licita§µes lei 8666

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  • 1. LICITAO, CONTRATOS E CONVNIOS CONCEITOS DE LICITAO PRINCPIOS NORMAS REGEDORAS LICITAO DISPENSADA, DISPENSVEL E INEXIGVEL OBJETO: OBRAS, SERVIOS, COMPRAS E ALIENAES REGISTRO DE PREOS MODALIDADES DE LICITAO TIPOS DE LICITAO PROCEDIMENTO LICITATRIO: FASES INTERNA E EXTERNA HABILITAO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS HOMOLOGAO, ADJUDICAO, ANULAO E REVOGAO RECURSOS E VIAS JUDICIAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONVNIOS SANES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL COMOPASSAREMCONCURSO

2. LICITAO CONCEITOS DE LICITAO Hely Lopes Meirelles: LICITAO o procedimento administrativo mediante o qual a Administrao seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse COMOPASSAREMCONCURSO 3. LICITAO CONCEITOS DE LICITAO Celso Antnio Bandeira de Mello: LICITAO o certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relaes de contedo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa s convenincias pblicas COMOPASSAREMCONCURSO 4. LICITAO CONCEITOS DE LICITAO Lei n. 8.666/93: A LICITAO destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhe so correlatos COMOPASSAREMCONCURSO 5. LICITAO CONCEITOS DE LICITAO Nosso Conceito: Procedimento administrativo formal que a Administrao Pblica promove, garantindo a observncia do princpio constitucional da igualdade, com a finalidade de selecionar entre os interessados a proposta mais vantajosa para um objeto do seu interesse (compra, servio, obra, etc) COMOPASSAREMCONCURSO 6. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Isonomia ou Igualdade Constituio Federal, art. 5, caput COMOPASSAREMCONCURSO 7. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Legalidade Constituio Federal, art. 5, inciso II Constituio Federal, art. 37, caput COMOPASSAREMCONCURSO 8. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Impessoalidade Constituio Federal, art. 37, caput COMOPASSAREMCONCURSO 9. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Moralidade Constituio Federal, art. 37, caput COMOPASSAREMCONCURSO 10. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Publicidade Constituio Federal, art. 37, caput Constituio Federal, art. 37, 1 COMOPASSAREMCONCURSO 11. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Probidade Administrativa Lei n. 8.429/92 COMOPASSAREMCONCURSO 12. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio Lei n. 8.666/93, art. 41 COMOPASSAREMCONCURSO 13. LICITAO PRINCPIOS Princpio do Julgamento Objetivo Lei n. 8.666/93, art. 44 COMOPASSAREMCONCURSO 14. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Economicidade Constituio Federal, art. 70 COMOPASSAREMCONCURSO 15. LICITAO PRINCPIOS Princpio do Procedimento Formal Lei n. 8.666/93, art. 4 COMOPASSAREMCONCURSO 16. LICITAO PRINCPIOS Princpio do Sigilo na Apresentao das Propostas Lei n. 8.666/93, art. 3, 3 COMOPASSAREMCONCURSO 17. LICITAO PRINCPIOS Princpio da Adjudicao Compulsria ao Vencedor Lei n. 8.666/93, arts. 50 e 64 COMOPASSAREMCONCURSO 18. LICITAO NORMAS REGEDORAS Constituio Federal, art. 37, inciso XXI: Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, compras e alienaes sero contratados mediante processo de LICITAO PBLICA que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia das obrigaes. COMOPASSAREMCONCURSO 19. LICITAO NORMAS REGEDORAS Lei n. 8.666/93, art. 2: As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de LICITAO, ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei. COMOPASSAREMCONCURSO 20. LICITAO NORMAS REGEDORAS Leis Federais (Ex.: Lei n. 10.520/02, Lei Complementar n. 123/06) Leis Estaduais (Ex.: Lei n. 9.433/05 - Bahia) Leis Municipais (Ex.: Lei n. 4.484/92 - Salvador) Decretos (regulamentos) Instrumentos Convocatrios COMOPASSAREMCONCURSO 21. LICITAO LICITAO DISPENSADA aquela situao que a prpria lei declara como tal Vide Lei n. 8.666/93, art. 17, incisos I e II COMOPASSAREMCONCURSO 22. LICITAO LICITAO DISPENSVEL aquela situao na qual a Administrao pode deixar de realizar a licitao, caso seja da sua convenincia Vide Lei n. 8.666/93, art. 24, incisos I a XXVII COMOPASSAREMCONCURSO 23. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; COMOPASSAREMCONCURSO 24. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez; COMOPASSAREMCONCURSO 25. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) III - nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem; COMOPASSAREMCONCURSO 26. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos;COMOPASSAREMCONCURSO 27. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas; COMOPASSAREMCONCURSO 28. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento; COMOPASSAREMCONCURSO 29. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios; COMOPASSAREMCONCURSO 30. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) VIII - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; COMOPASSAREMCONCURSO 31. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; COMOPASSAREMCONCURSO 32. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia; COMOPASSAREMCONCURSO 33. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido; COMOPASSAREMCONCURSO 34. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia; COMOPASSAREMCONCURSO 35. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos; COMOPASSAREMCONCURSO 36. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n. 8.666/93: Art. 24. dispensvel a licitao: (...) XIV - para a aquisio de bens ou servios nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico; COMOPASSAREMCONCURSO 37. LICITAO LICITAO DISPENSVEL Lei n