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ATA N.º 7

Mandato 2017-2021

Data da reunião ordinária: 08-04-2019

Local da reunião: Sala das reuniões da Câmara Municipal de Santarém

Início da reunião: 15:10 horas

Términus da reunião: 17:13 horas

Resumo diário da tesouraria: 05/04/2019 ............................. 7.158.779,15 €

Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:

Presidente: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves

Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

José Augusto Alves dos Santos

Maria Inês Leiria Barroso

Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena Esteves

Jorge Manuel Fernandes Rodrigues

Ricardo Gonçalves dos Santos Rato

Sofia Margarida Antero dos Santos Martinho Pó

Responsável pela elaboração da ata:

Nome: Ivone Maria Delgado Matos Dantas da Silva

Cargo: Assistente Técnica

Faltas justificadas:

Faltas por justificar:

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021

Reunião de 8 de abril de 2019

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------------------------------------- ABERTURA DA ATA ---------------------------------------

--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram quinze horas, dez minutos. ----

--- A seguir, nos termos do número quatro, do artigo trinta e quatro do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro/dois mil e

quinze, de sete de janeiro, perguntou aos senhores Vereadores se já tinham tomado

conhecimento da ata da reunião realizada em vinte e cinco do mês findo, oportunamente

distribuída e porque todos responderam afirmativamente foi, seguidamente, submetida a

votação, tendo sido aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------

--- Seguidamente, deu início ao “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA”,

verificando-se as seguintes intervenções: ---------------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Sofia Pó – Solicitou informação sobre o processo de aquisição

do autocarro para o Município de Santarém. -----------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves - Referiu ter tido conhecimento de que já se

iniciou a obra da escola do primeiro ciclo do ensino básico do Vale de Santarém, pelo

que questionou qual é o ponto de situação da mesma e para quando está prevista a sua

conclusão. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador José Augusto Santos – Aludiu ao facto de ter sido noticiado que o

Museu de São João do Alporão estaria para reabrir em breve e solicitou esclarecimentos

sobre o ponto de situação das obras e se, realmente, se perspetiva a sua reabertura para

breve. --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro - Um – Referiu, a propósito das Comemorações do

Vinte e Cinco de Abril, que o orçamento estimado é de quarenta e cinco mil euros, tendo

a associação lhe enviado um E-mail demonstrado alguma preocupação de não

conseguirem realizar as comemorações tal como desejariam, uma vez que foram

solicitados mais serviços adicionais, pelo que pediu que lhe fossem dados

esclarecimentos sobre o assunto. -------------------------------------------------------------------

--- Dois - Perguntou quando é que se iniciam as obras de requalificação do Mercado

Municipal, uma vez que o contratempo relacionado com a caução já deve ter sido

ultrapassado, salientando que, na opinião do Partido Socialista, as obras devem ser

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acompanhadas, de perto, pelos serviços técnicos municipais, de forma a evitar que

possam surgir problemas, até porque o assunto é muito sensível. Solicitou, também, que

o Partido Socialista, que seja informado sobre as obras à medida que as mesmas forem

avançando. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ainda a propósito deste assunto, questionou se já foi realizada a reunião com os

vendedores do Mercado Municipal e se já foram resolvidos os problemas relacionados

com os espaços alternativos. ------------------------------------------------------------------------

--- Três – Em nome do Partido Socialista, voltou a solicitar o envio do mapa das

intervenções previstas, no âmbito da conservação corrente das estradas do concelho.-----

--- Quatro – Questionou para quando se prevê que se realize a visita ao espaço onde

esteve instalado o Banco de Portugal e, posteriormente, os serviços de cultura da

autarquia, propondo que na mesma altura, também se visitassem as obras da encosta de

Santa Margarida, uma vez que, presentemente, a não reabertura da estrada nacional cento

e catorze prende-se com o facto destas obras ainda não estarem concluídas, pelo que,

perguntou para quando se prevê a sua reabertura. -----------------------------------------------

--- Cinco – Referiu que alguns munícipes manifestaram a sua preocupação com o

edifício que foi construído junto à taberna “O Balcão”, tendo solicitado que seja

elaborada, pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, uma informação sobre o assunto,

para que possa responder às preocupações dos munícipes. ------------------------------------

--- Senhora Vereadora Inês Barroso – No âmbito da proteção ambiental, procedeu à

divulgação de mais uma ação do projeto Reabilitar Troço a Troço (RTT), que o

município vai realizar, em conjunto com a União de Freguesias da cidade de Santarém,

com o Clube de Canoagem Scalabitano e com a Bonduelle, salientando que esta será a

maior intervenção de sempre do projeto Reabilitar Troço a Troço (RTT) que se irá

realizar na Ribeira de Cabanas, na Ribeira de Santarém, com uma extensão de

aproximadamente quinhentos metros e será, no âmbito da intervenção social das

empresas, a primeira a ser realizada com esta complementaridade. A Bonduelle celebra

trinta anos de existência e para celebrar o seu aniversário achou por bem realizar uma

atividade que contasse com a participação dos seus trabalhadores e das suas famílias,

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pelo que espera que esta ação conte com a maior participação de sempre, quer em termos

de voluntários quer em termos de colaboradores da empresa, estando, neste sentido, a

Equipa Multidisciplinar de Ação para a Sustentabilidade a articular esta intervenção, que

contará com materiais e equipamentos que têm sido quer adquiridos quer contratados,

numa parceria financeira entre a Bonduelle e o município. ------------------------------------

--- Salientou que esta ação, além de ser mais um passo em termos de sustentabilidade,

para o projeto Reabilitar Troço a Troço (RTT), é sobretudo uma visão de preocupação

pela área da sustentabilidade territorial e pela área social, por parte de uma empresa que

celebra três décadas de existência, no concelho de Santarém. ---------------------------------

--- Senhor Vereador Jorge Rodrigues – Informou que, na continuidade da estratégia de

sensibilização ambiental e com vista a aumentar o volume de material reciclado, foram

hoje, colocados ao serviço, onze novos ecopontos subterrâneos em todo o perímetro da

cidade, designadamente, na Rua Professor Bernardo das Neves, na Rua dos Bombeiros

da Praça Velha, na Avenida Madre Andaluz, na Praceta Augusto Costa, na Praceta Bento

de Jesus Caraça, na Praceta Defensores da Pátria, na rua da Casa do Campino e na Rua

Gonçalo Mendes da Maia e duas unidades na Rua Dr. Virgílio Arruda e na Rua Pedro de

Santarém. Referiu, ainda, que, durante o corrente ano, é expectável estender a recolha

porta-a-porta de papel e cartão às freguesias rurais e no segundo semestre, iniciar-se-á,

dentro do perímetro da cidade, a recolha seletiva de vidro na restauração. ------------------

--- Senhor Presidente - Um – Deu nota de que, no sábado passado, se realizou mais

uma ação de sensibilização “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, no lugar de Canal,

freguesia de Abrã, salientando que existiu um grande empenhamento quer por parte da

junta de freguesia quer por parte da população nesta ação que foi instituída pelo Governo

e que considerou ser muito meritória, uma vez que a população ficou informada sobre o

que é que têm que fazer e para onde se têm que dirigir, quer em caso de incêndio, quer

em caso de catástrofe. Referiu que foram mapeadas todas as pessoas da freguesia, tendo

sido nomeada uma pessoa, reconhecida na freguesia, que ficou responsável por tocar o

sino e por chamar as pessoas em caso de incêndio/catástrofe. Esta pessoa também conta,

com lista com os nomes de todos os moradores e locais, salientando que também estão

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assinalados na mesma, os locais onde existem pessoas com mobilidade reduzida.

Salientou que esta ação já havia sido realizada no ano passado, no lugar de Espinheira,

freguesia de Alcanede, que que está prevista a realização de mais ações de sensibilização

desta índole, nas freguesias prioritárias. ----------------------------------------------------------

--- Referiu, ainda, que a partir de quinze de maio, vão existir grandes alterações ao nível

da legislação, e as juntas de freguesia passarão a ter unidades locais de proteção civil,

pelo que, neste sentido, irão ser constituídas comissões, prevendo-se um grande trabalho

a realizar em relação a esta matéria. ---------------------------------------------------------------

--- Agradeceu à junta de freguesia de Abrã, aos Bombeiros Voluntários de Pernes, ao

Serviço Municipal de Proteção Civil e à Guarda Nacional Republicana por participarem,

ativamente, nesta ação de sensibilização. ---------------------------------------------------------

--- Dois – Quanto à aquisição do autocarro, informou que a mesma já foi adjudicada,

esperando que dentro de um mês e meio o mesmo já esteja ao serviço do Município.-----

--- Três – Quanto às obras de requalificação da escola do primeiro ciclo do ensino

básico do Vale de Santarém, disse que a mesma se iniciou na passada segunda-feira e

que contará com um prazo de execução de cento e oitenta dias. ------------------------------

--- Informou que a ampliação da escola do primeiro ciclo do ensino básico da Portela

das Padeiras vai ser inaugurada no próximo dia vinte e nove de abril, às dezassete horas

e trinta minutos, pelo que endereçou convite a todo o Executivo Municipal para estarem

presentes na mesma. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro – Quanto ao Museu de São João de Alporão, disse que o projeto de execução

ficará concluído no dia dezanove do corrente mês. ---------------------------------------------

--- Cinco – No que se refere às Comemorações do Vinte e Cinco de Abril, mencionou

que o apoio do município é no montante de quarenta e cinco mil euros e virá a ratificar

na próxima reunião, sendo superior, em mais dez mil euros, ao que foi dado no ano

passado e salientou que algumas despesas previstas pela comissão, como, por exemplo, a

coluna militar, já haviam sido, previamente, assumidas pelo município, estando a ser

tramitadas internamente. ----------------------------------------------------------------------------

--- Seis – Quanto à empreitada de requalificação do Mercado Municipal, disse que a

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garantia bancária já foi entregue, carecendo, agora, de aprovação pelo Tribunal de

Contas. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Informou que a reunião com os vendedores está agendada para esta semana pelo que,

à posteriori, dará nota da mesma aos senhores Vereadores do Partido Socialista. ----------

--- Sete – Em relação ao contrato de conservação corrente, referiu que estão incluídas

todas as estradas do concelho e está a ser analisada a informação que a Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária enviou ao município para que, em conjunto com a

informação recolhida junto das juntas de freguesia do concelho sobre os pontos que

apresentam mais perigosidade, se possa organizar a prioridade das intervenções a

realizar. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Oito – Quanto à visita ao espaço onde esteve instalado o Banco de Portugal, disse

que a mesma será agendada para o próximo mês de maio, seguida de uma visita às

demolições que estão a decorrer na encosta de Santa Margarida, tal como solicitado pelo

senhor Vereador Rui Barreiro. A este respeito informou que o município está com um

“diferendo” com um munícipe por causa de terrenos - que até estão situados em zona

non aedificandi -, o que está a atrasar a obra. ----------------------------------------------------

--- Referiu, ainda, que as Infraestruturas de Portugal, SA estão para colocar os

inclinómetros, tendo solicitado ao município ajuda na limpeza dos terrenos. ---------------

--- Nove – Quanto ao edifício junto à Taberna do Balcão disse que irá solicitar aos

serviços que façam uma resenha do processo. ---------------------------------------------------

--- Dez – Fez alusão ao sucesso e à importância que o projeto Reabilitar Troço a Troço

(RTT) tem tido, assim como a participação e a adesão com que as ações do mesmo têm

contado nas freguesias onde têm sido realizadas as intervenções, salientando, também ser

gratificante saber que outros municípios falam deste projeto e que existem empresas que,

na sua responsabilidade social, se querem associar ao Reabilitar Troço a Troço (RTT),

pelo que agradeceu à Bonduelle e a todos os outros parceiros que participam neste

projeto. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Onze – Considerou ser muito importante a colocação de onze novos ecopontos, e

informou que, nesta área, estão a ser organizadas campanhas de sensibilização,

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esperando que as mesmas possam ser coordenadas com a RESITEJO - Associação de

Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo. -------------------------------------------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Relativamente ao Mercado Municipal,

considerou que é muito importante garantir que corre tudo bem e que todas as pessoas

envolvidas são convocadas para que, mais tarde, não digam que existiu falta de diálogo

ou que não conheciam os projetos. ----------------------------------------------------------------

--- Dois – Quanto às Comemorações do Vinte e Cinco de Abril, referiu que os serviços

adicionais que constam do E-mail de que falou e que ultrapassavam o limite do apoio

são, designadamente, a cobertura fotográfica, o som, a realização de um vídeo, os

jantares para sessenta e cinco pessoas num dia e de oitenta pessoas no outro, transporte

de mesas e de material, baixada de energia junto da EDP - Energias de Portugal, SA. ----

--- Três – Saudou o senhor Vereador Jorge Rodrigues pela instalação dos novos

ecopontos, esperando que esta seja uma iniciativa para continuar, sendo necessária a

modernização do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, dado que a que existe

no concelho já está ultrapassada relativamente àquilo que hoje existe no que diz respeito

à recolha resíduos sólidos urbanos, portanto, saudou as medidas tomadas e encorajou o

executivo a continuar a modernizar esta área que é muito importante e que, por sua vez,

pode melhorar a imagem de Santarém para quem vive na cidade e para quem a visita e,

que, no caso do Centro Histórico, além de evitar a acumulação de lixo, irá disponibilizar

mais alguns espaços para estacionamento. -------------------------------------------------------

--- Quatro – Salientou que o Santarém Cultura foi anunciado em reunião de Câmara,

tendo sido divulgada a agenda para o primeiro trimestre de dois mil e dezanove, no

entanto, ainda não foi divulgada a agenda para o segundo trimestre, pelo que questionou

se existe algum problema com a referida agenda, uma vez que a sua divulgação é

importante para todos os munícipes. --------------------------------------------------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso, relativamente às Comemorações do Vinte e

Cinco de Abril, esclareceu que algumas das questões enunciadas pelo senhor Vereador

Rui Barreiro, também figuravam nas que o município tem identificadas do ano passado

para este ano, como, por exemplo, a questão do transporte das mesas e das cadeiras e,

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obviamente, das viaturas e recursos humanos que, este ano o município não conseguiu

assegurar. Salientou que o pedido de apoio só foi recebido depois da reunião que

manteve com a Associação Cultural para a Realização das Comemorações do Vinte e

Cinco de Abril e, dado existirem coisas que o município não consegue fazer tais como a

questão dos transportes já referida e a questão dos equipamentos de som e de luz para o

espetáculo que normalmente era assegurada pela Câmara, mas que, neste momento, face

à agenda cultural do município, tal não é possível, o mesmo aumentou o apoio de trinta e

cinco mil euros para quarenta e cinco mil euros, tendo identificado estas necessidades à

Comissão uma vez que não poderiam ser asseguradas pelo município, no entanto,

salientou que a questão da imagem e do vídeo será assegurada pelos trabalhadores e

recursos do município que, ao longo dos anos, tem investido na captação de imagens de

forma a consolidar e a sustentar a disponibilidade que já expressou ao senhor Presidente

da República, para que, em dois mil e vinte e quatro, a sede das comemorações dos

cinquenta anos do Vinte e Cinco de Abril seja em Santarém. ---------------------------------

