lei orgânica do município de varginha

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  • 3ndice

    TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES.................................................... 7

    TTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS......................... 9

    TTULO III DA COMPETNCIA DO MUNICPIO.......................................... 11

    TTULO IV DA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAIS...................... 19CAPTULO IDO GOVERNO MUNICIPAL ............................................................19CAPTULO IIDO PODER LEGISLATIVO ................................................................21CAPTULO IIIDO PODER EXECUTIVO ..................................................................57

    TTULO V DA ADMINISTRAO MUNICIPAL........................................... 77CAPTULO IDISPOSIES GERAIS ....................................................................77CAPTULO IIDOS ATOS MUNICIPAIS......................................................................... 83CAPTULO IIIDOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS .....................................85CAPTULO IVDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS................................................................. 95CAPTULO VDOS PREOS PBLICOS........................................................................ 99

  • 4CAPTULO VIDAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR....................................... 101CAPTULO VIIDOS ORAMENTOS............................................................................. 105CAPTULO VIIIDA ADMINISTRAO DOS BENS PATRIMONIAIS............................. 117CAPTULO IXDAS OBRAS E SERVIOS PBLICOS................................................... 121CAPTULO XDO PLANEJAMENTO MUNICIPAL .................................................127

    TTULO VIDA ORDEM SOCIAL................................................................ 131CAPTULO IDISPOSIES GERAIS ..................................................................131CAPTULO IIDAS POLTICAS MUNICIPAIS............................................................... 133

    TTULO VIIDISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS.................................. 164

    4

  • 5A presente edio da Lei Orgnica do Municpio de Varginha contm o texto da Lei Maior do Municpio, devidamente revisado, conforme previsto em seu Artigo 14, das Disposies Finais e Transitrias, que dispe que a sua reviso deve acontecer a cada dois anos.

    importante destacar que todos os Vereadores da atual Legislatura (2009/2012) deram a sua contribuio, atravs de Proposies apresenta-das e discutidas pelas Comisses e, tambm, em Plenrio.

    A Lei Orgnica o instrumento maior de um Municpio, promulgada pela Cmara Municipal e nela est contida a base que norteia a vida da so-ciedade local, na soma comum de esforos visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. Esperamos que por meio desta publicao, Varginha tenha um dos instrumentos fundamentais para o seu desenvolvimento.

    Assim, com a Lei Orgnica do Municpio atualizada, a Cmara de Vere-adores de Varginha cumpre o compromisso essencial da democratizao do Processo Poltico, oferecendo a todos a oportunidade de conhecer as normas legais a que esto sujeitos, principalmente as regras que discipli-nam os direitos e deveres de cada cidado varginhense.

    Vereador Leonardo Vinhas CiacciPresidente da Cmara Municipal de Varginha

    5

  • 6PREMBULO

    NS, VEREADORES CMARA MUNICIPAL E REPRESENTANTES DO POVO DE VARGINHA, NO EXERCCIO DO PODER CONSTI-TUINTE MUNICIPAL E DE CONFORMIDADE COM OS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPBLICA E DO ESTADO, IMBUDOS DO FIRME PROPSITO DE SERVIR COMUNIDADE VARGINHENSE, ASSEGURANDO A TODOS O DIREITO AO BEM-ESTAR GERAL, FUNDADO NO DESENVOLVIMENTO, NA SOLIDARIEDADE E NA JUSTIA SOCIAL, PROMULGAMOS, SOB A INSPIRAO DE DEUS, A SEGUINTE:

    L E I

    O R G N I C A

    D O

    M U N I C P I O

    D E

    V A R G I N H A

    (Consolidada Emenda 34, de 22.12.2011)

  • 7TTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 O Municpio de Varginha pessoa jurdica, de direito pblico interno, em unio indissolvel ao Estado de Minas Gerais e Repblica Federativa do Brasil, constitudo dentro do Estado Democrtico de Direito, objetiva, dentro de sua competncia e rea territorial, o desenvolvimento de uma comunidade livre, justa e solidria, fundamentada na autonomia, na cida-dania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa, e no pluralismo poltico que exerce o seu poder por deciso dos muncipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgnica, da Constituio Estadual e da Constituio Federal.

    1 A ao Municipal desenvolver-se- em todo o seu territrio, sem pri-vilgios de distritos ou bairros, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

    2 O Municpio, no pleno uso de sua autonomia, rege-se por esta Lei Orgnica e demais leis que adotar, observados os princpios constitucio-nais da Repblica e do Estado.

    3 So smbolos do Municpio: a bandeira, o hino e o braso, represen-tativos de sua cultura e histria.

    4 considerado data cvica o dia do Municpio, comemorado anual-mente em 7 de outubro.

  • 8Art. 2 Constituem objetivos prioritrios do Municpio:

    I - gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade;

    II - cooperar com a Unio e o Estado e associar-se a outros Municpios, na realizao de interesses comuns;

    III - promover de forma integrada, o desenvolvimento social e econmico de sua populao;

    IV - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade:

    V - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimnio cultural e histrico, defender o meio ambiente e combater a poluio;

    VI - preservar a moralidade administrativa.

    Art. 3 So do domnio pblico patrimonial do Municpio os seus bens mveis e imveis, os direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam.

    Art. 4 O territrio do Municpio poder ser dividido em distritos: criados, organizados e suprimidos por Lei municipal, com observncia legislao estadual e consulta plebiscitria.

    Art. 5 O Prefeito, com a aprovao da Cmara Municipal e de acordo com o que dispuser a Lei, poder dividir a sede do Municpio em adminis-traes regionais.

    Art. 6 A cidade de Varginha a sede do Municpio.

  • 9TTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    Art. 7 O Municpio assegura, no seu territrio e nos limites de sua com-petncia, os direitos e garantias fundamentais que as Constituies da Re-publica e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas.

    1 Nenhuma pessoa ser discriminada, ou de qualquer forma preju-dicada, pelo fato de litigar com rgo ou entidade municipal, no mbito administrativo ou judicial.

    2 O agente pblico, que injustificadamente, por omisso, deixar de sanar, dentro de sessenta dias, da data do requerimento do interessado, incide na penalidade de destituio de mandato administrativo ou de car-go ou funo de direo, em rgo ou entidade da administrao pblica.

    3 Nos processos administrativos, qualquer que seja o objetivo e proce-dimento, observar-se-o, entre outros requisitos de validade, a publicida-de, o contraditrio, a defesa ampla e o despacho ou a deciso justificada.

    4 Todos tm direito de requerer e obter informao sobre o projeto do Poder Pblico, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindvel segurana da sociedade e do Municpio, nos termos da Lei, que fixar, tambm, o prazo em que deva ser prestada a informao.

    5 Independe de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garan-tia de instncia o exerccio do direito de petio ou representao, bem

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    como a obteno de certido, no prazo mximo de trinta dias, para a defesa de direito ou esclarecimento de interesse pessoal ou coletivo.

    6 direito de qualquer cidado ou entidade legalmente constituda, denunciar s autoridades competentes a prtica, por rgos ou entidades pblicas ou por empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos, os atos lesivos aos direitos dos usurios, cabendo ao Poder Pbli-co apurar sua veracidade ou no, e aplicar as sanes cabveis, sob pena de responsabilidade.

    7 Ser punido, nos termos da Lei, o agente pblico que, no exerccio de suas atribuies e independentemente da funo que exera, violar o direito constitucional do cidado.

    8 Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local.

    9 O Poder Pblico Municipal coibir todo e qualquer ato discriminat-rio em seus rgos e entidades, e estabelecer formas de punio, como cassao de alvar a clubes, bares e outros estabelecimentos que prati-quem tais atos.

