Magistratura e ForMação HuManística

FÁBIO NATALI COSTA

Juiz do Trabalho Substituto (15ª Região); Mestre em Ciências Jurídico-processuais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra — Portugal; Representante regional da Escola Judicial do TRT da 15ª Região na circunscrição de Ribeirão Preto; Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da AMATRA XV; Membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da ANAMATRA; Professor em cursos de pós-graduação e preparatórios para concurso público.

AmANdA BArBOSA

Juíza do Trabalho Substituta (15ª Região); Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ); Professora em cursos de pós-graduação e preparatórios para concurso público.

Fábio Natali Costa

amaNda barbosa

Magistratura e ForMação HuManística

• Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional• Ética• Sociologia do Direito • Conflitos Sociais e Mecanismos de Resolução• Técnicas de Mediação• Psicologia Judiciária e Comunicação Social• Administração Judiciária

2ª edição

EDITORA LTDA.

© Todos os direitos reservados

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br

Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: GRAPHIEN DIAGRAMAÇÃO E ARTEProjeto de Capa: FABIO GIGLIOImpressão: BARTIRA GRÁFICA E EDITORA

Abril, 2014

1ª edição — 20122ª edição — 2014

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Costa, Fábio Natali

Magistratura e formação humanística / Fábio Natali Costa, Amanda Barbosa. 2. ed. — São Paulo : LTr, 2014.

Bibliografia.

1. Direito — Aspectos sociais 2. Direito — Filosofia 3. Direito — Teoria 4. Magistratura 5. Política — Teoria I. Barbosa, Amanda. II. Título.

14-02511 CDU-340.11 (81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Formação humanística para magistratura340.11(81)

Versão impressa - LTr 4989.2 - ISBN 978-85-361-2904-4Versão digital - LTr 7777.2 - ISBN 978-85-361-2980-8

À Flávia, pelo apoio e companheirismo constantes.Fábio Natali Costa

Aos meus pais José Messias e Carmen Lúcia, por me ensinarem o valor do trabalho.

Ao Rafael, dedicado e paciente companheiro.

À Maitê, meu maior orgulho.

Amanda Barbosa

agraDeciMentos

Primeiramente, agradecemos a Deus pela saúde, permitindo‑‑nos concluir a nova edição deste trabalho.

Em segundo lugar, ao Dr. Armando Casimiro Costa Filho, nosso muito obrigado pela confiança e pelo incentivo.

Agradecemos, por fim, à Mara Paixão e a todo o pessoal do Departamento Editorial da LTr, pela presteza e dedicação extraordinária na revisão e editoração do livro.

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suMÁrio

INTRODUÇÃO .............................................................................................. 15

1ª ParteCapítulo 1

regIme JurídICO dA mAgISTrATurA NACIONAL

1.1. FUNDAMENTOS (INFRA)CONSTITUCIONAIS .................................. 21

1.2. INGRESSO NA MAGISTRATURA .......................................................... 22

1.3. ESTUDOS PREPARATÓRIOS ................................................................. 23

1.4. ETAPAS DO CONCURSO ...................................................................... 241.4.1. Primeira etapa .............................................................................. 251.4.2. Segunda etapa ............................................................................... 261.4.3. Terceira etapa ................................................................................ 271.4.4. Quarta etapa ................................................................................. 311.4.5. Quinta etapa ................................................................................. 311.4.6. Resolução CNJ n. 75/2009 ........................................................... 36

Capítulo 2CArreIrA

2.1. JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ................................................................ 55

2.2. TRIBUNAIS E JUÍZES DE SEGUNDO GRAU ........................................ 56

2.3. TRIBUNAIS SUPERIORES ..................................................................... 59

2.4. PROMOÇÕES E A RESOLUÇÃO n. 106/2010 DO CNJ ........................ 602.4.1. Critério da qualidade e desempenho ............................................ 642.4.2 Critério da produtividade ............................................................. 642.4.3. Critério da presteza ...................................................................... 652.4.4. Critério do aperfeiçoamento técnico ............................................ 662.4.5. Critério da adequação da conduta ao Código de Ética da Magis-

tratura Nacional ........................................................................... 672.4.6. Sistema de avaliação ..................................................................... 67

2.5. PERMUTAS E REMOÇÕES .................................................................... 68

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Capítulo 3 dIreITOS e devereS FuNCIONAIS

3.1. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ....................................................... 69

