lucia mardini | dvas. 19º seminário estadual dos secretários municipais de agricultura do rs...
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Lucia Mardini | DVAS
19º Seminário Estadual dos Secretários Municipais de Agricultura do RS
Produtos de Origem VegetalImplantação e Legalização
FAMURS26 e 27 de outubro de 2011
Porto Alegre, RS
Setor de Alimentos
Regulamentou as ações e os serviços destinados a promover, proteger ou
recuperar a saúde . Vigilância Sanitária: Conjunto de ações
capaz de eliminar ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços e interesse da
saúde.
Lei Orgânica da Saúde(SUS) Lei 8080/90:
Setor de Alimentos
COMPETÊNCIA FEDERAL
ANVISA ( Lei nº 9.782, de 26/01/99)
Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e prestar cooperação técnica e
financeira aos estados e municípios.
Órgão regulador das ações de Vigilância Sanitária, em alimentos através das gerências:
Gerência Geral de Alimentos-GGALI Gerencia Geral de Toxicologia- GGTOX
Executa ações de registro dos alimentos
Setor de Alimentos
COMPETÊNCIA ESTADUAL
-Coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária dos Alimentos;
-Executar em conjunto com os Núcleos Regionais de Vigilância em Saúde(19 NUREVS), ações de Vigilância Sanitária de alimentos de forma suplementar e/ou complementar;
-Participar da implementação das políticas estaduais na área de alimentos;
-Capacitar o estado e municípios;
-Normatizar a nível estadual as ações relacionadas a alimentos
Setor de Alimentos
COMPETÊNCIA MUNICIPAL-Coordenar o Sistema municipal de Vigilância
Sanitária ;-Executar ações de vigilância sanitária no
comércio, transporte e indústrias de alimentos conforme pactuação CIB 250/2008;
- Coletar amostras de alimentos;- Investigar em conjunto com a Vigilância
Epidemiológica os Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos-DTA;
-Participar da implementação das políticas municipais, estaduais e nacionais na área de alimentos;
-Normatizar a nível municipal as ações relacionadas a alimentos
Setor de Alimentos
Setor de Alimentos
LABORATÓRIO PÚBLICO OFICIAL
Instituto de Pesquisas Biológicas/ Laboratório Central do Estado
:IPB/LACEN
• Análises Fiscais
• Análises de Orientação
• Análises de Controle
• Análises de Monitoramento
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDECENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
AMBIENTAL EM SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Núcleo de Vigilância das
Doenças Transmissíveis
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE DO TRABALHADOR
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Núcleo de Vigilância das Doenças Não
Transmissíveis
Núcleo de Imunizações
Núcleo de Apoio à Gestão
Núcleo de Análise
Situacional de Saúde
Centro de Informação e
Documentação
Núcleo de Vigilância de
Riscos e Agravos Ambientais Biológicos
Núcleo de Vigilância de
Riscos e Agravos Ambientais Não
Biológicos
Núcleo de Vigilância dos
Eventos Ambientais Adversos à
Saúde
Núcleo de Vigilância dos
ProdutosALIMENTOS
MEDICAMENTOSCOSMETICOSSANEANTES
Núcleo de Vigilância dos
Estabelecimentos
Núcleo de Vigilância das
Tecnologias em Saúde
Núcleo de Gestão da Rede de
Atenção à Saúde do Trabalhador
Núcleo de Vigilância de Ambientes de
Trabalho
Núcleo dos Agravos à Saúde do Trabalhador
Núcleo de Apoio Admistrativo
Núcleo de Vigilância de
Apoio Operacional
Núcleo de Suprimentos
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ALIMENTOS...
COMÉRCIO DE ALIMENTOS
TRANSPORTE DE ALIMENTOS
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS
SEGURANÇA ALIMENTAR E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS
• Segurança Alimentar: Objetiva promover práticas alimentares saudáveis e previnir os distúrbios nutricionais; estimula ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos.
• Segurança dos alimentos: Objetiva o controle dos alimentos em todas as etapas do processo de produção, com vistas à inocuidade e prevenção dos riscos. Igualmente requerem integração setorial em suas ações.
• Para a OPAS (2008) são indivisíveis.Setor de Alimentos
A população encontra-se exposta a vários tipos de contaminantes que representam perigos biológicos,
químicos e físicosque podem estar presentes nos
alimentos.
