licitações de obras públicas

LICITAES DE OBRAS PBLICAS PELA LEI n 8.666/93

Marcelo Costa e Silva Lobato

Objetivos da licitao

Garantir a isonomia

Selecionar a proposta mais vantajosa administrao

Promover o desenvolvimento nacional sustentvel

Princpios bsicos

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Igualdade

Princpios bsicos

Publicidade

Probidade administrativa

Vinculao ao instrumento convocatrio

Julgamento objetivo

Dever de licitar: previso constitucional

Constituio Federal, art. 37, XXI:

Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

Dever de licitar: Lei n 8.666/93

Art. 2 As obras [...] da Administrao Pblica, quando contratada com terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas as hipteses previstas em nesta lei.

Modalidades de licitaes

Concorrncia

Tomada de preos

Convite

Concurso

leilo

Concorrncia

Qualquer interessado pode participar;

Valor da obra: estimado acima de R$ 1.500.000,00;

Mesmo nas hipteses em que couber as modalidades convite e tomada de preos, a Administrao poder adotar a modalidade concorrncia ( 4, art. 23):

Quando a complexidade do objeto torne inadequada a escolha do convite e tomada de preo

Necessidade de aumentar as exigncias de habilitao.

Concorrncia

Prazo mnimo entre a publicao do edital e o recebimento das propostas:

a) 45 dias, quando o regime de execuo for empreitada integral ou o critrio de julgamento (tipo de licitao) for melhor tcnica ou tcnica e preo; e

b) 30 dias para os demais casos.

Tomada de Preos

Participao: interessados previamente cadastrado Exceo: mesmo que no cadastrado, o interessado que

preencher os requisitos poder solicitar a participao at trs dias antes do dia do recebimento das propostas.

procedimento clere, com etapas e prazos menores do que os verificados na concorrncia;

Obras de at R$ 1.500.000,00

Tomada de Preos

Tambm poder ser adotada a tomada de preos, caso caiba a modalidade convite

Objeto complexo

Prazo mnimo entre a publicao do edital e o recebimento das propostas:

a) 30 dias, quando o critrio de julgamento for melhor tcnica ou tcnica e preo.

b) 15 dias para os demais casos;

Convite

Interessados do ramo escolhidos e convidados pela Administrao;

O convite deve ser feito para, no mnimo, trs interessados.

Qualquer interessado no convidado pode, dentro do prazo de 24 horas que antecede o recebimento das propostas, solicitar a participao.

o procedimento mais simplificado

Convite

Adotado para licitaes de obras de at R$ 150.000,00

Prazo de 5 dias teis.

Escolha da modalidade licitatria

Aspecto econmico (valor do empreendimento);

Aspecto tcnico: complexidade do objeto e a necessidade de se impor requisitos tcnicos de habilitao (descrio adequada do objeto)

Relao de proporcionalidade entre a complexidade tcnica do objeto e os requisitos tcnicos exigidos.

Na modalidade convite e tomada de preos a habilitao simplificada, no comportando objetos complexos.

Escolha da modalidade licitatria possvel parcelar o objeto (a obra) com o objetivo de

fazer vrias licitaes sob as modalidades mais simplificadas (convite e tomada de preos)?

NO. O art. 23, 1, probe peremptoriamente.

O parcelamento permitido do objeto ocorre quando houver possibilidade tcnica e econmica. E nesta hiptese a escolha da modalidade licitatria levar em conta o empreendimento no todo e no a parte fracionada.

Dos atos iniciais do procedimento licitatrio

Abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO

Autorizao do incio do procedimento licitatrio

Indicao sucinta do objeto

Indicao do recurso para a despesa

Da delimitao do objeto

1. ESTUDOS PRELIMINARES

2. PROJETO BSICO

3. PROJETO EXECUTIVO


Importncia:

A Administrao fixa exatamente o que quer, como quer, em quanto tempo quer e o quanto est disposta a pagar.

Estabelece-se condies igualitrias de participao.

Fixa-se quais so os requisitos indispensveis para a execuo do objeto.


Importncia:

Evita-se a fixao de condies desnecessrias, que restrinjam indevidamente a competio

Evita-se que se deixe de exigir condies indispensveis execuo do objeto.

Permite a contratao da proposta mais vantajosa.

