manual de orientações ct - rondônia.pdf

7/23/2019 Manual de Orientaes CT - Rondnia.pdf

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MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE RONDNIACENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFNCIA E JUVENTUDE E DA DEFESA

DOS USURIOS DOS SERVIOS DE EDUCAO

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Rua Jamary, n 1555 Bairro Olaria CEP 78.903-037 Porto Velho/RO(69) 3216-3700

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APOIO:

DR. ABDIEL RAMOS FIGUEIRA

Procurador Geral de Justia do Estado de Rondnia

DR. IVO BENITEZ

Sub Procurador

COORDENAO:

DR. MARCOS VALRIO TESSILLA DE MELO - Promotor de Justia

Diretor do Centro de Apoio Operacional Infncia e Juventude e da Defesa

dos Usurios dos Servios de Educao

COMISSO TCNICA DE ELABORAO CAO/IJ :

ANA LCIA CORTEZ DE MEDEIROS - Pedagoga

DANIELA BENTES DE FREITAS Psicloga

EMERIANA SILVA Assistente Social

Fausto Martuscelli Monteiro Assessor Jurdico

ILUSTRAO CAPA:

MADSON JOSTAS RIBEIRO (Adolescente 16 ANOS)


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Caro Conselheiro,

A tarefa a qual a sociedade lhe atribuiu e voc , to dedicadamente se

disps a desempenhar , rdua e requer sabedoria.

Nosso objetivo ao elaborar este Manual contribuir no desempenho de

suas atribuies e oferecer alguns conceitos e reflexes acerca da funo do

conselheiro tutelar.

Com certeza, o tema no se encerra aqui, ao contrrio, marca o incio de

novas e produtivas discusses e aes visando,a garantia dos direitos das crianas edos adolescentes.

Sucesso nesta caminhada!

Equipe tcnica do CAO/IJ

Formar o cidado no uma tarefa para um dia e

para contar com eles quando homens

preciso instru-los ainda crianas

Rousseau


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PRECISO SENTIR A MUDANA L DENTRO(Adaptao ao poema de Antnio Ferreira de Andrade)

Mudar um ato de coragem... a aceitao plena e consciente do desafio.E trabalho rduo, para hoje! trabalho duro, para agora!E os frutos s viro amanh, quem sabe, to distante...Mas quando temos a certeza de estarmos no rumo certo, a caminhada tranqila .E quando temos f e firmeza de propsitos, fcil suportar as dificuldades do dia-a-dia.A caminhada longa. Muitos ficaro margem.

Outros vo retirar-se da estrada. assim mesmo.Contudo os que ficaram, chegaro, disso eu tenho certeza.Olhe bem a seu lado. Esto com voc seus colegas de trabalho.Eles exercem o mesmo papel que voc tem dentro da organizao.Eles tambm tm problemas e dificuldades como voc.E tm dvidas sobre a mudana.Voc poder mostrar-lhes como se sente e pensa a respeito das mudanas na organizao e naspessoas.No feche a janela em que voc est debruado.Convide seu colega para estar ao seu lado, para que vocs possam ter a mesma perspectiva.

Ns estaremos com voc a cada dia, tentando descobrir novas faces da mudana.Tenho certeza de que, se assim procedermos, dentro de algum tempo estaremos convencidos deque no to difcil mudar...


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SUMRIO

1.O que o Conselho Tutelar 07

2.Estrutura legal do Conselho Tutelar 08

3.Composio do Conselho Tutelar 13A importncia da eleio direta para o CT

Criao do CT

Situaes em que o CT deve atuar

Quantos CTs deve ter o municpio

Quem pode ser conselheiro

4.Capacitao e funcionamento do CT 23

Importncia da capacitao dos conselheiros tutelares

O que necessrio para o funcionamento do Conselho Tutelar

5.

Atribuies do CT 26

6.Conselheiro Tutelar: receber, estudar, encaminhar e

acompanhar casos 42

7.Denncia 45

Apurao da denncia

Medida emergencial

Anexos 49

Glossrio 71Bibliografia 92


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MMMAAANNNUUUAAALLLDDDEEEOOORRRIIIEEENNNTTTAAAEEESSSPPPAAARRRAAACCCOOONNNSSSEEELLLHHHEEEIIIRRROOOSSSTTTUUUTTTEEELLLAAARRREEESSS

1. Educao para Valores

Embora o comportamento perfeito seja umameta admirvel, todos devem levar em conta a

inrcia que existe h muito tempo. Tudo queprecisamos ser est dentro de ns, mas necessrio fazer o esforo de descobri-lo.Quando somos derrotados por nossas prpriasiluses ou ignorncia, devemos levantarquantas vezes forem necessrias e enfrentar osdesafios. Nossas asas podem ter sido cortadas,mas a nossa vocao natural voar

Ken ODonnell

DI CI ONRI O HOUAI SS:

Educao

At o ou pr ocesso de educar(-se)

Valores

Rubr i ca: t i ca.conj unt o de pr i nc pi os ou nor mas que, por cor por i f i carum i deal de per f ei o ou pl eni t ude mor al ,

deve ser buscado pel os ser es humanos

Os valores universais ensinam dignidade e respeito por todos.

Aprender e apreciar estes valores promove bem-estar aos indivduos

e sociedade como um todo.


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Em 1994, quando a Organizao das Naes Unidas ONUcompletou seu 50 Aniversrio, foi lanado um programa para ummundo melhor, com o objetivo de despertar a conscincia dosvalores essenciais e desenvolv-los tanto individualmente comocoletivamente.

12 Valores Universais:

AmorCooperao

FelicidadeHonestidadeHumildadeLiberdade

PazRespeito

Responsabilidade

SimplicidadeTolerncia

Unio


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Valores Universais Conhecer para Educar-se.

Amor

Em um mundo melhor, a lei natural o amor.

Em uma pessoa melhor, ser amorosa a sua natureza.

Amor universal no possui divisas nem preferncias: o amor emana para todos.

O amor pode ser pelo pas, por uma meta almejada, pela verdade, por justia, pela tica,

pelas pessoas, pela natureza.

Amor poder ser bom, atencioso, compreensivo.

O Amor um catalisador de mudanas, desenvolvimento e conquistas.

Cooperao

H cooperao quando as pessoas trabalham por um objetivo comum.

Aquele que coopera desperta boa vontade e sentimentos puros pelos outros e pela tarefa.

Quem coopera recebe cooperao.

Para cooperar preciso saber o que necessrio. s vezes precisamos de uma idia,

outras precisamos abrir mo de nossa idia. s vezes temos de liderar, outras seguir.

Coragem, considerao, cuidado e comunicao so as bases da cooperao.

Felicidade

D e receba felicidade.

Quando existe amor e paz internamente, a felicidade cresce automaticamente.

Ter boa vontade para com todos traz felicidade.

Palavras gentis e construtivas fazem um mundo mais feliz.

A felicidade um estado de paz em que no h agitao nem violncia.


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Honestidade

Honestidade dizer a verdade.

Quando sou honesto me sinto limpo internamente.

Pensamentos, palavras e aes honestas criam harmonia.

Honestidade a certeza do que certo e apropriado no papel que algum representa, no

seu comportamento e relacionamentos.

Ser honesto consigo mesmo e com o propsito de uma tarefa ganhar a confiana e

inspirar a f nos outros.

Humildade

A humildade fundamentada no respeito por si mesmo.

A humildade faz com que a arrogncia desaparea.

Uma pessoa com humildade ouve e aceita os outros. Humildade permanecer estvel, manter o poder internamente e no precisar controlar os

outros.

A humildade como um valor em seu mais alto grau facilita a abnegao e dignidade

para trabalhar por um mundo melhor.

Liberdade

A liberdade reside na mente e no corao.

