MINHA CASA MINHA VIDAMoradia para as famliasRenda para os trabalhadoresDesenvolvimento para o BrasilMANUAL DO BENEFICIRIO APRESENTAO DE PROPOSTAS4S U M R I OO que o programa?...............................................05Para quem?.............................................................06O papel dos participantes.........................................07Quais so as condies de nanciamento?................13O que pode ser nanciado?......................................14Tipos de interveo - modalidades............................15Regimes de construo.............................................17Informaes importantes para contratao...............18Como contratar?......................................................24Obra andando... O que fazer?.................................26Casa pronta! O que se deve saber?...........................29Glossrio de siglas ..................................................30Quadro - sntese ......................................................31Anexos ...................................................................325O QUE O PROGRAMA?O Programa Habitacional Popular Minha Casa Minha Vida Entidades PMCMV-E temcomo objetivo atender as necessidades de habitao da populao de baixa renda nas reasurbanas, garantindo o acesso moradia digna com padres mnimos de sustentabilidade,segurana e habitabilidade.de forma associativa por uma Entidade Organizadora EO , com recursos provenientes doOramento Geral da Unio OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social FDS.O programa pode ter contrapartida complementar de estados, do Distrito Federal eeconomicamente mensurveis, necessrios composio do investimento a ser realizado.A principal regulamentao do Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida dada pela Lei Federal n 11.977/2009, pela Resoluo CCFDS 183/2011 e pela IN 34/2011, com as alteraes promovidas posteriormente.DICA1Vide setor de Downloads em www.caixa.gov.br6 PARA QUEM?PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIODevem ser priorizados, entre osbenecirios, mulheres chefes de famlia,portadores de necessidades especiais,idosos e populaes emvulnerabilidade social.ATENO2 FAR: Fundo de Arrendamento Residencial.3 FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Servio.4 FNHIS: Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social.5 Podem ser benecirias do programa pessoas fsicas com renda familiar bruta mensal mximade R$ 1.600,00, organizadas de forma associativa por uma Entidade Organizadora(cooperativas, associaes e demais entidades da sociedade civil, sem ns lucrativos).Podem ser analisadas propostas cujos projetos sejam voltados ao atendimento de comunidadesquilombolas, pescadores, ribeirinhos, ndios e demais comunidades tradicionais, localizadasem reas urbanas.No podem participar do programa as pessoas que:* lenhom rendo lomlllor brulo mensol molor que R$ 1.00,00,* Se|om lllulores de hnonclomenlo hoblloclonol ollvo e proprletrios ou promitentescomprodores de lmvel resldenclol em quolquer porle do pos,* lenhom recebldo, em quolquer poco, subsdlos dlrelos ou lndlretos com recursos daUnio e/ou dos Fundos Habitacionais FAR , FDS, FGTSe FNHISpara aquisio demorodlo,* lenhom recebldo lole em oulro progromo hoblloclonol, excelo nos casos em queo nanciamento se destinar construo de habitao no lote anteriormenterecebldo,* lenhom reslrles no CADlM,* lenhom reslrles no Recello Federol.CADIN : Cadastro Informativo de Crditos No Quitados do Setor Pblico Federal.2 3 47O PAPEL DOS PARTICIPANTESMinistrio das cidades Mcidades o gestor do produto e da aplicao dos recursos do FDS e responsvel pela seleo das propostas de interveno habitacional, por intermdio da Secretaria Nacional de Habitao SNH. A SNH a responsvel por:*Acomponhor e ovollor os pro|elos o serem hnonclodos,*Dlvulgor o reloo dos proposlos seleclonodos no site e comunicao do resultado CAl/A e s EC,*Acomponhor e ovollor permonenlemenle os oes desenvolvldos poro o lmplonloo do progromo e os resullodos oblldos no opllcoo dos recursos,*Gerlr o opllcoo dos recursos do FDS.Caixa Econmica Federal CAIXAA CAIXA, como agente operador e nanceiro, responsvel por:* Dehnlr e dlvulgor os procedlmenlos operoclonols necessrlos execuo do progromo,*Crlenlor, ocomponhor e ovollor o desempenho dos EC e seus porcelros,*Crlenlor o EC e benehclrlos sobre o lormuloo dos proposlos de lnlerveno,*Enquodror os proposlos de ocordo com os crllrlos dehnldos pelo MCldodes,*Acomponhor e dlvulgor o seleo dos proposlos lello pelo MCldodes,*Conlrolor, em nome do FDS, operoes de crdllo com os benehclrlos hnols,*Acomponhor o obro e o lrobolho soclol, ovollor suo execuo e llberor os recursos,*Anollsor os olleroes conlroluols sollcllodos pelos EC,*Responsoblllzorse pelo cobrono do relorno dos recursos hnonclodos e desembolsodos |unlo oos benehclrlos hnols,*Repossor lnlormoes oo geslor do produlo.O Ministrio das Cidades o responsvelpor estabelecer critrios, procedimentos eparmetros bsicos para anlise, seleoe contratao dos empreendimentos.IMPORTANTE8ENTIDADE ORGANIZADORA EOA EO responsvel por reunir, organizar e apoiar as famliasno desenvolvimento de cada etapa da proposta de intervenohabitacional.Para isso a EO precisa apresentar situao cadastral regular elegalidade de constituio, dos regimentos, dos estatutos e darepresentao jurdica perante a CAIXA.Tambm so atribuies da EO:* Eloboror e opresenlor CAl/A lodos os documenlos doestudo prvio de viabilidade e da proposta de intervenohabitacional (empreendimento), conforme pgina 31;* Crgonlzor e lndlcor CAl/A o grupo dos benehclrlosdo empreendimento;* Promover oes necessrlos oo plone|omenlo, eloborooe execuo da proposta, inclusive do Projeto de TrabalhoTcnico Social PTS;* Promover ossemblelo poro elelo do Comlssode Representantes CRE e da Comisso deAcompanhamento de Obras CAO por maioriaabsoluta de votos, com registro em Ata de Reunio;* Porllclpor do lnvesllmenlo com recursos hnoncelros, bense ou servios, quando for o caso;* Responsoblllzorse peronle o CAl/A pelo execuo dolnlerveno, |unlomenle com os benehclrlos e o CAC,* Asslnor o lermo de Cooperoo e Porcerlo lCP com oCAIXA;* Asslnor os conlrolos de hnonclomenlo |unlo com osbenehclrlos,A CAIXA responsvel por analisar eacompanhar as propostas de intervenohabitacional sob os aspectos jurdico,cadastral e tcnicos de arquitetura,engenharia e trabalho social.ATENO papel da EO tornar pblico os critriosde seleo dos benecirios.9*Flxor no obro, em locol vlsvel, ploco lndlcollvo de que o conslruo execulodo com recursos do FDS, conlorme modelo CAl/A,*Monlernoobro,dlsposlodoorqulleloe,ouengenhelro,ospro|elos, especlllcoes e memorlols oprovodos pelos rgos compelenles,*Recolher o lMS do obro quondo devldo ou comprovor suo lseno,*Flscollzor e ocomponhor o obro,*ApresenlormensolmenleCAl/AoPlonllhodeLevonlomenlodeServlosPLS, conforme os projetos tcnicos, especicaes e cronograma fsico-nanceiro global oprovodos,*Acomponhor e medlr o execuo