lugar: especulaÇÃo imobiliÁria pÓs-implantaÇÃo da...
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1 Prof. Me. da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará, e-mail: [email protected]
QUANDO A “REGIÃO” MODIFICA AS DINÂMICAS TERRITORIAIS DO
LUGAR: ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA PÓS-IMPLANTAÇÃO DA
POLICLÍNICA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR EM CAMPOS SALES,
CEARÁ.
Mariano de Oliveira Carvalho 1
RESUMO Objeto de estudo e preocupação central da Geografia enquanto ciência o espaço geográfico percebeu diversas denominações no percurso de desenvolvimento científico e social. Para este trabalho optamos por ensejar o debate partindo daquilo que se entende por região. Assim como relacionado ao conceito, as discussões acerca do enfoque regional também dão conta de peculiaridades inerentes ao mesmo que o torna valioso para o saber geográfico. É nessa seara da regionalização enquanto prática de planejamento que repousam as preocupações expressas nesta breve empreita. Acaso este mecanismo amplamente utilizado pelo Estado como via de otimização dos recursos e distribuição de equipamentos e serviços de modo a promover o desenvolvimento regional não poderia tornar-se um catalisador para problemáticas locais? A região não estaria assim a modificar o lugar? Visamos apresentar elementos que possibilitem a discussão acerca da relação estabelecida (ou não) entre a implantação da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar e a ampliação da especulação imobiliária no entorno deste empreendimento na cidade de Campos Sales, CE e para tal, metodologicamente, optou-se pelo uso da investigação de campo através da mescla cartografia social/participativa e pesquisa ação no ambiente escolar de modo a subsidiar empiricamente as discussões aqui propostas e norteadas pelas leituras de apoio.
Palavras-chave: Regionalização; Desenvolvimento Regional; Lugar.
1. PARA COMEÇAR A CONVERSA...
Objeto de estudo e preocupação central da Geografia enquanto ciência o espaço geográfico
percebeu diversas denominações no percurso de desenvolvimento científico e social. Das sinonímias
deste objeto erigiram-se diversos conceitos chave para a ciência geográfica sendo que cada um deles,
a seu modo – devido às influências teórico-metodológicas (correntes de pensamento que as
influenciaram) – buscou e ainda busca apreender e explicar o campo experimental da Geografia.
Dentre os diversos conceitos que fundamentam as discussões geográficas optamos por
ensejar o debate partindo daquilo que se entende por região. O referido conceito – juntamente com a
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acepção de paisagem foi uma das bases fundamentais para a discussão no âmbito da Geografia
Tradicional (CORREA, 2006, p. 17). De importância basilar para a compreensão das questões
vinculadas ao espaço geográfico o mesmo fora submetido às influências teóricas vigentes nos mais
variados momentos da historicidade e por tal, sofreu uma série de modificações em seu escopo. Dentre
suas nuances conceituais podemos destacar o viés ambientalista – aonde a região existe em si mesma
– e a perspectiva corológica – no qual o recorte espacial que constitui a região é definido mediante a
efetivação de um processo investigativo. (LENCIONI, 2003, p. 201)
Assim como relacionado ao conceito, as discussões acerca do enfoque regional também dão
conta de peculiaridades inerentes ao mesmo que o torna valioso para o saber geográfico. Segundo
Lencioni (2003) a perspectiva regional pode permitir a unificação dos conhecimentos de ambas as
vertentes do pensamento geográfico – físico e humano. É importante salientar ainda que além de
conceito, a região também se torna método – regionalização - ao passo em que se atrela de modo
profícuo às práticas de planejamento, controle e administração, estabelecendo-se enquanto via para a
definição hierárquica dos recortes espaciais em um dado Estado e consequente exercício do poder.
É nessa seara da regionalização enquanto prática de planejamento que repousam as
preocupações expressas neste breve trabalho. Acaso este mecanismo amplamente utilizado pelo
aparelho estatal como via de otimização dos recursos e distribuição de equipamentos e serviços de
modo a reduzir as desigualdades regionais não poderia tornar-se um catalisador para problemáticas
locais? As práticas vinculadas ao desenvolvimento regional por vezes não poderiam contribuir para o
aguçamento das mazelas localizadas? A região não estaria assim a modificar o lugar?
O presente expediente visa apresentar elementos que possibilitem a discussão acerca da
relação estabelecida (ou não) entre a implantação da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar – um
equipamento de atenção básica à saúde de envergadura regional – e a ampliação da especulação
imobiliária no entorno deste empreendimento localizado na cidade de Campos Sales, CE – uma
problemática que incide diretamente sobre o lugar.