Da delimitao do objeto Importncia

Smula 177 do TCU:

A definio precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra

indispensvel da competio, at mesmo como pressuposto do postulado

de igualdade entre os licitantes, do qual subsidirio o princpio da

publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais

das condies bsicas da licitao, constituindo, na hiptese particular da

licitao para compra, a quantidade demandada uma das especificaes

mnimas e essenciais definio do objeto do prego. (alterao: 11/03/13)

1. Estudos Tcnicos Preliminares

Fase tcnica anterior ao projeto bsico (art. 6, inciso XI, da Lei 8.666/93 e art. 2, da Resoluo CONFEA no. 361, de 10 de dezembro de 1991).

Subsidiam a deciso administrativa pela convenincia e oportunidade da obra (custos, metodologia construtiva, tratamento ambiental e limitaes administrativas).


Contedo:

1. Descrio sumria das necessidades da Administrao e

recursos disponveis

2. Apontamento das solues tcnicas existentes

3. Eleio da soluo de maior funcionalidade e menor custo

4. Requisitos ambientais existentes

5. Limitaes administrativas existentes

6. Levantamento sumrio das caractersticas do solo

7. Levantamento das caractersticas do mercado

8. Estimativa sumria do preo viabilidade econmica.


Ausncia desta fase:

Falta de subsdios para deciso administrativa de licitar.

Essa deciso transferida para a etapa seguinte (elaborao do projeto bsico), que requer maior aporte de recursos pblicos.

A inviabilidade do empreendimento descoberta nessa etapa encarece a deciso administrativa, porquanto houve movimentao desnecessria da mquina administrativa e realizou-se dispndios evitveis com o incio do projeto bsico.

2. Do Projeto Bsico

o ponto nevrlgico da licitao e da execuo do contrato, portanto deve ser:

Completo

Preciso

Suficientemente detalhado Evita falhas tanto no procedimento licitatrio quanto na

prpria execuo da obra

Permite a apresentao de propostas

Do Projeto Bsico

Permite Administrao:

Obter a descrio adequada e completa do objeto

Conhecer o custo da obra

Definir os mtodos construtivos

Definir os prazos de execuo e de desembolso

Do Projeto Bsico

condio de validade para a licitao de obras (art. 7, pargrafo 2, I, da Lei 8.666/93).

Art. 7. [...]

2o As obras e os servios somente podero ser licitados quando:

I - houver projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio;

Acrdo 2.819/2012 TCU: projeto bsico com erros graves impe a anulao da licitao.

PROJETO BSICO

Previso legal: arts. 6, IX, da Lei 8.666/93

Resoluo CONFEA n 361, de 10 de dezembro de 1991.

Contedo: Fornece uma viso global da obra e identifica seus

elementos constituintes de forma precisa

Desenvolve solues tcnicas econmica e ambientalmente adequadas

Define a funcionalidade da obra

Define (com preciso) os tipos de servios a executar, os materiais e equipamentos a incorporar obra

Do Projeto Bsico

Contedo:

Define (com preciso) as quantidades e os custos de

servios e fornecimentos, de tal forma a ensejar a determinao do custo global da obra com preciso de 15% de erro, para mais ou para menos.

Fornece subsdios suficientes para a montagem do plano de gesto da obra (inclui a escolha do regime de execuo);

Detalha os programas ambientais, compativelmente com o porte da obra

Do Projeto Bsico

Elementos processuais:

Anlise tcnica detalhada do projeto bsico

Aprovao pela autoridade competente (ato formal e motivado)

Anotaes de Responsabilidade Tcnica - ARTs

Do Projeto Bsico

Anlise tcnica:

em Parecer(es) Tcnico(s)

Verificao do projeto bsico luz dos elementos descritos nos artigos 6, IX e 12 da Lei de Licitaes.

