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G O V E R N O D O E S T A D O D E S O P A U L O

S IS T E M A I N T E G R AD O D E G E R E N C I A M E N T O D E R E C U R S O S H D R I C O S - S I G R H

MANUAL DE LICITAO

P B L I C A C o m p r a s P b l i c a s s e m M i s t r i o s

Elisabeth Sutter

Responsvel Tcnico

Equipe Tcnica Elisabeth Sutter

Maria da Glria Talarico Babadobulos Juliana de Magalhes S. Scarpelli

S o P a u l o , 2 0 0 7

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SUMRIO

1. O QUE LICITAO PBLICA?, 3

2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAO, 4

2.1. BOLSA ELETRNICA DE COMPRAS BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4

2.2. PREGO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Prego Presencial, 5

2.3. PREGO ELETRNICO (PREGO on line), 5 Vantagens do Prego Eletrnico, 6

3. COMO FAZER UMA LICITAO: EXEMPLOS, 7

3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7

Exemplo 1: Licitao de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitao de servios de reforma geral, 10

3.2. NA MODALIDADE PREGO PRESENCIAL, 15

Exemplo 3: Licitao de material permanente veculos, 15 3.3. NA MODALIDADE PREGO ELETRNICO, 18

Exemplo 4: Licitao de material permanente- veculos, 18 Exemplo 5: Contratao de servios conteno de voorocas, 20

4. PROCESSO LICITATRIO POR DISPENSA DE LICITAO, 21

4.2. DISPENSA DE LICITAO PARA PEQUENOS VALORES, 21

4.1. DISPENSA DE LICITAO POR INEXIGIBILIDADE, 22

CONSIDERAES FINAIS, 24

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1. O QUE LICITAO PBLICA?

a forma legal que a Administrao Pblica direta e indireta dispe para fazer

compras e facilitar aquisies e contrataes. No Estado de So Paulo todas as licitaes so

regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alteraes) e pela Lei Estadual 6.544/89.

A Lei Federal criou cinco modalidades de licitao para a aquisio de bens e a

contratao de obras e servios pelos rgos pblicos:

Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, em nmero mnimo de

trs. Deve ser afixada em local apropriado cpia do instrumento convocatrio que o estender aos

demais cadastrados na especialidade correspondente, que manifestarem seu interesse com

antecedncia de at 24 (vinte e quatro horas) horas da apresentao das propostas. Tal modalidade

utilizada para valores at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para compras e servios comuns, e at

R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais) para obras e servios de engenharia.

Tomada de Preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do

recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. utilizada para valores at R$

650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais) para compras e servios comuns, e at R$

1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) para obras e servios de engenharia.

Concorrncia a modalidade de licitao para compra de bens ou realizao de servios comuns e para obras e servios de engenharia, entre quaisquer interessados que comprovem possuir os

requisitos mnimos de qualificao exigidos no Edital para execuo de seu objeto. utilizada

para valores acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais), para compras e servios, e

acima de R$1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) para obras e servios de engenharia.

Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores,

conforme critrios constantes de Edital publicado na Imprensa Oficial com antecedncia mnima

de 45 (quarenta e cinco) dias.

Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens imveis inservveis para a Administrao, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a

alienao de bens prevista no art. 19 da Lei de Licitaes e Contratos, a quem oferecer o maior

lance, igual ou superior ao valor da avaliao.

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2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAO

A chegada da internet permitiu inovaes tambm no campo da licitao pblica. Hoje

possvel comprar os mais diversos bens ou contratar obras de elevado valor por meio

eletrnico. Os mais adotados so a Bolsa Eletrnica de Compras BEC, o Prego Presencial

e o Prego Eletrnico.

2.1. BOLSA ELETRNICA DE COMPRAS BEC

Essa modalidade foi instituda em So Paulo no ano 2000, para dar maior segurana,

transparncia e agilidade aos atos da Administrao Pblica do Estado e dos Municpios, e

oferecer garantias de pontualidade nos pagamentos ao fornecedor. O rgo comprador envia o

dinheiro previsto para a compra antes de sua realizao, o que representa uma garantia para os

fornecedores. Depois de licitado o bem, devolve-se a diferena, se houver, aos cofres do

Estado.

As compras por meio da BEC compreendem apenas a aquisio de materiais e

servios: por Dispensa de Licitao, at R$ 8.000,00 (oito mil reais), e at o montante de R$

80.000,00 (oitenta mil reais) na modalidade Convite.

Vantagens das compras pela BEC

Transparncia aumento da credibilidade pblica. Tudo feito pela internet, sem a presena fsica dos compradores pblicos no ato da licitao, com economia de tempo.

Economia nos preos dos produtos e bens adquiridos. Maior competitividade podem participar fornecedores de qualquer regio do Estado e de

outros Estados, sem custo de locomoo.

2.2. PREGO PRESENCIAL

Prego a modalidade de licitao para aquisio de bens e servios comuns pela

Administrao Pblica, qualquer que seja o valor estimado da contratao, na qual a disputa

pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances decrescentes de valores em sesso

pblica.