dos obros e servlos do empreendlmenlo, por melo de Responsvel lcnlco Rl ou Asslslnclo lcnlco AlEC conlrolodo,*Apresenlor o documenloo necessrlo llberoo dos porcelos do hnonclomenlo,*Apresenlor,oloenlregodoobro,osllcenosobrlgolrlosporolronsporlee armazenamentodemadeirasnativas(DocumentodeOrigemFlorestalDOFou GuiasFlorestais)estabelecidaspeloInstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedos Recursos Naturais Renovveis Ibama, e a declarao de volume e uso de madeira nollvo no obro, poro comprovoo do orlgem legol,*Promover o lroclonomenlo do lerreno e o lronslernclo do proprledode em nome dos benehclrlos, quondo lor o coso,*Legollzor o empreendlmenlo peronle lodos os rgos publlcos,*Execulorolrobolholcnlcosocloldedesenvolvlmenlocomunllrlo|unlooos benecirios.PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOCabe EO, em conjunto com a CAOe os benecirios, responder, semreservas, pela produo das unidadeshabitacionais, integridade e bomfuncionamento do empreendimento,mesmo as etapas executadas sob aresponsabilidade de terceiros.IMPORTANTE10RESPONSVEL TCNICO RTProssionaisindicadospelaEO,responsveis pelos projetos tcnicos de arquitetura, engenharia trabalho social e suas execues.O prossional responsvel pela equipe de Trabalho TcnicoSocialTTSdeveterformaoem pedagogia, psicologia, servio social ou cincias sociais/sociologia e experincia comprovada em projetos de TTS. Nos casos de mutiro assistido ou autoconstruo assistida,oresponsvelpelaexecuodaobra deveprestarAssistnciaTcnicaspessoasque estiverem participando da construo das Unidades Habitacionais, orientando-as tecnicamente sempre que necessrio.O arquiteto/engenheiro responsvel por projeto e/ouexecuodaobradeveterexperincia adequada e apresentar:*AnoloodeResponsobllldodelcnlco ARTdeexecuodaobra,expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, ArquiteturaeAgronomiaCREAdo eslodo onde se locollzo o lnlerveno,*ARldehscollzoodoobropeloRldo EC ,AlEC,* ClPS ou conlrolo de presloo de servlo, que comprove a vinculao entre o RT e a EO/ATEC.A quantidade de responsveis tcnicosdeve ser compatvel com o nmero,porte e localizao das unidades aserem produzidas.ATENO11PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOBENEFICIRIOS/DEVEDORESSo as famlias indicadas pela EO que iro comporo grupo de futuros moradores, devidamenteenquadradas nas condies estabelecidas peloprograma, aps a assinatura dos contratos denanciamento.Os benecirios/devedores responsabilizam-sepor:t1BSUJDJQBSFBDPNQBOIBSBFYFDVPEBTobras por meio da CAO e da CRE, aserem eleitas em assembleias realizadasentre os benecirios;t3FTQPOEFSQFMBFYFDVPEBTPCSBTjuntamente com a CAO e a EO;t1BSUJDJQBSEBTBUJWJEBEFTEP1SPKFUPEF5SBCBMIP5DOJDP4PDJBMt1BSUJDJQBSEBTFUBQBTEBDPOTUSVPquando o regime adotado para produodas Unidades Habitacionais for o deautoconstruo, autoajuda ou mutiro;t$POUSJCVJSDPNSFDVSTPTQSQSJPTTFGPSPcaso, para complementao do valor doinvestimento, sob a forma monetria, debens e/ou de servios durante a obra;t1BHBSPmOBODJBNFOUPDPODFEJEPQFMBCAIXA, na forma estabelecida pelocontrato.Se o benecirio/devedor ceder oualugar o imvel antes do prazo nalde amortizao, ou se usar onanciamento para outro m, ele dever devolver o valor concedido,acrescido da SELIC, sem prejuzo de outras penalidades, previstas em lei.ATENO12678910O benecirio/devedor precisa:* Ser lndlcodo pelo Enlldode Crgonlzodoro,* Apresenlor copocldode clvll molorldode ou menor emonclpodo com 1 onoscomplelos,* Apresenlor regulorldode do CPF no Recello Federol,* Ser brosllelro nolo ou nolurollzodo,* Se eslrongelro, ler vlslo permonenle no Pos.Flco lmpedldo de operor com o PMCMVE o benehclrlo,devedor que:* Possulr reglslro de dvldos no codoslro lnlormollvo do Bonco Cenlrol CADlM ,* Possulr dbllos no regulorlzodos |unlo Recello Federol,* Ser delenlor de hnonclomenlo lmoblllrlo ollvo em quolquer locolldode do Pos,* Ser proprlelrlo, cesslonrlo ou promllenle comprodor de oulro lmvel resldenclolslluodo no oluol locol de domlcllo, nem onde prelende hxlo,* ler recebldo, em quolquer poco, subsdlos com recursos do FGlS, FDS , PSHouFAR.7 8 910CADlM: Codoslro lnlormollvo de Crdllos Mo Cullodos do Selor Publlco FederolFGlS: Fundo de Goronllo do lempo de Servlo.FDS: Fundo de Desenvolvlmenlo Soclol.PSH: Progromo de Subsdlo Hoblloo de lnleresse Soclol.FAR: Fundo de Arrendomenlo Resldenclol.NO permitida substituio de benecirio aps o imvel estar concludo. ATENO613QUAIS SO AS CONDIESDE FINANCIAMENTO?RENDA FAMILIAR BRUTA: at R$1.600,00/ms;COMPROMETIMENTO DE RENDA: R$ 50,00 mensais ou 10% da renda familiar bruta, oque for maior;IDADE: no h limite mximo de idade do benecirio;AMORTIZAO: prazo xo de 120 meses;CARNCIA: mximo de 24 meses;JUROS: no possui taxa de juros;SEGUROS: no h cobrana de seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP e DanosFsicos ao Imvel DFI ;11No existe limite para participaode benecirios idosos; No caso depagamento de 100% do grupo at oltimo dia do ms, a EO recebe 5% dosencargos pagos pelos benecirios.No permitida cobrana, pela EO, detaxas para participao do benecirio/devedor no programa.ATENOIMPORTANTE11DFI: Em caso de sinistro de MIP, o FDS considera a dvida quitada ou amortizada, na mesma proporo da participao de renda; As ocorrncias de DFI so assumidas pelo FDS, sem exigncia de pagamento pelo devedor, limitado ao valor da operao atualizado, decorrentes de: incndio ou exploso; inundao e alagamento causados por agentes externos; desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causados por foras ou agentes externos; e reposio de telhados, em caso de prejuzos causados por ventos fortes ou granizo.14O QUE PODE SER FINANCIADO?Os itens que podem compor o valor de investimento so:* lerreno,* Pro|elos,* lrobolho lcnlco soclol,* Legollzoo do empreendlmenlo [loxos, lmposlos e cuslos corlorrlos|,* Molerlol de conslruo,* Cbros e servlos de edlhcoo,* Cbros e servlos de lnlroeslruluro lnlerno oo empreendlmenlo.PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOA infraestrutura externa aoempreendimento no nancivel peloprograma e deve estar pronta antes dacontratao do nanciamento.Se ocorrer paralisao das obras deinfraestrutura EXTERNA, a liberao dasparcelas de obra dos imveis suspensaat que as obras de infraestruturaEXTERNA retomem seu andamentonormal.ATENOIMPORTANTESeainfraestruturaexternanoestiverconcludaantesdacontratao, admitidaasuaexecuosimultneacomoempreendimento,noscasos mencionadosaseguir,comcronogramadeexecuocompatvelcomode obras e o prazo de entrega do empreendimento.Se houver parceria com o poder pblico, os recursos para infraestrutura externa deveroestarprevistosnooramentodopoderpblicooucompanhiasde energia eltrica, gua e esgoto.Quando no houver parceria com o poder pblico, a EO deve depositar o valor correspondente s obras de infraestrutura externa em conta aberta na CAIXA para assegurar a sua execuo junto ao empreendimento.15TIPOS DE INTERVENO - MODALIDADESO Programa Minha Casa Minha Vida Entidades aceita