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Material sobre a organização do Distrito Federal que está em sua Lei Orgânica. Material resumidoTRANSCRIPT
Aula 02
Legislaccedilatildeo Aplicada aos Servidores do DF (LODF) p Secretaria de Cultura-DF - Todosos Cargos
Professor Elisa Pinheiro
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AULA 02 Da Organizaccedilatildeo do Distrito Federal ndash Parte II
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
Da Organizaccedilatildeo do Distrito Federal ndash Parte II 02
Questotildees sem comentaacuterios 29
Questotildees Comentadas 38
Olaacute meus amigos Tudo bem
Quero dizer sinceramente que neste ano suas batalhes se concretizem
em vitoacuterias Que suas angustias se transformem em alegrias Que seus
cansaccedilos se materializem em um novo trilhar E podem contar comigo
pois estamos aqui para crescermos junto
E vamos avanccedilado pois nosso concurso se aproxima Muitas satildeo as
mateacuterias a estudar muitos exerciacutecios a fazer Mas tenham a certeza todo
este sacrifiacutecio natildeo eacute em vatildeo E conhecimento nunca se desperdiccedila ao
contraacuterio sempre se acumula
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DA ORGANIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL ndash PARTE II
1 Das Vedaccedilotildees
A CRFB88 traz em seu art 19 algumas vedaccedilotildees agrave Uniatildeo e de forma
anaacuteloga o faz a LODF em relaccedilatildeo ao Distrito Federal
Todavia as duas primeiras vedaccedilotildees contidas tanto na CF quando na Lei
Orgacircnica satildeo iguais diferenciando-se as demais
Mas para facilitar a compreensatildeo vamos estudar o quadro comparativo
abaixo
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na
forma da lei a colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
II ndash recusar feacute aos documentos puacuteblicos
III ndash subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio televisatildeo serviccedilo de alto-
falante ou qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo propaganda
poliacutetico-partidaacuteria ou com fins estranhos agrave administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena
de nulidade do ato
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CRFB88 art 19 LODF art 18
I - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila
ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
I ndash estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila ressalvada
na forma da lei a colaboraccedilatildeo de
interesse puacuteblico
II - recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
II ndash recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
III - criar distinccedilotildees entre
brasileiros ou preferecircncias entre si
III ndash subvencionar ou auxiliar de
qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio
televisatildeo serviccedilo de alto-falante ou
qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo propaganda poliacutetico-
partidaacuteria ou com fins estranhos agrave
administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu
patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder
isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo
da Cacircmara Legislativa sob pena de
nulidade do ato
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2 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos
princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade
transparecircncia das contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e
interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
I ndash os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis a brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei
II ndash a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo
preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ressalvadas
as nomeaccedilotildees para cargos em comissatildeo declarados em lei de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
III ndash o prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos
prorrogaacutevel uma vez por igual periacuteodo
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos seraacute
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego na carreira
V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento dos cargos
em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e
condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo
chefia e assessoramento
VI ndash eacute vedada a estipulaccedilatildeo de limite maacuteximo de idade para ingresso por
concurso puacuteblico na administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional
respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsoacuteria e os
requisitos estabelecidos nesta Lei Orgacircnica ou em lei especiacutefica (Inciso
declarado inconstitucional ADI nordm 1165 ndash STF Diaacuterio de Justiccedila de 1462002)
VII ndash a lei reservaraacute percentual de cargos e empregos puacuteblicos para
portadores de deficiecircncia garantindo as adaptaccedilotildees necessaacuterias a sua
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participaccedilatildeo em concursos puacuteblicos bem como definiraacute criteacuterios de sua
admissatildeo
VIII ndash a lei estabeleceraacute os casos de contrataccedilatildeo de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional
interesse puacuteblico
IX ndash a revisatildeo geral de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos far-se-aacute
sempre na mesma data
X ndash para fins do disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil fica estabelecido que a remuneraccedilatildeo e o subsiacutedio dos
ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos dos membros de
qualquer dos Poderes e dos demais agentes poliacuteticos do Distrito Federal
bem como os proventos de aposentadorias e pensotildees natildeo poderatildeo
exceder o subsiacutedio mensal em espeacutecie dos Desembargadores do Tribunal
de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios na forma da lei natildeo se
aplicando o disposto neste inciso aos subsiacutedios dos Deputados Distritais
XI ndash os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo natildeo poderatildeo ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XII ndash eacute vedada a vinculaccedilatildeo ou equiparaccedilatildeo de vencimentos para efeito
de remuneraccedilatildeo de pessoal do serviccedilo puacuteblico ressalvado o disposto no
inciso anterior e no artigo 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal
XIII ndash os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servidores puacuteblicos natildeo
seratildeo computados nem acumulados para fins de concessatildeo de
acreacutescimos ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
XIV ndash os vencimentos dos servidores puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis e a
remuneraccedilatildeo observaraacute o que dispotildeem os incisos X e XI deste artigo bem
como os arts 150 II 153 III e 153 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal
XV ndash eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto
quando houver compatibilidade de horaacuterios
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) a de dois cargos privativos de meacutedico
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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AULA 02 Da Organizaccedilatildeo do Distrito Federal ndash Parte II
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
Da Organizaccedilatildeo do Distrito Federal ndash Parte II 02
Questotildees sem comentaacuterios 29
Questotildees Comentadas 38
Olaacute meus amigos Tudo bem
Quero dizer sinceramente que neste ano suas batalhes se concretizem
em vitoacuterias Que suas angustias se transformem em alegrias Que seus
cansaccedilos se materializem em um novo trilhar E podem contar comigo
pois estamos aqui para crescermos junto
E vamos avanccedilado pois nosso concurso se aproxima Muitas satildeo as
mateacuterias a estudar muitos exerciacutecios a fazer Mas tenham a certeza todo
este sacrifiacutecio natildeo eacute em vatildeo E conhecimento nunca se desperdiccedila ao
contraacuterio sempre se acumula
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DA ORGANIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL ndash PARTE II
1 Das Vedaccedilotildees
A CRFB88 traz em seu art 19 algumas vedaccedilotildees agrave Uniatildeo e de forma
anaacuteloga o faz a LODF em relaccedilatildeo ao Distrito Federal
Todavia as duas primeiras vedaccedilotildees contidas tanto na CF quando na Lei
Orgacircnica satildeo iguais diferenciando-se as demais
Mas para facilitar a compreensatildeo vamos estudar o quadro comparativo
abaixo
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na
forma da lei a colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
II ndash recusar feacute aos documentos puacuteblicos
III ndash subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio televisatildeo serviccedilo de alto-
falante ou qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo propaganda
poliacutetico-partidaacuteria ou com fins estranhos agrave administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena
de nulidade do ato
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CRFB88 art 19 LODF art 18
I - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila
ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
I ndash estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila ressalvada
na forma da lei a colaboraccedilatildeo de
interesse puacuteblico
II - recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
II ndash recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
III - criar distinccedilotildees entre
brasileiros ou preferecircncias entre si
III ndash subvencionar ou auxiliar de
qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio
televisatildeo serviccedilo de alto-falante ou
qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo propaganda poliacutetico-
partidaacuteria ou com fins estranhos agrave
administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu
patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder
isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo
da Cacircmara Legislativa sob pena de
nulidade do ato
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2 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos
princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade
transparecircncia das contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e
interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
I ndash os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis a brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei
II ndash a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo
preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ressalvadas
as nomeaccedilotildees para cargos em comissatildeo declarados em lei de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
III ndash o prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos
prorrogaacutevel uma vez por igual periacuteodo
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos seraacute
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego na carreira
V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento dos cargos
em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e
condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo
chefia e assessoramento
VI ndash eacute vedada a estipulaccedilatildeo de limite maacuteximo de idade para ingresso por
concurso puacuteblico na administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional
respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsoacuteria e os
requisitos estabelecidos nesta Lei Orgacircnica ou em lei especiacutefica (Inciso
declarado inconstitucional ADI nordm 1165 ndash STF Diaacuterio de Justiccedila de 1462002)
VII ndash a lei reservaraacute percentual de cargos e empregos puacuteblicos para
portadores de deficiecircncia garantindo as adaptaccedilotildees necessaacuterias a sua
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participaccedilatildeo em concursos puacuteblicos bem como definiraacute criteacuterios de sua
admissatildeo
VIII ndash a lei estabeleceraacute os casos de contrataccedilatildeo de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional
interesse puacuteblico
IX ndash a revisatildeo geral de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos far-se-aacute
sempre na mesma data
X ndash para fins do disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil fica estabelecido que a remuneraccedilatildeo e o subsiacutedio dos
ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos dos membros de
qualquer dos Poderes e dos demais agentes poliacuteticos do Distrito Federal
bem como os proventos de aposentadorias e pensotildees natildeo poderatildeo
exceder o subsiacutedio mensal em espeacutecie dos Desembargadores do Tribunal
de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios na forma da lei natildeo se
aplicando o disposto neste inciso aos subsiacutedios dos Deputados Distritais
XI ndash os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo natildeo poderatildeo ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XII ndash eacute vedada a vinculaccedilatildeo ou equiparaccedilatildeo de vencimentos para efeito
de remuneraccedilatildeo de pessoal do serviccedilo puacuteblico ressalvado o disposto no
inciso anterior e no artigo 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal
XIII ndash os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servidores puacuteblicos natildeo
seratildeo computados nem acumulados para fins de concessatildeo de
acreacutescimos ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
XIV ndash os vencimentos dos servidores puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis e a
remuneraccedilatildeo observaraacute o que dispotildeem os incisos X e XI deste artigo bem
como os arts 150 II 153 III e 153 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal
XV ndash eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto
quando houver compatibilidade de horaacuterios
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) a de dois cargos privativos de meacutedico
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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DA ORGANIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL ndash PARTE II
1 Das Vedaccedilotildees
A CRFB88 traz em seu art 19 algumas vedaccedilotildees agrave Uniatildeo e de forma
anaacuteloga o faz a LODF em relaccedilatildeo ao Distrito Federal
Todavia as duas primeiras vedaccedilotildees contidas tanto na CF quando na Lei
Orgacircnica satildeo iguais diferenciando-se as demais
Mas para facilitar a compreensatildeo vamos estudar o quadro comparativo
abaixo
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na
forma da lei a colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
II ndash recusar feacute aos documentos puacuteblicos
III ndash subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio televisatildeo serviccedilo de alto-
falante ou qualquer outro meio de comunicaccedilatildeo propaganda
poliacutetico-partidaacuteria ou com fins estranhos agrave administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena
de nulidade do ato
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CRFB88 art 19 LODF art 18
I - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila
ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
I ndash estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila ressalvada
na forma da lei a colaboraccedilatildeo de
interesse puacuteblico
II - recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
II ndash recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
III - criar distinccedilotildees entre
brasileiros ou preferecircncias entre si
III ndash subvencionar ou auxiliar de
qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio
televisatildeo serviccedilo de alto-falante ou
qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo propaganda poliacutetico-
partidaacuteria ou com fins estranhos agrave
administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu
patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder
isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo
da Cacircmara Legislativa sob pena de
nulidade do ato
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2 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos
princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade
transparecircncia das contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e
interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
I ndash os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis a brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei
II ndash a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo
preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ressalvadas
as nomeaccedilotildees para cargos em comissatildeo declarados em lei de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
III ndash o prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos
prorrogaacutevel uma vez por igual periacuteodo
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos seraacute
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego na carreira
V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento dos cargos
em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e
condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo
chefia e assessoramento
VI ndash eacute vedada a estipulaccedilatildeo de limite maacuteximo de idade para ingresso por
concurso puacuteblico na administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional
respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsoacuteria e os
requisitos estabelecidos nesta Lei Orgacircnica ou em lei especiacutefica (Inciso
declarado inconstitucional ADI nordm 1165 ndash STF Diaacuterio de Justiccedila de 1462002)
VII ndash a lei reservaraacute percentual de cargos e empregos puacuteblicos para
portadores de deficiecircncia garantindo as adaptaccedilotildees necessaacuterias a sua
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participaccedilatildeo em concursos puacuteblicos bem como definiraacute criteacuterios de sua
admissatildeo
VIII ndash a lei estabeleceraacute os casos de contrataccedilatildeo de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional
interesse puacuteblico
IX ndash a revisatildeo geral de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos far-se-aacute
sempre na mesma data
X ndash para fins do disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil fica estabelecido que a remuneraccedilatildeo e o subsiacutedio dos
ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos dos membros de
qualquer dos Poderes e dos demais agentes poliacuteticos do Distrito Federal
bem como os proventos de aposentadorias e pensotildees natildeo poderatildeo
exceder o subsiacutedio mensal em espeacutecie dos Desembargadores do Tribunal
de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios na forma da lei natildeo se
aplicando o disposto neste inciso aos subsiacutedios dos Deputados Distritais
XI ndash os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo natildeo poderatildeo ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XII ndash eacute vedada a vinculaccedilatildeo ou equiparaccedilatildeo de vencimentos para efeito
de remuneraccedilatildeo de pessoal do serviccedilo puacuteblico ressalvado o disposto no
inciso anterior e no artigo 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal
XIII ndash os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servidores puacuteblicos natildeo
seratildeo computados nem acumulados para fins de concessatildeo de
acreacutescimos ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
XIV ndash os vencimentos dos servidores puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis e a
remuneraccedilatildeo observaraacute o que dispotildeem os incisos X e XI deste artigo bem
como os arts 150 II 153 III e 153 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal
XV ndash eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto
quando houver compatibilidade de horaacuterios
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) a de dois cargos privativos de meacutedico
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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CRFB88 art 19 LODF art 18
I - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila
ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
I ndash estabelecer cultos religiosos ou
igrejas subvencionaacute-los
embaraccedilar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relaccedilotildees de
dependecircncia ou alianccedila ressalvada
na forma da lei a colaboraccedilatildeo de
interesse puacuteblico
II - recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
II ndash recusar feacute aos documentos
puacuteblicos
III - criar distinccedilotildees entre
brasileiros ou preferecircncias entre si
III ndash subvencionar ou auxiliar de
qualquer modo com recursos
puacuteblicos quer pela imprensa raacutedio
televisatildeo serviccedilo de alto-falante ou
qualquer outro meio de
comunicaccedilatildeo propaganda poliacutetico-
partidaacuteria ou com fins estranhos agrave
administraccedilatildeo puacuteblica
IV ndash doar bens imoacuteveis de seu
patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real bem como conceder
isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo
da Cacircmara Legislativa sob pena de
nulidade do ato
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2 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos
princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade
transparecircncia das contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e
interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
I ndash os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis a brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei
II ndash a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo
preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ressalvadas
as nomeaccedilotildees para cargos em comissatildeo declarados em lei de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
III ndash o prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos
prorrogaacutevel uma vez por igual periacuteodo
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos seraacute
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego na carreira
V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento dos cargos
em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e
condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo
chefia e assessoramento
VI ndash eacute vedada a estipulaccedilatildeo de limite maacuteximo de idade para ingresso por
concurso puacuteblico na administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional
respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsoacuteria e os
requisitos estabelecidos nesta Lei Orgacircnica ou em lei especiacutefica (Inciso
declarado inconstitucional ADI nordm 1165 ndash STF Diaacuterio de Justiccedila de 1462002)
VII ndash a lei reservaraacute percentual de cargos e empregos puacuteblicos para
portadores de deficiecircncia garantindo as adaptaccedilotildees necessaacuterias a sua
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participaccedilatildeo em concursos puacuteblicos bem como definiraacute criteacuterios de sua
admissatildeo
VIII ndash a lei estabeleceraacute os casos de contrataccedilatildeo de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional
interesse puacuteblico
IX ndash a revisatildeo geral de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos far-se-aacute
sempre na mesma data
X ndash para fins do disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil fica estabelecido que a remuneraccedilatildeo e o subsiacutedio dos
ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos dos membros de
qualquer dos Poderes e dos demais agentes poliacuteticos do Distrito Federal
bem como os proventos de aposentadorias e pensotildees natildeo poderatildeo
exceder o subsiacutedio mensal em espeacutecie dos Desembargadores do Tribunal
de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios na forma da lei natildeo se
aplicando o disposto neste inciso aos subsiacutedios dos Deputados Distritais
XI ndash os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo natildeo poderatildeo ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XII ndash eacute vedada a vinculaccedilatildeo ou equiparaccedilatildeo de vencimentos para efeito
de remuneraccedilatildeo de pessoal do serviccedilo puacuteblico ressalvado o disposto no
inciso anterior e no artigo 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal
XIII ndash os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servidores puacuteblicos natildeo
seratildeo computados nem acumulados para fins de concessatildeo de
acreacutescimos ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
XIV ndash os vencimentos dos servidores puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis e a
