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Direito Constitucional
Luís Alberto
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E
MDF
ESTADO UNITÁRIO ESTADO FEDERADO
UEntes
autônomos
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CAPACIDADES DA AUTONOMIA FEDERATIVA
Auto-organização Autogoverno Autoadministração
Criação de normas
Ter governo
próprio, a ser
eleito pela
respectiva
população
Autonomia para
organizar e prestar
os serviços que
lhe são próprios.
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MODELOS DE FEDERALISMO
BRASILEIRO AMERICANO
SEGREGADOR
(TERCEIRO GRAU)AGREGADOR
CENTRÍFUGO CENTRÍPETO
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Federalismo Simétrico Federalismo Assimétrico
❖ Tratamento igualitário entre
os integrantes do pacto
federativo.
❖ Relacionamento simétrico
entre os entes da federação
no plano do
direito/constitucional.
❑ Plano Fático
❑ Assimetria patente nos
aspectos culturais, sociais,
econômicos e políticos
Exemplo: CF/88 (Art. 3º, III;
Art. 45,§ 1º, etc.).
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CF/88, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
CF/88, art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano
anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
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O que é Poder de polícia
interfederativo?
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR
É aquele aplicado entre os entes federados. Não se
trata de uma questão de hierarquia entre entes
federados, mas sim vinculado à repartição de
competências constitucionais.
Ex: Repartições públicas federais e estaduais devem
respeitar as normas municipais de zoneamento e
construção.
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FEDERAÇÃO (SECESSÃO)FORMA DE ESTADO:
Forma de Estado: "Se, ao contrário, o poder se reparte, se
divide, no espaço territorial (divisão espacial de poderes),
gerando uma multiplicidade de organizações governamentais,
distribuídas regionalmente, encontramo-nos diante de
uma forma de Estado composto, denominado Estado Federal
ou Federação de Estados“ (José Afonso da Silva)
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FORMA DE ESTADO
ESTADO UNITÁRIO
ESTADO COMPOSTO
ou
COMPLEXO
Multiplicidade de organizações
governamentais, distribuídas regionalmente.Unidade do Poder Político
(Poder Central);
Descentralização
administrativa
Confederação
1) Soberania;
2) Secessão;
1) Autonomia;
2) Vedação à Secessão;
3) Intervenção.
Distribuição do Poder Político no
território
Organização político-
administrativa
FORMA DE ESTADO
ESTADO SIMPLES
Unidade do Poder
Político (Poder Central);
Descentralização
administrativa
ESTADO COMPOSTO
ou
COMPLEXO
Multiplicidade de organizações
governamentais, distribuídas regionalmente.
CONFEDERAÇÃO FEDERAÇÃO
1) Soberania;
2) Secessão;
1) Autonomia;
2) Vedação à Secessão;
ESTADO UNITÁRIO
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI
Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial
20) A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios
fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República
Federativa do Brasil" e ao “Estado Democrático de Direito".
Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar
que a forma de Estado adotada é a:
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a) composta;
b) republicana;
c) unitária;
d) presidencial;
e) representativa.
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Banca: PC-MG Órgão: PC-MG
Prova: Delegado de Polícia
21) Por forma de Estado podemos entender o seguinte.
a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político
do Estado.
b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e
social.
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c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do
Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder
central e a autonomia dos poderes locais.
d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em
determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação
entre governantes e governados.
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA
e AP) Prova: Analista judiciário - Oficial de Justiça
Avaliador Federal
22) A forma de federalismo adotada no Brasil é
conhecida como federalismo de segregação e
centrífugo, sendo os estados-membros dotados de
autogoverno.
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CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU
23) Em face da descentralização administrativa e
política que caracteriza o Estado brasileiro, a República
Federativa do Brasil constitui um estado unitário
descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de
autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto,
a respeito da execução das medidas adotadas pela
esfera central de governo.
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Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: Papiloscopista
24) Acerca do Estado unitário e do Estado federativo, assinale a
alternativa correta quanto às suas características,
respectivamente.
a) No Estado unitário, o poder central é a cúpula do poder
político / O Estado federativo é formado pelo desmembramento
geográfico de vários Estados-membros.
