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DEFENSORIA PBLICA DA UNIO EM GOIS

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL

DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DE GOIS.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRIORIDADE NA TRAMITAO E

JULGAMENTO DE PROCESSOS DE PESSOAS

PORTADORAS DE DOENA GRAVE.

INTERPRETAO FINALSTICA DA LEI N10.173/01.

APLICAO DOS ARTS.4 E 5 DA LICC.

1. A interpretao finalstica da Lei n 10.173/01, em

contraponto sua interpretao literal, autoriza seja

priorizada a tramitao de processos de portadores de

doena grave, eis que igualmente presente o elevado

risco de perecimento do direito caso no haja prioridade

na tramitao.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF 4 Regio, Processo: 2003.04.01.051684-1 UF: RS)

_____________________________________________________________________________________Rua 22, n. 305, Qd. G-10, Lt. 36, Setor Oeste, CEP 74120-130, Goinia GO, fone/fax: (62) 3214-1530

PRIORIDADE DE TRAMITAO (LEI N 10.173/2001 E LEI N 10.741/2003 C/C

ARTS. 4 e 5 DA LICC)


NECY BARBOSA DOS REIS, brasileira, casada, farmacutica,

portadora do RG n 276496, expedido pela SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o n

130.614.881-20, residente e domiciliada na Rua 88-A, Quadra F37, Lote 10, Setor Sul,

Goinia - GO, vem, perante Vossa Excelncia, por intermdio da Defensoria Pblica da

Unio em Gois, propor

AO ORDINRIA DE OBRIGAO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSO

DE MEDIDA LIMIMAR INAUDITA ALTERA PARS EM ANTECIPAO DE

TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

em face da UNIO FEDERAL, com endereo de sua representao

na Rua 82, esquina com 83, n 179, 12 andar, Ed. Funasa, Praa Civica, Goinia-GO; do

ESTADO DE GOIS com representao na Praa Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praa

Cvica), Centro, n 26, CEP: 74003-010, Goinia-GO e do MUNICPIO DE GOINIA-GO,

com representao na Av. PL-1, n 01(BR-153, km 04), Park Lozandes, 1 andar Pao

Municipal, CEP 74.884-900, Goinia-GO, nas pessoas de seus respectivos representantes

legais, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO

A Autora foi acometida por neoplasia heptica (cncer no fgado),

descobrindo ser portadora da doena no final do ano de 2004, conforme o atestado mdico

que relata a evoluo do seu quadro clnico (doc. 2).

A partir de ento, a Autora iniciou seu tratamento. Num primeiro

momento, foi submetida a procedimento cirrgico para retirada da parte do fgado

comprometido pela doena. A cirurgia foi realizada em 05 de novembro de 2004, no hospital

Arajo Jorge, em Goinia. Aps a cirurgia, iniciaram-se os ciclos de quimioterapia, que

perduram at hoje.

A situao da Autora agravou-se a partir do momento em que foi

constatada evoluo da doena, aps o trmino das primeiras sesses de quimioterapia. Os



mdicos descobriram que, o cncer do qual a Autora portadora, iniciara um processo de

metstase, ou seja, a doena no mais atacava somente o rgo originrio, passando a

comprometer outros rgos, no caso da Autora, os pulmes.

Conforme explica o relatrio mdico (doc.2), dentro de um quadro de

metstase, praticamente impossvel a interveno cirrgica, passando a Autora a depender,

exclusivamente, do tratamento quimioterpico. Como tentativa de tratamento, foi

recomendado Autora o uso de 02 (dois) remdios especficos, Irinotecan 100 mg (nome

comercial Camptosar) e Avastin 100 mg (doc.2), a serem ministrados a cada 15 dias, num

total de 10 aplicaes.

Ao procurar seu plano de sade, a Autora foi informada de que o

mesmo no contemplava o fornecimento dos medicamentos citados. Recorreu, ento, rede

pblica de sade, a qual no disponibiliza os medicamentos, por serem de altssimo custo.

Destarte, a Autora se viu obrigada a dispor de seu patrimnio, em

funo da sade, o qual est sendo, gradativamente, reduzido a fim de que ela possa comprar

os medicamentos. Por serem de uso restrito no pas, a Autora obrigada a import-los. Com o

primeiro medicamento, Irinotecan 100 mg (nome comercial Camptosar), a Autora gasta, em

mdia, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, mensais. J com o segundo remdio, Avastin

100 mg, os gastos ficam avaliados em torno de R$ 11.000,00 (onze mil) reais, mensais. Cada

aplicao, quinzenal, custa, portanto, R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais),

gerando um gasto mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme consta do

oramento e do recibo apresentados (doc.2).