--- Disse, ainda, que alguns aspetos mencionados pelo senhor Vereador Rui Barreiro, já

estão resolvidos, outros poderão necessitar de mais algum acerto, mas está tudo a ser

tratado com o maior entendimento e com a maior elevação e cordialidade de forma a dar

resposta àquilo que é necessário. Informou que o convite à Coluna Militar para que, este

ano, estivesse presente nas comemorações em Santarém foi feita pelo município em

parceria com a comissão. Disse que irão ficar alojados em Santarém e o almoço do dia

vinte e cinco será dinamizado pela Associação, sendo os seus custos suportados através

da mesma. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Disse desejar que Santarém sinta o espírito do Vinte e Cinco de Abril e, sobretudo,

que viva este período da democracia e da liberdade com muita intensidade. ----------------

--- Senhor Presidente – Um – Em relação ao Mercado Municipal, referiu, mais uma

vez, que se irá reunir com os vendedores, tendo aludido ao facto de que na última

reunião estiveram presentes muitos vendedores, tendo intervindo três ou quatro pessoas

que poderão ter algo a perder com a diferenciação que o município pretende fazer no

mercado, no entanto, reassumiu que o Município de Santarém não pode estar a investir

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mais de dois milhões de euros no mercado para que o seu funcionamento continue igual

e salientou que todas as outras cidades que fizeram requalificação dos seus mercados,

conseguiram alterar funcionamentos e metodologias de utilização do espaço e, em

Santarém, não vai ser diferente, portanto, terá que existir uma adaptação de todos, até

porque os espaços e os vínculos são precários e serão lançados novos concursos, na

defesa do interesse público. -------------------------------------------------------------------------

--- Salientou que o Município de Santarém está muito expectante com esta

requalificação do Mercado Municipal e tal como o senhor Vereador Rui Barreiro,

também tem preocupação em relação à empresa, mas, espera que corra tudo bem e que o

Tribunal de Contas valide a empreitada. ----------------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves – Informou que, no próximo dia dezassete do

corrente mês se vai realizar, na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)

em parceria com o Centro de Informação Europe Direct Oeste e Lezíria do Tejo e com a

APRODER. Associação para a Promoção do Desenvolvimento Rural do Ribatejo, uma

sessão de informação intitulada “Apoios da União Europeia” onde serão abordados o

Programa de Desenvolvimento Rural dois mil e vinte - Abordagem LEADER/DLBC –

Desenvolvimento Local de Base Comunitária; a Europa para os Cidadãos e a Europa

Criativa, sendo dirigida às organizações sem fins lucrativos, autarquias e entidades

públicas, entre outras, pelo que solicita que a autarquia informe todas as juntas de

freguesia e instituições que possam usufruir destes programas para possam fazer a sua

inscrição até ao próximo dia quinze do corrente mês de forma a poderem estar presentes

na referida sessão. ------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Presidente – Um – Informou que a programação do segundo trimestre do

Santarém Cultura já foi apresentada à Comunicação Social e, no final desta semana,

estará pronta para distribuir pelos munícipes e por todos os que nos visitam. ---------------

--- Dois – Quanto à sessão de informação dos “Apoios da União Europeia”, referiu que a

Dra. Susana Calvo tem conhecimento da mesma, sendo ela a pessoa responsável por essa

divulgação, no entanto irá reforçar o pedido efetuado pela senhora Vereadora Virgínia

Esteves. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Findo o período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA

ORDEM DO DIA”: ---------------------------------------------------------------------------------

--------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES ----------------------

--- DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------------

--- De LAR DE SANTO ANTÓNIO DA CIDADE DE SANTARÉM, com proposta

de devolução das taxas cobradas indevidamente inerentes à emissão da autorização de

utilização, respeitante ao segundo andar, do número dezanove, do imóvel sito na Rua Dr.

Mendes Pedroso, União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município, por já

ter sido deliberado isentar de taxas o licenciamento em causa em reunião do Executivo

de dezoito de dezembro de dois mil e dezassete. ------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte informação: ----

--- “Foi apresentado requerimento, formulado pelo Lar de Santo António da Cidade de

Santarém, solicitando a isenção do pagamento das taxas inerentes à emissão da

autorização de utilização, respeitante ao segundo andar, do número dezanove, do imóvel

sito na Rua Dr. Mendes Pedroso, União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste

Município, cujas obras foram licenciadas no âmbito do processo de obras número trinta e

cinco-dois mil e dezasseis/duzentos e dezoito.---------------------------------------------------

--- Consultado o referido processo de obras foi possível verificar que, na sequência de

requerimento anteriormente apresentado, datado de dois de dezembro de dois mil e

dezasseis e submetido a reunião do Executivo de dezoito de dezembro de dois mil e

dezassete, foi deliberado isentar de taxas o licenciamento em causa. ------------------------

--- Por lapso, aquando da emissão da Autorização de Utilização, foi cobrada a taxa no

valor de quatrocentos e trinta euros e vinte cêntimos, tendo sido emitida a guia de receita

número duzentos e quarenta e nove, em quatro de fevereiro de dois mil e dezanove. -----

--- Atendendo ao atrás exposto, proponho que seja devolvida ao requerente a

importância cobrada indevidamente.” -------------------------------------------------------------

--- Pelo Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi informado o seguinte: ---

--- “Visto. Concordo. Sujeito a cabimento. À atenção do Departamento de

Administração e Finanças - DAF.” ----------------------------------------------------------------

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--- O senhor Diretor do Departamento Técnico e Gestão Territorial manifestou a sua

concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo. ------

--- Pelo senhor Presidente foi despachado o seguinte: ----------------------------------------

--- “Visto. Concordo. Ao Departamento de Administração e Finanças, nos termos

preconizados, face aos pareceres emitidos no âmbito do processo.” --------------------------

--- Pela Divisão de Finanças foi informado que: -----------------------------------------------

--- “De acordo com os despachos do registo do requerimento trinta e cinco- dois mil e

dezanove/quatro mil duzentos e oitenta, a despesa para devolução da taxa cobrada

indevidamente foi cabimentada e comprometida tendo sido anexada ao processo a

respetiva ficha de cabimento, ficha de compromisso e comprovativo de fundos

disponíveis face ao exposto e em concordância com os despachos sugere-se o

agendamento. À consideração superior encaminhamento para deliberação do Órgão

Executivo.” --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Também pelo Chefe de Divisão de Finanças, foi ainda informado o seguinte: -------

--- “De acordo com as indicações superiores procedeu-se ao cabimento e compromisso

da despesa. Anexa-se comprovativo da existência de fundos disponíveis. À consideração

superior, com sugestão de agendamento deste assunto para reunião do Órgão Executivo.”

--- Pelo senhor Diretor de Administração e Finanças foi informado o seguinte: --------

--- “Considerando os elementos juntos ao processo, sugiro ao senhor Vereador Jorge

Rodrigues que proponha ao senhor Presidente o agendamento deste assunto para reunião

do órgão executivo.” ---------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Jorge Rodrigues manifestou a sua concordância com o proposto

pelo Chefe de Divisão de Administração e Finanças. -------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a devolução das taxas cobradas

indevidamente inerentes à emissão da autorização de utilização, respeitante ao segundo

andar, do número dezanove, do imóvel sito na Rua Dr. Mendes Pedroso, União de

Freguesias da Cidade de Santarém, de acordo com as informações técnicas emitidas. ----

--- CERTIDÕES E DECLARAÇÕES ---------------------------------------------------------

--- De HENRIVA - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LIMITADA, com pedido

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de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

referente ao prédio sito na Avenida António dos Santos, número cinco e Travessa do

Postigo de Santo Estevão, número dezanove em Santarém, na União de Freguesias da

Cidade de Santarém, deste Município. ------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Administração e Finanças, foi prestada a seguinte informação: ----

--- “Na sequência da receção na Secção de Contabilidade da informação técnica de

quinze de fevereiro de dois mil e dezanove, relativa ao processo número seis-dois mil e

dezassete/cento e noventa e nove (Processo de Obras número trinta e cinco-dois mil e

catorze/duzentos e oitenta e cinco e duzentos e oitenta e seis), que propõe o deferimento

do pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal

sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ao abrigo do artigo quarenta e cinco, do

estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), cumpre-me informar o seguinte: --------------------

--- As isenções de IMI e IMT foram requeridas junto do Município de Santarém pela

entidade, Henriva – Investimentos Imobiliários, Limitada, que efetuou obras de

conservação no edifício de que é proprietário, sito na Avenida António dos Santos,

número cinco e Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove, da União de

freguesias da Cidade de Santarém, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do

Registo Predial de Santarém sob o número dois mil quatrocentos e sessenta e quatro

(anexação dos prédios descritos sob os números mil quinhentos e quatro e mil

quinhentos e cinco) de Marvila, e inscrito na matriz predial Urbana sob o artigo matricial

número nove mil e vinte e três (teve origem nos artigos números três mil seiscentos e

setenta e três e três mil seiscentos e setenta e quatro) da referida união de freguesias. ----

--- De acordo com as Informações Técnicas de quinze de fevereiro de dois mil e

dezanove e de cinco de abril de dois mil e dezassete e os documentos em anexo que as

fundamentam, os imóveis foram adquiridos em vinte e cinco de junho de dois mil e

catorze, e foram realizadas obras de conservação mediante os Alvarás de obras números

duzentos e doze/dois mil e quinze e duzentos e vinte e um/dois mil e quinze, datados de

nove e dezoito de junho de dois mil e quinze, respetivamente, de acordo com a estratégia

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de reabilitação urbanística e encontram-se concluídas desde vinte e um de dezembro de

dois mil e quinze, de acordo com o termo de responsabilidade do diretor de Fiscalização,

o respetivo Alvará de Autorização de Utilização foi emitido sob o número vinte e um

/dois mil e dezasseis, em catorze de janeiro de dois mil e dezasseis, ao qual foi averbado,

por despacho do senhor Presidente da Câmara de vinte e três de janeiro de dois mil e

dezanove, a atual descrição da Conservatória do Registo Predial e o novo artigo

matricial, proveniente da anexação dos dois anteriores artigos, face ao teor da obra de

reabilitação. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Mais se informa que, o prédio em causa se encontra inserido no perímetro urbano de

Santarém, classificado em área urbana a preservar, e também nos limites do Centro

histórico da cidade de Santarém, conforme documentação em anexo ao processo de

obras. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Propondo-se: --------------------------------------------------------------------------------------

--- A isenção de IMI, pelo período de três anos, a contar do ano, inclusive, da emissão

do respetivo Alvará de licenciamento de obras, compreendendo os anos de dois mil e

quinze, dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete e aplicável à totalidade do imóvel; ----

--- A isenção de IMT, pois verificou-se a execução da reabilitação urbanística no prazo

de três anos a contar da data de aquisição. --------------------------------------------------------

--- O Edifício em referência encontra-se dispensado de certificação energética, conforme

documento para o efeito em anexo, não sendo aplicável o cumprimento da atribuição de

classe energética superior à anterior, em pelo menos dois níveis, de acordo com o

parecer técnico, face às restrições que condicionam as alterações dos edifícios no centro

histórico. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste âmbito, informa-se que o Município de Santarém com a atribuição das

referidas isenções prescinde de receita de IMI, no montante de quatrocentos e setenta e

seis euros e treze cêntimos (cento e cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimo/ano) e

receita de IMT, no montante de seis mil e quinhentos euros. ----------------------------------

--- Face ao exposto, e de acordo com as informações técnicas supracitadas, os requisitos

para atribuição de isenção de IMI e de IMT, nos termos da legislação referenciada,

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encontram-se preenchidos. --------------------------------------------------------------------------

--- É o que me cumpre informar, deixando o assunto à consideração superior.” -----------

--- Ainda pela Divisão de Planeamento e Urbanismo, foi prestada a seguinte

informação: -------------------------------------------------------------------------------------------

--- “A empresa requerente, na sequência das obras realizadas no âmbito do pedido de

licenciamento número trinta e cinco – dois mil e catorze/duzentos e oitenta e seis,

solicitou a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI para o

prédio localizado na Avenida António dos Santos, número cinco e Travessa do Postigo

de Santo Estevão, número dezanove em Santarém, ao abrigo do disposto no artigo

quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais – EBF. -----------------------------------

--- O edifício em causa encontra-se inserido em Área Urbana a preservar, de acordo com

as plantas constituintes do Plano Diretor Municipal – PDM, referenciadas ao portal

Websig, bem como na Área de Reabilitação Urbana - ARU do planalto de Santarém

(aviso número seis mil trezentos e quarenta e seis/dois mil e dezasseis, Diário da

Republica segunda série – Número noventa e sete - dezanove de maio de dois mil e

dezasseis) e no centro histórico em vias de classificação (anúncio número treze mil

setecentos e quarenta e sete/dois mil e doze, Diário da Republica segunda série – número

duzentos e trinta e um de vinte e nove de novembro de duzentos e doze). ------------------

--- As obras de reabilitação realizadas no âmbito deste procedimento consistiram na

intervenção ao nível da alteração da cobertura e conservação/alteração no interior, de

acordo com os trabalhos mencionados na memória descritiva, designadamente: -----------

--- pintura das fachadas, mantendo a cor rosa; --------------------------------------------------

--- substituição da estrutura da cobertura por estrutura metálica; -----------------------------

--- substituição do revestimento da cobertura por telha idêntica à existente (marselha); --

--- subida da cota da cobertura em cerca de quarenta centímetros, sem alteração das

platibandas; -------------------------------------------------------------------------------------------

--- substituição das caleiras de recolha de águas pluviais. -------------------------------------

--- demolição de todas as estruturas existentes no interior; ------------------------------------

--- reparação e pintura dos revestimentos interiores; -------------------------------------------

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--- construção, em paredes de gesso cartonado, de uma instalação sanitária no local da

antiga instalação sanitária; --------------------------------------------------------------------------

--- construção de uma divisão para escritório e paredes de gesso cartonado. ---------------

--- Relativamente ao pedido de isenção de IMI, informa-se o seguinte: ---------------------

--- UM. O processo número trinta e cinco – dois mil e catorze/duzentos e oitenta e seis

foi apresentado para o prédio localizado na Avenida António dos Santos, número cinco e

Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove em Santarém encontrando-se o

mesmo descrito na Conservatória do Registo Predial - CRP sob o número dois mil

quatrocentos e sessenta e quatro e na Autoridade Tributária - AT como artigo urbano

número nove mil e vinte e três. ---------------------------------------------------------------------

--- DOIS. Tendo em consideração que as obras abrangeram todo o prédio, a isenção em

causa aplicar-se-á à totalidade do mesmo. --------------------------------------------------------

--- TRÊS. De acordo com o disposto no número um do artigo quarenta e cinco do EBF,

o prédio fica isento de IMI pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da

emissão da respetiva licença camarária. ----------------------------------------------------------

--- QUATRO. As obras foram efetuadas no âmbito da licença de construção número

duzentos e doze/dois mil e quinze, de nove de junho de dois mil e quinze e concluídas a

vinte e um de dezembro de dois mil e quinze (de acordo com o termo de

responsabilidade do diretor de fiscalização). -----------------------------------------------------

--- CINCO. Na sequência das obras realizadas foi emitida a Licença de Utilização para

Comércio/Serviços número vinte e um/dois mil e dezasseis de catorze de janeiro de dois

mil e dezasseis, pelo que a isenção de IMI se reportará aos anos de dois mil e dezasseis,

dois mil e dezassete e dois mil e dezoito. ---------------------------------------------------------

--- SEIS. As obras em apreço enquadram-se no âmbito do conceito do número três do

artigo quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por se tratar de obras de

conservação/alteração de edifícios, tal como definidas no decreto-lei número quinhentos

e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na redação do decreto-lei

número cento e trinta e seis/ dois mil e catorze, de nove de setembro Regime Jurídico das

