ConamaResolues Do

Departamento de Apoio ao CONAMA DCONAMA rea Tcnica: Alexandre Luiz Rodrigues Alves (Coord. Adm.) Anderson Barreto Arruda ngela Alves de Freitas (reviso) Cleidemar Batista Valrio (reviso) Daline Vinhal Pereira Deuscreide Gonalves Pereira Fernando Antunes Caminati Joo Luis Fernandino Ferreira (reviso) Ruth Rodrigues Tabaczenski rea Administrativa: Adriana Alves Torres de Souza Alan da Silva Doria Alisson Morais Vilas Novas Ana Paula dos Santos Lima Ccero Alexandre Goss Elder Evangelista Cruz dos Reis Lisiane Blom e Silva Vicente Maria Edigete do Nascimento Souza Mrio Loureno Alves Jnior Roberto Lima dos Santos Colaborao: Felipe Monteiro Diniz Marcelo Henrique de Carvalho (reviso) Matheus Marques Andreozzi (reviso) Coordenao: Dominique M. J. Louette (Diretora-adjunta) Superviso: Nilo Srgio de Melo Diniz (Diretor)

Criao da Capa: Luiz Dar Fotos da capa: Agata Urbaniak / Stock.xchng Banco de Imagem ANA Cyro Soares / GTZ - Corredores Ecolgicos Cicero Goss / MMA Dominique Louette / MMA Marcelo Monteiro Nikita Golovanov / Stock.xchng Stferson Faria / Agncia Petrobrs Wigold B. Schaffer / MMA Agradecemos os fotgrafos e instituies que doaram fotos para a capa. Editorao e Diagramao: FOTOGRAFF Produo Grfica, Servios e Editora LTDA EPP . SIG. Qd. 8 Lt. 2.318/08 - Braslia D.F. CNPJ: 26.468.975/0001-32 Tel: +55 (61) 3344 1233/ Fax: 3344 2400 email: fotograff.grafica@gmail.com Impresso e Acabamento: GRFICA E EDITORA IDEAL LTDA. SIG. Qd. 8 n 2268 - Braslia D.F. CNPJ: 00.433.623/0001-58 Tel: +55 (61) 3344 2112 / Fax: 3344 2077 email: comercial@idealgrafica.com.br Editor: Ministrio do Meio Ambiente - MMA Secretaria-Executiva Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA SEPN 505, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz Braslia D.F. Tel: +55 (61) 3105 2207 / Fax: 3105 2102 email: conama@mma.gov.br sitio: www.mma.gov.br/conama

Catalogao na Fonte Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis C755r Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolues do Conama: resolues vigentes publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008 2. ed. / Conselho Nacional do Meio Ambiente. Braslia: Conama, 2008. 928 p. ISBN 978-85-7738-108-1 1. Legislao - Brasil. 2. Poltica ambiental - Brasil. I. Ministrio do Meio Ambiente. II. Ttulo. CDU(2.ed.)502.3(81)(094)Impresso no Brasil

Ministrio do Meio Ambiente - MMA Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

RESOLUES DO CONAMA

Resolues vigentes publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008

2a edio Braslia 2008

DIRIGENTES DO CONAMA (1981 2008)Dirigentes atuaisPresidente Secretria-Executiva Diretor Carlos Minc Baumfeld Izabella Mnica Vieira Teixeira Nilo Srgio de Melo Diniz Ministro do Meio Ambiente Secretria-Executiva do MMA Diretor de programa

Dirigentes entre 1981 e 2008Presidentes do CONAMA Mrio David Andreazza (in memoriam) Flvio Rios Peixoto da Silveira Deni Lineu Schwartz Luiz Humberto Prisco Viana Joo Alves Filho Jos Antnio Lutzemberger (in memoriam) Jos Goldemberg Flvio Miragaia Perri Fernando Coutinho Jorge Rubens Ricpero Henrique Brando Cavalcanti Gustavo Krause Gonalves Sobrinho Jos Sarney Filho Jos Carlos Carvalho Marina Silva Secretrios-Executivos do CONAMA Paulo Nogueira-Neto Roberto Messias Franco Ben Hur Luttembarck Batalha (in memoriam) Fernando Csar de Moreira Mesquita Werner Eugnio Zulauf (in memoriam) Jos Carlos Carvalho Tnia Maria Tonelli Munhoz Eduardo de Souza Martins Maria Tereza Jorge Pdua Flvio Miragaia Perri Humberto Cavalcante Lacerda Simo Marrul Filho Nilde Lago Pinheiro Raul Belens Jungmann Pinto Eduardo de Souza Martins Raimundo Deusdar Filho Jos Carlos Carvalho Marcos Vinicius Caetano Pestana Silva Mnica Maria Librio Feitosa de Arajo Claudio Roberto Bertoldo Langone Joo Paulo Capobianco Coordenadores e Diretores do CONAMA Zlia de Azevedo Campos (in memoriam) Ana Maria Evaristo Cruz Anna Ferreira Lopes Rodolfo Lobo da Costa Cristine Branco Paulo Maurcio Teixeira da Costa Jair Sarmento da Silva Maurcio Andrs Ribeiro Eleonora Galvarros Bueno Ribeiro Muriel Saragoussi Ministro do Interior Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente Ministro da Habit., Urbanismo. e Meio Ambiente Ministro do Interior Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Ministro do Meio Ambiente Ministro do M. A. e da Amaznia Legal Ministro do M. A. e da Amaznia Legal Ministro do M. A., dos R. H. e da Amaz. Legal Ministro do Meio Ambiente Ministro do Meio Ambiente Ministra do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA interino Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Diretor de Programa/MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretria-Executiva do MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretrio-Executivo do MMA Coordenadora Coordenadora Coordenadora Coordenador Coordenadora Coordenador Diretor Diretor Diretora interina Diretora 1981-1984 1985-1986 1986-1987 1987-1988 1989-1990 1990-1992 1992 1992 1992-1993 1993-1994 1994-1994 1995-1999 1999- 2002 2002 2003-2008 1981-1986 1986-1988 1988-1989 1989-1990 1990 1990 1990-1991 1991-1992 1992 1992 1992-1993 1993-1994 19941995 1995-1996 1996 1997-1999 1999-2002 2002 2002-2003 2003-2007 2007-2008 1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004

SUMRIONovos horizontes para um Brasil sustentvel .................................................................. 7 O CONAMA, jovem de 27 anos................................................................................... 11 Apresentao...........................................................................................................13 O CONAMA em operao .......................................................................................... 15 Apresentao do livro ............................................................................................... 19 ndice Cronolgico das Resolues do CONAMA ........................................................... 21 ndice Temtico das Resolues vigentes do CONAMA ................................................... 49 Unidades de Conservao - UCs ................................................................................. 67 reas de Preservao Permanente - APPs .................................................................... 85 Outros: Mutiro ambiental, Jardim botnico, Patrimnio espeleolgico e Compensao ambiental ........................................................................................ 103

REAS PROTEGIDAS ....................................................................65

BIOMAS.....................................................................................117

Diretrizes para o manejo ......................................................................................... 119 Estgios sucessionais da vegetao da Mata Atlntica ................................................. 161 Estgios sucessionais da restinga ............................................................................. 217

GESTO DE ESPCIES DE FAUNA E FLORA ..................................241Fauna .................................................................................................................. 243 Flora ................................................................................................................... 257

QUALIDADE DE GUA ................................................................275 CONTROLE DA POLUIO SONORA E DO AR ...............................321Controle da Poluio sonora .................................................................................... Controle da Poluio do ar ....................................................................................... Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar PRONAR ..................................... Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores PROCONVE/PROMOT ... 323 371 373 415

Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso PCPV e Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M ..................................... 509

Controle da Poluio sonora e do ar ........................................................................... 531

GESTO DE RESDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS ........................535Uso de resduos e produtos perigosos ........................................................................ 537 Transporte, importao e exportao de resduos e produtos perigosos ........................... 583 Tratamento e destinao final de resduos e produtos perigosos ..................................... 589

LICENCIAMENTO AMBIENTAL .....................................................737

Normas e procedimentos gerais para o licenciamento ambiental.................................... 739 Licenciamento ambiental por tipo de atividade ........................................................... 771 Licenciamento ambiental por regio ou local de atuao............................................... 877

SISTEMAS DE DADOS E INFORMAO - CADASTRO .....................883 RESOLUES ADMINISTRATIVAS ................................................895Legislao citada nas Resolues vigentes do CONAMA ................................................914 Siglas citadas nas resolues vigentes do CONAMA .....................................................919 Membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente ......................................................924

Anexos.......................................................................................913