A renda do ncleo familiar da Autora gira em torno de R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos) reais, mensais, correspondente s somas da sua aposentadoria e do

salrio do marido. Alm dos gastos cotidianos, a Autora sustenta a me, pessoa idosa que

inspira cuidados especiais. Alm da genitora, a Autora sustenta a filha mais velha, atualmente,

desempregada.

II - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO



A Constituio Federal, em seu artigo 6, prev a sade como um dos

direitos sociais do ser humano, tendo, no artigo 196, estabelecido que ela direito de todos e

dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas, que visem reduo do

risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para

sua promoo, proteo e recuperao.

Da leitura dos dispositivos da Lex Mater possvel constatar que o

legislador constitucional erigiu o direito sade a nvel dos direitos sociais fundamentais,

impondo ao Estado a obrigao de zelar pela sade de seus cidados, atravs de polticas

pblicas e implementar normas e aes destinadas concretizao deste direito.

Sendo a sade um direito social e fundamental dos seres humanos, o

Estado deve prover as condies indispensveis ao seu pleno exerccio, lhes disponibilizando

servios de sade adequados, eficientes e seguros, a se incluindo o fornecimento de

medicamentos.

Jos Afonso da Silva1, ao tratar da responsabilidade do Estado pela

garantia do direito sade, destaca:

Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito

sade comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes

Canotilho e Vital Moreira: uma, de natureza negativa

que consiste no direito a exigir do Estado (ou de

terceiros) que se abstenha de qualquer acto que

prejudique a sade; outra, de natureza positiva, que

significa o direito s medidas e prestaes estaduais

visando a preveno das doenas e o tratamento delas.

Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmar

com o art. 198 e 200, trata-se de um direito positivo que

exige prestaes de Estado e que impe aos entes pblicos

a realizao de determinadas tarefas (...) de cujo

1 SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. So Paulo: Malheiros, 17 ed, p. 312-313._____________________________________________________________________________________Rua 22, n. 305, Qd. G-10, Lt. 36, Setor Oeste, CEP 74120-130, Goinia GO, fone/fax: (62) 3214-1530


cumprimento depende a prpria realizao do direito, e

do qual decorre um especial direito subjetivo de contedo

duplo: por um lado pelo no cumprimento das tarefas

estatais pra sua satisfao, d cabimento ao de

inconstitucionalidade por omisso (art. 102, I, a e 103,

pargrafo 2) e, por outro, o seu no atendimento, in

concreto, por falta de regulamentao, pode abrir

pressupostos para a impetrao do mandado de injuno

(art. 5, LXXI) apesar de o STF continuar a entender que

o mandado de injuno no tem funo de

regulamentao concreta do direito reclamado.

Nesse passo, no h como aceitar a inrcia do Poder Pblico quanto

disponibilizao de meios para fazer valer o direito sade e, especificamente, em relao ao

fornecimento de medicamento.

Assim, decises judiciais tm reforado o direito de pessoas

portadoras de doenas, que no podem custear o tratamento, a receber remdios do Estado,

fixando o favorecimento proteo da vida, em detrimento de eventuais problemas

oramentrios do governo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO

DE SEGURANA. OBJETIVO: RECONHECIMENTO

DO DIREITO DE OBTENO DE MEDICAMENTOS

INDISPENSVEIS AO TRATAMENTO RETARDO

MENTAL. HEMIATROPIA. EPILEPSIA.

TRICOLOMANIA E TRANSTORNO ORGNICO DA

PERSONALIDADE. DENEGAO DA ORDEM.

RECURSO ORDINRIO. DIREITO SADE

ASSEGURADO NA CONSTITUIO FEDERAL (ART.6

E 196). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSO

DA SEGURANA. 1- direito de todos e dever do Estado



assegurar aos cidados a sade, adotando polticas

sociais e econmicas que visem reduo do risco de

doena e de outros agravos e permitindo o acesso

universal igualitrio s aes e servios para a sua

promoo, proteo e recuperao. 2- Em obedincia a

tais princpios constitucionais, cumpre ao Estado, atravs

do seu rgo competente, fornecer medicamentos

indispensveis ao tratamento de pessoa portadora de

retardo mental, hemiatropia, epilepsia. 3- Recurso

provido (STJ, n.200100890152, 13/08/2002).