Urbanizações e Edificações - RJUE, tendo por objetivo melhorar as condições de uso,

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conservando o (seu) caráter fundamental: --------------------------------------------------------

--- SETE. Tratando-se de um edifício destinado a Comercio/Serviços não se aplica o

disposto no número seis do Decreto-Lei número cinquenta e três/dois mil e catorze de

oito de abril, no entanto não será aplicável o cumprimento da atribuição de classe

energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos

do Decreto-Lei número cento e dezoito/dois mil e treze, de vinte de agosto, uma vez que

foram mantidos os vãos existentes por imposição da Direção Geral do Património

Cultural. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- OITO. O Município deixará de receber, no referido período de isenção, quatrocentos

e setenta e seis euros e treze cêntimos (cinquenta e quatro euros e noventa e seis

cêntimos mais cento e três euros e setenta e cinco cêntimos que totaliza cento e

cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimo a multiplicar por três), de acordo com os

valores enviados pelo requerente. ------------------------------------------------------------------

--- Assim, face ao exposto, sugere-se o deferimento do pedido de isenção de IMI,

devendo a Câmara Municipal de Santarém (através da Divisão de Finanças) após

certificação urbanística, comunicar a respetiva decisão à Autoridade Tributária, de

acordo com o número seis do artigo quarenta e cinco do EBF.” ------------------------------

--- CERTIFICAÇÃO (urbanística/energética)---------------------------------------------------

--- “Paulo Alexandre Pires Cabaço, Arquiteto, Chefe da Divisão de Planeamento e

Urbanismo do Departamento Técnico e Gestão Territorial da Câmara Municipal de

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos do despacho de vinte de fevereiro de dois mil e dezanove, exarado pelo

Presidente da Câmara Municipal de Santarém, vem certificar-se que, de acordo com o

estabelecido no artigo quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais (redação dada

pela Lei número oitenta e dois-D/dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro), a

operação urbanística referente ao processo número trinta e cinco – dois mil e

catorze/duzentos e oitenta e seis, no prédio sito na Avenida António dos Santos, número

cinco, e Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove, em Santarém, na

União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município, localizado na Zona

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Histórica de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o

número dois mil quatrocentos e sessenta e quatro da extinta Freguesia de Marvila, e

inscrito matriz predial urbana sob o artigo nove mil e vinte e três da referida União de

Freguesias, se enquadra na definição de reabilitação urbanística, constante no número

três do artigo quarenta e cinco do EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo tido o

objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o caráter fundamental do

edifício. Mais se declara que a obra se encontra concluída desde vinte e um de dezembro

de dois mil e quinze, conforme termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de

obra, e autorização de utilização número vinte e um/dois mil e dezasseis, com

averbamento posteriormente efetuado (por despacho do Senhor Presidente da Câmara

Municipal de Santarém de vinte e três de janeiro de dois mil e dezanove). -----------------

--- Não será aplicável o cumprimento da atribuição de classe energética superior à

anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei número

cento e dezoito/ dois mil e treze, de vinte de agosto, em face do disposto no artigo sexto

do Decreto-Lei número cinquenta e três/dois mil e catorze, de oito de abril (Redação

dada pela Lei número oitenta e dois-D/dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro),

dadas as restrições existentes no centro histórico (em vias de classificação) e perante a

impossibilidade material (de acordo com sucessivos pareceres da Direção-Geral do

Património Cultural - DGPC) em granjear os edifícios com sistemas de produção de

energia e com caixilharias em materiais termicamente mais eficientes. ---------------------

--- Para constar se passou a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo

branco em uso neste Município. -------------------------------------------------------------------

--- Santarém, vinte e um de fevereiro de dois mil e dezanove” -------------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade, foi informado o seguinte: --------------------------------

--- “Conforme exposto na informação oito/dois mil e dezanove, em anexo ao presente

registo, os pedidos de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), requeridos por Henriva –

Investimentos Imobiliários, Limitada, preenchem os requisitos legais para a sua

atribuição, nos termos do artigo quarenta e cinco do Estatuto dos Benefícios Fiscais

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(EBF). Face ao exposto, sugere-se caso seja esse o entendimento, o agendamento para

deliberação das referidas isenções. À consideração superior.” --------------------------------

--- Pelo Chefe de Divisão de Finanças, foi informado o seguinte: --------------------------

--- “Após análise ao processo verifica-se que o pedido de isenção já foi objeto de

deliberação do Órgão Executivo e Órgão Deliberativo, em dezanove de fevereiro de dois

mil e dezoito e vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito, respetivamente. No

entanto, e aquando da comunicação da isenção ao Serviço de Finanças de Santarém,

tivemos conhecimento que o prédio em questão, identificado com dois artigos matriciais

distintos, tendo em consideração as características da obra, tinham de ser unificados e

convertidos num novo artigo matricial, o que também implicou a anexação das

descrições na Conservatória do Registo Predial, com um novo número. Face ao exposto,

torna-se necessário que a isenção do IMI e do IMT seja concedida novamente ao prédio

objeto de reabilitação, validando a isenção para o atual artigo matricial face às alterações

definidas pelo Serviço de Finanças de Santarém. À consideração do senhor Diretor do

Departamento de Administração e Finanças.” ---------------------------------------------------

--- Pelo senhor Diretor do Departamento de Administração e Finanças foi informado

o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- “Considerando as informações expressas nos movimentos anteriores, sugiro que o

assunto seja, novamente, presente aos órgãos executivo e deliberativo para que seja

deliberada a respetiva isenção de IMI e IMT relativa ao prédio objeto de reabilitação,

validando a isenção para o atual artigo matricial, face às alterações definidas pelo

Serviço de Finanças de Santarém. Ao conhecimento e despacho do senhor Presidente

com sugestão de encaminhamento do assunto para a Secção de Apoio aos Órgãos

Autárquicos.” -----------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a firma HENRIVA - Investimentos

Imobiliários, Limitada do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pelo

período de três anos (dois mil e quinze, dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete) e do

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ao abrigo dos

números um e dois, respetivamente, do artigo quarenta e cinco do Estatuto dos

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Benefícios Fiscais, referente ao prédio sito na Avenida António dos Santos, número

cinco e Travessa do Postigo de Santo Estevão, número dezanove em Santarém, na União

de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município, com os fundamentos expostos

nas informações técnicas emitidas, prescindindo das correspondentes receitas de Imposto

Municipal sobre Imóveis (IMI) no montante de quatrocentos e setenta e seis euros e treze

cêntimos (cento e cinquenta e oito euros e setenta e um cêntimo/ano) e receita de

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) no montante de

seis mil e quinhentos euros. -------------------------------------------------------------------------

--- Mais foi deliberado remeter o assunto à Assembleia Municipal, para apreciação e

votação, nos termos do número dois do artigo dezasseis da Lei número setenta e três/dois

mil e treze, de três de setembro. --------------------------------------------------------------------

--------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES -----------------------------------

--- REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE REABILITAÇÃO

ESTRUTURAL DA IGREJA DE SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM –

ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VINTE E

QUATRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE ----------------------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade foi presente a informação número quatro mil e dez, de

seis do mês findo, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------

--- “Através da informação número duzentos e vinte e seis/Gabinete de Apoio ao

Presidente de trinta e setembro de dois mil e onze, do Dr. Marco Loja, foi solicitado o

cabimento para a prestação de serviços suprarreferida, pelo valor de sete mil e

quinhentos euros, mais IVA. -----------------------------------------------------------------------

--- O cabimento foi efetuado em treze de outubro de dois mil e onze, mantendo-se até à

presente data. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Em reunião do Executivo de vinte e quatro de outubro de dois mil e onze, foi

deliberado assumir os encargos com a presente aquisição. -------------------------------------

--- Em sete de dezembro de dois mil e quinze, através da informação número cento e

noventa e cinco (UBPM Interna-quatro mil quinhentos e quarenta e nove/dois mil e

quinze), a Secção de Contabilidade solicitou esclarecimento sobre a necessidade de

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manutenção do presente cabimento. O registo foi enviado ao Gabinete de Apoio ao

Presidente, não tendo sido obtida resposta. -------------------------------------------------------

--- Em vinte e dois de novembro de dois mil e dezasseis, através da informação número

nove mil setecentos e vinte e sete (MGD (Mydoc Win – Gestão documental)), a Secção

de Contabilidade solicitou novamente esclarecimento sobre a necessidade de

manutenção do presente cabimento. O registo foi enviado ao Gabinete de Apoio ao

Presidente, não tendo sido obtida resposta. -------------------------------------------------------

--- Em vinte e oito de julho de dois mil e dezassete, através da informação número dez

mil oitocentos e cinco (MGD), a Secção de Contabilidade solicitou novamente

esclarecimento sobre a necessidade de manutenção do presente cabimento. O registo foi

enviado ao Gabinete de Apoio ao Presidente, tendo sido informado que se mantinha a

necessidade do cabimento. --------------------------------------------------------------------------

--- Em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezanove, foi adjudicado à empresa

NCREP, Limidada, a adjudicação da prestação de serviços para ‘Elaboração do projeto

global de estabilização da Igreja de Santa Iria da Ribeira de Santarém’. --------------------

--- Assim, face ao tempo decorrido e a ter sido adjudicado o procedimento acima

referido, sugiro o envio aos Serviços que despoletaram o pedido, para informar sobre a

necessidade de manter o cabimento realizado em treze de outubro de dois mil e onze.” --

--- O senhor Vereador Rui Barreiro questionou sobre quais foram as razões que levam

à anulação desta deliberação e o porquê de o Gabinete de Apoio ao Presidente não ter

respondido aos pedidos de esclarecimento por parte dos serviços da autarquia. ------------

--- O senhor Presidente informou que esta anulação de deliberação se prende com o

facto de que, neste momento, a autarquia dispor de fundos comunitários para o efeito,

estando prevista a entrega do projeto de execução pela empresa que ganhou o concurso,

para o dia vinte e seis de junho. --------------------------------------------------------------------

--- Referiu ainda que a falta de resposta aos serviços teve a ver com o facto de a mesma

estar dependente do protocolo a realizar com a Diocese. ---------------------------------------

--- A Câmara, deliberou, por unanimidade, anular a deliberação do Executivo Municipal

tomada na reunião realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e onze, referente

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ao assunto “Revisão e actualização do Estudo Prévio para a Reabilitação Estrutural da

Igreja de Santa Iria da Ribeira de Santarém” em virtude de a prestação de serviços para

“Elaboração do projeto global de estabilização da Igreja de Santa Iria da Ribeira de

Santarém” ter sido adjudicada à empresa NCREP, Limitada, em vinte e dois de fevereiro

último. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS E BALANÇO

SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM REFERENTES AO ANO DE DOIS

MIL E DEZOITO ----------------------------------------------------------------------------------

--- Para apreciação e votação, foram presentes os documentos em epígrafe, que se dão

aqui por reproduzidos, ficando cópias anexas à presente ata (documentos I e II), dela

fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------------------

--- Sobre o RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS do

Município de Santarém o Senhor Presidente começou por dizer que é com muita

satisfação que o Executivo Municipal apresenta este documento referindo que, cada vez

mais, se pode olhar para o futuro do concelho de Santarém com otimismo, estando o

mesmo espelhado nas contas do município. Salientou que a maior “marca” desta

prestação de contas teve a ver com a renegociação do Programa de Apoio à Economia

Local (PAEL) feita em dois mil e dezoito, o que permitiu que o município tivesse um

ganho significativo com a baixa de juros. --------------------------------------------------------

--- O Executivo Municipal afirmou, quando entrou em saneamento financeiro, que seria

importante fazer uma reestruturação da dívida, diminuindo-a, assim como os impostos

municipais e, com isso, conseguir mais investimento e um maior aproveitamento dos

fundos comunitários. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Salientou, que o resultado líquido do exercício de dois mil e dezoito é o maior de

sempre com um valor positivo de seis milhões de euros, que a taxa de execução

orçamental da receita atingida é de noventa vírgula dois por cento, sendo superior ao

limite mínimo de oitenta e cinco por cento, estabelecido na Lei. Em relação à despesa, a

execução orçamental situa-se em oitenta e três virgula sete por cento, sendo a mais

elevada desde a implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

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(POCAL), em dois mil e dois. ----------------------------------------------------------------------

--- Referiu que a dívida total, no final do ano de dois mil e dezoito, é de cinquenta

vírgula quatro milhões de euros, sendo a dívida de curto prazo de oito vírgula oito

milhões de euros. -------------------------------------------------------------------------------------

--- No que se refere ao passivo, disse que diminuiu nove vírgula sete milhões de euros

face ao ano de dois mil e dezassete, situando-se em oitenta e nove milhões de euros. -----

--- Ainda quanto à dívida total, salientou que a mesma apresenta um rácio de um vírgula

quarenta e oito dando ao Município de Santarém uma margem de endividamento de

oitocentos e trinta e quatro mil euros e permite olhar para o futuro com mais otimismo,

salientando que, caso o Município de Santarém tenha necessidade de recorrer ao

endividamento, o mesmo será para a realização de projetos concretos e não para pagar

dívidas como aconteceu no passado recente. -----------------------------------------------------

--- Fez alusão ao facto de que o saldo para a conta de gerência seguinte é de sete vírgula

um milhões de euros, sendo um saldo que, relativamente aos investimentos mais

prementes do Município de Santarém, dá a oportunidade de se verem expressas algumas

obras importantes para todos, nomeadamente, para as freguesias, associações e clubes. --

--- Salientou que o grau de execução do Plano Plurianual de investimento (PPI) atingiu,

em dois mil e dezoito, quarenta e sete por cento do montante previsto, continuando a

demonstrar crescimento, sendo superior em mais um vírgula sete milhões de euros,

relativamente ao ano transato, referindo que este é um caminho que satisfaz o Executivo

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- No que se refere à cerificação legal de contas, a mesma já não contempla a reserva

existente em anos anteriores que dizia respeito à forma como estava contabilizada a

antecipação de receitas da EDP - Energias de Portugal, SA. No entanto consta, ainda, a

reserva relacionada com a inventariação de bens de domínio privado, estando, neste

caso, a ser realizado pelo município, desde a implementação do Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), um trabalho de registo do património

junto da Autoridade Tributária, contudo, o mesmo ainda não está completamente

realizado, sendo que a única implicação que tem para o município é o facto de ainda não

ATA N.º 7

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estar registado todo o seu património. -------------------------------------------------------------

--- Quanto às provisões, disse que aumentaram em face de alguns processos que o

município tem em tribunal, mas que por este motivo, o município apresenta contas cada

vez mais claras e mais próximas da realidade, facto que não se verificava até há alguns

anos atrás. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Salientou que foi feito um trabalho muito importante de redução da dívida do

município, tendo-se reduzido, em quarenta e nove por cento do valor da dívida, pelo que,

hoje, o Município de Santarém está em níveis que permitem olhar, claramente, para o

futuro com um otimismo muito grande, sendo certo, que o executivo do Partido Social

Democrata está muito próximo de conseguir realizar tudo aquilo com que se

comprometeu com os munícipes. ------------------------------------------------------------------

--- Continuou dizendo, que relativamente aos gastos com pessoal também se verificou

um aumento pelo facto de terem sido contratados mais trabalhadores; ao

descongelamento das carreiras e à mobilidade intercarreiras. ---------------------------------