remuneraccedilatildeo observaraacute o que dispotildeem os incisos X e XI deste artigo bem
como os arts 150 II 153 III e 153 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal
XV ndash eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto
quando houver compatibilidade de horaacuterios
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) a de dois cargos privativos de meacutedico
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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2 Da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos
princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade
transparecircncia das contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e
interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
I ndash os cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas satildeo acessiacuteveis a brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei
II ndash a investidura em cargo ou emprego puacuteblico depende de aprovaccedilatildeo
preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos ressalvadas
as nomeaccedilotildees para cargos em comissatildeo declarados em lei de livre
nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
III ndash o prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos
prorrogaacutevel uma vez por igual periacuteodo
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos seraacute
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego na carreira
V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento dos cargos
em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e
condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo
chefia e assessoramento
VI ndash eacute vedada a estipulaccedilatildeo de limite maacuteximo de idade para ingresso por
concurso puacuteblico na administraccedilatildeo direta indireta ou fundacional
respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsoacuteria e os
requisitos estabelecidos nesta Lei Orgacircnica ou em lei especiacutefica (Inciso
declarado inconstitucional ADI nordm 1165 ndash STF Diaacuterio de Justiccedila de 1462002)
VII ndash a lei reservaraacute percentual de cargos e empregos puacuteblicos para
portadores de deficiecircncia garantindo as adaptaccedilotildees necessaacuterias a sua
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participaccedilatildeo em concursos puacuteblicos bem como definiraacute criteacuterios de sua
admissatildeo
VIII ndash a lei estabeleceraacute os casos de contrataccedilatildeo de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional
interesse puacuteblico
IX ndash a revisatildeo geral de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos far-se-aacute
sempre na mesma data
X ndash para fins do disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil fica estabelecido que a remuneraccedilatildeo e o subsiacutedio dos
ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos dos membros de
qualquer dos Poderes e dos demais agentes poliacuteticos do Distrito Federal
bem como os proventos de aposentadorias e pensotildees natildeo poderatildeo
exceder o subsiacutedio mensal em espeacutecie dos Desembargadores do Tribunal
de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios na forma da lei natildeo se
aplicando o disposto neste inciso aos subsiacutedios dos Deputados Distritais
XI ndash os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo natildeo poderatildeo ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XII ndash eacute vedada a vinculaccedilatildeo ou equiparaccedilatildeo de vencimentos para efeito
de remuneraccedilatildeo de pessoal do serviccedilo puacuteblico ressalvado o disposto no
inciso anterior e no artigo 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal
XIII ndash os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servidores puacuteblicos natildeo
seratildeo computados nem acumulados para fins de concessatildeo de
acreacutescimos ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
XIV ndash os vencimentos dos servidores puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis e a
remuneraccedilatildeo observaraacute o que dispotildeem os incisos X e XI deste artigo bem
como os arts 150 II 153 III e 153 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal
XV ndash eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto
quando houver compatibilidade de horaacuterios
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) a de dois cargos privativos de meacutedico
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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participaccedilatildeo em concursos puacuteblicos bem como definiraacute criteacuterios de sua
admissatildeo
VIII ndash a lei estabeleceraacute os casos de contrataccedilatildeo de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporaacuteria de excepcional
interesse puacuteblico
IX ndash a revisatildeo geral de remuneraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos far-se-aacute
sempre na mesma data
X ndash para fins do disposto no art 37 XI da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
Federativa do Brasil fica estabelecido que a remuneraccedilatildeo e o subsiacutedio dos
ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos dos membros de
qualquer dos Poderes e dos demais agentes poliacuteticos do Distrito Federal
bem como os proventos de aposentadorias e pensotildees natildeo poderatildeo
exceder o subsiacutedio mensal em espeacutecie dos Desembargadores do Tribunal
de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios na forma da lei natildeo se
aplicando o disposto neste inciso aos subsiacutedios dos Deputados Distritais
XI ndash os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo natildeo poderatildeo ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XII ndash eacute vedada a vinculaccedilatildeo ou equiparaccedilatildeo de vencimentos para efeito
de remuneraccedilatildeo de pessoal do serviccedilo puacuteblico ressalvado o disposto no
inciso anterior e no artigo 39 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal
XIII ndash os acreacutescimos pecuniaacuterios percebidos por servidores puacuteblicos natildeo
seratildeo computados nem acumulados para fins de concessatildeo de
acreacutescimos ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento
XIV ndash os vencimentos dos servidores puacuteblicos satildeo irredutiacuteveis e a
remuneraccedilatildeo observaraacute o que dispotildeem os incisos X e XI deste artigo bem
como os arts 150 II 153 III e 153 sect 2ordm I da Constituiccedilatildeo Federal
XV ndash eacute vedada a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos exceto
quando houver compatibilidade de horaacuterios
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) a de dois cargos privativos de meacutedico
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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XVI ndash a proibiccedilatildeo de acumular a que se refere o inciso anterior estende-
se a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo
Poder Puacuteblico
XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico do
Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto trabalhadores
de empresas privadas em greve
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
XXII ndash lei disporaacute sobre cargos que exijam exame psicoteacutecnico para
ingresso e acompanhamento psicoloacutegico para progressatildeo funcional
XXIII ndash aos integrantes da carreira Fiscalizaccedilatildeo e Inspeccedilatildeo eacute garantida a
independecircncia funcional no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees exigido niacutevel
superior de escolaridade para ingresso na carreira (Inciso acrescido pela
Emenda agrave Lei Orgacircnica nordm 21 de 1997)
sect 1ordm Eacute direito do agente puacuteblico entre outros o acesso agrave
profissionalizaccedilatildeo e ao treinamento como estiacutemulo agrave produtividade e agrave
eficiecircncia
sect 2ordm A lei estabeleceraacute a puniccedilatildeo do servidor puacuteblico que descumprir os
preceitos estabelecidos neste artigo
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens sem
prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
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sect 4ordm Para efeito do limite remuneratoacuterio de que trata o inciso X natildeo seratildeo
computadas as parcelas de caraacuteter indenizatoacuterio previstas em lei
sect 5ordm O disposto no inciso X aplica-se agraves empresas puacuteblicas e agraves
sociedades de economia mista e suas subsidiaacuterias que receberem
recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral
sect 6ordm Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissatildeo dos gabinetes parlamentares e lideranccedilas partidaacuterias da
Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
sect 7ordm Para a privatizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de empresa puacuteblica ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo a lei especiacutefica
dependeraacute de aprovaccedilatildeo por dois terccedilos dos membros da Cacircmara
Legislativa
sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo
para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial
de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
sect 9ordm Fica vedada a nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em
linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo
em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na
administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos Poderes do
Distrito Federal compreendido na vedaccedilatildeo o ajuste mediante designaccedilotildees
reciacuteprocas
sect 10 A vedaccedilatildeo de que trata o sect 9ordm natildeo se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissatildeo ou a
funccedilatildeo gratificada ocupada
Segundo o art 37 caput da CF e 19 da LODF a Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia (que natildeo se encontra
expresso no art 19 da LODF)
E amigos neste ponto vou pausar nossos estudos para explicar um
meacutetodo que considero muito eficiente nos estudos em gerais que eacute
o meacutetodo mnemocircnico
A mnemocircnica nada mais eacute do que uma forma de auxiliar o ceacuterebro a
reter determinadas informaccedilotildees sendo esta ajuda atraveacutes de nuacutemeros
palavras chaves etc
MNEMOcircNICA
Para lembrar quais satildeo os princiacutepios expressos da
Administraccedilatildeo puacuteblica fica a dica
L = Legalidade
I = Impessoalidade
M = Moralidade
P = Publicidade
E = Eficiecircncia
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Claro que fora os princiacutepios acima listados na mnemocircnica tambeacutem
possuiacutemos outros (impliacutecitos)
Ademais darei algumas breves explicaccedilotildees sobre os princiacutepios
constitucionais Natildeo irei me aprofundar pois a temaacutetica se refere ao
Direito Administrativo Vamos laacute
Princiacutepio da Legalidade Administrativa
Esse princiacutepio assegura que a Administraccedilatildeo apenas atuaraacute na forma
que a lei dispuser
Possui um conteuacutedo mais restritivo do que o princiacutepio da legalidade geral
aplicaacutevel aos particulares uma vez que a Administraccedilatildeo apenas poderaacute
fazer o que a lei autoriza por sua vez na legalidade ldquogeralrdquo os
particulares poderatildeo realizar tudo o que a lei natildeo proiacuteba
Assim a legalidade geral eacute aquela que consta no art 5ordm inciso II da
CF88 que aduz ldquoII - ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo
Ou seja a pessoa poderaacute fazer qualquer coisa desde que a lei natildeo a
proiacuteba Exemplo a lei proiacutebe o assassinato Entatildeo natildeo podemos matar
(risos) Por outro lado a lei natildeo cria nenhuma proibiccedilatildeo se eu desejar
tatuar todo o meu rosto Logo posso tatuar o rosto
Jaacute na legalidade administrativa somente poderatildeo ser praticadas condutas
se previamente previstas em lei
Princiacutepio da Impessoalidade
ldquoO princiacutepio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na
defesa do inte res se puacuteblico impedindo discriminaccedilotildees e privileacutegios
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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indevidamente dispensados a parti culares no exerciacutecio da funccedilatildeo
administrativardquo
ldquoA relaccedilatildeo da impessoalidade com a noccedilatildeo de finalidade puacuteblica eacute
indiscutiacutevel Para Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da impessoalidade