A liberdade pode ser erroneamente entendida como um guarda-chuva amplo e ilimitado

de permisses para fazer o que se quer, quando quiser, para quem quiser. Este conceito

conduz a caminhos errados e pssimas escolhas.

A verdadeira liberdade exercida e experimentada quando os parmetros so bem

definidos e entendidos.

Os parmetros so determinados pelos princpios de que todos tm os mesmos direitos.

Por exemplo, o direito paz, felicidade e justia independentemente de religio

cultura ou sexo inato.


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Liberdade interior estar livre mental, intelectual e afetivamente de confuses e

complicaes causadas pelo negativismo.

A liberdade interior sentida quando tenho sentimentos positivos pelos outros e por mim.

Paz

Paz mais do que ausncia de guerra.

Paz comea dentro de cada um de ns.

Se todo mundo fosse pacfico, este seria um mundo pacfico.

Paz um estado mental calmo e relaxado.

Serenidade no ausncia de caos, e sim paz em pleno caos.

Respeito

Cada ser humano tem um valor inato.

Parte do respeito por mim mesmo est em conhecer minhas qualidades.

Respeito por si a semente que gera a confiana.

Quando nos respeitamos fcil ter respeito pelos outros

Aqueles que respeitam so respeitados

Responsabilidade

Responsabilidade fazer sua parte.

Responsabilidade aceitar o que necessrio e executar a tarefa da melhor forma

possvel. Se queremos paz, temos a responsabilidade de sermos pacficos.

Cada pessoa pode perceber seu prprio mundo e buscar o equilbrio entre direitos e

responsabilidades.

A responsabilidade global implica respeito por todos os seres humanos.


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Simplicidade

Simplicidade ser natural.

Simplicidade estar no presente e no complicar as coisas.

Simplicidade apreciar as coisas simples da vida.

Simplicidade ser paciente, amigo e incentivador.

Simplicidade apreciar a beleza interior e reconhecer o valor de todas as pessoas.

Tolerncia

A Paz meta, a Tolerncia o mtodo.

Tolerncia estar aberto e receptivo beleza das diferenas.

A tolerncia reconhece a individualidade e a diversidade, ao mesmo tempo em que

remove mscaras que dividem e reduz as tenses criadas pela ignorncia.

A tolerncia permite reconhecer e remover os esteretipos e estigmas associados s

pessoas vistas como diferentes por sua nacionalidade, religio ou razes culturais.

Tolerncia o respeito mtuo atravs da compreenso mtua.

Quem sabe reconhecer o que bom nas pessoas e nas situaes tolerante.

Unio

Unio harmonia dentro dos indivduos e dentro do grupo.

A unio construda pela viso compartilhada, pela esperana, por uma meta altrusta ou

por uma causa pelo bem comum.

A unio faz as grandes tarefas parecerem fceis.

A unio inspira um comprometimento pessoal mais forte e uma conquista coletiva mais

ampla.

Um comentrio desrespeitoso pode desfazer a unio. Interromper os outros, fazer crticas

no construtivas e prolongadas, vigiar alguns e controlar outros, so todas notas

dissonantes que atingem os relacionamentos de modo desagradvel.


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2. O QUE O CONSELHO TUTELAR?

um rgo autnomo, no-jurisdicional, encarregado

pela sociedade para a funo de zelar pelo cumprimento dos direitos da

criana e do adolescente. O Conselho Tutelar no subordinado ao CMDCA,

mas imprescindvel que o CMDCA exista e funcione para que o Conselho

Tutelar no dependa de autorizao do prefeito, do promotor de justia ou do

juiz para exercer as suas atribuies legais.

O Conselho Tutelar um rgo inovador na sociedade brasileira,

com a misso de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do

adolescente e o potencial de contribuir para mudanas profundas no

atendimento infncia e adolescncia.

Para utilizao plena do potencial transformadordo ConselhoTutelar, imprescindvel que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todosos cidados conheam bem sua organizao:

ATRIBUIESLEGAIS

COMPETNCIACARACTERSTIC

ASBSICAS


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3. ESTRUTURA LEGAL DO CONSELHO TUTELAR

rrrgggoooPPPeeerrrmmmaaannneeennnttteee

O Estatuto da Criana e do Adolescente deixa claro que esse rgo

depois de criado, passa a integrar definitivamente a estrutura da administrao

municipal. O mandato de seus conselheiros eventual (com durabilidade de trs

anos, permitida a reconduo para mais um mandato de trs anos). J o Conselhopermanece, no municpio, como servio pblico essencial garantia dos direitos de

crianas e adolescentes ameaados ou violados.

rrrgggoooAAAuuutttnnnooommmooo

O atendimento dos direitos da criana e do adolescente de obrigao

das famlias, da sociedade e do estado. No exerccio do seu papel de zelar pelocumprimento dos direitos das crianas e adolescentes o Conselho Tutelar pode

denunciar e corrigir distores relativas ao descumprimento no atendimento destes

direitos seja por parte do Poder Pblico, seja por omisso da famlia e da sociedade.

No que diz respeito a competncia, o CT delibera e age, aplicando

as medidas pertinentes que cada caso requer, sem interferncia externa, ou

seja, independe da autorizao de qualquer autoridade para exercer suasatribuies legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criana e do

Adolescente; artigos 136, 95, 101, I a VII.

Somente o Juiz, quando requerido mediante provocao da parte

interessada ou do Ministrio Pblico, poder rever as decises do Conselho

Tutelar.


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Como rgo autnomo no existe subordinao funcional do

Conselho Tutelar a qualquer rgo ou instncia.Entretanto a atividade

do Conselho Tutelar est vinculada a uma estrutura orgnica do Poder

Executivo municipal.

Para maior dinamismo do trabalho a ser efetuado pelo Conselho

Tutelar, o CONANDA recomenda que ele esteja institucionalmente (para fins

meramente administrativo-burocrticos) vinculado a estrutura geral do Poder

Executivo, a exemplo dos demais rgos do municpio.

Em razo do disposto no art. 134, caput, do Estatuto da Criana

e do Adolescente, a lei municipal deve estabelecer, expressamente, tanto o

horrio quanto o local de funcionamento do Conselho Tutelar, o CONANDAentende que o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horrio

comercial durante a semana, assegurando-se um mnimo de 8 horas dirias

para todo o colegiado e rodzio para o planto, por telefone mvel ou outra

forma de localizao do conselheiro responsvel, durante a noite e final de

semana.

importante no confundir horrio de funcionamento do

Conselho Tutelar com sesso plenria de deliberao quanto s medidas a

serem aplicadas e outros assuntos constantes da pauta, que na prtica so

distintas.


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O horrio de funcionamento do Conselho Tutelar deve

ser entendido como aquele em que o rgo ficar aberto ao atendimento da

comunidade, porm, isso no significa que todos os conselheiros tutelares

obrigatoriamente devero estar presentes na sede do Conselho Tutelar aomesmo tempo, uma vez, que as vrias atividades exigem destes o contato

direto junto a comunidade.

Embora possa constar no Regimento Interno do rgo a previso

de que permanea na sede pelo menos trs conselheiros, certo que estes

tambm tero por misso prestar atendimento s diversas comunidades

(distritos, localidades, stios), por isso imprescindvel que o Conselho

Tutelar, dever contar com veculo e suporte administrativo

necessrios aos deslocamentos.

O Conselho Tutelar no deve funcionar como um rgo esttico,

que apenas aguarda o encaminhamento de denncias. Deve ser atuante e

itinerante, com preocupao eminentemente preventiva, aplicando medidas e

efetuando encaminhamentos diante da simples ameaa de violao de

direitos de crianas e adolescentes.


