lei orgânica do município rondolândia

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  • 1. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 1

2. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 2 LEI ORGNICA DO MUNICPIO PREMBULO Ns Representantes do povo Rondolandiense, reunidos nos termos do artigo 11, pargrafo nico do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal, investidos de poderes organizantes, imbudos do firme propsito de organizar o Municpio de Rondolndia, reafirmando os princpios fundamentais estabelecidos nas Constituies Federal e do Estado de Mato Grosso, assegurando o pleno desenvolvimento do Municpio, objetivando a concretizao de uma comunidade harmnica, justa e organizada que assegure o pleno exerccio dos direitos sociais e individuais, na busca da justia social perfeita, invocando a proteo de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgnica do Municpio de Rondolndia. 3. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 3 Ttulo I Da Organizao do Municpio Captulo I Disposies Preliminares Art. 1. O Municpio de Rondolndia, entidade integrante da Federao Brasileira, localizada a noroeste do Estado do Mato Grosso, pessoa jurdica de direito pblico interno, com autonomia poltica, administrativa e financeira, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica. Art. 2. O Municpio promover a integrao da organizao, do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum de Rondolndia, mediante convnios firmados com o Estado e Municpios vizinhos. Art. 3. O Municpio de Rondolndia poder firmar convnios com a Unio, Estados e Municpios, e consrcio com os Municpios, para a execuo de lei, servio ou deciso. Art. 4. Ao Municpio incumbe, na sua rbita de atuao, concretizar os objetivos expressos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, devendo pautar sua ao pelo respeito aos princpios dela e da Constituio do Estado do Mato Grosso, em especial os da democracia e da repblica, implicando, necessariamente, a eleio de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparncia de ao, garantidos amplo acesso dos meios de comunicao aos atos e informaes, bem como a participao, fiscalizao e controle populares, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica. Art. 5. So assegurados, na sua ao nominativa e no mbito de jurisdio do Municpio, a observncia e o exerccio dos princpios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuio dos benefcios e encargos pblicos. Art. 6. Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgnica no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios adotados pela Constituio Federal e por ela prpria. Art. 7. Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente. Pargrafo nico. A soberania popular ser exercida: I. Indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Cmara Municipal, por sufrgio universal e pelo voto direto e secreto. II. Diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante: a) iniciativa popular; 4. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 4 b) referendo; c) plebiscito. Art. 8. mantido o territrio do Municpio, cujos limites s podero ser alterados, atendidas a Constituio Federal e a legislao estadual. Pargrafo nico. A criao, a organizao e a extino de distritos dependem de lei municipal, observada a legislao estadual. Art. 9. So smbolos do Municpio de Rondolndia o braso, a bandeira, o hino, e outros estabelecidos em lei municipal. Captulo II Da Competncia do Municpio Art. 10. Compete ao Municpio, no exerccio de sua autonomia, a organizao, o governo, a administrao e a legislao prprios, mediante a: I. Edio da Lei Orgnica. II. Eleio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de 04 (quatro) anos mediante pleito direto e simultneo realizado em todo pais. III. Organizao e execuo dos servios pblicos locais. IV. Edio das normas relativas s matrias de sua competncia. Art. 11. Compete ao Municpio prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, em especial: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual, estimando a receita e fixando a despesa. III. Organizar e prestar diretamente, ou submeter ao regime de concesso ou permisso, mediante licitao, os servios pblicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem carter essencial. IV. Manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental. V. Prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao. VI. Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupao do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificaes, fixando as limitaes urbansticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e s atividades industriais, comerciais e de prestao de servios: 5. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 5 a) conceder ou renovar a autorizao ou a licena, conforme o caso, para construo ou funcionamento; b) conceder a licena de ocupao ou "habite-se", aps a vistoria de concluso de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condies especificadas em lei; c) revogar ou cassar a autorizao ou a licena, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais sade, higiene, ao bem-estar, recreao, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente; d) promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorizao ou licena, ou depois de sua revogao, anulao ou cassao, podendo interditar atividades, determinar ou proceder a demolio de construo ou edificao, nos casos e de acordo com a lei. VIII. Prover sobre a limpeza dos logradouros pblicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resduos. IX. Dispor sobre os servios funerrios, a administrao dos cemitrios pblicos e a fiscalizao dos cemitrios particulares. X. Dispor sobre a publicidade externa, em especial sobre a exibio de cartazes e anncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros pblicos ou visveis destes, ou em locais de acesso ao pblico. XI. Dispor sobre a apreenso, depsito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao municipal. XII. Dispor sobre o controle da poluio ambiental. XIII. Dispor sobre espetculos e diverses pblicas. XIV. Dispor sobre a utilizao dos logradouros pblicos, disciplinando: a) os locais de estacionamento; b) os itinerrios e pontos de parada dos veculos de transporte coletivo; c) os limites e a sinalizao das reas de silncio; d) os servios de carga e descarga, e a tonelagem mxima permitida; e) a realizao e a sinalizao de obras e servios nas vias e logradouros pblicos. XV. Disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadao das multas, especialmente as relativas ao trnsito urbano. XVI. Dispor sobre a administrao, a utilizao e a alienao de bens do Municpio. XVII. Dispor sobre os seus servidores. XVIII. Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horrio de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestao de servios. XIX. Estabelecer o sistema estatstico, cartogrfico e de geologia municipal. XX. Dispor sobre o comrcio ambulante. XXI. Desapropriar bens por necessidade, utilidade pblica ou por interesse social. 6. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 6 XXII. Estabelecer servides administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pblica, assegurada indenizao ulterior, ocorrendo dano. XXIII. Instituir, por lei, e aplicar as penalidades por infraes das suas leis e regulamentos. Art. 12. Compete ao Municpio suplementar a legislao federal e estadual, no que couber. Pargrafo nico. O municpio no exerccio da competncia suplementar: I. Legislar sobre as matrias sujeitas a normas gerais da Unio e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competncia reservados s normas gerais. II. Poder legislar complementarmente, nos casos de matrias de competncia privativa da Unio e do Estado, nas hipteses em que houver repercusso no mbito local e justificado interesse. Art.13. Compete ao Municpio, respeitadas as normas de cooperao fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a Unio e o Estado: I. Zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas. II. Cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia. III. Proteger os documentos, os monumentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos. IV. Impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural. V. Proporcionar meios de acesso cultura, educao e cincia. VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas. VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora. VIII. Fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. IX. Promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico. X. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos. XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio. XII. Estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Art. 14. Ao Municpio vedado: 7. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 7 I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. II. Recusar f aos documentos pblicos. III. Criar distines entre brasileiros ou preferncias entre pessoas polticas. Ttulo II Da Organizao dos Poderes Captulo I Disposies Gerais Art. 15. So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Pargrafo nico. vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuies; quem estiver investido na funo de um deles no pode exercer a de outro. Art. 16. Tm os Poderes do Municpio as seguintes funes, que so exercidas prevalentemente: I. Pelo Legislativo, as funes legislativas, de fiscalizao e controle. II. Pelo Executivo, as funes executivas, compreendidas as de governo e de administrao. Pargrafo nico. O exerccio prevalente das funes do Legislativo e do Executivo no impede os atos de colaborao e a prtica de atos compreendidos em uma e outra funo, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica. Captulo II Do Poder Legislativo Seo I Disposies Gerais Art. 17. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores(as), eleitos na forma da Constituio Federal. Art. 18. de 09 (nove) o nmero total de Vereadores, nmero que poder ser alterado nos termos do disposto no pargrafo nico deste artigo. Pargrafo nico. Observadas as normas constitucionais quanto proporcionalidade em relao populao, na forma do artigo 29, IV, da Constituio Federal, os ajustes necessrios no nmero total de Vereadores sero feitos em lei complementar. Seo II 8. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 8 Da Competncia da Cmara Municipal Art. 19. Compete Cmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos sano do Prefeito, sobre as matrias de competncia do Municpio, especialmente sobre: I. Matria financeira, tributria e oramentria: Plano Plurianual, Diretrizes Oramentrias e Oramento Anual; abertura de crditos especiais e suplementares, remisso de dvidas, concesso de isenes e anistias fiscais, auxlios e subvenes. II. Matria Urbanstica, especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, matria relativa ao uso e ocupao do solo, parcelamento, edificaes, denominao de logradouros pblicos e estabelecimento do permetro urbano e dos bairros. III. Regime jurdico dos servidores municipais, criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, planos de carreira, fixao e aumento de remunerao dos servidores municipais, da administrao direta e indireta. IV. Organizao dos servios municipais e sua forma de prestao. V. Bens pblicos, aquisio e alienao de bens imveis, outorga de direito real, concesso e permisso administrativa de uso. VI. Criao, estruturao e atribuies dos rgos da administrao direta e das entidades da administrao indireta. Art. 20. Compete privativamente Cmara Municipal: I. Eleger sua Mesa e destitu-la. II. Votar o seu Regimento Interno. III. Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. IV. Representar contra o Prefeito. V. Fixar a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Gerentes e dos Vereadores, em cada Legislatura, para a subseqente, at sessenta dias antes das eleies municipais, observado o que dispem os arts. 37, XI; 39, 4 , 150, II; 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal. VI. Julgar os Vereadores nos casos especificados nesta Lei. VII. Conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. VIII. Criar comisses de inqurito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um tero dos seus membros. IX. Solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes Administrao. X. Apreciar vetos. XI. Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado servios relevantes ao Municpio, XII. Julgar as contas do Prefeito, includas as da administrao indireta e da Mesa da Cmara Municipal, na forma da lei. XIII. Convocar os titulares dos rgos e entidades da administrao direta e indireta para prestarem informaes sobre matria da sua competncia. 9. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 9 XIV. Julgar o Prefeito e os Gerentes municipais nas infraes poltico- administrativas. XV. Conhecer da renncia do Prefeito e do Vice-Prefeito. XVI. Destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito aps condenao por crime comum ou de responsabilidade. XVII. Convocar plebiscito e autorizar referendo. XVIII. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. XIX. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta. XX. Zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio nominativa do Prefeito. Pargrafo nico. As deliberaes da Cmara sobre matria de sua competncia privativa tomaro forma de resoluo, quando se tratar de matria de sua economia interna, e de decreto legislativo, nos demais casos. Seo III Dos Vereadores Art. 21. O(A) Vereador(a) no poder: I. Desde a expedio do diploma: a) celebrar e manter contrato com o Municpio, autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas, fundaes e empresas concessionrias de servio pblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes. b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior; II. Desde a posse: a) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Municpio, ou nele exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Art. 22. Perder o mandato o(a) Vereador(a): I. Que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior. II. Cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar. 10. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 10 III. Que deixar de comparecer, em cada Sesso Legislativa, tera parte das sesses ordinrias, salvo se em licena ou misso autorizada pela Cmara. IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos polticos. V - que no tiver residncia no Municpio de Rondolndia, e/ou tiver domiclio eleitoral fora deste; VI. Quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal. VII. Que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado. l. Caber ao Regimento Interno da Cmara definir os procedimentos incompatveis com o decoro parlamentar, podendo instituir outras formas de penalidade para condutas menos graves, em ateno ao princpio da gradao segundo a gravidade da infrao, bem como regular o procedimento de apurao respectivo, garantida ampla defesa. 2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido poltico com representao na Casa, assegurada ampla defesa. 3 Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda ser declarada pela Mesa, de ofcio, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. Art. 23. No perder o mandato o (a) Vereador (a): I. Investido no cargo de Ministro de Estado, Gerente Municipal, Secretrio Estadual e Nacional, presidente, superintendente ou diretor de entidade da administrao pblica indireta do Municpio, Estado e Unio ou na chefia de misso temporria de carter cultural ou de interesse do Municpio. II. Licenciado pela Cmara por motivo de doena sem prejuzo da remunerao, ou sem remunerao no interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sesso Legislativa. III. A Vereadora gestante licenciada pela Cmara, pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuzo da remunerao. 1 O (A) suplente ser convocado (a) nos casos de vaga, de investidura em funo prevista neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias. 2 Na hiptese do inciso I, o (a) Vereador (a) poder optar pela remunerao do mandato. Art. 24. O (A) Vereador (a) inviolvel, no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos. Art. 25. livre ao Vereador (a) renunciar ao mandato. 11. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 11 Pargrafo nico. A renncia far-se- por ofcio autenticado e dirigido ao Presidente da Cmara Municipal. Art. 26. O (A) Vereador (a) que faltar a um tero das sesses ordinrias mensais ter sua remunerao reduzida na forma da lei. Art. 27. Antes da posse e ao trmino do mandato, os (as) Vereadores (as) devero apresentar declarao de bens. Seo IV Das Reunies Art. 28. A Legislatura, que ter durao de quatro anos, dividir-se- em quatro Sesses Legislativas. 1 - Cada Sesso Legislativa compreende dois perodos legislativos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.(Acrescentado pela ELOM n 1, de 09.07.2007). 2 As sesses marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente quando recarem em sbados, domingos e feriados. 3 As sesses da Cmara Municipal sero ordinrias e extraordinrias, na forma regulada no Regimento Interno. Art. 29. A Cmara reunir-se- extraordinariamente em caso de urgncia ou de interesse pblico relevante, por convocao: I. Do Prefeito. II. Do Presidente da Cmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa. 1 - As Sesses Extraordinrias sero convocadas com antecedncia mnima de dois dias e nelas no se tratar de matria estranha a convocao, vedado o pagamento de parcela indenizatria. .(Acrescentado pela ELOM n 1, de 09.07.2007). 2 O Presidente da Cmara Municipal dar cincia da convocao aos Vereadores(as), por meio de comunicao pessoal ou escrita. Art. 30. garantida a tribuna livre, na forma do Regimento Interno. Seo V Da Instalao 12. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 12 Art. 31. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1 de janeiro, s l4 horas, em sesso de instalao, independentemente de nmero, sob a presidncia do(a) vereador(a) mais votado(a) ou a quem este(a) designar, dentre os presentes, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse. Art. 32. O Presidente prestar o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE RONDOLNDIA E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE RONDOLNDIA, EXERCENDO COM PATRIOTISMO, AS FUNES DO MEU CARGO." Em seguida, o secretrio designado para este fim far a chamada de cada Vereador(a), que declarar: "ASSIM O PROMETO". Art. 33. O (A) Vereador(a) que no tomar posse na sesso prevista no artigo 31 poder faz-lo at quinze dias depois da primeira sesso ordinria da Legislatura. Seo VI Da Mesa Subseo I Da Eleio Art. 34. Aps sesso de instalao, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do mais votado(a) entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegero os componentes da Mesa, por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 1 Se o candidato no obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se- imediatamente a novo escrutnio, considerando-se eleito o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso. 2 No havendo nmero legal, o (a) Vereador (a) que estiver investido nas funes de Presidente dos trabalhos convocar sesses dirias at que haja "quorum" exigido e seja eleita a Mesa. Subseo II Da Composio e Competncia Art. 35. A Mesa ser composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1 Secretrio, um 2 Secretrio. 13. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 13 Art. 36. Na composio da Mesa, ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos com assento na Casa. Art. 37. Os membros da Mesa isoladamente ou em conjunto so passveis de destituio, desde que exorbitem de suas atribuies, ou delas se omitam, mediante resoluo aprovada por dois teros dos membros da Cmara, assegurado o direito de ampla defesa. 1 O incio do processo de destituio depender de representao subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em plenrio por qualquer de seus signatrios, com denncia e circunstanciada fundamentao sobre as irregularidades imputadas. 2 Oferecida a representao, constituir-se- Comisso Processante, nos termos regimentais. Art. 38. So atribuies da Mesa, entre outras: I. Tomar todas as providncias necessrias regularidade dos trabalhos legislativos. II. Designar Vereadores para a misso de representao da Cmara Municipal. III. Propor ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. Art. 39. O mandato da Mesa ser de dois anos, permitida sua reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. Subseo III Do Presidente Art. 40. Ao Presidente, cabe: I. Representar a Cmara Municipal em juzo ou fora dele. II. Baixar as resolues e decretos legislativos aprovados pela Cmara Municipal. III. Promulgar as leis no sancionadas ou no promulgadas pelo Prefeito. IV. Encaminhar pedido de interveno no Municpio, nos casos previstos pela Constituio Federal. Seo VII Da Comisso Executiva Art. 41. A Comisso Executiva ser composta dos seguintes membros da Mesa: Presidente, 1 Secretrio e 2 Secretrio. Art. 42. Compete-lhe, entre outras atribuies: 14. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 14 I. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organizao dos servios da Cmara, criao, extino e alterao de cargos e fixao dos respectivos vencimentos e vantagens, observada a Lei de Diretrizes Oramentrias. II. A iniciativa de projetos de lei dispondo sobre a abertura de crditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulao parcial ou total de dotaes da Cmara. III. Elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminao analtica das dotaes oramentrias da Cmara, bem como alter-las, quando necessrio, por anulao total ou parcial de suas dotaes oramentrias. IV. Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificaes, licenas, pr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionrios da Casa, nos termos estritos da lei. V. Expedir normas ou medidas administrativas. VI. Devolver Prefeitura o saldo de caixa existente na Cmara Municipal, no final do exerccio. Seo VIII Das Comisses Art. 43. Na composio das Comisses, constitudas na forma do Regimento Interno, assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos polticos. Art. 44. As Comisses Parlamentares de Inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas mediante requerimento de um tero dos Vereadores, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Seo IX Das Deliberaes Art. 45. As deliberaes da Cmara Municipal sero tomadas mediante discusses e votaes, na forma desta Lei Orgnica Municipal e do Regimento Interno da Cmara Municipal. Art. 46. A discusso e a votao da matria constante da ordem do dia sero realizadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Casa. 1 O voto ser pblico, salvo as excees previstas em Regimento. 2 Depender de voto favorvel de dois teros dos membros da Cmara: 15. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 15 I. A deliberao sobre as contas do Municpio contra o parecer prvio do Tribunal de Contas. II. A destituio de componente da Mesa. III. A representao contra o Prefeito Municipal. IV. A aprovao de emenda Lei Orgnica. V. A aprovao de proposta para mudana do nome do Municpio. VI. A aprovao do Regimento Interno da Cmara Municipal. VII. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 3 Depender de voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara: I. A rejeio do veto prefeitural. II. A mudana de local de funcionamento da Cmara Municipal. III. A aprovao de leis complementares. Art. 47. Salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, as deliberaes sero tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores. Art. 48. Ser nula a votao, que no for processada nos termos desta Lei. Seo X Do Processo Legislativo Subseo I Disposio Geral Art. 49. O processo legislativo compreende a elaborao de: I. Emenda Lei Orgnica do Municpio. II. Leis complementares. III. Leis ordinrias. IV. Leis delegadas. V. Decretos legislativos. VI. Resolues. 1o . A elaborao, redao, alterao e consolidao de leis dar-se- na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgnica e do Regimento Interno. 2o . Salvo disposio constitucional em contrrio, as deliberaes da Cmara Municipal e de suas Comisses, sero tomadas por maioria absoluta de seus membros. 3o . As lei complementares sero aprovadas por maioria absoluta. 16. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 16 4 . A matria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poder constituir objeto de discusso e votao na mesma Sesso Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara. Subseo II Da Emenda Lei Orgnica do Municpio Art. 50. A Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta: I. De um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal. II. Do Prefeito. III. Da populao, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municpio. 1. A Lei Orgnica no poder sofrer emendas na vigncia de estado de stio ou estado de defesa ou ainda no caso de o Municpio estar sob interveno estadual. 2. A proposta de emenda ser dirigida Mesa da Cmara Municipal e publicada no rgo interno da Casa, no rgo oficial do Municpio e em jornal da Capital de grande circulao. 3. A proposta de emenda ser discutida e votada em dois turnos, com interstcio mnimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois teros dos votos dos membros da Cmara Municipal, em ambos os turnos. 4. assegurada a sustentao de emenda por representante dos signatrios de sua propositura. 5. A emenda fica sujeita a referendo facultativo, que ser realizado, se requerido no prazo de sessenta dias, pela maioria dos membros da Cmara ou por cinco por cento do eleitorado do Municpio, ficando a promulgao sob condio suspensiva. 6. A emenda Lei Orgnica aprovada ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal, com o respectivo nmero de ordem. 7. A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada no poder ser objeto de nova proposta na mesma Sesso Legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal ou por dez por cento do eleitorado do Municpio. Subseo III Das Leis 17. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 17 Art. 51. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador ou Comisso da Cmara Municipal, ao Prefeito e aos cidados, mediante iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. Art. 52. So de iniciativa privativa do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgnica, leis que disponham sobre: I. Criao, transformao e extino de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica, e o aumento de suas remuneraes. II. Aumento de vencimento de servidores. III. Servidores do Municpio, seu regime jurdico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. IV. Criao, estruturao e atribuies dos rgos e entidades da Administrao Municipal; V. Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado. 1. O Prefeito, havendo interesse pblico relevante devidamente justificado, pode solicitar urgncia para a apreciao de projetos de sua iniciativa, desde que esta Lei Orgnica no estabelea os prazos para deliberao da Cmara Municipal. 2. No caso do 1, se a Cmara Municipal no se manifestar em at quarenta e cinco dias sobre a proposio, ser esta includa na ordem do dia, suspendendo-se a deliberao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votao. 3 O prazo do pargrafo anterior no corre no perodo de recesso da Cmara Municipal, nem se aplica aos projetos de cdigo. Art. 53. O projeto de lei que implique em despesa dever ser acompanhado de indicao das fontes de recursos. Pargrafo nico. No admitido aumento de despesa prevista: I. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvadas as emendas aos projetos previstos nos incisos I, II, III do art. 134, desta Lei Orgnica, observado disposto no art. 138. II. Nos projetos sobre a organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal . Art. 54. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros poder ser exercida por cinco por cento, pelo menos, do eleitorado. Art. 55. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sesso Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal ou de dez por cento do eleitorado do Municpio. 18. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 18 Art. 56. Concluda a votao, a Cmara Municipal, no prazo de dez dias, enviar o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionar. 1. Se o prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara Municipal os motivos do veto. 2. O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, pargrafo, inciso ou alnea. 3. Decorrido o prazo de quinze dias teis, o silncio do Prefeito implicar em sano. 4. O veto ser apreciado em sesso nica, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Cmara Municipal, em escrutnio secreto. 5. Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no 4, que no flui durante o recesso da Cmara Municipal, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies at a sua votao final. 