ldquonada mais eacute do que o claacutessico princiacutepio da finalidade o qual impotildee ao
administrador puacuteblico que soacute pratique o ato para seu fim legal E o fim
legal eacute unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou
virtual mente como objetivo do ato de forma impessoalrdquo Ao agir visando
a finalidade puacuteblica prevista na lei a Administraccedilatildeo Puacuteblica
necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuaccedilatildeo
evitando tomar decisotildees baseadas em preferecircncia pessoal ou sentimento
de perseguiccedilatildeordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Moralidade
Segundo este princiacutepio o ato administrativo deveraacute obedecer a lei juriacutedica
e tambeacutem agrave lei eacutetica da proacutepria instituiccedilatildeo puacuteblica
Princiacutepio da Publicidade
A publicidade como requisito de eficaacutecia do ato administrativo nada mais
eacute do que a divulgaccedilatildeo oficial do ato puacuteblico para o conhecimento puacuteblico e
iniacutecio de seus efeitos externos
Destaca-se que estamos diante de um requisito de eficaacutecia dos atos
administrativos que somente produziratildeo efeitos externos a partir de sua
publicaccedilatildeo em oacutergatildeo oficial
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Princiacutepio da Eficiecircncia
Segundo Hely Lopes Meirelles o princiacutepio da eficiecircncia exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza perfeiccedilatildeo e
rendimento funcional exigindo resultados positivos para o serviccedilo puacuteblico
e satisfatoacuterio atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros
Ademais em que pese a LODF natildeo ter consagrado expressamente o
princiacutepio da eficiecircncia ele eacute de observacircncia obrigatoacuteria (art 37 da
CF88)
Princiacutepio da Razoabilidade
ldquoNo Direito Administrativo o princiacutepio da razoabilidade impotildee a obrigaccedilatildeo
de os agentes puacuteblicos realizarem suas funccedilotildees com equi liacutebrio coerecircncia
e bom senso Natildeo basta atender agrave finalidade puacuteblica predefinida pela lei
importa tambeacutem saber como o fim puacuteblico deve ser atendido Trata -se de
exigecircncia impliacutecita na legalidaderdquo
ldquoComportamentos imoderados abusivos irracionais desequilibrados
inadequados desmedidos incoerentes ou desarrazoados natildeo satildeo
compatiacuteveis com o interesse puacuteblico pois geram a possibilidade de
invalidaccedilatildeo judicial ou administrativa do ato deles resultanterdquo
ldquoEspecialmente nos domiacutenios da discricionariedade dos atos
sancionatoacuterios e do exerciacutecio do poder de poliacutecia o controle sobre a
razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenccedilatildeordquo
ldquoA possibilidade de revisatildeo judicial de atos discricionaacuterios ilegiacutetimos por
descumprimento da razoabilidade eacute admitida por Celso Antocircnio Bandeira
de Mello nos seguintes termos ldquoO fato de natildeo se poder saber qual seria a
decisatildeo ideal cuja apreciaccedilatildeo compete agrave esfera administrativa natildeo
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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significa entretanto que natildeo se possa reconhecer quando uma dada
providecircncia seguramente sobre natildeo ser a melhor natildeo eacute sequer
comportada na lei em face de uma dada hipoacuteteserdquordquo
Fonte Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo 2ordf Ediccedilatildeo
Editora Saraiva 2012)
Princiacutepio da Motivaccedilatildeo
Segundo o princiacutepio da motivaccedilatildeo a autoridade administrativa deveraacute
demonstrar a causa e os elementos determinantes da praacutetica dos atos
administrativos aleacutem do dispositivo legal em que se funda
Princiacutepio do Interesse Puacuteblico
O princiacutepio do interesse puacuteblico (ou princiacutepio da supremacia do interesse
puacuteblico ou da finalidade) consiste na primazia do interesse puacuteblico sobre o
privado De forma que natildeo pode a Administraccedilatildeo Puacuteblica dispor desse
interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para exercer a
tutela
Desta forma prevaleceraacute o interesse da Administraccedilatildeo em detrimento dos
interesses dos particulares
O que se depreende a partir da leitura do art 20 acima eacute que a LODF
consagrou a responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa)
Art 20 As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico e as de direito
privado prestadoras de serviccedilos puacuteblicos responderatildeo pelos
danos que seus agentes nesta qualidade causarem a
terceiros assegurado o direito de regresso contra o
responsaacutevel nos casos de dolo ou culpa
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Situaccedilatildeo em que a obrigaccedilatildeo de indenizar a vitima surge com a
ocorrecircncia do ato lesivo e injusto causado pela Administraccedilatildeo (conceito
esta nomeado de teoria do risco administrativo)
Desta forma basta que a viacutetima do ato juriacutedico praticado pela
Administraccedilatildeo Puacuteblica (atraveacutes de seus agentes) demonstre o nexo de
causalidade entre o fato danoso e injusto e a accedilatildeo ou omissatildeo do Poder
Puacuteblico (que no caso lesionou a viacutetima)
Entenda como agente puacuteblico natildeo somente aquelas pessoas que prestam
serviccedilos para a Administraccedilatildeo Puacuteblica porque foram aprovadas em
concursos puacuteblicos mas tambeacutem aquelas que exercem tal ofiacutecio por
delegaccedilatildeo (caso por exemplo do mesaacuterio nas eleiccedilotildees)
Da mesma forma as pessoas juriacutedicas ou fiacutesicas que exerccedilam funccedilotildees
puacuteblicas delegadas sob a forma de empresas estatais ou de empresas
concessionaacuterias ou permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos respondem pelos
danos que seus agentes que nessa qualidade causarem a terceiros
Destaque a accedilatildeo regressiva tem por intuito reaver o que a
Administraccedilatildeo Puacuteblica gastou (em termos financeiros) para ressarcir
aquele que foi viacutetima de atos administrativos praticados por agentes
puacuteblicos
No que diz respeito agrave accedilatildeo regressiva que a Administraccedilatildeo Puacuteblica poderaacute
promover em desfavor de seus agentes deveraacute o Poder Puacuteblico
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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demonstrar que os servidores agiram com dolo ou culpa (atentem-se
para isso)
O texto acima eacute autoexplicativo Contudo devemos tomar alguns
cuidados na hora da prova no que se refere agrave pegadinha Vejamos
algumas situaccedilotildees que podem vir a ocorrer
Exemplo 01
Pode acontecer da prova dizer que ldquoEacute vedado discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os
oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal somente nas esferas administrativardquo
Errado Natildeo pode discriminar quem esteja litigando contra a
Administraccedilatildeo tanto na esfera administrativa quanto na judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa
pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos
puacuteblicos do Distrito Federal nas esferas administrativa ou
judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se
considerarem prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que
derem causa a eventuais prejuiacutezos
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Exemplo 02
ldquoApenas as pessoas fiacutesicas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem
causa a eventuais prejuiacutezosrdquo
Errado As pessoas fiacutesicas e juriacutedicas poderatildeo requerer o devido
ressarcimento
Exemplo 03
ldquoPoderaacute existir um tratamento diferenciado em desfavor daquelas
pessoas que tenham litigado contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito Federal
e obtido decisatildeo favoraacutevelrdquo
Errado Natildeo importa se a pessoa teve ou natildeo decisatildeo favoraacutevel ao seu
recurso Temos que pensar assim natildeo poderaacute haver discriminaccedilatildeo e
ponto natildeo importa se a pessoa eacute fiacutesica juriacutedica se alccedilou sucesso em
seu processo contra os oacutergatildeos puacuteblicos
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
III ndash eacute garantida a gratuidade da expediccedilatildeo da primeira via da ceacutedula de
identidade pessoal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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IV ndash no processo administrativo qualquer que seja o objeto ou
procedimento observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade o
contraditoacuterio a ampla defesa e o despacho ou decisatildeo motivados
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
a) ter caraacuteter educativo informativo ou de orientaccedilatildeo social dela natildeo
podendo constar siacutembolos expressotildees nomes ou imagens que
caracterizem promoccedilatildeo pessoal de autoridades ou servidores puacuteblicos
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
sect 1ordm Os Poderes do Distrito Federal com base no plano anual de
publicidade ficam obrigados a publicar nos seus oacutergatildeos oficiais quadros
demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda
conforme dispuser a lei
sect 2ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar trimestralmente
no Diaacuterio Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda
e publicidade de todos os seus oacutergatildeos inclusive os da administraccedilatildeo
indireta empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e fundaccedilotildees
mantidas pelo Poder Puacuteblico com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio valor e
finalidade conforme dispuser a lei
sect 3ordm Os Poderes do Distrito Federal mandaratildeo publicar mensalmente nos
respectivos siacutetios oficiais na internet demonstrativo de todas as despesas
realizadas por todos os seus oacutergatildeos de forma clara e compreensiacutevel ao
cidadatildeo inclusive os da administraccedilatildeo indireta empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e fundaccedilotildees mantidas pelo Poder Puacuteblico
com a discriminaccedilatildeo do beneficiaacuterio do valor e da finalidade conforme
dispuser a lei
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
I ndash atender a requisiccedilotildees judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciaacuteria
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias
uacuteteis independentemente de pagamento de taxas ou
emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres para
defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico A autoridade ou servidor que negar ou retardar o
disposto neste artigo incorreraacute em pena de responsabilidade
excetuados os casos de comprovada impossibilidade
ldquoServiccedilo puacuteblico eacute toda atividade material que a lei atribui ao Estado para
que a exerccedila diretamente ou por meio de seus delegados com o objetivo
de satisfazer concretamente agraves necessidades coletivas sob regime
juriacutedico total ou parcial de direito puacuteblicordquo (Maria Sylvia Zanela de
Pietro)
O ordenamento brasileiro em sua Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (art 37
inciso XXI) determinou a obrigatoriedade da licitaccedilatildeo para todas as
aquisiccedilotildees de bens e contrataccedilotildees de serviccedilos e obras bem como para
Art 25 Os serviccedilos puacuteblicos constituem dever do Distrito Federal e
seratildeo prestados sem distinccedilatildeo de qualquer natureza em
conformidade com o estabelecido na Constituiccedilatildeo Federal nesta Lei
Orgacircnica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestaccedilatildeo
Art 26 Observada a legislaccedilatildeo federal as obras compras
alienaccedilotildees e serviccedilos da administraccedilatildeo seratildeo contratados
mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica nos termos da lei
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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alienaccedilatildeo de bens realizados pela Administraccedilatildeo no exerciacutecio de suas
funccedilotildees
A lei 866693 eacute uma lei federal brasileira criada em 21 de junho de 1993
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaccedilotildees e contratos
administrativos pertinentes a obras serviccedilos inclusive de publicidade
compras alienaccedilotildees e locaccedilotildees no acircmbito dos poderes da Uniatildeo
dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios A lei 10520 de 2002
institui o pregatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro para aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos comuns
Como fonte de consulta haacute uma publicaccedilatildeo do Tribunal de Contas da
Uniatildeo disponiacutevel no site do TCU que versa sobre questotildees relacionadas
ao processo licitatoacuterio
Fonte httpptwikipediaorgwikiLicitaC3A7C3A3o
Assim a licitaccedilatildeo tem por objetivo assegurar a igualdade de condiccedilotildees a
todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o
interesse publico
A inobservacircncia da licitaccedilatildeo (se obrigatoacuteria) viola os princiacutepios da
impessoalidade moralidade e interesse puacuteblico
Minha gente os atos de improbidade administrativa satildeo aqueles previstos
em lei federal e que ferem os princiacutepios constitucionais e legais da
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Administraccedilatildeo Puacuteblica mesmo que natildeo importem em enriquecimento
iliacutecito ou natildeo causarem prejuiacutezo ao eraacuterio puacuteblico
Destaca-se que a improbidade administrativa tambeacutem vem prevista na
CF88 Vejamos
Art 37 sect 4ordm - Os atos de improbidade administrativa importaratildeo a
suspensatildeo dos direitos poliacuteticos a perda da funccedilatildeo puacuteblica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao eraacuterio na forma e
gradaccedilatildeo previstas em lei sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Bom e aqui quero lhes alertar para as possiacuteveis e recorrentes
ldquopegadinhasrdquo que poderatildeo aparecer na nossa prova
Exemplo 01
Pode acontecer de vir escrito na prova que ldquoOs atos de improbidade
administrativa importaratildeo na perda dos direitos poliacuteticos e suspensatildeo
da funccedilatildeo puacuteblicardquo
Errada Pois importaratildeo na suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e perda
da funccedilatildeo puacuteblica
Exemplo 02
Pode ser cobrado tambeacutem ldquoSendo penalmente condenado o agente
puacuteblico natildeo sofreraacute sanccedilotildees em outras esferas pois tal conduta
configuraria dupla puniccedilatildeordquo
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Errada Pois uma coisa eacute a sanccedilatildeo penal e outra seratildeo as sanccedilotildees que
dizem respeito agrave perda da funccedilatildeo puacuteblica suspensatildeo dos diretos poliacuteticos
etc
Atenccedilatildeo Este artigo 29 natildeo possui mais aplicaccedilatildeo pois o art 171 da
CF88 foi revogado pela Emenda Constitucional nordm 6 de 1995
Assim se na prova alguma questatildeo cobrar o conteuacutedo acima marquem
como errada
Art 28 Eacute vedada a contrataccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos sem
preacutevia aprovaccedilatildeo do respectivo projeto sob pena de nulidade do
ato de contrataccedilatildeo
Art 29 A lei garantiraacute em igualdade de condiccedilotildees tratamento
preferencial agrave empresa brasileira de capital nacional na aquisiccedilatildeo de
bens e serviccedilos pela administraccedilatildeo direta e indireta inclusive
fundaccedilotildees instituiacutedas ou mantidas pelo poder puacuteblico
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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3 Dos Servidores Puacuteblicos e Servidores Puacuteblicos Militares
Servidor puacuteblico eacute todo aquele empregado de uma administraccedilatildeo estatal
Sendo uma designaccedilatildeo geral engloba todos aqueles que mantecircm
viacutenculos de trabalho com entidades governamentais integrados
em cargos ou empregos das entidades poliacutetico-administrativas bem como
em suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de direito puacuteblico ou ainda
eacute uma definiccedilatildeo a todo aquele que manteacutem um viacutenculo empregatiacutecio com
o Estado e seu pagamento proveacutem da arrecadaccedilatildeo puacuteblica de impostos
sendo sua atividade chamada de Tiacutepica de Estado geralmente eacute
originaacuterio de concurso puacuteblico pois eacute defensor do setor puacuteblico que eacute
diferente da atividade do Poliacutetico detentor de um mandato puacuteblico que
estaacute diretamente ligado ao Governo e natildeo necessariamente
ao Estado de Direito sendo sua atribuiccedilatildeo a defesa do Estado de Direito
principalmente contra a Corrupccedilatildeo Poliacutetica ou Governamental de um
eleito que costuma destruir o Estado(Historicamente)
um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funccedilatildeo cargo ou
serventia natildeo funciona adequadamente
Art 33 O Distrito Federal instituiraacute regime juriacutedico uacutenico e planos de
carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta
autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas nos termos do art 39 da
Constituiccedilatildeo Federal
sect 1ordm No exerciacutecio da competecircncia estabelecida no caput seratildeo
ouvidas as entidades representativas dos servidores puacuteblicos por ela
abrangidos
sect 2ordm As entidades integrantes da administraccedilatildeo puacuteblica indireta natildeo
mencionadas no caput instituiratildeo planos de carreira para os seus
servidores observado o disposto no paraacutegrafo anterior
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Fonte httpptwikipediaorgwikiServidor_pC3BAblico
Por sua vez regime juriacutedico eacute o conjunto de normas de direito que
regulam determinada relaccedilatildeo juriacutedica Podendo este regime ter natureza
celetista ou estatutaacuteria
No que diz respeito aos direitos dos servidores puacuteblicos temos o rol que
encontramos no art 39 da CF e tambeacutem o rol listado no art 35 da LODF
Vejamos
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
I ndash gratificaccedilatildeo do titular quando em substituiccedilatildeo ou designado para
responder pelo expediente
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
III ndash proteccedilatildeo especial agrave servidora gestante ou lactante inclusive
mediante a adequaccedilatildeo ou mudanccedila temporaacuteria de suas funccedilotildees quando
for recomendaacutevel a sua sauacutede ou agrave do nascituro sem prejuiacutezo de seus
vencimentos e demais vantagens
IV ndash atendimento em creche e preacute-escola a seus dependentes de ateacute sete
anos incompletos preferencialmente em dependecircncia do proacuteprio oacutergatildeo ao
qual satildeo vinculados ou na impossibilidade em local que pela proximidade
permita a amamentaccedilatildeo durante o horaacuterio de trabalho nos doze
primeiros meses de vida da crianccedila
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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b) a transferecircncia concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrecircncia de acidente ou doenccedila de trabalho
para locais ou atividades compatiacuteveis com sua situaccedilatildeo
VI ndash recebimento de vale-transporte nos casos previstos em lei
VII ndash participaccedilatildeo na elaboraccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos planos de carreira
VIII ndash promoccedilotildees por merecimento ou antiguidade no serviccedilo puacuteblico
nos termos da lei
IX ndash quitaccedilatildeo da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administraccedilatildeo direta indireta e fundacional do Distrito Federal ateacute o
quinto dia uacutetil do mecircs subsequente sob pena de incidecircncia de atualizaccedilatildeo
monetaacuteria obedecido o disposto em lei
sect 1ordm Para a atualizaccedilatildeo a que se refere o inciso IX utilizar-se-atildeo os iacutendices
oficiais e a importacircncia apurada seraacute paga juntamente com a
remuneraccedilatildeo do mecircs subsequente
sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de progressatildeo
funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas carreiras
especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por servidor
requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
O servidor puacuteblico (exceto o militar) tem direito agrave livre associaccedilatildeo
sindical
Bem minha gente no que diz respeito agrave greve esta se encontra prevista
no art 9ordm da CF88 que aduz ldquoeacute assegurado o direito de greve
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercecirc-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defenderrdquo
Todavia sobre este tema a CRFB88 concedeu tratamento diferenciado
aos servidores condicionando o exerciacutecio do direito de greve agrave ediccedilatildeo de
lei especiacutefica (o que natildeo foi editado ateacute o presente momento)
Entretanto o STF que a Lei 778389 (Lei de Greve) que regulamenta as
greves da iniciativa privada tambeacutem pode ser aplicada para os servidores
puacuteblicos ateacute que ocorra a ediccedilatildeo de lei especiacutefica para tratamento da
greve dos servidores puacuteblicos
Pessoal aqui se faz necessaacuterio uma atenccedilatildeo especial pois em que pese o
art 40 da LODF aduzir que o servidor seraacute estaacutevel apoacutes 02 (dois) anos de
Art 40 Satildeo estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os
servidores nomeados em virtude de concurso puacuteblico
sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor
estaacutevel seraacute ele reintegrado com todos os direitos e vantagens
devidos desde a demissatildeo e o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
remunerada
sect 3ordm Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor
estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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efetivo exerciacutecio a Emenda Constitucional nordm 19 alterou a CF88 em seu
art 41 que passou a rezar que a estabilidade do servidor puacuteblico se daraacute
apoacutes 03 anos de estaacutegio probatoacuterio
Art 41 Satildeo estaacuteveis apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
puacuteblico
No que diz respeito ao estaacutegio probatoacuterio este eacute o periacuteodo de exerciacutecio do
servidor durante o qual eacute observado e apurado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica
a conveniecircncia ou natildeo de sua permanecircncia no serviccedilo puacuteblico mediante a
verificaccedilatildeo dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
Entre estes requisitos podemos citar a idoneidade moral a aptidatildeo a
disciplina a assiduidade a dedicaccedilatildeo ao serviccedilo entre outros
Outro destaque diz respeito agrave obrigatoriedade de avaliaccedilatildeo especial de
desempenho do servidor por uma Comissatildeo instituiacuteda para esta
finalidade Neste caso termos o acompanhamento do desempenho do
servidor durante o estaacutegio probatoacuterio
Caso reste comprovado que o agente puacuteblico natildeo cumpriu as exigecircncias
legais da Administraccedilatildeo ou que seu desempenho foi insatisfatoacuterio poderaacute
ser exonerado justificadamente atraveacutes dos dados colhidos no serviccedilo e
atraveacutes de um procedimento administrativo disciplinar
Ademais a decisatildeo da Comissatildeo deveraacute ser devidamente motivada natildeo
podendo ser arbitraacuteria Devendo se basear em motivos ou fatos reais que
revelem a insuficiecircncia de desempenho inaptidatildeo ou desiacutedia do servidor
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
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confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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Legislativa
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Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
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Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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A estabilidade natildeo foi conferida aos servidores celetistas tatildeo pouco aos
titulares de cargos em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Diante dessas premissas o servidor puacuteblico somente poderaacute perder o
cargo em virtude de
a) Sentenccedila judicial transitada em julgado
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e
c) Procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho
No que diz respeito agrave reintegraccedilatildeo do servidor puacuteblico esta se daraacute
quando a demissatildeo do servidor estaacutevel for invalidade por sentenccedila
judicial situaccedilatildeo em que seraacute reintegrado com todos os direitos e