sete tipos de interveno modalidades:INTERVENO REGISTRO GARANTIAConstruo emterrenodo benecirio RI Alienao Fiduciriade terceiros TD Responsabilidade Solidriada EO TD Responsabilidade Solidriado Poder PblicoTD Responsabilidade Solidriadoado RI Alienao FiduciriaRl = Reglslro de lmvel, lD = llulos e Documenlos.Alienao FiduciriaGarantiaemqueobeneciriotransfereCAIXAodomniodoimvelemgarantia depagamento.ACAIXAconservaodomniodoimvelalienadoposseindiretaat aliquidaodadvidagarantida.Apsaquitao,obenecirioadquireodireitode propriedade denitiva do imvel.Responsabilidade SolidriaTipodegarantiadecrditorepresentadapelaresponsabilidadeconjuntade2ou3 beneciriospelopagamentodototaldadvidadetodososintegrantesdogrupo,pelo prazomximode72meses,comoobjetivoderealizaroperaesdenanciamento. utilizada apenas quando no for possvel a utilizao de garantia hipotecria ou alienao duciria.Devemserformadosquantosgruposforemnecessriosparaofechamentodaoperao objeto da proposta. Quando o nmero total de benecirios for mpar, um nico benecirio e constitui em devedor solidrio em 2 contratos diferentes, de forma a manter sempre grupos de 2 devedores solidrios.16PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOAdota-se a Responsabilidade Solidria como garantia de operaes de nanciamento habitacional quando a proposta destinar-se a:*ConslruodenldodeHoblloclonolHemlerrenodeproprledodedopoder pblico, ocupado h mais de 5 anos, passvel de se aplicar a Concesso de Uso Especlol poro Flns de Morodlo CEM,*ConslruodeHemlerrenodeproprledodedopoderpubllco,desocupodo, possvel de se opllcor o Concesso de Dlrello Reol de so CDR,*Conslruo de H em lerreno de proprledode de lercelros, ocupodo h mols de onos, e su|ello o usucoplo urbono,*ConslruodeHemlerrenodeproprledodedelercelros,emprocessode desoproprloo pelo poder publlco, com Aulo de lmlsso Provlsrlo no Posse,*ConslruodeHemlerrenodeproprledodeoupossedelercelros,medlonle oulorlzoo de uso expresso do proprlelrlo,*Conslruo de H em lerreno de proprledode do EC, com compromlsso luluro de lroclonomenlo,*Dooo sem o lronsmlsso slmullneo do proprledode.HIPOTECAGarantiaadotadaduranteafasedeconstruosenopossvelaindividualizaodas UnidadesHabitacionaisnadatadacontratao.Apsotrminodasobras,realizada aalteraodagarantiaparaalienaoduciria,almdainstituiodocondomnioe individualizao das unidades.IMPEDIMENTOSNo so aceitas propostas que envolvam os seguintes imveis:*Reglslrodo com oulro nus, excelo os cosos de servldo e lncomunlcobllldode,*Reglslrodo com clusulo de usulrulo, excelo quondo o seu delenlor renunclor expressomenle o esse dlrello em Corlrlo,*Sede de delegoo eslrongelro,*lgre|os e lemplos de quolquer nolurezo,*nldode lsolodo de edllclo em conslruo,*Hospllols,*Clnlcos,*Escolos,*Sede de ossocloes e slndlcolos,*Clubes,*Cosos de espelculos ou slmllores,17*Sedes de emlssoros de rdlo e lelevlso,*lnlerveno desllnodo Aqulslo de Glebo Brulo em Condomnlo e Conslruo de UH com inteno de promover, ao nal das obras, o loteamento/desmembramento do reo [esle llpo de lnlerveno espechco poro Condomnlo Edllclo|,*Alleroo dos crllrlos de enquodromenlo e seleo relerenles proposlo,pro|elo de interveno, exceto quando se tratar de quantidade de Unidades Habitacionais vlnculodos oo empreendlmenlo, mos que no ollere o volor globol oulorlzodo,*Coroclerlzoodeproposlo,pro|elodelnlervenocomomodulor,mosque contenha UH pulverizadas.No admitida a doao de imvel nanciado na CAIXA.Na hiptese de doao decorrente de sentena judicial por ao litigiosa, s ser admitido imvel com aceite conclusivo de advogado da CAIXA ou credenciado.REGIMES DE CONSTRUOSo permitidos os seguintes regimes de construo:*Auloconslruoosslslldo:ocomponhomenloporRlnoeloboroodepro|elo conslrullvo e no ocomponhomenlo do execuo do obro em unldode lsolodo,*Mullro osslslldo: ocomponhomenlo por Rl no eloboroo de pro|elo conslrullvo e no ocomponhomenlo do execuo do empreendlmenlo,*Admlnlslroo dlrelo: conlroloo de prohsslonols ou empresos poro execuo de servlos que demondem especlollzoo,*Emprellodo globol: conlroloo de empresos especlollzodos poro execuo lolol do empreendimento, sob gesto da EO e dos benecirios/devedores.PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOPara construo verticalizada, obrigatria a contratao por EmpreitadaGlobal, exceto se a EO comprovar, junto CAIXA,experincia em gesto de obras deste porte.Outras formas de habilitao esto sendodenidas pelo MCidades e sero divulgadaspor meio de uma futura Instruo Normativa,conforme disposto na IN 034/2011.ATENOATENONos regimes de autoconstruo, mutiro e administrao direta, obrigatria a contratao de arquiteto/engenheiro que se responsabilize tecnicamente pela execuo das obras e d Assistncia Tcnica especializada s pessoas envolvidas na construo.Paraoscasosdeautoconstruoemutiro,obrigatriaaelaboraoderegulamento correspondente, conforme modelo de Regulamento de Mutiro no Anexo VI do Caderno de OrientaoTcnicoSocialCOTSnositedaCAIXA(www.caixa.gov.br)>Downloads> Trabalho Tcnico Social.Para empreitada global, obrigatria a avaliao de risco da construtora e no permitida a antecipao de parcelas do cronograma de desembolso.INFORMAES IMPORTANTES PARA CONTRATAOAs Entidades Organizadoras, cujos projetos estejam em anlise na CAIXA at 29 de setembrode 2011,esto habilitadas desde que os projetos sejam contratados at 31 de junho de 2012. SomenteEOhabilitadapodeapresentarpropostaparaoPMCMV-E.Soconsideradas habilitadasaquelasquenoapresentempendnciasquantoexecuodasobrasnos contratos com o Agente Financeiro, desde que:a)Estejam habilitadas ao Programa de Habitao de Interesse Social Produo Social de Moradia do Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social FNHIS;b)Operem no mbito do Programa Crdito Solidrio ou dos programas oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servios FGTS, ec)Sejam habilitadas na prestao de Servios de Assistncia Tcnica para Habitao e Interesse Social, do Programa de Habitao de Interesse Social, executada com recursos do FNHIS.SodispensadasdoprocessodehabilitaoasEntidadesOrganizadorascujosprojetos sejam voltados ao atendimento de comunidades quilombolas, pescadores, ribeirinhos, ndios e demais comunidades tradicionais, localizadas em reas urbanas.19AspropostasdevemserapresentadassobaformadeempreendimentocomUnidades Habitacionais concentradas (prximas entre si) ou pulverizadas (espalhadas) em rea urbana.CONCEITOSValor da Operao VO: denido em funo do municpio da UH nanciada, do regime de construo, do tipo de unidade e interveno adotado, limitado ao valor de avaliao do imvel.Valor do Financiamento VF: o montante que a CAIXA empresta especicamente ao benecirio,calculado em funo da prestao e do prazo de amortizao (retorno do nanciamento). O VF mximo de at o valor do VO, sendo o subsdio concedido na prestao.Valor do Desconto/subsdio sub: o valor repassado ao benecirio pelo FDS e que no retornaao fundo e concedido na prestao mensal. O valor do desconto/subsdio obtido pela diferena entre o valor bruto da prestao e o valor lquido da prestao.POPULAO DO MUNICPIOUH POR EMPREENDIMENTOPROPOSTACONCENTRADAPROPOSTAPULVERIZADACapitais, regies metropolitanas ou com mais de 300.000 hab.200 UH.50 UH.50.001 a 300.000 hab. 150 UH.20.001 a 50.000 hab. 100 UH.20.000 hab ou menos. 