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    TTULO III

    DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

    Art. 8 Compete ao Municpio:

    I - privativamente:a) emendar esta Lei Orgnica;b) legislar sobre assuntos de interesse local;c) suplementar a legislao federal e estadual no que couber;d) instituir e arrecadar os tributos de sua competncia e aplicar sua receita,

    sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;e) criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislao

    pertinente;f) organizar a estrutura administrativa local;g) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou per-

    misso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo que tem carter essencial;

    h) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupao do solo a par de outras limi-taes urbansticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor;

    i) organizar a poltica administrativa de interesse local;

    II - em comum acordo com os demais membros da Federao:a) zelar pela guarda da Constituio da Repblica, do Estado e do Mu-

    nicpio, das leis e instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

    b) cuidar da sade e da assistncia pblica, da proteo e da garantia das pessoas com deficincia; (Alnea alterada pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

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    c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, ar-tstico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notveis e os stios arqueolgicos;

    d) impedir a evaso, a destruio e descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico, cultural e espiritual;

    e) proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;f) proteger o meio ambiente e combater a poluio em todas as suas formas;g) controlar a caa e a pesca, garantir a conservao da natureza, a defesa

    do solo e dos recursos minerais e hdricos e preservar as florestas, a fauna e a flora; (Alnea alterada pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    h) fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;i) promover programas de construo de moradias e a melhoria das condi-

    es habitacionais e de saneamento bsico;j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promoven-

    do a integrao social dos setores desfavorecidos;l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direito de pesquisa e

    explorao de recursos hdricos e minerais do territrio municipal; m) estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana de trnsito.

    III - com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado:a) manter programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental;b) prestar servios de atendimento sade da populao;c) promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a

    legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual;

    IV - em harmonia com o Estado e a Unio dentro da ordem econmica e financeira, fundamentada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos uma existncia digna, conforme os ditames da justia social, especialmente:

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    a) assegurar o respeito aos princpios constitucionais da ordem econmica e financeira;

    b) explorar diretamente atividade econmica, quando necessrio ao aten-dimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em Lei;

    c) fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econmica do Municpio;d) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;e) dispensar s micro-empresas, e s empresas de pequeno porte, assim

    definidas em Lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv--las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias e creditcias;

    f) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, econmico e cultural;

    g) executar poltica de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

    V - em harmonia com o Estado e a Unio, dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justia social:

    a) participar do conjunto integrado de aes do Poder Pblico e da socie-dade, destinado a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social;

    b) promover e incentivar, com a colaborao da sociedade, a educao, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc-cio da cidadania e a sua qualificao para o trabalho;

    c) garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e o acesso s fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorizao e a difuso das manifestaes culturais;

    d) fomentar a prtica desportiva;

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    e) promover e estimular o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capa-citao tecnolgica;

    f) defender e preservar o equilbrio ecolgico do meio ambiente, que bem comum do povo e essencial qualidade da vida;

    g) dedicar especial proteo famlia, gestante, maternidade, crian-a, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional.

    Art. 9 Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuies, ao Municpio:

    I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o ora-mento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

    II - instituir regime jurdico para os servidores da administrao direta e indireta, planos de carreira, conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal. (Inciso alterado pela Emenda n 10)

    III - constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a Lei;

    IV - estabelecer convnios com os Poderes Pblicos para a cooperao na prestao dos servios e execuo de obras pblicas;

    V - reunir-se a outros Municpios, mediante convnios ou constituio de consrcio, para a prestao de servios comuns ou execuo de obras de interesse pblico comum;

    VI - participar, em conjunto com a Unio, o Estado ou Municpio, de pessoa jurdica de direito pblico, na ocorrncia de interesse pbli-co comum;

    VII - dispor sobre aquisio, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive desa-propriao por necessidade ou utilidade pblica de interesse social;

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    VIII - dispor sobre administrao, utilizao e alienao de seus bens;

    IX - estabelecer servides administrativas e, em caso de iminente perigo pblico, usar da propriedade particular, assegurando ao propriet-rio ou possuidor, indenizao no caso de ocorrncia de dano;

    X - elaborar o Plano Diretor;

    XI - estabelecer limitaes urbansticas e fixar as zonas urbana e de ex-panso urbana;

    XII - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmen-te no permetro urbano:

    a) prover sobre o trnsito e o trfego;b) prover sobre o transporte coletivo urbano e rural, que poder ser ope-

    rado atravs de concesso ou permisso, fixando o itinerrio, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

    c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veculos, os limites das zonas de silncio e de trnsito e trfego em condies especiais;

    d) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas do transporte individual pblico medidas por taxmetro;

    e) disciplinar os servios de carga e descarga e fixar tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas;

    f) disciplinar a execuo dos servios e atividades neles desenvolvidos;

    XIII - dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive na rea rural, con-sistentes no planejamento e na execuo, conservao e reparos de obras pblicas;

    XIV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilizao;

    XV - prover o saneamento bsico, especialmente gua e esgoto;

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    XVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, simi-lares e de prestao de servios, observadas as normas federais;

    XVII - dispor sobre o servio funerrio e cemitrios, encarregando-se da administrao daqueles que forem pblicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

    XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixao de faixas, outdo-ors, cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal;

    XIX - dispor sobre depsito e destino de animais e mercadorias apre-endidas em decorrncia de transgresso da legislao municipal;

    XX - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a fina-lidade precpua de erradicao da raiva e outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores;

    XXI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestao de servios:

    a) conceder ou renovar licena para instalao, localizao e funciona-mento e promover a respectiva fiscalizao;

    b) revogar a licena daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais sade, higiene, ao bem-estar, recreao e ao sossego pblico ou aos bons costumes;

    c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licena ou em desacordo com a Lei;

    XXII - estabelecer e impor penalidades por infrao de suas Leis e regu-lamentos;

    XXIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos;

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    XXIV - estabelecer normas de edificao, de loteamento, de arruamento ou de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes urba-nsticas convenientes ordenao de seu territrio, observada a Lei Federal;

    XXV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, coleta seletiva, remoo e destino dos resduos slidos e de outros re-sduos de qualquer natureza, o lixo hospitalar, incinerando-o em local apropriado; (Alnea alterada pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    XXVI - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pron-to-socorro e pronto atendimento, por seus prprios servios ou mediante convnios com instituio especializada; (Alnea alte-rada pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    XXVII - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exer-ccio do seu poder de polcia administrativa;

    XXVIII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condies sanit-rias dos gneros alimentcios; (Alnea alterada pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    XXIX - prover os seguintes servios:a) mercados, feiras e matadouros;b) construo e conservao de estradas e caminhos municipais;c) transportes coletivos;d) iluminao pblica;e) terminal rodovirio e aerovirio;

    XXX - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties ad-ministrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes, no prazo de 10 (dez) dias teis;

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    XXXI - dispor sobre os servios pblicos em geral, regulamentando-os, inclusive os de carter ou de uso coletivo;

    XXXII - fiscalizar, ainda que fora do permetro urbano, o abate de bovi-nos, sunos, aves e outros animais;

    XXXIII - dispor e regulamentar a privatizao de servios pblicos mu-nicipais.

    XXXIV - Fica vedada em carter permanente, a instalao e/ou cons-truo de penitenciria nos limites territoriais no Municpio de Varginha. (Inciso alterado pela Emenda n 28)

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    TTULO IV

    DA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAIS

    CAPTULO I

    DO GOVERNO MUNICIPAL

    Art. 10. O Governo municipal constitudo pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmnicos entre si.Pargrafo nico. vedado aos Poderes Municipais:

    I - a delegao recproca de atribuies, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

    II - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relaes de dependncia ou de aliana, ressalvada, na forma da Lei, a colaborao de interesse pblico;

    III - recusar f a documento pblico;

    IV - Revogado (Inciso revogado pela Emenda n 01)

    V - utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resul-tem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administrao Pblica Direta e Indireta, da Unio, do Estado e do Municpio; (Inciso alterado pela Emenda n 10)

    a) exclue-se desta proibio o pagamento de despesas provenientes de convnio celebrado com o Ministrio do Exrcito, objetivando o funcio-namento do Tiro de Guerra.

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    CAPTULO II

    DO PODER LEGISLATIVO

    SEO I

    DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 11. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidados maiores de dezoito anos, no exerccio dos direitos polticos, pelo voto direto e secreto, e tem sua sede Praa Governador Benedito Valadares, 11 - Centro. (Ar-tigo alterado pela Emenda n 26)

    1 Cada legislatura ter durao de 4 (quatro) anos.

    2 O nmero de vereadores no municpio de Varginha fixado em 15 (quinze) e somente poder ser alterado observado os limites impostos pela Constituio Federal, Legislao Especfica ou Resoluo do T.S.E. (Par-grafo alterado pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    3 O nmero de Vereadores no vigorar na legislatura em que for fixado.