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RESOLUES DO CONAMA

Novos horizontes para um Brasil sustentvelO livro de Resolues do CONAMA lanado, em segunda edio, no ano em que a instituio mais antiga da rea ambiental no Brasil comemorou 200 anos: o Jardim Botnico do Rio de Janeiro. Seu fundador, D. Joo VI, chegou ao Brasil em 1808, inaugurando um tempo na colnia em que se reserva outra lembrana do ambientalismo pioneiro em nossas terras. O santista, Jos Bonifcio de Andrada e Silva, Patriarca da Independncia (1822), atualmente reconhecido como um dos primeiros polticos empenhados na defesa do patrimnio natural brasileiro. Recordar viver. sempre bom lembrar que o olhar sobre o ambiente tambm est em nossa histria, e vem se constituindo a longo tempo e a muitas mos. A nossa gerao aquela que acompanha, desde os anos de 1970, a ascenso do tema ambiental da fase de denncias e das primeiras normas e leis condio de uma poltica pblica essencial gesto eficiente de qualquer governo. Desde o inicio da atual gesto federal, o Ministrio do Meio Ambiente tem procurado trabalhar com os diferentes parceiros de maneira a estender o intercmbio com o conjunto das polticas pblicas, num processo gradativo de resignificao do espao pblico. nesse contexto que a questo ambiental vem ganhando relevncia para a opinio pblica, os meios de comunicao, a academia e os diferentes segmentos da sociedade, alm de governos da esfera local at a internacional. O tema est de alguma maneira presente em praticamente todas as reas de governo, afetando diretamente as relaes e as atividades do mercado e da sociedade. Mas a trajetria percorrida e alguns sinais dessa evoluo histrica merecem ser mencionados ainda que brevemente. Em 1973, num perodo de regime autoritrio, o professor Paulo Nogueira-Neto liderou a criao da Secretaria Especial do Meio Ambiente-SEMA, um ano aps a Conferncia das Naes Unidas sobre o Ambiente Humano, em Estocolmo. Naquele momento o Brasil j dispunha de marcos legais importantes, como o Cdigo das guas (1934), a Lei de Fauna (1967) e o Cdigo Florestal (1965). A Lei da Poltica e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), com a criao do CONAMA, foi sancionada em 1981, no incio de uma dcada em que assistimos ao surgimento de movimentos sociais e ambientalistas, da luta pela democratizao e pela Assemblia Nacional Constituinte. A nova Constituio Federal foi promulgada em 1988, um ano em que comemoramos o Natal em meio repercusso internacional do assassinato de Chico Mendes - a quem, desde a nossa militncia no Rio de Janeiro, sempre mantivemos um apoio estratgico. Dois meses depois era criado o IBAMA para implementar o programa Nossa Natureza, numa clara resposta do Executivo Federal. A Carta Magna, pioneira no mundo por inscrever um artigo dedicado ao tema ambiental (artigo 225) - com diversas menes correlatas em diferentes captulos - consolidava uma fase importante da democratizao do Brasil, inclusive no campo ambiental. Na verdade, esse gesto pioneiro correspondia tambm a iniciativas dos diferentes segmentos. Nesse mesmo ano de 1988, era criada a Associao Nacional de rgos Municipais de Meio Ambiente ANAMMA. Trs anos antes, os rgos estaduais estabeleceram a Associao Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA. Na sociedade, na mesma ocasio (1985), os seringueiros se reuniram em Braslia, com uma disposio semelhante aos ambientalistas do Centro-Sul e Nordeste, que tambm se encontraram um ano depois (1986), em Belo Horizonte, no primeiro Encontro Nacional das Entidades Ambientalistas Autnomas - ENEAA. Esses movimentos se juntavam pela primeira vez em encontros nacionais, respectivamente, chamando a ateno para as questes ambientais urbanas ou solues conjuntas para dilemas estaduais, reivindicando reservas extrativistas para a Amaznia, mas tambm lutando com a sociedade civil pela conservao dos recursos naturais do Sul ao Nordeste do pas. Agora, na verdade, todos, governamentais ou no-governamentais, propunham alguma forma de compartilhamento na formulao e na implementao da poltica nacional de meio ambiente, em favor da qualidade de vida na cidade, no campo e na floresta. A ECO-92 foi o coroamento dessa mobilizao social e institucional, articulandoRESOLUES DO CONAMA

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a temtica social e o desenvolvimento com a agenda ambiental, assim como o reconhecimento internacional quanto a posio destacada do Brasil nessa nova equao. O conceito de desenvolvimento sustentvel tornou-se presente desde ento, tanto em manifestaes de governos quanto em novas legislaes ao longo dos anos 90. Criavase em 1992 o Ministrio do Meio Ambiente (antes essa competncia esteve associada ao Ministrio do Interior ou Presidncia da Repblica) e, nos anos seguintes, promulgavamse as leis do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservao), dos Crimes Ambientais, da Poltica de Educao Ambiental, dos Recursos Hdricos, da Agncia Nacional de guas, entre outras. Mas esse perodo de 4 anos entre 1988 e 1992 pode ser apontado como um ponto de inflexo importante para a institucionalizao da questo ambiental em nosso pas. O monitoramento do desmatamento na Amaznia, iniciado em 1988, chegou a um recorde assustador no perodo de 1994-95, com quase 30 mil quilmetros quadrados de devastao, o que levou o Governo Federal a baixar a Medida Provisria 1511, ampliando a reserva legal na Amaznia para 80% da propriedade rural. Mais tarde, em 2001, uma nova verso desta MP (2166-67), articulada entre o Congresso Nacional, o CONAMA e o Executivo Federal, estabeleceu os marcos que vigoram at a atualidade, com justa relevncia atribuda ao Zoneamento Ecolgico-Econmico. A partir de 2003, acompanhei e participei ativamente, desde a Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, da instalao da nova gesto no Governo Federal. Inspirado pelo quadro legal e institucional recente, a experincia do movimento socioambiental, as iniciativas de estados e municpios, bem como de 20 anos da poltica ambiental no pas, o Governo do Presidente Lula, por intermdio da ministra Marina Silva e sua equipe, apresentou uma novo conceito de gesto. A compatibilizao com o avanado arcabouo legal do pas propiciou o aprimoramento da agenda do no pode (comando & controle), mas colocou em destaque a agenda do como pode ser feito. O maior envolvimento de todos os setores do Governo Federal, dos Estados, municpios e da sociedade em geral conferiu maior relevncia ao esforo de compartilhamento e integrao da gesto ambiental. Eram quatro diretrizes que correspondiam ao mesmo tempo necessidade e oportunidade histrica: (1) o fortalecimento do Sisnama (e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hdricos - Singreh), (2) a transversalidade da gesto ambiental, (3) o controle e a participao social e (4) o desenvolvimento sustentvel. Estas diretrizes buscavam fortalecer a Poltica Ambiental Integrada, acompanhando a emergncia de um novo ciclo de visibilidade para a questo ambiental no Brasil e no mundo, e que tem sido capaz de agregar relativamente por vezes com polmica, derrotas e vitrias critrios socioambientais ao novo ciclo de desenvolvimento em curso no pas. No Rio de Janeiro, tambm fortalecemos essa interface da rea ambiental com as demais polticas de governo, graas ao apoio decisivo do governo Srgio Cabral. A Secretaria do Ambiente, atualmente dirigida pela companheira Marilene Ramos, acompanha e interage com todas as reas, desde a educao e a sade at as polticas industrial e energtica. Assim, um novo horizonte institucional se abria para a qualidade ambiental no Rio, que, assim como outros estados brasileiros, j dispunha de marcos legais diversificados e pioneiros. Na gesto Lula, o Governo Federal iniciou a implementao de iniciativas que retomam a funo de planejamento do estado, com vis estruturante e proativo, tais como o Plano de Controle e Preveno ao Desmatamento, o Plano Nacional de Recursos Hdricos e o de Combate Desertificao; o Plano da BR-163 Sustentvel, o de Preveno, Preparao e Resposta Rpida a Acidentes com Produtos Qumicos e o Plano Amaznia Sustentvel. Aos 20 milhes de hectares em Unidades de Conservao criados nos anos recentes foram somados mais 4 milhes com as novas reas, que criamos com o Presidente da Repblica, no dia mundial do meio ambiente (junho de 2008). Outras iniciativas importantes foram: a implementao da Lei da Mata Atlntica, aps quase 15 anos paralisada no Congresso Nacional estamos concluindo a sua regulamentao por Decreto; a edio do Atlas da ANA sobre disponibilidade hdrica no Nordeste; o fortalecimento e agilizao do licenciamento ambiental, uma prioridade encomendada pelo Presidente e inspirada em

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nossa experincia no Rio; o fortalecimento dos colegiados existentes, sendo o CONAMA uma referncia para o aprimoramento que queremos implementar a essas instncias de participao, especialmente estreitando o dilogo com todos os segmentos; a instalao e consolidao da Conferncia Nacional de Meio Ambiente, a caminho de sua quarta edio. Quando chegamos no MMA, em maio deste ano, herdamos uma nova estrutura institucional, anunciada nesse mesmo CONAMA, durante sua 85a. Reunio Ordinria, em abril de 2007. A criao do Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade para a gesto das unidades de conservao e a pesquisa sobre biodiversidade atendia a uma antiga demanda da sociedade. A esta oportunidade histrica, implementamos um processo pioneiro e eficiente de escolha de seu presidente, Rmulo Mello, um quadro de carreira do Ibama, com participao de personalidades reconhecidas da rea ambiental, como Fbio Feldmann, Cludio Pdua, Joo Paulo Capobianco, Paulo Nogueira-Neto e a ex-ministra Marina. Por decorrncia, a focalizao do Ibama nas aes de controle, fiscalizao e licenciamento ambiental fortalece a vocao reconhecida em todo o pas desse rgo pioneiro atualmente presidido pelo segundo Secretrio Nacional de Meio Ambiente, Roberto Messias Franco - oferecendo melhores condies para o desafio que estamos enfrentando da agilizao dos processos de licenciamento, assegurado o rigor que deve ter diante da qualidade dos projetos apresentados. As secretarias de Mudanas Climticas e Qualidade Ambiental, Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentvel, Recursos Hdricos e Ambiente Urbano, e Articulao Institucional e Cidadania, de fato, tornaram mais abrangente a agenda ambiental do ministrio, reforadas com a presena de colaboradores, que chegaram conosco como a Suzana Khan, o Vicente Andreu e a Samyra Crespo, ao lado de Egon Krakhecke e Maria Ceclia Wey de Brito, que permanecem nesta equipe. Com estes tambm o diretor do Servio Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo, e os presidentes do Jardim Botnico, Lizst Vieira e da Agncia Nacional de guas ANA, Jos Machado. Alm disso, o Ministrio mantm e intensifica a prioridade do combate ao desmatamento com o Departamento do Plano de Controle do Desmatamento, comandado diretamente pela Secretria Executiva, Dra. Izabella Teixeira, e mantendo a tendncia de queda do desmatamento da Amaznia dos ltimos anos, num momento em que tivemos que enfrentar a expanso do mercado de commodities. Nmeros do sistema de Deteco do Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostram que a mdia de desmatamento nos trs meses mais secos do ano (junho, julho e agosto) vem caindo desde 2004, chegando ao menor valor agora em 2008 - 649 km2. Ao completar cem dias de MMA, manifestei claramente a toda a sociedade e aos meios de comunicao que no permitirei que o Pantanal se transforme num canavial alis, com respaldo da Resoluo Conama n 01 de 1985 - que no aceitarei que a floresta nativa da Amaznia se converta em plantao de exticas, que no pedirei adiamento das normas para reduo do teor de enxofre no diesel. Alis, muito ao contrrio, no momento em que lanamos esta segunda edio do Livro de Resolues, j temos entre as resolues aquela que traz um novo prazo para o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores (Proconve), trazendo j para 2012 o leo diesel S10, o que assegurar uma reduo importante das emisses de enxofre e material particulado nos grandes centros urbanos do pas, causa de milhares de bitos anuais por doenas respiratrias ou cardacas. Neste perodo o Presidente Lula assinou 10 decretos que preparamos, como o Fundo Amaznia, o decreto que regulamenta e reprime crimes ambientais, o Fundo Clima, 3 grandes unidades de conservao na Amaznia, o preo mnimo para os produtos extrativistas; assinei outras 3 portarias: a que agiliza o acesso de cientistas biodiversidade, com co-responsabilidade, a que abre a Cmara de Compensao Ambiental (com direito a voto) s ONGs, universidades, Anamma, Abema e empresrios, e atos que incentivam aRESOLUES DO CONAMA