50 UH. 25 UH.20PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOOs valores mximos da operao, por regio, considerando Empreitada Global e modalidadeAquisio de Terreno e Construo, so os seguintes:UFLOCALIDADE VALORES DE OPERAO - RECURSOS FDS APARTAMENTOCASA DF e SP Municpios integrantes das Regies Metropolitanas do Estado de So Paulo, municpios de Jundia/SP, So Jos dos Campos/SP, Jacare/SP e DF 59.000,0057.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab52.000,0052.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes34.000,00 RJ Capital e respectiva Regio Metropolitana57.000,0055.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab50.000,0050.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes34.000,00 MG Capital e respectiva regio Metropolitana52.000,0051.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab48.000,0048.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes34.000,00 ES, GO, MS, MT e TO Capital e respectiva Regio Metropolitana49.000,0048.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab45.000,0045.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes34.000,00 Municpios at 20 mil habitantes32.000,00 BA Capital e respectiva Regio Metropolitana52.000,0050.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab45.000,0045.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes35.000,00 Municpios at 20 mil habitantes33.000,00 CE e PE Capital e respectiva Regio Metropolitana51.000,0049.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab44.000,0044.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes35.000,00 Municpios at 20 mil habitantes33.000,00 AL, MA, PB, PI, RN e SE Capital e respectiva Regio Metropolitana48.000,0046.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab43.000,0043.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes35.000,00 Municpios at 20 mil habitantes33.000,00 AC, AM, AP, PA, RO e RR Capital e respectiva Regio Metropolitana51.000,0048.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab46.000,0046.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes34.000,00 PR, RS e SC Capital e Respectiva regio Metropolitana51.000,0050.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab47.000,0047.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes34.000,00 TABELA I PMCMV ENTIDADES21PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOUFLOCALIDADE VALORES DE OPERAO - RECURSOS FDS APARTAMENTOCASA SP e DF Municpios integrantes das Regies Metropolitanas do Estado de So Paulo, municpios de Jundia/SP, So Jos dos Campos/SP, Jacare/SP e DF 65.000,0063.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab57.000,0057.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 38.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 36.000,00 RJ Capital e respectiva Regio Metropolitana 63.000,0060.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab55.000,0055.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 38.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 36.000,00 MG Capital e respectiva regio Metropolitana57.000,0056.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab52.000,0052.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 38.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 36.000,00 ES Capital e respectiva Regio Metropolitana 54.000,0053.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab 50.000,0050.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 34.000,00 GO, MS, MT e TO Capital e respectiva Regio Metropolitana 54.000,0053.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab 49.000,0049.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 36.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 34.000,00 AC, AM, AP, PA, RO e RR Capital e respectiva Regio Metropolitana 55.000,0053.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab 52.000,0052.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 38.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 36.000,00 BA Capital e respectiva Regio Metropolitana 57.000,0056.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab 50.000,0050.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 37.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 35.000,00 TABELA IIPMCMV ENTIDADES22PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOUF MUNICPIOS APTO12CASA12Todascom at 20 mil habitantes. 20.000,00 20.000,00maior que 20 mil e at 50 mil hab. 25.000,00 25.000,00AL, MA, PB, PI,RN, SE.com mais de 50 mil habitantes.41.000,00 37.000,00ES, GO, MT, MS,TO.42.000,00 39.000,00AC, AP, AM, PA,RO, RR.43.000,00 39.000,00PR,RS,SC. 45.000,00 41.000,00CE, PEcom mais de 50 mil habitantes. 41.000,00 37.000,00capital de regio metropolitana ( RM ). 45.000,00 41.000,00BAcom mais de 50 mil habitantes. 41.000,00 37.000,00capital e regio metropolitana ( RM ). 46.000,00 42.000,00MGcom mais de 50 mil habitantes. 42.000,00 37.000,00capital e regies metropolitanas ( RM ). 46.000,00 42.000,00RJcom mais de 50 mil habitantes. 42.000,00 39.000,00regio metropolitana ( RM ). 49.000,00 45.000,00capital. 51.000,00 47.000,00SPcom mais de 50 mil habitantes. 46.000,00 42.000,00RM Capital, RM Baixada Santista,RM Campinas, Jacare, Jundiae So Jos dos Campos52.000,00 48.000,00DF regio metropolitana ( RM ) 52.000,00 48.000,0012 Devem ser observadas as especicaes mnimas para as edicaes (casas ou apartamentos) constantes no stio do Ministrio dasCidades Para municpios com populao inferior a 50.000 (cinqenta mil) habitantes e que no faam parte da Regio Metropolitanadas Capitais ser admitida a implantao de empreendimentos sem a pavimentao, mediante parecer favorvel do Agente Operadore Financeiros, subtraindo do valor mximo da operao os custos relativos pavimentao de R$ 3.000,00 (trs mil reais) por unidadehabitacionalPara estabelecimento dos valores acima, foram considerados imveis com reas construdas de 42m2 (apartamento) e 38m2 (casa).CE e PE Capital e respectiva Regio Metropolitana56.000,0054.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab49.000,0049.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 37.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 35.000,00 AL, MA, PB, PI, RN e SE Capital e Respectiva regio Metropolitana53.000,0052.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab48.000,0048.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 37.