--- Na parte que se refere à arrecadação da receita, verificou-se um aumento significativo

no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo o

município trabalhado nesse sentido, quer através de uma empresa que faz o

acompanhamento, quer devido à proximidade entre o município e a Autoridade

Tributária, de forma a permitir uma maior recuperação dos impostos municipais. ---------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Começou por dizer, a propósito dos resultados

extraordinários, que na página catorze do documento em apreço é dito que “Este

aumento deriva de um grande incremento dos resultados extraordinários,

contrabalançado por uma descida, sendo que menos acentuada, dos resultados

operacionais. Os resultados financeiros ascenderam a dois milhões de euros,

apresentando um aumento de dezassete por cento face ao exercício anterior.”, pelo que,

referiu que os resultados extraordinários não são aqueles que garantem a sustentabilidade

do município, revelando alguma preocupação em relação aos resultados operacionais,

que são aqueles que resultam da normal operação da Câmara, uma vez que estão a

diminuir e, caso os resultados extraordinários não se repitam, a situação acaba por se

ATA N.º 7

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tornar problemática, apontando para a página setenta e cinco do documento, onde se

percebe, claramente, que estes resultados extraordinários estão relacionados com

reduções das provisões, que, entretanto, foram feitas. ------------------------------------------

--- Continuando na página catorze, o relatório refere que, “os custos municipais

aumentaram quatrocentos e onze mil euros, em resultado, sobretudo, da criação de

provisões para cobrança duvidosa de outros devedores (dois milhões de euros), do

aumento dos custos com pessoal (novecentos e quarenta e cinco mil euros), das

aquisições de serviços, nomeadamente, conservação e manutenção (mais duzentos e

vinte mil euros mil euros), outros trabalhos especializados (mais trezentos e vinte e seis

mil euros), eletricidade (mais noventa mil euros), rendas e alugueres (mais oitenta e seis

mil euros) e outros fornecimentos e serviços de recolha de resíduos sólidos (mais setenta

e dois mil euros). Verifica-se ainda o aumento das transferências correntes para as

freguesias (mais oitenta e três mil euros), para as entidades culturais (mais cento e

trinta e seis mil euros) e para as entidades desportivas (mais cento e três mil euros), bem

como o aumento das provisões para riscos e encargos (mais trezentos e oitenta e nove

mil euros).”, pelo que realçou que o aumento das provisões para cobrança duvidosa, não

deixam de ser um risco no orçamento da Câmara Municipal de Santarém, salientando

que o aumento da cobrança duvidosa pode ser um sintoma de que algo está mal na

gestão e de que não são tomadas medidas eficazes para a cobrança dessas dívidas, pelo

que, questionou sobre o que é que tem sido feito para se tentar cobrar essas mesmas

dívidas que fazem aumentar as provisões de cobrança duvidosa. -----------------------------

--- Aludiu à página quinze, onde é referido que “Este valor não é superior atendendo a

que, no âmbito das negociações em curso com a Estamo e com a Secretaria de Estado

do Tesouro e das Finanças, ficou acordada a suspensão do pagamento das instalações

da ex-Escola Prática de Cavalaria até que as negociações estivessem encerradas.”,

ressaltando que este é um tema que tem sido abordado, recorrentemente, pelos

Vereadores do Partido Socialista nas reuniões do Executivo Municipal e, como no

documento é referido que ficou acordada a suspensão do pagamento até que as

negociações estivessem encerradas, questionou o que é que isso quer dizer; qual é o

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estado das negociações; como é que a Câmara recebe rendimento do ativo que não pagou

e se a Estamo pode ou não exigir o dinheiro que não recebeu e que provisões foram

criadas para precaver esta possibilidade. ----------------------------------------------------------

--- Disse que na página dezoito do relatório é mencionado que “A diminuição verificada

no ativo circulante resulta principalmente da redução da dívida de terceiros, pela

criação, pela primeira vez, de provisões para dívidas em mora de outros devedores, e

não só para dívidas de clientes, contribuintes e utentes, de acordo com o critério

utilizado até trinta e um de dezembro de dois mil e dezassete.”, o que, mais uma vez,

refere a existência de provisões de cobrança duvidosa, especialmente, devido a dívidas

de outros devedores, pelo que o Partido Socialista gostaria de ser informado sobre quais

são os outros devedores. Disse ainda, que se por um lado a provisão reduz o saldo de

dívida corrente, por outro lado, há uma afirmação que, tecnicamente, pode ser discutida e

que tem a ver com o facto de ser dito que a dívida de terceiros reduziu por via da criação

de provisões, sendo esse valor alcançado, não pela cobrança da dívida, mas pela

transferência de uma conta contabilística para outra, porque em termos da dívida a

receber, esta pode sempre ser questionada se a mesma não se conseguir cobrar. -----------

--- Solicitou esclarecimentos em relação à afirmação “a empresa municipal Águas de

Santarém desvalorizou trezentos e cinquenta e cinco mil euros, que implica alterações

do fundo patrimonial da empresa municipal e que se reflete na desvalorização no

património da autarquia através da utilização do método de equivalência patrimonial.”

que consta no relatório da prestação de contas. --------------------------------------------------

--- Continuando, na página vinte e dois disse que “A dívida conjunta de clientes,

contribuintes e utentes totalizou noventa e três mil euros, verificando-se, relativamente

ao ano anterior, um aumento de (…) mais quarenta e cinco por cento.”, verificando-se

ser mais um exemplo de que a dívida por cobrar está a aumentar, considerando ser quase

tão mau como a questão da dívida por pagar e da questão da gestão operacional. ----------

--- Referiu que os fornecimentos e serviços externos estão a subir constantemente,

conforme é demostrado no quadro apresentado no relatório, verificando-se um aumento

dos mesmos nos anos de dois mil e dezasseis, dois mil e dezassete e dois mil e dezoito,

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considerando, a informação contraditória face ao aumento verificado com os custos com

pessoal, atendendo a que se verificou a contratação de mais trabalhadores. -----------------

--- Por último, aludiu, também, à página cinquenta e seis do relatório onde é referido

que: “Não podemos afirmar que, neste parâmetro, o ano de dois mil e dezoito se tenha

evidenciado pela positiva, na medida em que o município não conseguiu superar o

conceito da independência financeira quedando-se pelos trinta e cinco por cento, sendo

o principal responsável por esta situação o elevado valor de passivos financeiros.”,

questionando o que é que aconteceu relativamente a esta matéria e em relação ao alcance

que foi comunicado, quais os mecanismos de controlo interno que foram implementados

e qual é o departamento que está a acompanhar esta matéria e a fazer a auditoria,

sabendo que a auditoria é uma competência do senhor Vereador Nuno Serra. --------------

--- Relativamente ao facto de o senhor Presidente ter mencionado as reservas

relacionadas com a EDP - Energias de Portugal, SA e a questão do património, na

Certificação Legal de Contas é referido que “O Município procedeu ao trabalho de

inventariação dos bens de domínio privado, tendo identificado bens que se encontram na

listagem de artigos na Autoridade Tributária e Aduaneira e que não se encontram

registados no seu património imobilizado. Na sua maioria encontram-se identificadas as

razões burocráticas para a conclusão do registo, cuja resolução se reconhece como

sendo um processo complexo e moroso, associado, posteriormente, à aplicação dos

critérios valorimétricos dos pontos 4.1.4 e 4.1.5 do POCAL. Tem ainda em curso a

inventariação de bens do domínio público. ------------------------------------------------------

--- Assim, não estamos em condições de concluir o montante que falta reconhecer no

ativo, por contrapartida dos fundos próprios. ---------------------------------------------------

--- A Autarquia já desenvolveu diligências com a Estamo – Participações Imobiliárias,

S.A, no sentido de renegociar em baixa o valor a pagar pelas instalações da ex-EPC. A

concretizar-se, este cenário poderá conduzir a um ajustamento do valor das

Imobilizações corpóreas e da dívida.”, pelo que solicitou esclarecimentos adicionais

sobre o assunto, face aos desenvolvimentos que poderão já ter acontecido durante este

ano de dois mil e dezanove. ------------------------------------------------------------------------

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--- O senhor Presidente, agradecendo ao Departamento de Administração e Finanças

pela apresentação das contas do município e pela clareza das mesmas, disse ao senhor

Vereador Rui Barreiro que parte das respostas às suas questões estão implícitas no

próprio documento. Referiu que, ao longo dos anos, tem havido, por parte do executivo

municipal, um cuidado, cada vez maior, de tornar as contas claras e de fácil

entendimento para todos. ----------------------------------------------------------------------------

--- Sobre os resultados operacionais, influenciados pelos resultados extraordinários,

referiu ser uma questão muito importante que, para o executivo municipal, tem a ver

com a cobrança de impostos realizada.------------------------------------------------------------

--- No que diz respeito ao decréscimo da dívida de terceiros relativamente a dois mil e

dezassete se dever à criação de provisões para cobranças duvidosas de outros devedores,

refere que os “outros devedores”, são processos que o município tem em tribunal,

salientando o processo relacionado com a Abispark, SA, onde existe um diferendo de

vários milhões de euros, tendo este pagamento sido provisionado, esperando que, em

tribunal, tudo fique resolvido relativamente a esta matéria. ------------------------------------

--- Sobre a Estamo, aludiu ao facto de ter mantido uma reunião com esta entidade,

referindo que as avaliações foram enviadas e o município de Santarém honrará todos os

compromissos que assumiu com a mesma. -------------------------------------------------------

--- Acerca dos fornecimentos e serviços externos, disse que os mesmos estão

relacionados com investimentos que o município tem realizado, nomeadamente ao nível

recolha de resíduos sólidos urbanos, que está em outsourcing, ao nível da cultura, bem

como ao nível de outros investimentos com recuso a serviços externos. Afirmou, ainda,

que este aumento relacionado com o fornecimentos e serviços externos não o preocupa,

na medida em que se conseguiu baixar o número de horas extraordinárias, levando a que

haja alguma tranquilidade sobre esta matéria. ---------------------------------------------------

--- Quanto à solvabilidade, mencionou também que, neste momento, a autarquia tem

uma maior solvibilidade devido à renegociação do Programa de Apoio à Economia

Local (PAEL), facto que influenciou estes dados. Salientou que o Município de

Santarém tem uma maior autonomia, apesar de os dados de dois mil e dezoito estarem

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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influenciados pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), e que o grande dado

desta prestação de contas é que, em termos de endividamento, o Município de Santarém

está abaixo do limite estabelecido por Lei, de um vírgula cinco. Portanto, deixou de ser

um município endividado e é um município com capacidade para ultrapassar todas as

suas dificuldades e, fazendo um comparativo com o ano de dois mil e cinco, verifica-se

que o total do ativo, no final desse ano, era de noventa e três milhões de euros e, hoje

(final do ano de dois mil e dezoito), é de duzentos e quarenta e sete milhões de euros; em

dois mil e cinco, a execução do Plano Plurianual de investimento (PPI) foi de trinta e

cinco por cento e, hoje, é de quarenta e sete por cento; a taxa de execução das Grandes

Opções do Plano, em dois mil e cinco, foi de quarenta e um por cento, hoje, a taxa é de

oitenta e dois por cento, sendo o dobro do verificado em dois mil e cinco. Tudo isto,

deve-se ao facto de que, hoje, os orçamentos estão mais próximos da realidade, ao

contrário de antigamente que eram influenciados por muitos “balões de oxigénio” que

deturpavam as contas do município. --------------------------------------------------------------

--- Salientou, ainda que em relação à dívida, no final do ano de dois mil e cinco, a

mesma era cinquenta e um virgula sessenta e um milhões de euros e, hoje, final do ano

de dois mil e dezoito é de cinquenta vírgula trezentos e cinquenta e sete milhões de

euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Afirmou que a recuperação financeira se deve, não só à questão do Programa de

Apoio à Economia Local (PAEL), mas também à questão dos ajustamentos e à

organização dos serviços que foram feitos ao longo dos anos e que levaram a que o

município pudesse, hoje, ter estes dados, sem esquecer a arrecadação do Imposto

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que tem contribuído,

significativamente, para o desempenho das contas do município e para o investimento

que se vai realizar. -----------------------------------------------------------------------------------

--- Destacou que o Município de Santarém tem muitos projetos para realizar,

nomeadamente, o Museu de São João do Alporão e a Igreja de Santa Iria da Ribeira de

Santarém, onde os prazos para entrega dos projetos de execução terminam em dezanove

do corrente mês e em vinte e seis do próximo mês de junho, respetivamente, e que

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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grande parte das obras do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) vão

ter os seus projetos de execução concluídos até ao próximo mês de agosto, para depois

começarem a ser executados. Disse esperar que, no próximo ano, o Plano Plurianual de

Investimento (PPI) tenha uma taxa de execução ainda maior, uma vez que existem

muitos fundos comunitários para aproveitar e não pretende desperdiçá-los. ----------------

--- Destacou ainda, que relativamente à solvibilidade do município, com o prazo de

pagamento que tem e com a capacidade que tem de apoiar os seus parceiros,

designadamente, juntas de freguesia, associações culturais, instituições particulares de

solidariedade social (tendo, no ano passado, apoiado estas instituições em mais de

quinhentos mil euros relativamente àquilo que o regulamento previa), é permitido olhar

paro o futuro com grande satisfação. --------------------------------------------------------------

--- Sobre a independência financeira mencionou que esta também ficou influenciada

pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). -------------------------------------------

--- Para terminar, informou que o trabalho da auditoria é feito, existindo relatórios da

parte financeira e do Revisor Oficial de Contas. -------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro, relativamente às comparações feitas pelo senhor

Presidente com o ano de dois mil e cinco, questionou porque razão é que não fez essa

comparação com qualquer um dos anos desde dois mil e seis até dois mil e doze, que,

por acaso, foram anos em que o senhor Presidente integrava o executivo municipal,

tendo os mesmos ficado atrás do ano de dois mil e cinco no que se refere ao grau de

execução da despesa total, pelo que, havendo outros anos para comparação, considerou a

existência de um fixação por parte do senhor Presidente em relação ao ano de dois mil e

cinco. No entanto, ficou satisfeito de ver que no relatório de gestão e prestação de contas

também constam dados de outros anos, nomeadamente a evolução histórica desde o ano

de implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL),

que se deu em dois mil e dois até ao ano de dois mil e dezoito. -------------------------------

--- O senhor Presidente referiu, que a forma como evoluiu a documentação apresentada

pelo município foi elogiada no mandato passado pela oposição, quer pelo Partido

Socialista, quer pela Coligação Democrática Unitária, nomeadamente, a prestação de

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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contas e a clareza da mesma. Referiu também a existência de relatórios semestrais, que

estão relacionados com a forma de trabalhar deste executivo, salientando que não são

uma exigência legal. ---------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro questionou sobre o que é que o Executivo

Municipal prevê fazer relativamente à Estamo, uma vez que os dezasseis milhões de

euros relativos à ex-Escola Prática de Cavalaria aparecem, sempre, nos relatórios de

contas, planos de atividades e orçamentos e, depois, nunca são pagos. Por outro lado,

referiu a situação do presídio militar, onde não existe nada e, embora se saiba quem

utiliza o espaço, não se sabe, inclusive, quem paga as despesas de água e de eletricidade

do mesmo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente, em relação ao pagamento da água e eletricidade do presídio,

respondeu que quem pagava as despesas era a Estamo, tendo ficado decidido na reunião

que manteve com a mesma, que o município iria fazer um acerto de contas relativamente

a estes gastos. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Quanto à evolução das contas referiu que a comparação que fez tem a ver com o

facto de ter sido de outra gestão, o que, na sua opinião, faz mais sentido que a mesma

seja feita com o último ano de gestão do Partido Socialista, na Câmara Municipal de