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criao de RPPNs; assinamos 5 acordos pblicos com setores produtivos e ONGs, como a Moratria da Soja e o Pacto pela madeira Legal e Sustentvel. Estivemos em aes diretas na Amaznia, combatendo o desmatamento e as queimadas, em aes no Nordeste, defendendo o bioma Caatinga e destruindo 300 fornos ilegais de carvo (em Pernambuco), em reunies com os 9 governadores da Amaznia (em Belm) onde conseguimos reverter a presso e manter a resoluo do Banco Central que corta o crdito aos proprietrios que estejam na ilegalidade fundiria ou ambiental. Apreendemos e leiloamos gado ilegal em unidades de conservao na Amaznia. Tomo a liberdade de citar, resumidamente, algumas iniciativas importantes desse curto espao de tempo, no curso de uma longa histria do ambientalismo em nosso pas, porque ao receber do Presidente Lula o convite para dirigir o Ministrio do Meio Ambiente e, por conseguinte, presidir esse conselho, observo que estamos vivendo um momento muito especial, um divisor de guas, de clima, novos ares! A questo ambiental reconhecidamente um dos principais dilemas da civilizao contempornea. O Brasil est no centro desse novo cenrio internacional e tem, inegavelmente, uma funo protagonista. Ao completarmos dois sculos de institucionalidade ambiental e 24 anos desde a primeira resoluo aprovada pelo CONAMA, estamos juntos virando uma nova pgina na histria do nosso pas. Seguindo a vocao essencialmente democrtica da gesto ambiental, sendo esse conselho um smbolo, o Governo Federal estabelece um novo olhar, um novo fazer e um novo caminhar. O desenvolvimento j no pode ser confundido como crescimento a qualquer custo. Somos parceiros fundamentais do novo ciclo de desenvolvimento, onde novos horizontes se abrem para um Brasil justo e sustentvel. Saudaes eco-libertrias! Carlos Minc Baumfeld Ministro de Estado do Meio Ambiente

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O Conama, jovem de 27 anosEm meados da dcada dos anos sessenta houve um Decreto Federal criando um Conselho de Meio Ambiente. Anos depois, houve outro Decreto que extinguiu esse Conselho sem dizer o porqu. Esse primeiro Conselho nunca se reuniu. Em 1973, um novo Decreto criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), no mbito Federal, dispondo que na mesma Secretaria haveria um Conselho Consultivo. Ao assumir a chefia da SEMA, convoquei algumas poucas reunies desse novo Conselho, que tinha a participao, entre outros membros, do Almirante Ibsen Gusmo Cmara, ambientalista de renome. Esse Conselho tinha poderes muito limitados. No podia fazer quase nada. No possua nenhum poder de polcia para coibir abusos e multar malfeitores do meio ambiente. Em conseqncia, no houve interesse significativo nas suas atividades por parte de seus membros, o que resultou na sua extino de fato. Em 1980, a SEMA havia adquirido estrutura bem maior que a inicial. Contudo, j havia sob sua administrao diversas unidades de conservao que ela implantou, e j passava a ocupar expressivo espao como rgo ambiental federal. O momento exigia uma legislao mais clara e objetiva. Na verdade a situao justificava a formulao de regras e normas que atendessem ao poltica federal. Assim, em 1981, foi enviado ao Congresso Nacional projeto de lei do executivo estabelecendo a Poltica Nacional de Meio Ambiente. Esse projeto ainda tmido era, porm, abrangente. Essa primeira proposta foi o suficiente para motivar no Congresso a criao de uma Comisso Mista - Senado Federal e Cmara do Deputados - composta por 45 membros das duas Casas e oriundos dos diversos segmentos partidrios e polticos. A Comisso tinha como presidente o ento Senador Milton Cabral, do Estado do Amazonas. Fato relevante a destacar foi que, embora o perodo fosse ainda politicamente difcil no Pas, a discusso de lei bsica para o meio ambiente, assunto em destaque internacionalmente, era muito necessria e bemvinda. Logo as divergncias partidrias deram lugar a uma singular integrao que possibilitou amplo, aberto e participativo debate. Passou-se a um trabalho intenso e produtivo, resultando na elaborao de texto moderno, eficaz e avanado para tema to novo e importante para o Pas. Embora no fosse membro do Congresso Nacional, trabalhei ativamente para auxiliar os congressistas nessa importante misso. Como Secretrio do Meio Ambiente, fazia parte da rea governamental. Contudo, era tambm, amigo pessoal do Senador Franco Montoro, lder da oposio no Congresso. Assim, na prtica, pude assessorar Governo e Oposio. Essa experincia impar e rara, me ensinou que o meio ambiente um dos assuntos bsicos na Nao. Pode e deve ser preocupao de ordem geral. Verdadeiro trao de unio. Assunto que requer a boa vontade e a integrao de todos os cidados. Est presente nos mais diversos ramos, segmentos e atividades do desenvolvimento do Pas, em todos os setores sociais, produtivos e cientficos. A criao de Conselho de Meio Ambiente, de mbito nacional, era pea das mais importantes para operar e tornar efetiva uma poltica nacional ambiental. Esperava-se que nesse organismo a participao de todos os seguimentos da sociedade brasileira. E foi assim que aconteceu. Em vrios pases a regulamentao da legislao de meio ambiente cabe ao prprio Congresso, que estabelece, por exemplo, os nveis mximos de poluio admissveis nas guas e na atmosfera. Aqui, na Federao Brasileira, o Congresso no dispe de tempo para cuidar dessas questes altamente tcnicas em inmeras atividades de importncia ambiental. Assim, o Congresso Nacional criou o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a misso principal de regular o bom uso dos recursos naturais. Ao Congresso cabe, evidentemente, legislar em sentido amplo, mas sem descer aos detalhes. Ainda recentemente, algumas entidades foram ao Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando que a regulamentao das leis que

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criaram as reas de Preservao Permanente - APP no cabia ao Conama. O STF deu razo aos que entendem que era mesmo funo do Conama, que alis j estabeleceu essa regulamentao. O CONAMA comeou a funcionar com 36 membros. Hoje, tem cerca de 107 membros. um verdadeiro parlamento ambiental, com a participao dos executores das polticas ambientais. Como por exemplo os rgos da Presidncia da Repblica, do Ministrio Pblico (Federal e Estados) os Ministrios, os Estados, rgos que representam os municpios, as industrias, a agricultura, o trabalho, o comrcio, as organizaes no-governamentais, as ONGs e outros setores e atividades. um centro ideal para debater e conciliar necessidades e interesses da Nao, das reas do desenvolvimento econmico, social e da infra-estrutura, enfim, de todos os seguimentos e atividades do mundo moderno, no que se refere qualidade de vida. Durante os 27 anos de criao e funcionamento do CONAMA, ocorreram alguns fatos que merecem ser relatados, para mostrar a vitalidade e o respeito que esse Conselho merece. Na sesso inaugural do Conama, realizada no auditrio do ento Ministrio do Interior, quando foi a minha vez de falar, afirmei com certo misto de ousadia e de confiana no futuro: Esta a primeira vez que o governo federal se coloca em minoria num conselho federal. Ao meu lado estava o Ministro do Interior Mrio Andreazza, que no tinha feito as contas sobre a composio do Conselho. Ele indagou, falando para mim com voz baixa e muito preocupado, se estvamos mesmo em minoria. Respondi que sim, mas que tudo daria certo, pois os membros do CONAMA eram pessoas responsveis e de alto nvel. Ele aceitou o fato. O mais extraordinrio que nestes 27 anos o Governo Federal sempre esteve em minoria no Conselho, que funcionou muito bem. To bem at hoje. Isso importante para demonstrar a independncia de atuao do CONAMA e o seu funcionamento, plenamente responsvel, o maior parlamento permanente de Meio Ambiente do mundo. Outro fato interessante ocorreu quando, numa noite, o Ministro do Interior me telefonou angustiado e me indagou: - Paulo, o que voc foi fazer: convocar uma reunio contra o Governo no meu Ministrio! O que houve? Perguntei. Ele me lembrou que na manh seguinte o Conama examinaria o projeto sobre Agrotxicos, vindo do Ministrio da Agricultura. Certamente foram dizer a ele que o Conama detonaria o projeto. Respondi ao Ministro Andreazza: - no se preocupe. A reunio ser feita fora do Ministrio e se ela for contra o Governo o senhor me demite. Nosso objetivo no era poltico. Na manh seguinte, s pressas arranjamos um nibus para conduzir os membros do Conselho a um outro local, para a reunio. Nesta, o Conama fez sugestes construtivas, debatendo problemas e indicando solues. Cabia evidentemente ao Governo a apresentao ou no do projeto ao Congresso. O Conama sempre venceu dificuldades com dignidade, procurando cumprir suas funes. Vamos esperar que o nosso Parlamento Ambiental, uma instituio com caractersticas nicas, continue a prestar servios relevantes a Federao Brasileira. O Conama foi constitudo para fazer normas destinadas a proteger os nossos recursos naturais e a qualidade de vida no Pas. E continuar sempre a fazer isso, vamos esperar, pelos tempos afora. Paulo Nogueira-Neto