Aprovao pela autoridade competente

em ato especfico

expressa

Autoridade competente o chefe mximo do rgo (Ministros) ou entidades (Presidentes) ou delegatrios

Do Projeto Bsico

Anotao de Responsabilidade Tcnica

Previso legal: (Lei 6.496/77 e Res Confea 361/91)

Art. 7 - Os autores do Projeto Bsico, sejam eles contratados ou pertencentes ao quadro tcnico do rgo contratante, devero providenciar a Anotao de Responsabilidade Tcnica (Resoluo CONFEA 361/91)

TCU

" dever do gestor exigir apresentao de Anotao de Responsabilidade Tcnica - ART referente a projeto, execuo, superviso e fiscalizao de obras e servios de engenharia, com indicao do responsvel pela elaborao de plantas, oramento- base, especificaes tcnicas, composies de custos unitrios, cronograma fsico-financeiro e outras peas tcnicas". (Sm. 260/2010)

Assuntos: OBRA PBLICA, PROJETO BSICO e PROJETO EXECUTIVO. DOU de 20.05.2010, S. 1, p. 84. Ementa: alerta a um municpio no sentido de que, quando estiver utilizando recursos pblicos federais no custeio de obras e servios, h necessidade de recolhimento das Anotaes de Responsabilidade Tcnica (ARTs) para os projetos executivos e bsicos das obras, incluindo plantas, memoriais e oramentos, ainda que estes tenham sido elaborados pelo corpo tcnico do prprio rgo, conforme determinado na Lei n 6.496/1977 (item 9.5.2, TC-000.281/2010-7, Acrdo n 1.022/2010-Plenrio).

Licenciamento ambiental do projeto

Licena Prvia - LP: Atesta a viabilidade ambiental do

Estabelece requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nos prximos passos de sua implementao.

Solicitao na fase de planejamento da implantao.

No autoriza o incio da obra (implementao do projeto), e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localizao e concepo tecnolgica.

Fixa condies a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

Projeto Bsico e licenciamento ambiental

O planejamento da obra e a adequao ambiental so dois fatores indissociveis

No existe projeto hgido sem adequao ambiental

Projeto Executivo

Art. 6, X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessrios e suficientes execuo completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT;

Detalhamento tcnico do projeto bsico

Formao do oramento

Oramento detalhado em planilhas deve expressar a composio de todos os custos unitrios (art. 7, 2 da Lei 8.666).

Integra o Edital (Anexo obrigatrio - art. 40, 2, II, da Lei 8.666).

Lei de Diretrizes Oramentrias (art. 102).

Decreto n 7.983, de 08 de abril de 2013.

Smula 258/2010

Formao do oramento

Smula 258 TCU

As composies de custos unitrios e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o oramento que compe o projeto bsico da obra ou servio de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitao e das propostas das licitantes e no podem ser indicados mediante uso da expresso verba ou unidades genricas

Formao do oramento

Regras de oramentao (10): 1. O custo global das obras obtido a partir de composies de custos unitrios previstos no projeto. 2. Os custos unitrios so obtidos: a) no SINAPI b) no SICRO c) em outro Sistema de referncia desenvolvido pela Administrao Federal (quando no houver previso no SICRO E SINAPI) d) em tabela de referncia formalmente aprovada por rgo e entidades da Administrao Pblica Federal [ex. CODEVASF] e) em publicaes tcnicas especializadas f ) em sistema especfico institudo para o setor (ex. ANEEL) g) em pesquisa de mercado

Formao do oramento

3. Deve ser levada em conta as especificidades locais ou de projetos, demonstradas em relatrio tcnico.

4. Deve ser apresentada a Anotao de Responsabilidade Tcnica pelas planilhas oramentrias.

Formao do oramento

5. Ressalvado os regimes de empreitada por preo global e empreitada integral, os custos unitrios do oramento-base podero ser superiores aos previstos no SICRO, SINAPI ou em outro sistema oficial.

condio especial, justificada em relatrio tcnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo rgo gestor.

Formao do oramento

6. Nos regimes de empreitada por preo global e empreitada integral:

a) Os licitantes podero compor os seus custos unitrios superiores aos dos sistemas referenciais (SICRO, SINAPI e outros), mas o preo global orado e o de cada etapa prevista no cronograma fsico-financeiro do contrato devem ser iguais ou inferiores aos preos da Administrao calculados a partir dos sistemas de referncias.

Formao do oramento

a1) os critrios de aceitabilidade dos preos, no levaro em conta os custos unitrios, mas o custo global e o de cada etapa (art. 13, pargrafo nico, do Decreto 7.983/13

Formao do oramento

b) Em condies especiais, podero os custos das etapas do cronograma fsico-financeiro exceder os custos das etapas orados pela Administrao Pblica [o custo global permanece intacto!].

relatrio tcnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo rgo gestor dos recursos.