3.2. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO ................................................. 703.2.1. Garantias de autonomia orgânico-administrativa ....................... 723.2.2. Garantias de autonomia financeira............................................... 74

3.3. GARANTIAS FUNCIONAIS .................................................................. 753.3.1. Garantias de independência ......................................................... 76

a) Vitaliciedade ............................................................................. 76b) Inamovibilidade ....................................................................... 78c) Irredutibilidade de vencimentos .............................................. 78

3.3.2. Garantias de imparcialidade ......................................................... 79

3.4. TRABALHO VOLUNTÁRIO .................................................................. 82

3.5. PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES (INFRA)CONSTITUCIONAIS 83

3.6. SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE MAGISTRATURA E MINIS-TÉRIO PÚBLICO ................................................................................... 86

Capítulo 4 CódIgO de ÉTICA dA mAgISTrATurA NACIONAL

4.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ................................................................. 89

4.2. CONCEITO DE ÉTICA .......................................................................... 93

4.3. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NA-CIONAL ................................................................................................. 944.3.1. Relevância ..................................................................................... 944.3.2. Considerações iniciais .................................................................. 974.3.3. Princípios éticos da Magistratura Nacional .................................. 99

a) Independência .......................................................................... 100b) Imparcialidade ......................................................................... 100c) Transparência ........................................................................... 101d) Integridade profissional e pessoal ............................................ 102e) Diligência e dedicação .............................................................. 103f) Cortesia ..................................................................................... 104g) Prudência ................................................................................. 105h) Sigilo profissional .................................................................... 105i) Conhecimento e capacitação .................................................... 106j) Dignidade, honra e decoro ........................................................ 108

4.4. DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA .................................. 108

4.5. ÉTICA NA MAGISTRATURA E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO .. 109

4.6. OS PECADOS CAPITAIS DO JUIZ ........................................................ 110

4.7. CONCLUSÃO ........................................................................................ 111

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4.8. QUESTÃO DE CONCURSO .................................................................. 111

4.9. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ...................... 112

Capítulo 5 SISTemAS de CONTrOLe INTerNO dO POder JudICIÁrIO

5.1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................................. 1175.1.1. Constitucionalidade ..................................................................... 1185.1.2. Composição .................................................................................. 1215.1.3. Funções ........................................................................................ 1235.1.4. Metas ........................................................................................... 124

5.2. CORREGEDORIAS ................................................................................ 1255.2.1. Corregedoria Nacional de Justiça ................................................. 126

5.3. OUVIDORIAS ......................................................................................... 128

Capítulo 6 reSPONSABILIdAde dOS mAgISTrAdOS

6.1. ASPECTOS GERAIS ............................................................................... 131

6.2. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E A RESOLUÇÃO n. 135/2010 DO CNJ .............................................................................................................. 1326.2.1. Considerações iniciais .................................................................. 1336.2.2. Penas disciplinares aplicáveis ....................................................... 1346.2.3. Investigação Preliminar ................................................................ 1346.2.4. Processo Administrativo Disciplinar ............................................ 1356.2.5. Instrução Processual ..................................................................... 1376.2.6. Disposições finais ......................................................................... 1386.2.7. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638 ............................ 140

a) Art. 2º ....................................................................................... 140b) Art. 3º, inciso V ........................................................................ 140c) Art. 3º, § 1º ............................................................................... 140d) Art. 4º....................................................................................... 141e) Arts. 8º e 9º, §§ 2º e 3º ............................................................. 141f) Art. 10 ....................................................................................... 141g) Art. 12 ...................................................................................... 142h) Art. 14, §§ 3º, 7º, 8º e 9º; art. 17, caput e incisos IV e V; e

art. 20, § 3º ..................................................................... 142i) Art. 15, § 1º ............................................................................... 143j) Art. 20 ....................................................................................... 143k) Art. 21, parágrafo único ........................................................... 143

6.3. RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................. 144

6.4. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ........................................................ 145

6.5. Responsabilidade política ....................................................................... 146

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2ª ParteCapítulo 1

SOCIOLOgIA dO dIreITO

1.1. SOCIOLOGIA JURÍDICA: OBJETO E RELEVÂNCIA ........................... 149

1.2. RELAÇÕES SOCIAIS E RELAÇÕES JURÍDICAS, CONTROLE SOCIAL E O DIREITO ......................................................................................... 1511.2.1. Direito: conceito, gênese e finalidade ........................................... 1511.2.2. Controle social ............................................................................. 153