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Apresentao uma honra voltar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, como Secretria-Executiva do Ministrio do Meio Ambiente. Foi neste Conselho, assessorando o ento Secretrio Especial de Meio Ambiente da SEMA, Dr. Paulo Nogueira-Neto, que iniciei a minha carreira na rea ambiental do Governo Federal. Portanto, apresento esta segunda edio do livro de Resolues do Conama como parte importante da histria da poltica ambiental do nosso pas, mas tambm de muitos de ns, servidores pblicos e conselheiros. O CONAMA, rgo consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente Sisnama, foi o primeiro conselho federal de carter deliberativo com participao social, institudo num tempo em que a gesto ambiental estava a cargo da SEMA. Desde a sua criao, o Conselho tem exercido um papel estratgico na formulao e na implementao da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Este volume vem a pblico no momento em que o presidente do Conama, o Ministro Carlos Minc, juntamente com todos os segmentos do Conselho, prope um novo ciclo em sua trajetria. A relevncia cada vez maior da agenda ambiental e sua integrao com as demais polticas de governo apontam para a necessidade de revitalizao da ao deste colegiado, assegurando sua contribuio estratgica no mbito da poltica ambiental, tendo em vista o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentvel do pas. Deste modo, torna-se necessrio promover novos arranjos capazes de enfrentar os desafios da agenda ambiental, tendo sempre como objetivo fortalecer o Conselho no seu papel de frum de negociao entre o Governo e a Sociedade para a tomada de deciso. Cabe ao plenrio do Conselho deliberar sobre temas prioritrios para a agenda do desenvolvimento do pas, por meio da aprovao de Resolues estabelecendo normas, - dispositivos infra-legais que detalham e viabilizam tecnicamente a aplicao de instrumentos legais do Executivo Federal e do Congresso Nacional, especialmente com base na Lei 6.938/1981. A compilao das resolues neste livro integra a estratgia de ampla difuso das normas do Conselho, condio essencial para a sua efetiva aplicao. Junto com o livro, essas normas esto permanentemente disponibilizadas no stio eletrnico do MMA/ Conama, desde a sua primeira minuta em Cmaras Tcnicas ou Grupos de Trabalho, passando pelo amplo debate em plenrio, at a sua publicao no Dirio Oficial da Unio. A primeira edio deste livro ocorreu durante as comemoraes dos 25 anos do Conselho, e esta segunda edio, atualizada, vem a pblico durante a 92 Reunio Ordinria do CONAMA, logo aps a realizao das eleies municipais em todo o pas. Por esta razo, alm de atender a inmeros pedidos, esta edio se destina aos novos prefeitos ou aos reeleitos - que tomam posse em janeiro de 2009. Finalmente, este Conselho, como experincia pioneira de democracia participativa e controle social, tem se mantido ativo, legtimo e representativo h 27 anos. Evoluindo junto com a democracia, e tornando pblicas as normas que emanam de seu pleno, contribui com eficincia tcnica e poltica para a gesto ambiental e para a construo de uma sociedade justa, fundamentada nos princpios do desenvolvimento sustentvel. Izabella Mnica Vieira Teixeira Secretria-Executiva do Conselho e do MMA

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O Conama em operaoO Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA o rgo colegiado de carter deliberativo e consultivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA. Foi criado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Poltica Nacional de Meio Ambiente e criou o SISNAMA. Esta Lei, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, com alteraes do Decreto no 3.942, de 27 de setembro de 2001, disciplina as finalidades consultiva e deliberativa, bem como as competncias do Conselho. Ao longo de seus 27 anos, o CONAMA j esteve vinculado ao antigo Ministrio do Interior - MINTER, Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidncia da Republica SEMA/PR e ao prprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IBAMA, antes de ser vinculado ao Ministrio do Meio Ambiente, criado pela Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992. RESPONSABILIDADES E COMPETNCIAS O Conselho foi criado com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais rgos ambientais diretrizes e polticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no mbito de suas competncias, sobre normas e padres para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida. Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, dos demais rgos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municpios e supervisionado pelo referido Instituto; II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades privadas, informaes, notadamente as indispensveis apreciao de Estudos Prvios de Impacto Ambiental e respectivos Relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, em especial nas reas consideradas patrimnio nacional; III - decidir, apos o parecer do Comit de Integrao de Polticas Ambientais, em ultima instancia administrativa, em grau de recurso, mediante deposito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; IV - determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carter geral ou condicional, e a perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; V - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio causada por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes; VI - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos; VII - estabelecer os critrios tcnicos para a declarao de reas criticas, saturadas ou em vias de saturao; VIII - acompanhar a implementao do Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00; IX - estabelecer sistemtica de monitoramento, avaliao e cumprimento das normas ambientais; X - incentivar a criao, a estruturao e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gesto de recursos ambientais e dos Comits de Bacia Hidrogrfica;RESOLUES DO CONAMA

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XI - avaliar regularmente a implementao e a execuo da poltica e normas ambientais do Pais, estabelecendo sistemas de indicadores; XII - recomendar ao rgo ambiental competente a elaborao do Relatrio de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9o da Lei no 6.938/81; XIII - estabelecer sistema de divulgao de seus trabalhos; XIV - promover a integrao dos rgos colegiados de meio ambiente; XV - elaborar, aprovar e acompanhar a implementao da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos rgos e as entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendao; XVI - deliberar, sob a forma de resolues, proposies, recomendaes e moes, visando o cumprimento dos objetivos da Poltica Nacional de Meio Ambiente; XVII - elaborar o seu regimento interno. COMPOSIO E FUNCIONAMENTO O CONAMA constitui uma importante instncia de participao social e de cooperao entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da Unio, dos estados e municpios, da iniciativa privada e de organizaes da Sociedade Civil. Em 27 anos, a composio e o funcionamento do Conselho evoluram com mudanas em seu regimento. A reestruturao mais importante foi propiciada pelo Repensando o Conama entre 1999 e 2001. O Conselho era composto de 72 conselheiros e passou a partir desta data a contar com mais de 100 conselheiros, ampliando a participao dos Municpios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial. Por outro lado, o CONAMA que funcionava em Cmaras Tcnicas restritas participao dos Conselheiros, criou a instncia dos Grupos de Trabalho, abrindo a elaborao das Resolues participao de toda a sociedade. O CONAMA presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e a secretaria executiva exercida pelo Secretrio-Executivo do MMA, com a assessoria de uma equipe que presta apoio tcnico e administrativo ao Conselho. O CONAMA constitudo de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temtica ambiental: o Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil, integrada por representantes de organizaes ambientalistas, comunidade cientifica, populaes indgenas e tradicionais, rgos de classe e movimento sindical. Alm desses segmentos, o Conselho integra tambm representantes do Ministrio Publico Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que no tm o direito a voto. So membros do CONAMA: 104 conselheiros com direito a voto: oMinistrodeEstadodoMeioAmbienteeoSecretrio-ExecutivodoMinistriodo Meio Ambiente; 1 representante de cada um dos Ministrios, das Secretarias da Presidncia da Republica e dos Comandos Militares do Ministrio da Defesa, do IBAMA e da ANA indicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 36 Conselheiros; 1representantedecadaumdosGovernosEstaduaisedoDistritoFederal,indicados pelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros; 8representantesdeGovernosMunicipais; 21representantesdasociedadecivil(entidadesdetrabalhadores,ONGsetc.); 8representantesdeentidadesempresariais; 1membrohonorrioindicadopeloPlenrio;e 3 Conselheiros sem direito a voto: 1representantedoMinistrioPublicoFederal; 1representantedosMinistriosPblicosEstaduais,indicadopeloConselhoNacional dos Procuradores Gerais de Justia; e 1representantedaComissodeMeioAmbienteeDesenvolvimentoSustentvelda Cmara dos Deputados.

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Representantes de entidades ambientalistas, populaes indgenas e tradicionais, comunidade cientifica, alm da Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental ABES e da Fundao Brasileira para a Conservao da Natureza - FBCN tm a sua participao em reunies das diferentes instncias do Conselho custeada por recursos oramentrios do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia. As instancias do Conselho so o Plenrio, o Comit de Integrao de Polticas Ambientais - CIPAM, as Cmaras Tcnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando sempre em reunies pblicas e abertas a todos os interessados, essas instancias analisam e debatem as matrias em tramitao, buscando sempre o consenso no mbito de suas competncias.

CONAMA: GOVERNO + SOCIEDADE PLENRIO

CMARAS TCNICAS

GRUPOS DE TRABALHOAs Cmaras Tcnicas - CT so as instncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenrio propostas de diretrizes e normas tcnicas e padres ambientais para a proteo e controle ambiental e o uso sustentvel dos recursos ambientais. O CONAMA possui atualmente 11 Cmaras Tcnicas permanentes, compostas por 7 conselheiros eleitos em plenria com mandato de 2 anos, sendo 10 Cmaras Tcnicas temticas e 1 jurdica. - Cmara Tcnica de Assuntos Internacionais; - Cmara Tcnica de Atividades Minerarias, Energticas e de Infra-estrutura - Cmara Tcnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros; - Cmara Tcnica de Controle e Qualidade Ambiental; - Cmara Tcnica de Economia e Meio Ambiente; - Cmara Tcnica de Educao Ambiental; - Cmara Tcnica de Florestas e Sistemas Agrossilvopastoris; - Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas; - Cmara Tcnica de Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos; - Cmara Tcnica de Unidades de Conservao e Demais reas Protegidas; - Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. As matrias so levadas a discusso e deliberao das Cmaras Tcnicas com base em parecer escrito dos relatores, ouvidos os rgos tcnicos do MMA, IBAMA, ANA, ICMBio e SFB no que couber. As CTs se renem com uma freqncia relacionada com a quantidade e urgncia das matrias a serem analisadas. As matrias aprovadas nas Cmaras Tcnicas temticas so encaminhadas para a Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidade e tcnica legislativa das propostas de resolues. Grupos de Trabalho - GT - Quando necessrio, as Cmaras Tcnicas so assessoradas em suas atribuies por Grupos de Trabalho criados para discutir tecnicamente as matrias e propor o texto das Resolues s suas Cmaras Tcnicas.RESOLUES DO CONAMA