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Os Conselheiros Tutelares devem ter conscincia de que o rgo

um colegiado, devendo suas deliberaes ser tomadas pela maioria de

seus integrantes, em sesses deliberativas prprias, realizadas de acordo

com o disposto no Regimento Interno, sem prejuzo do horrio de

funcionamento previsto na legislao municipal que o regulamenta. Quando

um conselheiro se encontrar sozinho em um planto, e havendo urgncia, ele

poder tomar decises monocrticas, submetendo- as a posterior aprovao

do colegiado, o mais breve possvel.

Todos os casos atendidos, aos quais seja necessria a aplicao

de uma ou mais das medidas previstas nos arts. 101 e 129 do Estatuto da

Criana e do Adolescente, e mesmo as representaes oferecidas por

infrao s normas de proteo criana e ao adolescente, devero passar

pela deliberao e aprovao do colegiado, sob pena de nulidade dos atospraticados isoladamente por apenas um ou mais conselheiros, sem respeito

ao quorum mnimo previsto no Regimento Interno.

Ateno: Ser autnomo e independente no significa ser soltono mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia no pode significar

uma ao arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares

devem desenvolver habilidades de relacionamento, ter bom senso acima de

tudo, seja com as pessoas, organizaes e comunidades. Devem agir com

rigor no cumprimento de suas atribuies, mas tambm com equilbrio e

capacidade de articular esforos e aes, para garantir os direitos das

crianas e dos adolescentes.


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rrrgggoooNNNoooJJJuuurrriiisssdddiiiccciiiooonnnaaalll

No integra o Poder Judicirio;

No pode exercer seu papel e nem suas funes, na

apreciao e julgamento dos conflitos de interesse;

No tem poder para fazer cumprir determinaes legais ou

punir quem as infrinja, pois suas funes so de carter administrativo,

vinculadas ao poder Executivo municipal.

Nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade

local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a

responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do

Adolescente, para executar atribuies constitucionais e legais no campo da

proteo infncia e juventude. Mas o Conselho Tutelar no zela por esses

direitos fazendo qualquer coisa, ou o que bem entende ou o que entendem

outras pessoas, autoridades ou no.

O Conselho Tutelar uma autoridade cuja jurisdio (no outro

sentido da palavra) administrativa, ou seja, zela pelos direitos e deveres

segundo as atribuies legais que fixa sua competncia ( art.136. do ECA).

nesse sentido de exercer competncias que lhe soatribudas em lei, que o Conselho Tutelar exerce uma jurisdio

administrativa, no judicial.


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ATENO!

Isto no significa que no possa fazer nada diante dos fatos. O

Conselho Tutelar pode e deve:

Encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua

infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou do adolescente

(ECA, art. 136, IV)

Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, art. 95).

Iniciar os procedimentos de apurao de irregularidade em entidades

de atendimento, atravs de representao (ECA, art. 191).

Iniciar os procedimentos de apurao de infrao administrativa s

normas de proteo criana e ao adolescente (ECA, art. 194).

4. A COMPOSIO DO CONSELHO TUTELAR

O conselho tutelar formado de cinco membros

escolhidos direta ouindiretamente.


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O processo de escolha ser definido na prpria lei que cria o

rgo, mas o CONANDA Conselho Nacional de Direitos da Criana e do

Adolescente tem resoluo recomendando que a formao do conselho

tutelar seja atravs do processo eleitoral direto.

Os conselheiros tutelares devem ser escolhidos mediante votodireto, secreto e facultativo do todos os cidados maiores de dezesseis anos

do municpio, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, que tambm ficar

encarregado da divulgao, sendo fiscalizado, todo o processo pelo Ministrio

Pblico.

4.1. A importncia da eleio direta para a escolha dos Conselheiros Tutelares

de grande relevncia a participao de toda a sociedade civil,

no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, uma vez que essas

pessoas que vo zelar pelo cumprimento dos direitos das crianas e

adolescentes. Assim, alm do municpio se fortalecer no processo

democrtico e participativo, estar contribuindo decisivamente para aconscincia cvica dos cidados.

Afinal, os Conselheiros Tutelares atuam exercendo um servio pblico.


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4.2. Criao do Conselho Tutelar

A criao obrigatria do CONSELHO TUTELAR dar-se- mediante

lei municipal.

O executivo municipal tem competncia para elaborao desta lei

que dever estar em conformidade com a Constituio Federal e com o ECA

e enviar para aprovao pelo Poder Legislativo.Assim, a criao do Conselho Tutelar envolve diferentes atores e

todos devem compreender a importncia deste rgo especial.

Cada municpio poder ter mais de um Conselho Tutelar em

conformidade com o nmero de habitantes.

Em municpios de pequeno ou mdio porte um nico Conselho

Tutelar eficiente faz total diferena na proteo dos direitos da infncia e da

adolescncia.

4.3. Situaes que o Conselho Tutelar deve atuar

Sempre que houver necessidade de atender casos de crianas ou

adolescentes que estejam com seus direitos ameaados ou violados.

A criana ou adolescente que est ameaada ou sendo vtima de abuso

sexual;

A criana portadora de necessidades especiais que precisa de tratamento

ou profissional especializado;

EXEMPLOS


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A criana ou adolescente ameaada ou vtima de qualquer forma tratamento

desumano ou vexatrio;

A criana ou adolescente que no encontrou vaga para matrcula nem

escola da Rede Pblica;

O beb que precisa de internao em unidade de tratamento intensivo e no

h este servio no municpio;

A criana ou adolescente portador de necessidades especiais que tenha

sido impedido de freqentar logradouros pblicos porque no h

acessibilidade;

O beb abandonado na lata do lixo, na porta de qualquer residncia ou em

qualquer outro local;

A criana que foi encontrada desacompanhada na rodoviria do municpio;

A adolescente gestante que no conseguiu fazer pr-natal;

A me que informa ter sido negado o relatrio mdico sobre tratamento ao

seu filho recm nascido na maternidade;

A criana ou adolescente que trabalha e est impedida de freqentar

escola;

A criana ou adolescente que necessita de qualquer acompanhamento outratamento por profissional especializado nas reas de sade, educao e

assistncia social, providncia...

O Conselho no pode colocar a criana em famlia substituta: esta uma

atribuio exclusiva do juiz

Transcrevemos abaixo a Resoluo n 75 de 22 de Outubro de

2001, do CONANDA que julgamos ser de extrema importncia, no s para o

conselheiro tutelar, mas para toda a comunidade, pois trata de um direito

participao de todos na garantia dos direitos das crianas e adolescentes.


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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DOADOLESCENTE CONANDA

RESOLUO N 75 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001.

Dispe sobre os parmetros para a criao e funcionamento dos Conselhos Tutelares e d outras

providncias

O Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente CONANDA, no uso de suasatribuies legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista odisposto no art. 2o, inc.I, da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83a AssembliaOrdinria, de 08 e 09 de Agosto de 2001, em cumprimento ao que estabelecem o art. 227 daConstituio Federal e os arts. 131 138 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal no8.069/90) , resolve:

Art. 1o Ficam estabelecidos os parmetros para a criao e o funcionamento dos ConselhosTutelares em todo o territrio nacional, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criana e doAdolescente, enquanto rgos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dosdireitos da criana e do adolescente.

Pargrafo nico. Entende-se por parmetros os referenciais que devem nortear a criao e ofuncionamento dos Conselhos Tutelares, os limites institucionais a serem cumpridos por seusmembros, bem como pelo Poder Executivo municipal, em obedincia s exigncias legais.

Art. 2o Conforme dispe o art. 132 do Estatuto da Criana e do Adolescente, obrigao de todosos municpios, mediante lei e independente do nmero de habitantes, criar, instalar e ter emfuncionamento, no mnimo, um Conselho Tutelar enquanto rgo da administrao municipal.