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b) No Estado unitário, desconcentra-se somente a
administração, que hierarquicamente é subordinada à
administração central / No Estado federativo, os Estados-
membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado.
c) No Estado unitário, há divisão territorial de poder político / O
Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados,
garantida pela Constituição de um país.
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d) O Estado unitário é aquele em que o governo nacional assume
parcialmente a direção de todos os serviços públicos / No Estado
federado, a participação ocorre pela representatividade presente
nas Câmaras do Poder Legislativo.
e) O Estado unitário se mostra como um poder que age
heterogeneamente e de igual modo sobre um território / O Estado
federado se mostra no que se refere à distribuição e sua atuação
na mesma área de povo, território e poder político.
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ENTE FEDERATIVO INTERESSE
ESTADOS
MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
NACIONAL
REGIONAL
LOCAL
REGIONAL + LOCAL
DIRETRIZ(ES)
NORMAS
GERAIS
PLANOS
* Art. 23 Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Competência comum
UNIÃO *
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CESPE/UNB – ANALISTA TJ
25) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência:
A) União
B) Estados
C) Municípios
D) Distrito Federal
E) Território Federal
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região
(PA e AP) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação
26) De acordo com a CF, compete aos estados
elaborar e executar planos regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social.
22
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PEGADINHA!!!
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova:
Técnico Judiciário – Administrativa
27) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal
e aos municípios assegurar a defesa nacional.
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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA
Prova: Agente Administrativo
28) Compete à União e aos estados assegurar a
defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à
União manter relações com Estados estrangeiros e
participar de organizações internacionais, situações
nas quais representa a República Federativa do Brasil
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ENTE FEDERATIVO INTERESSE
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
NACIONAL*
REGIONAL
LOCAL
REGIONAL + LOCAL
competência expressa ou enumerada
competência residual ou remanescente
DIRETRIZ(ES)
NORMAS
GERAIS
PLANOS
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EXCEÇÃO
CRFB/1988, art. 25
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.**DF
ou
Estados
CRFB/1988, art. 25
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum.
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Regulamentação para o acesso de
estrangeiros a cargos públicos
CF/88, art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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STF - AI 590.663 AgR
Estrangeiro. Acesso ao cargo de professor da rede de ensino do
Estado de Roraima. Ausência de norma regulamentadora. (...)
Por não ser a norma regulamentadora de que trata o art. 37, I, da
Constituição do Brasil matéria reservada à competência privativa
da União, deve ser de iniciativa dos Estados-membros.
[STF - AI 590.663 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª
T, DJE de 12-2-2010.] Vide: RE 544.655 AgR, rel. min. Eros
Grau, j. 9-9-2008, 2ª T, DJE de 10-10-2008.
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR
Prova: Analista de Controle - Jurídica
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência
do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por
avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público,
seja por conta da alta carga do exame, seja por força da
presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela
vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
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b) As etapas por que passa o concurso público devem ser
exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e
material.
c) A competência legislativa para a regulamentação do
acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-
membros da Federação, e não da União.
3
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d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para
ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área
de formação e o registro no órgão profissional competente, deve
ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no
concurso público.
e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o
cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se
houver.
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CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES
29) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à
Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para
legislar acerca de trânsito
a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que
fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda
constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa
residual.
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Banca: CESPE Órgão: INSS
Prova: Analista do Seguro Social – Direito
30) Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes
remanescentes assegura aos municípios as competências
legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
Banca: CESPE Órgão: MPU
Prova: Técnico Administrativo
31) Na CF, são enumeradas as competências legislativas da
União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as
competências de caráter residual.
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Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado
32) Segundo a Constituição Federal, é competência material
privativa dos Estados Federados
a) estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado.
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c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
saneamento básico.
d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
e) fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
2
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 25. [...]
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 23. [...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
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DISTRITO FEDERAL
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Distrito Federal
Competências
Estados +
Municípios (Art. 32 § 1º )
Algumas de suasinstituições sãoorganizadas emantidas pelaUnião.
Autonomia:
parcialmente tutelada pela União.
*** Nem todas as competências
legislativas foram ao DF estendidas.
Compostura singular
(STF-ADI 3.756)
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* Art. 18§ 1º Brasília é a Capital Federal.