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 35.000,00 RS, PR e SC Capital e Respectiva regio Metropolitana56.000,0055.000,00 Demais Municpios com mais de 50 mil hab52.000,0052.000,00 Municpios entre 20 e 50 mil habitantes 38.000,00 Municpios at 20 mil habitantes 36.000,00 TABELA III23PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIOPara as demais fo rmas de regime de const ruo, os valores sero reduzidosem 8%; Quando no houver aquisio de terreno, os valores tambm seroreduzidos em 8%; Essas redues so cumulativas. As redues podem serreincorporadas, desde que direcionadas ampliao da rea const ruda porUnidade Habitacional e/ou const ruo de equipamentos comunitrios noempreendimento, no podendo ultrapassar o VO mximo.ATENOContrapartida Cp: quando o VO no suciente para executar a obra a ser nanciada pelo PMCMV, o valor necessrio para fechar a contratao chamado de contrapartida. ACppodeseremdinheiro,bens(materiais)e/ouservios(modeobra), desdeque economicamente mensurveis, ou seja,que possam ser medidos em termos de comprimento, rea, volume, horas de trabalho, entre outros mtodos. A Cp no retorna aos benecirios.24Valor do Investimento VI: o valor necessrio para construir a obra a ser nanciada pelo PMCMV. Na prtica, a soma da VO com a Cp.LIMITAESApropostadeveapresentaratotalidadedasunidadescomponentesdoempreendimento, aprovaopelaPrefeituraMunicipalouDistritoFederaldeprojetodeloteamentoou condomnio (se for interveno urbana concentrada) e manifestao favorvel construo do empreendimento emitida pelo rgo ambiental responsvel.A EO ) s r t ( 3 o m i x m o n m o c , o i p c i n u m o m s e m o n , e t n e m a e n a t l u m i s r a r e p o a a d a t i m i l a c vezes o nmero de unidades denidas para aquele municpio e no mximo 6 (seis) projetos em municpios diversos, considerados os projetos em execuo neste programa, no Crdito Solidrio e no Programa de Habitao de Interesse Social - Produo Social da Moradia. COMO CONTRATAR?Os passos bsicos para que se possa contratar nanciamento por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades so:sA procura a GIDUR /REDUR para obter informaes sobre o PMCMV-E;sA /REDUR orienta a EO sobre a anlise de engenharia e do trabalho tcnico social e entrega a lista de documentos necessrios (pgina 31);sA entrega a documentao na GIDUR /REDUR ou no PV, se preferir;sA/REDUR/PVavalidadedadocumentaoentreguee,setudo estivervlido,incluiapropostanoPortaldeEmpreendimentosdaHabitao (https://www.portaldeempreendimentos.caixa.gov.br/portal);sA/REDURfazaanlisedapropostadeintervenosegundocritriosde arquitetura, engenharia, jurdica e de trabalho social;sSe dvida ou incoerncia na documentao apresentada, a GIDUR / REDUR solicita sua complementao ou substituio;shaquisiodeterreno,aCAIXAfazaavaliaodareaeaanlise jurdico cadastral do terreno e do vendedor;s e aprovadas as anlises, a CAIXA encaminha a proposta para o processo de seleo pelo MCidades;EOGIDUREOGIDURGIDURexistirQuandoConcludas25* C Mlnlslrlo dos Cldodes seleclono os proposlos e dlvulgo eslo seleo,conslderondo como crllrlos:o| Molor percenluol de conlroporlldo e,ou porcerlos com enles publlcos ou prlvodos,b| Melhores condles de ocesso oos equlpomenlos e servlos publlcos,c| Suslenlobllldode omblenlol do pro|elo,d| Cresclmenlo demogrhco resullonle do lmpoclo de grondes empreendlmenlos,e| Slluoo de emergnclo ou de colomldode publlco declorodo por Porlorlo doSecrelorlo Moclonol de Deleso Clvll do Mlnlslrlo do lnlegroo Moclonol,l| Molor condlo de ocesslbllldode s pessoos com dehclnclo, eg| Crdem cronolglco de receblmenlo do pro|elo pelo Agenle Flnoncelro.* Aps o seleo do proposlo pelo MCldodes, o prozo poro conlroloo de 0 dlos,podendo ser rorrogodo por mols 30 dlos, desde que oulorlzodo pelo GESEF, reo doCAl/A responsvel pelo operoo do FDS e pelo GEHlS, oo hm desle prozo, o proposlodeve ser encomlnhodo poro novo seleo e depender dos crllrlos vlgenles e dooromenlo dlsponvel no poco,* Aprovodo o documenloo do empreendlmenlo, o GlDR ,REDR preenche oLoudo de Engenhorlo e lrobolho Soclol e o Espelho do Proposlo,* A GlDR ,REDR envlo o Espelho do Proposlo oprovodo poro o SR,* A EC lnclul os dodos dos benehclrlos,devedores prelendenles oos hnonclomenlosno Porlol de Empreendlmenlos do Hoblloo [hllps:,,www.porloldeempreendlmenlos.colxo.gov.br,porlol| e opresenlo suos documenloes poro o CAl/A,* A SR ogendo com o EC os enlrevlslos com lodos os benehclrlos, lncluslve cn|uges,componhelros[os|,* C PV eleluo o onllse de codoslro e rendo dos condldolos o benehclrlos,devedores,conlorme llslogem lornecldo pelo EC,* A SR cobro os loxos devldos pelo EC e osslno o lermo de Cooperoo e Porcerlo lCPcom o Enlldode,* Agendo o dolo de osslnoluro dos conlrolos com os benehclrlos e o EC,* C PV obre os conlos em nome dos benehclrlos,* A EC elege o CRE e o CAC em ossemblelo lronscrllo em Alo reglslrodo em Corlrloe sollcllo SR ,PV o oberluro de conlo em nome do Comlsso de Represenlonles dosBenehclrlos poro gerenclomenlo de obro e oulro, em nome do EC, poro crdllo doconlroporlldo complemenlor [se houver| e dos subsdlos desllnodos o AlEC e llS,Para abertura da conta, necessrio apresentar cpia daAta de Eleio da CRE.ATENO26sO PVassina os contratos com os e a EO;sO PVcomprova, quando for o caso, o depsito da contrapartida complementar pela EO, e libera a primeira parcela para aplicao em obra.A CAIXA orientar a EO emtodas as etapas do processo decontratao dos nanciamentos.IMPORTANTEOBRA ANDANDO...O QUE FAZER?Uma boa obra o resultado de um bom planejamento -canteirolimpoeorganizado,cumprimentodo cronograma fsico-nanceiro, pessoas trabalhando de acordo com as normas tcnicas da construo civil.importanteprevertodasasfasesenecessidades especcasdaobraeseguirrealmenteoplanejado.Paraobomandamentodasobras,comaliberao de recursos ocorrendo medida em que os servios soexecutados,necessrioqueaEOapresente regularmenteodocumentodemedio,chamado Planilha de Levantamento de Servios PLS.Durantedeterminadoperodo,estedocumento preenchidoconformeosserviossorealizadose utilizadopeloengenheiro/arquitetoresponsvelpelo acompanhamento do empreendimento. A cada perodo, aEOinformaosserviosprevistos,oprossionalda CAIXA verica sua efetiva realizao na obra e autoriza a liberao do valor referente ao aprovado.Somente sero considerados os servios realmente realizadoseosmateriaisaplicadosnolocal definitivo,desprezandooestoqueemcanteirode materiais, equipamentos, elementos pr-fabricados ou pr-moldados. Para garantir a construo do que foi planejado para a obra e a sua concluso, importante que a CRE e a CAO sejam atuantes, representando realmente os interesses do grupo de benecirios.24COMISSO DE REPRESENTANTES CREOgrupodebeneciriosvinculadosaoempreendimentocontratadoelegeaCREem assembleia de maioria absoluta registrada em Ata, que levada para registro no Cartrio de Ttulos e Documentos. A CRE composta por, no mnimo, trs pessoas: duas participantes do empreendimento (tomadoras dos nanciamentos) e a outra representante vinculada EO.As principais atribuies da CRE so:s !BERTURA DE CONTA POUPANA NO SOLIDRIA NA AGNCIA DA #!)8! RESPONSVELPELOSlNANCIAMENTOSs !DMINISTRAR OS RECURSOS lNANCEIROS LIBERADOS PELA #!)8! PARA PRODUO DAS5NIDADES(ABITACIONAISs 0RESTAODECONTASEMCONJUNTOCOMA%/AOSDEMAISBENElCIRIOSPARTICIPANTESdo empreendimento, sobre a aplicao