Santarém. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Para concluir, referiu que lhe apraz registar que, hoje, as contas do Município de

Santarém, tem um vigor como não tinham há décadas, o que a todos satisfaz, sendo

interessante para os munícipes de Santarém. Referiu, ainda, que o mais importante é que

os compromissos que o Executivo Municipal assumiu com a população de Santarém,

serão todos cumpridos. ------------------------------------------------------------------------------

--- Acerca do BALANÇO SOCIAL do Município de Santarém, a senhora Vereadora

Inês Barroso começou por agradecer ao Departamento de Administração e Finanças e à

Divisão de Recursos Humanos e Administração pela elaboração deste documento que

sendo uma obrigatoriedade imposta pelo Decreto-lei número cento e noventa/noventa e

seis, para entidades públicas com mais de cinquenta trabalhadores, resulta de uma gestão

cuidada por parte dos recursos humanos do município. ----------------------------------------

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--- Realçou, que no ano de dois mil e dezoito, comparativamente a dois mil e dezassete,

registou-se um aumento de cinquenta e seis trabalhadores no Município de Santarém que

tem como subjacente a alteração legislativa ocorrida em dois mil e dezoito, ou seja, o

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública (PREVPAP) que permitiu a admissão de trabalhadores que exerciam funções no

município de Santarém e que correspondiam a necessidades permanentes. -----------------

--- Salientou, que o grupo profissional que registou um maior aumento no quadro de

pessoal foi o dos assistentes operacionais face à aposta clara do município relativamente

ao acréscimo de assistentes operacionais nas escolas do concelho, contando, em dois mil

e dezoito, com um aumento de cinquenta e cinco trabalhadores, sendo que trinta

resultaram do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública (PREVPAP) e os restantes, em resultado de um procedimento

concursal desenvolvido pelo município. ----------------------------------------------------------

--- Continuou dizendo, que apesar da contratação de novos trabalhadores e do aumento

da idade da reforma que impede a saída dos mesmos, a idade média dos trabalhadores do

município, mantém-se nos quarenta e nove anos de idade. ------------------------------------

--- A taxa de feminização é de cinquenta e nove vírgula cinquenta e quatro por cento, o

que se deve, sobretudo, ao facto de o município ter a gestão do pessoal dos

agrupamentos das escolas, onde, na sua maioria, são mulheres. ------------------------------

--- Quanto aos níveis de absentismo referiu que o município regista um aumento em

cerca de cinco vírgula um por cento, justificado pelo acréscimo do número de efetivos,

destacando-se as faltas por conta do período de férias que foram as que sofreram um

maior crescimento, aumentando cerca de cento e quinze por cento relativamente a dois

mil e dezassete. No entanto, destacou que as ausências no âmbito da parentalidade

sofreram um decréscimo de quarenta e três por cento e apesar de o absentismo ser mais

elevado, o número médio de dias por trabalhador, diminuiu em dois mil e dezoito para

cinquenta dias relativamente a dois mil e dezassete que era de cinquenta e dois dias.

Disse importar referir, que face à legislação em vigor estão incluídas no absentismo, as

ausências ao serviço por motivo de férias, assim como os atestados médicos que também

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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incluem feriados e fins-de-semana ----------------------------------------------------------------

--- Face a estes dados, informou que os encargos com o pessoal tiveram, em dois mil e

dezoito, um acréscimo de quatro vírgula onze por cento, resultando quer do aumento do

número de trabalhadores quer das alterações legislativas que permitiram o aumento do

salário mínimo mensal garantido e das alterações de posicionamento remuneratório. -----

--- Considerando o valor do investimento em dois mil e dezassete, referiu que houve um

aumento em vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento, relativamente ao ano anterior

e no que se refere à produtividade aparente/real, esta sofreu um acréscimo, na ordem de

doze vírgula sessenta e nove por cento. -----------------------------------------------------------

--- Salientou, ainda, que o município diminuiu as prestações de serviços em quarenta e

sete vírgula dezassete por cento, uma vez que tentou dar resposta às necessidades que os

serviços identificavam, com os trabalhadores da autarquia. A taxa de emprego aumentou

quatro vírgula quarenta por cento; o número de horas em trabalho extraordinário

diminuiu em sete vírgula cinquenta e três por cento e a taxa de trabalho extraordinário

em catorze vírgula treze por cento. ----------------------------------------------------------------

--- Destacou que o município apostou, fortemente, na formação dos seus trabalhadores

para que os mesmos pudessem usufruir da formação que as funções que desempenham

exigem, aumentando, em média, a taxa de despesas com a formação e a taxa de tempo

investido em mais de cinquenta por cento; aumentou, em quatro por cento, o número de

trabalhadores com o décimo segundo ano de escolaridade e também aumentou o número

de trabalhadores licenciados. -----------------------------------------------------------------------

--- Referiu que a produtividade, em termos globais, aumentou; o número de avenças

diminuiu em quarenta e quatro por cento; os trabalhadores do género feminino sofreram

um aumento de vinte vírgula cinco por cento, o que contraria a tendência que se

verificava desde o ano de dois mil e dez; aumentou o número de trabalhadores

portadores de deficiência para trinta e um, o que orgulha, substancialmente, o executivo,

dando, assim, uma resposta à sociedade no âmbito destas pessoas que, com tanto valor,

procuram emprego mas que têm alguma limitação que lhes está adstrita. Disse, ainda,

que a faixa etária entre os cinquenta e cinco e os cinquenta e nove anos é a que tem,

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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neste momento, o maior número de trabalhadores efetivos, sendo, na sua maioria,

assistentes operacionais e, como tal, têm registado um maior número de absentismo que

pode ser justificado pelas faltas por doença que estão interligadas, obviamente, com a

idade dos trabalhadores. -----------------------------------------------------------------------------

--- Fazendo um balanço, referiu que o Município de Santarém, ao longo dos anos, tem

adotado uma política de recursos humanos que permite, por um lado, desenvolver as

atribuições e competências que lhe estão acometidas e por outro, permite que o seu

capital humano - que é o que de melhor existe no município, as pessoas - , dentro do

legalmente previsto, desenvolva competências técnicas e comportamentais para as

funções que desempenham e, sempre que possível, o município promove a conciliação

da vida pessoal e profissional, procurando parceiros que facilitem a adoção de medidas

sociais, minimizando os efeitos da crise generalizada, focando que esta, continua a ser a

política deste executivo, salientando as opções que tem tomado relativamente aos

recursos humanos, que todas as mais valias, que todos os direitos, que todas as regalias

que os trabalhadores tenham sejam extensíveis a todos os trabalhadores do município e

não apenas a uma faixa ou grupo de trabalhadores. Portanto, referiu que, mais uma vez, o

executivo está atento ao aumento da média da idade dos trabalhadores e da faixa etária

com maior número de trabalhadores (entre os cinquenta e cinco e os cinquenta e nove

anos de idade) e está a trabalhar na perspetivação de um futuro próximo, salientando que

muito se tem feito no município para dar resposta a tantas, diversificadas e heterogéneas

solicitações dos serviços municipais e à sociedade do concelho de Santarém. --------------

--- Termina, agradecendo, mais uma vez, à Divisão de Recursos Humanos e

Administração e ao Departamento de Administração e Finanças e a todos os

trabalhadores que têm feito do Município de Santarém a casa da qual todos se orgulham.

--- O senhor Vereador Rui Barreiro chamou a atenção para os níveis de absentismo

que registaram um aumento de cinco vírgula um por cento, que as faltas sobre os

períodos de férias sofreram um aumento de cento e quinze por cento e que a ausência, no

âmbito da parentalidade sofreu um decréscimo na ordem dos quarenta e três por cento.

Na sua opinião considera ser mau e assintomático o facto de estar a haver um decréscimo

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na população, sendo também assintomático em relação aos trabalhadores do município

que havendo menos faltas no âmbito da parentalidade, significa que existe um

decréscimo no número de filhos. Questionou sobre que estratégias é que o município

está a preparar, no corrente ano, para a redução do número de absentismo. -----------------

--- Salientou que o número médio de faltas por trabalhador, em relação ao ano de dois

mil e dezassete, diminuiu em dois dias. No entanto, existem vinte e cinco dias, ou mais

de faltas por trabalhador, excluindo as férias, portanto, cada trabalhador falta por ano,

quase um mês, o que não deixa de ser preocupante numa instituição que necessita que os

seus trabalhadores prestem o seu serviço. --------------------------------------------------------

--- Realça outros aspetos que considera preocupantes e que estão relacionados com a

questão da produtividade e do investimento tendo, este, em dois mil e dezassete

aumentado em vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento, relativamente ao ano

anterior e no que se refere à produtividade aparente/real, a mesma sofreu um acréscimo

na ordem de doze vírgula sessenta e nove por cento, portanto, também aqui é necessário

saber o porquê. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Destaca que os balanços sociais são documentos que pretendem espelhar aquilo que é

a realidade do município considerando o absentismo como a única preocupação que o

Partido Socialista. Assim, deixa a recomendação de que se devem ser tomadas medidas

para a sua redução, referindo que no balanço social do município se reflete a realidade

do concelho de Santarém e do país, que é a redução da natalidade, com custos

elevadíssimos para um futuro próximo. -----------------------------------------------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso esclareceu que nas faltas por parentalidade estão

incluídas as faltas por assistência à família e não só por natalidade e no que se refere ao

absentismo, apesar de ser mais elevado, o número de dias por trabalhador diminuiu. -----

--- Destacou que uma vez que se verificou que o maior número de pedidos de férias por

parte dos trabalhadores ocorria durante as férias escolares, uma vez que os mesmos não

tinham onde deixar os filhos, uma das formas que o município encontrou de combate ao

absentismo foi o PAS Férias, um serviço de âmbito social para os filhos dos

trabalhadores do Município, das empresas municipais e que se encontram em instituições

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e que o município recuperou, reativou e reforçou, tendo o PAS Férias da Páscoa

começado hoje com cinquenta jovens que, ao longo de dez dias, vão ter diversas

atividades de âmbito desportivo e cultural, bem como, de robótica. No período do Natal,

frequentaram o PAS Férias, vinte e cinco crianças, com limite de idade até aos treze

anos, tendo sido alargado o limite de idade para frequência do PAS Férias que se iniciou

hoje, para os dezoito anos, assim como, a capacidade do número de jovens que o podem

frequentar, tendo passado para o dobro. Portanto, o Município de Santarém está a

percorrer um caminho de forma a ir ao encontro dos dados que tem sobre o absentismo,

dando uma resposta mais efetiva aos jovens com idades até aos dezoito anos, filhos dos

trabalhadores do município e das empresas municipais. ----------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores

Presidente e Vereadores do Partido Social Democrata e com quatro abstenções dos

senhores Vereadores do Partido Socialista, aprovar o Relatório de Gestão, Prestação de

Contas e o Balanço Social do Município, referentes ao ano de dois mil e dezoito. ---------

--- Igualmente foi deliberado aprovar a proposta de aplicação de resultados que faz

parte integrante do Relatório de Gestão e Prestação de Contas. -------------------------------

--- Mais foi deliberado remeter os documentos à Assembleia Municipal para efeitos de

apreciação e votação, nos termos das alíneas l), do número dois do artigo vinte e cinco, e

i) do número um do artigo trinta e três, do anexo I à Lei número setenta e cinco/dois mil

e treze, de doze de setembro. -----------------------------------------------------------------------

--- PROJETO ESCOLA SEGURA – PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE UM

CONTRATO DE COLABORAÇÃO COM A COMUNIDADE

INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA DO TEJO (CIMLT) NO ÂMBITO DO SETOR

PÚBLICO - RATIFICAÇÃO --------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Finanças foi presente a informação número quatro mil setecentos e

noventa, de vinte do mês findo, do seguinte teor: -----------------------------------------------

--- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------

--- I) os municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior e

Santarém, municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

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(CIMLT), têm competências no âmbito da promoção e salvaguarda dos interesses

próprios das respetivas populações, conforme dispõe o número um do artigo vinte e três

da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, e designadamente

em matéria de segurança, podendo inclusivamente dispor de polícia municipal (conforme

disposto na alínea o) do número dois desta disposição legal), tendo também competência

em matéria de proteção civil (conforme disposto na alínea j) do mesmo número dois

desta disposição legal); ------------------------------------------------------------------------------

--- II) nos termos da alínea a) do número um do artigo oitenta e um da mencionada Lei

número setenta e cinco/dois mil e treze cabe às comunidades intermunicipais promover o

planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental

do território abrangido e, bem assim, nos termos da alínea e) do número dois do mesmo

preceito, assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da

administração central nas áreas da segurança e da proteção civil; ----------------------------

--- III) as atribuições e competências das forças de segurança em matéria de segurança

ao nível local e, bem assim, em matéria de proteção civil resultantes do disposto na

alínea b) do número um do artigo quarenta e seis da Lei número vinte e sete/dois mil e

seis, de três julho (Lei de bases da Proteção Civil); ---------------------------------------------

--- IV) o Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária (PIMSR) aprovado pela

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) tem o seu enquadramento a

nível Nacional no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE dois

mil e vinte,+ com os desígnios de tornar a segurança rodoviária uma prioridade para

todos, suportando as políticas públicas de segurança rodoviária em estratégias eficazes e

eficientes, com o intuito de garantir uma maior segurança para os utilizadores dos

sistemas rodoviários, tornar a infraestrutura e os veículos mais seguros, melhorar a

assistência e apoio às vitimas; ----------------------------------------------------------------------

--- V) do referido Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária (PIMSR) resulta a

necessidade de assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido,

eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis; ----------------------------

--- VI) a necessidade de prosseguir com ações de caráter preventivo ao nível da proteção

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civil com envolvência direta das forças de segurança, in casu, da Guarda Nacional

Republicana; ------------------------------------------------------------------------------------------

--- VII) quer as ações de prevenção e sensibilização, quer as ações de resposta a

situações de emergência, são efetuadas de forma articulada e concertada com os Serviços

Municipais de Proteção Civil dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal

da Lezíria do Tejo (CIMLT); -----------------------------------------------------------------------

--- VIII) a Guarda Nacional Republicana não possui veículos em número suficiente que

lhe permita prosseguir, de modo satisfatório, a execução das tarefas supra descritas no

âmbito do território dos mencionados municípios e da Comunidade Intermunicipal da

Lezíria do Tejo (CIMLT) e que, para tanto, necessita de reforçar o número de viaturas

disponíveis e que, portanto e no entender destes serviços, a utilização por parte da

Guarda Nacional Republicana de mais duas viaturas se reveste de capital importância

para o cabal preenchimento das necessidades dos mencionados municípios em matéria

de segurança e de proteção civil; -------------------------------------------------------------------

--- IX) Considerando: -------------------------------------------------------------------------------

--- a) As restrições orçamentais da Guarda Nacional Republicana; --------------------------

--- b) As disponibilidades orçamentais dos mencionados municípios e da Comunidade

Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), as respetivas necessidades e, bem assim, as

vantagens em termos de economia, eficiência e eficácia resultantes duma agregação de

esforços e meios e também de uma atuação conjunta por parte daqueles; -------------------

--- X) os aspetos mencionados no ponto anterior, e também que o melhor modo de

potenciação das mencionadas vantagens em termos de economia, eficiência e eficácia,

surge concretizado através duma aquisição de duas viaturas por parte da Comunidade

Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e, posteriormente, de uma utilização unitária

e coordenada por parte da Guarda Nacional Republicana das mencionadas viaturas,

mediante a celebração de contrato de comodato entre a Comunidade Intermunicipal da

Lezíria do Tejo (CIMLT) e a Guarda Nacional Republicana; ---------------------------------

--- XI) A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) tratará de promover

a abertura do procedimento pré-contratual tendente a adquirir as viaturas e, por

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conseguinte, procederá à monitorização da execução do referido contrato de comodato,

garantindo que o mesmo cumpre os desígnios decorrentes do Plano Intermunicipal de

Segurança Rodoviária (PIMSR); -------------------------------------------------------------------

--- XII) para efeitos de cumprimento do Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária

aprovado pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) (PIMSR), o qual

tem o seu enquadramento a nível Nacional no Plano Estratégico Nacional de Segurança

Rodoviária – PENSE dois mil e vinte, a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

(CIMLT) e os municípios promoverão, em conjunto e de forma articulada, ações de

sensibilização junto da comunidade; --------------------------------------------------------------

--- XIII) Para além do disposto no ponto anterior – de onde se verifica que todas as

entidades envolvidas alocarão recursos financeiros e não financeiros ao projeto –, de

referir que a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) suportará os

custos com a aquisição das viaturas, ficando aquelas em sua propriedade; por sua vez, os

municípios contribuirão para o projeto com uma componente financeira global (Anexo

I); ------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- XIV) Para efeitos de implementação do projeto apresentado, a Comunidade

Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e os municípios deverão celebrar um

contrato de cooperação nos termos do número cinco do artigo cinco-A do Código dos

Contratos Públicos (contrato no âmbito do setor público), porquanto os requisitos de que

depende a sua aplicação se encontram preenchidos: --------------------------------------------

--- a. Dispõe o referido preceito que “cinco - A parte ii também não é aplicável à

formação dos contratos celebrados exclusivamente entre duas ou mais entidades

adjudicantes quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) O

contrato estabelece uma cooperação entre as entidades adjudicantes, no âmbito de

tarefas públicas que lhes estão atribuídas e que apresentam uma conexão relevante

entre si; b) A cooperação é regida exclusivamente por considerações de interesse

público; e c) As entidades adjudicantes não exercem no mercado livre mais de

vinte/prct. das atividades abrangidas pelo contrato de cooperação”; -----------------------

--- b. Dissecada a norma em apreço, afigura-se possível de concluir que esta estatui os

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seguintes requisitos de aplicabilidade: (i) que o contrato a avaliar seja celebrado

exclusivamente entre duas ou mais entidades adjudicantes (ii) que o contrato materialize

uma cooperação entre estas últimas no âmbito das tarefas públicas que se lhes incumbe

levar a cabo e que estas apresentem uma conexão relevante entre si; (iii) que o vínculo a

estabelecer seja unicamente regido por considerações de interesse público; e (iv) as

entidades adjudicantes não exerçam no mercado livre mais de vinte por cento das

atividades abrangidas pelo contrato; ---------------------------------------------------------------

--- c. Quanto ao requisito (i), dúvidas não restam que estamos perante duas ou mais

entidades adjudicantes (a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) e os

municípios); -------------------------------------------------------------------------------------------

--- d. Quanto ao requisito (ii), o contrato materializa uma cooperação entre as entidades

adjudicantes no âmbito das tarefas públicas que lhes incumbe levar a cabo e apresentam

uma conexão relevante entre si; como vimos, os municípios têm atribuições em matéria

de segurança, podendo inclusivamente dispor de polícia municipal (conforme disposto

na alínea o) do número dois desta disposição legal), tendo também competência em

matéria de proteção civil (conforme disposto na alínea j) do mesmo número dois desta

disposição legal) e à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) cabe

promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social

e ambiental do território abrangido (alínea a) do número um do artigo oitenta e um da

mencionada Lei número setenta e cinco/dois mil e treze) e, bem assim, assegurar a

articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas

áreas da segurança e da proteção civil (nos termos da alínea e) do número dois do

mesmo preceito); -------------------------------------------------------------------------------------

--- e. Para além disso, como vimos, não estamos perante uma cooperação entre entidades

públicas que determina que apenas uma das partes contribua financeiramente, já que

todas as entidades envolvidas vão financiar o projeto – e, além disso, do mesmo

decorrem também tarefas de desenvolvimento comum de ações de sensibilização; --------

--- f. No que se refere ao requisito (iii), de referir que o mesmo também merece

preenchimento já que a ratio essendi do projeto é, precisamente, assegurar o interesse

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público das populações nos domínios da segurança e proteção civil; ------------------------

--- g. Por último, quanto ao requisito (iv), tal pressuposto assume uma natureza

iminentemente quantitativa e encontra preenchimento, já que nenhuma das entidades

envolvidas exerce este tipo de tarefas em mercado livre, pelo que o número seis do artigo

quinto-A se encontra cumprido (para efeitos do apuramento das percentagens previstas

na alínea b) do número um e na alínea c) do número anterior, deve ser tido em conta o

volume médio total de negócios, ou uma medida alternativa adequada, baseada na

atividade, tais como os custos suportados pela pessoa coletiva em causa no que diz

respeito a serviços, fornecimentos ou obras, nos três anos anteriores ou, quando não

tenha três anos de atividade concluídos, a projeção de atividades a desenvolver). --------

--- XV) O contrato a celebrar deverá cumprir o disposto no número um do artigo quinto-

A do Código dos Contratos Públicos (CCP), o qual prevê que “a celebração dos

contratos a que se referem os artigos quinto e quinto-A fica sujeita aos princípios gerais

da atividade administrativa, bem como, com as devidas adaptações face à natureza do

contrato, aos princípios gerais da contratação pública previstos no número um do artigo

primeiro-A, devendo sempre ser feita menção à norma que fundamenta a não aplicação

da parte ii ao contrato em causa.” ----------------------------------------------------------------

--- Assim e face ao exposto, propõe-se, para aprovação, o projeto de atuação assente nos

considerandos supra, o qual será promovido por via da celebração de um contrato no

âmbito do setor público, nos termos e para efeitos do número cinco do artigo quinto-A

do Código dos Contratos Públicos (CCP) (Anexo II) entre a Comunidade Intermunicipal

da Lezíria do Tejo (CIMLT) e os municípios.” --------------------------------------------------

--------------------------------------------- ANEXO I -----------------------------------------------

-------------------- FINANCIAMENTO DOS CUSTOS ENVOLVIDOS ---------------------

POP.

RESIDENTE

(CENSOS 2011)

POP.

servida

PSP

POP.

servida

GNR

Ponderação Ponderação

em % 21 700,00 €

Coruche 19 944 0 19 944 0,4073 40,73% 8 839,02 €

Benavente 29 019 0 29 019 0,5927 59,27% 12 860,98 €

Total 48 963 0 48 963 1,000 100,00% 21 700,00 €

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


41

POP.

RESIDENTE

(CENSOS 2011)

POP.

servida

PSP

POP.

servida

GNR

Ponderação Ponderação

em % 21 700,00 €

Almeirim 23 376 0 23 376 0,2451 24,51% 5 318,97 €

Alpiarça 7 702 0 7 702 0,0808 8,08% 1 752,51 €

Cartaxo 24 462 11 370 13 092 0,1373 13,73% 2 978,95 €

Rio Maior 21 192 0 21 192 0,2222 22,22% 4 822,02 €

Santarém 61 752 31 746 30 006 0,3146 31,46% 6 827,55 €

Total 138 484 43 116 95 368 1,000 100,00% 21 700,00 €

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista vai votar

favoravelmente esta proposta que, na prática, irá beneficiar a Guarda Nacional

Republicana, uma vez que a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)

vai adquirir duas viaturas para colocar ao seu serviço, sendo que uma dela terá influência

no concelho de Santarém. No entanto, o Partido Socialista considera que ainda existem

mais medidas que são possíveis tomar relativamente à segurança dos cidadãos, pelo que,

exorta o Executivo Municipal para que tome mais medidas, ainda durante este mandato,

que permitam evitar que hajam zonas de assalto e que sanem todos os problemas

relacionados com insegurança que têm vindo a ser destacados. -------------------------------

--- O senhor Presidente realçou que já manteve reuniões com a Polícia de Segurança

Pública relacionadas com a instalação de câmaras de videovigilância no Centro Histórico

e na Ribeira de Santarém, esperando que, até final desta semana, a mesma dê parecer

favorável à instalação das referidas câmaras de videovigilância, sendo que, à posteriori, o

Ministério da Administração Interna também terá que emitir parecer favorável sobre o

assunto. Informou que o concurso vai ser lançado, no entanto, a sua adjudicação ficará

dependente da aprovação e da validação pelo Ministério da Administração Interna. ------

--- Deu nota de que a legislação relativa aos Concelhos Municipais de Segurança vai ser

alterada e os mesmos vão ser reforçados com mais entidades representadas. No concelho

de Santarém irá existir um Concelho Restrito, onde a Câmara Municipal de Santarém, a

Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana serão obrigadas a reunir-

se com mais frequência do que atualmente o fazem e terá carácter formal, havendo lugar,

obrigatoriamente, à elaboração de atas das respetivas reuniões.-------------------------------

--- Referiu, ainda, que será criado um novo Regulamento Municipal de Segurança,

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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existindo já uma proposta da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses,

pelo que espera que o mesmo esteja elaborado até junho. -------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente que,

em vinte e oito do mês findo, concordou com o teor da informação atrás transcrita,

aprovando as cláusulas da minuta do contrato a celebrar com a Comunidade

Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), no âmbito do setor público (Projeto Escola

Segura), que aqui se dá por integralmente transcrita, ficando a mesma anexa à presente

ata (documento III), dela fazendo parte integrante, autorizando a respetiva transferência

de capital para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), no montante

de seis mil oitocentos e vinte e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos. --------------------

--- RELATÓRIO GLOBAL DE ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE

EXECUÇÃO (AE) E DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO (CIA) DE

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS FREGUESIAS DO CONCELHO -

ANO DE DOIS MIL E DEZOITO --------------------------------------------------------------

--- Pelo Gabinete de Apoio às Freguesias foi presente o documento interno número

cinco mil duzentos e noventa e sete, de vinte e oito de março, remetendo o Relatório

global de análise da execução do Acordo de Execução (AE) e do Contrato

Interadministrativo (CIA) de Delegação de Competências nas Freguesias do Concelho

referente ao ano de dois mil e dezoito, que aqui se dão por reproduzidos, ficando cópias

anexas à presente ata (documentos IV e V), dela fazendo parte integrante. -----------------

--- A Câmara, tomando conhecimento, deliberou, por unanimidade, remeter o assunto à

Assembleia Municipal de Santarém para os devidos efeitos. ----------------------------------

--- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O ISCAD –

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E O

MUNICÍPIO DE SANTARÉM, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

DE RECURSOS HUMANOS/QUADROS SUPERIORES PARA A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -----------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão Jurídica foi presente a informação número vinte e um, de quinze de

janeiro último, do seguinte teor: -------------------------------------------------------------------

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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--- “O Gabinete de Apoio Pessoal do Senhor Presidente da Câmara Municipal solicita

análise e parecer por parte desta Divisão sobre o draft do “Protocolo de Colaboração

entre o Instituto Superior de Ciências da Administração e a Câmara Municipal de

Santarém”, anexo ao e-mail daquela Instituição de Ensino Superior, datado de três de

janeiro de dois mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------------

--- No referido e-mail, é assinalado que o Instituto Superior de Ciências da

Administração do Grupo da Universidade Lusófona, está a desenvolver/reforçar um

conjunto de protocolos com diversas Instituições nacionais e internacionais públicas e

privadas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nesse sentido, o Professor António Morão, na qualidade de Professor Coordenador e

Diretor de Curso, vem apresentar ao Município a proposta de celebração do protocolo

em causa “no âmbito da Educação e Formação de Recursos Humanos/Quadros

Superiores para a Administração Pública, com vantagens para ambos os parceiros.”------

--- Lido o documento, apenas se nos oferece tecer duas observações relativamente ao

respetivo clausulado: --------------------------------------------------------------------------------

--- A primeira diz respeito ao facto de vir identificada como parte no protocolo a

“Câmara Municipal de Santarém”, quando deveria ser o Município de Santarém – pessoa

coletiva pública - a figurar como tal. --------------------------------------------------------------

--- Na verdade, a “Câmara Municipal de Santarém” é um dos órgãos da pessoa coletiva

de direito público – Município de Santarém, que deve, este sim, constar do protocolo

(contrato) como entidade outorgante, representada pelo Senhor Presidente da Câmara

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Devem, pois, todas as referências a “Câmara Municipal de Santarém”, serem

substituídas por “Município de Santarém”, com exceção da nomenclatura do órgão –

presidente da Câmara Municipal, na parte da representação da entidade. -------------------

--- A segunda observação prende-se com a conveniência e adequação de fazer constar do

protocolo as habituais referências à sede e número de pessoa coletiva dos outorgantes

(que também constitui o respetivo número fiscal). ----------------------------------------------

--- Trata-se da identificação das partes, que não se deve cingir à indicação do nome,

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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impondo-se completá-la com aqueles dados essenciais. ----------------------------------------

--- No mais, nada vislumbramos de incorreto sob o ponto de vista legal, ou

inconveniente em termos administrativos.--------------------------------------------------------

--- Estamos perante um protocolo em que a única obrigação do Município de Santarém é

a de publicitar junto dos seus trabalhadores (no website e por correio eletrónico) a

existência do protocolo e respetivas condições concedidas pelo Instituto Superior de

Ciências da Administração (ISCAD), (cláusula sexta). -----------------------------------------

--- De notar, aliás, que já consta da página do ISCAD/Grupo Lusófona na internet a

indicação da existência de protocolo com a Câmara Municipal de Santarém,

consubstanciado no desconto, nomeadamente, de dez por cento sobre as mensalidades

para “funcionários, cônjuges e filhos”: -----------------------------------------------------------

--- http://www.grupolusofona.pt/pt/protocolos/municipios-e-empresas-municipais/ ------

--- Na prática, é acrescentada agora uma redução de trinta por cento na propina fixada

para o primeiro ano da licenciatura em Administração e Gestão Pública e do curso

técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão Pública, para

além de outras ofertas, como a prioridade nas creditações e a disponibilização de

instalações. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Face ao expendido supra, conclui-se nada haver a opor à celebração do protocolo

proposto, sugerindo-se apenas: ---------------------------------------------------------------------

--- a) que onde se lê “Câmara Municipal de Santarém” conste “Município de Santarém”;

--- b) que sejam indicados o número de pessoa coletiva (NIF) e a sede das partes

outorgantes.” ------------------------------------------------------------------------------------------

--- A senhora Vereadora Virgínia Esteves questionou o porquê deste protocolo ser

celebrado com o Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) e não com o

Instituto Politécnico de Santarém ou com o ISLA -Instituto Superior de Gestão e

Administração de Santarém, de forma a trabalhar e a dar oportunidade às instituições de

ensino superior que estão sediadas no concelho de Santarém. ---------------------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso referiu que este protocolo partiu de uma

proposta apresentada pelo Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD),

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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tendo os serviços da autarquia entendido que seria bom para o concelho. -------------------

--- Informou que o Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) quer

analisar territórios e ofereceu ao município este trabalho de investigação (no terreno) do

território do concelho de Santarém sendo o mesmo formalizado através deste protocolo.