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Banca: CESPE Órgão: TJ-PI Prova: Juiz
Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas
todas as competências legislativas reservadas
tanto aos estados quanto aos municípios.
2
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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB
Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
35) O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a
respeito da competência do Município para legislar sobre os
requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à
Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca
da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
1
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Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui
competências legislativas reservadas aos Estados e aos
Municípios.
b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do
Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências
legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
1
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c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências
taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas
concedidas aos Municípios.
d) Não seria possível, pois as competências legislativas do
Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-
membros da União.
1
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Banca: CESPE Órgão: STF
Prova: Todos os Cargos
36) A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas
reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a
de organizar seu Ministério Público.
CESPE/ UNB - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA
37) A cidade de Brasília é a capital federal.
22
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CESPE/UNB - Órgão: TJ-RO - Prova: A. Judiciário
38) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador
39) A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-
administrativa têm limitações constitucionais.
CESPE - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
40) Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal
(DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.
211
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Banca: CESPE Órgão: MC
Prova: Todos os Cargos
41) Ao Distrito Federal, além de outras competências,
caberá a exploração de gás canalizado e a prestação
de serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo.
1
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FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a
edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
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Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Prova: A. Judiciário - Área Judiciária – Ex. de Mandados
42) As competências do Distrito Federal para a prestação dos
serviços públicos são
a) aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.
b) as mesmas reservadas para os municípios, apenas.
c) as mesmas reservadas para os estados-membros e
municípios.
d) as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.
e) sempre comuns com a União.
3
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NATUREZA
ADMINISTRATIVA
ou
MATERIAL
LEGISLATIVA
U
U+
EXCLUSIVA
COMUM
PRIVATIVA
CONCORRENTE
(Art. 21) (Art. 22)
(Art. 23) (Art. 24)
* competência concorrente
horizontal.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT
Prova: Analista Judiciário – Judiciária
43) A competência material ou administrativa, comum
aos entes federativos, caracteriza-se como atividade
legiferante.
2
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Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de
organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantiadas pessoas portadoras de deficiência;
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
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a) É competência comum ...
b) É competência exclusiva ...
Incisos do enunciado
Iniciam com VERBO
no infinitivo
MUNICÍPIO?
SIM
COMUM
NÃO
EXCLUSIVA
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a) É competência privativa legislar ...
b) É competência concorrente legislar ...
Incisos do
enunciado
Iniciam com VERBO
no infinitivoESTADOS?
SIM
CONCORRENTE
NÃO
PRIVATIVA
![Page 56: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/56.jpg)
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Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Técnico
Administrativo (+ provas)
44) Assinale a opção cuja competência não compete
privativamente à União legislar:
a) trânsito e transporte
b) serviço postal
c) propaganda comercial
d) sistemas de consórcios e sorteios
e) orçamento.
5
![Page 57: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/57.jpg)
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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA / COMUM
LEGISLAR
É competência comum legislar ...
É competência exclusiva legislar ...
ERRADO
ERRADO
![Page 58: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/58.jpg)
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COMPETÊNCIA PRIVATIVA / CONCORRENTE
LEGISLAR * obrigatório na oração
É competência privativa legislar ...
É competência privativa ...CERTO
ERRADO
É competência concorrente legislar ...
É competência concorrente ...CERTO
ERRADO
EX 1:
EX 2:
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CESPE-UNB - ANALISTA JUDICIÁRIO –TRE/RJ
Com relação à União, julgue:
45) No exercício da competência comum, a União vai
legislar sobre as normas gerais dos assuntos
relacionados na Constituição.
2
![Page 60: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/60.jpg)
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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: Analista de
Registro de Comércio (Adaptada)
46) É de competência privativa da União impedir a evasão, a
destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural.
47) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e
expulsão de estrangeiros.
22
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DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ
48) Quando trata da organização da segurança pública, é
correto afirmar que é competência:
a) concorrente executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras, tendo em vista o fortalecimento do
princípio federativo;
b) privativa da União legislar sobre normas gerais de organização,
efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares;
2
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c) exclusiva da União legislar sobre competência da
polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária
federais;
d) privativa da União organizar e manter a polícia civil, a
polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal;
e) comum a organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis.