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O Plenrio, instncia mxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resoluo encaminhadas pelas Cmaras Tcnicas, assim como sobre propostas de recomendao, proposio, moo e deciso. O Plenrio rene-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, deliberando com a presena de, no mnimo, metade mais um do total dos seus membros. Uma vez aprovadas, as normas so publicadas no Dirio Oficial da Unio ou no Boletim de Servio do MMA. O Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM, composto por representantes de cada um dos 5 segmentos, a instancia de planejamento e integrao tcnica e poltica do CONAMA. Procede avaliao sistemtica e ao planejamento a curto, mdio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funes, promove a integrao dos temas discutidos no mbito do CONAMA, a partir das contribuies oriundas das Cmaras Tcnicas e dos Grupos Assessores. Aos Grupos Assessores - GA institudos pelo Plenrio do CONAMA compete a preparao de pareceres, relatrios e estudos especficos. Alm do apoio tcnico e administrativo ao Conselho, a Secretaria Executiva do CONAMA assessora o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA. O CNEA foi institudo pela Resoluo CONAMA no 6/89 com o objetivo de manter em banco de dados registro das entidades ambientalistas no-governamentais existentes no pas, que tenham por finalidade principal a defesa do meio ambiente. Para saber mais sobre o CONAMA e participar das discusses consulte: www.mma.gov.br/conama

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APRESENTAO DO LIVROA segunda edio do LIVRO DAS RESOLUES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA vem atender a crescente necessidade por parte do pblico e dos operadores do Direito de uma compilao de tais normas, visando o rpido e funcional manuseio. O livro publicado pelo Ministrio do Meio Ambiente-MMA rene o texto integral e consolidado das Resolues tcnicas e administrativas vigentes, publicadas entre 1984 e 2008. No constam neste livro: Resolues que cumpriram o seu objeto: resolues vigentes, mas sem utilidade direta na atualidade, por j terem sido aplicados os seus dispositivos. Este o caso, por exemplo, das resolues cujo objeto se limita a revogar outra resoluo e das resolues relativas a autos de infrao; Resolues revogadas ou suspensas, explicita ou tacitamente, por outras normas e resolues. Este o caso das resolues referentes a regimentos internos do CONAMA, revogados por novo regimento interno. Resolues administrativas de pouca relevncia para o pblico tais como as que tratam do calendrio de reunies do Conselho. O conjunto das resolues do CONAMA, publicadas ou no nesta edio, podem ser acessadas no stio do CONAMA: www.mma.gov.br/conama. No ndice Cronolgico das Resolues do CONAMA (pginas 21 a 48) esto listadas todas as Resolues do CONAMA publicadas at o momento. Para cada Resoluo so indicados o nmero, a data de legislao, os dados da publicao no Dirio Oficial da Unio-DOU ou no Boletim de Servio, a ementa e a vigncia. As Resolues esto ordenadas por ano em funo da data da legislao, da Resoluo mais recente (no 404/08) Resoluo mais antiga (no 1/84). No ndice Temtico foram classificadas as Resolues Vigentes do CONAMA (pginas 49 a 63) em funo do tema abordado. Em cada chave principal ou secundria de classificao as Resolues foram dispostas por ordem cronolgica e de numerao. So as seguintes as chaves principais de classificao: reas Protegidas Biomas Gesto de Espcies de Fauna e Flora Qualidade de gua Controle da Poluio Sonora e do Ar Gesto de Resduos e produtos Perigosos Licenciamento Ambiental Sistemas de dados e informao - Cadastros Resolues administrativas

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O corpo do livro rene o texto integral de cada uma das resolues vigentes, retificado (quando publicado em DOU) e consolidado. Quando for o caso, so mencionadas as correlaes com outras Resolues do CONAMA. No texto da norma, os dispositivos revogados ou alterados aparecem tachados. A nova redao dada a estes dispositivos aparece, em seguida, com a indicao da Resoluo que procedeu a esta alterao entre parnteses. Finalmente, no final do livro, constam a lista das Siglas e da Legislao citada nas Resolues vigentes do CONAMA, assim como a lista atual dos Membros do Conselho classificados por segmento. Secretaria Executiva do CONAMA

importante mencionar que, para fins legais, os textos publicados neste livro no substituem aqueles publicados no Dirio Oficial da Unio. Caso for identificado algum erro ou omisso neste livro, favor encaminhar correes ou observaes para conama@mma.gov.br ou para o endereo postal do CONAMA no Ministrio do Meio Ambiente. A sua colaborao muito importante para garantir a qualidade das edies futuras desta publicao.

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ndice cronolgico

NDICE CRONOLGICO DAS RESOLUES DO CONAMA Resolues publicadas entre julho de 1984 e novembro de 20082008 PGINAResoluo n 404/2008, de 11/11/2008 Publicao DOU n 220, de 12/11/2008, pg. 93.............874 Estabelece critrios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitrio de pequeno porte de resduos slidos urbanos. Resoluo n 403/2008, de 11/11/2008 Publicao DOU n 220, de 12/11/2008, pg. 92 .............503 Dispe sobre a nova fase de exigncia do Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos AutomotoresPROCONVE para veculos pesados novos (Fase P-7) e d outras providncias. Resoluo n 402/2008, de 17/11/2008 Publicao DOU n 224, de 18/11/2008, pg. 66 .............873 Altera os artigos 11 e 12 da Resoluo n 335, de 3 de abril de 200, que dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo n 401/2008, de 04/11/2008 Publicao DOU n 215, de 05/11/2008, pg. 108-109.......731 Estabelece os limites mximos de chumbo, cdmio e mercrio para pilhas e baterias comercializadas em territrio nacional e os critrios e padres para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e d outras providncias. Resoluo n 400/2008, de 29/08/2008 Publicao DOU n 168, de 01/09/2008, pg. 144 ...........910 Institui a Cmara Tcnica Recursal de Infraes Ambientais, define sua finalidade, composio e competncia. Resoluo n 399/2008, de 17/07/2008 Publicao DOU n 137, de 18/07/2008, pg. 70 Altera as datas das 91 e 92 Reunies Ordinrias do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA em 2008 - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 398/2008, de 11/06/2008 Publicao DOU n 111, de 12/06/2008, pgs. 101-104..714 Dispe sobre o contedo mnimo do Plano de Emergncia Individual para incidentes de poluio por leo em guas sob jurisdio nacional, originados em portos organizados, instalaes porturias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalaes de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes nuticos e instalaes similares, e orienta a sua elaborao. Resoluo n 397/2008, de 03/04/2008 Publicao DOU n 66, de 07/04/2008, pgs. 68-69........319 Altera o inciso II do 4o e a Tabela X do 5o, ambos do art. 34 da Resoluo do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispe sobre a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes. Resoluo n 396/2008, de 03/04/2008 - Publicao DOU n 66, de 07/04/2008, pgs. 66-68 ........308 Dispe sobre a classificao e diretrizes ambientais para o enquadramento das guas subterrneas e d outras providncias.

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PGINA

Resoluo n 395, de 26/12/2007 Publicao DOU no 248, de 27/12/2007, pg. 167 Institui o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2008. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 394, de 06/11/2007 - Publicao DOU no 214, de 07/11/2007, pg. 78-79 ..................254 Estabelece os critrios para a determinao de espcies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimao.

RESOLUES DO CONAMA

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ndice Cronolgico

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Resoluo n 393, de 08/08/2007 - Publicao DOU no 153, de 09/08/2007, pg. 72-73 ..................305 Dispe sobre o descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas martimas de petrleo e gs natural, e d outras providncias. Resoluo n 392, de 25/06/2007 - Publicao DOU no 121, de 26/06/2007, pg. 41-42 ..................212 Define vegetao primria e secundria de regenerao de Mata Atlntica no Estado de Minas Gerais. Resoluo n 391, de 25/06/2007 - Publicao DOU no 121, de 26/06/2007, pg. 41 .......................210 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica no Estado da Paraba. Resoluo n 390, de 14/05/2007 - Publicao DOU no 92, de 15/05/2007 , pg. 56 .........................907 Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA para o binio 2007/2009, e d outras providncias. Resoluo n 389, de 24/04/2007 - Publicao DOU no 79, de 25/04/2007, pg. 78 Alterar para os dias 25 e 26 de abril de 2007 a data da 85a Reunio Ordinria do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 388, de 23/02/2007 - Publicao DOU no 38, de 26/02/2007, pg. 63..........................208 Dispe sobre a convalidao das Resolues que definem a vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica para fins do disposto no art. 4o 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