    Art. 12. Salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, as deliberaes da Cmara Municipal e de suas comisses sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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    SEO II

    DA POSSE

    Art. 13. No primeiro ano de cada legislatura, cuja durao coincide com o mandato dos Vereadores, a Cmara reunir-se- no dia primeiro de janei-ro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora. (Artigo alterado pela Emenda n 03)

    1 Sob a Presidncia do Vereador que mais recentemente tenha exer-cido cargo na Mesa ou, na hiptese de inexistir tal situao, do mais votado entre os presentes, os demais vereadores prestaro compromisso e tomaro posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte juramento:

    PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO FEDERAL A CONSTITUIO ESTADUAL E A LEI ORGNICA MUNICIPAL.

    OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICPIO E

    BEM-ESTAR DE SEU POVO

    2 Prestado o juramento pelo Presidente, o Secretrio que for de-signado para esse fim far a chamada nominal de cada Vereador, que declarar:

    ASSIM O PROMETO

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    3 O vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara Municipal.

    4 No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se e prestar declarao de seus bens e de seus cnjuges, quando pelo regime do casamento os bens do casal comunicarem-se, contendo os respectivos valores, repetida quando do trmino do mandato, sendo ambas transcri-tas em livro prprio, resumidas em ata, entregues Secretaria Geral da Cmara, para conhecimento pblico e registradas no Cartrio de Ttulos e Documentos da Comarca de Varginha. (Pargrafo alterado pela Emenda n 24)

    5 O Vereador que no atender aos preceitos do pargrafo anterior incidir em responsabilidade.

    SEO III

    DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 14. Cabe Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, legislar sobre as matrias de competncia do Municpio, especialmente no que se refere ao seguinte:

    I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao Fe-deral e a Estadual, notadamente no que diz respeito:

    a) sade, assistncia pblica e proteo e garantia das pessoas com deficincia; (Alnea alterada pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    b) proteo de documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico

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    e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos do Municpio;

    c) a impedir evaso, destruio e descaracterizao de obras de arte e outros bens de valor histrico, artstico e cultural do Municpio;

    d) abertura de meios de acesso cultura, educao e cincia;e) proteo do meio ambiente e ao combate poluio, em todas as

    suas formas;f) ao incentivo indstria e ao comrcio;g) criao de distritos industriais;h) ao fomento da produo agropecuria e organizao do abasteci-

    mento alimentar;i) promoo de programas de construo de moradias, melhorando as

    condies habitacionais e de saneamento bsico;j) ao combate s causas de pobreza e aos fatores de marginalizao, pro-

    movendo a integrao social dos setores desfavorecidos;l) ao registro, ao acompanhamento e fiscalizao das concesses de

    pesquisa e explorao dos recursos hdricos e minerais em seu territrio;m) ao estabelecimento e implantao da poltica de educao para

    o trnsito;n) cooperao com a Unio e o Estado, tendo em vista o equilbrio do

    desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

    o) ao uso, e ao armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins;p) criao de Conselhos, Cdigos e Estatutos Municipais;q) s finanas pblicas do Municpio.

    II - tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas;

    III - oramento anual, plano plurianual e diretrizes oramentrias, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais;

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    IV - obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

    V - concesso de auxlios e subvenes;

    VI - concesso e permisso de servios pblicos;

    VII - concesso de direito real de uso de bens municipais;

    VIII - alienao de bens imveis; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    IX - aquisio de bens imveis;

    X - criao, organizao e supresso de distritos, observada a legisla-o estadual;

    XI - criao, alterao e extino de cargos, empregos e funes pbli-cas e fixao da respectiva remunerao;

    XII - Plano Diretor;

    XIII - alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos;

    XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupao do solo urbano;

    XV - organizao e prestao de servios pblicos;

    XVI - estabelecer normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

    XVII - autorizar, nos termos da Lei, desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou, ainda, por interesse social;

    XVIII - autorizar o uso de bens imveis municipais, por terceiros;

    1 Somente poder ser dado nome a logradouros pblicos, instituies, bens, estabelecimentos pblicos municipais, de pessoas comprovadamen-te merecedoras desta homenagem e j falecidas por mais de 2 (dois)

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    anos, sendo exigido para efetivao desta, o voto de 2/3 (dois teros) dos Vereadores. (Pargrafo alterado pela Emenda n 13)

    2 O prazo constante do pargrafo anterior, no prevalece quando se tratar de homenagem a eminentes vultos nacionais, ou a personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funes na vida administrati-va do Municpio, do Estado ou do Pas.

    3 Os nomes a serem dados no podero ter mais de 3(trs) palavras, excetuadas as partculas gramaticais e os ttulos e formas de tratamento dos homenageados. (Pargrafo alterado pela Emenda n 17)

    4 A alterao da denominao de logradouros pblicos cuja designa-o seja de nomes de pessoas somente poder ser efetuada: (Pargra-fo alterado pela Emenda n 31)

    I - Quando houver duplicidade de nomes entre logradouros, cumulado com interesse pblico manifestado formalmente com anuncia ex-pressa de todos os moradores do logradouro ao qual esteja sendo proposta alterao de denominao. (Inciso includo pela Emen-da n 31)

    Art. l5. Compete Cmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuies:

    I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la na forma desta Lei Orgnica e do Regimento Interno;

    II - elaborar o seu Regimento Interno;

    III - fixar subsdio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secret-rios Municipais; (Inciso alterado pela Emenda n 10)

  • 27

    IV - exercer, com o auxlio do Tribunal de Contas ou rgo Estadual com-petente, a fiscalizao financeira, oramentria, operacional e patri-monial do Municpio;

    V - julgar as contas anuais do Municpio e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de Governo;

    VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao Legislativa;

    VII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, segurana, criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes, assim como fixar a remunerao de seus servidores;

    VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Municpio, quando a ausncia exceder a quinze dias; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    IX - mudar temporariamente sua sede;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, includos os da Administrao indireta; (Inciso alterado pela Emenda n 10)

    XI - proceder tomada de contas do Prefeito Municipal, quando no apresentadas Cmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, aps a abertura da Sesso Legislativa;

    XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgnica;

    XIII - representar ao Ministrio Pblico, mediante aprovao de 2/3 (dois ter-os) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretrios municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prtica de crime contra a Administrao Pblica de que tiver conhecimento;

    XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renncia e afast-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;

  • 28

    XV - conceder 1icena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

    XVI - criar comisses especiais de inqurito sobre fato determinado que se inclua na competncia da Cmara Municipal, sempre que o reque-rer pelo menos 1/3 (um tero) dos membros da Cmara;

    XVII - convocar os Secretrios municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem, pessoalmente, informaes so-bre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausncia sem justificao adequada; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    XVIII - solicitar informaes ao Prefeito Municipal sobre assuntos referen-tes administrao;

    XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto de 2/3 (dois teros) dos Vereadores, nas hipteses previstas nesta Lei Or-gnica; (Inciso alterado pela Emenda n 13)

    XXI - conceder Ttulo Honorfico a pessoas que tenham prestado relevan-tes servios ao Municpio, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois teros) dos Vereadores, em votao nominal; (Inciso alterado pela Emenda n 14)

    XXII - indicar, aps consulta ao Plenrio e atravs de Portaria, pessoas da comunidade varginhense para representar a Cmara Municipal nos Conselhos Municipais, deliberativos ou no, legalmente institudos no Municpio, cuja indicao dever recair sobre pessoas reconhe-cidamente possuidoras de conhecimentos sobre os assuntos ligados rea de atuao dos respectivos Conselhos. (Inciso acrescen-tado pela Emenda n 14)

  • 29

    1 Os responsveis pela Administrao Direta e Indireta do Municpio devem, no prazo de at trinta dias, prestar as informaes e encaminhar os documentos requisitados pela cmara municipal, desde que solicitado na forma desta Lei Orgnica, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o no atendimento bem como a prestao de informaes falsas. (Pargrafo alterado pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    2 O no atendimento no prazo estipulado no pargrafo anterior faculta ao Presidente da Cmara solicitar, na conformidade da legislao vigente, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a legislao.

    3 Para se ausentar do Municpio em misso oficial, fora do Pas, por qualquer perodo, o Prefeito e Vice-Prefeito necessita de autorizao da Cmara Municipal. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    Art. 15-A - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxlio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das normas contidas na Lei Com-plementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a serem realizadas pelo Executivo, com nfase no que se refere a: (Artigo acrescentado pela Emenda n 28)

    I - cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes oramen-trias; (Inciso alterado pela Emenda n 32, de 17.12.2010).