2
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FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE RN
49) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos,
as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos são competências
(A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(B) privativas da União.
1
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(C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
(D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e privativa da União,
respectivamente.
(E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.
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FCC - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário -
Área Administrativa
50) Compete privativamente à União legislar sobre
a) procedimentos em matéria processual.
b) orçamento.
c) produção.
d) desporto.
e) transferência de valores.
5
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COMPETÊNCIAS
NATUREZA
ADMINISTRATIVA ou
MATERIALLEGISLATIVA
U
U+
EXCLUSIVA
COMUM
PRIVATIVA
CONCORRENTE
Indelegável Delegável
(U, E, DF, M) (U, E, DF, M*)
(21) (22)
(23) (24)
Verbo no infinitivoVerbo no infinitivo
E P
* M – Doutrina / STF Inf. 870 -
7/07/2017)
E * DFL. Complementar
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Importante!!!
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle
da poluição, quando se tratar de interesse local.
Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a
aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem
fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min.
Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)
Fonte: dizerodireito.com.br
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CESPE - STJ - Analista Judiciário - Área
Administrativa
51) Compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de licitação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos estados, do DF e dos
municípios e para as empresas públicas e sociedades
de economia mista, podendo a lei complementar
autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem
sobre questões específicas.
2
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QUESTÃO
INÉDITA
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Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Cargos de Nível
Médio
52) É de competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios a responsabilização
por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
2
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FUNDAMENTO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
VII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR
Prova: Auditor
53) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais, em seus respectivos
territórios, são de competência comum da União, dos
estados, do DF e dos municípios.
1
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COMPETÊNCIAS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO
EC 85/2015 AUTORIZA MUNICÍPIOS A PARTICIPAREM DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE SEM VÍNCULO COM A
UNIÃO
Art. 219-B § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
legislarão concorrentemente sobre suas
peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de
2015)
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Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF
Prova: Analista de Planejamento e Orçamento -
Conhecimentos Gerais
54) Nos termos da Constituição Federal, acerca da
distribuição de competências entre as esferas de governo, é
correto afirmar que:
a) aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente
com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.
1
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LEGISLAR SOBRE DIREITO, QUAL COMPETÊNCIA?
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
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1 2 3 4 5
1
2
3
4
5
TRIBUTÁRIO
ECONÔMICO
FINANCEIRO
URBANÍSTICO
PENITENCIÁRIO
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Decisão Recente do STF
Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de
celular em presídio invade a competência da União para
legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o
acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR,
Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em
3/8/2016 (Info 833).
* Os Estados argumentaram que as leis não tratam sobre telecomunicações,
mas sim sobre direito penitenciário, de forma que a competência seria
concorrente (art. 24, I, da CF/88). O STF não concordou com a tese.
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
55) De acordo com a CF, compete
a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.
b) aos estados elaborar e executar planos regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social.
4
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c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
d) à União legislar privativamente sobre desapropriação.
e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
4
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI
Prova: Analista Judiciário - Analista Administrativo
56) Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a
“litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito
prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a
interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À
luz da sistemática constitucional de repartição de competências
entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:
2
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a) constitucional, pois os Estados podem legislar
concorrentemente com a União sobre procedimentos;
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar
sobre direito processual;
c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem
competência comum para legislar sobre a matéria;
2
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d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a
garantia de acesso à justiça;
e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do
depósito caso o recorrente seja vencedor.
2
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Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios
de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.
Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI
Prova: Analista Judiciário - Analista Judicial
57) Considerando os sucessivos escândalos de corrupção
verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia
Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que
veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas”
passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi
previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado
pela ....
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....Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda
da função e inabilitação para o exercício de outra função pública.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa
emenda é:
a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar
sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de
processo e julgamento;
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b) constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do
princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as
infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;
c) inconstitucional, pois somente a Constituição da República
pode veicular normas relacionadas às infrações político-
administrativas;
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d) constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa
da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer
as normas de processo e julgamento;
e) inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de
responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento, deve
observar o processo legislativo ordinário.
1
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SÚMULA VINCULANTE 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União.