dos recursos liberados pela CAIXA. proibida a transferncia, por meio deprocurao pblica ou particular, dos poderespara movimentar a conta do empreendimentoa apenas um componente da CRE ou EO ou aterceiros. A movimentao da conta exercidasolidariamente por todos os componentes da CRE.IMPORTANTE25COMISSO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRA CAOAComissodeAcompanhamentode Obraeseussuplentesdevemsereleitos emassembleiademaioriaabsoluta, devidamenteregistradaemAtaeesta registradanoCartriodeTtulose Documentos. O nmero de componentes da CAO deve ser de, no mnimo, trs pessoas, duasparticipantesdoempreendimento (tomadorasdosnanciamentos)eaoutra representante vinculada EO.Competem CAO as seguintes atribuies:sAcompanhar a execuoda obrapormeiodoCronograma Fsico-Financeiro,observando asespecificaesdoMemorial Descritivo;s Comunicar Construtora, EntidadeOrganizadorae CAIXA sobre irregularidades, para sRepassarinformaessobreo andamentodaobraaosdemais adquirentes;sRegistrar as visitas realizadas.As visitas da CAO ao canteiro de obras no podem coincidir com aquelas programadas paraosadquirentes,nemsubstituiras denidasnoProjetodeTrabalhoTcnico Socialparaosadquirentes.Aformao eatuaodaCAOnodesobrigaaEO desuasatribuieseresponsabilidades quantoexecuodaobradamaneira como foi aprovada. A EO deve garantir o acesso da CAO documentao, projetos e especicaes do empreendimento, sempre que solicitado. A CAO deve ter livre acesso ao canteiro de obras.ANDAMENTO DA OBRA UNIDADES CONCENTRADASA obra deve ser concluda entre o mnimo de 12 meses e o mximo de 24 meses, a partir da data de assinatura do contrato na mesma data, a primeira parcela liberada antecipadamente, deacordocomopercentualprevistono cronogramafsico-nanceiro,excetose adotadooregimedeempreitadaglobal. Ovalorliberadopermanecebloqueado ataapresentaodocontratoregistrado. Este cronograma o documento-base para o acompanhamento das obras. Esto previstas vistorias mensais nas UH. AsvistoriassoefetuadasemtodasasUH doempreendimento,sempreacompanhada daPlanilhadeLiberaodeServiosPLS ANDAMENTO DA OBRA - UNIDADES PULVERIZADAS A obra deve ser concluda entre o mnimo de 12 meses e o mximo de 24 meses, a partir da data da contratao. Na mesma data,aprimeiraparcelaliberada antecipadamente,deacordocomo percentualprevistonocronogramafsico-nanceiro.Ovalorliberadopermanece bloqueado at a apresentao do contrato registrado. Este cronograma o documento-base para o acompanhamento das obras. Estoprevistasvistoriasemintervalo mximode2mesesnasUH.Asvistorias soefetuadasporamostragemem10% das UH do empreendimento ou, no mnimo, 3emunidades.SemprequeaPlanilhade LiberaodeServiosPLSapresentar percentualdeobrasexecutadoigualou superior50%e100%,respectivamente, necessrioqueaEOapresentefotograas. Noprocessodeacompanhamentodas obras,aEOdeverapresentarPlanilhade Levantamento de Servio PLS e o Mapa de EvoluodoEmpreendimentosempreque solicitar medio.29CASA PRONTA! O QUE SE DEVE SABER?QuandoacabaoprocessodeconstruoeaUnidadeHabitacional,casaou apartamento,foiconcluda,noquerdizerqueelajpodeserocupada:existem algumas etapas que ainda precisam ser vencidas. A primeira documentao, aps o m da obra, fundamental para utilizao daUH a obteno, junto prefeitura local, do Habite-se. O Habite-se o documento ocialqueatestaqueaPrefeituraMunicipalreconhecequeaquelaUnidade Habitacionalobedecetodasasleisenormasmunicipais,equepodeserutilizada como habitao.OutrodocumentoindispensvelamatrculaindividualizadadaUHnonome especco de cada benecirio. Conseguida junto ao Cartrio de Registro de Imveis local, a matrcula individualizada, quando zer parte de um grande empreendimento (normalmente, acima de 50 UH), pode demorar um tempo para ser feita, dependendo do tamanho e do nmero de funcionrios do Cartrio local. Quando h necessidade de construo de infraestrutura externa ao empreendimento, como extenso de redes de gua e/ou esgoto ou Estaes de Tratamento de Esgoto ETE, a habitao s pode ser ocupada aps a respectiva concessionria de servios emitir ofcio aceitando a doao da infraestrutura. O mesmo procedimento fundamental se existir construo exigida pela prefeitura local. E, alm destes tpicos, de mxima importncia implementar o Projeto de Trabalho TcnicoSocial,poisasatividadessocioeducativasprevistasnoPTSpromovema participao,mobilizaoeorganizaocomunitria.Taisatividadespreparamos benecirios a manter e valorizar a nova residncia e conviver na nova comunidade, proporcionamacompreensosobreainterveno,aesdeeducaosanitriae ambiental e para gerao de trabalho e renda. Essas atividades ajudam a armar a cidadania dos benecirios, a adequar a interveno s necessidades da populao e a utilizar corretamente o imvel adquirido. Aps esses trmites nais, a Unidade Habitacional torna-se, nalmente, minha casa, minha vida!30ART Anotao de Responsabilidade TcnicaCADIN Cadastro Informativo de Crditos No Quitados do Setor Pblico FederalCAO Comisso de Acompanhamento de ObrasCDRU Concesso de Direito Real de UsoCp ContrapartidaCRE Comisso de RepresentantesCREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaCTPS Carteira de Trabalho e Previdncia SocialCUEM Concesso de Uso Especial para Fins de MoradiaDFI Danos Fsicos no ImvelEO Entidade OrganizadoraETE Estao de Tratamento de EsgotoFAR Fundo de Arrendamento ResidencialFDS Fundo de Desenvolvimento SocialFGTS Fundo de Garantia do Tempo de ServioFNHIS Fundo Nacional de Habitao de Interesse SocialFRE Ficha Resumo do EmpreendimentoHIS Habitao de Interesse SocialIN Entidade OrganizadoraINSS Instruo NormativaITBI Imposto sobre Transmisso de Bens ImveisLDO Lei de Diretrizes OramentriaLOA Lei Oramentria AnualMCIDADESMinistrio das CidadesMIP Morte e Invalidez PermanenteOGU Oramento Geral da UnioPLS Planilha de Levantamento de ServiosPMCMC Programa Minha Casa Minha VidaPMCMC - E Programa Minha Casa Minha Vida - EntidadesPTS Projeto de Trabalho Tcnico SocialQCI Quadro de Composio do InvestimentoRAE Relatrio de Acompanhamento de EmpreendimentoSNH Secretaria Nacional de HabitaoSub Desconto/SubsdioTCP Termo de Cooperao e ParceriaTTS Trabalho Tcnico SocialUH Unidade HabitacionalVF Valor do FinanciamentoVI Valor do InvestimentoVO Valor da OperaoGLOSSRIO DE SIGLASPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIO28QUADRO - SNTESEFinalidadeConcesso de nanciamento destinado construo de unidade residencial urbana, nombitodoSFH,diretamenteaobenecirioindicadopelaEO,organizados coletivamente por cooperativas, associaes ou entidades da sociedade civil, sem ns lucrativos.Pblico - Alvo Pessoas fsicas com renda familiar de at R$ 1.600,00.Pr-requisitos do BenecirioSer maior de 18 anos ou menor de 16 emancipado, ser brasileiro nato ou naturalizado ou, se estrangeiro, deter visto permanente no Pas; No ser proprietrio ou promitente comprador de imvel residencial situado em qualquer localidade do pas; No ser detentor, em qualquer parte do Pas, de outro imobilirio ativo; No terrecebidoaqualquertemposubsdios/descontodestinadoshabitao,do