    II - limites e condies para realizao de operaes de crdito e inscrio em Restos a Pagar; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com o pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da referida Lei Com-plementar 101/2000. (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

  • 30

    SEO IV

    DOS SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 16. Os servidores da Cmara Municipal exercero suas funes sob orientao e coordenao do Presidente da Cmara.

    Art. 17. A exonerao e os atos administrativos referentes aos servidores da Cmara, competem deciso do Presidente, de conformidade com a legislao aplicvel.

    Art. 18. Os Servidores da Cmara Municipal sero admitidos para ocu-par cargos constantes de seu Quadro Geral, cujo provimento far-se- em carter efetivo, mediante concurso pblico, quando se tratar de cargos de carreira. Os provimentos em comisso, para os cargos de confiana, sero de livre nomeao e exonerao, atravs de ato prprio, pelo Pre-sidente da Cmara Municipal. (Artigo alterado pela Emenda n 14)

    1 os servidores nomeados para ocupar Cargos de Provimento em Comisso (CPC), smbolo CCL, no ato da posse, bem como quando de seu afastamento, tero de prestar declarao de seus bens, ambas transcritas em livro prprio da Secretaria Geral da Cmara, para co-nhecimento pblico, caso necessrio, e registradas no Cartrio de Ttulos e Documentos da Comarca de Varginha. (Pargrafo alterado pela Emenda n 14)

    2 Aplica-se ao servidor descrito no pargrafo anterior o disposto no artigo 258, das Disposies Gerais da Constituio Estadual.

  • 31

    3 Aos servidores da Cmara Municipal, aplicam-se as demais disposi-es estabelecidas para os servidores pblicos municipais.

    4 Os servidores nomeados para cargos de confiana ou comisso so-mente ocuparo cargos de Direo, Chefia ou Assessoramento. (Par-grafo acrescentado pela Emenda n 28)

    SEO V

    DO EXAME PBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

    Art. l9. As contas do Municpio ficaro disposio dos cidados durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exerccio, no horrio de funcionamento da Cmara Municipal, em local de fcil acesso ao pblico.

    1 A consulta s contas municipais poder ser feita por qualquer ci-dado, independentemente de requerimento, autorizao ou despacho de qualquer autoridade.

    2 A consulta s poder ser feita no recinto da Cmara e haver, pelo menos, 3 (trs) cpias disposio do pblico.

    3 A reclamao apresentada dever:

    I - ter a identificao e qualificao do reclamante;

    II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Cmara;

  • 32

    III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

    4 As vias de reclamao apresentadas no protocolo da Cmara tero a seguinte destinao:

    I - a primeira via dever ser encaminhada pela Cmara ao Tribunal de Contas ou rgo equivalente, mediante ofcio;

    II - a segunda via dever ser anexada s contas disposio do pblico, pelo prazo que restar ao exame e apreciao;

    III - a terceira via se constituir em recibo do reclamante e dever ser au-tenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

    IV - a quarta via ser arquivada na Cmara Municipal.

    5 A anexao da segunda via, de que trata o inciso II do 4 deste artigo independer do despacho de qualquer autoridade e dever ser feita no prazo de 48(quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha rece-bido no protocolo da Cmara, sob pena de suspenso, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 20. A Cmara Municipal enviar ao reclamante cpia de correspon-dncia que encaminhou ao Tribunal de Contas ou rgo equivalente.

  • 33

    SEO VI

    DA REMUNERAO DOS AGENTES POLTICOS

    Art. 21. O subsdio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretrios municipais e dos Vereadores, ser fixado, por Lei de iniciativa da Cmara Municipal, de uma legislatura para outra, at 30 (trinta) dias antes das eleies, ob-servado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal e da Lei Complementar n 101, de 04/05/2000. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    Art. 22. REVOGADO. (Artigo revogado pela Emenda n 10)

    Art. 23. O subsdio dos Vereadores ter como limite mximo, o valor per-cebido como remunerao pelo Prefeito Municipal, observados os seguin-tes preceitos: (Artigo alterado pela Emenda n 10)

    I - as Sesses Extraordinrias no sero remuneradas; (Inciso alterado pela Emenda n 23)

    II - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 23)

    III - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 23)Pargrafo nico. REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 10)

    Art. 24. A Lei fixar critrios de indenizao de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.Pargrafo nico. A indenizao de que trata este artigo no ser conside-rada como remunerao.

  • 34

    SEO VII

    DA ELEIO DA MESA

    Art. 25. Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hiptese de inexistir tal situao, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elege-ro os componentes da Mesa, que ficaro automaticamente empossados.

    1 O mandato da Mesa Diretora de 2 (dois) anos, vedada a re-conduo para o mesmo cargo, na eleio imediatamente subsequente. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    2 Na hiptese de no haver nmero suficiente para a eleio da Mesa, permanecer na Presidncia o Vereador que satisfizer aos preceitos do caput e convocar Sesses dirias, at que seja eleita a Mesa.

    3 A eleio para a renovao da Mesa dar-se- na ltima reunio or-dinria da segunda Sesso Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir do primeiro dia da Sesso Legislativa se-guinte. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    4 Caber ao Regimento Interno da Cmara Municipal dispor sobre a composio da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleio.

    5 Qualquer componente da Mesa Diretora poder ser destitudo pelo voto de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara Municipal, quando fal-toso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies, devendo

  • 35

    o Regimento Interno da Cmara dispor sobre o Processo de destituio e sobre a substituio do mesmo. (Pargrafo alterado pela Emenda n 13)

    SEO VIII

    DAS ATRIBUIES DA MESA

    Art. 26. Compete Mesa da Cmara Municipal, alm de outras atribui-es estipuladas no Regimento Interno:

    I - propor ao Plenrio Projetos de Resoluo que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funes da Cmara Municipal, bem como a fixao da respectiva remunerao, por lei de sua iniciativa, observadas as determinaes legais; (Inciso alterado pela Emen-da n 28)

    II - elaborar e encaminhar ao Prefeito, at 5 (cinco) meses antes do encer-ramento do exerccio financeiro, aps aprovao pelo Plenrio, a pro-posta parcial do Oramento da Cmara, para ser includa na proposta geral do Municpio, prevalecendo, na hiptese de no aprovao pelo Plenrio, a proposta elaborada pela Mesa. (Inciso alterado pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    III - propor ao Plenrio Projetos de Resoluo que autorizem a Cmara Municipal firmar Convnios, Termos Aditivos e Adendos com entida-des pblicas ou privadas, para consecuo de objetivos de interesse do Poder Legislativo Municipal. (Inciso acrescentado pela Emen-da n 14)

  • 36

    1 A mesa decidir sempre por maioria de seus membros. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    2 A mesa da Cmara poder encaminhar pedidos escritos de infor-maes a Secretrios Municipais, importando em crime de responsabili-dade a recusa, ou o no-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestao de informaes falsas. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    SEO IX

    DAS SESSES

    Art. 27. A Sesso Legislativa Ordinria, desenvolver-se-, anualmente, de 1 de fevereiro a 15 de dezembro. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    I - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    II - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    III - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    1 REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    2 REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    3 REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    4 REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    5 REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    Pargrafo nico. As reunies da Cmara Municipal sero disciplinadas pelo seu Regimento Interno. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

  • 37

    Art. 28. A convocao extraordinria da Cmara Municipal dar-se-:

    I - pelo Prefeito Municipal;

    II - pelo Presidente da Cmara;

    III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    Pargrafo nico. Na Sesso Legislativa extraordinria, a Cmara Munici-pal deliberar somente sobre a matria para a qual foi convocada, veda-do o pagamento de parcela indenizatria, em razo de sua convocao. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    SEO X

    DAS COMISSES

    Art. 29. A Cmara Municipal ter Comisses permanentes e especiais, constitudas na forma e com atribuies definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criao.

    I - s Comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe:a) discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a

    competncia do plenrio, salvo se houver recursos de um dcimo dos membros da Cmara;

    b) realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;c) convocar Secretrios municipais ou ocupantes de cargos da mesma

    natureza, para prestarem informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies;

    d) receber peties, reclamaes, representaes ou queixas, de qual-quer pessoa contra atos ou omisses das autoridades, ou entidades pblicas municipais;

  • 38

    e) solicitar esclarecimentos s autoridades;f) apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir Parecer;g) acompanhar, junto Prefeitura Municipal, a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo.

