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LICITAO LEI 8666/93INTRODUOPara que a igualdade de condies a todos aqueles que queiram relacionar atravs de contratos com o Poder Pblico, a Constituio Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previso legal que determina que as obras, servios, compras e alienaes pblicas sejam feitas atravs de processo licitatrio sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal n 8.666, de 23 de junho de 1993, atualizada pelas Leis n 8.883, de 8 de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. a lei geral de Licitaes e Contratos Administrativos.Logo, ns alunos do VI perodo de Direito da UNIPAC Betim, e o grupo de trabalho descritoneste trabalho, proporcionaremos aos demais colegas e professor da disciplina, uma pequenaapresentao tambm atravs de laminas (ppt), onde deixaremos nosso entendimento sobre a lei 8.666/93 que trata de licitaes, nas esferas dos governos Federais Estaduais e Municipais, diante de suas necessidades.O nosso trabalho se baseia em tpicos e sub-tpicos, no com a inteno de esclarecer todo instituto e sim apenas trazer luz uma pequena elucidao e ter noo de como se realiza um processo licitatrio.1.CONCEITO

As pessoas, sejam elas fsicas ou jurdicas, so livres para realizar certo tipo de negcios, seja compras e as alienaes de que necessitam, podendo escolher uma proposta mais vivel e vantajosa para si mesma. Para algumas pessoas esta atividade e uma opo, j para outras torna-se uma obrigao.

A Lei 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela Administrao Pblica nas contrataes de servios e compras, ao longo de um processo licitatrio, prevendo, ainda, casos de sua desnecessidade. Ela tem como metas primordiais tornar o procedimento licitatrio mais transparente e possibilitar entidade a escolha da proposta mais vantajosa aos seus interesses, alm de propiciar aos interessados igual oportunidade de participao no certame. Visa, tambm, garantir Administrao o fiel cumprimento dos contratos firmados consigo, estabelecendo exigncias de qualificao tcnica e econmica, previstas no artigo 37, inciso XXI da Constituio Federal.

A licitao e um procedimento administrativo formal, utilizado pela administrao publica, direta e indireta, precedente a contratao de servios, alienaes, compras, concesses, permisses e de alienaes. Como consta no artigo 22, XXVII da Constituio Federal de 1988, para sabermos como agir com os entes pblicos da Administrao Direta que so: Unio, Estados- Membros, Distrito Federal e Municpios e da Administrao Indireta so: As Autarquias, Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Fundaes Pblicas, para qualquer tipo de negcio a contratar necessrio um certo procedimento administrativo que, quasesempre, obrigatrio. Falamos quase que sempre obrigatrio, uma vez h previso na legislao de casos em que ocorre sua dispensa, outros em que ela inexigvel ou mesmo vedada (artigos. 17, I e II, 24, 25 e 24 IX da Lei 8.666/93).

O tema licitao, no Brasil, remonta idos do sculo passado quando da normatizao pelo Decreto no 2.926, de 14 de maio de 1862, que regulamentava as arremataes dos servios a cargo do ento Ministrio da Agricultura, Comercio e Obras Pblicas. Outras tantas vieram at a publicao do Cdigo da Contabilidade Pblica, de 28 de janeiro de 1922, data em que ocorreu a consolidao do assunto, cujo tema licitao equivalia ao antigo instituto da concorrncia, neste ponto j tendo sido revogado.

O atual entendimento do termo licitao, representando o procedimento administrativo prvio necessrio viabilizao dos contratos da Administrao, teve sua previso no Decreto- Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, em cujas linhas receberam sistematizao de abrangncia nacional, tendo sido por ele insuficientemente regulamentado. Com a promulgao do Decreto- Lei 2.300/86 o tema foi mais bem delineado, ainda assim com diversas lacunas.

Pode- se conceituar licitao da seguinte maneira: o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou servios, outorgar concesses, permisses de obra, servio ou de uso exclusivo de bem pblico, segundo condies por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentao de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em funo de parmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.

A licitao o antecedente necessrio do contrato administrativo e o contrato sua consequncia lgica. Porm, aps o trmino dos procedimentos licitatrios pertinentes, no h a obrigao, por parte da Administrao, de adjudicar- lhe o objeto que o licitante vencedor apenas possui o interesse em ser escolhido, no tem direito subjetivo pblico sua efetivao, mas se ela, Administrao, assim o fizer, tem como tarefa celebra-lo com o proponente vencedor, o que apresentou a melhor proposta. H quem diga que ela, licitao, age como instrumento de terceirizao dos servios pblicos.