Para tal, a pesquisa está pautada em elementos da investigação de campo assessorada
pelos subsídios da cartografia participativa / social e da pesquisa ação mediante o trabalho
desenvolvido por um grupo de alunos da Escola de ensino Médio - E.E.M. de Campos Sales
integrantes do Projeto Social Cartocrítica: identificando os riscos agora e prevenindo os desastres de
amanhã orientados por seu professor de Geografia e que tinham como intuito identificar as áreas de
risco socioambiental no perímetro urbano da cidade de Campos Sales, promovendo assim a educação
pela pesquisa.
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2. A “REGIÃO” PESQUISADA
Nosso lócus de pesquisa situa-se no Estado do Ceará, Brasil, mais precisamente em um dos
municípios pertencentes a 20a Coordenadoria Regional de Saúde. A referida CRES está localizada na
porção sul do Ceará, abarcando um conjunto de 12 municípios pertencentes à região do Cariri (Mapa
01) que são atendidos por um fixo integrante da rede de atenção básica a saúde desse ente federativo:
a Policlínica Bárbara Pereira de Alencar (Figura 01), situada na cidade de Campos Sales. Além dos
municípios da 20a CRES também pertence ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato -
CPSMC o município de Várzea Alegre, integrante da 17a CRES sediada em Icó.
Mapa 01 – Municípios atendidos pela Policlínica em Campos Sales, Ceará.
Fonte – Adaptado de IBGE 2015; SES – CE, 2016.
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Figura 02 – Policlínica Bárbara Pereira de Alencar em Campos Sales, Ceará.
Fonte – CARVALHO, M. de O, 2017.
Os integrantes do CPSMC formam um grupo de 13 municípios com uma população estimada
de 322.498 habitantes, o que corresponde a aproximadamente 3,6% da população cearense no ano de
2016 segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Incrustado na porção sul
do Estado do Ceará sob a influência do clima semiárido e predominantemente com uma vegetação de
caatinga os municípios que compõe a referida CRES têm na prática da agricultura e pecuária de
subsistência, no comércio local e na prestação de serviços públicos - especialmente vinculados às
prefeituras - suas principais atividades econômicas para assegurar o sustento e manutenção das
necessidades básicas de suas populações.
A escolha do local para instalação deste empreendimento se deu em virtude do fato de a
região tratar-se de uma das mais carentes do estado – vide Quadro 01 - de modo que, a implantação
da policlínica vem de encontro à necessidade da população possibilitando que a mesma tenha acesso
a serviços de saúde especializados sem a inevitabilidade de se deslocarem para Juazeiro do Norte ou
à capital cearense. A policlínica está preparada para oferecer
“Além de médicos especialidades nas áreas de cardiologia, gastroenterologia, urologia, ginecologia, mastologia, oftalmologia, traumato-ortopedia, otorrinolaringologia, clínica geral, cirurgia geral, a população receberá atendimento dos profissionais de enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, psicologia, nutrição e psicologia e serviço social. Entre os exames que serão feitos estão a mamografia, endoscopia, ecocardiograma, eletrocardiograma, audiometria, ultrassonografia, ergometria.” (CEARÁ, 2013)
Quadro 1 – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM dos municípios integrantes do
CPSMC em 2010
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MUNICIPIO RENDA LONGEVIDADE EDUCAÇÃO IDHM
ALTANEIRA 0,547 0,774 0,515 0,602
ANTONINA DO NORTE 0,550 0,772 0,506 0,599
ARARIPE 0,515 0,759 0,459 0,564
ASSARÉ 0,573 0,783 0,482 0,600
CAMPOS SALES 0,584 0,769 0,556 0,630
CRATO 0,655 0,822 0,673 0,713
FARIAS BRITO 0,541 0,774 0,605 0,633
NOVA OLINDA 0,567 0,779 0,554 0,625
POTENGI 0,529 0,759 0,441 0,562
SALITRE 0,497 0,732 0,434 0,540
SANTANA DO CARIRI 0,527 0,779 0,557 0,612
TARRAFAS 0,529 0,751 0,482 0,576
VÁRZEA ALEGRE 0,569 0,759 0,576 0,629
Fonte: Adaptado de Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, 2016
É importante destacar que o estabelecimento dos consórcios públicos no Estado do Ceará é
amparado pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências” (BRASIL, 2005). A partir da observância
das orientações expressas pela normativa federal os municípios consorciados criaram as respectivas
leis individuais e coletivas que ditam as regras para integrar o CPSMC.