1.3. TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E DIREITO .......................................... 157

Capítulo 2 PSICOLOgIA JurídICA

2.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................... 167

2.2. A PSICOLOGIA SOCIAL E AS TEORIAS PSICOLÓGICAS SOBRE AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA ................................................................. 169

2.3. PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO: O PROCESSO PSICOLÓGICO E A OBTENÇÃO DA VERDADE JUDICIAL. O COMPORTAMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS ................................................................... 1712.3.1. Verdade judicial ............................................................................ 1722.3.2. Procedimentos de obtenção da verdade judicial e compreensão

do comportamento das partes e testemunhas .............................. 174I — Procurar estabelecer uma relação de cooperação e confiança 175II — Exercitar a escuta ativa e expressar atenção física e verbal .. 175III — Perguntar corretamente e de modo inteligível ao inquirido 177IV — Atenção à linguagem não verbal ......................................... 177V — Ponderar o interregno entre o fato e a data do depoimento, bem como o fenômeno da apercepção ......................................... 179VI — Não estar imbuído de prejulgamento ................................. 181

2.3.3. Psiquismo do juiz e atuação funcional: neutralidade? ................. 181

Capítulo 3 PrOBLemAS ATuAIS de PSICOLOgIA COm reFLexOS

NO dIreITO: ASSÉdIO mOrAL e ASSÉdIO SexuAL

3.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................... 189

3.2. DIREITO À SAÚDE E VIOLÊNCIA NO TRABALHO ............................ 190

3.3. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO .............................................. 1923.3.1. Classificação ................................................................................. 1953.3.2. Assédio moral e princípio da não discriminação. Lei n. 9.029/95 196

3.4. ÔNUS DA PROVA E POSTURA PRÓ-ATIVA DO MAGISTRADO ......... 197

3.5. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO ...... 200

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3.6. ASSÉDIO SEXUAL ................................................................................. 202

3.7. REPERCUSSÕES JURÍDICAS E PSICOSSOCIAIS DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO ................................................................... 205

Capítulo 4 dIreITO, COmuNICAçãO SOCIAL e OPINIãO PúBLICA.

reLACIONAmeNTO INTerPeSSOAL, reLACIONAmeNTO dO mAgISTrAdO COm A SOCIedAde e COm A mídIA ......... 211

Capítulo 5 CONFLITOS SOCIAIS e meCANISmOS de reSOLuçãO.

SISTemAS NãO JudICIAIS de COmPOSIçãO de LITígIOS. TeOrIA dO CONFLITO. TÉCNICAS de NegOCIAçãO e medIAçãO

APTAS à SOLuçãO CONCILIAdA dOS CONFLITOS

5.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................... 217

5.2. MODERNA TEORIA DO CONFLITO ................................................... 220

5.3. CONFLITOS SOCIAIS E MECANISMOS DE RESOLUÇÃO. SISTE-MAS NÃO JUDICIAIS DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS ..................... 223

I — JURISDIÇÃO ......................................................................... 225II — ARBITRAGEM ..................................................................... 226

5.3.1. Conciliação e Mediação ................................................................ 228

5.4. CONCILIAÇÃO TRABALHISTA: ALGUNS PONTOS RELEVANTES ... 2345.4.1. Câmaras de Conciliação Prévia .................................................... 2345.4.2. Objeto da conciliação e efeitos da homologação .......................... 2355.4.3. Transação e órgãos públicos e a conciliação nos precatórios ....... 238

Capítulo 6 TÉCNICAS de NegOCIAçãO e medIAçãO. PrOCedImeNTOS,

POSTurAS, CONduTAS e meCANISmOS APTOS A OBTer A SOLuçãO CONCILIAdA dOS CONFLITOS

6.1. LIDE SOCIOLÓGICA E PSICOLÓGICA E CONFLITOS PARALELOS 241

6.2. TÉCNICAS APLICÁVEIS À CONCILIAÇÃO ........................................ 244

6.3. POSTURAS ............................................................................................. 244I — Comprometimento com a conciliação .................................. 244II — Objetivar o conflito, controlar as intervenções e valorizar as manifestações das partes .............................................................. 245III — Manter abertos espaços de recuo ........................................ 245IV — Abordar prospectivamente e transmitir que a conciliação pode ser uma opção de ganhos mútuos ....................................... 246V — Comunicação em termos simples e claros ........................... 247VI — Respeitar o ritmo das partes ............................................... 248