vantagens devidos desde a demissatildeo E o eventual ocupante da vaga seraacute
reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade
Jaacute nos casos de extinccedilatildeo do cargo ou declaraccedilatildeo de sua desnecessidade
o servidor estaacutevel ficaraacute em disponibilidade remunerada ateacute seu adequado
aproveitamento em outro cargo (art 41 sect 2ordm da CF88) Todavia se a
extinccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de desnecessidade do cargo se der no estaacutegio
probatoacuterio seraacute exonerado de ofiacutecio pois natildeo possui estabilidade
Bom conveacutem ressaltarmos tambeacutem as hipoacuteteses em que o servidor
poderaacute se aposentar Antes destaco que a aposentadoria eacute o direito
assegurado a niacutevel constitucional consistindo na percepccedilatildeo de
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
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Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
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Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
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LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
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LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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determinada remuneraccedilatildeo na inatividade diante da ocorrecircncia de certos
fatores juriacutedicos previamente estabelecidos
Ainda com o advento da Emenda Constitucional n] 412003 tornou-se
obrigatoacuteria a instituiccedilatildeo de regime previdenciaacuterio para todos os entes
poliacuteticos Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios Desta forma aos servidores do
DF deve-se aplicar as normas da Constituiccedilatildeo Federal
Assim conforme o art 40 da CF88 os servidores seratildeo aposentados
I - por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuiccedilatildeo exceto se decorrente de acidente em serviccedilo
moleacutestia profissional ou doenccedila grave contagiosa ou incuraacutevel na forma
da lei
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
III - voluntariamente desde que cumprido tempo miacutenimo de dez anos
de efetivo exerciacutecio no serviccedilo puacuteblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se daraacute a aposentadoria observadas as seguintes condiccedilotildees
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiccedilatildeo se homem e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiccedilatildeo se mulher
b) sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade
se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuiccedilatildeo
Por fim no que diz respeito ao servidor puacuteblico militar o art 45 da LODF
encontra-se suspenso tendo em vista que a competecircncia para organizar
e manter a poliacutecia militar e o corpo de bombeiro militar do DF eacute da Uniatildeo
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
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Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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4 Dos Bens do Distrito Federal
Ademais eacute o Poder Executivo quem administra os bens do DF mantendo
um cadastro e identificaccedilatildeo destes devendo o Governador encaminhar
anualmente agrave Cacircmara Legislativa do DF um relatoacuterio descrevendo quais
imoacuteveis foram objeto de permissatildeo ou concessatildeo durante o ano sendo
que o descumprimento de tal regra poderaacute acarretar a responsabilidade
do Chefe do Executivo
Art 46 Satildeo bens do Distrito Federal
I ndash os que atualmente lhe pertencem que vier a adquirir ou lhe
forem atribuiacutedos
II ndash as aacuteguas superficiais ou subterracircneas fluentes emergentes e
em depoacutesito ressalvadas neste caso na forma da lei as decorrentes
de obras da Uniatildeo
III ndash a rede viaacuteria do Distrito Federal sua infraestrutura e bens
acessoacuterios
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
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Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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QUESTOtildeES SEM COMENTAacuteRIOS
Agora entramos na parte de resoluccedilatildeo de questotildees referentes a todo o
conteuacutedo estudado ateacute o momento e eacute de extrema importacircncia que vocecircs
resolvam estes exerciacutecios pois somente assim poderatildeo fixar de maneira
mais eficiente o que aprenderam
Sugiro que inicialmente resolvam as questotildees sem o gabarito Para isso
apresento uma lista com os exerciacutecios sem comentaacuterios e somente ao
final os com comentaacuterios
Vamos laacute
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas administrativa ou
judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave discriminaccedilatildeo de pessoa
fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas juriacutedicas
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo no
prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de pagamento de
taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos decisotildees ou pareceres
para defesa de seus direitos e esclarecimento de situaccedilotildees de interesse
pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos direitos
poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei com
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e
as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm e suas aacutereas de
competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos demais setores
administrativos na forma da lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para fornecer
certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e convecircnios
administrativo e qualquer interessado sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de oacutergatildeos
e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo custeadas
diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro meses antes das
eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de carreiras de
auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
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LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo regular ele
poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser doado
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula todos
os agentes puacuteblicos
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo e as
funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou profissional
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a substituiacuterem
trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo contraria a LODF
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus secretaacuterios de
Estado e os dirigentes das autarquias distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e
nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo da hipoacutetese de
uma lei prever sigilo no interesse da administraccedilatildeo
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
02492139158
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
02492139158
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
02492139158
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do
quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de
adicional de 1cent por ano de serviccedilo puacuteblico efetivo
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob pena
de nulidade do ato
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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1-ERRADA 2-ERRADA 3-ERRADA 4-CERTA
5-ERRADA 6-CERTA 7-ERRADA 8-CERTA
9-ERRADA 10-ERRADA 11-ERRADA 12-ERRADA
13-ERRADA 14-ERRADA 15-CERTA 16-CERTA
17-CERTA 18-CERTA 19-ERRADA 20-ERRADA
21-ERRADA 22-CERTA 23-ERRADA 24-ERRADA
25-ERRADA 26-ERRADA 27-C 28-CERTA
29-ERRADA 30-ERRADA 31-ERRADA 32-ERRADA
33-ERRADA 34-CERTA 35-CERTA 36-CERTA
37-CERTA 38-ERRADA
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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QUESTOtildeES COM COMENTAacuteRIOS
1 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo
fato de haver litigado contra oacutergatildeos puacuteblicos do DF nas esferas
administrativa ou judicial Referida vedaccedilatildeo porem soacute se aplica agrave
discriminaccedilatildeo de pessoa fiacutesicas natildeo se estendendo a pessoas
juriacutedicas
Gabarito ERRADA
Resposta
De acordo com o art 21 da LODF natildeo eacute possiacutevel qualquer tipo de
discriminaccedilatildeo por seja a pessoa fiacutesica ou pessoa juriacutedica pelo fato de
ter litigando ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativas ou judicial
Art 21 Eacute vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os oacutergatildeos puacuteblicos do Distrito
Federal nas esferas administrativa ou judicial
Paraacutegrafo uacutenico As pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se considerarem
prejudicadas poderatildeo requerer revisatildeo dos atos que derem causa a
eventuais prejuiacutezos
2 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A administraccedilatildeo Puacuteblica eacute obrigada a fornecer a qualquer cidadatildeo
no prazo maacuteximo de quinze dias uacuteteis independentemente de
pagamento de taxas e emolumentos certidatildeo de atos contratos
decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
Gabarito ERRADA
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Resposta
O prazo para o fornecimento de tais documentos (certidatildeo contratos
etc) eacute de 10 dias e natildeo de 15 dias como assevera a questatildeo
Art 23 A administraccedilatildeo puacuteblica eacute obrigada a
II ndash fornecer a qualquer cidadatildeo no prazo maacuteximo de dez dias uacuteteis
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos certidatildeo de
atos contratos decisotildees ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situaccedilotildees de interesse pessoal ou coletivo
3 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
Os atos de improbidade administrativa importam suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em
lei com prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
Gabarito ERRADA
Resposta
Resposta da questatildeo eacute a literalidade do art 27 da LODF
Art 27 Os atos de improbidade administrativa importaratildeo suspensatildeo dos
direitos poliacuteticos perda da funccedilatildeo puacuteblica indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao eraacuterio na forma e gradaccedilatildeo previstas em lei sem
prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel
4 (CespeBanco de BrasiacuteliaEscrituraacuterio2010)
A lei mencionada assegura aos servidores da Administraccedilatildeo direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou
assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caraacuteter
individual e as relativas agrave natureza ou ao local de trabalho
Gabarito CERTA
Resposta
Resposta contida no art 34 da LODF
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
5 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais tecircm em suas
aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo tratamento igualitaacuterio aos
demais setores administrativos na forma da lei
Gabarito ERRADA
Resposta
Natildeo haacute que ser falar em tratamento igualitaacuterio em aacutereas nas quais a
administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais exerccedilam privativamente a
fiscalizaccedilatildeo de tributos no DF
No caso em questatildeo a administraccedilatildeo fazendaacuteria possui precedecircncia
(preferecircncia primazia) sobre os demais setores administrativos
Art 19 XVII ndash a administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos
quais compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do
Distrito Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
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LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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precedecircncia sobre os demais setores administrativos na forma da
lei
6 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A administraccedilatildeo do DF tem o prazo Maximo de trinta dias para
fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada de atos contratos e
convecircnios administrativo e qualquer interessado sob pena de
responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que
negar ou retardar a expediccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso II da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
II ndash a administraccedilatildeo eacute obrigada a fornecer certidatildeo ou coacutepia autenticada