Formao do oramento

c) A partir da assinatura do contrato, os custos unitrios da planilha de formao do preo no sero considerados, para efeito de execuo, medio, monitoramento, fiscalizao e auditoria.

Tais atos de gesto tero como parmetro o cronograma fsico-financeiro do contrato, que dever conter a especificao fsica completa das etapas necessrias medio, ao monitoramento e ao controle das obras.

(art. 102, pargrafo 6, II, LDO)

Formao do oramento

7. Smula 259 do TCU: os preos unitrios e global previstos na planilha so preos mximos para a Administrao. 8. Declarao de compatibilidade do oramento com as regras de oramentao 9. No pode existir descrio genrica (ex.: verba- vb ou outra unidade genrica Acrdos 3.571/2010 1 Cm, 861/2005 Plenrio, 57/2010 P.). Exceo: demonstrao de impossibilidade de definir a unidade (Ac. 80/2010 Plenrio). 10. Detalhamento de encargos sociais e do BDI (Sm. 258-TCU)

Formao do oramento

BDI Benefcio/Bonificao e Despesas Indiretas

ou

LDI = Lucro e Despesas Indiretas

Preo Total da Obra = Custos Diretos x (1+ BDI) [art. 102, par. 7, LDO/2013)

BDI = (Custos Indiretos + Lucro)

BDI = (CDs + CIs + Lucro)

100

Formao do oramento

Composio mnima do BDI (LDO/2013):

taxa de rateio da administrao central

o custo do escritrio central da licitante dividido pela totalidade das obras gerenciadas pela empresa proporcionalmente ao valor de cada contrato

Formao do oramento


percentuais de tributos

Exclui os tributos de natureza direta e personalssima (IRPJ e CSLL) SMULA n 254/2010 do TCU

Formao do oramento


taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento

taxa de lucro

Formao do oramento

Composio mnima do BDI:

Smula 253 do TCU

Comprovada a inviabilidade tcnico-econmica de parcelamento do objeto da licitao, nos termos da legislao em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza especfica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades prprias e diversas e que representem percentual significativo do preo global da obra devem apresentar incidncia de taxa de Bonificao e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relao taxa aplicvel aos demais itens.

Formao do oramento

No compe o BDI:

1) IRPJ e CSLL (obrigao do contratado, no pode ser repassado)

2) Administrao Local

3) Instalao de Canteiro e Acampamento

4) Mobilizao e Desmobilizao

Formao do oramento

No compe o BDI:

5) Ferramentas e equipamentos de qualquer natureza necessrios para a execuo da obra

6) Licenas, taxas e emolumentos incorridos na aprovao de projetos

7) expedio de Alvar de Construo, de Carta de Habite-se, Registros Cartoriais

8) Despesas com sade, medicina e segurana no trabalho

9) Despesas com medidas mitigadoras de danos ambientais

Formao do oramento

Leitura (oramentao):

Acrdo 325/207 Plenrio

Acrdo 2369/2011 Plenrio

Monografia: Medidas para Evitar o Superfaturamento Decorrente dos Jogos de Planilha em Obras Pblicas Marcus Vincius Campiteli

Previso Oramentria

Obrigatoriedade de prvia indicao de recursos oramentrios.

CONSTITUIO FEDERAL, art. 167, I e II;

Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 15 e 16;

LDO 2013, art. 119

Lei 8.666/93, art. 7, pargrafo 2, III.

condio para instaurao da licitao

Atesta a capacidade financeira do Estado (atual e futura)

Previso Oramentria Constituio Federal Art. 167. So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os

crditos oramentrios ou adicionais;

LDO/2013 Art. 119. A despesa no poder ser realizada se no houver comprovada e

suficiente disponibilidade de dotao oramentria para atend-la, sendo vedada a adoo de qualquer procedimento que viabilize a sua realizao sem observar a referida disponibilidade.

Lei 8.666 2o As obras e os servios somente podero ser licitados quando: III - houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executadas no exerccio financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Previso Oramentria

Lei Complementar n 101/00, arts. 15 e 16

Art. 16. A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete despesa ser acompanhado de:

I estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com as LDOs.