    1 Em cada Comisso ser assegurada, tanto quanto possvel, a re-presentao proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Cmara.

    2 Os trabalhos do processo legislativo e as reunies de Comisses Permanentes e Especiais sero feitos, preferencialmente, nas dependn-cias da Cmara Municipal.

    Art. 30. As Comisses Especiais de Inqurito, que tero poderes de in-vestigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara mediante requerimento de um tero de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Mi-nistrio Pblico, para que este promova a responsabilidade dos infratores.

    Art. 31. Qualquer entidade da sociedade civil poder solicitar ao Presi-dente da Cmara, que lhe permita emitir conceitos ou opinies, junto s Comisses, sobre Projetos que nelas se encontrem para estudo.

    Pargrafo nico. O Presidente da Cmara enviar o pedido ao Presidente da respectiva Comisso, a quem caber deferir ou indeferir o requerimen-to indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de durao.

  • 39

    SEO XI

    DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 32. Compete ao Presidente da Cmara Municipal: (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara Municipal; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    II - substituir o Chefe do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    III - representar a Cmara Municipal judicialmente ou extrajudicialmente; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    IV - demais atribuies contidas no Regimento Interno da Cmara Muni-cipal. (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    V - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VI - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VIII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    IX - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    X - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    XI - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    XII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    XIII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    XIV - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

  • 40

    XV - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    Art. 33. O Presidente da Cmara, ou quem o substituir, somente manifes-tar o seu voto nas seguintes hipteses:

    I - na eleio da Mesa Diretora;

    II - quando a matria exigir, para a sua aprovao, o voto favorvel de 2/3 (dois teros) dos membros da Cmara; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    III - quando ocorrer empate em qualquer votao no Plenrio;

    IV - quando a matria exigir, para sua aprovao, o voto da maioria ab-soluta dos membros da Cmara Municipal. (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    SEO XII

    DO VICE-PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 34. REVOGADO. (Artigo revogado pela Emenda n 20)

    I - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 20)

    II - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 20)

    III - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 20)

    Art. 34-A. Compete ao Vice-Presidente: (Artigo includo pela Emenda 32, de 17.12.2010)

  • 41

    I - substituir o Presidente da Cmara em suas faltas, ausncias, im-pedimentos ou licenas; (Inciso includo pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resolues e os Decre-tos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que em exerccio, deixar de faz-lo no prazo estabelecido; (Inciso includo pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    III - promulgar e fazer promulgar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado de faz-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa; (Inciso includo pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    IV - assinar com o Presidente os Projetos de Lei, os Decretos Legislativos, as Resolues e demais atos da Mesa Diretora. (Inciso includo pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    SEO XIII

    DO SECRETRIO DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 35. Ao Secretrio compete, alm das atribuies contidas no Regi-mento Interno, as seguintes:

    I - redigir as atas das Sesses secretas e das reunies da Mesa;

    II - acompanhar e supervisionar a redao das atas das demais Sesses e proceder a sua leitura;

    III - registrar, em livro prprio, os precedentes firmados na aplicao do Regimento Interno;

  • 42

    IV - fazer a inscrio dos oradores na pauta dos trabalhos;

    V - substituir o Vice-Presidente da Cmara em suas faltas, ausncias, im-pedimentos ou licenas; (Inciso alterado pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    VI - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resolues e os De-cretos Legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exerccio, deixar de faz-lo no prazo estabelecido; (Inciso ser re-vogado pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    VII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Pre-feito Municipal e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado de faz-lo, sob pena de perda de mandato como membro da Mesa. (Inciso revogado pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    VIII - substituir o Presidente da Cmara em suas faltas, ausncias, im-pedimentos ou licenas, quando o Vice-Presidente tambm estiver ausente. (Inciso includo pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    SEO XIV

    DOS VEREADORES

    SUBSEO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 36. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, pa-lavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio.

  • 43

    1 assegurado aos vereadores, no exerccio de suas atribuies le-gais, o livre acesso aos locais que indicar, cabendo s demais autoridades prestar-lhes total cooperao. (Pargrafo acrescentado pela Emen-da n 29)

    2 A Cmara Municipal de Varginha expedir para cada vereador, o documento de identificao, contendo dados pessoais, foto e prazo de validade. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 29)

    Art. 37. Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar, perante a C-mara, sobre informaes recebidas ou prestadas, em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles recebe-ram informaes.

    Art. 38. incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos defi-nidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepo, por estes, de vantagens indevidas.

    Pargrafo nico. No poder votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao, anulando-se a votao, se seu voto for decisivo.

    SUBSEO II

    DAS INCOMPATIBILIDADES

    Art. 39. Os Vereadores no podero:

    I - desde a expedio do diploma:

  • 44

    a) firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes, ou empresas con-cessionrias de servios pblicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades constantes da alnea anterior;

    II - desde a posse:a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de

    favor decorrente de contrato com o Municpio, suas autarquias, funda-es pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionrias de servio pblico ou nela exercer fun-o remunerada; (Alnea alterada pela Emenda n 03)

    b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum nas en-tidades referidas na alnea a do inciso I, salvo o cargo de Secretrio Municipal ou equivalente;

    c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea a do inciso I;

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.Pargrafo nico. Sero aplicadas aos Vereadores as proibies e incom-patibilidades, no exerccio da vereana, similares, no que couber, ao dis-posto na Constituio Federal para os membros do Congresso Nacional e, na Constituio do respectivo Estado, para os membros da Assemblia Legislativa. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    Art. 40. A Cmara poder cassar o mandato de Vereador, quando: (Ar-tigo alterado pela Emenda n 28)

    I - utilizar-se do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de im-probidade administrativa; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

  • 45

    II - fixar residncia fora do Municpio; (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    III - proceder de modo imcompatvel com a dignidade da Cmara ou faltar com o decoro na sua conduta pblica; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    IV - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    V - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VI - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VIII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    1 REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    2 REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    3 REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    Pargrafo nico. Nos casos especificados neste artigo, a perda do man-dato ser decidida pela Cmara, pelo voto favorvel de dois teros (2/3) de seus membros, mediante provocao da Mesa Diretora ou de um tero (1/3) dos Vereadores, assegurada a ampla defesa. (Pargrafo acres-centado pela Emenda n 28)

    Art. 40-A - Extingue-se o mandato do Vereador e assim ser declara-do pelo Presidente da Cmara, quando: (Artigo acrescentado pela Emenda n 28)

    I - Ocorrer falecimento, renncia por escrito, cassao dos direitos pol-ticos ou condenao por crime funcional ou eleitoral; (Inciso acres-centado pela Emenda n 28)

  • 46

    II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Cmara, dentro do prazo estabelecido em lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    III - Deixar de comparecer, em cada sesso legislativa anual, tera par-te das sesses ordinrias da Cmara Municipal, salvo por motivo de doena comprovada, licena ou misso autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sesses extraordinrias con-vocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciao de matria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    IV - Incidir nos impedimentos para o exerccio do mandato, estabelecidos no art. 39 caput, no se desincompatibilizar at a posse, e, nos ca-sos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Cmara. (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    1 Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da C-mara, na primeira sesso, comunicar ao plenrio e far constar da ata a declarao da extino do mandato e convocar imediatamente o respec-tivo suplente. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    2 Se o Presidente da Cmara omitir-se nas providncias no pargrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poder requerer a declarao de extino do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenar o Presidente omisso nas custas do processo e honor-rios de advogado que fixar de plano, importando a deciso judicial na destituio automtica do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

  • 47

    3 O disposto no item III no se aplicar s sesses extraordinrias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os perodos de recesso das Cmaras Municipais. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    SUBSEO III

    DO VEREADOR SERVIDOR PBLICO

    Art. 41. O exerccio de vereana por servidor pblico se dar de acordo com as determinaes da Constituio Federal.

    Pargrafo nico. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou funo pbli-ca municipal inamovvel de ofcio pelo tempo de durao de seu mandato.

    SUBSEO IV

    DAS LICENAS

    Art. 42. O(a) Vereador(a) poder licenciar-se, nos termos do Regimento Interno da Cmara Municipal. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    I - Revogado (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    II - Revogado (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    III - para tratar de interesse particular, desde que o perodo de licena no seja superior a 120 (cento e vinte) dias, por Sesso Legislativa.