2006

PGINA

Resoluo n 387, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665......................859 Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria, e d outras providncias. Resoluo n 386, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665......................713 Altera o art. 18 da Resoluo CONAMA n 316, de 29 de outubro de 2002. Resoluo n 385, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665......................857 Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindstrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Resoluo n 384, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 663 .....................247 Disciplina a concesso de depsito domstico provisrio de animais silvestres apreendidos e d outras providncias. Resoluo n 383, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 663 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2007. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 382, de 26/12/2006 - Publicao DOU no 1, de 02/01/2007, pg. 131..........................385 Estabelece os limites mximos de emisso de poluentes atmosfricos para fontes fixas. Resoluo n 381, de 14/12/2006 - Publicao DOU no 240, de 15/12/2006, pg. 155 .....................767 Altera dispositivos da Resoluo no 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispe sobre os requisitos mnimos para a realizao de auditoria ambiental. Resoluo n 380, de 31/10/2006 - Publicao DOU no 213, de 07/11/2006, pg. 59 .......................580 Retifica a Resoluo CONAMA n 375/2006 - Define critrios e procedimentos, para o uso agrcola de lodos de esgoto gerados em estaes de tratamento de esgoto sanitrio e seus produtos derivados, e d outras providncias. Resoluo n 379, de 19/10/2006 - Publicao DOU no 202, de 20/10/2006, pg. 102 .....................890 Cria e regulamenta sistema de dados e informaes sobre a gesto florestal no mbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo n 378, de 19/10/2006 - Publicao DOU no 202, de 20/10/2006, pg. 175......................765 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e d outras providncias. Resoluo n 377, de 09/10/2006 - Publicao DOU no 195, de 10/10/2006, pg. 56........................854 Dispe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitrio. Resoluo n 376, de 24/10/2006 - Publicao DOU no 206, de 26/10/2006, pg. 62 Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias. - Resoluo revogada tacitamente pela Resoluo n 390/07 Resoluo n 375, de 29/08/2006 - Publicao DOU no 167, de 30/08/2006, pg. 141-146 ..............555 Define critrios e procedimentos, para o uso agrcola de lodos de esgoto gerados em estaes de tratamento de esgoto sanitrio e seus produtos derivados, e d outras providncias. Resoluo n 374, de 23/05/2006 - Publicao DOU n 99, de 25/05/2006, pg. 46 Altera para os dias 11 e 12 de julho de 2006, a data da 83 Reunio Ordinria do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 373, de 09/05/2006 - Publicao DOU n 88, de 10/05/2006, pg. 102. ..................... 501 Define critrios de seleo de reas para recebimento do leo Diesel com o Menor Teor de Enxofre - DMTE, e d outras providncias. Resoluo n 372, de 03/05/2006 - Publicao DOU n 84, de 04/05/2006, pg. 53. Altera a Resoluo CONAMA n 360/2005 que dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias. Resoluo revogada tacitamente pela Resoluo no 376/06 Resoluo n 371, de 05/04/2006 Publicao DOU n 67 , de 06/04/2006, pg. 45. ..................... 113 Estabelece diretrizes aos rgos ambientais para o clculo, cobrana, aplicao, aprovao e controle de gastos de recursos advindos de compensao ambiental, conforme a Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC e d outras providncias. Resoluo n 370, de 06/04/2006 Publicao DOU n 68, de 07/04/2006, pg. 235. .................... 304 Prorroga o prazo para complementao das condies e padres de lanamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resoluo n 357, de 17 de maro de 2005. Resoluo n 369, de 28/03/2006 Publicao DOU n 61, de 29/03/2006, pgs. 150-151. ............. 94 Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP . Resoluo n 368, de 28/03/2006 Publicao DOU n 61, de 29/03/2006, pg. 149-150. ............ 852 Altera dispositivos da Resoluo n 335, de 3 de abril de 2003, que dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo n 367, de13/02/2006 Publicao DOU n 32, de 14/02/2006, pg. 75. Altera para os dias 11 e 12 de abril e 12 e 13 de julho de 2006 as datas da 81a e 83a Reunies Ordinrias. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

2005

PGINA

Resoluo n 366, de 27/12/2005 Publicao DOU n 249, de 28/12/2005, pg. 86. Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2006. Resoluo que cumpriu o seu objeto

RESOLUES DO CONAMA

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ndice Cronolgico

ndice cronolgico

Resoluo n 365, de 22/11/2005 Publicao DOU n 225, de 24/11/2005, pg. 85 Altera para os dias 29 e 30 de novembro de 2005 a data da 80 Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 364, de 18/10/2005 Publicao DOU n 201 , de 19/10/2005, pg. 51 Altera para os dias 8 e 9 de novembro de 2005 a data da 79a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 363, de 13/09/2005 Publicao DOU n 177 , de 14/9/2005, pg. 79 Altera para os dias 18 e 19 de outubro de 2005 a data da 79a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 362, de 23/06/2005 Publicao DOU n 121, de 27/06/2005, pg. 128-130 ........... 702 Dispe sobre o recolhimento, coleta e destinao final de leo lubrificante usado ou contaminado. Resoluo n 361, de 23/06/2005 Publicao DOU n 121, de 27/06/2005, pg. 128 Altera para os dias 27 e 28 de julho de 2005 a data da 78a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 360, de 17/05/2005 Publicao DOU n 94, de 18/05/2005, pg. 53 Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias Resoluo revogada pela Resoluo no 376/06 e 390/07 Resoluo n 359, de 29/04/2005 Publicao DOU n 83, de 03/05/2005, pg. 63-64 .................. 551 Dispe sobre a regulamentao do teor de fsforo em detergentes em p para uso em todo o territrio nacional e d outras providncias. Resoluo n 358, de 29/04/2005 Publicao DOU n 84, de 04/05/2005, pg. 63-65 .................. 694 Dispe sobre o tratamento e a disposio final dos resduos dos servios de sade e d outras providncias. Resoluo n 357, de 17/03/2005 Publicao DOU n 53, de 18/03/2005, pg. 58-63 .................. 280 Dispe sobre a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes, e d outras providncias.

2004

PGINA

Resoluo n 356, de 23/12/2004 Publicao DOU n 247, de 24/12/2004, pg. 82 Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resoluo CONAMA n 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo revogada tacitamente pela Resoluo no 387/06 Resoluo n 355, de 23/12/2004 Publicao DOU n 249, de 28/12/2004, pg. 68 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2005. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 354, de 13/12/2004 Publicao DOU n 239, de 14/12/2004, pg. 62-63 ............... 498 Dispe sobre os requisitos para adoo de sistemas de diagnose de bordo OBD nos veculos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emisso. Resoluo n 353, de 13/12/2004 Publicao DOU n 239, de 14/12/2004, pg. 62 Altera para os dias 14 e 15 de dezembro de 2004 a data da 76 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 352, de 08/10/2004 Publicao DOU n 197, de 13/10/2004, pg. 43 Realizar nos dias 10 e 11 de novembro de 2004 a 75 Reunio Ordinria do CONAMA. Resoluo que cumpriu o seu objeto

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo n 351, de 10/09/2004 Publicao DOU n 176, de 13/09/2004, pg. 55 Adia a realizao da 75a Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 350, de 06/07/2004 Publicao DOU n 161, de 20/08/2004, pg. 80-81 ............... 848 Dispe sobre o licenciamento ambiental especfico das atividades de aquisio de dados ssmicos martimos e em zonas de transio. Resoluo n 349, de 16/08/2004 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70-71 ............... 844 Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularizao dos empreendimentos em operao. Resoluo n 348, de 16/08/2004 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70 ..................... 693 Altera a Resoluo CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resduos perigosos. Resoluo n 347, de 10/09/2004 Publicao DOU n 176, de 13/09/2004, pg. 54-55 ............... 109 Dispe sobre a proteo do patrimnio espeleolgico. Resoluo n 346, de 16/08/2004 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70 ..................... 245 Disciplina a utilizao das abelhas silvestres nativas, bem como a implantao de meliponrios. Resoluo n 345, de 27/05/2004 Publicao DOU n 104, de 01/06/2004, pg. 47. Altera para os dias 6 e 7 de julho de 2004 a data da 74a Reunio Ordinria do CONAMA prevista para os dias 23 e 24 de junho de 2004 na Resoluo n 343, de 7 de janeiro de 2004. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 344, de 25/03/2004 Publicao DOU n 87, de 07/05/2004, pg. 56-57 .................. 685 Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mnimos para a avaliao do material a ser dragado em guas jurisdicionais brasileiras, e d outras providncias. Resoluo n 343, de 07/01/2004 Publicao DOU n 5, de 08/01/2004, pg. 37 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2004. Resoluo que cumpriu o seu objeto

2003

PGINA

Resoluo n 342, de 25/09/2003 Publicao DOU n 240, de 10/12/2003, pg. 95 ..................... 496 Estabelece novos limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos, em observncia Resoluo n 297, de 26 de fevereiro de 2002, e d outras providncias. Resoluo n 341, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 62 ....................... 92 Dispe sobre critrios para a caracterizao de atividades ou empreendimentos tursticos sustentveis como de interesse social para fins de ocupao de dunas originalmente desprovidas de vegetao, na Zona Costeira. Resoluo n 340, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 61-62 ............... 683 Dispe sobre a utilizao de recipientes para o acondicionamento, armazenamento, transporte, recolhimento e comercializao de gases que destroem a Camada de Oznio, e d outras providncias. Resoluo n 339, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 60-61 ............... 105 Dispe sobre a criao, normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outras providncias. Resoluo n 338, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 60 Dispe sobre a competncia da Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos para o exame preliminar sobre recursos administrativos interpostos a autos de infrao lavrados pelo IBAMA. Resoluo revogada pela Resoluo no 400/08RESOLUES DO CONAMA

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ndice Cronolgico

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Resoluo n 337, de 25/06/2003 Publicao DOU n 125, de 02/07/2003, pg. 69 Altera a data da 70 Reunio Ordinria. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 336, de 25/04/2003 Publicao DOU n 99, de 26/05/2003, pg. 76 Dispe sobre a revogao das Resolues CONAMA ns 5, de 9 de outubro de 1995 e 288, de 12 de julho de 2001. - Resoluo que revoga as Resolues no 5/95 e 288/01 Resoluo n 335, de 03/04/2003 Publicao DOU n 101, de 28/05/2003, pg. 98-99 ............... 839 Dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo n 334, de 03/04/2003 Publicao DOU n 94, de 19/05/2003, pg. 79-80 .................. 834 Dispe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotxicos. Resoluo n 333, de 25/04/2003 Publicao DOU n 83, de 02/05/2003, pg. 63 ....................... 906 Institui a Cmara Tcnica de Controle e Qualidade Ambiental. Resoluo n 332, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82 , de 30/04/2003, pg. 197 .................... 905 Institui a Cmara Tcnica de Assuntos Internacionais. Resoluo n 331, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ..................... 904 Institui a Cmara Tcnica de Unidades de Conservao e demais reas Protegidas. Resoluo n 330, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ..................... 903 Institui a Cmara Tcnica de Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos. Resoluo n 329, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ..................... 902 Institui a Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. Resoluo n 328, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ..................... 901 Institui a Cmara Tcnica de Economia e Meio Ambiente. Resoluo n 327, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ..................... 900 Institui a Cmara Tcnica de Educao Ambiental. Resoluo n 326, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196-197 ............. 899 Institui a Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas. Resoluo n 325, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196 ..................... 898 Institui a Cmara Tcnica de Atividades Minerarias, Energticas e de Infra-Estrutura. Resoluo n 324, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196 ..................... 897 Institui a Cmara Tcnica de Florestas e Atividades Agrossilvopastoris. Resoluo n 323, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196 ..................... 896 Institui a Cmara Tcnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros. Resoluo n 322, de 14/03/2003 Publicao DOU n 52, de 17/03/2003 , pg. 71 Dispe sobre alterao na data de realizao da 69 Reunio Ordinria do CONAMA. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 321, de 29/01/2003 Publicao DOU n 53, de 18/03/2003, pg. 54 ....................... 493 Dispe sobre alterao da Resoluo CONAMA n 226, de 20 de agosto de 1997, que trata sobre especificaes do leo diesel comercial, bem como das regies de distribuio