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O Prego Presencial foi institudo no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios, pela Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, e no mbito do

Estado de So Paulo, pelo Decreto 47.297 de 6 de novembro de 2002, regulamentado pela

Resoluo CEGP-10 de 19 de novembro de 2002. Destina-se aquisio de bens, prestao

de servios comuns e servios de engenharia.

As obras que no podem ser feitas por Prego Presencial continuam sendo realizadas

por meio de Convite, Tomada de Preos e Concorrncia, de acordo com a Lei Federal

8.666/93 e suas alteraes, em razo de suas especificaes serem diferentes da aquisio ou

da prestao de servios comuns.

Vantagens do Prego Presencial

Na realidade, o Prego contribui com a Administrao Pblica para o avano de novas

tcnicas e melhoria nas licitaes, proporciona maior agilidade nas aquisies e contrataes,

diminui os custos, e possibilita mais investimentos em outros setores do atendimento pblico.

Como o Prego Presencial propicia a reduo de prazos no lanamento do Edital (oito

dias teis) e na abertura dos envelopes, os fornecedores tm oportunidade de concorrer com

seus pares, ou seja, de conhecer o preo do concorrente antes de apresentar o seu preo. A

partir desse momento, a negociao ser entre os fornecedores presentes. Ganha quem fizer a

melhor oferta. A Administrao Pblica a maior beneficiria, no s pela reduo dos

custos, como pela transparncia de seus atos e agilidade nas suas realizaes.

2.3. PREGO ELETRNICO (PREGO on line)

O Prego Eletrnico segue as regras do Prego Presencial, funcionando de maneira

semelhante e regido pela mesma Lei Federal (10.520/02).

O Prego Eletrnico integra o sistema eletrnico de contrataes, institudo pelo Decreto

45.085, de 31 de julho de 2000. Realiza-se em sesso pblica, pela internet, por intermdio da Bolsa

Eletrnica de Compras do Governo do Estado de So Paulo Sistema BEC/SP.

Essa modalidade de licitao, destinada aquisio de bens e servios comuns, utiliza

recursos de criptografia, de verificao da autenticidade dos usurios, garantindo condies adequadas

de segurana e sigilo das informaes a todas as etapas do certame. Com isso agiliza os processos

licitatrios, minimiza custos para a Administrao Pblica e consolida a economia que vem sendo

obtida com os demais procedimentos do Sistema BEC/SP e com o Prego em sua forma presencial.

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O Pregoeiro o servidor ou empregado pblico capacitado, escolhido pela unidade licitante,

designado pela autoridade competente e indicado no sistema para operacionalizar o Prego Eletrnico.

Nessa modalidade de licitao, os procedimentos so semelhantes aos de uma licitao

normal: colhe-se a especificao do material, cadastra-se o bem a ser comprado no site do Prego

(www.pregao.sp.gov.br), seguem-se todos os trmites jurdicos, lana-se o Edital nos meios de

comunicao e no site da BEC (www.bec.sp.gov.br), marca-se a data do evento, com oito dias teis

para recebimento das propostas e o nono dia para a abertura da sesso. Nessa data, acessa-se o site da

BEC e inicia-se o processo licitatrio. Aps a abertura das propostas comeam as rodadas de lances.

Durante esta etapa, o servidor apenas assiste e acompanha a disputa entre os fornecedores. Tendo um

vencedor, o administrador pblico passa a comandar os demais procedimentos, tudo on line e

automtico, desde a ata da sesso at os demais atos de uma licitao normal.

O Prego Eletrnico uma importante evoluo do Prego Presencial. Trata-se de uma nova e

extraordinria ferramenta auxiliar nas aquisies e contrataes do servio pblico.

Vantagens do Prego Eletrnico

No h contato do servidor pblico com os fornecedores. O Edital lanado com prazo de oito dias teis para os licitantes apresentarem suas propostas. Na data e horrio combinados, os

interessados ligam seus computadores e tem incio o Prego.

Aumento da transparncia nos negcios O fornecedor no conhece seus concorrentes nem os servidores pblicos do outro lado de seus computadores.

Reduo dos custos nas aquisies e contrataes So redues significativas. Os fornecedores fazem uma espcie de leilo para reduzir os preos e ganhar a concorrncia.

Gerao automtica de documentao Os documentos decorrentes de uma licitao, como ata da sesso, adjudicao, homologao e outros, so produzidos automaticamente pelo sistema, que

informa sobre o fornecedor e se ele tem pendncias com o Estado. A economia incalculvel. A

margem de erro numa licitao reduzida significativamente porque todos os documentos j esto

prontos. Basta preench-los com os dados bsicos.

Reduo de tempo nas aquisies/contrataes Os prazos das etapas do Prego Eletrnico so os mesmos do Prego Presencial. Abre-se uma licitao no dia marcado e no mesmo dia pode-se ter o

bem adjudicado e homologado. Depois, aguarda-se a assinatura do contrato (prazo normal de cinco

dias) ou espera-se a entrega do bem.