AO CAUTELAR - Liminar contra o estado -

Fornecimento de coquetel de medicamento para

tratamento da AIDS - Admissibilidade. Estando presente

as condies especiais do processo cautelar, do fumus

boni iuris e do periculum in mora, posto que o direito

vida o maior deles e que a droga de comprovada

eficcia, porm custosa e fora das possibilidades

econmicas dos enfermos, de dever do Estado custe-la.

Inteligncia do artigo 196 da Constituio da Repblica.

Liminar mantida Recurso no provido. (Agravo de

Instrumento n. 22.239-5 - So Paulo - 8 Cmara de

Direito Pblico - Relator: Felipe Ferreira - 18.12.96 -

V.U.)

Verifica-se que o direito sade alm de qualificar-se como direito

fundamental, que assiste a todas as pessoas representa conseqncia constitucional

indissocivel do direito vida.

O Poder Pblico, qualquer que seja a esfera institucional de sua

atuao no plano da organizao federativa brasileira, no pode mostrar-se indiferente ao



problema da sade da populao, sob pena de incidir, ainda que por censurvel omisso, em

grave comportamento inconstitucional.

O sistema nico de sade, integrado a uma rede regionalizada e

hierarquizada de aes e servios de sade, constitui o meio pelo qual o Poder Pblico

cumpre seu dever na relao jurdica de sade que tem no plo ativo qualquer pessoa e a

comunidade2.

Nesse sentido tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1 Regio:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDIDAMENTO.

DIREITO SADE. CONSTITUIO FEDERAL, ARTS.

196 E 198, E LEI 8.080/90. 1. Tanto a Unio como o

Estado do Piau esto legitimados para figurarem no plo

passivo desta ao mandamental, voltada para o

fornecimento de medicamentos indispensveis ao

tratamento de sade. 2. O direito sade est garantido

na Constituio Federal (arts. 196 e 198) e a Lei 8.080,

de 19.09.1990, explcita ao estabelecer o dever do

Estado de prover as condies indispensveis ao seu

pleno exerccio (art. 2.). 3. Apelaes e remessa oficial

improvidas. Sentena confirmada. (AMS

2002.40.00.006636-4/PI, Rel. Juiz Federal Moacir

Ferreira Ramos (conv), Sexta Turma, DJ de 29/05/2006,

p.174)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SADE.

"CICLOTIMIA E EPISDIO MISTO DE HUMOR".

ANTECIPAO DE TUTELA. DEFERIMENTO.

REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIO. 1.

2 SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. So Paulo: Malheiros, 10a ed., p.762_____________________________________________________________________________________Rua 22, n. 305, Qd. G-10, Lt. 36, Setor Oeste, CEP 74120-130, Goinia GO, fone/fax: (62) 3214-1530


"A Carta Magna de 1988 erige a sade como um direito

de todos e dever do Estado (art. 196). Da, a seguinte

concluso: obrigao do Estado, no sentido genrico

(Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios),

assegurar s pessoas desprovidas de recursos financeiros

o acesso medicao necessria para a cura de suas

mazelas, em especial, as mais graves" (STJ, REsp n.

507.205-PR, Relator Ministro Jos Delgado, acrdo

publicado no DJ de 17.11.2003). 2. Presentes os

pressupostos autorizadores, nada a reparar na deciso

concessiva da liminar, que determinou aos rus o

fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita

para o seu tratamento de sade. 3. Agravo desprovido.

(AG 2004.01.00.008729-0/MG, Rel. Juiz Federal Carlos

Augusto Pires Brando (conv), Sexta Turma, DJ de

06/03/2006, p.231)

Em consonncia com o que prescreve a Constituio Federal, a Lei n.

8.080/90, que cuida do Sistema nico de Sade, tambm projeo do direito assistncia

social, destinando-se, ainda, a resguardar a sade dos cidados que no tenham condies

econmicas de custear seu tratamento. O mencionado diploma legal estatui em seu artigo 2,

verbis:

Art. 2 A sade um direito fundamental do ser humano,

devendo o Estado prover as condies indispensveis ao

seu pleno exerccio.