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6.4. PROCEDIMENTOS ................................................................................ 249I — Cumprimentar as partes de forma serena e atenciosa (prefe-rencialmente pelo nome) e apresentar-se de forma sucinta ......... 249II — Destacar a importância da presença das partes e a finalidade da audiência ................................................................................. 249III — Reconstruir o conflito de forma bilateral e intervir apenas quando necessário para manter a ordem e urbanidade ................ 250IV — Viabilizar percepções de reciprocidade ............................... 250V — Sumarizar os aspectos positivos retrospectivamente ........... 250VI — Isolar-se com as partes ........................................................ 250VII — Isolar-se com os advogados ............................................... 251VIII — Retroceder nos impasses e alterar o debate ...................... 251IX — Introduzir referenciais externos .......................................... 251X — Fornecer referenciais quantitativos ...................................... 251

6.5. ARGUMENTOS ÚTEIS .......................................................................... 252

Capítulo 7 AdmINISTrAçãO JudICIÁrIA

7.1. ASPECTOS GERENCIAS DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA (ADMINIS-TRAÇÃO E ECONOMIA): INTRODUÇÃO ........................................... 253

7.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO ............................ 256

7.3. GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................... 258

7.4. MOTIVAÇÃO HUMANA ....................................................................... 259

7.5. LIDERANÇA .......................................................................................... 261

7.6. CULTURA ORGANIZACIONAL, COMUNICAÇÃO E MUDANÇA ..... 262a) Definição dos destinatários da mensagem ............................... 264b) Eleição do meio e da linguagem adequada .............................. 264c) Antecipação às distorções físicas e prática da escuta empática 265d) Coerência (credibilidade da fonte) .......................................... 265

7.7. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................... 265

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 267

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introDução

Para ser compreendido e adequadamente aplicado, necessário entender o Direito como um fato social, fruto de uma cultura e de um contexto político. Necessário conhecer a realidade da qual ele emerge e para a qual se dirige, investigá-lo pelos valores que o inspiram e interessar-se pelo homem, seu objeto.

A esse grande desafio, propõem-se os estudos humanísticos, que nada mais são que o empenho pela visão interdisciplinar dos saberes, em contraponto à habitual fragmentação. Aspectos deontológicos, éticos, sociológicos, psicológicos, políticos, econômicos, o desenvolvimento e a história dos povos e suas instituições, tudo concorre, tudo se complementa e a nada pode se omitir o Direito. Nesse contexto, a abertura da ciência jurídica às outras ciências (que, afinal, têm no homem o núcleo comum) é medida natural e esperada.

Em atenção a essa premissa e à exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados como fundamento do direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça, as Escolas Judiciais (ENFAM, ENAMAT, CEJUM), bem como o CEAJud (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário), têm reservado um espaço crescente de seus programas para os estudos humanísticos.

Tais estudos compreendem aspectos comuns aos distintos ramos do Poder Judiciário, marcados por um corpo básico de matérias, que abrangem, entre outras disciplinas, a Deontologia e Lógica Jurídica, a Sociologia Jurídica, a Administração Judiciária, a Psicologia, a Comunicação, além de técnicas de mediação e conciliação.

Essa capacitação continuada, ademais, decorre do disposto no art. 93, inciso II, alínea c da Constituição Federal, o qual prevê como requisito para a promoção por merecimento “a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”.

Lado outro, considerando a multiplicidade de normas e procedimentos ado-tados pelos tribunais brasileiros nos concursos para ingresso na Magistratura, com

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frequentes impugnações nas esferas administrativa e jurisdicional, o que ora retar-dava, ora comprometia os certames, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) elaborou a Resolução n. 75 de 12 de maio de 2009, destinada a regulamentar e a uniformizar os critérios e procedimentos de seleção dos magistrados nacionais.

Entre as novidades inseridas pela referida Resolução (de observância obriga-tória pelos Tribunais), uma tem sido foco de preocupação especial dos aspirantes à carreira, qual seja, as novas matérias incluídas, ou mais pormenorizadamente destacadas no programa dos concursos, precisamente no Anexo II da Resolução em comento. É o que prevê o art. 47 da Resolução n. 75, in verbis:

Art. 47. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá:

I — de questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística previstas no Anexo VI.