--- Salientou que o Município celebra este tipo de protocolos com várias entidades,

estando, neste momento, dar algumas temáticas ao Instituto Politécnico de Santarém e ao

ISLA -Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém, para o caso de

existirem alunos que, no âmbito de teses finais ou de trabalhos de investigação, queiram

analisar casos concretos do território do concelho de Santarém o possam fazer com o

apoio do Município, uma vez que são mais valias para todos. ---------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo de

colaboração a celebrar entre o Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD)

e o Município de Santarém, no âmbito da Educação e Formação de Recursos

Humanos/Quadros Superiores para a Administração Pública, que aqui se dá por

reproduzido, ficando cópia do mesmo anexa à presente ata (documento VI), dela fazendo

parte integrante. --------------------------------------------------------------------------------------

--- AVALIAÇÕES DO PATRIMÓNIO MÓVEL DO MUNICÍPIO -

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO NÚMEROS VINTE E QUATRO A TRINTA E

QUATRO DE DOIS MIL E DEZOITO E UM A CINCO DE DOIS MIL E

DEZANOVE -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Património foi presente a informação número quatro mil setecentos

e dezassete, de vinte do mês findo, do seguinte teor: -------------------------------------------

--- “Junto se envia a V. Exa. o seguinte: ---------------------------------------------------------

--- Um) Relatórios de avaliação números vinte e quatro a trinta e quatro de dois mil e

dezoito, referentes a grandes reparações de veículos e de bens móveis; ---------------------

--- Dois) Relatórios de avaliação números um a cinco de dois mil e dezanove, referentes

às avaliações e grandes reparações de bens móveis. --------------------------------------------

--- Os bens referidos foram alvo de análise por parte da Comissão de Avaliação do

Património Móvel do Município – CAPMM, nomeada para o efeito na reunião do

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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executivo em vinte e quatro de outubro de dois mil e onze. -----------------------------------

--- Por conseguinte, sugere-se, salvo melhor opinião, que os presentes relatórios, bem

como os valores constantes dos mesmos sejam submetidos ao conhecimento e à

aprovação da Câmara Municipal, nos termos da alínea i) do número um do artigo trinta e

três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro.” -----------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro questionou se o autocarro Volvo, adquirido em

dois mil e três e que teve uma reparação de vinte e um mil quinhentos e cinquenta e seis

euros e sessenta e sete cêntimos, tendo, em função desta, aumentado o tempo de vida útil

em três anos, está a funcionar em condições, tendo o senhor Presidente referido que,

neste momento, é o único autocarro que a autarquia tem a funcionar e que, daqui por um

mês e meio, a autarquia disporá de um novo autocarro. ----------------------------------------



senhores Vereadores Partido Socialista, aprovar os relatórios de avaliação números vinte

e quatro a trinta e quatro de dois mil e dezoito, referentes a grandes reparações de

veículos e de bens móveis e números um a cinco de dois mil e dezanove, referentes às

avaliações e grandes reparações de bens móveis, da Comissão de Avaliação do

Património Móvel do Município (CAPMM), que aqui se dão por integralmente

transcritos, ficando os mesmos anexos à presente ata (documento VII), dela fazendo

parte integrante. --------------------------------------------------------------------------------------

--- VIVER SANTARÉM - DESPORTO E LAZER, EM, SA - PEDIDO DE

ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ATA REFERENTE

À PROPOSTA CINQUENTA E UM/P/DOIS MIL E DEZANOVE, APROVADA

NA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZADA EM VINTE E

CINCO DO MÊS FINDO -------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Viver Santarém - Desporto e Lazer,

EM, SA do pagamento das taxas por emissão da certidão de ata solicitada. ----------------

--- HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM – PEDIDO DE ISENÇÃO DE

TAXAS DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO JARDIM DA

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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REPÚBLICA, COM ATIVIDADES INTEGRADAS NA COMEMORAÇÃO DIA

NACIONAL DO DOENTE COM AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) --

--- Pela Secção de Receitas foi presente o documento interno número cinco mil

quinhentos e noventa e nove, de um do corrente mês, do seguinte teor: ---------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pelo Hospital Distrital de Santarém, para a

realização de atividades de rastreio e entretenimento, associadas à Comemoração do Dia

Nacional do Doente com AVC (acidente vascular cerebral), no Jardim de da República,

no dia trinta e um de março, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador

Jorge Rodrigues, em vinte e seis do mês findo, sugere-se que seja o pedido de isenção de

pagamento de taxas de ocupação de espaço público alvo de apreciação em reunião do

Executivo Municipal. --------------------------------------------------------------------------------

--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção, solicitada aquando do requerimento

inicial, está prevista na alínea a), do número um, do artigo vinte e um, Capítulo IV do

Regulamento Taxas do Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das

respetivas taxas, apuradas conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos do

artigo quarenta e oito, alínea b) da tabela de taxas em vigor, no valor de trinta e um euros

e vinte e cinco cêntimos, coloca-se à consideração superior que possa a entidade ser alvo

de isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo Municipal. ----------

--- Nota de liquidação: (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------

--- Realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (artigo

quarenta e oito, alínea b)): --------------------------------------------------------------------------

--- Taxa de licenciamento - por dia trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos” -----------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Hospital Distrital de Santarém do

pagamento da taxa de ocupação de espaço público, no Jardim da República, no passado

dia trinta e um de março, com a realização de atividades de rastreio e entretenimento,

associadas à Comemoração do Dia Nacional do Doente com AVC (acidente vascular

cerebral), no montante de trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos. ------------------------

--- VIVER SANTARÉM - DESPORTO E LAZER, EM, SA - PEDIDO DE

ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ATA REFERENTE

ATA N.º 7

Mandato 2017-2021


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À PROPOSTA CINQUENTA/P/DOIS MIL E DEZANOVE, APROVADA NA

REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZADA EM VINTE E CINCO

DO MÊS FINDO ------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Viver Santarém - Desporto e Lazer,

EM, SA do pagamento das taxas por emissão da certidão de ata solicitada. ----------------

--- UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ROMEIRA E VÁRZEA - PEDIDO DE

ISENÇÃO DE TAXAS DE REALIZAÇÃO DE PROVA DESPORTIVA NA

ROMEIRA - III RAID BTT ----------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente da informação número quatro mil novecentos e

quarenta e um, de vinte e dois do mês findo, do seguinte teor: --------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela União de Freguesias de Romeira e Várzea,

para a realização do III Raid BTT da Romeira dois mil e dezanove, no dia vinte e quatro

de março, sido alvo de despacho de deferimento do senhor Vereador Ricardo Rato, de

vinte do corrente mês, sugere-se que seja o pedido de isenção de pagamento de taxa de

realização de prova desportiva alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. -

--- Por se tratar de uma entidade pública, a isenção solicitada, aquando do requerimento

inicial, está prevista na alínea a), do número um, do artigo vinte e um, Capitulo IV do

Regulamento Taxas do Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das

respetivas taxas, apuradas conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos do

artigo vinte e três, número cinco, alínea a) da tabela de taxas em vigor, no valor de trinta

e três euros e setenta e cinco cêntimos coloca-se à consideração superior que possa a

entidade ser alvo de isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------

--- Realização de provas desportivas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar

livre (artigo quarenta e oito, alínea a)): -----------------------------------------------------------

--- Trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos vezes um dia é igual a trinta e três euros

e setenta e cinco cêntimos.” ------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a União das freguesias de Romeira e

ATA N.º 7

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Várzea do pagamento das taxas de realização de prova desportiva com o III Raid BTT da

Romeira dois mil e dezanove, no passado dia vinte e quatro de março, no montante de

trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos. ----------------------------------------------------

--- ANULAÇÃO DA FATURA NÚMERO 20080277, DE UM DE AGOSTO DE

DOIS MIL E OITO REFERENTE À VENDA DE BATERIAS PARA

RECICLAGEM -------------------------------------------------------------------------------------

--- Foram presentes as informações números setenta e dois, de sete de julho de dois mil e

catorze, da Divisão Jurídica e cinco mil duzentos e trinta e oito, de vinte e sete do mês

findo, da Secção de Receitas, que a seguir se transcrevem: -----------------------------------

--- “A presente informação tem por intuito averiguar da legitimidade, por parte do

Município, na cobrança do suprarreferido serviço, e se for o caso, da possibilidade da

cobrança judicial do mesmo. -----------------------------------------------------------------------

--- Tratando-se de um serviço prestado através de um vinculo contratual entre o

Município e um privado, a opção pelo método de cobrança judicial terá obrigatoriamente

que passar pela obtenção de um título executivo. -----------------------------------------------

--- O método mais apropriado para a obtenção desse título é através da ação declarativa

especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e

injunção. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- De acordo com as instruções de procedimentos constantes da informação número

oitocentos e setenta/dois mil e onze, de dezassete de agosto, o Município deve, apenas,

promover a cobrança judicial de dívidas quando o montante em causa seja superior aos

custos inerentes à taxa de justiça devida para a ação de injunção. ----------------------------

--- Ora, de acordo com a Tabela II, a que se refere os números um, três e cinco do artigo

sétimo do regulamento de custas judiciais, para valores em dívida até cinco mil euros, o

custo de taxa de justiça é de zero vírgula cinco UC (unidade de conta). ---------------------

--- Por força da alínea a) do artigo cento e treze da Lei número oitenta e três-C/dois mil

e treze, de trinta e um de trinta e um de dezembro - Lei do Orçamento do Estado, do

valor da UC para vigorar no ano dois mil e catorze é de cento e dois euros. ----------------

--- Constata-se, portanto, que o valor da dívida, cifrado em vinte e três euros e

ATA N.º 7

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cinquenta e cinco cêntimos, é inferior aos custos da taxa de justiça, com o valor de

cinquenta e um euros. ------------------------------------------------------------------------------

--- Pelos motivos expostos, sugere-se a Vossa Excelência a devolução do Processo ao

Departamento de Administração e Finanças para que execute a anulação da fatura

número 20080277.” ----------------------------------------------------------------------------------

--- “Na sequência do trabalho desenvolvido pela Secção de Receitas com vista à análise

dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que

(…) mantém a fatura número 20080277, de um de agosto de dois mil e oito, no valor de

vinte e três euros e cinquenta e cinco cêntimos, incidente sobre aquisição de “doze

baterias”, conforme documento que consta do expediente anexo ao presente registo. ----

--- Consultado o processo físico (digitalização no separador “anexos”), verificou-se que

em dois mil e catorze, através da informação da Divisão Jurídica (DJ) número setenta e

dois, de sete de julho de dois mil e catorze, foi sugerido o envio para o Departamento de

Administração e Finanças para que fossem desenvolvidos os procedimentos conducentes

à anulação da fatura, em virtude de os custos associados à cobrança coerciva da dívida

(taxa de justiça) seriam superiores ao valor em dívida. No entanto verificou-se que não

foi o processo encaminhado para apreciação e eventual anulação do documento.----------

--- Assim, coloca-se à consideração superior a adoção dos procedimentos sugeridos pela

Divisão Jurídica em dois mil e catorze, para que se proceda à anulação do documento em

análise.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação da fatura número

20080277, de um de agosto de dois mil e oito, no valor de vinte e três euros e cinquenta

e cinco cêntimos, referente à venda de baterias para reciclagem, tendo em conta que que

o valor da dívida é inferior aos custos da taxa de justiça associados à cobrança coerciva.

--- ANULAÇÃO DA FATURA NÚMERO 20031430, DE OITO DE OUTUBRO DE

DOIS MIL E TRÊS REFERENTE A DESPESA COM DANOS CAUSADOS EM

EQUIPAMENTOS DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS DE SANTARÉM -------------

--- Foram presentes as informações números cinquenta e oito, de quatro de julho de dois

mil e catorze, da Divisão Jurídica e cinco mil duzentos e cinquenta e três, de vinte e sete

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do mês findo, da Secção de Receitas, que a seguir se transcrevem: --------------------------

--- “A presente informação tem por intuito averiguar da legitimidade, por parte do

Município, na cobrança do suprarreferido custo, e se for o caso, dá possibilidade da

cobrança coerciva do mesmo. ----------------------------------------------------------------------

--- A destruição de um bem de que o Município é legitimo proprietário, consubstancia

uma situação de responsabilidade civil extracontratual nos termos dos artigos

quatrocentos e oitenta e três e seguintes do Código Civil. -------------------------------------

--- Assim sendo, é necessário atender ao disposto no artigo quatrocentos e noventa e oito

do Código Civil, que estabelece a prescrição do direito à indemnização no prazo de três

anos, a contar data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia.------

--- Esta premissa é difícil de determinar, pelo que perante a falta de elementos, ter-se-á

em conta a data da fatura (oito de outubro de dois mil e três). ---------------------------------

--- Conclui-se, portanto, que o referido prazo findou em dois mil e seis. -------------------

--- A mesma conduta consubstancia um crime de dano qualificado, de acordo com o

artigo duzentos e treze, número um, alínea c) do Código Penal, extinguindo-se a

legitimidade de responsabilização penal no prazo de dez anos a contar da prática do

crime (artigo cento e dezoito número um, alínea c)). Conclui-se, também, que o direito

prescreveu em dois mil e treze. ---------------------------------------------------------------------

--- Pelos motivos expostos, sugere-se a devolução do Processo ao Departamento de

Administração e Finanças para que execute a anulação da fatura número 20031430.” ----


dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que

(…) mantém a fatura número 20031430, de oito de outubro de dois mil e três, no valor

de oitenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos, incidente sobre “despesa com

danos causados em equipamentos dos Bombeiros Municipais de Santarém”, conforme

documento que consta do expediente anexo ao presente registo.------------------------------

--- Consultado o processo físico (digitalização no separador “anexos”), verificou-se que

em dois mil e catorze, através da informação da Divisão Jurídica (DJ) número cinquenta

e oito, de quatro de julho de dois mil e catorze, foi sugerido o envio do processo para o

ATA N.º 7

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Departamento de Administração e Finanças para que fossem desenvolvidos os

procedimentos conducentes à anulação da fatura, em virtude de o direito de cobrar a

dívida ter prescrito em dois mil e seis. ------------------------------------------------------------

--- Assim, coloca-se à consideração superior a adoção dos procedimentos sugeridos pela

Divisão Jurídica em dois mil e catorze, para que se proceda à anulação do documento em

análise.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação da fatura número

20031430, de oito de outubro de dois mil e três, no valor de oitenta e oito euros e

cinquenta e quatro cêntimos, referente a despesa com danos causados em equipamentos

dos Bombeiros Municipais de Santarém, em virtude de o direito de cobrança da dívida

ter prescrito em dois mil e seis. --------------------------------------------------------------------

--- CITROTEJO – COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMÓVEL, SA –

ANULAÇÃO DE VALORES EM DÍVIDA RELATIVOS A RESÍDUOS SÓLIDOS

URBANOS, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS

A JUNHO DE DOIS MIL E QUATRO --------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número quatro mil quatrocentos e

vinte e cinco, de treze do mês findo, do seguinte teor: -----------------------------------------


dos valores que permanecem por regularizar ao Município de Santarém, apurou-se que a

empresa “Citrotejo – Comércio e Serviços Automóvel, SA” mantém os seguintes

documentos em dívida: ------------------------------------------------------------------------------

N.º do

documento

Data do

documento Descrição Valor

20031516 25-11-2003 Resíduos Sólidos Urbanos – meses de novembro e dezembro 2003 105,00€

20041084 21-01-2004 Resíduos Sólidos Urbanos – meses de janeiro fevereiro e março 2004 157,50€

20041340 07-05-2004 Resíduos Sólidos Urbanos – meses de abril maio e junho 2004 157,50€