Setor de Alimentos
TABELA 1: DISTRIBUIÇÃO DOS SURTOS DE DTA NOTIFICADOS, INVESTIGADOS E CONFIRMADOS RS, 1987
- 2002
ANO NOTIFICADOS Nº N.º % N.º %
1987 39 38 97,4 10 26,31988 52 49 94,2 28 57,11989 36 35 97,2 33 94,31990 51 30 58,8 20 66,71991 72 38 52,8 36 94,71992 47 26 55,3 23 88,51993 106 76 71,7 59 77,61994 191 138 72,2 86 62,31995 231 157 68 109 69,41996 235 180 76,6 133 73,91997 166 125 75,3 90 721998 140 96 68,6 66 68,71999 152 102 67,1 72 70,62000 218 154 70,6 99 64,32001 247 187 75,7 135 72,22002 235 186 79,1 128 68,8
TOTAL 2218 1617 72,9 1127 69,7
SURTOS INVESTIGADOS CONFIRMADOS
FONTE: DVE/CEVS/SES/RS
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
500
550
• Matéria Prima sem Inspeção
• Manut. em Temp. Ambiente por mais de 2 horas• Não Identificado
• Manutenção Refrig. Inadequada
• Manipulação Inadequada
• Higiene Defic. Equipamentos e Utensílios
• Contaminação Cruzada
• Manipulador Infectado
• Manutenção Calor Inadequada
• Ingestão de Água Contaminada
• Cocção Inadequada
• Ignorados
• Reaquecimento Inadequado
• Outros
• Contaminação com Subst.Químicas Tóxicas
FATORES
Nº
DE
SU
RT
OS
FATORES CAUSAIS DE DTA INVESTIGADAS,RS,1987 A 2002
FONTE: DVE/CEVS/SES/RS
S.aur
eus
Salmon
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Coli
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rig. F
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0
100
200
300
400
500
600
700
196
655
30 34
102
12 028 38
596
AGENTES
SURTOS DE DTA SEGUNDO AGENTE ETIOLÓGICO, RS
1987 - 2002
FONTE: DVE/CEVS/SES/RS
0100200300400500600700800900
1000
TIPO DE ALIMENTO
SURTOS DE DTA SEGUNDO O TIPO DO ALIMENTO ENVOLVIDO
RS,1987 - 2002
FONTE: DVE/CEVS/SES/RS
Matéria-Primae Insumos
Alimentares Transporte Processamento Transporte de
Alimentos
Perda da QualidadeNutricional,
ToxicoinfecçõesAlimentares
Agudas CrônicasÓbitos
PERIGOS
Químicos, Físicos, Biológicos
Armazenagem de
Alimentos
Consumo Transporte Comercialização Transporte
CADEIA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
Setor de Alimentos
5457 ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE
ALIMENTOS LICENCIADAS PELO ESTADO
(ALI 2010)
Setor de Alimentos
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Setor de Alimentos
(122) INDÚSTRIA DE CONSERVAS VEGETAIS..............................289
(1023) PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS.........................23
(143)TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ E CEVADA.......................36
(954) ENVASE ÁGUA MINERAL NATURAL E/OU ÁGUA NATURAL.......26
(910)ENVASE DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS………………………...……..19
(142)SORVETES E GELADOS COMESTÍVEIS……………………………….…..260
(955) EMBALAGENS PARA ALIMENTOS……………………………………………..67
(921)PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO……………………………………..………..1291
Setor de Alimentos
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
(958) PALMITO EM CONSERVA.............................................5(785)AMENDOIM PROCESSADO/DERIVADOS…..................73(780)BENEFICIAMENTO DE GRÃOS E CEREAIS......... ........167(494)INDUSTRIAS DE CHÁS .................................................69(915)MOAGEM E REFINO DE SAL………………………………………3(903) ERVA-MATE E COMPOSTO DE ERVA MATE.............174(246) CONGELADOS E/OU REFRIGERADOS…………………….776
Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Procedimentos que devem ser adotados pelos estabelecimentos industriais e
comerciais a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos
produtos alimentícios com os regulamentos técnicos, garantindo assim a
saúde do consumidor.
Setor de Alimentos
REQUISITOS GERAIS DAS BPF
Instalações adequadas de produção;Controle da potabilidade da água;Controle integrado de Pragas;Higiene das instalações;Higiene da manipulação;Embalagem;Armazenamento;Transporte;Exposição ao consumo
Setor de Alimentos
Setor de Alimentos
LEGISLAÇÃO GERAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO EM ALIMENTOS
Decreto Lei Nº 986/ 1969Institui Normas Básicas sobre Alimentos
Portaria 1428/93Aprova o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos, as
diretrizes para as boas práticas de produção e o regulamento técnico para estabelecimento de padrões de identidade e qualidade para alimentos.
Portaria 326/97 SVS/MS
Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas
Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
RESOLUÇÃO RDC- ANVISA nº 275/2002
Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores
de Alimentos.Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação
Legislação das BPF por Categoria de Alimento
Setor de Alimentos
REGULAMENTAÇÕES ESTADUAIS
Setor de Alimentos
Decreto Estadual Nº 23.430 de 24/10/74
“Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde
pública”
Setor de Alimentos
PORTARIA SES Nº. 177/05
Aprova as normas de Vigilância Sanitária para o
comércio do caldo de cana no Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
Setor de Alimentos
PORTARIA SES Nº. 194D.O.E. 24/04/2007
Aprova o transporte e comercialização de águas
envasadas no Estado do Rio Grande do Sul é dá outras
providências.