3. QUANDO A “REGIÃO” MODIFICA O LUGAR
É inegável a importância que a policlínica estabeleceu para a região sob sua salvaguarda.
Variados exames e consultas especializadas que outrora exigiam o deslocamento de grandes
contingentes populacionais para áreas melhor equipadas e dotadas de serviços de saúde um pouco
mais complexos agora tem a mínima condição para os realizarem em seu próprio município ou
deslocando-se significativamente menos. Todavia, deixando um pouco de lado o imaginável ganho
regional e também local é importante frisarmos que, conforme destaca Santos, 2014, p. 61 [...] “Os
elementos fixos, fixados em cada lugar, permitem ações que modificam o próprio lugar, fluxos novos ou
renovados que recriam as condições ambientais e as condições sociais, e redefinem cada lugar”.
De tal modo que, mesmo crendo que este não foi um dos objetivos almejados com a
construção da policlínica no município de Campos Sales, o adensamento urbano na área por nós
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denominada de entorno imediato do local de construção cresceu de modo considerável conforme
podemos verificar mediante a observação das imagens que se seguem (Figuras 02 e 03).
Figura 02 – Entorno imediato da Policlínica e área alvo de especulação
imobiliária na cidade de Campos Sales, Ceará em 2009 antes da implantação.
Fonte – Adaptado de CARVALHO, M. de O. 2016.
Figura 03 – Entorno imediato da Policlínica e área alvo de especulação
imobiliária na cidade de Campos Sales, Ceará em 2016 após a implantação.
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Fonte – Adaptado de Google Earth, 2016.
Olhando atentamente para as diferentes imagens de satélite – 2009 / 2016 - poderemos
identificar o curso do Riacho Caldeirão. O mesmo trata-se de um corpo d´água intermitente que em
conjunto com outros dois riachos de classificação semelhante – Conceição e Saquinho - naturalmente
delimitam o que vem a ser o centro da cidade de Campos Sales criando uma linha divisória deste para
os demais bairros da cidade. Por se tratar de uma área urbana próxima da zona central da cidade,
naturalmente a mesma já seria objeto de desejo por parte de empreendedores imobiliários que,
visando aproveitar o gancho proporcionado pelos serviços disponibilizados pelo Centro, teriam um plus
para agregar valor aos seus produtos.
Este processo pode ser exemplificado como uma prática de especulação imobiliária, prática
esta que se trata de “[…] uma forma pela qual os proprietários de terra recebem uma renda transferida
dos outros setores produtivos da economia, especialmente através de investimentos públicos na infra-
estrutura e serviços urbanos” (CAMPOS FILHO, 2001, p. 48). A observação em maior detalhe da
imagem recente (Figura 04) permitirá a percepção de que a área destacada em vermelho trata-se em
grande parte das margens do Riacho Caldeirão, espaço este que de acordo com a Lei 12.651/ 2012 –
Código Florestal – deveria compor a Área de Preservação Permanente.
Figura 04 – Detalhe da área alvo de especulação imobiliária na cidade de Campos Sales, Ceará.
Fonte – Adaptado de Google Earth, 2016.
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Este fato foi percebido mediante a realização de um trabalho de pesquisa intitulado de Projeto
Social Cartocrítica: identificando os riscos agora e prevenindo os desastres de amanhã. O referido
trabalho se trata de uma tentativa de efetivação do ensino de Geografia mediante o expediente da
pesquisa amparado pelos contributos da pesquisa-ação e da cartografia social. Segundo Demo (2000,
p. 2) a prática da pesquisa em sala de aula torna o aluno um parceiro de trabalho permitindo-o
questionar a realidade a sua volta ao passo que apreende a realidade e os conteúdos. A opção pela
pesquisa-ação se deu pelo fato desta se tratar de
[...] um tipo de pesquisa social com base empírica que é concebida e realizada em estreita associação com uma ação ou com a resolução de um problema coletivo e no qual os pesquisadores e os participantes representativos da situação ou do problema estão envolvidos de modo cooperativo ou participativo. (THIOLLENT, 2008, p. 16)
Quanto à opção pelo uso da Cartografia Social / Participativa por sua preocupação em não
apenas em refletir sob a estrutura dos mapas, mas que fazem da cartografia uma ferramenta de
empoderamento para os grupos menos favorecidos da sociedade (CARVALHO, 2016, p. 52). Mas o
que uma prática escolar tem a ver com nossa discussão? A prática empreendida a partir da mescla dos
elementos práticos e teóricos citados permitiu a identificação e produção de materiais cartográficos que
delimitam o que deveriam ser às APP´s das margens dos riachos que cortam o núcleo urbano da
cidade de Campos Sales.
