licenciamento ambiental da regularização fundiária urbana jacqueline vieira secretária de estado...
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Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária
Urbana
Jacqueline VieiraSecretária de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás
1º Seminário do Regularização Fundiária em GoiásGoiânia, 21 de agosto de 2014.
Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária
Urbana
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás _____________________________________________
No caso de loteamento urbano, de interesse social, já instalado a Semarh adota a seguinte medida:
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
•O interessado (Prefeitura ou Estado) entra com pedido de Licenciamento convencional, juntamente com uma solicitação de priorização do processo para análise por interesse social.
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
•Se o processo estiver correto, em área passível de licenciamento, atendendo os trâmites legais, é priorizada a análise, que geralmente demora no máximo 30 dias entre a análise, vistoria e emissão de Licença.
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
•Loteamento: Jardim Primavera
•Município: São Miguel do Passa Quatro
•Proprietário: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
Regularização Fundiária em Áreas de Preservação
Permanentes (APP)
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
O proprietário deve declarar sua área de APP no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Se for constatado que a área é inferior ao que prevê a lei, este proprietário deve recompor sua APP (Lei federal 12651/2012 e lei estadual 18104/2013 – Código Florestal Estadual).
A irregularidade não interfere no direito de propriedade, mas cabe multa e embargo (decreto 6514/2008 – que regulamenta os crimes ambientais).
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
Regularização Fundiária em Unidades de
Conservação (UC)
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
As etapas do processo de regularização fundiária em Unidades de Conservação são:
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
1. Levantamento fundiário e medição dos imóveis rurais inseridos no perímetro da unidade de conservação;
2. Avaliação de imóveis rurais;
3. Aquisição de imóveis rurais.
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
O processo de regularização fundiária ocorre conforme a disponibilidade de recursos financeiros do Estado de Goiás.
A principal fonte dos recursos é oriunda de compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Lei federal 9.985/2000, Lei Estadual 14.241/2002 e Lei Estadual 14.247/2002).
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 5.899/2003).
A regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais se encontra no seguinte estágio:
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 5.899/2003).
A regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais se encontra no seguinte estágio:
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
ITEMUNIDADE DE
CONSERVAÇÃO ESTADUAL
ÁREA (HECTARES)REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA ATÉ 2014OBSERVAÇÃO
1Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco
2.131,5258 100,00%Regularização fundiária concluída
2Parque Estadual da Serra de Caldas Novas
12.197,9380 100,00%Regularização fundiária concluída
3Parque Estadual Telma Ortegal
165,9629 100,00%Regularização fundiária concluída
4Parque Estadual dos Pirineus
2.833,2600 100,00%
O Estado de Goiás já possui 100% da posse da área do parque. 24,89 % da área do parque está aguardando decisão da justiça, pois houve contestação sobre o valor dos imóveis por parte dos proprietários.
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
Área de Relevante Interesse Ecológico Águas de São João
24,6100 100,00%Regularização fundiária concluída
Parque Estadual do João Leite
2.832,2760 100,00%Regularização fundiária concluída
Parque Estadual de Terra Ronca
57.000,0000 57,28%4 propriedades estão em processo final de aquisição
Parque Estadual do Araguaia
4.611,8026 50,48% -
Parque Estadual da Mata Atlântica
938,3528 29,61% -
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10Parque Estadual de Paraúna
3.313,5626 18,00%
Processo de aquisição está na justiça, pois houve contestação dos valores das propriedades. Houve decisão da justiça concedendo imissão provisória de posse para o Estado de Goiás em 18% da área do parque
11Parque Estadual da Serra de Jaraguá
2.838,6750 0,00%
23 propriedades já foram avaliadas e 4 propriedades estão em processo final de aquisição
12Parque Estadual de Serra Dourada
28.742,2720 0,00%Empresa contratada para levantamento fundiário
13Parque Estadual do Descoberto
1.935,6000 0,00%Regularização fundiária não iniciada
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
NÚMERO DE PROPRIEDADES PAGAS DE 2011 À AGOSTO DE 2014
ITEMUNIDADE DE
CONSERVAÇÃO ESTADUAL
N.º DE PROPRIEDADES PAGAS
1Parque Estadual de Terra Ronca
7
2Parque Estadual de Paraúna
1
3Parque Estadual dos Pirineus
1
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
PROPRIEDADES ADQUIRIDAS EM 2014
Unidade de Conservação
Proprietário área valor mês
PETER
Dario José dos Reis Espolio (Martinha
Francisco dos Reis e Outros)
266,20 R$ 501.714,30 02/2014
PETER Mário Oba 443,90 R$ 722.659,02 03/2014
PEPI Jair Soares Fonseca 5,00 R$ 17.821,30 05/2014
PEPAEspólio de Floriano
Ferro de Moraes596,59 R$ 637.703,65 04/2014
PETERVitorino Evangelista
dos Santos183,83 R$ 361.209,07 05/2014
PETERJoão Pereira Lopes
(Gleba I)428,26 R$ 669.730,24 05/2014
PETERJoão Pereira Lopes
(Gleba II)256,08 R$ 384.456,09 05/2014
TOTAL - 2.179,85 R$ 3.295.293,67 -
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________
ITEMUNIDADE DE
CONSERVAÇÃO ESTADUAL
ÁREA (HECTARES)REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA ATÉ 2014OBSERVAÇÃO
1Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco
2.131,5258 100,00%Regularização fundiária concluída
2Parque Estadual da Serra de Caldas Novas
12.197,9380 100,00%Regularização fundiária concluída
3Parque Estadual Telma Ortegal
165,9629 100,00%Regularização fundiária concluída
4Parque Estadual dos Pirineus
2.833,2600 100,00%
O Estado de Goiás já possui 100% da posse da área do parque. 24,89 % da área do parque está aguardando decisão da justiça, pois houve contestação sobre o valor dos imóveis por parte dos proprietários.
Obrigada!
Jacqueline VieiraSecretária de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos de Goiás.
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