No referido anexo, estão presentes as disciplinas já destacadas: Ética, Deon-tologia, Psicologia, Administração e Comunicação Social, além de outras, como a Filosofia, a Sociologia e o próprio Estatuto da Magistratura; estudos que, até então, eram reservados às Escolas de Magistratura mantidas pelos Tribunais, geralmente ministrados nos cursos de formação inicial, ou seja, após iniciada a carreira.

Salvo algumas exceções, tais matérias não são exploradas nas faculdades de Direito. Contudo, como já manifestado, essa aliança representa uma quebra na posição hermética da ciência jurídica clássica, uma mudança de fato fundamental para a sobrevivência legítima de suas instituições e o prestígio perante a sociedade que integra.

Representa, por fim, o reconhecimento da interdisciplinaridade como pressu-posto necessário à formação dos magistrados, em todos os segmentos de atuação, munindo-os de conhecimentos auxiliares fundamentais à postura proativa (cada vez mais exigida pela sociedade moderna) e inspirando uma visão mais humana da função jurisdicional.

O presente trabalho, agora em sua segunda edição, revisada e ampliada, espera contribuir para esse fim.

Assim, na primeira parte, abordaremos as peculiaridades de cada etapa a ser ultrapassada para ingresso na magistratura. Cuidaremos da evolução da carreira entre os graus de jurisdição, os direitos, deveres e princípios éticos a serem per-seguidos pelo juiz à luz do Código de Ética da Magistratura Nacional, os sistemas de controle interno do Poder Judiciário e a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

Na segunda parte, nos ocuparemos dos pontos de entrelaçamento entre a ciência jurídica, a Sociologia e a Psicologia, ressaltando os estudos, conceitos e técnicas dessas áreas do conhecimento que se revelam úteis à prestação jurisdicional e à realização do fim pacificador do Direito.

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Por fim, enfrentaremos os temas relativos à Administração Judiciária, com enfoque na figura do juiz gestor, trazendo, ainda, necessárias reflexões sobre comunicação social e relacionamento interpessoal do magistrado com a sociedade e a mídia.

Certo é que formação humanística não se “adquire” de um dia para o outro, não se memoriza, como a um texto qualquer. Cuida-se de um processo, de uma mudança interna, de um querer e, por fim, de um sentir. Todavia, inegável que as alterações implementadas pelo CNJ foram um importante passo de impulso da magistratura brasileira a esse rumo, o que certamente trará bons frutos a médio e longo prazo.

À confiança nesse futuro, dedicamos a segunda edição deste singelo trabalho.

1ª PARTE

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Capítulo 1

Regime jurídico da magistratura nacional

1.1. FUNDAMENTOS(INFRA)CONSTITUCIONAIS

O ingresso no primeiro grau da carreira da magistratura é feito por meio de con-curso público de provas e títulos, sendo que o cargo inicial será o de juiz substituto, conforme determinado pelo texto constitucional(1) e legislação infraconstitucional.

Todavia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) não dispõe di-retamente acerca do concurso público, apenas estabelecendo que o certame é, por excelência, a via de admissão na magistratura (art. 78).

Em verdade, o texto da LOMAN está defasado, porquanto não acompanhou a evolução do Poder Judiciário nacional e os consequentes avanços da magistratura. Trata-se de lei complementar datada de 14 de março de 1979 (LC n. 35), com al-gumas alterações posteriores, cuja reformulação se faz necessária e urgente.

Infelizmente, até o momento, o Supremo Tribunal Federal, que detém a inicia-tiva exclusiva do projeto de lei (art. 93, caput, CF/88), nada apresentou à Câmara dos Deputados.

(1) Art. 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

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De qualquer forma, mesmo que superficialmente, outras leis ainda preveem a necessidade de concurso público para ingresso na magistratura, como é caso do § 3º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho.(2)

1.2. INGRESSONAMAGISTRATURA

Atualmente, a Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça prevê o modelo a ser seguido em todos os concursos públicos da magistratura, seja qual for o ramo do Poder Judiciário nacional.

Publicada no Diário Oficial da União em 21.5.2009, a Resolução n. 75, com as alterações inseridas pela Resolução n. 118/2010, previu que os novos concursos — abertos depois de sua publicação — teriam de se adaptar ao regulamento nacional.