Art. 3o A legislao municipal dever explicitar a estrutura administrativa e institucionalnecessria ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar.

Pargrafo nico. A lei oramentria municipal dever, em programas de trabalho especficos,prever dotao para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusivepara as despesas com subsdios e capacitao dos Conselheiros, aquisio e manuteno de bensmveis e imveis, pagamento de servios de terceiros e encargos, dirias, material de consumo,

passagens e outras despesas.

Art. 4o Considerada a extenso do trabalho e o carter permanente do Conselho Tutelar, a funo

de conselheiro, quando subsidiada, exige dedicao exclusiva, observado o que determina o art.37, incs. XVI e XVII, da Constituio Federal.


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Art. 5o O Conselho Tutelar, enquanto rgo pblico autnomo, no desempenho de suasatribuies legais, no se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao PoderJudicirio ou ao Ministrio Pblico.

Art. 6o O Conselho Tutelar rgo pblico no-jurisdicional, que desempenha funesadministrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, semintegrar o Poder Judicirio.

Art. 7o atribuio do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 do Estatuto da Criana e doAdolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaa e/ou violao dos direitosda criana e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabveis e, se for o caso, aplicar asmedidas de proteo previstas na legislao.

1 As decises do Conselho Tutelar somente podero ser revistas por autoridade judiciriamediante provocao da parte interessada ou do agente do Ministrio Pblico.

2 A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteo deve ser entendida comoa funo de tomar providncias, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurdico, paraque cesse a ameaa ou violao dos direitos da criana e do adolescente.

Art. 8 O Conselho Tutelar ser composto por cinco membros, vedadas deliberaes com nmerosuperior ou inferior, sob pena de nulidade dos atos praticados.

1 Sero escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o nmero mnimo de cincosuplentes.

2 Ocorrendo vacncia ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente dasrazes, deve ser procedida imediata convocao do suplente para o preenchimento da vaga e aconseqente regularizao de sua composio.

3 No caso da inexistncia de suplentes, em qualquer tempo, dever o Conselho Municipal dosDireitos da Criana e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o

preenchimento das vagas.

Art. 9o Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto efacultativo de todos os cidados maiores de dezesseis anos do municpio, em processoregulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente,que tambm ficar encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde suadeflagrao, pelo Ministrio Pblico.

Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criana e do Adolescente, o mandato do


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Conselheiro Tutelar de trs anos, permitida uma reconduo, sendo vedadas medidas dequalquer natureza que abrevie ou prorrogue esse perodo.

Pargrafo nico. A reconduo, permitida por uma nica vez, consiste no direito do ConselheiroTutelar de concorrer ao mandato subseqente, em igualdade de condies com os demais

pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualqueroutra forma de reconduo.

Art. 11 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar devem ser exigidas de seus postulantes

a comprovao de reconhecida idoneidade moral, maioridade civil e residncia fixa no municpio,alm de outros requisitos que podem estar estabelecidos na lei municipal e em consonncia comos direitos individuais estabelecidos na Constituio Federal.

Art. 12 O Conselheiro Tutelar, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, pode ter seumandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuies, prtica de atosilcitos ou conduta incompatvel com a confiana outorgada pela comunidade.

1 As situaes de afastamento ou cassao de mandato de Conselheiro Tutelar devem serprecedidas de sindicncia e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dosresponsveis pela apurao, o direito ao contraditrio e a ampla defesa.

2 As concluses da sindicncia administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dosDireitos da Criana e do Adolescente que, em plenria, deliberar acerca da adoo das medidascabveis.

3 Quando a violao cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilcito penal caber aosresponsveis pela apurao oferecer notcia de tal fato ao Ministrio Pblico para as providnciaslegais cabveis.

Art. 13 O CONANDA formular recomendaes aos Conselhos Tutelares de forma a orientarmais detalhadamente o seu funcionamento.

Art. 14 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 22 de outubro de 2001.

Cludio Augusto Vieira da Silva

Presidente


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4.4. De quantos Conselhos Tutelares deve compor o Municpio?

O legislador estabeleceu, conforme a nova redao dada pela Lei

Federal n 8.242/91, de 12/10/91, ao art. 132 do Estatuto da Criana e do

Adolescente, que:

Em cada municpio haver, no mnimo, um Conselho

Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidadelocal para mandato de trs anos, permitida uma reconduo, ou seja,reconduzir conduzir de novo usando o mesmo processo utilizadopara o primeiro mandato.

Com relao a ter mais de um Conselho Tutelar, a

responsabilidade e convenincia deve partir do Poder Pblico Municipal e do

Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, porm alguns

fatores como a diversidade populacional, econmica e de dimenses fsicasentre os municpios brasileiros acabam por indicar a necessidade do

estabelecimento de parmetro para a criao de Conselho Tutelar alm do

mnimo legal.

Por considerar de fundamental importncia para a

implementao de uma poltica de atendimento eficiente para o municpio, o

CONANDA recomenda a criao de um Conselho Tutelar a cada 200 mil

habitantes, ou em densidade populacional menor quando o municpio fororganizado por Regies Administrativas, ou tenha extenso territorial que

justifique a criao de mais de um Conselho Tutelar por regio, devendo

prevalecer sempre o critrio da menor proporcionalidade.

Alm das possibilidades acima, ressalta-se que outras

realidades devem ser consideradas para a criao de mais Conselhos

Tutelares, prevalecendo, de qualquer forma, o princpio constitucional da

prioridade absoluta, notadamente no que tange destinao privilegiada de


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recursos para o atendimento e defesa dos direitos da criana e do

adolescente.

4.5.Quem pode ser Conselheiro Tutelar?

O cidado que tenha compromisso, interesse eresponsabilidade com a proteo dos direitos de crianas e adolescentespoder concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar desde que tenhareconhecida idoneidade moral, maioridade civil, seja alfabetizado, tenharesidncia fixa no municpio e venha a ser escolhido na comunidade local.A lei municipal poder estabelecer outros critrios em consonncia comdireitos individuais estabelecidos na Constituio Federal.

A Lei n 8.069/90 previu a participao do cidado comum na

soluo dos problemas relacionados criana e ao adolescente no municpio

(da porque se exigiu que o Conselheiro preenchesse apenas trs requisitos

bastante genricos - v. art.133, incs. I a III), porm o CONANDA

recomenda que o municpio esteja atento ao princpio de defesa do

melhor interesse da criana e do adolescente, onde fatores como

escolaridade e experincia com o ordenamento jurdico podem sersecundrios diante do desafio que ser Conselheiro Tutelar.

O candidato ao Conselho Tutelar deve conhecer a comunidade e

ter experincia na rea, indispensveis para o cumprimento da funo. De

qualquer forma, ao se estabelecer s exigncias na lei municipal, deve-se

evitar a definio de condies que provoquem a elitizao do Conselho

Tutelar, comprometendo a prpria existncia do rgo ou acarretando o

revezamento peridico sempre das mesmas pessoas.


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Cabe salientar, que a prtica tem demonstrado que apenas a

exigncia de reconhecida experincia no trato de crianas e adolescentes,

comum na imensa maioria das leis municipais, no tem assegurado

satisfatria seleo de candidatos, uma vez que a funo de Conselheiro

Tutelar no similar a outras atividades.

Todavia, com base no princpio da participao da comunidade na

operacionalizao dos direitos sociais, ressalta-se que o Conselho Tutelar no

precisa ser composto por tcnicos, o fundamental que este rgo tenha,

sua disposio, servios pblicos que possam efetuar as avaliaes tcnicas

necessrias e, se for o caso, at mesmo executar a medida aplicada pelo

Colegiado, ou seja, o municpio deve dispor de programas oficiais ou

comunitrios de atendimento em rede de preveno e proteo, com

profissionais habilitados, para onde possam ser encaminhadas

crianas e adolescentes, bem como suas famlias, tal qual previsto

nos artigos.90, 101 e 129, do ECA.

So impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido

e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmos,cunhados, durante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e

enteado. Este impedimento tambm se estende em relao autoridade

judiciria e ao representante do Ministrio Pblico com atuao na Justia da

Infncia e da Juventude, em exerccio na Comarca, Foro Regional ou Distrital.


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5. CAPACITAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR

5.1. Importncia da Capacitao dos Conselheiros Tutelares

A atividade do Conselheiro Tutelar de grande relevncia e

responsabilidade, mas no exige que ele tenha uma formao tcnica

especfica.

Assim, no exerccio das suas atribuies, o Conselheiro far

um atendimento leigo, mas dever estar constantemente se capacitando

para atuar melhor.

A capacitao dos Conselheiros dever ser assumida tanto

pelo municpio quanto pela sociedade civil porque constitui um investimento

comunitrio.

O Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, a Justia da

Infncia e Juventude, os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da

Criana e do Adolescente e Centros de Defesa, podero ser parceiros

importantes na fase de capacitao e formao.

Como o mandato de Conselheiro Tutelar de trs anos com

possibilidade de apenas uma reconduo, os Conselheiros Tutelares mais

antigos, com experincia comprovada pelo Ministrio Pblico e pela sociedade

civil, podero colaborar eventualmente na formao de novos membros.


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de grande importnciaque os Conselheiros Tutelares, faam a leitura

do ECA, contextualizando com o cotidiano, fazendo estudo de casos para que os

encaminhamentos sejam profcuos.

imprescindvelo apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criana

e do Adolescente, a participao em seminrios, fruns ou conferncias municipais,

seminrios, fruns, conferncias estaduais e debates para que haja um maior

estreitamento nas relaes e atualizao das informaes relacionadas rea da

Infncia e Juventude.

5.2. O que necessrio para o funcionamento do Conselho Tutelar?

necessrio que o Conselho Tutelar tenha garantido sua sede

prpria, em local de fcil acesso comunidade, com pessoal de apoio.

Os instrumentos para o exerccio das funes dos Conselheiros

so todos aqueles prprios para uma atividade de fiscalizao. Assim, pelo menos

deve ter um telefone, um computador, um veculo para deslocamento em

determinadas circunstncias do trabalho, alm do prprio material de expediente elivros de anotaes, compem um mnimo para iniciar as atividades.

necessrio que o Conselho Tutelar tenha o seu Regimentoe

disponibilize uma tabela de plantes na rea externa da sede, junto s autoridades

e nos lugares pblicos.

Algumas providncias sonecessrias para melhor

desempenho das funes


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Manter agenda de recados e consultas via telefone;

O livro para resumo de queixas recebidas, verbalmente ou

via telefone;

O fichrio para organizao sigilosa das fichas de

atendimento individual;

O livro Ata para registro das reunies dos conselheiros;

O caderno para registro de entrada de casos com

seqncia numrica;

O livro de correspondncia expedida para protocolo e

controle dos documentos;

As pastas com modelos de vrios procedimentosespecficos do Conselho Tutelar.

Se o Conselho Tutelar tiver tudo que precisa e lhe faltar

independncia poltica, no cumprir seu papel. Assim, o Conselheiro Tutelar

precisa, sobretudo, compreender a relevncia pblica do seu papel.

Conselheiro agente da cidadania e ator social.


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6. ATRIBUIES DO CONSELHO TUTELAR (ARTIGOS. 95 E 136 DO ECA)

6.1. 1 Atribuio:

ouvir queixas e reclamaes sobre situaes de crianas (pessoa at

doze anos incompletos) e de adolescentes (pessoa de doze a 18 anos) cujos direitos,

reconhecidos no Estatuto, forem ameaados ou violados, inclusive e principalmente

depois de se tentar apoiar a famlia e a escola com programas de proteo a ameaas

e violaes de direitos.

Um direito ameaadoquando uma pessoa corre risco

iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses

protegidos por lei. No caso da criana e do adolescente, o Estatuto prev que

essa ameaa ou privao gera um direito especial de proteo quando

ameaa ou privao venha a ocorrer. Artigo 98 do Estatuto

Um direito violadoquando essa privao (de bens ouinteresses) se concretiza.

Atender crianas e adolescentes...


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Ateno: O Conselho Tutelar no executa programas, nosubstitui (no usurpa a funo de) mdico, assistente social, pedagogo,psiclogo ou de juiz. Se assim fizer, estar arbitrariamente praticandodesvio e usurpao de funo o que chega a ser crime, dependendo do

caso.

Aplicar, aps confirmao da ameaa ou violao de direitos e

realizao de estudo de casos, as medidas de proteo pertinentes e tomar asdevidas providncias para cessar a ameaa ou violao dos direitos.

Vale reafirmar que o Conselho Tutelar aplica, mas no executa as

medidas de proteo.

Sete medidas especficas de proteo(art. 101, I a VII, ECA)

O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar:

As medidas de proteo criana e ao adolescente soaplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem

ameaados ou violados:

I.Por ao ou omisso da sociedade ou do Estado;

II.Por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel;III.Em razo de sua conduta art. 98, ECA.

...E aplicar medidas de proteo.


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I. Ameaa ou violao por parte da sociedade ou do Estado

quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo, no

asseguram os direitos garantidos em lei. essencial para o atendimento dos

direitos da criana e do adolescente, que o Municpio tenha os programas

(que so simples aes programadas, que efetivem a proteo, o amparo, a

promoo e a habilitao citados , em conformidade com a ConstituioFederal:

Art. 203 A Assistncia social ser prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuio, e tem por objetivos:

I - a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescnciae velhice;

II - o amparo s crianas e adolescentes carentes;

III - a promoo da integrao ao mercado de trabalho;

IV - a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia ea promoo de sua integrao vida comunitria;

V - a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoaportadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios meios de

prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, conformedispuser a lei.

Essa poltica pblica de assistncia social, nos termos do artigo

204 da Constituio Federal dever ter programas coordenados e executados

pelos Municpios e pelos Estados. Sua no-oferta ou oferta irregular, no

deve ser tolerada e, quando ocorrer, faculta ao cidado comum e obriga todo

servidor pblico que dela conhea, a noticiar o fato aos rgos do Sistema de

Garantias.


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II.Ameaa ou violao por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsveis

quando os pais ou responsveis (tutor, guardio,dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suas crianas ouadolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agirquando deviam; eles ameaam ou violam direitos e tambm deveresdos filhos.

Assistir promover o atendimento das necessidadesbsicas da criana e do adolescente. Necessidades bsicas so aquelascondies indispensveis para que a dignidade humana seja garantida.Como se vive com dignidade? Dispondo de abrigo, higiene,alimentao, vesturio, convivncia sadia, estmulos positivos para aadequada integrao social, etc.

Criar reunir condies em torno da criana ou doadolescente para que seu processo de desenvolvimento pessoal se faano caminho de sua plenitude como ser humano. Educar orientar acriana e o adolescente para a aquisio de hbitos, usos e costumestais que suas atitudes possam se integrar cultura da sociedade emque vive, refletindo valores de um mundo compartilhado deconhecimentos e aspiraes individuais e coletivas. Formar um cidadocrtico aberto para a possibilidade de troca, que saiba colocar suasconvices e respeitar o direito do outro.

III.Ameaa ou violao em razo da prpria conduta da criana ou doadolescente

quando crianas e adolescentes se encontram em condies,

por iniciativa prpria ou envolvimento com terceiros, de ameaa ou violao

dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.