Previso Oramentria

Criao e expanso ou aperfeioamento de ao governamental?

So projetos governamentais, programas de governo, que compreende diversas aes (obras ou servios novos).

No abrange as atividades de manuteno, operaes contnuas e permanentes (despesas ordinrias e rotineiras)

Indicao de leitura: Acrdo 883/2005 1 Cm

Previso Oramentria

Adequao oramentria e financeira com a LOA = a despesa deve ter dotao especfica e suficiente ou em crdito genrico (art. 16, 1, I).

Compatibilidade com o PPA e com a LDO = a despesa contida nas diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nessas Leis Oramentrias.

Previso Oramentria

Ausncia da LOA (projeto de lei ainda no aprovado)

A anlise de existncia de recursos pode ser feita em relao ao

projeto de LOA (art. 120, III, da Lei 12.708/13 LDO 2013)

Nesse mesmo sentido: Deciso TCU 622/1996

Previso Oramentria

So documentos hbeis para atestar a existncia de recursos:

Nota de pr-empenho

Atestado de disponibilidade emitido pelo rgo competente

Regimes de execuo

Art. 10, da Lei 8.666/93

Empreitada por preo Global

Empreitada por preo Unitrio

Tarefa

Empreitada integral

Regimes de execuo

Empreitada = negocio jurdico em que a Administrao atribui a terceiro (empreiteiro), mediante remunerao, o encargo de viabilizar o objeto proposto por ela

Regimes de execuo

Empreitada por preo global = contratao da obra por preo certo e total

Utilizado quando a Administrao consegue definir

perfeitamente de modo quantitativo e qualitativo as caractersticas da obra.

a Administrao remunera etapas predefinidas de um projeto (cronograma fsico-financeiro)

As alteraes contratuais por falhas ou omisses no projeto (oramento, plantas, especificaes, memoriais e estudos tcnicos preliminares) so limitadas 10% do valor inicial atualizado do contrato, computados o limite do 1, do art. 65 da Lei de Licitaes (art. 102, 6, da LDO-2013)

Regimes de execuo

A Administrao dever fornecer obrigatoriamente todos os elementos e informaes necessrios para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preos com total e completo conhecimento do objeto da licitao (art. 47 da Lei 8.666/93).

Por isso indicado para obras em que se tem projeto com reduzida margem de incerteza.

Facilita o procedimento de medio e pagamento:

avalia-se a etapa entregue. E no a sua composio unitria.

A gesto do contrato simplificada

Regimes de execuo

Empreitada por preo unitrio = se paga a obra por unidades.

a Administrao estabelece unidade de medida padro,

atribuindo-lhe um custo por unidade

adotada quando o projeto no permite definir com preciso os quantitativos necessrios.

Regimes de execuo

No regime de empreitada por preo unitrio, concluda a execuo da obra ou etapa (conforme definio no projeto), apura-se a quantidade das unidades utilizadas multiplicando-se estas pelos valores unitrios, possibilitando a remunerao do valor devido.

Por isso a fiscalizao da execuo requer maior ateno, j que o Administrador deve acompanhar de perto a execuo

Itens (unidades) no previstos podem ser introduzidos ao Contrato por fora do 3, do art. 65 da Lei de Licitaes.

Regimes de execuo

Tarefa = contrata-se mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento de materiais (art. 6, VIII, d, da Lei de Licitaes)

Regimes de execuo

Empreitada integral

= contrata-se o empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira responsabilidade da contratada at a sua entrega ao contratante em condies de entrada em operao (por isso chamado de turn-key)

uma espcie de empreitada por preo global

Enquanto que na empreitada por preo global contrata-se etapas de uma obra, na integral contrata-se todas as etapas do programa, de modo que o empreiteiro entrega o objeto em funcionamento (ex. Hospital)

Regimes de execuo

As etapas devem ser tecnicamente indissociveis

A forma de pagamento segue as mesmas diretrizes da empreitada por preo global. Paga-se por etapa concluda.