TOTAL 420,00€

--- Consultados os portais disponíveis (Portal Ministério da Justiça, Portal Citius e Portal

da Autoridade Tributária), foi apurado que a empresa foi já declarada insolvente em dois

mil e dez, conforme publicitado em vinte e nove de julho do mesmo ano, tendo também

ATA N.º 7

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sido apurado que ocorreu o encerramento da liquidação e da atividade da empresa

(ambas as situações em dois mil e catorze). ------------------------------------------------------

--- Nesse sentido e atentos ao acima exposto, sugere-se que sobre os documentos e

respetivos anexos possa recair análise superior, com vista à eventual anulação das faturas

por impossibilidade de arrecadar a receita em causa.” ------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação das faturas

emitidas em nome de Citrotejo – Comércio e Serviços Automóvel, SA, relativas a

resíduos sólidos urbanos, referentes aos meses de novembro de dois mil e três a junho de

dois mil e quatro, no valor total de quatrocentos e vinte euros, por impossibilidade de

arrecadar a receita em causa. -----------------------------------------------------------------------

--- PAS FÉRIAS DA PÁSCOA DOIS MIL E DEZANOVE – INTEGRAÇÃO DE

DEZOITO CRIANÇAS DAS INSTITUIÇÕES COM RESPOSTAS SOCIAIS DE

LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E CENTRO DE ACOLHIMENTO -----------

--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde foi presente a informação número cinco mil

duzentos e vinte e sete, de vinte e sete de março último, do seguinte teor; ------------------

--- “Conforme orientações superiores, foram contactadas as instituições Lar de Santo

António da Cidade de Santarém, Fundação Luiza Andaluz, Santa Casa da Misericórdia

de Santarém e Centro de Apoio à Infância e à Juventude O Vigilante para integração, no

PAS Férias da Páscoa do Município, de crianças destas instituições. ------------------------

--- Recebemos as inscrições de nove crianças do Centro de Apoio à Infância e à

Juventude O Vigilante, quatro crianças da Fundação Luiza Andaluz e cinco crianças do

Lar de Santo António da Cidade de Santarém. ---------------------------------------------------

--- Nos termos da alínea u) do número um do artigo trinta e três da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, compete à Câmara Municipal promover a

oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não

superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa

ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a

promoção da saúde e prevenção das doenças. ----------------------------------------------------

--- Face ao exposto, coloca-se à consideração superior o encargo no total de

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quatrocentos e quarenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos, relativo aos almoços e

seguro destas crianças (dois euros e noventa cêntimos por almoço vezes oito dias vezes

dezoito crianças mais um euro e cinquenta e quatro cêntimos por seguro vezes dezoito

crianças).” ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista ficou satisfeito

com a realização do PAS Férias da Páscoa, uma vez que o apoio à família é importante

ser dado, assim como a contribuição dos municípios nesse apoio. Lamenta que, em

alguns municípios, se tenha perdido alguma tradição nesta área, como por exemplo a

Colónia de Férias da Nazaré que, no passado, acabou por ser a única via para muitas

pessoas poderem ter férias. -------------------------------------------------------------------------

--- Considerou ser uma boa iniciativa do Município de Santarém que o Partido Socialista

subscreve e à qual vota favoravelmente com agrado. -------------------------------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso deixou um agradecimento quer ao Agrupamento

de escolas de Sá da Bandeira, dado que, à semelhança do que ocorreu no Natal, a “sede”

do PAS Férias da Páscoa funciona na Escola Secundária de Sá da Bandeira, quer a todos

os outros agrupamentos de escolas do concelho, uma vez que, quer todas as atividades

quer todo o acompanhamento dos jovens só é possível porque as escolas organizaram o

seu trabalho de forma a que as assistentes operacionais possam acompanhar os técnicos

do município que estão a desenvolver estas atividades. ----------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, assumir os encargos com os almoços e seguro

referentes à participação de nove crianças do Centro de Apoio à Infância e à Juventude O

Vigilante, quatro crianças da Fundação Luiza Andaluz e cinco crianças do Lar de Santo

António da Cidade de Santarém, no PAS Férias da Páscoa, no valor total de quatrocentos

e quarenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos. -----------------------------------------------

--- PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE

EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DOS DIQUES DE ÓMNIAS E DO

REBENTÃO - RATIFICAÇÃO -----------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão Jurídica – Contratação Pública foi presente a informação número

cento e trinta e nove, de dois do corrente mês, que a seguir se transcreve: ------------------

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--- “Tendo em vista a contratação de empreitada de “Reabilitação dos diques de Ómnias

e do Rebentão”, submeteu-se à consideração superior a informação número trinta e

seis/DJ/dois mil e dezanove, de vinte e três de janeiro de dois mil e dezanove, através da

qual foi proposta, nos termos da alínea c) do número um do artigo dezasseis do Código

dos Contratos Públicos (doravante, CCP) adotado em função do disposto na alínea b) do

artigo dezanove do CCP, a abertura de um “Concurso Público”. -----------------------------

--- A referida informação mereceu despacho favorável do senhor Presidente da Câmara

Municipal, Ricardo Gonçalves, em vinte e quatro de janeiro de dois mil e dezanove,

decisão esta ratificada em reunião do Órgão Executivo do dia quatro de fevereiro de dois

mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Seguem em anexo à presente informação, dela fazendo parte integrante e dando-se

como integralmente reproduzidos, o “Relatório Preliminar” a que se refere o artigo cento

e quarenta e seis do CCP e o “Relatório Final” elaborado nos termos do artigo cento e

quarenta e oito do CCP. -----------------------------------------------------------------------------

--- Assim, e considerando que: --------------------------------------------------------------------

--- * Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e

oito do CCP, a escolha do procedimento foi previamente autorizada; ------------------------

--- * O concurso público decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais

aplicáveis; --------------------------------------------------------------------------------------------

--- * De acordo com o exposto pelo júri nos relatórios em anexo, a proposta apresentada

pelo concorrente Cordivias – Engenharia, Limitada, satisfaz todas as exigências

constantes das peças do procedimento e ficou ordenada em primeiro lugar; ----------------

--- * Para dar cumprimento ao disposto na alínea c) do número um do artigo sexto da

Lei número oito/dois mil e dezoito de vinte e um de fevereiro (Lei dos Compromissos e

dos Pagamentos em Atraso (LCPA)), no qua à autorização prévia para assunção de

compromisso plurianual diz respeito, a presente matéria, está enquadrada na autorização

prévia genérica para assunção de compromissos plurianuais durante o ano de dois mil e

dezanove, que foi objeto de deliberação favorável da Assembleia Municipal – aquando

da aprovação de documentos previsionais – na sua sessão ordinária de dezanove de

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dezembro de dois mil e dezoito, tendo em conta que o presente projeto resulta de um

programa plurianual legalmente aprovado. -------------------------------------------------------

--- * Para efeitos do disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o presente procedimento foi objeto, em

três de janeiro de dois mil e dezanove, de prévia cabimentação no orçamento do

Município de Santarém na rubrica económica 07030313 (Outros) afeta à unidade

orgânica 0102 (Câmara Municipal) e está prevista no ponto 2.46.2017/32 das Grandes

Opções do Plano, com o seguinte número de cabimento dezassete mil quatrocentos e

noventa. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Assim face ao exposto, sugere-se a V. Exa. que proponha ao senhor Presidente da

Câmara Municipal o agendamento da presente matéria, considerando que o Executivo

Municipal é o órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do disposto na

alínea f) do número um do artigo trinta e três do Anexo I da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro conjugada com a alínea b) do número um do

artigo dezoito do Decreto-lei número cento e noventa e sete/noventa e nove, de oito de

junho, o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------

--- a) Na sequência do procedimento de concurso público, ao abrigo do disposto na

alínea b) do artigo dezanove do CCP, a adjudicação da contratação da empreitada à

empresa Cordivias – Engenharia, Limitada, pelo valor de quatrocentos e cinquenta mil

quinhentos e cinquenta e três euros e seis cêntimos ao qual acresce IVA no montante de

vinte e sete mil trinta e três euros e dezoito cêntimos, totalizando quatrocentos e setenta e

sete mil quinhentos e oitenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos; -------------------------

--- b) Que seja solicitada à empresa a apresentação dos documentos de habilitação

mencionados no ponto treze do Programa de Procedimento no prazo de cinco dias úteis;

--- c) Aprovação da minuta do contrato, que segue em anexo, para cumprimento do

disposto no número um do artigo noventa e oito do CCP; -------------------------------------

--- d) Nos termos e para cumprimento do previsto do número um do artigo duzentos e

noventa-A do CCP, designação do trabalhador Nuno Casaca como Gestor do

Contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste, de acordo

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com o E-mail da Divisão de Obras e Projetos, datado de um de abril de dois mil e

dezanove, em anexo. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Mais se informa que: ----------------------------------------------------------------------------

--- Um) O presente contrato deverá ser reduzido a escrito nos termos do disposto no

artigo noventa e quatro do CCP; -------------------------------------------------------------------

--- Dois) É exigida a prestação da caução nos termos do artigo oitenta e oito do CCP,

que corresponde a cinco por cento do preço contratual ou seja vinte e dois mil

quinhentos e vinte e sete euros e sessenta e cinco cêntimos; -------------------------------

--- Três) A celebração deste contrato deverá ser publicitada no portal da Internet

dedicado aos contratos públicos, para que possa produzir os seus efeitos, nomeadamente

para processamento do respetivo pagamento.” ---------------------------------------------------

--- Os documentos anexos à informação atrás transcrita fazem parte integrante do

respetivo processo. -----------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista se vai abster neste

assunto por considerar que deveria ser um esforço da Administração Central. -------------



senhores Vereadores Partido Socialista, ratificar o despacho do senhor Presidente que,

em dois do corrente mês, autorizou a adjudicação da contratação da empreitada de

“Reabilitação dos Diques de Ómnias e do Rebentão”, à empresa Cordivias – Engenharia,

Limitada, pelo valor de quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e três euros

e seis cêntimos ao qual acresce IVA no montante de vinte e sete mil trinta e três euros e

dezoito cêntimos, totalizando quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e seis

euros e vinte e quatro cêntimos, solicitando à empresa a apresentação dos documentos de

habilitação mencionados no ponto treze do Programa de Procedimento no prazo de cinco

dias úteis, aprovando, ainda, a minuta do contrato da empreitada que aqui se dá por

reproduzida, ficando cópia anexa à presente ata (documento VIII), dela fazendo parte

integrante e designando trabalhador Nuno Casaca como Gestor do Contrato, com a

função de acompanhar permanentemente a execução deste. -----------------------------------

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--- PROCESSO DISCIPLINAR - TRABALHADOR NÚMERO CENTO E

CINQUENTA E QUATRO (APRECIAÇÃO EM PRIVADO) ---------------------------

--- Pela Divisão Jurídica foi presente a informação número setenta e quatro, de vinte e

um de fevereiro último, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------

--- “Ao abrigo do disposto nos números um e três do artigo duzentos e dezanove da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei número trinta e cinco/dois

mil e catorze, de vinte de junho (LTFP). junto se remete o processo disciplinar

mencionado em epígrafe e o respetivo Relatório Final, com proposta de aplicação ao

arguido de uma pena de multa de seis dias à taxa diária de vinte e três euros e

sessenta e nove cêntimos, no montante total de cento e quarenta e dois euros e

catorze cêntimos, nos termos do disposto na alínea b) do número um do artigo cento e

oitenta, no número dois do artigo cento e oitenta e um e no artigo cento e oitenta e cinco

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por violação do dever de zelo

previsto na alínea e) do número e do sétimo do artigo setenta e três da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a qual deverá ter a sua execução suspensa

pelo período de seis meses, nos termos do disposto no artigo cento e noventa e dois da

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). ------------------------------------------

--- Assim, sugere-se que seja o mesmo submetido a deliberação do Executivo

Municipal, órgão a quem cabe, nos termos do número quatro do artigo cento e noventa e

sete da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a aplicação da referida

pena. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- De referir que, ao abrigo do disposto no número dois do artigo trinta e um do Código

do Procedimento Administrativo e no número três do artigo cinquenta e cinco do Anexo

I da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual

redação, a referida deliberação deverá ser tomada por escrutínio secreto, atento o facto

de estar em causa a apreciação de comportamentos ou de qualidades de urna pessoa. ----

--- Caso a sanção proposta seja deliberada favoravelmente, deve a Divisão de Recursos

Humanos e Administração proceder à notificação da mesma ao arguido.” ------------------

--- A Câmara deliberou, por escrutínio secreto e por unanimidade, concordar com o

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proposto no Relatório Final, que faz parte integrante do processo disciplinar, aplicando

ao trabalhador número cento e cinquenta e quatro, uma pena de multa de seis dias à taxa

diária de vinte e três euros e sessenta e nove cêntimos, no montante total de cento e

quarenta e dois euros e catorze cêntimos, nos termos do disposto na alínea b) do número

um do artigo cento e oitenta, no número dois do artigo cento e oitenta e um e no artigo

cento e oitenta e cinco da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por

violação do dever de zelo previsto na alínea e) do número dois e do sétimo do artigo

setenta e três da referida Lei, a qual deverá ter a sua execução suspensa pelo período de

seis meses, nos termos do disposto no artigo cento e noventa e dois da mesma Lei. -------

--- DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO PELO SENHOR HOMERO

DA COSTA SOEIRO ------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Património foi presente a informação número quatro mil quinhentos

e noventa e três, de quinze do mês findo, do seguinte teor: ------------------------------------

--- “Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Exa. que foram

doados à Câmara Municipal de Santarém, os bens discriminados na listagem anexa,

conforme termo de doação que se junta. ----------------------------------------------------------

--- Os bens em questão encontram-se em estado de conservação usado, carecendo. de

posterior apreciação. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Por conseguinte, sugere-se salvo melhor opinião, que a presente doação seja

submetida a reunião de executivo para ser aceite, nos termos da alínea j) do número um

do artigo trinta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de

setembro.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação dos bens, doados pelo senhor

Homero da Costa Soeiro, constantes na lista que aqui se dá por reproduzida, ficando a

mesma anexa à presente ata (documento IX) dela fazendo parte integrante. ----------------

--- Sob proposta do senhor Presidente, a câmara deliberou, unanimemente, aprovar em

minuta os termos da presente ata a fim de produzir efeitos imediatos. -----------------------

--- Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente

recordou que a próxima reunião do executivo municipal se encontra marcada para o dia

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vinte e dois de abril, com início às quinze horas e de acordo com a competência que lhe é

conferida pelos números um e dois do artigo quarenta e nove, do Anexo I da Lei número

setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, declarou aberto o “PERÍODO DE

INTERVENÇÃO DESTINADO AO PÚBLICO”, não se tendo verificado qualquer

intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------- ENCERRAMENTO ----------------------------------------

--- E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente, foi declarada encerrada

a reunião eram dezassete horas, treze minutos, lavrando-se a presente ata que vai ser

assinada. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- E eu, ________________________________________________ Assistente Técnica

a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------------

--- O PRESIDENTE -------------------------------------------------------------------------------

--- Ricardo Gonçalves ____________________________________________________

--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------

--- Rui Barreiro _________________________________________________________

--- Nuno Serra __________________________________________________________

--- José Santos __________________________________________________________

--- Inês Barroso _________________________________________________________

--- Virgínia Esteves ______________________________________________________

--- Jorge Rodrigues ______________________________________________________

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--- Ricardo Rato _________________________________________________________

--- Sofia Pó _____________________________________________________________

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