Figura 05 – Delimitação da APP do Riacho Caldeirão na cidade de Campos Sales, Ceará.
Fonte – CARVALHO, M. de O., 2016.
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Coincidência ou não, os focos de especulação imobiliária situam-se exatamente no entorno
imediato da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar e evidencia-se seu adensamento posterior à
construção do referido fixo tendo em vista as melhorias infraestruturais que acompanharam o processo
de implantação deste fixo – pavimentação, saneamento básico e iluminação pública. Mas isso não
poderia ser um reflexo do processo natural de crescimento da cidade? Sim, desde que não
consideremos o fato de que a renda média do campossalense em 2014 beiravam exorbitantes 1,3
salários mínimos e que o metro quadrado - m2 na área em questão oscila entre 4 e 6 mil reais.
Deixando de lado a associação renda x custo temos ainda os tipos de imóveis que podem ser
localizados nessa área (Figuras 06a, 06b, 06c e 06d) bem como o tipo de uso a que se destinam e
ainda há o fator “donos da propriedade” que tradicionalmente são pessoas detentoras de amplo poder
econômico, vinculadas ao mando político ou inclusas no seleto grupo de indivíduos que gozam de
ambos os poderes.
Figura 06a Figura 06b
Figura 06c Figura 06d
Figuras 06 “a”, “b”, “c” e “d” – Exemplos de imóveis encontrados na
APP do Riacho Caldeirão em Campos Sales, Ceará.
Fonte – CARVALHO, M. de O., 2017.
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Estes tipos de construções são as que ocupam à APP do Riacho Caldeirão em Campos
Sales. Imóveis bem construídos, de arquitetura arrojada e imponente ou que comumente exibem
placas de venda ou aluguel (Figura 06b) ou permitem depreender esta informação mediante a estrutura
que possuem. Partindo do pressuposto de que “[...] a produção do espaço é condição, meio e produto
da reprodução social” (CARLOS, 2015, p. 25) podemos afirmar que em Campos Sales ocorre a
acumulação do capital mediante a reprodução do espaço do urbano.
4. E PARA NÃO CONCLUIR...
A prática da regionalização no decorrer do tempo vem se mostrando como uma via efetiva
para a redução das desigualdades regionais ao passo que possibilita uma redistribuição dos recursos
públicos mediante a alocação de fixos que se revertem em estruturas e serviços para o atendimento
das necessidades da população nos mais remotos e por vezes esquecidos lugares de nosso país.
A implantação da Policlínica Bárbara Pereira de Alencar na cidade de Campos Sales veio
atender há uma demanda por serviços de saúde que outrora só eram encontrados em centros de maior
porte ou ainda, de modo precário, por meio de clínicas particulares nas cidades vizinhas o que por
vezes, inviabilizava o acesso a estes serviços por grande parte da população devido o seu alto custo
ou ainda pelas dificuldades de locomoção para acessar estes serviços.
Seria ignorância não citar a importância e os benefícios que o equipamento propiciou à região
como um todo por ele coberto bem como a própria cidade aonde fora realizada sua instalação, todavia,
o que se observa é que o modelo de regionalização implementado acabou por contribuir indiretamente
para com o agudamento de um processo nocivo para o lugar de implantação do empreendimento de
saúde pública que fora a especulação imobiliária.
Nesse contexto, mais que concluir qualquer coisa identifica-se a necessidade de realizarem-
se estudos mais aprofundados que possam auxiliar na desmistificação desta relação entre as práticas
de regionalização e suas implicações para os lugares de implementação das obras e serviços visando
contribuir para com o refinamento da regionalização de modo a que se efetive plenamente aquilo a que
se destina este ato.
REFERÊNCIAS
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BRASIL. Lei dos Consórcios Públicos. Lei 11. 107 de 06 de abril de 2005. Disponível em < http://www.cpsmc.org/docs/Lei11107.pdf> Acesso aos 15 de fevereiro de 2017. BRASIL. Código Florestal. Lei 12.651 de 00 de oooo de 2012. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm> Acesso aos 05 de maio de 2016. CEARÁ, Sala de Imprensa. Campos Sales: Cid Gomes entrega 10a Policlínica. Disponível em < http://ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/8181-campos-sales-cid-gomes-entrega-10o-policlinica-> Acesso aos 12 de fevereiro de 2017.
CARLOS, A. F. A. Crise Urbana. São Paulo: Contexto, 2015. 191 p.
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SANTOS, M. A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção - 4a. ed. 8a. reimpr. - São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2014. 384 p. (Coleção Milton Santos; 1)