Já os concursos iniciados antes de sua publicação seguiram as regras antigas, nos termos do art. 89 da Resolução citada. Até então, o Conselho Nacional de Justiça regulava a matéria pela Resolução n. 11/2006.(3)

O Ministro João Oreste Dalazen, à época conselheiro presidente da Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça, ao submeter referida Resolução à apreciação do Plenário do mais novo órgão do Poder Judiciário nacional, assim expôs:

A proposição repousa em múltiplos fundamentos, a saber, entre outros: a) constantes impugnações judiciais e administrativas de concursos desse jaez; b) ausência de uniformidade das regras do certame; c) inadequação dos critérios de avaliação, a exemplo da prova de títulos; d) ausência de reserva de vagas destinadas a pessoa com deficiência e de critérios definidos a respeito; e) ausência de recorribilidade de decisões da Banca Examinadora em muitos concursos; f) exigência de maior transparência e de maior precaução relativa ao sigilo do concurso.(4)

(2) Art. 654, CLT. O ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento.

...

§ 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(3) Devido à sua importância, a íntegra da Resolução n. 75/2009 encontra-se ao final deste capítulo. Recomenda-se a leitura atenta da norma a todos que se candidatem aos concursos para ingresso na magistratura.(4) Trecho retirado da “Exposição de Motivos à Resolução sobre Concursos Públicos para Ingresso na Carreira da Magistratura” do projeto encaminhado ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça em 12.5.2009. Disponível em: <http://wwwh.cnj.jus.br/portalcnj/index.php?option=com_content&view=article&catid=181:geral&id=7568:exposicao-de-motivos-a-resolucao-no-75>. Acesso em: 3 jul. 2013.

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De fato, afirma-se que a Resolução n. 75 surgiu da necessidade de uniformização dos procedimentos e critérios adotados pelos diversos tribunais de todo o território nacional, o que garante um nível mínimo de exigência entre os candidatos a uma vaga na magistratura.

Outrossim, a padronização dos procedimentos tem por uma das finalidades principais evitar as frequentes impugnações na esfera administrativa ou jurisdicional, o que poderia retardar por tempo indeterminado o processo seletivo ou, ainda, comprometer definitivamente o certame.

E, assim, com as novas regras, legitima-se o processo seletivo ao serem observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.(5)

1.3. ESTUDOSPREPARATÓRIOS

A divisão do concurso em etapas bem distintas tem por objetivo a avaliação completa e profunda das qualidades do candidato.

Aliás, para exercer a atividade jurisdicional, o aspirante à carreira deve com-provar estar preparado para assumir as complexas obrigações e os inúmeros desafios que a magistratura traz consigo.

Mas, antes de qualquer coisa, é necessário que o candidato perceba que, para a aprovação, não basta o acúmulo desenfreado de conhecimento. Definitivamente, não é esse o caminho a ser percorrido pelos candidatos, já que, para ser aprovado no concurso da magistratura, o estudo deve ser dividido em etapas, construindo-se, aos poucos, a suficiente carga de conhecimento para o êxito final.

Logo, ao tentar aprender mais do que o imprescindível, o candidato se perde em elucubrações desnecessárias no momento da resolução das questões, afastando-se do foco, requisito de fundamental importância para a aprovação.

E é por isso que costumamos dizer o seguinte aos alunos: “não é aprovado quem sabe mais ou aquele que leu mais livros. Passa no concurso quem sabe esperar a hora de dar o próximo passo”.

Vale, aqui, antes de prosseguirmos com o debate, refletirmos: quantas pessoas conhecemos que detêm um amplo conhecimento jurídico adquirido pela leitura de dezenas de livros, mas que, no momento da prova, não conseguem transmiti‑lo à banca examinadora?

Certamente, NÃO faltam exemplos.

(5) Princípios basilares da Administração Pública, segundo o caput do art. 37 da Constituição da República de 1988. Sobre tais princípios administrativo-constitucionais “expressos”, confira CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.16-26.

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E ainda: será que, para a aprovação no concurso, basta ler todos os livros indicados pelos professores e demais “concurseiros”?

Lógico que NÃO.

Finalmente: seria, portanto, o concurso definido exclusivamente pela quantidade de horas de estudo?

Novamente, acreditamos que NÃO, porquanto a qualidade do estudo, mesmo que por menos horas, ainda é o fator que define a lista final dos aprovados.

Assim, “dar o próximo passo” significa concentrar-se em cada etapa com qualidade, atitude essa que nos parece a mais sensata e correta a ser adotada.