Simplifica a fiscalizao do contrato

Regimes de execuo

Escolha do regime de execuo indireta

Vinculao tcnica

A escolha depende das especificidades da obra:

Se os quantitativos puderem ser definidos com uma margem mnima de erro (projeto preciso) deve ser utilizado a empreitada por preo global

Se o projeto no puder definir com preciso (mas apenas por estimativa) os quantitativos deve-se utilizar a empreitada por preo unitrio

Se todas as etapas do programa for tecnicamente indissocivel deve ser adotada a empreitada global

Critrios de julgamento

Critrios de julgamento ou tipos de licitao (art. 45, 1, da Lei 8.666)

Menor preo

Melhor Tcnica

Tcnica e preo

Maior lance ou oferta


Menor preo

Seleciona-se as propostas pelo valor.

Ser mais vantajosa a proposta que, atendidas as especificaes do edital, apresentar o menor valor


Melhor tcnica

Seleciona-se as propostas sob critrios tcnicos (art. 46 da Lei

8.666/93)

Ser mais vantajosa a proposta que melhor atenda s especificaes tcnicas previstas no edital.

Este critrio adotada para servios predominantemente intelectual (art. 46), tais como:

Elaborao de projetos

Clculos

Fiscalizao

Superviso e gerenciamento

Engenharia consultiva em geral


Melhor tcnica

possvel a adoo do tipo melhor tcnica para contratao

de obras de grande vulto, quando houver dependncia de tecnologia nitidamente sofisticada e de domnio restrito (3, do art. 46)


Procedimento de julgamento nas licitaes do tipo melhor tcnica

1. Abertura dos envelopes de habilitao

2. Julgamento das habilitaes

3. Fase de recurso contra a deciso de habilitao ou inabilitao (art. 109, I, a )

4. Abertura dos envelopes contendo as propostas tcnicas

5. Avaliao e classificao das propostas pela ordem de melhor tcnica.


6. Abertura dos envelopes contendo as propostas de preo

7. Negociao com a proponente melhor classificada tecnicamente.

Base da negociao:

a) oramentos detalhados apresentados e respectivos preos unitrios

b) limite de aceitabilidade: a proposta de menor preo entre os licitantes classificados tecnicamente


9. Frustrada a negociao, chama-se, sucessivamente, as demais proponentes, segundo a ardem de classificao tcnica.


Tcnica e preo

Seleciona-se as propostas sob dois critrios: tcnico e preo.

O edital atribui pesos a ambos os critrios, cujo resultado aferido a partir da mdia ponderada das valorizaes das propostas tcnica e preo ( 2, art. 46 da Lei 8.666/93)

Este tipo de licitao tambm adotado para servios predominantemente intelectual (art. 46):

Elaborao de projetos

Clculos

Fiscalizao

Superviso e gerenciamento

Engenharia consultiva em geral


Procedimento de julgamento nas licitaes do tipo tcnica e preo

1. Abertura dos envelopes de habilitao

3. Julgamento das habilitaes

4. Fase de recurso contra a deciso de habilitao ou inabilitao (art. 109, I, a )

5. Abertura dos envelopes contendo as propostas tcnicas

6. Avaliao e classificao das propostas pela ordem de melhor tcnica.


7. Fixa-se nota s propostas tcnicas (critrio objetivo)

8. Avaliao e classificao das propostas de preo.

9. Fixa-se nota s propostas de preo

DNIT e MIN adotam a seguinte formula:

Nota da proposta de preo = 100 x Menor preo vlido Valor da Proposta em Exame


10. Aplica-se sobre as propostas os pesos estabelecidos no edital e soma-os

Frmula:

NF = 30 x NT + 70 x NP

100

O peso a ser atribudo deve ser justificado tecnicamente pelo rgo licitante.

TCU: a Administrao deve buscar ao mximo igualar os pesos, a fim de no encarecer o objeto

Documentos Obrigatrios

Despacho autorizando a abertura do procedimento licitatrio Indicao de previso oramentria Estudos tcnicos preliminares Projeto bsico Oramento detalhado em planilha ARTs do projeto e do oramento Licena Prvia Anlises sobre as principais peas tcnicas do processo Despacho da autoridade competente aprovando o projeto e o

oramento Ata de audincia pblica para licitaes acima de R$ 150 milhes Minutas do edital e contratos Parecer da assessoria jurdica Designao da Comisso de licitao

Do Edital

Estabelece as regras do jogo

As regras devem ser objetivas e autoaplicveis

Vincula a Administrao e os participantes

Deve conter a descrio objetiva do objeto

As condies exigidas devem ser somente aquelas tidas por indispensveis execuo do contrato (CF/88)