6. Rejeitado o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito para promulgao. 7. Se a lei no for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, nos casos dos 3 e 6 , o Presidente da Cmara Municipal a promulgar, e, se este no o fizer, em igual prazo, competir ao Vice-Presidente faz-lo. 8. No caso de veto parcial a parte de projeto de lei aprovada com a rejeio do veto ser promulgada sob o mesmo nmero da lei original e s vigorar a partir da publicao. Art. 57. A elaborao de resolues e decretos legislativos obedecer ao disposto no Regimento Interno da Cmara Municipal. Seo VII Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria Art. 58. A fiscalizao sobre os rgos da Administrao direta, das entidades da Administrao indireta e inclusive sobre pessoas fsicas, quando for o caso, dar-se- sob as modalidades e quanto aos aspectos previstos no art. 70, e seu pargrafo nico, da Constituio Federal. Art. 59. O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 19. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 19 1o . As contas devero ser apresentadas at 31 de maro do ano subseqente ao encerramento do exerccio financeiro. 2o . Se at esse prazo no tiverem sido apresentadas as contas, a Comisso Permanente de Finanas e Oramentos o far em trinta dias. 3o . Apresentadas as contas, a Cmara Municipal as colocar pelo prazo de sessenta dias disposio de qualquer muncipe, publicando edital na forma da lei para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade. 4o . Decorrido o prazo do pargrafo anterior as contas sero enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, que a apreciar para emisso de parecer prvio. 5o . Recebido o parecer prvio, a Comisso Permanente de Finanas o apreciar juntamente com as contas emitindo parecer em quinze dias. 6o . Somente pela deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal deixar de prevalecer o parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 60. Comisso Permanente de Fiscalizao da Cmara Municipal, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos no programados ou de subsdios no aprovados, incumbe solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios. 1. No prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comisso solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matria. 2. Entendendo o Tribunal que irregular a despesa, a Concesso, se julgar que o fato pode causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor Cmara Municipal a sua sustao. 3. No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pela Cmara Municipal, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 4. Se a Cmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas cabveis, o Tribunal decidir a respeito, e as decises de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. Art. 61. Os Poderes Legislativo e Executivo do Municpio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execuo de programas de governo e do oramento municipal. 20. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 20 II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da Administrao Municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio. IV. Apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Pargrafo nico. Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 62. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou entidade sindical parte legtima para, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas. Captulo III Do Poder Executivo Seo I Disposio Geral Art. 63. O Poder Executivo exercido pelo Prefeito. Seo II Do Prefeito e do Vice Prefeito Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse em sesso solene, na Cmara Municipal, especialmente convocada para esse fim. 1. Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito e Vice Prefeito apresentaro declarao de seus bens Cmara Municipal. 2. O Prefeito e Vice Prefeito prestaro o seguinte compromisso: "PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE RONDOLNDIA E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNES DO MEU CARGO. 3. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. 21. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 21 Art. 65. O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para misses especiais. Art. 66. O Vice-Prefeito substituir o Prefeito em caso de impedimento e suced-lo- no de vaga. Art. 67. Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacncia do cargo, ser chamado ao exerccio o Presidente da Cmara Municipal. Pargrafo nico. O Presidente da Cmara Municipal no poder se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exerccio resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo candidato a outro cargo eletivo, ter que renunciar ao cargo da Mesa da Cmara, no mesmo prazo fixado em lei para desincompatibilizao. Art. 68. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se- a nova eleio, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a ltima vaga, devendo os eleitos completar o perodo de seus antecessores, exceto se a vacncia ocorrer no ltimo ano do mandato. Seo III Da Licena Art. 69. O Prefeito, sem autorizao do Legislativo, sob pena de perda do mandato, no poder se afastar: I. Do Municpio, por mais de quinze dias consecutivos. II. Do Pas, por qualquer tempo. Pargrafo nico. O Prefeito, regularmente licenciado, ter direito a perceber remunerao, quando: I. Impossibilitado para o exerccio do cargo por motivo de doena devidamente comprovada. II. A servio ou em misso de representao do Municpio. Seo IV Das Atribuies do Prefeito Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito: I. Representar o Municpio em juzo ou fora dele. II. Nomear e exonerar os Gerentes Municipais. 22. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 22 III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. IV. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. V. Dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da lei. VI. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou no interesse pblico. VII. Prestar Cmara Municipal, dentro de quinze dias teis, as informaes solicitadas. VIII. Comparecer Cmara Municipal, por sua prpria iniciativa. IX. Solicitar a interveno estadual no Municpio, nos termos da Constituio Estadual. X. Remeter mensagem e plano de governo Cmara Municipal por ocasio da abertura da Sesso Legislativa, expondo a situao do Municpio. XI. Prestar contas, anualmente, Cmara Municipal, at sessenta dias aps o encerramento do exerccio. XII. Enviar Cmara Plano Plurianual, Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias e Proposta de Oramento Anual. XIII. Celebrar convnios com entidades pblicas ou particulares, na forma desta lei, obedecendo sempre o art. 116, da Lei federal no. 8.666/93, e remetendo cpia fiel do inteiro teor dos instrumentos respectivos Cmara Municipal de Rondolndia, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da assinatura. XIV. Convocar extraordinariamente a Cmara Municipal para deliberar sobre matria de interesse pblico relevante e urgente. XV. Alienar bens imveis, mediante prvia e expressa autorizao da Cmara Municipal, observando-se sempre o disposto nos artigos 17, 18 e 19 da Lei federal no. 8.666/93. XVI. Conceder, permitir ou autorizar o uso dos bens municipais por terceiros, nos termos da lei. XVII. Conceder ou permitir, na forma da lei, a execuo de servios pblicos por terceiros. XVIII. Executar o oramento. XIX. Aplicar multas previstas em leis e contratos. XX. Fixar os preos dos servios pblicos, observados os critrios estabelecidos em lei. XXI. Contrair emprstimos e realizar operaes de crdito, com prvia autorizao da Cmara Municipal. XXII. Remeter Cmara Municipal, at o dia 20 de cada ms, as parcelas das dotaes oramentrias que devem ser despendidas por duodcimos. XXIII. Abrir crdito extraordinrio nos casos de calamidade pblica, comunicando o fato Cmara Municipal. XXIV. Expedir os atos referentes situao funcional dos servidores. XXV. Nomear e demitir servidores, nos termos da lei. 23. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 23 XXVI. Determinar a abertura de sindicncia e a instaurao de inqurito administrativo. XXVII. Aprovar projetos tcnicos de edificao, de arruamento e de loteamento. XXVIII. Desapropriar bens, mediante a expedio de atos de declarao de utilidade ou necessidade pblicas, ou de interesse social, na forma do artigo 182, 3 , da Constituio federal, e artigo 46, da Lei 101/2.000. XXIX. Solicitar auxlio dos rgos de segurana para o cumprimento de seus atos. XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatrios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93. Art. 71. O Prefeito poder delegar aos seus Gerentes as atribuies referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIX e XXX. Pargrafo nico. Os titulares de atribuies delegadas incorrero nos mesmos impedimentos e responsabilidades do Prefeito. Seo V Da Responsabilidade do Prefeito Art. 72. So crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Lei Orgnica e ainda, especialmente: I. A Unio, os Estados e o prprio Municpio. II. O livre exerccio do Poder Legislativo. III. O exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais. IV. A probidade administrativa, na forma da Lei federal no. 8.429/97. V. A Lei Oramentria, na forma desta Lei Orgnica, Constituio Federal, e Lei federal no. 4.320/64. VI. O fiel cumprimento ao princpio constitucional da legalidade, na forma do artigo 37, caput, da Constituio Federal, em especial a Lei Orgnica do Municpio, as Leis federais nos. 4.320/64, 8.666/93, e 8.429/97, e ainda a Lei Complementar no. 101/2.000. Art. 73. Os crimes que o Prefeito praticar, no exerccio do mandato, ou em decorrncia dele, por infrao penal comum, sero julgados perante o Tribunal de Justia do Estado, e perante a Cmara Municipal, nos crimes de responsabilidade, assegurado, em ambos os casos, contraditrio e ampla defesa. 