E, vamos além, é necessário ao candidato ter humildade suficiente para perce-ber que, em várias oportunidades, a estratégia de estudos adotada não é adequada e, assim, é importante retroceder, adaptando-a para que se alcancem os objetivos almejados.

Lembre-se de que não é possível construir uma casa a partir do telhado.

Fundamental é ter uma base sólida.

A concentração e o foco são os fatores principais.

A base teórica (livro, artigos, enfim, doutrina) é de suma importância, no-meadamente nas disciplinas-chave. O restante das matérias se aprende com a letra fria das leis e dos entendimentos consolidados por meio de súmulas, orientações jurisprudenciais, enunciados e precedentes normativos, seguindo as matérias es-pecíficas de cada edital.

Com qualidade de estudo, a aprovação virá naturalmente, pois o candidato dela se esquece, preocupando-se apenas com o aprendizado necessário.

Ademais, há de se entender que não existe uma fórmula mágica de estudo e aprovação, porquanto cada pessoa tem seu próprio ritmo. Logo, falar também em carga horária mínima de estudos é algo de menor importância.

De qualquer forma, as dicas que recebemos durante a preparação para o concurso desejado, assim como em qualquer outro momento de nossas vidas, são apenas dicas. Para aceitá-las, precisamos avaliar por nós mesmos se valem ou não ser seguidas. Sinal de sensibilidade e maturidade, aspectos essenciais para o exercício da magistratura.

1.4. ETAPASDOCONCURSO

O concurso público visando ao preenchimento de vagas para juiz substituto, segundo as normas atualmente vigentes, é composto por cinco etapas obrigatórias, sendo que as quatro primeiras são de caráter eliminatório e classificatório, e a última — avaliação de títulos —, de caráter meramente classificatório.

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Fato é que, apesar de parecer justo entre leigos e juristas, o modelo de ingresso na magistratura brasileira está longe de ser ideal para outros tantos.(6)

Além das etapas obrigatórias, é permitida aos tribunais a realização de curso inicial de formação, cuja participação dos aprovados será também de caráter indispensável. Trata-se, na verdade, de uma “sexta etapa”, desde que o tribunal opte por atribuir cunho eliminatório ao curso. Caso contrário, passa apenas a fazer parte do programa de formação dos novos magistrados.

1.4.1. Primeiraetapa

A primeira etapa do concurso é composta de uma prova objetiva seletiva, dividida em três blocos distintos de questões, dispostos nos Anexos da Resolução n. 75/09,(7) variando conforme o segmento do Poder Judiciário que está promovendo o concurso.(8)

Para habilitação nessa etapa, o candidato deverá obter o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total das questões.

Mesmo com tal percentual, não significa que o candidato poderá realizar a segunda etapa, pois se classificarão para a fase posterior apenas os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos; isso, desde que o concurso tenha até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos.

No caso das inscrições ultrapassarem citado limite, o número de candidatos classificados subirá para 300 (trezentos).

De qualquer forma, todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos à segunda etapa.(9)

(6) O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, já defendeu o modelo europeu para ingresso na carreira jurídica. Segundo ele, nos países da Europa, o concurso público é para entrar na Escola de Magistratura e não diretamente na carreira jurídica. “Somos a melhor magistratura do mundo, mas creio que no futuro, o ingresso se dará dessa forma. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou facultativa a etapa de concurso que previa a preparação de candidatos durante três meses. É preciso que haja um posicionamento firme sobre isso”, afirmou. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2012813/ministro-defende-modelo-europeu-para-ingresso-na-magistratura>. Acesso em: 18 jan. 2010.

(7) Os Anexos I a V da Resolução 75/09 elencam a relação mínima das disciplinas a serem cobradas nos concursos para provimento dos cargos de juiz substituto nos diversos ramos do Judiciário.

(8) Algumas novas matérias passam a ser de cobrança obrigatória após a Resolução 75/09. Por exemplo, para provimento do cargo de juiz do trabalho substituto, novidade é a inclusão do Direito da Criança e do Adolescente no programa, além das disciplinas de formação humanística.

(9) Em 26.6.2013, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do processo eletrônico n. 0003359-31.2013.2.00.0000, julgou procedente o pedido autorizando o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a convocar 600 (seiscentos) candidatos para a segunda etapa do XXXVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto. Considerou-se, para tanto, o número de candidatos inscritos e a quantidade de vagas em aberto.