Tesouro Nacional ou de fundos como o FGTS ou FDS. Ser indicado pela EO, cuja proposta tenha sido selecionada pelo MCidades.Formas de IntervenoPulverizada-unidadesisoladasedispersas;Concentrada-unidadescontguase mesma rea.Tipos de IntervenoAquisio de terreno e construo; Construo em terreno prprio ou de terceiros passvel de regularizao fundiria nos termos da Lei.FGTSPodeserutilizadocomorecursosprprios,observadasascondiesespeccas para utilizao do FGTS e a regularidade da propriedade do imvel.Limite de Financiamento At o valor da operaoValor VenalAt R$ 80.000,00 At R$ 100.000,00, para municpios com populao entre 250.000 e 999.999 habitantes, nos municpios da Regio Integrada do Distrito Federal e Entorno RIDE e nas demais capitais estaduais e regies metropolitanas. At R$ 130.000,00, para municpios integrantes das regies metropolitanas dos estados de So Paulo e do Rio de Janeiro e no Distrito Federal e nos municpios com populao igual ou superior a 1 milho de habitantes.Limete de UnidadesPopulao do municpioNmero mximode UH por ProjetoNmero mximo de UH dispersasAt 20.000 habitantes 50 25De 20.001 A 50.000 hab. 100 50De 50.001 a 300.000 hab. 150 50Acima de 300.000 hab. oucapitais ou cidades em RM.200 50GarantiaAlienao do imvel; Responsabilidade Solidria, pelo prazo de 72 meses (usada somente em casos de Unidades Habitacionais concentradas); Hipoteca na fase de construo e alienao duciria na fase de amortizao no caso de gleba bruta no pertencente EO e aquisio de prdio para reforma e adaptao de UH.Comprometimento Renda 10% da renda familiar bruta.Sistema de Amortizao SAC ou PRICE.PrazosOperao:At 144 meses, compreendendo o somatrio dos prazos de construoe de amortizao, observada a capacidade de pagamento dobenecirio.Construo:12 a 24 meses, contados da data de assinatura do contrato.Amortizao:120 meses a partir do trmino do prazo de construo.Taxa de Juros No h incidncia de juros na operao.Plano de ReajusteDo encargo mensal: A prestao de amortizao (a) atualizada anualmente pelo mesmo ndice de remunerao bsica aplicado aos depsitos em caderneta de poupana com aniversrio no dia 1 (primeiro) do ms.Saldo Devedor: O saldo devedor atualizado anualmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, pelo mesmo ndice de remunerao bsica aplicado aos depsitos em caderneta de poupana com aniversrio no dia 1 (primeiro) do ms.Encargos Vista at a ContrataoTaxa de Anlise Tcnica do Empreendimento - obtida pela frmula a seguir, limitada a R$ 20,00 por Unidade Habitacional: R = R$ 200,00 + 7 (n - 1); sendo: R = custo da anlise da proposta e n = nmero de UH.Encargos Mensais na Fase de Carncia No h.Encargos Mensais na Fase de AmortizaoPrestao de amortizao (a).32DA ENTIDADE ORGANIZADORAFormulrio para Apresentao de Proposta, devidamente preenchido;Ficha de Encaminhamento de Proposta para Seleo;Modelo de Ofcio para encaminhamento da Consulta Prvia;CNPJ;Certido de regularidade junto Previdncia Social;CRF Certicado de Regularidade do FGTS;Documento de Identidade e CPF dos representantes legais;Estatuto Social e Alteraes;Ata da nomeao da ltima diretoria;Autorizao para alienao de imvel, se for o caso;Pesquisa Cadastral - SERASA, SINAD e CADIN.SE A ENTIDADE ORGANIZADORA FOR A VENDEDORA DO IMVEL(documentao complementar, se houver exigncia para anlise jurdica da CAIXA).Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais Dvida Ativa da Unio ouCertido Positiva com Efeitos de Negativa Relativos a Tributos Federais Dvida Ativa da Unio,extrada da INTERNET no site da Receita Federal - SRF http://www.receita.fazenda.gov.br;/, ouhttp://www.pgfn.fazenda.gov.brCertido Negativa de Dvida junto Fazenda Estadual;Certido Negativa de Dvida junto Fazenda Municipal, se for o caso;Certido Cartrio de Protestos;Certido Falncias e Concordatas, se for o caso;Certido da Justia Federal;Certido Distribuio de Aes e Execues Fiscais;Certido dos Distribuidores Cveis: do foro do local do imvel e do foro do domiclio.DO RESPONSVEL TCNICO RTCPF Cadastro de Pessoa Fsica, original, ou documento ocial original que contenha o referido cadastro;Registro no CREADOCUMENTOS PARA ANLISE JURDICA/CADASTRALANEXOSPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIODO(S) VENDEDOR(ES) DO TERENO/IMVELPessoa Fsica/CnjugeDocumento de Identidade;CPF Cadastro de Pessoa Fsica, original, ou documento ocial original que contenha referido cadastro;Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Divida Ativa da Unio ouCertido Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e DvidaAtiva da Unio, extrada do www.receita.fazenda.gov.br;Prova de estado civil;Procurao por Instrumento Pblico, vendedor ou cedente, se for o caso;Declarao de Homonmia, se for o caso.Pessoa JurdicaCNPJ;Contrato Social e Alteraes, registrados se Ltda;Estatuto Social e Alteraes, publicados no DOU e registrados na Junta Comercial;Documentos relativos ciso, incorporao ou fuso envolvendo a empresa analisada;Ata nomeao ltima diretoria;Autorizao para alienao (se for o caso);Certido simplicada da junta comercial;Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Divida Ativa ou CertidoConjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa daUnio, extrada da INTERNET no site da Receita Federal - SRF http://www.receita.fazenda.gov.br;CND-SRP_Certido Negativa de Dbitos Secretaria da Receita Previdenciria - INSS, consulta Previdncia Social na INTERNET http://www.dataprev.gov.brPesquisa Cadastral - de cada scioPesquisa Cadastral (de cada scio);Documento de Identidade;CPF Cadastro de Pessoa Fsica, original, ou documento ocial original que contenha o referidocadastro;Certido de Estado Civil;Procurao por Instrumento Pblico, vendedor ou cedente, se for o caso.OBSERVAO: A Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Divida Ativa da Unio ou Certido Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio so dispensadas, no caso de transmisso de imveis no integrantes do ativo permanente de empresa que exerce a atividade de compra e venda de imvel, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporao imobiliria ou no Desligamento da Construo Civil, condicionada insero, no instrumento contratual, da clusula especca.3334DO TERENO/IMVELQuando h transferncia de propriedade (Compra e Venda ou Doao)Opo de Venda e Compra (vendedor Pessoa Jurdica ou Pessoa Fsica);Certido atualizada de inteiro teor da matrcula contendo registro atual, negativa de existncia de aes reais e pessoais reipersecutrias e quaisquer outros nus incidentes sobre o imvel;Incorporao imobiliria ou loteamento, conforme o caso, registrada/o no RI;Certido Negativa de Tributos incidentes sobre o imvel Prefeitura;Recolhimento do Foro e do Laudmio, se o imvel sob regime de enteuse;Decreto Expropriatrio, se for o caso;Auto de Imisso na Posse, registrado no RI, para imvel de propriedade de terceiros em processo de desapropriao pelo poder pblico, se for o caso;Lei Autorizativa para alienao de imvel ou transferncia de direitos, se for o caso;Certicado