Setor de Alimentos
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Lei Federal Nº 6.437 de 20/08/77“Configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO1 – ALVARÁ INICIAL PARA INDÚSTRIA• Requerimento ao Delegado da respectiva Coordenadoria Regional
deSaúde (CRS), solicitando vistoria prévia para fins de Alvará Inicial,indicando a atividade industrial, assinado pelo responsável legal,contendo dados completos da empresa, CNPJ/CPF, Inscrição Estadual,endereço e telefone;• Cópia do CNPJ;• Comprovante de pagamento taxa pública: www.saude.rs.gov.br /pagamento de taxas e serviço/ alvará inicial, inc. vistoria prévia e
renov.Anual de serviços de Vig./ COD de arrecadação 200;• Cópia do contrato social;• Certificado de limpeza e desinfecção do reservatório de água porempresa credenciada pelo órgão competente;• Certificado de controle integrado de pragas;
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO2- ALVARÁ INICIAL PARA AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES• Requerimento ao Delegado da respectiva Coordenadoria Regional deSaúde (CRS), solicitando vistoria prévia para fins de Alvará Inicialindicando a atividade industrial, assinado pelo responsável legal,contendo dados completos da empresa, CPF, inscrição Estadual,endereço e telefone;• Comprovante de pagamento taxa pública: www.saude.rs.gov.br /pagamento de taxas e serviço/ alvará inicial, inc. vistoria prévia e renov.Anual de serviços de Vig./ COD de arrecadação 200;• Cópia do CPF;• Declaração emitida pela EMATER informando ser participante doprograma da Agroindústria Familiar;• Certificado de limpeza e desinfecção do reservatório de água porempresa credenciada pelo órgão competente;• Certificado de controle integrado de pragas;
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
Estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis, conservas vegetais, conservas de
de palmito e outros com regulamento técnico de Boas Práticas de Fabricação
específico da ANVISA, devem apresentar o certificado de participação em
curso de capacitação.
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO PARA IND. DE ALIMENTOS
Setor de Alimentos
Apresentação do Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos
e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s).
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
REGISTRO SANITÁRIO E NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO SANITÁRIO
RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10
Regulamento Técnico que estabelece as categorias de alimentos e embalagens isentos de registro
sanitário e as categorias de alimentos e embalagens com obrigatoriedade de registro
sanitário
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
OBRIGATÓRIOS de registro:6 categorias
4300032-alimentos com alegações de propriedade Funcional e/ou de saúde.
4300033-Alimentos infantis
4200081-Alimentos para nutrição enteral.
4300031- Embalagens novas tecnologias (recicladas)
4300030-Novos alimentos e novos ingredientes
43000090-Substâncias bioativas e probióticos isolados com alegações de propriedade funcional e/ou de controle
Setor de Alimentos
RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10
ALIMENTOS E EMBALAGENS ISENTOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO - 30 CATEGORIAS
Setor de Alimentos
CÓDIGO C AT E G O R I A 100 11 5 AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR (1) 4200047 ADITIVOS ALIMENTARES (2) 4100114 ADOÇANTES DIETÉTICOS 4300164 ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS 4200020 ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL 4200038 ALIMENTOS E BEBIDAS COM INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR 4300083 ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO 4300078 ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES 4300086 ALIMENTOS PARA DIETAS COM INGESTÃO CONTROLADA DE AÇÚCARES 4300088 ALIMENTOS PARA GESTANTES E NUTRIZES 4300087 ALIMENTOS PARA IDOSOS 4300085 ALIMENTOS PARA ATLETAS 4300167 BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR 4100018 CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10
ALIMENTOS E EMBALAGENS ISENTOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO
Setor de Alimentos
4100166 CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU 4200055 COADJUVANTES DE TECNOLOGIA 4200071 EMBALAGENS 4300194 ENZIMAS E PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS 4100042 ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS 4200012 GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS 4200123 GELO 4200098 MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO 4100158 ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL 4300151 PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS 4300196 PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL 4100077 PRODUTOS DE VEGETAIS (EXCETO PALMITO), PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS 4000009 VEGETAIS EM CONSERVA (PALMITO) 4100204 SAL 4200101 SAL HIPOSSÓDICO / SUCEDÂNEOS DO SAL 4300041 SUPLEMENTO VITAMÍNICO E OU MINERAL
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10
Setor de Alimentos
IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 52 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamento técnico para REGISTRO SANITÁRIO E NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE
REGISTRO SANITÁRIO NA ÁREA DE ALIMENTOS
Proposta de notificação eletrônica
Setor de Alimentos