de atos contratos e convecircnios administrativos a qualquer interessado no
prazo maacuteximo de trinta dias sob pena de responsabilidade de autoridade
competente ou servidor que negar ou retardar a expediccedilatildeo
7 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
A publicidade de atos programas obras serviccedilos e campanhas de
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda que natildeo
custeadas diretamente pelo eraacuterio devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas essenciais ao
interesse puacuteblico
Gabarito ERRADA
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Resposta
O erro estaacute ao afirmar que as atividades devem ser suspensas quatro
meses antes das eleiccedilotildees ao passo que o correto eacute noventa dias
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
V ndash a publicidade dos atos programas obras serviccedilos e as campanhas
dos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica ainda que natildeo custeada
diretamente pelo eraacuterio obedeceraacute ao seguinte
b) ser suspensa noventa dias antes das eleiccedilotildees ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse puacuteblico
8 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncias eacute de
competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores de
carreiras de auditoria tributaacuteria e representantes dos
contribuintes
Gabarito CERTA
Resposta
Literalidade do art 31 sect 1ordm da LODF
Art 31 sect 1ordm O julgamento de processos fiscais em segunda instacircncia
seraacute de competecircncia de oacutergatildeo colegiado integrado por servidores da
carreira de auditoria tributaacuteria e representantes dos contribuintes
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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9 (CespeBanco de BrasiacuteliaNiacutevel Superior2010)
Caso um bem do DF seja declarado inserviacutevel em processo
regular ele poderaacute ser alienado sem licitaccedilatildeo mas natildeo poderaacute ser
doado
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute em afirmar que o bem que seja declarado
inserviacutevel poder ser alienado sem licitaccedilatildeo ou seja eacute obrigatoacuteria a
licitaccedilatildeo para a venda de uma bem declarado irreversiacutevel
Art 47 Os bens do Distrito Federal declarados inserviacuteveis em processo
regular poderatildeo ser alienados mediante licitaccedilatildeo cabendo doaccedilatildeo
somente nos casos que a lei especificar
10 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
A LODF natildeo prevecirc expressamente o princiacutepio da moralidade
administrativa poreacutem trata-se de princiacutepios impliacutecito que vincula
todos os agentes puacuteblicos
Gabarito ERRADA
Resposta
Os princiacutepios que norteiam a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo previstos na
LODF em seu art 19 e tambeacutem na CF Desta forma percebe-se que a
LODF consagrou expressamente o princiacutepio da moralidade
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
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LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
11 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A LODF natildeo aborda expressamente o princiacutepio da motivaccedilatildeo
Gabarito ERRADA
Resposta
A alternativa erra ao dizer que o princiacutepio da motivaccedilatildeo natildeo estaacute prevista
na LODF porquanto o art 19 da Lei em comento prevecirc expressamente
tal princiacutepio
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
()
12 (CespeIbramNiacutevel Superior2009)
Segundo expressamente previsto na LODF os cargos em comissatildeo
e as funccedilotildees de confianccedila seratildeo exercidos preferencialmente por
servidores ocupantes de cargo de carreira teacutecnicas ou
profissional
Gabarito ERRADA
Resposta
O erro da questatildeo estaacute na palavra ldquopreferencialmenterdquo quando da
realidade o correto eacute ldquoexclusivamenterdquo
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Art 19 V ndash as funccedilotildees de confianccedila exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e pelo menos cinquenta por cento
dos cargos em comissatildeo a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos e condiccedilotildees previstos em lei destinam-se apenas agraves atribuiccedilotildees
de direccedilatildeo chefia e assessoramento
13 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Uma lei distrital que autorize servidores puacuteblicos do DF a
substituiacuterem trabalhadores de empresas privadas em greve natildeo
contraria a LODF
Gabarito ERRADA
Resposta
O art 19 inciso XX da LODF veda expressamente a substituiccedilatildeo de
trabalhadores de empresa privadas em greve seja qual for o motivo
Art 19 XX ndash ressalvada a legislaccedilatildeo federal aplicaacutevel ao servidor puacuteblico
do Distrito Federal eacute proibido substituir sob qualquer pretexto
trabalhadores de empresas privadas em greve
14 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
Por expressa disposiccedilatildeo na LODF satildeo obrigados a apresentar a
declaraccedilatildeo anual de bens entre outros o governador seus
secretaacuterios de Estado e os dirigentes das autarquias distritais
Gabarito ERRADA
Resposta
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
02492139158
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Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
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De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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O art 19 sect 3 e inciso natildeo haacute previsatildeo legal para que os dirigentes das
autarquias distritais sejam obrigados a apresentar a declaraccedilatildeo anual de
bens
Ar 19 sect 3ordm Satildeo obrigados a fazer declaraccedilatildeo puacuteblica anual de seus bens
sem prejuiacutezo do disposto no art 97 os seguintes agentes puacuteblicos
I ndash Governador
II ndash Vice-Governador
III ndash Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal
IV ndash Diretor de Empresa Puacuteblica Sociedade de Economia Mista e
Fundaccedilotildees
V ndash Administradores Regionais
VI ndash Procurador-Geral do Distrito Federal
VII ndash Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal
VIII ndash Deputados Distritais
15 (CespePM-DFSoldado2009)
Os atos administrativos praticados na Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e nas administraccedilotildees regionais satildeo puacuteblicos com exceccedilatildeo
da hipoacutetese de uma lei prever sigilo no interesse da
administraccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 22 inciso I da LODF
Art 22 Os atos da administraccedilatildeo puacuteblica de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal aleacutem de obedecer aos princiacutepios constitucionais aplicados
agrave administraccedilatildeo puacuteblica devem observar tambeacutem o seguinte
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
02492139158
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
02492139158
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contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
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Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
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Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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I ndash os atos administrativos satildeo puacuteblicos salvo quando a lei no interesse
da administraccedilatildeo impuser sigilo
16 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
A direccedilatildeo superior da empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees e
sociedades de economia mista deve ter representantes dos
servidores do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na
forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 24 da LODF
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
17 (CespeDetran-DFAuxiliar de Tracircnsito2009)
O servidor puacuteblico efetivo de autarquia distrital faz jus ao
recebimento de adicional de 1 por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo
Gabarito CERTA
Resposta
Conforme art 44 inciso I da LODF Ademais tal percentual trata-se de
adicional por tempo de serviccedilo que deveraacute ser regulado por lei
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
02492139158
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
02492139158
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Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
18 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de fundos
e entidades para os quais contribui na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia de
fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
19 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - ENFERMEIRO
A lei poderaacute aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas
diaacuterias ultrapassando quarenta horas semanais
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
II ndash duraccedilatildeo do trabalho normal natildeo superior a oito horas diaacuterias e
quarenta horas semanais facultado ao Poder Puacuteblico conceder a
compensaccedilatildeo de horaacuterios e a reduccedilatildeo da jornada nos termos da lei
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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20 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
O direito de greve do servidor do Distrito Federal seraacute exercido nos
termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta Natildeo eacute lei complementar do DF e sim lei complementar federal
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
21 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
sem ressalvas agraves vantagens de caraacuteter individual
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 34 A lei asseguraraacute aos servidores da administraccedilatildeo direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuiccedilotildees iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo
ressalvadas as vantagens de caraacuteter individual e as relativas a natureza
ou local de trabalho
22 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais compete
exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do DF teratildeo em suas
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
02492139158
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia sobre os demais setores
administrativos na forma da lei
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 XVII A administraccedilatildeo fazendaacuteria e seus agentes fiscais aos quais
compete exercer privativamente a fiscalizaccedilatildeo de tributos do Distrito
Federal teratildeo em suas aacutereas de competecircncia e jurisdiccedilatildeo precedecircncia
sobre os demais setores administrativos na forma da lei
23 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
Natildeo eacute computado como de exerciacutecio efetivo o tempo de serviccedilo prestado
por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 35 sect 2ordm Eacute computado como exerciacutecio efetivo para efeito de
progressatildeo funcional ou concessatildeo de licenccedila-precircmio e aposentadoria nas
carreiras especiacuteficas do serviccedilo puacuteblico o tempo de serviccedilo prestado por
servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal
24 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O Distrito Federal eacute uma Unidade da Federaccedilatildeo laica Em face disso eacute
vedado estabelecer quaisquer relaccedilotildees ou colaboraccedilotildees com igrejas ou
cultos religiosos
Gabarito ERRADA
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
02492139158
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
02492139158
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Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
I ndash estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencionaacute-los embaraccedilar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relaccedilotildees de dependecircncia ou alianccedila ressalvada na forma da lei a
colaboraccedilatildeo de interesse puacuteblico
25 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito Federal
somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria
inclusive em questotildees judiciais ou administrativas observado o disposto
no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 37 Agraves entidades representativas dos servidores puacuteblicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria inclusive em questotildees judiciais ou