2002

PGINA

Resoluo n 320, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 225 Institui o Calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2003. Resoluo que cumpriu o seu objeto

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo n 319, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224-225 ........... 833 D nova redao a dispositivos da Resoluo n 273/00, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio. Resoluo n 318, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224 Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resoluo CONAMA n 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 317, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224 ................... 160 Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001, que dispe sobre o corte e explorao de espcies ameaadas de extino da fl ora da Mata Atlntica. Resoluo n 316, de 29/10/2002 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 92-95 ............... 669 Dispe sobre procedimentos e critrios para o funcionamento de sistemas de tratamento trmico de resduos. Resoluo n 315, de 29/10/2002 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 90-92 ............... 484 Dispe sobre novas etapas para o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, para serem atendidas nas homologaes dos veculos automotores novos, nacionais e importados, leves e pesados, destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro. Resoluo n 314, de 29/10/2002 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 90 ..................... 549 Dispe sobre o registro de produtos destinados remediao e d outras providncias. Resoluo n 313, de 29/10/2002 Publicao DOU n 226, de 22/11/2002, pg. 85-91 ............... 654 Dispe sobre o Inventrio Nacional de Resduos Slidos Industriais. Resoluo n 312, de 10/10/2002 Publicao DOU n 203, de 18/10/2002, pg. 60-61 ............... 827 Dispe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. Resoluo n 311, de 09/10/2002 Publicao DOU n 203, de 18/10/2002, pg. 60 Prorroga o prazo dos Grupos de Trabalho para analisar e propor alternativas s questes especficas sobre as reas de Preservao Permanente - APPs e altera o nome de Grupo de Trabalho. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 310, de 05/07/2002 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pg. 78-79 ............... 268 Dispe sobre o manejo florestal sustentvel da bracatinga ( Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina. Resoluo n 309, de 20/03/2002 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pg. 78 Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo tornada sem efeito pela Portaria no 464, de 25/10/02, DOU n 209, de 28/10/2002, pg. 178. Resoluo n 308, de 21/03/2002 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pg. 77-78 Licenciamento Ambiental de sistemas de disposio final dos resduos slidos urbanos gerados em municpios de pequeno porte. Resoluo revogada pela Resoluo no 404/08 Resoluo n 307, de 05/07/2002 Publicao DOU n 136, de 17/07/2002, pg. 95-96 ............... 650 Estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil. Resoluo n 306, de 05/07/2002 Publicao DOU n 138, de 19/07/2002, pg. 75-76 ............... 758 Estabelece os requisitos mnimos e o termo de referncia para realizao de auditorias ambientais. Resoluo n 305, de 12/06/2002 Publicao DOU n 127, de 04/07/2002, pg. 81-82 ............... 818 Dispe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.RESOLUES DO CONAMA

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ndice Cronolgico

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Resoluo n 304, de 11/06/2002 Publicao DOU n 116, de 19/06/2002, pg. 101 Dispe sobre a data da 66 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 303, de 20/03/2002 Publicao DOU n 90, de 13/05/2002, pg. 68 ......................... 89 Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente. Resoluo n 302, de 20/03/2002 Publicao DOU n 90, de 13/05/2002, pg. 67-68 .................... 86 Dispe sobre os parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente de reservatrios artificiais e o regime de uso do entorno. Resoluo n 301, de 21/03/2002 Publicao DOU n 166, de 28/08/2003, pg. 120-121 ........... 648 Altera dispositivos da Resoluo n 258, de 26 de agosto de 1999, que dispem sobre Pneumticos. Resoluo n 300, de 20/03/2002 Publicao DOU n 81, de 29/04/2002, pg. 174 ..................... 159 Complementa os casos passveis de autorizao de corte previstos no art. 2o da Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo n 299, de 25/10/2001 ver 2001 ........................................................................................ 480 Resoluo n 298, de 20/03/2002 Publicao DOU n 75, de 19/04/2002, pg. 138 Cria Grupos de Trabalho para analisar e propor alternativas s questes especficas sobre as reas de Preservao Permanente - APPs. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 297, de 26/02/2002 Publicao DOU n 51, de 15/03/2002, pg. 86-88 .................. 472 Estabelece os limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos. Resoluo n 296, de 31/01/2002 Publicao DOU n 25, de 05/02/2002, pg. 137 Institui o Calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2002. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 295, de 12/12/2001 ver 2001 Resoluo n 292, de 21/03/2002 Publicao DOU n 87, de 08/05/2002, pg. 330-331 ............. 887 Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA.

2001

PGINA

Resoluo n 299, de 25/10/2001 Publicao DOU n 95, de 20/05/2002, pg. 67-68 .................. 480 Estabelece procedimentos para elaborao de relatrio de valores para o controle das emisses dos veculos novos produzidos e/ou importados. Resoluo n 295, de 12/12/2001 Publicao DOU n 10, de 15/01/2002, pg. 55. Prorrogar a validade, por mais um ano das Cmaras Tcnicas Temporrias do CONAMA. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 294, de 12/12/2001 Publicao DOU n 35, de 21/02/2002, pg. 142-144 ............. 258 Dispe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina. Resoluo n 293, de 12/12/2001 Publicao DOU n 81, de 29/04/2002, pg. 170-174 Dispe sobre o contedo mnimo do Plano de Emergncia Individual para incidentes de poluio por leo originados em portos organizados, instalaes porturias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalaes de apoio, e orienta a sua elaborao. Resoluo revogada pela Resoluo no 398/08 Resoluo n 292, de 21/03/2002 ver 2002 ........................................................................................ 888 Resoluo n 291, de 25/10/2001 Publicao DOU n 79, de 25/04/2002, pg. 130-131 ............. 467 Regulamenta os conjuntos para converso de veculos para o uso do gs natural e d outras providncias.

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Resoluo n 290, de 25/10/2001 Publicao DOU n 239, de 17/12/2001, pg. 223 Nova composio da Cmara Tcnica de Assuntos Econmicos. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 289, de 25/10/2001 Publicao DOU n 243, de 21/12/2001, pg. 310-313 Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo revogada pela Resoluo no 387/06 Resoluo n 288, de 12/07/2001 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 153-154 Dispe sobre a ampliao e a alterao da composio da Cmara Tcnica Permanente de Energia. - Resoluo revogada pela Resoluo n 336/03 Resoluo n 287, de 30/08/2001 Publicao DOU n 244, de 26/12/2001, pg. 97 D nova redao a dispositivos da Resoluo CONAMA n 266, de 3 de agosto de 2000, que dispe sobre a criao, a normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outras providncias. Resoluo revogada pela Resoluo n 339/03 Resoluo n 286, de 30/08/2001 Publicao DOU n 239, de 17/12/2001, pg. 223 ................... 882 Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regies endmicas de malria. Resoluo n 285 nmero no utilizado. Resoluo n 284, de 30/08/2001 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 153 ................... 814 Dispe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigao. Resoluo n 283, de 12/07/2001 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 152 Dispe sobre o tratamento e a destinao final dos resduos dos servios de sade. Resoluo revogada pela Resoluo n 358/05 Resoluo n 282, de 12/07/2001 Publicao DOU n 220, de 19/11/2001, pg. 93-95 ............... 461 Estabelece os requisitos para os conversores catalticos destinados a reposio, e d outras providncias. Resoluo n 281, de 12/07/2001 Publicao DOU n 156-E, de 15/08/2001, pg. 86 ................. 757 Dispe sobre modelos de publicao de pedidos de licenciamento. Resoluo n 280, de 12/07/2001 Publicao DOU n 143-E, de 25/07/2001, pg. 58-59 Institui o novo calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 2001. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 279, de 27/06/2001 Publicao DOU n 125-E, de 29/06/2001, pg. 165-166 ........ 810 Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos eltricos com pequeno potencial de impacto ambiental. Resoluo n 278, de 24/05/2001 Publicao DOU n 138-E, de 18/07/2001, pg. 51-52 ............ 157 Dispe contra corte e explorao de espcies ameaadas de extino da flora da Mata Atlntica. Resoluo n 277, de 25/04/2001 Publicao DOU n 127-E, de 03/07/2001, pg. 84 Institui o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 2001. - Resoluo revogada pela Resoluo n 280/01 Resoluo n 276, de 25/04/2001 Publicao DOU n 127-E, de 03/07/2001, pg. 84 Prorroga o prazo da Resoluo n 273/00 sobre postos de combustveis e servios por mais 90 dias. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 275, de 25/04/2001 Publicao DOU n 117-E, de 19/06/2001, pg.80 .................. 647 Estabelece o cdigo de cores para os diferentes tipos de resduos, a ser adotado na identificao de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

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2000

PGINA

Resoluo n 274 , de 29/11/2000 Publicao DOU n 18, de 25/01/2001 , pg. 70-71 ................ 277 Define os critrios de balneabilidade em guas Brasileiras. Resoluo n 273, de 29/11/2000 Publicao DOU n 5, de 08/01/2001, pg. 20-23 .................... 800 Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio. Resoluo n 272, de 14/09/2000 Publicao DOU n 7, de 10/01/2001, pg. 24 ......................... 366 Dispe sobre os limites mximos de rudo em acelerao para os veculos nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores e veculos assemelhados. Resoluo n 271, de 27/07/2000 Publicao DOU n 237, de 11/12/2000, pg. 29 Prorroga durao das atividades de Cmaras Tcnicas Temporrias. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 270, de 27/07/2000 Publicao DOU n 237, de 11/12/2000 , pg. 29 Prorroga a Cmara Tcnica Temporria de Atualizao do Cdigo Florestal. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 269, de 14/09/2000 Publicao DOU n 9, de 12/01/01, pg. 58-61 ........................ 631 Regulamenta o uso de dispersantes qumicos em derrames de leo no mar. Resoluo n 268, de 14/09/2000 Publicao DOU n 237, de 11/12/2000, pg. 29 ..................... 365 Mtodo alternativo para monitoramento de rudo de motociclos. Resoluo n 267, de 14/09/2000 Publicao DOU n 237, de 11/12/2000, pg. 27-29 ............... 542 Dispe sobre a proibio da utilizao de substncias que destroem a Camada de Oznio. Resoluo n 266, de 03/08/2000 Publicao DOU n 187, de 27/09/2000, pg. 153 Regulamenta a criao de jardins botnicos. Resoluo revogada pela Resoluo n 339/03 Resoluo n 265, de 27/01/2000 Publicao DOU n 27, de 08/02/2000, pg. 86 Derramamento de leo na Baa de Guanabara e Indstria do Petrleo. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