    1 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

  • 48

    2 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    3 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    4 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    SUBSEO V

    DA CONVOCAO DOS SUPLENTES

    Art. 43. No caso de vaga, licena ou investidura no cargo de Secretrio municipal ou equivalente, far-se- convocao do suplente pelo Presi-dente da Cmara.

    1 O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo por motivo justo e aceito pela Cmara, sob pena de ser considerado renunciante.

    2 Ocorrendo vaga e no havendo suplente, o Presidente da Cmara comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regio-nal Eleitoral.

    3 Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preen-chida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes.

  • 49

    SEO XV

    DO PROCESSO LEGISLATIVO

    SUBSEO IDISPOSIES GERAIS

    Art. 44. O processo Legislativo Municipal compreende a elaborao de:

    I - Emendas Lei Orgnica Municipal;

    II - Leis Complementares; (Inciso alterado pela Emenda n 11)

    III - Leis Ordinrias;

    IV - Leis Delegadas;

    V - REVOGADO; (Inciso revogado pela Emenda n 11)

    VI - Decretos Legislativos;

    VII - Resolues.

    SUBSEO II

    DAS EMENDAS LEI ORGNICA MUNICIPAL

    Art. 45. A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta:

    I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;

    II - do Prefeito Municipal;

    III - de iniciativa popular.

  • 50

    1 A proposta de emenda Lei Orgnica Municipal ser discutida e votada em dois turnos de discusso e votao, com interstcios mni-mo de dez dias considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois teros dos votos dos membros da Cmara. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    2 A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem.

    3 Esta Lei no poder sofrer emenda quando o Municpio estiver sob interveno.

    4 A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma ses-so legislativa. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    SUBSEO III

    DAS LEIS

    Art. 46. A iniciativa das Leis Complementares e Leis Ordinrias cabe a qualquer Vereador ou Comisso da Cmara, ao Prefeito Municipal e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    Art. 47. So de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispo-nham sobre: (Artigo alterado pela Emenda n 28)

  • 51

    I - criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autarquias ou aumento de sua remunerao; (Inciso alte-rado pela Emenda n 28)

    II - matria tributria, oramentria e servios pblicos; (Inciso altera-do pela Emenda n 28)

    III - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos, esta-bilidade e aposentadoria; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    IV - criao, estruturao e atribuies de rgos da administrao pblica. (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    Art. 48. A iniciativa popular ser exercida pela apresentao, Cmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mnimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Municpio, contendo assunto de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros.

    1 A proposta popular dever ser articulada por entidade associativa legalmente constituda, que se responsabilizar pela idoneidade das assi-naturas mediante indicao do nmero do respectivo ttulo eleitoral, bem como a certido expedida pelo rgo eleitoral competente, contendo a informao do nmero total de eleitores do Municpio. (Pargrafo alte-rado pela Emenda n 03)

    2 A tramitao dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecer s normas relativas ao processo Legislativo.

    3 Caber ao Regimento Interno da Cmara, assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular sero defendidos na Tribuna da Cmara.

  • 52

    Art. 49. So matrias de Lei Complementar entre outras previstas nesta Lei Orgnica e dependem para aprovao do voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara: (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    I - Plano Diretor; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    II - Regime Jurdico dos servidores; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    III - Estatuto dos servidores pblicos; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    IV - Matrias de codificaes; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

    V - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VI - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    VII - REVOGADO. (Inciso revogado pela Emenda n 28)

    Pargrafo nico. REVOGADO. (Pargrafo revogado pela Emenda n 03)

    Art. 50. As Leis delegadas sero elaboradas pelo Prefeito Municipal, que dever solicitar a delegao Cmara Municipal.

    1 No sero objetos de delegao os atos de competncia privativa da Cmara Municipal e a legislao sobre Planos Plurianuais, Oramen-tos e Diretrizes Oramentrias.

    2 A delegao ao Prefeito Municipal ter a forma de Decreto Legisla-tivo da Cmara Municipal, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio.

  • 53

    3 Se o Decreto Legislativo determinar a apreciao da Lei delegada pela Cmara, esta o far em votao nica, vedada qualquer emenda.

    Art. 51. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pblica, poder adotar a medida provisria, com fora de Lei, para abertura de crdito ex-traordinrio, devendo submet-la, de imediato, Cmara Municipal que, estando em recesso, ser convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco dias).

    Pargrafo nico. A medida provisria perder a eficcia, desde a edio, se no for convertida em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua pu-blicao, devendo a Cmara Municipal disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes.

    Art. 52. No ser admitido aumento da despesa prevista:

    I - nos Projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefei-to Municipal, ressalvados, neste caso, os Projetos de Lei oramentria;

    II - nos Projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cma-ra Municipal.

    Art. 53. O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia para apreciao de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais devero ser apreciados no prazo de 15 (quinze) dias. (Artigo alterado pela Emenda n 14)

    1 Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no caput deste artigo, o Projeto ser obrigatoriamente includo na ordem do dia, para que se

  • 54

    ultime sua votao, sobrestando-se a deliberao sobre qualquer outra matria, exceto medida provisria, veto e Leis oramentrias.

    2 O prazo referido neste artigo no corre no perodo de recesso da Cmara, nem se aplica aos Projetos de Codificao.

    Art. 54. O Projeto de Lei aprovado pela Cmara, no prazo de 10 (dez) dias teis, ser enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordan-do, o sancionar no prazo de 15 (quinze) dias teis.

    1 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias teis, o silncio do Prefeito Municipal importar em sano.

    2 Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou par-cialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebi-mento, e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara, os motivos do veto.

    3 O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de par-grafo, de inciso ou de alnea.

    4 O veto ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma nica discusso e votao. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    5 O veto somente ser rejeitado se obtiver o voto da maioria absoluta dos Vereadores. (Pargrafo alterado pela Emenda 32, de 17.12.2010)

  • 55

    6 Esgotado, sem deliberao, o prazo previsto no 4 deste artigo, o veto ser colocado na ordem do dia da Sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at sua votao final, exceto medida provisria.

    7 Se o veto for rejeitado, o Projeto ser enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgao.

    8 Se o Prefeito Municipal no promulgar a Lei no prazo previsto, e ainda no caso de sano tcita, o Presidente da Cmara a promulgar e, se este no o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caber ao Vice--Presidente, obrigatoriamente, faz-lo.

    9 Revagado (Pargrafo revogado pela Emenda n 03)

    Art. 55. A matria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sesso Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    Art. 56. A Resoluo destina-se a regular matria poltico administrati-va da Cmara, de sua competncia exclusiva. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    Art. 57. O Decreto Legislativo destina-se a regular matria de competncia exclusiva da Cmara, que produza efeitos externos. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    Art. 58. O processo Legislativo das Resolues e dos Decretos Legislativos se dar conforme determinado no Regimento interno da Cmara, observado,

  • 56

    no que couber, o disposto nesta Lei Orgnica.

    Pargrafo nico. Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resoluo sero aprovados pelo Plenrio em nica discusso e votao, exceto aqueles que concedem Ttulos de Cidadania Honorria ou quaisquer outras hon-rarias ou homenagens, que obrigatoriamente tero 2 (duas) discusses e votaes e sero promulgados pelo Presidente da Cmara. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    Art. 59. O cidado que o desejar poder usar da palavra durante a pri-meira discusso dos Projetos de Lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Cmara, antes de iniciada a reunio. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    1 Ao se inscrever, o cidado dever fazer referncia matria sobre a qual falar, no lhe sendo permitido tratar de temas que no tenham sido expressamente mencionados na inscrio.

    2 Caber ao Presidente da Cmara fixar o nmero de cidados que podero fazer uso da palavra em cada reunio. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    3 O Regimento Interno da Cmara estabelecer as condies e requi-sitos para o uso da palavra pelos cidados.

  • 57

    CAPTULO III

    DO PODER EXECUTIVO

    SEO I

    DO PREFEITO MUNICIPAL

    Art. 60. O poder Executivo exercido pelo Prefeito com funes polticas, executivas e administrativas.