1 O dever do Estado de garantir a sade consiste na

formulao e execuo de polticas econmicas e sociais

que visem reduo de riscos e de outros agravos e no

estabelecimento de condies que assegurem acesso



universal e igualitrio s aes e aos servios para sua

promoo, proteo e recuperao.

A omisso no fornecimento de medicamentos, essencial integral

prestao do servio mdico estatal, impossibilita, nitidamente, o cumprimento das normas

constitucionais e legais que refletem o direito vida e dignidade humana.

O ordenamento jurdico nacional albergou Convenes Internacionais

referentes ao tema, conferindo direitos aos cidados que no esto sendo respeitados, diante

da omisso no fornecimento de medicamentos. So elas:

1) Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e

Culturais.

Art. 12 (...)

1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o

direito de toda a pessoa de desfrutar o mais elevado nvel

de sade fsica e mental.

2. As medidas que os Estados- partes no presente Pacto

devero adotar, com o fim de assegurar o pleno exerccio

desse direito, incluiro as medidas que se faam

necessrias de assegurar:

(...)

d) A criao de condies que assegurem a todos

assistncia mdica e servios mdicos em caso de

enfermidade.

2) Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de

San Jos da Costa Rica).

Artigo 4 - Direito vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.

Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde

o momento da concepo (...).



Diante de toda a demonstrada estrutura jurdica, no se pode

interpretar a Constituio Federal e a Lei 8.080/90 de outra forma que no, extensivamente,

para reconhecer o direito da Autora.

Restou comprovada a necessidade de medicamentos por parte da

Autora, tendo o Poder Pblico, por intermdio da Unio, dos Estados e dos Municpios, a

obrigao de fornec-los, gratuitamente, aos cidados que deles necessitam, de forma a

concretizar os princpios constitucionais maiores que so a proteo dignidade da pessoa

humana e o direito vida.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAO DOS ATOS PROCESSUAIS

A Lei n 10.173/2001, que acrescentou os arts. 1.211-A, 1.211-B e

1.211-C ao Cdigo de Processo Civil, prev, mediante solicitao da parte, cuja idade seja

superior ou igual a 65 anos, a possibilidade de se conceder prioridade no trmite do processo

em qualquer instncia. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei N 10.741/2003) reduziu a idade

mnima para 60 anos. Conclui-se, portanto, que tais leis so orientadas pelos princpios

constitucionais do Acesso Justia e da Isonomia.

Existem leis que apresentam como norte o tratamento desigual que se

deve conferir aos desiguais, na exata medida de suas desigualdades, mormente no que diz

respeito expectativa de vida que, a seu turno, homenageiam um outro princpio

constitucional: o da dignidade humana. Veja-se, por exemplo, a Lei n 8.922/1994 que dispe

acerca da possibilidade de o trabalhador acometido por cncer (neoplasia maligna) sacar o

saldo de sua conta do FGTS. No havia na anterior lei (Lei n 8.036/1990) a possibilidade de

saque do FGTS, caso o trabalhador fosse portador do vrus HIV (AIDS), cuja letalidade to

eminente quanto nos casos do doente de cncer.

Este o entendimento pacificado pelo Egrgio Tribunal Regional

Federal da 4 Regio, de onde extraem-se os seguintes julgados:



Acrdo Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo: 2005.04.01.039844-0 UF: RS

Ementa PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA

TRAMITAO. LEI N 10.173/01.PORTADOR DE

DOENA GRAVE.

- Mesmo no sendo beneficiado pela Lei n 10.173/2001,

o autor portador de doena grave (Cardiopatia

Isqumica Grave), com enorme potencial de atingir o

evento morte antes mesmo de completar a idade de 65

anos.

- Ante o elevado risco de perecimento do direito, deve-se

aproveitar a legislao em questo, garantindo a

prioridade na tramitao do processo ao agravante.

No mesmo sentido:

Acrdo Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo: 2003.04.01.051684-1 UF: RS

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRIORIDADE NA TRAMITAO E

JULGAMENTO DE PROCESSOS DE PESSOAS

PORTADORAS DE DOENA GRAVE.

INTERPRETAO FINALSTICA DA LEI N10.173/01.

APLICAO DOS ARTS.4 E 5 DA LICC.

1. A interpretao finalstica da Lei n 10.173/01, em

contraponto sua interpretao literal, autoriza seja

priorizada a tramitao de processos de portadores de

doena grave, eis que igualmente presente o elevado risco

de perecimento do direito caso no haja prioridade na

tramitao.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido.