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Sete medidas de proteo

1- Encaminhamento aos pais ou responsveis, mediante termo deresponsabilidade:

Retornar criana ou adolescente aos seus pais ou responsvel,acompanhado de documento escrito, que dever conter as orientaes do Conselho

Tutelar para o seu atendimento adequado.Notificar pais ou responsveis que deixam de cumprir os deveres deassistir, criar e educar suas crianas e adolescentes.

Convoc-los sede do Conselho Tutelar para assinar e receber termode responsabilidade com o compromisso de doravante zelar pelo cumprimento deseus deveres.

2 - Orientao, apoio e acompanhamento temporrios:

Complementar a ao dos pais ou responsveis com a ajuda temporriade servios de assistncia social a criana e adolescentes.

Aplicar esta medida por solicitao dos pais ou responsveis e tambma partir de estudo de caso que evidencie suas limitaes para conduzir a educao eorientao de suas crianas e adolescentes.


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3- Matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial deensino fundamental:

Garantir matrcula e freqncia escolar de criana e adolescente,diante da impossibilidade ou incapacidade de pais ou responsveis para faz-lo.

Orientar a famlia ou entidade de atendimento para acompanhar e zelarpelo caso.Orientar o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental para o

cumprimento de sua obrigao: acompanhar o caso e comunicar ao Conselho Tutelar(art. 56, ECA):

- maus-tratos envolvendo seus alunos;- reiterao de faltas injustificadas;- evaso escolar,- esgotados os recursos escolares;

- elevados ndices de repetncia.

4- Incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente:

Requisitar os servios sociais pblicos ou comunitrios, diante daslimitaes ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir,criar e educar seus filhos. Encaminhar a famlia, a criana ou o adolescente ao(s)servio(s) de assistncia social que executa(m) o(s) programa(s) que o caso exige.


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5 - Requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico em

regime hospitalar ou ambulatorial:Acionar o servio pblico de sade, para garantia de atendimento

criana e ao adolescente, particularmente diante das situaes que exigemtratamentos especializados e quando as famlias esto sendo atendidas com descasoe menosprezo.

Chamar a ateno dos responsveis pelos servios de sade para odireito de prioridade absoluta das crianas e adolescentes (art. 227, CF e art. 4,ECA).

6- Incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao etratamento de alcolatras e toxicmanos:

Proceder da mesma maneira que na medida anterior.

7- Abrigo em entidade:

Encaminhar criana ou adolescente para entidade de atendimento queoferea programa de abrigo (art. 92, ECA), sempre como medida provisria epreparadora de sua reintegrao em sua prpria famlia ou, excepcionalmente, emfamlia substituta. Comunicar a medida imediatamente autoridade judiciria.

Acompanhar o caso sistematicamente para garantir e promover atransitoriedade e provisoriedade do abrigo em entidade, requisitando para tanto oapoio dos servios pblicos de assistncia social.

A autoridade judiciria quem, com base nos argumentos apresentadospelo Conselho, vai transferir ou no a guarda da criana ou adolescente do pai, dame ou do responsvel anterior para o dirigente do programa de abrigo. Se o juizno se convence da necessidade da medida de abrigo em entidade, a deciso doConselho deixa de valer.


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2. Atribuio:

A famlia a primeira instituio a ser convocada para

satisfazer as necessidades bsicas da criana e do adolescente.

O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer

o ptrio poder: pai e/ou me tm o dever e o direito de assistir, criar e

educar os filhos.

Caso pais ou responsveis, por ao, omisso ouinsuficincia de recursos, no cumpram com os seus deveres, o Conselho

Tutelar dever agir para garantir o interesse das crianas e adolescentes.

A ao do Conselho Tutelar ainda mais urgente quando se

constata que crianas e adolescentes so vtimas de maus-tratos, opresso

ou abuso sexual.

O atendimento e aconselhamento aos pais ou responsvel,

com aplicao das medidas pertinentes a cada caso, dever reordenar e fortalecer o

ambiente familiar e eliminar as situaes de risco para crianas e

adolescentes.

Atender e recomendar os pais ouresponsveis.

...E aplicar medidas previstas noArt. 129, incisos I a VII do ECA.


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1 Encaminhamento a programa oficial ou comunitrio deproteo famlia:

Encaminhar pais e, se necessrio, filhos (crianas e adolescentes)a programas que cumprem a determinao constitucional (inciso art. 203,CF, I) de proteo famlia:

cuidados com a gestante; atividades produtivas (emprego e gerao de renda); orientao sexual e planejamento familiar;

preveno e cuidados de doenas infantis; aprendizado de direitos.

2 Incluso em programa oficial ou comunitrio deauxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos:

Encaminhar para tratamento pais ou responsveis usurios debebidas alcolicas ou de substncias entorpecentes que coloquem em riscoos direitos de suas crianas da medida.

3 Encaminhamento a tratamento psicolgico oupsiquitrico:

Proceder da mesma maneira que na medida anterior.

4 Encaminhamento a cursos ou programas de orientao

Encaminhar pais ou responsveis a cursos ou programas que oshabilitem a exercer uma profisso e melhorar sua qualificao profissional,em busca de melhores condies de vida e de assistncia s suas crianas e

adolescentes.

5 Obrigao de matricular o filho ou pupilo e acompanharsua freqncia e aproveitamento escolar:

Aconselhar e orientar pais, responsveis, guardies e dirigentesde entidades para a obrigatoriedade de matricular e acompanhar a vidaescolar de suas crianas e adolescentes.

6 Obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a

tratamento especializado;


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Orientar pais ou responsvel para seu dever de assistncia, queimplica a obrigao de encaminhar os filhos ou pupilos a tratamentoespecializado, quando necessrio.Indicar o servio especializado de tratamento a ajudar os pais ou responsvela ter acesso a ele.

7 Advertncia:

Advertir, sob a forma de aconselhamento verbal e por escrito,pais ou responsvel, sempre que os direitos de seus filhos ou pupilos, porao ou omisso, forem ameaados ou violados.

3. Atribuio:

O Conselho Tutelar no um rgo de execuo. Para cumprir

suas decises e garantir a eficcia das medidas que aplica, utiliza-se das

vrias entidades governamentais e no governamentais que prestam servios

de atendimento criana, ao adolescente, s famlias e comunidade em

geral.

Quando o servio pblico necessrio inexiste ou prestado de

forma irregular, o Conselho deve comunicar o fato ao responsvel pela

poltica e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente,

para que o servio seja criado ou regularizado.

Promover a execuo de suas

decises.


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Para promover a execuo de suas decises, o Conselho pode, deacordo com o art. 136, III, ECA, fazer o seguinte:

Requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao,servio social, previdncia, trabalho e segurana.

O Conselho requisitar a execuo ou regularizao de serviopblico, com fundamentao de sua necessidade, por meio decorrespondncia oficial, recebendo o ciente do rgo executor na segunda viada correspondncia ou livro de protocolo.

Representar junto autoridade judiciria nos casos dedescumprimento injustificado de suas deliberaes por rgo governamental,o Conselho encaminhar representao autoridade judiciria, esclarecendoo prejuzo ou o risco que essa omisso traz para crianas, adolescentes esuas famlias.

Se o juiz considerar a representao do Conselho procedente, o

caso vai para o Ministrio Pblico, que determina a apurao de

responsabilidade criminal do funcionrio ou agente pblico que descumpriu a

deliberao.

4. Atribuio:

Comunicar ao promotor de Justia da Infncia e da Juventude,

por meio de correspondncia oficial protocolada, fatos que configurem crimes

(art. 228 a 244 do ECA) contra crianas ou adolescentes.

Encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que

constitua infrao administrativa ou penal contra os

direitos da criana e do adolescente


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Comunicar tambm todos os crimes que, mesmo no tipificados

no ECA, tm crianas e adolescentes como vtimas por exemplo:

Quando pais e mes (tendo condies) deixam de cumprir com a

assistncia aos filhos (abandono material) ou de cuidar da educao dos

filhos (abandono intelectual):

Crianas e adolescentes freqentando casa de jogo,

residindo ou trabalhando em casa de prostituio, mendigando ou

servindo a mendigo para excitar a comiserao pblica (abandono

moral);

Entrega de criana e adolescentes a pessoa inidnea;

Descumprimento dos deveres de ptrio poder, tutela

ou guarda, inclusive em abrigo.

5. Atribuio:

Encaminhar Justia da Infncia e da Juventude os casos queenvolvam questes litigiosas, contraditrias, contenciosas, de conflito deinteresses, como por exemplo:

distribuio do ptrio poder; guarda; tutela; adoo.

Encaminhar tambm os casos que envolvam as situaesenumeradas nos art. 148 e 149 do ECA.

Encaminhar autoridade judiciria os casos de sua

competncia.


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6. Atribuio:

Acionar pais, responsvel, servios pblicos e comunitrios

para atendimento a adolescente autor de ato infracional, a partir de

determinao judicial e caracterizao da medida protetiva aplicada ao caso.

Encaminhar o adolescente para o cumprimento da medida

protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execuo, mantendo

informada a autoridade judiciria.

7. Atribuio:

Levar ou dar notcia, por meio de correspondncia oficial,

de fato ou de ato passado ou futuro que gere conseqncias jurdicas

emanadas do ECA, da Constituio ou de outras legislaes, por exemplo:

Notificar o diretor da escola de que o Conselho determinou

a matrcula da criana Fulano de Tal.

Notificar os pais do aluno Fulano de Tal para que cumpram

a medida aplicada, zelando pela freqncia do filho escola.

O no-acatamento da notificao do Conselho poder gerar

a abertura de procedimento para a apurao de crime (art. 236, ECA) ou deinfrao administrativa (art. 249, ECA).

Tomar providncia que sejam cumpridas as medidas

de proteo aplicadas pela justia a adolescentes

infratores (art. 101, I a VI, ECA)

Expedir notificaes.


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8. Atribuio:

Uma coisa o registro do nascimento ou bito no cartrio.

Outra, distinta, a certido de registro.

prova documental do registro efetuado.

O Conselho Tutelar somente tem competncia para requisitar

certides e no pode determinar registros (competncia da autoridade

judicial).Verificando, por exemplo, que a criana ou adolescente no

possui a certido de nascimento e sabendo o Cartrio onde ela foi registrada,

o Conselho pode e deve requisitar a certido ao cartrio.

No caso de inexistncia de registro, deve o Conselho comunicar

ao juiz para que este requisite o assento do nascimento.

A requisio de certides ou atestados, bem como as demais

requisies de servios pblicos, ser feita por meio de correspondncia

oficial, em impresso ou formulrio prprio, fornecendo ao executor do servio

os dados necessrios para a expedio do documento desejado.

O cartrio dever, com absoluta prioridade, cumprir a requisio

do Conselho com Iseno de multas, custos e emolumentos.

Requisitar certides de nascimento e debito de crianas e adolescentes, quando

necessrio.


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9. Atribuio:

Na lei Oramentria (municipal, estadual ou federal), o Executivo

dever, obrigatoriamente, prever recursos para o desenvolvimento da poltica

de proteo integral criana e ao adolescente, representada por planos e

programas de atendimento.

O Conselho Tutelar, como representante da comunidade na

administrao municipal e como rgo encarregado pela sociedade de zelarpelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, dever indicar ao

Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescentes as deficincias

(no-oferta ou oferta irregular) dos servios pblicos de atendimento

populao infanto-juvenil e s suas famlias, oferecendo subsdios para sua

urgente implantao ou para seu aperfeioamento.

10. Atribuio:

Fazer representao perante autoridade judiciria ou ao

Ministrio Pblico, em nome de pessoa(s) que se sentir(em) ofendida(s) em

Assessorar o Poder Executivo Local naelaborao da proposta oramentria paraplanos e programas de atendimento dos

direitos da criana e do adolescente.

Representar, em nome da pessoa e dafamlia, contra a violao dos direitos

previstos no Art. 220, 3, inciso II daConstituio Federal.


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seus direitos ou desrespeitada(s) em seus valores ticos, morais e sociais

pelo fato de programao de televiso ou de rdio no respeitar o horrio

autorizado ou a classificao indicativa do Ministrio da Justia (adequao

dos horrios de exibio s faixas etrias de crianas e adolescentes), para

aplicao de pena pela prtica de infrao administrativa (254, art. ECA)

11. Atribuio:

Diante de situaes graves de descumprimento por parte dospais quanto ao dever de assistir, criar e educar os filhos menores e esgotadas

todas as formas de atendimento e orientao, dever o Conselho encaminhar

representao ao promotor de Justia da Infncia e da Juventude, expondo a

situao, mencionando os direitos violados, de acordo com a legislao,

apresentando provas e pedindo as providncias cabveis.

O promotor de Justia propor a ao de perda ou suspenso do

poder familiar (art. 201, III, ECA) combinado com o art. 155 autoridade

judiciria competente, que instalar o procedimento contraditrio para a

apurao dos fatos (art. 24, ECA).

12. Atribuio:

Representar ao Ministrio Pblico, paraefeitos de aes de perda ou suspenso do

poder familiar.

Fiscalizar as entidades de

atendimento


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Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e no-

governamentais, em conjunto com o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico,

conforme dispe o ECA, art. 95.

No caso de constatao de alguma irregularidade ou

violao dos direitos de crianas e adolescentes abrigados, semi-internados

ou internados, o Conselho dever aplicar, sem necessidade de representar ao

juiz ou ao promotor de Justia, a medida de advertncia prevista no art. 97

do ECA.

Se a entidade ou seus dirigentes forem reincidentes, o

Conselho comunicar a situao ao Ministrio Pblico ou representar

autoridade judiciria competente para aplicao das demais medidas

previstas no art. 97 do ECA.

7. CONSELHEIRO TUTELAR: RECEBER, ESTUDAR, ENCAMINHAR EACOMPANHAR CASOS

O conselho Tutelar, no cumprimento de suas atribuies legais,

trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vo ao Conselho

Tutelar ou recebem sua visita em situaes de crises e dificuldades histrias de

vida complexas, confusas, diversificadas.

vital, para a realizao de um trabalho social eficaz (fazer

mudanas concretas) e efeito (garantir a consolidao dos resultados positivos), que

o conselheiro tutelar saiba ouvir e compreender os casos (situaes individuais

especficas) que chegam ao Conselho Tutelar.

Saber ouvir, compreender e discernir so habilidades

imprescindveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar

casos.


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Cada caso um caso e tem direito a um atendimento

personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar

solues adequadas s suas reais necessidades.

Vale sempre a pena destacar: o Conselho Tutelar, assim como o

juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas no executa essas medidas. As

medidas de proteo aplicadas pelo Conselho Tutelar so para que outros (Poder

Pblico, famlias, sociedade) as executem. O atendimento do Conselho de primeira

linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

Para dar conta desse trabalho, que rotina diria de um Conselho

Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de

atendimento social de casos.

Para melhor compreenso da metodologia de atendimento social de

casos, suas principais etapas sero detalhadas a seguir, com nfase na postura que

o conselheiro tutelar deve assumir no processo de atendimento.

1.Zelar pelo cumprimento de direitos

2.Garantir absoluta prioridade na efetivao de direitos

3.Orientar a construo da poltica municipal de atendimento

Como agir com zelo?