Normalmente, nem sempre ocorre de procedimento licitatrio, conseguir - se a melhor proposta, ante o seu formalismo. H situaes em que a contratao direta possibilita a obteno de melhor negcio, pois propicia ao administrador uma gama maior de opes, o que possibilita a flexibilizao das relaes negociais junto a um maior rol de interessados, mas a regra efetuar- se a licitao.

A escolha da melhor proposta num procedimento licitatrio ocorre entre as apresentadas pelos interessados em contratar com a Administrao Pblica que atenderam ao seu chamamento, que sempre haver de ser pblico, atravs da publicao do edital ou convite em jornais de grande circulao e dever obedecer critrios objetivos previamente estabelecidos no respectivo instrumento convocatrio, desde que previstos na legislao vigente.

2.PRINCPIOS DA LICITAO

Devem ser sempre observados 14 (quatorze) princpios basilares regentes da licitao, durante todas as suas fases e em todas as suas diversas modalidades, os quais destacamos: legalidade , impessoalidade , moralidade, economicidade, padronizao, competitividade , procedimento formal ; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes ; sigilo na apresentao das propostas ; vinculao ao edital ou convite ; julgamento objetivo ; adjudicao compulsria ao vencedor e probidade administrativa . Alguns autores entendem que esses no so os nicos, mas os mais usualmente encontrados na doutrina.

I.Legalidade: este princpio estabelece que a Administrao Pblica no pode se distanciar dos desgnios da lei e do bem comum, tendo que cumpri - la na sua ntegra, sob pena de invalidao do ato e responsabilizao de seu autor. Qualquer ato estatal que no esteja calcado nos mandamentos legais est fadado anulao. A Administrao s pode fazer o que a lei autoriza, quando e como ela autoriza, no podendo dela se afastar.II.Impessoalidade: a atividade da Administrao deve ser dirigida a todos os cidados, sem destinao a determinada pessoa ou discriminao de qualquer natureza. O ato administrativo deve ser elaborado destinando- se ao benefcio de qualquer pessoa, ao atendimento ou ordenao de todos os administrados.III.Moralidade: o princpio da moralidade consiste num conjunto de regras de conduta que regulamentam o agir do administrador pblico, dele no se podendo afastar. Alm de obedincia lei, o ato administrativo no pode se afastar da prpria moral, pois nem tudo que legal honesto, j diziam os romanos. Ressalte- se, por fim, que qualquer cidado parte legtima para propor ao popular, com o escopo de anular o ato lesivo moralidade administrativa (art. 5o, LXXIII, da CF).IV.Economicidade: Desse princpio decorre a procura pela obteno de resultados satisfatrios na relao custo- benefcio das atividades administrativas.V.Padronizao: as compras efetuadas pela Administrao devem, sempre que possvel e conveniente, devem obedecer este princpio (artigo 15, I), a fim de que os bens adquiridos atendam o fim desejado, evitando incompatibilidade tcnica e que destoem dos j adquiridos, quanto ao desempenho.

Cabe entidade promotora do certame adotar o modelo padro escolhido dentre os vrios produtos similares existentes no mercado ou criar o seu prprio padro. Este ltimo deve vir acompanhado da devida justificativa, instruda por estudos, laudos, pareceres, etc., que demonstrem as vantagens para o interesse pblico, sob pena de caracterizar fraude ao princpio da licitao.

Portanto, no pode, neste caso, a Administrao utilizar- se da sua faculdade discricionria. Nada pode ser subjetivo nessa avaliao.A padronizao deve ser objeto de processo administrativo, devendo ter o mesmo, em todas as suas fases, como regra bsica a transparncia, necessria em todo o procedimento administrativo e ser analisado pela respectiva comisso auxiliada por tcnicos, caso necessrio, mas a aprovao do procedimento administrativo no obriga a entidade compradora a adot-lo.

Porm, ao lado das vantagens, vemos, tambm, desvantagens na medida em que o rgo fica dependente de um s produtor ou fornecedor, podendo acarretar uma srie de problemas (preos impostos, falta de produto, demora na entrega e na assistncia tcnica).

Contudo, a padronizao no implica em ausncia de licitao, pois dever ser ela efetuada nos casos previstos na lei, devendo o edital indicar claramente a marca e o modelo do bem desejado, padronizado previamente pelo ato administrativo pertinente.

Somente haver dispensa ou inexigibilidade de licitao na ocorrncia das hipteses previstas no Estatuto conforme especifica abaixo:

I.Competitividade: Este princpio, constante do 1o do art. 3o do Estatuto, estabelece que vedado aos agentes pblicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, portanto qualquer edital que contenha regras ou condies que comprometam o seu carter competitivo ou impliquem na limitao das possibilidades normais de competio nulo de pleno direito.II.Pensando