administrativas observado o disposto no art 8ordm da Constituiccedilatildeo Federal
26 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional do
DF ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por
ano de serviccedilo puacuteblico efetivo nos termos da lei a contagem para todos
os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor estiver de licenccedila
concedida por hospital do DF e a contagem reciacuteproca para efeito de
aposentadoria do tempo de contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na
atividade privada urbana na forma prevista na Constituiccedilatildeo Federal
02492139158
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
02492139158
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
02492139158
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
02492139158
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
02492139158
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 44 Ao servidor puacuteblico da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e
fundacional do Distrito Federal fica assegurado
I ndash percebimento de adicional de um por cento por ano de serviccedilo puacuteblico
efetivo nos termos da lei
II ndash contagem para todos os efeitos legais do periacuteodo em que o servidor
estiver de licenccedila concedida por junta meacutedica oficial
III ndash contagem reciacuteproca para efeito de aposentadoria do tempo de
contribuiccedilatildeo na administraccedilatildeo puacuteblica e na atividade privada rural e
urbana na forma prevista no art 202 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal
27 FUNIVERSA - 2011 - SES-DF ndash ENFERMEIRO
De acordo com a LODF natildeo eacute vedado ao servidor puacuteblico o desvio de
funccedilatildeo
a) quando o servidor acompanha cocircnjuge militar em sua transferecircncia de
local de trabalho
b) por motivo de doenccedila do cocircnjuge se este for servidor puacuteblico
c) por recomendaccedilatildeo meacutedica no caso de servidora gestante
d) quando a transferecircncia for solicitada pessoalmente pelo servidor para
locais e atividades compatiacuteveis ou natildeo
e) quando o servidor contrair doenccedila que lhe cause impossibilidade de
continuar a exercer aquela atividade mesmo natildeo tendo a enfermidade
relaccedilatildeo com o trabalho
Gabarito C
Resposta
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
02492139158
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
02492139158
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
02492139158
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Art 35 Satildeo direitos dos servidores puacuteblicos sujeitos ao regime juriacutedico
uacutenico aleacutem dos assegurados no sect 2ordm do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal
os seguintes
V ndash vedaccedilatildeo do desvio de funccedilatildeo ressalvada sem prejuiacutezo de seus
vencimentos salaacuterios e demais vantagens do cargo emprego ou funccedilatildeo
a) a mudanccedila de funccedilatildeo concedida a servidora gestante sob
recomendaccedilatildeo meacutedica
28 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Tanto a alienaccedilatildeo como a compra de imoacutevel pelo Distrito Federal
dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa
subordinada agrave comprovaccedilatildeo da existecircncia de interesse puacuteblico e agrave
observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave licitaccedilatildeo
Gabarito CERTA
Resposta
Art 49 A aquisiccedilatildeo por compra ou permuta bem como a alienaccedilatildeo dos
bens imoacuteveis do Distrito Federal dependeratildeo de preacutevia avaliaccedilatildeo e
autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa subordinada agrave comprovaccedilatildeo da
existecircncia de interesse puacuteblico e agrave observacircncia da legislaccedilatildeo pertinente agrave
licitaccedilatildeo
29 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute vedado ao DF doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre
eles ocircnus real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de
diacutevidas sem expressa autorizaccedilatildeo do Tribunal de Contas do DF sob
pena de nulidade do ato
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Gabarito ERRADA
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Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
02492139158
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real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
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Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
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Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
IV - doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do
ato
30 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de sentenccedila
judicial transitada em julgado
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 40 sect 1ordm O servidor puacuteblico estaacutevel soacute perderaacute o cargo em virtude de
sentenccedila judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
31 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo eacute
vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego puacuteblico
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
02492139158
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
COMBATENTE
Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
02492139158
02492139158 - Camila Cortopassi Buso
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 39 O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites
definidos na lei complementar federal
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legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
IV ndash durante o prazo improrrogaacutevel previsto no edital de convocaccedilatildeo o
aprovado em concurso puacuteblico de provas ou de provas e tiacutetulos
seraacute convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira
32 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo emprego ou funccedilatildeo estatildeo obrigados anualmente a fazer
declaraccedilatildeo puacuteblica de seus bens
Gabarito ERRADA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade transparecircncia das
contas puacuteblicas razoabilidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem
ao seguinte
XXI ndash todo agente puacuteblico qualquer que seja sua categoria ou a natureza
do cargo emprego funccedilatildeo eacute obrigado a declarar seus bens na posse
exoneraccedilatildeo ou aposentadoria
33 FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - SOLDADO DA POLIacuteCIA MILITAR ndash
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Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na diretoria de
fundos e entidades para as quais contribuem na forma da lei
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Gabarito ERRADA
Resposta
Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
de fundos e entidades para os quais contribui na forma da lei
34 CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
35 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
Resposta
Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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IV ndash doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles ocircnus
real bem como conceder isenccedilotildees fiscais ou remissotildees de diacutevidas sem
expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
36 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
37 CESPE - 2011 - BRB - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACcedilAtildeO
Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
Gabarito CERTA
Resposta
Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
LEGISLACcedilAtildeO
O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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definidos na lei complementar federal
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Art 42 Eacute assegurada a participaccedilatildeo de servidores puacuteblicos na gerecircncia
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A Lei Orgacircnica do DF veda expressamente a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de
confianccedila e a nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos
os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado
como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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Resposta
Art 19 sect 8ordm Eacute proibida a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a
nomeaccedilatildeo para emprego ou cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza
especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral
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INFORMACcedilAtildeO
O DF pode doar bens imoacuteveis de seu patrimocircnio ou constituir sobre eles
ocircnus real desde que mediante autorizaccedilatildeo expressa da Cacircmara
Legislativa
Gabarito CERTA
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Art 18 Eacute vedado ao Distrito Federal
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expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
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Privilegiando o princiacutepio da administraccedilatildeo puacuteblica profissional eacute prevista
expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
entidades da Administraccedilatildeo Indireta teraacute representantes dos servidores e
ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
Gabarito CERTA
Resposta
Art 24 A direccedilatildeo superior das empresas puacuteblicas autarquias fundaccedilotildees
e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
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Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
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Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
motivaccedilatildeo e interesse puacuteblico e tambeacutem ao seguinte
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XVIII ndash a criaccedilatildeo transformaccedilatildeo fusatildeo cisatildeo incorporaccedilatildeo privatizaccedilatildeo
ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
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O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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definidos na lei complementar federal
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expressa autorizaccedilatildeo da Cacircmara Legislativa sob pena de nulidade do ato
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expressamente na referida Lei Orgacircnica que a direccedilatildeo superior das
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ainda que sejam escolhidos do quadro funcional proacuteprio
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e sociedades de economia mista teraacute representantes dos servidores
escolhidos do quadro funcional para exercer funccedilotildees definidas na forma
da lei
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Eacute indispensaacutevel autorizaccedilatildeo legislativa para que empresa puacuteblica ou
sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada
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Art 19 A administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedeceraacute aos princiacutepios de
legalidade impessoalidade moralidade publicidade razoabilidade
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ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
38 IADES - 2011 - PG-DF - ANALISTA JURIacuteDICO - DIREITO E
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O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital
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definidos na lei complementar federal
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ou extinccedilatildeo de sociedades de economia mista autarquias fundaccedilotildees e
empresas puacuteblicas depende de lei especiacutefica
XIX ndash depende de autorizaccedilatildeo legislativa em cada caso a criaccedilatildeo de
subsidiaacuterias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a
participaccedilatildeo de qualquer delas em empresa privada
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O direito de greve seraacute exercido nos termos e nos limites definidos na lei
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definidos na lei complementar federal
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