Trabalhar em equipe.

Atender cada caso com ateno.

Registrar todas as informaes relativas a cada caso.

Fazer reunies pertinentes a cada caso.

Acompanhar sistematicamente o andamento de cada caso.


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O que evitar?

A arrogncia e desrespeito com crianas, adolescentes,

pais, responsveis, autoridade e qualquer cidado.

Extrapolar de suas atribuies legais.

Descaso e desmazelo no atendimento.


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8. DENNCIA

O Conselho Tutelar comea a agir sempre que os direitos de crianas e

adolescentes forem ameaados ou violados pela prpria sociedade, pelo Estado,

pelos pais, responsvel ou em razo de sua prpria conduta.

Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a

agir, por meio de uma denncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os

problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar denncia o que faz

uma enorme diferena para as crianas e os adolescentes.

Vale ressaltar que, nas duas situaes, o Conselho Tutelar dever agir

com presteza.

A perspectiva da ao do Conselho, compartilhada com a sociedade e o

Poder Pblico, ser sempre a de corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo

servio ou cumprir certa obrigao, no o fazem por despreparo, desleixo,

desateno, falta ou omisso.

A denncia o relato ao Conselho Tutelar de fatos que configurem

ameaa ou violao de direitos de crianas e adolescentes e poder ser feita das

seguintes formas:

por escrito;

por telefone;

pessoalmente;

ou de alguma outra forma possvel.

DE FORMACORRRETIVA -

quando a ameaa j seconcretizou.

DE FORMAPREVENTIVA -

quando h ameaa deviolao de direitos.


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No h necessidade de identificao do denunciante, que poder

permanecer annimo. No entanto, para que a denncia tenha consistncia e

conseqncia, importante que dela constem:

qual a ameaa ou violao de direitos denunciada;

nome da criana ou adolescente vtima de ameaa ou violao de

direitos;

o endereo ou local da ameaa ou violao de direitos;

ou, pelo menos, alguma referncia que permita a apurao da

denncia.

8.1. Apurao da denncia

A apurao da denncia dever ser feita por meio de visita , que dever ter asseguintes caractersticas e cuidados:

a visita no precisa ser marcada com antecedncia, mas,

desejvel que o seja sempre que for possvel;

o conselheiro tutelar no faz percias tcnicas, no sendo,

portanto, primordial para seu trabalho o fator surpresa ou a preservao da cena

do crime;

o conselheiro tutelar apura fatos por meios de relatos. Por isso,

deve ficar atento s falas, aos discursos, aos comportamentos, buscando, com

dilogos, elucidar suas dvidas e detectar contradies;

a entrada no local da visita deve ser feita com a permisso dos

proprietrios e/ou responsveis;

a visita deve ser iniciada com a apresentao do(s)

conselheiro(s) nome e identificao e o esclarecimento de seu motivo;

se necessrio (nos casos mais complexos) e se possvel (quando

h o profissional requerido), o conselheiro tutelar deve fazer a visita com a


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assessoria de um tcnico (assistente social, psicolgico, mdico, etc.), que poder

ser solicitado junto aos rgo municipais da ateno criana e ao adolescente;

a visita deve ser feita com o respeito indispensvel a quem est

entrando em um domiclio particular. O conselheiro tutelar um agente do zelo

municipal, e no da arrogncia;

todos os cuidados assinalados nos itens acima no podem

descaracterizar a autoridade do Conselho Tutelar no cumprimento de suas

atribuies legais. Se necessrio, o conselheiro dever usar de firmeza para realizar

uma visita e apurar uma denncia. Em casos extremos, poder e dever requisitar

fora policial, de forma a garantir sua integridade fsica e a de outras pessoas, bem

como as condies para apurao de uma denncia.

8.2. Medida emergencial

O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que est sendoatendido, aplicar uma medida emergencial, para o rpido equacionamento dos

problemas encontrados. uma forma de fazer cessar de imediato uma situao de

ameaa ou violao de direitos de crianas e adolescentes.

Como, normalmente, a medida emergencial no soluciona o caso em

toda a sua complexidade e extenso, o atendimento social prossegue com o estudo

mais detalhado do caso e a aplicao das demais medidas protetivas pertinentes.

8.3. O caso

Constatada a veracidade de uma denncia, aps visita, e sendo

ela total ou parcialmente procedente, o Conselho Tutelar tem em suas mos um

caso, para estudo, encaminhamento e acompanhamento.

Caso a expresso individual e personalizada de problemas

sociais complexos e abrangentes.

Uma criana ou adolescente vivendo uma situao de ameaa ou

violao de direitos ser, sempre, um caso de configurao nica, com identidade


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prpria, mesmo que as ameaas ou violaes observadas sejam comuns na

sociedade. Por isso, vale reafirmar: cada caso um caso e requer um atendimento

personalizado, sem os vcios das padronizaes e dos automatismos.

Estudar um caso mergulhar na sua complexidade e inteireza,

buscando desvendar a teia de relaes que o constitui. O conselheiro tutelar, com

sua capacidade de observao, interlocuo e discernimento, dever com dilogo,

colher o maior nmero possvel de informaes que o ajudem a compreender e

encaminhar solues adequadas ao caso que atende.

Nesse trabalho importante a coleta e registro de informaes

que possibilitem o conhecimento detalhado das seguintes variveis:

a. Situao denunciada

O que realmente acontece? A denncia procedente?

Quem so os envolvidos por ao ou omisso?

Qual a gravidade da situao?

necessria a aplicao de uma medida emergencial?

Registrar, por escrito, a situao encontrada, nomes dosenvolvidos e de testemunhas, endereos, como localiza-los.

b. Situao escolar da criana ou do adolescente

Est matriculada(o) e freqenta a escola?

Tem condies adequadas para freqncia escola e estudo emcasa?

Se necessrio, visitar a escola da criana/adolescente e colher

informaes detalhadas e precisas sobre sua vida escolar.


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ANEXOS


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MODELO N. 1

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR

Captulo I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1. O presente regimento interno disciplina o funcionamento do ConselhoTutelar do municpio de .................................., vinculado SecretariaMunicipal;Departamento (citar o rgo pblico ao qual o Conselho se vincula),conforme prev a lei (citar a lei municipal).Art. 2. O Conselho Tutelar composto por 5 (cinco) membros, escolhidos peloscidados locais para mandato de 3 (trs) anos, nomeados pelo prefeito municipal eempossados pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e doAdolescente, permitida uma reconduo.Art. 3. O Conselho Tutelar funcionar rua (endereo completo).

1. O atendimento ao pblico ser de segunda sexta-feira, das 8h s 20h.. 2. Aos sbados, domingos e feriados e perodo noturno permanecer um plantodomiciliar mediante escalada de servios, afixada e divulgada mensalmente, soborientao e responsabilidade de um dos membros do Conselho Tutelar.

Captulo II

DAS ATRIBUIES

Art. 4. O Conselho Tutelar o rgo permanente e autnomo, no jurisdicional,encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e doadolescente, definidos na Lei n 8.069/90.Art. 5. So atribuies dos conselheiros:I atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105,aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II atender e aconselhar os pais ou responsveis, aplicando as medidas previstas noart. 129 I a VII;III fiscalizar as entidades de atendimento, conforme o art. 95;IV promover a execuo de suas decises, podendo, para tanto:


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a)requisitar servios pblicos na rea de sade, educao, servio social,previdncia, trabalho e segurana;b)representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimentoinjustificado de suas deliberaes;V encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infraoadministrativa ou penal contra os direitos da criana e do adolescente (art. 223 a258 ECA);VI encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia (art. 148);

VII providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre asprevistas no art. 101, d

manual de orientações ct - rondônia.pdf

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