1999

PGINA

Resoluo n 264, de 26/08/1999 Publicao DOU n 54, de 20/03/2000, pg. 80-83 .................. 789 Licenciamento de fornos rotativos de produo de clnquer para atividades de co-processamento de resduos. Resoluo n 263, de 12/11/1999 Publicao DOU n 244, de 22/12/1999, pg. 259 ................... 630 Altera o artigo 6o da Resoluo n 257/99. Resoluo n 262 - nmero no utilizado. Resoluo n 261, de 30/06/1999 Publicao DOU n 146, de 02/08/1999, pg. 29-31 ............... 231 Aprova parmetro bsico para anlise dos estgios sucessivos de vegetao de restinga para o Estado de Santa Catarina. Resoluo n 260, de 30/06/1999 Publicao DOU n 159, de 19/08/1999, pg. 29 Cria o Grupo de Trabalho sobre Organismos Geneticamente Modificados. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 259 - nmero no utilizado

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Resoluo n 258, de 26/08/1999 Publicao DOU n 230, de 02/12/1999, pg. 39 ..................... 627 Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumticos ficam obrigadas a coletar e dar destinao final ambientalmente adequada aos pneus inservveis. Resoluo n 257, de 30/06/1999 Publicao DOU n 139, de 22/07/1999, pg. 28-29 Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilizao, reciclagem, tratamento ou disposio final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composies chumbo, cdmio, mercrio e seus compostos. Resoluo revogada pela Resoluo no 401/08 Resoluo n 256, de 30/06/1999 Publicao DOU n 139, de 22/07/1999, pg. 27-28 ................ 526 Dispe sobre a responsabilidade dos rgos estaduais e municipais de meio ambiente na inspeo de emisses de poluentes e rudos, como exigncia para o licenciamento de veculos automotores nos municpios abrangidos pelo Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso PCPV. Resoluo n 255, de 30/06/1999 Publicao DOU n 132, de 13/07/1999, pg. 46 Mantm as decises das instncias administrativas nos processos de infrao listados. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 254, de 15/04/1999 Publicao DOU n 111, de 14/06/1999, pg. 21 Cria Cmara Tcnica Temporria para atualizao do Cdigo Florestal. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 253, de 08/01/1999 Publicao DOU n 27, de 09/02/1999, pg. 40 Prorroga a validade, por mais 01 (um) ano de diversas Cmaras Tcnicas. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 252, de 29/01/1999 Publicao DOU n 21, de 01/02/1999, pg. 60-61 .................. 359 Dispe sobre os limites mximos de rudo nas proximidades do escapamento para veculos rodovirios automotores, inclusive veculos encaroados, complementados e modificados, nacionais e importados Resoluo n 251, de 07/01/1999 Publicao DOU n 6, de 12/01/1999, pg. 97 ......................... 523 Dispe sobre os critrios, procedimentos e limites mximos de opacidade da emisso de escapamento dos veculos automotores do ciclo Diesel, em uso no territrio nacional, a serem utilizados em programas de I/M. Resoluo n 250, de 07/01/1999 Publicao DOU n 6, de 11/01/1999, pg. 63 Mantm as decises nos processos de infrao listados. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 249, de 29/01/1999 Publicao DOU n 21, de 01/02/1999, pg. 60 ....................... 137 Diretrizes para a Poltica de Conservao e Desenvolvimento Sustentvel da Mata Atlntica. Resoluo n 248, de 07/01/1999 Publicao DOU n 6, de 11/01/1999, pg. 62-63 .................... 134 Determina o Manejo florestal sustentvel, Licenciamento Ambiental e Controle e Monitoramento dos empreendimentos de base fl orestal, na Mata Atlntica no Sul da Bahia.

1998Resoluo n 247, de 04/11/1998 Publicao DOU n 212, de 05/11/1998, pg. 52 Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto

PGINA

Resoluo n 246, de 04/11/1998 Publicao DOU n 212, de 05/11/1998 , pg. 51-52 Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos da Proteo Fauna. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 245, de 04/11/1998 Publicao DOU n 212, de 05/11/1998, pg. 51 Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objetoRESOLUES DO CONAMA

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Resoluo n 244, de 16/10/1998 Publicao DOU n 199, de 19/10/1998, pg. 51 ..................... 626 Exclui item do anexo 10 da Resoluo CONAMA n 23, de 12 de dezembro de 1996. Resoluo n 243, de 09/10/1998 Publicao DOU n 198, de 16/10/1998, pg. 133 Cria a Cmara Tcnica Temporria para Assuntos da Amaznia. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 242, de 30/06/1998 Publicao DOU n 148, de 05/08/1998, pg. 43 ..................... 534 Estabelece limites de emisso de material para veculo leve comercial e limite mximo de rudo emitido por veculos com caractersticas especiais para uso fora de estradas. Resoluo n 241, de 30/06/1998 Publicao DOU n 148, de 05/08/1998, pg. 43 ..................... 460 Dispe sobre os prazos para o cumprimento das exigncias relativas ao PROCONVE para os veculos importados. Resoluo n 240, de 16/04/1998 Publicao DOU n 73, de 17/04/1998, pg. 94 ....................... 133 Determina suspenso das atividades madeireiras na Mata Atlntica do Estado da Bahia. Resoluo n 239, de 30/01/1998 Publicao DOU n 22, de 02/02/1998, pg. 64 Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 235, de 07/01/1998 Publicao DOU n 6, de 09/01/1998, pg. 167 ....................... 624 Altera o anexo 10 da Resoluo CONAMA n 23, de 12 de dezembro de 1996.

1997

PGINA

Resoluo n 238, de 22/12/1997 Publicao DOU n 248, de 23/12/1997, pg. 30930 ............... 121 Dispe sobre a aprovao da Poltica Nacional de Controle da Desertificao. Resoluo n 237, de 19/12/1997 Publicao DOU n 247, de 22/12/1997, pg. 30841-30843 ... 748 Dispe sobre a reviso e complementao dos procedimentos e critrios utilizados para o licenciamento ambiental. Resoluo n 236, de 19/12/1997 Publicao DOU n 247, de 22/12/1997, pg. 30841 Delega competncia Cmara Tcnica temporria de Cerrado e Caatinga estabelecer diretrizes. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 235, de 07/01/1998 ver 1998 ........................................................................................ 624 Resoluo n 234, de 17/12/1997 Publicao DOU n 245, de 18/12/1997, pg. 30345 Altera a redao do art. 3o da Resoluo do CONAMA n 22, de 7 de setembro de 1994. Resoluo revogada pela Resoluo n 292/02 Resoluo n 233, de 04/09/1997 Publicao DOU n 174, de 10/09/1997, pg. 20138-20139 Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 232, de 04/09/1997 Publicao DOU n 172, de 08/09/1997, pg. 19742 Renumera as Resolues ns 1 e 2/93 do CONAMA. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 231, de 04/09/1997 Publicao DOU n 174, de 10/09/1997, pg. 20138 Mantm decises relativas a autos de infrao. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 230, de 22/08/1997 Publicao DOU n 163, de 26/08/1997, pg. 18603-18604 ....532 Dispe sobre a proibio do uso de equipamentos que possam reduzir, nos veculos automotores, a eficcia do controle de emisso de rudos e de poluentes atmosfricos. Resoluo n 229, de 20/08/1997 Publicao DOU n 162, de 25/08/1997, pg. 18443 Regulamenta o uso de Substncias Controladas que destroem a Camada de Oznio. Resoluo revogada pela Resoluo n 267/00

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RESOLUES DO CONAMA

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Resoluo n 228, de 20/08/1997 Publicao DOU n 162, de 25/08/1997, pg. 18442-18443 ... 587 Dispe sobre a importao de desperdcios e resduos de acumuladores eltricos de chumbo. Resoluo n 227, de 20/08/1997 Publicao DOU n 162, de 25/08/1997, pg. 18442 ............... 521 Altera a Resoluo n 7/93 que dispe sobre as diretrizes bsicas e padres de emisso para o estabelecimento do Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em uso I/M. Resoluo n 226, de 20/08/1997 Publicao DOU n 166, de 29/08/1997, pg. 18985-18986 ... 455 Estabelece limites mximos de emisso de fuligem de veculos automotores. Resoluo n 225, de 20/08/1997 Publicao Boletim de Servio/MMA, de 29/08/1997, pg. 37 Determina a numerao seqencial das Resolues do CONAMA. Resoluo que cumpriu o seu objeto

1996

PGINA

Resoluo n 26, de 12/12/1996 Publicao Boletim de Servio/MMA, de 26/12/1996 Institui calendrio de reunies ordinrias CONAMA para 1997. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 25, de 12/12/1996 Publicao DOU n 5, de 08/01/1997, pg. 458 Cria Cmara Tcnica temporria de Ecoturismo. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 24, de 12/12/1996 Publicao DOU n 5, de 08/01/1997, pg. 457-458 Dispe Recursos administrativos interpostos a autos de infrao lavrados pelo IBAMA. Resoluo revogada pelas Resolues no 338/03 e 400/08 Resoluo n 23, de 12/12/1996 Publicao DOU n 13, de 20/01/1997, pg. 1116-1124 ............ 596 Dispe sobre as definies e o tratamento a ser dado aos resduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Conveno da Basilia sobre o Controle de Movimentos Transfronteirios de Resduos Perigosos e seu Depsito. Resoluo n 22, de 03/12/1996 Publicao DOU n 237, de 06/12/1996, pg. 26092 Revoga a Resoluo CONAMA n 8 de 11 de outubro de 1996. Resoluo que revoga a Resoluo n 8/96 Resoluo n 21, de 24/10/1996 Publicao DOU n 217, de 07/11/1996, pg. 23071 Suspende a eficcia