Deve-se ter a justa medida ao fixar as condies

Do Edital

O edital deve mencionar a documentao necessria para (art. 40, VI):

a habilitao jurdica (art. 27, I c/c art. 28,)

a qualificao tcnica (art. 27, II c/c art. 30)

a qualificao econmico-financeira (art. 27, III c/c art. 31)

a comprovao da regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV c/c art. 29)

Proibir expressamente o trabalho infantil (art. 7, XXXIII da CF c/c o art. 27,V)

Do Edital

Previso de impugnao por qualquer cidado prazo de cinco dias teis (art. 41, 1, Lei 8666/93)

Previso da forma de apresentao da proposta comercial (art. 40, VI da Lei 8666/93)

Previso de exigncia de garantias, caso sejam necessria (art. 56 da Lei 8666/93)

Do Edital

Previso dos critrios para julgamento das propostas, com disposies claras e parmetros objetivos (art. 40, VII)

Previso do rito para o recebimento e abertura das propostas (art. 40, VI da Lei 8666/93)

Previso do rito para julgamento e adjudicao das propostas est estabelecido no edital (art. 43 da LLCA)

Do Edital

Previso de instrues para a apresentao de recursos (arts. 40, XV e 109 da Lei 8666/93)

Indicao do prazo e as condies para a execuo/recebimento do objeto da licitao (art. 40, XVI, LLCA)

Indicao das condies para fiscalizao e aceite dos produtos objeto da licitao

Do Edital

Previso de prazo e de condies para assinatura do contrato com a indicao das sanes previstas no art. 81 pela no assinatura (art. 40, II da Lei 8666/93)

Previso das condies de pagamento, nos termos do art. 40, XIV Prazo de pagamento no superior a 30 dias, contados do

adimplemento de cada parcela Cronograma de desembolso mximo por perodo Critrio de atualizao financeira, relativo ao perodo que medeia o

adimplemento da parcela e o efetivo pagamento Compensaes financeiras e penalizaes por eventuais atrasos, e

desconto por eventuais antecipaes de pagamentos Exigncia de seguro, quando for o caso

Participao por meio de Consrcio

Art. 33 => faculta Administrao a permisso de participao de empresas em consrcio

VEDAO:

TCU: reticente em relao vedao. Exige da Administrao justificativa plausvel, porquanto poder configurar restrio indevida competitividade

PERMISSO: Comprovao da constituio do consrcio A responsabilidade solidria entre as empresas consorciadas No permitido que uma mesma empresa participe de mais de um

consrcio

Participao por meio de Consrcio

Indicao da empresa lder

Comprovao individual da habilitao jurdica e fiscal e trabalhista

Comprovao da qualificao tcnica poder ocorrer somando os atestados dos consorciados

Comprovao da qualificao econmico-financeira ocorrer pelo somatrio dos valores de cada consorciado, na proporo de sua respectiva participao.

possvel que a qualificao econmico-financeira seja acrescida em at 30%

Exigncia de vistoria Limita a competitividade

Portanto, a exigncia de vistoria requer obrigatoriamente a apresentao de justificativa tcnica

Duas razes: 1. Permite que o interessado em participar da licitao tome conhecimento das reais dificuldade de se executar o objeto, antes que apresente sua proposta; e 2. Evita alegaes futuras de desconhecimento de peculiaridades do local que impede a execuo da proposta

Acrdos n 3809/07 P - TCU,

n 409/2006-P - TCU

n 874/2007-P - TCU

Habilitao Tcnica Exigncia de atestado de capacidade tcnico-operacional:

A comprovao deve se limitar apenas ao montante considerado necessrio execuo do objeto

Para o TCU, a Administrao no pode exigir mais do 50% do quantitativo que ser executado no contrato (Acrdos ns 1.284/2003-P; 2.088/2004-P; 2.656/2007-P; 608/2008-P e 2.215/2008-P)

A comprovao deve ser sobre os itens de maior relevncia tcnica e econmica

A limitao de nmero de atestados (somatria para atingir o quantitativo exigido) deve ser motivada (Acrdo n 3.043/2009-Plenrio)

Marcelo Costa e Silva Lobato

[email protected]

licitações de obras públicas

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