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Banca: CESPE
Órgão: ANS
Prova: Técnico Administrativo
58) Compete privativamente à União legislar sobre contratos
privados referentes à prestação de assistência suplementar à
saúde.
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE
ESTABELECE UNIVERSALIDADE DA COBERTURA POR
EMPRESAS PRIVADAS NOS CONTRATOS DE SEGURO
SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. ART. 22, I, DA CF.
IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO
SINALAGMÁTICO. LIMINAR DEFERIDA.
(STF - ADI 1595 MC, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal
Pleno, julgado em 30/04/1997, DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT
VOL-02096-01 PP-00079)
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI
Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
59) Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de
proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico,
dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares
deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a
cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no
local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
5
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a) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre assuntos locais;
b) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o
preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar
sobre direito econômico;
5
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d) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente
com a União, sobre direito econômico;
e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar
sobre direito civil.
5
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IU
E
Lei Federal
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Específicas
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IU
E
Lei Federal
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Específicas
IIU
E
Lei Federal
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Gerais e Específicas
![Page 96: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/96.jpg)
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IU
E
Lei Federal
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Específicas
IIU
E
Lei Federal
Lei Estadual
Normas Gerais
Normas Gerais e Específicas
IIIE Lei Estadual Normas Gerais + Específicas
suspende a eficácia
U Lei Federal Normas Gerais
Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Art. 24§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência daUnião limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normasgerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estadosexercerão a competência legislativa plena, para atender a suaspeculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas geraissuspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
![Page 98: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/98.jpg)
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CRITÉRIO VERTICAL E HORIZONTAL DE COMPETÊNCIAS
Pelo critério horizontal: fez a distribuição autônoma do poder
político no território nacional, base do Estado Federal. São as
competências exclusivas, privativas e comuns dos entes
federados.
Pelo critério vertical: adotou a técnica da prevalência do
interesse, conferindo à legislação federal uma prevalência em
relação à dos demais Entes federados. São as competências
concorrentes, suplementares e supletivas.
![Page 99: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/99.jpg)
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU
Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
60) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União
exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o
estabelecimento de normas gerais.
CESPE/UNB NÍVEL SUPERIOR STM
61) Compete privativamente à União legislar sobre matéria de
direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar,
autorizar os estados-membros a legislar sobre questões
específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal
de 1988.
11
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CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU
62) Na esfera da competência material comum, a
Constituição Federal de 1988 prevê que leis
complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os estados, o Distrito Federal e os
municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento
e do bem-estar em âmbito nacional.
1
![Page 101: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/101.jpg)
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CF / 88, art. 23, parágrafo único. Leis
complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional.
![Page 102: Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados a)](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062604/5fb5aacc2da7ca549251a42c/html5/thumbnails/102.jpg)
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG
Prova: Advogado Societário
63) A Assembleia Legislativa de determinado Estado da
Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar
que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual,
para melhorar a qualidade do atendimento das unidades
hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado.
A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional
é:
5
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a) vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança
de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;
b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas
de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas
em razão do sexo;
c) determinação, no exercício de competência comum, de que
os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à
enfermidade;
5
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d) obrigação de fornecimento, no exercício de competência
local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;
e) criação, no exercício de competência suplementar, de
cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde
humana.
5
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a) RE 684454 BA - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO. COBRANÇA.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. INVASÃO. PRECEDENTES.1. A União é competente,
privativamente, para legislar sobre direito civil, nos termos da
jurisprudência pacífica desta Corte.
b) Competência comum é exercício de competência material, e
não legislativa, sendo certo que a questão fala "por meio de lei
estadual".
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c) Competência comum é exercício de competência material, e
não legislativa, sendo certo que a questão fala "por meio de lei
estadual".
d) ADI 601 - “Edição, comercialização e distribuição do vale-
transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da República. A
norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole
trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei
7.418/1985), invadiu competência legislativa da União, expressa
no mencionado dispositivo da Carta da República.”
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e) RE 286789 rs - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À
SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO
DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
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MENSAGEM DO PROFESSOR
”Nunca se deve consentir em rastejarquando se sente um impulso paravoar."
HELEN KELLER