1o . A Cmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infrao penal comum ou crime de responsabilidade, nomear comisso especial para apurar os fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, devero ser apreciados pelo Plenrio. 24. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 24 2o . Se o plenrio entender procedentes as acusaes, representar Procuradoria Geral da Justia para as providncias, se no, determinar o arquivamento publicando as concluses em ambos os casos. 3o . Recebida a denncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justia, a Cmara decidir sobre a designao de Procurador para assistente de acusao. Art. 74. O Prefeito ficar suspenso de suas funes: I. Nas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justia do Estado. II. Nos crime de responsabilidade, aps instaurao de processo pela Cmara Municipal. 1o . Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias o julgamento no tiver ocorrido, cessar o afastamento do Prefeito, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo. Art. 75. Fica o Prefeito obrigado a dar publicidade de todos os atos de governo, inclusive os de contratao e demisso de pessoal, sob pena de responsabilidade. 1o . A este artigo obrigam-se os titulares das Gerncias, Autarquias, fundaes e rgos da Administrao indireta do Municpio. 2o . As nomeaes, demisses e contratos de prestao de servio efetuados pelo Executivo Municipal e seus rgos, que no forem tornados pblicos, na forma da lei, sero considerados nulos de pleno direito. Seo VI Dos Gerentes Municipais Art. 76. Os Gerentes municipais, como agentes pblicos, sero escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, no exerccio dos direitos polticos. Pargrafo nico. Os Secretrios sero nomeados sempre em Comisso, far declaraes pblicas de bens, registrada em livro prprio, no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo, e tero os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. Art. 77. Lei Complementar dispor sobre a criao, estruturao e atribuio das Gerencias Municipais. 1o . Nenhum rgo da administrao pblica municipal direta ou indireta, deixar de ser vinculado a uma secretaria. 25. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 25 2o . A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Municpio tero estrutura de Gerncia Municipal. Art. 78. Compete aos Gerentes Municipais, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Lei Orgnica e na Lei complementar referida no art. 77: I. Exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao municipal, na rea de sua competncia, referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua rea de competncia. II. Expedir instrues para a execuo das leis, regulamentos e decretos. III. Propor ao Prefeito, anualmente, o oramento de sua pasta. IV. Apresentar ao Prefeito e Cmara Municipal, relatrio trimestral de sua gesto na Gerncia. V. Praticar os atos pertinentes s atribuies que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. VI. Comparecer Cmara Municipal ou qualquer de suas Comisses quando convocados no prazo mximo de 10 (dez) dias, a contar da convocao. Art. 79. Os Gerentes Municipais, nos crimes de responsabilidade, sero processados e julgados pela Cmara Municipal, assegurado o contraditrio e ampla defesa. Art. 80. A competncia dos Gerentes Municipais abranger todo o territrio do Municpio, nos assuntos pertinentes as respectivas Gerncias. Art. 81. Os Gerentes so solidariamente responsveis com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem. Seo VII Da Procuradoria Geral do Municpio Art. 82. A Procuradoria Geral do Municpio a instituio que representa o Municpio judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organizao e funcionamento, as atividades de consultorias e assessoramento jurdico do Poder Executivo, e, privativamente a execuo da dvida ativa de natureza tributria. Art. 83. A Procuradoria Geral do Municpio tem por Chefe o Procurador Geral do Municpio, de livre designao pelo Prefeito, dentre os integrantes ou no da carreira de Procurador Municipal, de reconhecido saber jurdico, reputao ilibada e preferentemente com experincia em reas diversas da administrao municipal, na forma da legislao especifica. Art. 84. A Procuradoria Geral do Municpio reger-se- por lei prpria, e Regimento Interno, atendendo-se com relao aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, incisos XII e 39, 1o , da Constituio Federal. 26. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 26 Pargrafo nico. O Ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, na forma da lei. Captulo IV Da Organizao do Governo Municipal Seo I Da Administrao Municipal Subseo I Disposies Gerais Art. 85. O governo do Municpio exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com o auxlio dos Gerentes Municipais e Presidentes das entidades da administrao indireta, a direo superior da Administrao Municipal. 1. Compete aos Gerentes Municipais e Presidentes das entidades da administrao indireta exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da Administrao Municipal nas respectivas reas de competncia. 2.Compete aos Gerentes Municipais referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal. Art. 86. O Municpio, na ordenao de sua estrutura orgnica e funcional, atender aos princpios da desconcentrao e descentralizao. 1. A administrao direta estrutura-se a partir de Gerncias Municipais, podendo ser criadas administraes regionais. 2. A administrao indireta compreende as seguintes entidades: I. Autarquias II. Fundaes pblicas. III. Sociedades de economia mista. IV. Empresas pblicas. Art. 87. Os rgos da administrao direta vinculam-se ao chefe do Executivo por linha de subordinao hierrquica, e as entidades da administrao indireta por linha de tutela, mantendo o Executivo sobre as entidades com personalidade de direito pblico o controle poltico e de legalidade, e sobre as entidades com personalidade de direito privado o controle poltico, de legalidade e de mrito. Art. 88. O Municpio, na sua atuao, atender aos princpios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criao dos Conselhos Municipais nas diversas reas, integrados por representantes populares dos usurios dos servios pblicos, 27. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 27 disciplinando a sua composio e funcionamento, compreendidas nas suas prerrogativas, entre outras: I. A participao, mediante propostas e discusses, de planos, programas e projetos, a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes Oramentrias e do Oramento Anual. II. O acompanhamento da execuo dos programas e a fiscalizao da aplicao dos recursos. Pargrafo nico. Os Conselhos Municipais funcionaro de forma independente da Administrao Municipal, sendo que a participao nos mesmos ser gratuita e considerada de carter pblico relevante, exercida gratuitamente, exceo dos Conselheiros Tutelares, cujo exerccio do mandato ser remunerado, nos termos estabelecidos em Lei Municipal. Subseo II Dos Princpios e Preceitos Aplicveis Administrao Pblica Art. 89. A Administrao Municipal direta e indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo obedecero aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia, razoabilidade e tambm ao seguinte: I. Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, com a participao dos servidores na sua fiscalizao, respeitada a ordem de classificao e ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. III. A Administrao Municipal realizar, nas reas onde houver necessidade, concursos pblicos. IV. Durante o prazo de validade previsto no edital de convocao, os aprovados em concurso pblico sero convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. V. Os cargos de Gerente e de Presidente das entidades da administrao indireta, os de assessoramento direto dos gabinetes do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Mesa e da Comisso Executiva da Cmara Municipal e dos gabinetes dos Vereadores sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei. VI. Os demais cargos em comisso e as funes gratificadas sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional. VII. garantido ao servidor municipal o direito de livre associao sindical. VIII. O direito de greve ser exercido nos termos e limites definidos em lei. 28. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 28 IX. A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos s pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. X. A lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, observadas as seguintes normas: a) realizao de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pblica; b) contrato improrrogvel, com prazo mximo de um ano, vedada a recontratao; c) proibio de contratao de servios para realizao de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores pblicos. XI. A lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito. XII. A lei assegurar aos servidores municipais isonomia de vencimentos para os cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. XIII. Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. XIV. Os salrios dos servidores so irredutveis, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo de trabalho. XV. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico. XVI. A proibio de acumular estende-se a empregos e funes, e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico. XVII. Somente por lei especfica podero ser criadas empresas pblicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundaes pblicas. XVIII. Depende de autorizao legislativa a transformao, fuso, ciso, incorporao, extino e privatizao e, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada. XIX. Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao que assegure igualdade de condies aos concorrentes, com clusulas que estabeleam as obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta nos termos da lei, e com exigncias apenas de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. 1. A Administrao Municipal fica obrigada, nas licitaes sob as modalidades de tomadas de preo e concorrncias fixar preos teto ou preos base, devendo manter 29. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 29 servio adequado para o acompanhamento permanente dos preos e pessoal apto para projetar e orar os custos reais das obras e servios a serem executados. 2. A publicidade os atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, guardando o sentido de prestao de contas, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, ainda que custeada por entidade privada. 3. Semestralmente, a administrao direta e indireta publicar, no rgo oficial no Municpio, relatrios das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas, especificando os nomes dos veculos de divulgao. 4. A no-observncia do disposto nos incisos II e III, do artigo 37 da Constituio Federal, implica a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. 5. As reclamaes relativas prestao de servios pblicos sero disciplinadas em lei. 6. Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, na perda da funo pblica, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 7. A lei estabelecer prazos de prescrio para ilcitos administrativos que causem danos financeiros ou econmicos ao errio, praticados por qualquer agente, servidor ou no, sem prejuzo da respectiva ao penal e de ressarcimento. 8. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Art. 90. Observadas as demais normas desta Lei Orgnica, cada entidade da administrao indireta ter uma de suas diretorias ou rgo equivalente, na rea administrativa e de pessoal, ocupada por servidor com, pelo menos, doze meses de vnculo. Art. 91. Todos tm direito a receber dos rgos e entidades municipais informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo mximo de 15 (quinze) dias teis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informao incompleta, incorreta ou falsa. Art. 92. So a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 30. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 30 I. O direito de petio aos Poderes Pblicos do Municpio em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II. A obteno de certides em quaisquer reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situao de interesse pessoal, no prazo mximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor. No mesmo prazo, se outro no for fixado pela autoridade ou requisitante, devero ser atendidas as requisies judiciais. Art. 93. As contas da Administrao Municipal direta, fundaes, autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista, com a discriminao das despesas, ficaro, durante sessenta dias, anualmente, em local prprio da Cmara Municipal, disposio para exame e apreciao de qualquer contribuinte que poder questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei. Art. 94. Os atos administrativos devero ser, obrigatoriamente, motivados, como condio de sua validade, considerando-se os motivos indicados relativamente a cada um, como determinantes de sua produo. Art. 95. Os atos administrativos de efeitos externos devero ser obrigatoriamente publicados no rgo oficial do Municpio, como condio de eficcia. Art. 96. A Administrao Municipal direta e indireta manter, na forma da lei, as suas contas e far movimentao e as aplicaes financeiras em estabelecimentos ou bancos estatais, ressalvadas as hipteses previstas. Subseo III Dos Servidores Pblicos Art. 97. O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da Administrao Pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. Art. 98. So direitos dos servidores pblicos, entre outros: I. Vencimentos ou proventos no inferiores ao salrio mnimo. II. Irredutibilidade dos vencimentos. III. Garantia de vencimento nunca inferior ao salrio mnimo para os que percebem remunerao varivel. IV. Dcimo terceiro vencimento com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria. V. Remunerao do trabalho noturno superior a do diurno. VI. Salrio-famlia para os dependentes, na forma prevista em lei. VII. Durao da jornada de trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais, facultadas a compensao de horrio e a reduo de jornada. VIII. Repouso semanal remunerado. 31. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 31 IX. Remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento a do normal. X. Gozo de frias anuais remuneradas, pelo menos, com um tero a mais do que a remunerao normal, vedada a contagem em dobro. XI. Licena gestante, sem prejuzo do emprego e dos vencimentos e com durao de cento e vinte dias. XII. Licena-paternidade, nos termos fixados em lei. XIII. Proteo do trabalho da mulher, nos termos da lei. XIV. Reduo dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sade, higiene e segurana. XV. Adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. XVI. Proibio de diferena de vencimentos, de exerccio de funes e de critrios de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. XVII. Adicionais por tempo de servio, na forma que a lei estabelecer. XVIII. Licena-prmio, licena sem vencimento, licena para tratamento de sade e licena por motivo de doena de pessoa da famlia , na forma da lei. XIX. Assistncia e previdncia sociais, extensivas aos dependentes e ao cnjuge. Pargrafo nico. O direito previsto no inciso XI deste artigo tambm ser exercido pela me adotiva, nos termos da lei. Art. 99. Ao servidor municipal em exerccio de mandato eletivo aplicam-se as disposies do art. 38 da Constituio Federal. Art. 100. O servidor pblico ser aposentado: I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando ela for decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos. II. Voluntariamente: a) aps trinta anos de servio, se mulher, e aps trinta e cinco, se homem, com proventos integrais. b) aps trinta anos de efetivo exerccio em funo de magistrio se professor, e aps vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais. c) aps trinta anos de servio, se homem, e aps vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo. d) aps sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aps sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. e) aps vinte e cinco anos de efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor, e aps vinte anos, se professora, com proventos proporcionais a esse tempo. 32. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 32 III. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1. A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios. 2. O tempo de servio pblico federal, estadual, municipal ou privado ser computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de servio prestado ao Municpio para os demais efeitos legais. 3. Os proventos da aposentadoria ou inatividade sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefcios, ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformao ou reclassificao do cargo ou juno em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Art. 101. So estveis, aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico. 1. O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2. Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 102. Ao servidor pblico eleito para o cargo de direo sindical so assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato, ainda que na condio de suplente, salvo se ocorrer exonerao nos termos da lei. Pargrafo nico. So assegurados os mesmos direitos, at um ano aps a eleio, aos candidatos no eleitos. Art. 103. garantida assistncia gratuita aos filhos e dependentes do servidor municipal, desde o nascimento at seis anos de idade em creches e pr-escola. Pargrafo nico. A Cmara Municipal manter creche e pr-escola destinadas a garantir a seus servidores o disposto no "caput" deste artigo. Art. 104. Fica assegurado servidora gestante o exerccio de outras funes que no as prprias de seu cargo, sem prejuzo de sua remunerao, quando houver nesse sentido 33. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 33 determinao mdica expressa do rgo competente da entidade de previdncia do Municpio. Art. 105. Ao servidor municipal assegurada a percepo de auxlio para alimentao e transporte, nas condies que a lei estabelecer. Art. 106. Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municpio, sob pena de demisso. Art. 107. vedada a participao de servidor pblico no produto da arrecadao de tributos, multas, e dvida ativa. Art. 108. A Lei de Diretrizes Oramentrias dispor sobre a poltica salarial aplicvel aos servidores municipais, com obrigatria previso da periodicidade dos reajustes com ndices nunca inferiores aos da inflao. Art. 109. assegurada a participao dos servidores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao. Art. 110. O Municpio poder criar a guarda municipal para a proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme disposto na Constituio Federal. Subseo IV Das Obras e Servios Pblicos Municipais Art. 111. As obras pblicas municipais sero executadas pela Prefeitura Municipal, por administrao direta ou por administrao indireta, sempre na conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Art. 112. O Municpio prestar diretamente, ou sob regime de permisso ou concesso, sempre por meio de licitao, obedecidos os artigos 37, XXI, e 175, da Constituio Federal, os servios pblicos de sua competncia, disciplinando e organizando- os mediante lei que dispor sobre: I. O regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso de concesso ou permisso. II. Os direitos dos usurios. III. A poltica tarifria. IV. A obrigao de manter servio adequado. 34. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 34 Art. 113. garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, e, comprovadamente carentes, aos portadores de deficincia e aos aposentados por invalidez. Art. 114. Os preos dos servios pblicos e de utilidade pblica sero fixados pelo Prefeito, nos termos da lei. Art. 115. vedada administrao direta e indireta a contratao de servios e obras com empresas que no atendam s normas relativas sade, segurana do trabalho e proteo do meio ambiente, nos termos da lei. Art. 116. vedada administrao direta e indireta a contratao de servios e obras com empresas que no atendam s normas relativas ao art. 195, III, 3 ., da Constituio Federal. Art. 117. O Municpio retomar os servios pblicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato. Art. 118. As obras e servios de grande vulto, que envolvam endividamento considervel e impliquem em significativa alterao do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da populao, sero submetidos a plebiscito, a critrio da Cmara Municipal, por deliberao da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 119. O Conselho Municipal de Transportes ser criado por lei que dispor sobre sua composio e funcionamento, ter carter consultivo, e seus membros no sero remunerados. Subseo V Dos Bens Municipais Art. 120. Constituem bens municipais todos os que, a qualquer ttulo, pertenam ao Municpio. Pargrafo nico. obrigatrio o cadastramento de todos os bens mveis e imveis do Municpio. Art. 121. Classificam-se os bens pblicos em: I. De uso comum do povo. II. De uso especial. III. Dominiais. Pargrafo nico. O uso dos bens pblicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei. 35. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 35 Art. 122. Compete ao Prefeito a administrao dos bens municipais, ressalvada a competncia da Cmara Municipal em relao aos seus bens. Art. 123. A alienao e a aquisio dos bens municipais, subordinadas existncia de interesse pblico devidamente justificado, sero precedidas de avaliao e obedecero s seguintes normas: I. Quando imveis, dependero de autorizao legislativa e de licitao, dispensada: a) a licitao, no caso de permuta; b) a licitao e a autorizao legislativa, na aquisio por doao sem encargo e na reaquisio do domnio til de imvel sob o regime enfitutico. II. Quando mveis, dependero de licitao, dispensada esta nos seguintes casos: a) doao daqueles inservveis para o servio pblico, permitida exclusivamente para fins de interesse social. b) permuta; c) aes a serem negociadas em bolsa de valores. Art. 124. O Municpio, preferencialmente venda de bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia, dispensada esta quando houver relevante interesse pblico, devidamente justificado. Art. 125. A venda a proprietrios lindeiros de imveis remanescentes, resultantes de obras pblicas ou de modificao de alinhamentos, inaproveitveis para edificaes, depender de prvia avaliao e autorizao legislativa. Art. 126. O uso de bens municipais por terceiros poder ser outorgado mediante concesso, permisso ou autorizao, quando houver interesse pblico, devidamente justificado. 1. A concesso administrativa dos bens pblicos de uso especial ou dominical depender de autorizao legislativa e de concorrncia, dispensada esta quando houver interesse pblico devidamente justificado. 2. A concesso administrativa de bens de uso comum do povo somente ser outorgada mediante autorizao legislativa. 3. A permisso, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser outorgada a ttulo precrio, por decreto. 4. A autorizao, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser outorgada para atividades especficas e transitrias, por prazo no superior a sessenta dias. 36. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 36 Art. 127. As avaliaes previstas neste captulo sero apresentadas em forma de laudo tcnico elaborado: I. Pelo rgo competente da Administrao Municipal. II. Por comisso designada pelo Legislativo para este fim especfico. III. Por terceiro devidamente cadastrado para este fim. Art. 128. Os bens considerados inservveis devero ser protegidos da ao do tempo ou levados a leilo o mais rpido possvel, visando obteno do melhor preo, em funo de seu estado e utilidade. Pargrafo nico. O bem, para ser considerado inservvel, ser submetido a vistoria com expedio de laudo, o qual indicar o seu estado e, em se tratando de veculos e equipamentos, tambm os seus componentes e acessrios. Art. 129. O Municpio facilitar a utilizao dos bens municipais pela populao para atividades culturais, educacionais e esportivas, na forma da lei. Ttulo II Da Tributao e dos Oramentos Captulo I Da Tributao Art. 130. Compete ao Municpio instituir: I. Impostos previstos na Constituio Federal, observado no que couber, o disposto no seu art. 145, 1 . II. Taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio. III. Contribuio de melhoria decorrente de obras pblicas. Art. 131. Lei complementar estabelecer: I. As hipteses de incidncia, base de clculo e sujeitos passivos da obrigao tributria. II. O lanamento e a forma de sua notificao. III. Os casos de excluso, suspenso e extino de crditos tributrios. IV. A progressividade dos impostos. Pargrafo nico. O lanamento tributrio observar o devido processo legal. Art. 132. vedada qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria, exceto em caso de calamidade pblica ou grande relevncia social, mediante lei. 37. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 37 Art. 133. O Municpio poder celebrar convnios com a Unio, o Estado e outros Municpios, sobre matria tributria. Captulo II Dos Oramentos Art. 134. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I. O Plano Plurianual. II. As Diretrizes Oramentrias. III. Os Oramentos anuais. 1o . A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administrao Pblica Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manuteno e expanso das aes de governo, e nenhum investimento, cuja execuo ultrapasse o exerccio financeiro, poder ser iniciado sem prvia incluso no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a incluso. 2o . A lei de diretrizes oramentrias, de carter anual, compreender: I. As prioridades e metas da Administrao Municipal. II. As orientaes para elaborao da Lei Oramentria Anual. III. Os ajustamentos do Plano Plurianual, decorrentes de reavaliao da realidade econmica e social do Municpio. IV. As disposies sobre a alterao da legislao tributria. V. As aplicaes dos agentes financeiros de fomento, com a apresentao de prioridades. VI. A projeo das despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente. 3. A Lei Oramentria Anual compreender: I. O oramento fiscal, fixando as despesas referentes aos rgos e entidades da administrao direta e indireta, institudos e mantidos pelo Poder Pblico Municipal, estimando as receitas do Tesouro Municipal. II. O oramento de investimento das empresas em que o Municpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O programa analtico de obras, especificando as Gerncias e os Departamentos. 4. A Lei Oramentria Anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao das despesas, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Art. 135. O projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias ser encaminhado Cmara Municipal at junho de cada ano. 38. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 38 Art. 136. O projeto de Lei Oramentria ser acompanhado de demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas pblicas decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia concedidos pela Administrao Municipal. Art. 137. Caber comisso tcnica respectiva, da Cmara Municipal, examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito. Art. 138. As emendas sero apresentadas comisso tcnica competente que, sobre elas, emitir parecer para apreciao, na forma regimental, pelo plenrio da Cmara Municipal. 1. As emendas ao projeto de Lei Oramentria Anual e os projetos que a modifiquem somente podero ser aprovados caso: I. Sejam compatveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Oramentrias. II. Indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesas, excludas as que incidem sobre: a) dotaes para pessoal e seus encargos. b) servio da dvida; ou III. Sejam relacionadas com: a) a correo de erros ou omisses; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. 2. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias no podero ser aprovadas, quando incompatveis com o Plano Plurianual. 3. O Prefeito poder enviar mensagem Cmara Municipal, para propor modificao de qualquer dos projetos a que se refere este artigo, enquanto no tiver sido iniciada a votao, na comisso tcnica, da parte cuja alterao proposta. Art. 139. Aplicam-se aos projetos mencionados no art.134 e aos crditos adicionais que no contrariem o disposto neste captulo, as demais normas relativas ao processo legislativo e aos crditos adicionais. Art. 140. Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de Lei Oramentria Anual, ficarem sem despesas correspondentes, podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao do Legislativo. 39. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 39 Art. 141. So vedados: I. O incio de programas ou projetos no includos na Lei Oramentria Anual. II. A realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais. III. A realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, com ressalva das autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Cmara Municipal, por maioria absoluta. IV. A vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas as previstas na Constituio Federal. V. A abertura de crdito suplementar ou especial, sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes. VI. A transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa. VII. A concesso ou utilizao de crditos ilimitados. VIII. A utilizao, sem autorizao legislativa, dos recursos do oramento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir despesas superiores receita de empresas, fundaes ou fundos. IX. A instituio de fundo sem prvia autorizao legislativa. Art. 142. Os crditos adicionais tero vigncia adstrita ao exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo os especiais e extraordinrios, quando o ato autorizatrio for publicado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, e os reabertos nos limites de seus saldos, que sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. Pargrafo nico. A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender s despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica. Art. 143. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms. Art. 144. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. 1 . O total de despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do municpio (art. 29, VII, CF). 2 . A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, mantidas pelo Municpio, s podero ser feitas se: 40. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 40 I. Houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes. II. Houver autorizao especfica na Lei de Diretrizes Oramentrias. Art. 145. O Executivo e o Legislativo municipais, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, publicaro no rgo oficial do Municpio relatrios resumidos da execuo oramentria. Art. 146. O Municpio divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades polticas. Ttulo III Da Ordem Econmica e Social Captulo I Da Ordem Econmica Seo I Dos Objetivos Art. 147. Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Municpio exercer, na forma da lei, as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado. Art. 148. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho e da livre iniciativa, tem por fim assegurar existncia digna a todos, observados o princpio da funo social da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego. Pargrafo nico. O Municpio, no exerccio do seu poder de polcia relativo s atividades que, em algum aspecto, dependam da sua regulamentao e fiscalizao, impor restries, instituindo sanes quelas que, em seu exerccio, se opuserem ou se tornarem contrrias aos princpios previstos neste artigo. Art. 149. A lei apoiar o cooperativismo e outras formas de associativismo. Art. 150. assegurado o exerccio de atividades aos vendedores ambulantes e artesos nos espaos pblicos disponveis, em conformidade com a lei e o regulamento. Art. 151. A microempresa e a de pequeno porte, assim definidas em lei, recebero do Municpio tratamento jurdico diferenciado, visando ao incentivo de sua criao, pela simplificao de suas obrigaes administrativas e tributrias, podendo estas ser reduzidas ou eliminadas por lei. 41. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 41 Art. 152. O Municpio poder, em caso de relevante interesse coletivo, por meio de empresa pblica, sociedade de economia mista ou outra entidade, explorar atividade econmica, nos termos da lei. Art. 153. O Municpio promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econmico e social. Seo II Da Poltica Urbana Art. 154. A poltica de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1. A propriedade urbana cumpre a funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no Plano Diretor. 2. facultado ao Municpio, mediante lei especfica para rea includa no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado, sub utilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I. Parcelamento ou edificao compulsrios. II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo. III. Desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica, de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais. Art. 155. O Municpio dever organizar sua administrao e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente. Art. 156. A poltica de desenvolvimento urbano visa a assegurar, entre outros, os seguintes objetivos: I. A urbanizao e regularizao de loteamentos. II. O estmulo preservao de reas perifricas de produo agrcola e pecuria. III. A preservao, a proteo e a recuperao do meio ambiente e da cultura. IV. A criao e a manuteno de parques de interesse urbanstico, social, ambiental, turstico e de utilizao pblica. V. A utilizao racional do territrio e dos recursos naturais, mediante controle da implantao e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e virias. Art. 157. O Plano Diretor dispor, entre outras matrias, sobre: I. Normas relativas ao desenvolvimento urbano. 42. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 42 II. Poltica de formulao de planos setoriais. III. Critrio de parcelamento, uso e ocupao do solo, e zoneamento, prevendo reas destinadas a moradias populares, com facilidade de acesso aos locais de trabalho, servios e lazer. IV. Proteo ambiental. Pargrafo nico. O controle do uso e ocupao do solo urbano implica, entre outras, nas seguintes medidas: I. Regulamentao do zoneamento. II. Especificao dos usos do solo, permitidos ou permissveis em relao a cada rea, zona ou bairro da cidade. III. Aprovao ou restrio de loteamentos. IV. Controle das construes urbanas. V. Proteo da esttica da cidade. VI. Preservao das paisagens, dos monumentos, da histria da cultura da cidade. VII. Controle da poluio. Art.158. Para a elaborao das partes que compem o Plano Diretor, em especial as relativas delimitao das zonas - urbana e agrcola, sistema virio, zoneamento, loteamentos, preservao, renovao urbana, equipamentos, devero, obrigatoriamente, ser levadas em considerao, entre outras, as seguintes diretrizes: I. O planejamento global do Municpio, com vistas: a) integrao cidade-campo, direcionando-se as diversas reas e regies, segundo critrios recomendveis de ocupao, e. na medida do possvel, a sua vocao natural, impondo-se restries de uso e coibindo-se o adensamento, na faixa do territrio municipal ao longo das divisas com os demais Municpios, destinando-a produo agrcola e demais atividades compatveis, de forma a constituir um cinturo verde sua volta; b) sua integrao Regio Metropolitana de Rondolndia, em especial, relativamente s funes de interesse comum, para facilitar a integrao da organizao, do planejamento e da execuo dessas funes, mediante convnios, nos quais se procurar estipular os usos e atividades recomendveis para as diversas regies, tendo-se em vista, principalmente, evitar a conurbao aberta, com uma ocupao e adensamento desordenados. II. A preservao do meio ambiente, em especial: a) pela projeo recomenda das novas ligaes virias; b) pela liberao e implantao ordenada de novos loteamentos, de conjuntos habitacionais e assentamentos populares; 43. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.com.br Tel Fax: 0xx - (66) 3542-1072 CEP 78.338-000. 43 c) pela explorao controlada das atividades de minerao, especialmente ao longo dos rios localizados no municpio, impondo-se a obrigao da recomposio ou recuperao das reas atingidas, ou ainda o seu adequado aproveitamento alternativo. III. A economia de custos, a funcionalidade e a comodidade urbanas, em especial, pelo planejamento e regulamentao de: a) sistemas virios ou vias novas em determinadas regies, com liberao concomitante de loteamentos, com projeo coincidente de vias e com a cobrana obrigatria da contribuio de melhoria; b) loteamentos com a implantao de infra-estrutura recomendvel a cada regio e tipo de loteamento; c) conjuntos habitacionais, com a implantao de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitrios, a cargo dos responsveis; d) condomnios, com limitao de sua dimenso em at um quarteiro, entendido este como a rea compreendida dentro dos segmentos de quatro, quadras, ressalvados os casos indicados em lei, no interesse da preservao ambiental. IV. A aplicao, conforme o caso, entre outros, na forma da lei, dos seguintes institutos e instrumentos jurdicos: a) contribuio de melhoria; b) desapropriao para reurbanizao; c) pagamento, nas desapropriaes amigveis, mediante concesso de ndices construtivos; d) concesso de ndices construtivos aos proprietrios de imveis tombados, aos que sofrerem limitao em razo do tombamento, ou aos que cederem ao Municpio imveis sob preservao. V. A regularizao fundiria, mediante estabelecimento de normas especiais de urbanizao. Art. 159. Entre os setores especiais incluir-se-o os de produo cientfica e cultural, localizados em regies onde se concentrem instituies voltadas cincia, cultura e s artes, para os quais sero traadas diretrizes peculiares de uso e ocupao do solo. Art. 160. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado definir o sistema, diretrizes e bases do planejamento municipal equilibrado, harmonizando-o com o planejamento estadual e nacional. Art. 161. A promulgao do Plano Diretor se far por lei municipal especfica, aprovada por maioria de dois teros dos votos dos membros da Cmara Municipal, em duas votaes, intervaladas de dez dias. 44. Rua Mathilde Klemz, s/n, Centro, Rondolndia, Mato Grosso www.pmrondolandia.