de Regularidade Previdenciria CRP (quando se tratar de imvel de propriedade do poder pblico, extrada da INTERNET no site www.mpas.gov.br clicando em previdncia do servidor, na opo de servios e informaes. Quando surgir a opo para a impresso do CRP informar o nome do ente federado);Minuta do memorial de incorporao ou da instituio de condomnio e Minuta da conveno de condomnio, exigvel para todo empreendimento em condomnio;Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU;Certides do anterior proprietrio, quando o imvel tiver sido transacionado num prazo de at 360 dias.Quando no h transferncia de propriedade (Cesso de Direitos)Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU;Declarao do proprietrio autorizando a construo - para construo em terreno de terceiros;Comprovante de regularidade fundiria do imvel, dentre eles:- Certido atualizada de inteiro teor da matrcula;- Escritura pblica de doao, de compra e venda ou de promessa compra e venda;- Contrato de promessa de compra e venda, com direito do promitente comprador, desde logo,residir no imvel registrado em cartrio ou com rmas reconhecidas e juntamente com a matrculaatualizada em nome do proprietrio/vendedor;- Instrumento Pblico ou sentena judicial de CUEM;- Instrumento pblico ou Termo administrativo de CDRU;- Contrato de cesso para moradia, emitido por rgos do poder pblico e/ou por companhias dehabitao, registrado em cartrio ou com rmas reconhecidas em cartrio;- Escritura pblica de concesso de direito de superfcie, termo de posse e/ou cesso emitido pelopoder pblico, ou declarao de anuncia da prefeitura, quando se tratar de imvel em processode regularizao, conforme o caso.Certicado de Regularidade Previdenciria CRP - Quando se tratar de imvel de propriedade dopoder pblico, extrada da INTERNET no site www.mpas.gov.br: clique em previdncia do servidor, naopo de servios e informaes. Quando surgir a opo para a impresso do CRP informar o nome doente federado.OBSERVAO IMPORTANTE: Em ano eleitoral para novo mandato do poder que participa da operao,quando houver contrapartida gratuita do poder pblico, cpia da pgina do documento ocial quecomprove a previso, no oramento do exerccio anterior, do desembolso dos recursos, bens ouservios.35FASE ITEM DOCUMENTOEnquadramentoDocumentao inicialOfcio e Formulrio de consulta prviaCarta PropostaFRE Ficha Resumo do EmpreendimentoQCI Quadro de Composio de InvestimentosMapa da cidade regio do empreendimentoTerrenoMatrcula do imvelTermo de opo de Compra e Venda OU Manifestao quanto doao/cesso de usoServio Tcnico Levantamento planialtimtricoProjetoLoteamento (No necessrio para condomnios)Arquitetnico/implantao - estudo preliminar (plantas, cortes,...)Planta com mobilirio para cada tipo de unidade (layout)Anlisergos PblicosManifestao de entrada nos rgos do meio ambienteViabilidade de atendimento da concessionria de energiaViabilidade de atendimento da concessionria de gua/esgotoProjetoInfraestrutura (gua, esgoto, drenagem, pavimentao)Complementares (fundao, estrutura, cortes, instalaes...)Terraplenagem e patamarizaoDetalhes construtivosMemorial descritivoHabitaoEquipamento comunitrioInfraestruturaOramento resumo e oramento discriminativoHabitaoEquipamento comunitrioInfraestruturaCronograma fsico-nanceiroHabitaoEquipamento comunitrioInfraestruturaGlobalIncorporao imobiliriaMinuta do memorial de incorporao de condomnioMinuta da conveno de condomnioQuadros de I a VIII da NBR 12.721Resp. Tcnico: obras Currculo do Prossional/Equipe Tcnica responsvel pela execuo da obraContrataoDocumentao do(s) vendedor(es) do terreno ou do imvelProjetos aprovados (arquitetura e infraestrutura)Aprovao dos rgos do meio ambienteAlvar de construo ou documento equivalenteRegistro de loteamento ou da incorporao/instituio de condomnioART do responsvel tcnico pela construoART do(s) projetista(s) (arquitetura e infraestrutura)ART do(s) projetista(s) (projetos complementares)PLS Planilha de Levantamentos de Servios1 DbART de scalizao pelo proponenteDetalhes construtivos dos Projetos Executivos (contenes, escadaria, acessos, alvenaria, estrutura...)Final deobraHabite-seTermo de recebimento da infraestrutura pelas concessionrias e/ou prefeituraManual do proprietrio1 Db = Primeiro DesembolsoDOCUMENTOS PARA ANLISE DE ENGENHARIA36PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MANUAL DO BENEFICIRIODA ENTIDADE ORGANIZADORATermo de cooperao e parceria TCP;CNPJ;Contrato Social e Alteraes registrados;Estatuto Social e Alteraes;Ata da nomeao da ltima diretoria;Autorizao para alienao, se for o caso;Ata de Assembleia (eleio das comisses e/ou outros atos de acordo com a operao a exemplo daforma de aquisio);Comprovante de situao cadastral regular (SERASA, SINAD e CADIN);Certido de regularidade junto Previdncia Social, em nome da EO;CRF Certicado de Regularidade do FGTS, em nome da EO.DOCUMENTOS PARA CONTRATAO34DO BENEFICIRIODocumento de Identidade;CPF Cadastro de Pessoa Fsica, ou documento ocial que contenha referido cadastro;Comprovantes de rendimentos;Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa ou CertidoConjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa daUnio, extrada do site: www.receita.fazenda.gov.br;Ficha Cadastro Pessoa Fsica;Dados Cadastrais e Apurao de Renda;Declarao de que no possui outro imvel;Declarao do empregador, se for o caso;Procurao por Instrumento Pblico, comprador ou duciante, se for o caso;Declarao de Homonmia, se for o caso.Para utilizao do FGTSCpia da ltima declarao do Imposto de Renda e recibo de entrega Receita Federal, ou Declaraode Iseno na forma denida pela Receita Federal;Formal de partilha, registrado, se for o caso;Comprovante do tempo de trabalho sob o regime do FGTS, por um dos seguintes documentos:Extratos atualizados da conta vinculada;CTPS, original e cpia das folhas: identicao - frente e verso; contrato(s) de trabalho; opo peloFGTS;Declarao do rgo de gesto de mo de obra ou do respectivo sindicato, no caso de trabalhadoravulso;Comprovante de localizao da ocupao principal, por um dos seguintes documentos:Cpia de comprovante dos rendimentos, anotao na carteira prossional ou declarao doempregador;Comprovante de residncia h pelo menos um ano, no caso de aquisio de imvel em municpiodiverso da ocupao principal do benecirio, mediante a apresentao de um dos documentos aseguir:Contrato de aluguel registrado; contas de gua, luz, telefone ou gs, recibos de condomnio;declarao do empregador, declarao de instituio bancria ou extrato de conta bancria;Solicitao de Resgate em FMP Fundo Mtuo de Privatizao, se for o caso;Autorizao para movimentao de CV-FGTS, emitida pelo CIWEB;Declarao de unio estvel, se for o caso.OBSERVAO: Aos desempregados e aos trabalhadores que prestam servios de transporte martimos,areos, rodovirios, ferrovirios e petroleiros que prestam servios em plataforma martima, dispensadaa comprovao da localizao de ocupao principal e permitida a comprovao de residncia emperodo inferior a um ano.35