Diante de casos tais, o operador do Direito deve buscar interpretar a lei

tendo em conta, entre outros fatores, a busca de um fim. O fim dever ser buscado segundo as

garantias constitucionais, impondo uma hermenutica lastreada pelo princpio da dignidade da

pessoa humana.

Cabe aqui mencionar que a Autora portadora de uma espcie de

cncer no comum entre as mulheres, o colangiocarcinoma. A doutrina mdica especializada

relata que sua incidncia ocorre numa frequncia de 3 homens para cada mulher, atingindo na

maioria das vezes pessoas com idade superior a 70 anos.

Outra peculiaridade dessa espcie cancergena sua frequente evoluo

metstica, ou seja, por atacar o fgado, rgo que recebe fluxo sanguneo de diversos rgos,

a doena espalha-se pelo organismo, comprometendo diversas funes vitais.

Deste modo, no h como questionar o eminente risco de morte da

Autora, a qual se encontra numa fase avanada da doena.

DOS REQUISITOS NECESSRIOS PARA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA

TUTELA

DA EXISTNCIA DE PROVA INEQUVOCA E DA VEROSSIMILHANA DA

ALEGAO

O alegado est, inequivocamente, provado pela declarao de

hipossuficincia firmada pela Autora, bem como pelos atestados e receitas mdicas

reveladoras da doena que porta e dos medicamentos que necessita para o seu tratamento.

O conjunto probatrio, seu inquestionvel direito sade inalienvel

e irrenuncivel e a obrigao imposta constitucional e legalmente ao Poder Pblico de

custeio de seu tratamento - restaram demonstrados pelas razes de fato e de direito expostas,

tornando o alegado verossmil.



O descaso do governo com a sade pblica fato notrio, no

necessitando de comprovao.

Preenchido, portanto, o requisito previsto no caput do artigo 273 do

CPC para a concesso da medida liminar.

DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCIL REPARAO

O grave estado de sade da Autora e as conseqncias do no uso da

medicao indicada traro enormes riscos sua sade dano de difcil reparao.

Assim, plenamente possvel a antecipao da tutela, como tem

decidido o Tribunal Regional Federal da Quarta Regio:

ADMINISTRATIVO. ANTECIPAO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO

CONTNUO PARA TRATAMENTO DE SADE.

MAL DE PARKINSON. Sendo dever do Estado a

prestao de assistncia farmacutica aos

necessitados, inclusive medicamentos para

tratamento neurolgico, resta presente a

verossimilhana das alegaes a amparar o

deferimento de pedido de antecipao de tutela,

uma vez que evidenciado o periculum in mora. (TRF

4a Regio- n.2002.0401539757/SC).

Finalmente, importa lembrar que no h, in casu, perigo de

irreversibilidade do provimento eventualmente antecipado, que pode ser cessado e revertido a

qualquer momento.



Igualmente preenchido, portanto, o requisito constante no inciso I do

artigo 273 do CPC.

III DO PEDIDO

Ante a exposio supra, requer-se:

I) A concesso de medida liminar em antecipao de tutela inaudita

altera pars, determinando-se aos Rus que forneam, imediatamente, Autora os

medicamentos Irinotecan 100 mg (nome comercial Camptosar) e Avastin 100 mg, a serem

ministrados a cada 15 dias, num total de 10 aplicaes.

II) Em caso de deferimento da medida liminar pleiteada, a fixao de

multa diria a cada ente federado demandado, no caso de descumprimento desta.

III) No mrito, a confirmao da medida liminar, porventura,

concedida.

IV) A citao dos Rus, nas pessoas de seus representantes legais,

para que respondam aos termos da presente ao, se assim quiserem, sob as penas da lei.

V) A concesso dos benefcios da assistncia judiciria gratuita, nos

termos da Lei n 1.060/50, diante da declarao de hipossuficincia firmada pela Autora (doc.

1).

VI) Prioridade da tramitao do processo, procedimentos e na

execuo dos atos e diligncias judiciais, com fulcro ns Leis N 10.173/2001 e N

10.741/2003 c/c arts. 4 e 5, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil.

PROVAS: Todas admitidas em Direito, notadamente as provas

documentais, testemunhais e periciais.



D-se causa o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos

reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

Goinia, 25 de agosto de 2006


DOS REQUISITOS NECESSRIOS PARA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELAIII DO PEDIDO

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