    Art. 61. A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos ser mediante pleito direto simultneo realizado em todo o Pas. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    1 A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito, ser realizada no primei-ro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder. (Pargrafo alterado pela Emenda n 32, de 17.12.2010)

    2 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 28)

    Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio, em Sesso solene da Cmara Municipal, ocasio em que prestaro o compromisso contido no 1 do artigo 13 desta Lei. (Artigo alterado pela Emenda n 03)

  • 58

    1 Se at o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado e aceito pela Cmara Municipal, no tiver assumido o cargo, este ser decretado vago.

    2 Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, estando impedido ou li-cenciado pela Cmara Municipal, assumir o cargo o Vice-Prefeito empos-sado, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara Municipal. (Pargrafo alterado pela Emenda n 28)

    3 No ato da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Pre-feito faro declarao pblica de seus bens e de seus cnjuges, quando pelo regime do casamento os bens do casal comunicarem-se, contendo os respectivos valores, a qual ser transcrita em livro prprio, resumida em ata e apresentada Cmara Municipal, para conhecimento pblico e registrada no Cartrio de Ttulos e Documentos da Comarca de Varginha. (Pargrafo alterado pela Emenda n 24)

    4 O Prefeito ou Vice-Prefeito que no atender aos preceitos do par-grafo anterior, perder o mandato, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 258 das Disposies Gerais da Constituio Estadual.

    5 O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pela legislao local, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para misses especiais; ainda o substituir nos casos de licena, e lhe su-ceder no caso de vacncia do cargo.

    Art. 63. Verificando-se a vacncia do cargo de Prefeito e inexistindo Vice--Prefeito, observar-se- o seguinte:

  • 59

    I - ocorrendo a vacncia nos 3 (trs) primeiros anos do mandato dar-se- eleio noventa dias aps a sua abertura, cabendo aos eleitos comple-tarem o perodo dos seus antecessores;

    II - ocorrendo a vacncia no ltimo ano do mandato, assumir o Presi-dente da Cmara, que completar o perodo;

    III - a recusa do Presidente da Cmara em assumir a Prefeitura implicar perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, salvo por motivo de fora maior devidamente comprovado.

    Art. 64. Revogado (Artigo revogado pela Emenda n 10)

    SEO II

    DAS PROIBIES

    Art. 65. O Prefeito no poder, sob pena de perda do cargo ou do mandato:

    I - desde a expedio do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas autarquias, fun-

    daes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionrias de servios pblicos, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, funes, ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissvel ad nutum, nas entidades constantes da alnea anterior, salvo mediante aprovao em concurso pblico, caso em que aps a investidura, ficar automaticamente licenciado, sem vencimentos;

    II - desde a posse:

  • 60

    a) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico municipal, ou nela exercer funo remunerada;

    b) ocupar cargo ou funo de que seja demissvel ad nutum, nas entida-des referidas no inciso I, a;

    c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

    d) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

    1 Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secret-rios e Assessores municipais, no que forem aplicveis.

    2 A perda do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito ser decidida pela C-mara, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros, mediante provo-cao da Mesa Diretora ou de Partido Poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. (Pargrafo alterado pela Emenda n 13)

    3 O Prefeito, na vigncia de seu mandato, no poder, ser responsa-bilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

    SEO III

    DAS LICENAS

    Art. 66. O Prefeito, no exerccio do cargo, no poder, sem prvia e especfica licena da Cmara, ausentar-se do Municpio por perodo su-perior a 15(quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato. (Artigo alterado pela Emenda n 28)

  • 61

    1 O Prefeito, regularmente licenciado, ter direito a perceber a remu-nerao quando:

    I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena, devida-mente comprovada;

    II - em gozo de frias;

    III - a servio ou em misso de representao do Municpio.

    2 O Prefeito gozar frias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuzo da remunerao, ficando a seu critrio a poca para usufruir do descanso.

    3 O Prefeito Municipal no poder gozar frias nos ltimos 6 (seis) meses que antecederem as eleies Municipais. (Pargrafo acrescen-tado pela Emenda n 03)

    4 Estende-se ao Vice-Prefeito o disposto no caput deste artigo. (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    SEO IV

    DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

    Art. 67. Compete, privativamente, ao Prefeito:

    I - representar o Municpio em juzo e fora dele;

    II - exercer a direo superior da Administrao Pblica Municipal;

    III - iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

  • 62

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Cmara e expedir Decretos e regulamentos para sua fiel execuo.

    V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;

    VI - enviar Cmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes oramen-trias e o oramento anual do Municpio;

    VII - editar medidas provisrias, na forma desta Lei Orgnica;

    VIII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da Lei;

    IX - remeter mensagem e plano de governo Cmara Municipal por oca-sio da abertura da Sesso Legislativa, expondo a situao do Muni-cpio e solicitando as providncias que julgar necessrias;

    X - prestar, anualmente, Cmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Municpio referentes ao exerccio anterior;

    XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funes pblicas mu-nicipais, na forma da Lei;

    XII - decretar, nos termos legais, desapropriao por necessidade ou utili-dade pblica ou por interesse social;

    XIII - celebrar ad referendum da Cmara Municipal, convnios, termos aditivos e adendos com entidades pblicas ou privadas, para a re-alizao de objetivos de interesse do Municpio. (Inciso alterado pela Emenda n 10)

    XIV - prestar Cmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informaes solicita-das, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matria ou pela dificuldade de obteno dos dados solicitados;

    XV - publicar, at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria;

  • 63

    XVI - entregar Cmara Municipal, no prazo legal, os recursos corres-pondentes s suas dotaes oramentrias;

    XVII - solicitar o auxlio das foras policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da Lei;

    XVIII - decretar calamidade pblica, quando ocorrerem fatos que a justi-fiquem;

    XIX - convocar extraordinariamente a Cmara;

    XX - fixar as tarifas dos servios pblicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo prprio Municpio, conforme crit-rios estabelecidos na legislao municipal;

    XXI - requerer autoridade competente a priso administrativa de servi-dor pblico municipal omisso ou remisso na prestao de contas do dinheiro pblico;

    XXII - superintender a arrecadao dos tributos e preos, bem como a guarda e a aplicao da receita, autorizando as despesas e os pa-gamentos, dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crdi-tos autorizados pela Cmara;

    XXIII - aplicar as multas previstas na legislao e nos contratos ou conv-nios, bem como renov-los, quando for o caso; (Inciso alterado pela Emenda 32, de 17.12.2010)

    XXIV - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

    XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamaes ou as representa-es que lhe forem dirigidos.

    XXVI - dispor mediante decreto, sobre: (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

  • 64

    a) organizao e funcionamento da administrao municipal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; (Alnea acrescentada pela Emenda n 28)

    b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos. (Alnea acres-centada pela Emenda n 28)

    1 O Prefeito Municipal poder delegar as atribuies previstas nos incisos XIII, XXII e XXIII deste artigo.

    2 O Prefeito Municipal poder, a qualquer momento, segundo seu nico critrio, avocar a si a competncia delegada.

    SEO V

    DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

    Art. 68. So infraes poltico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao jul-gamento pela Cmara dos Vereadores e sancionadas com a cassao do mandato:

    I - impedir o funcionamento regular da Cmara;

    II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que deva constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificao de obras e servios municipais, por Comisso de investigao da C-mara ou auditoria, regularmente instituda;

    III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informaes da Cmara, quando feitos a tempo e em forma regulamentar;

    IV - retardar ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a esta formalida-de; (Inciso alterado pela Emenda n 28)

  • 65

    V - deixar de apresentar Cmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta oramentria;

    VI - descumprir o oramento aprovado para o exerccio financeiro;

    VII - praticar atos administrativos de sua competncia contra expressa dis-posio de Lei, ou omitir-se na sua prtica;

    VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens e direitos do Municpio, sujeitos administrao da Prefeitura;

    IX - fixar residncia fora do Municpio;

    X - proceder de modo incompatvel com a dignidade e o decoro do car-go, ou atentatrio contra as instituies vigentes;

    XI - praticar qualquer ato contra a probidade na administrao.

    Art. 69. O processo de cassao do mandato do Prefeito, pela Cmara, por infraes definidas no artigo anterior, obedecer o seguinte rito: (Artigo alterado pela Emenda n 03)

    I - A denncia escrita da infrao poder ser feita por qualquer eleitor, com a exposio dos fatos e a indicao das provas. Se o denunciante for Vereador, ficar impedido de votar sobre a denncia e de integrar a comisso processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusao. Se o denunciante for o Presidente da Cmara, passar a presidncia ao substituto legal, para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso processante; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    II - De posse da denncia, o Presidente da Cmara, na primeira Sesso, determinar sua leitura e consultar a Cmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma

  • 66

    Sesso ser constituda a Comisso processante, com 3 (trs) Vereado-res sorteados entre os desimpedidos, os quais elegero desde logo, o Presidente e o Relator; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    III - Recebendo o processo, o Presidente da Comisso iniciar os traba-lhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remes-sa de cpia da denncia e documentos que a instrurem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prvia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas at o mximo de dez. Se estiver ausente do Municpio, a notificao far-se- por edital publicado 2 (duas) vezes, no rgo oficial, com intervalo de 3 (trs) dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicao. Decorrido o prazo de defesa, a comisso processante emitir Parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da de-nncia, o qual, neste caso, ser submetido ao Plenrio. Se a Comisso opinar pelo prosseguimento, o Presidente designar, desde logo, o in-cio da instruo e determinar os atos, diligncias e audincias que se fizerem necessrios, para o depoimento do denunciado e inquirio das testemunhas; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    IV - O denunciado dever ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedncia, de pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir s diligncias e audincias, bem como formular perguntas e reper-guntas s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    V - Concluda a instruo, ser aberta vista do processo ao denunciado, para razes escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e aps, a Comisso processante emitir parecer final pela procedncia ou improcedncia da acusao e solicitar ao Presidente da Cmara a convocao de Sesso para julgamento. Na Sesso de julgamento, o processo ser

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    lido, integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem pode-ro manifestar-se verbalmente, pelo tempo mximo de 15 (quinze) minutos cada um, e ao final, o denunciado, ou seu procurador, ter o prazo mximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral. (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    VI - Concluda a defesa proceder-se- a tantas votaes nominais, quan-tas forem as infraes articuladas na denncia. Considerar-se- afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2 (dois teros), pelo menos, dos membros da Cmara, incurso em qualquer das infraes especificadas na denncia. Con-cludo o julgamento, o Presidente da Cmara proclamar imediata-mente o resultado e far lavrar ata que consigne a votao nominal sobre cada infrao e, se houver condenao, expedir o competente Decreto Legislativo de cassao do mandato de Prefeito. Se o resul-tado da votao for absolutrio, o Presidente determinar o arquiva-mento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Cmara comunicar Justia Eleitoral o resultado; (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    VII - O processo a que se refere este artigo, dever estar concludo dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notifica-o do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo ser arquivado, sem prejuzo de nova denncia ainda que sobre os mesmos fatos. (Inciso alterado pela Emenda n 03)

    Art. 70. So crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judicirio, independentemente do promunciamento da Cmara dos Vereadores: (Artigo alterado pela Emenda n 28)

    I - apropriar-se de bens ou rendas pblicas, ou desvi-los em proveito prprio ou alheio; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

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    II - utilizar-se, indevidamente, em proveito prprio ou alheio, de bens, rendas ou servios pblicos; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas pblicas; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    IV - empregar subvenes, auxlios, emprstimos ou recursos de qual-quer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    V - ordenar ou efetuar despesas no autorizadas por lei, ou realiz-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; (Inciso acres-centado pela Emenda n 28)

    VI - deixar de prestar contas anuais da administrao financeira do Mu-nicpio a Cmara de Vereadores, ou ao rgo que a Constituio do Estado indicar, nos prazos e condies estabelecidos; (Inciso acres-centado pela Emenda n 28)

    VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao rgo competente, da aplicao de recursos, emprstimos subvenes ou auxlios inter-nos ou externos, recebidos a qualquer titulo; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    VIII - contrair emprstimo, emitir aplices, ou obrigar o Municpio por ttu-los de crdito, sem autorizao da Cmara, ou em desacordo com a lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    IX - conceder emprstimo, auxlios ou subvenes sem autorizao da Cmara, ou em desacordo com a lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    X - alienar ou onerar bens imveis, ou rendas municipais, sem autoriza-

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    o da Cmara, ou em desacordo com a lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XI - adquirir bens, ou realizar servios e obras, sem concorrncia ou cole-ta de preos, nos casos exigidos em lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Muni-cpio, sem vantagem para o errio; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposio de lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XIV - negar execuo a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossi-bilidade, por escrito, autoridade competente; (Inciso acrescen-tado pela Emenda n 28)

    XV - deixar de fornecer certides de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. (Inciso acrescentado pela Emen-da n 28)

    XVI - deixar de ordenar a reduo do montante da dvida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicao do limite mximo fixado pelo Senado Federal; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crdito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei oramentria ou na de crdito adicional ou com inobservncia de prescrio legal; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortizao ou a constituio de reserva para anular os efeitos de

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    operao de crdito realizada com inobservncia de limite, condi-o ou montante estabelecido em lei; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidao integral de opera-o de crdito por antecipao de receita oramentria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, at o encerramento do exerc-cio financeiro; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizao de ope-rao de crdito com qualquer um dos demais entes da Federao, inclusive suas entidades da administrao indireta, ainda que na for-ma de novao, refinanciamento ou postergao de dvida contrada anteriormente; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XXI - captar recursos a ttulo de antecipao de receita de tributo ou contribuio cujo fato gerador ainda no tenha ocorrido; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XXII - ordenar ou autorizar a destinao de recursos provenientes da emisso de ttulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    XXIII - realizar ou receber transferncia voluntria em desacordo com limite ou condio estabelecida em lei. (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    Pargrafo nico - Constitui, ainda, crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Pargrafo acrescentado pela Emenda n 28)

    I - efetuar repasse oramentrio para o Legislativo que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituio Federal; (Inciso acrescen-tado pela Emenda n 28)

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    II - no enviar o repasse de que trata o inciso anterior at o dia vinte de cada ms Cmara Municipal; ou (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    III - envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria. (Inciso acrescentado pela Emenda n 28)

    Art. 71. Nos crimes de responsabilidade e nos comuns, o Prefeito ser sub-metido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justia do Estado. (Artigo alterado pela Emenda n 03)

    I - Revogado (Inciso revogado pela Emenda n 03)

    II - Revogado (Inciso revogado pela Emenda n 03)

    1 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 03)

    2 Revogado (Pargrafo revogado pela Emenda n 03)

    SEO VI

    DA TRANSIO ADMINISTRATIVA

    Art. 72. At 30 (trinta) dias antes das eleies municipais, o Prefeito Mu-nicipal dever preparar, para entrega ao sucessor e para publicao imediata, relatrio da situao da Administrao Municipal que conter, entre outras, informaes atualizadas sobre:

    I - dvidas do Municpio por credor, com as datas dos respectivos venci-mentos, inclusive das dvidas a longo prazo e encargos decorrentes de operaes de crdito, informando sobre a capacidade da Administra-o Municipal realizar operaes de crdito de qualquer natureza;

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    II - medidas necessrias regularizao das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou rgo equivalente, se for o caso;

    III - prestaes de contas de convnios celebrados com organismos da Unio e do Estado, bem como do recebimento de subvenes ou auxlios;

    IV - situao dos contratos com concessionrias e permissionrias de ser-vios pblicos;

    V - situao dos contratos de obras e servios em execuo ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que h por executar e pagar, com os prazos respectivos;

    VI - transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado por fora de mandato constitucional ou de convnios;

    VII - Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Cmara Municipal, para permitir que a nova Administrao decida quanto convenincia de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retir-los;

    VIII - situao dos servidores do Municpio, seu custo, quantidade e rgo em que esto lotados.

    Pargrafo nico. Proclamado oficialmente o resultado da eleio munici-pal, o Prefeito eleito poder indicar uma Comisso de Transio, destina-da a proceder ao levantamento das condies do Municpio, sendo que o Prefeito em exerccio no poder impedir ou dificultar o seu trabalho.

    Art. 73. vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, com-promissos financeiros para execuo de programas ou projetos, aps o trmino do seu mandato, no previstos na legislao oramentria.

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    1 O disposto neste artigo no se aplica nos casos comprovado, de calamidade pblica.

    2 Sero nulos e no produziro efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuzo da responsabilidade do Pre-feito Municipal.

    SEO VII

    DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

    Art. 74. O Prefeito Municipal, atravs de ato administrativo, estabelecer as atribuies dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competncias, de-veres e responsabilidades.

    1 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal so solidariamente responsveis, junto com este, pelos atos que assina