Reduo do tempo dos servidores na licitao Na licitao tradicional, os servidores precisavam marcar data, reservar sala, receber os fornecedores/licitantes, esclarecer dvidas, abrir o envelope

de habilitao e conferir os documentos. Se os fornecedores estivessem em dia com sua

documentao, seria aberto o envelope 2, que trata da proposta, e os preos seriam conferidos.

Caso tudo estivesse em ordem, seria feita a adjudicao ao vencedor. Entretanto, durante a sesso

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muito comum a perda de tempo na conferncia de documentos. s vezes os nimos dos licitantes

se exaltam e preciso acalm-los em consultas jurdicas imprevistas e dvidas surgidas na ocasio.

No Prego Eletrnico tudo feito com transparncia, sem reserva de sala e sem perda de

tempo com esclarecimento de dvidas, porque foram sanadas anteriormente no prprio site e,

principalmente, sem locomoo dos servidores do seu local de trabalho nem dos fornecedores, que

tambm ganham tempo e economizam nos custos de combustveis etc.

O requisito fundamental para o Prego on line dar certo e atingir seus objetivos o servidor

pblico estar conectado a uma boa rede de informtica e dispor de computadores com especificaes

mnimas compatveis com a rede.

3. COMO FAZER UMA LICITAO: EXEMPLOS

3.1. NA MODALIDADE CONVITE

Exemplo 1: Licitao de compra de microcomputadores Valores de at R$ 80.000,00 (Lei Federal 8.666/93).

Incio dos procedimentos

Em primeiro lugar, a partir do pedido do rgo solicitante, o servidor pblico deve:

Organizar as especificaes dos microcomputadores que quer adquirir. Se no houver um departamento de informtica que o oriente, o servidor pode valer-se de informaes dos

cadernos de informtica dos jornais Folha de S.Paulo (quartas-feiras), ou O Estado de

S.Paulo (segundas-feiras). Nesses peridicos encontram-se as especificaes mnimas

necessrias. Porm, o mercado de produtos de informtica evolui rapidamente e pode

acontecer na hora da licitao que o produto apresentado seja mais moderno que o

especificado. Como proceder nesses casos? Mantido o preo fixado pela Comisso

Julgadora, a lei faculta Administrao Pblica adquirir sempre o melhor produto e nunca

o de qualidade inferior ao solicitado.

Fazer no mnimo trs cotaes (Decreto 34.350/91), depois de concluda a especificao do equipamento. O ideal seria obter mais de trs oramentos, no s para conhecer o preo

mdio de mercado mais prximo possvel do que ir ser apresentado na licitao, como

para ter conhecimento mais amplo caso seja necessrio convencer o licitante sobre sua

oferta de compra.

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Autuar/abrir o processo, anexar o pedido do solicitante da compra, a especificao do equipamento e a autorizao do Ordenador de Despesas e fazer a reserva da verba

oramentria para a aquisio.

Organizar um Edital na modalidade Convite que deve enviar Consultoria Jurdica do departamento requisitante, para anlise e parecer jurdico.

Verificar, aps a leitura do parecer jurdico, se necessrio fazer alguma alterao no processo de aquisio ou mesmo no Edital.

Solicitar a autorizao do Ordenador de Despesas para realizar a aquisio e constituir a Comisso Julgadora de Licitao, no mnimo, com trs servidores pblicos, e publicar a

Portaria nomeando os membros da Comisso Julgadora da Licitao.

Imprimir e publicar o extrato do Edital no Dirio Oficial da Cidade ou Estado, afixando-o na ntegra em local visvel da Administrao, para acesso a todos os interessados, em

atendimento ao princpio constitucional bsico da publicidade, igualdade e isonomia da

licitao.

Enviar cpia do Edital aos fornecedores conhecidos, que fizeram as cotaes convidando-os para o certame, e enviar convite s entidades de classe, como sindicatos de

Micro e Pequenas Indstrias, FIESP e ao SEBRAE e outras entidades especialistas no

mesmo ramo de negcios.

Na publicao do extrato do Edital, fixar o prazo de cinco dias teis para a apresentao dos envelopes 1 - Documentao, e 2 Propostas, e na mesma publicao marcar para o

dia seguinte entrega dos envelopes, a abertura do processo licitatrio.

Se no dia marcado para incio e abertura dos envelopes, durante a sesso, no ocorrer nenhum problema, e caso haja um vencedor, perguntar aos demais presentes se tm

inteno de interpor recurso. Caso no haja nenhuma interposio de recurso, deve

adjudicar o objeto ao vencedor.

Providenciar a publicao da Ata de Sesso Pblica nos meios de comunicao, informando o resultado, e fixar o prazo de dois dias teis para possveis recursos. Se no

houver recurso interposto, deve providenciar a homologao do objeto pelo Ordenador de

Despesas e sua conseqente publicao nos veculos de comunicao. Se for impetrado

recurso e a Administrao for favorvel ao mesmo, publicar a sentena com a nova ordem

de classificao, adjudicando e homologando o bem/servio a ser adquirido ao segundo

colocado.

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Estando tudo em ordem e tendo um vencedor, a Administrao deve providenciar o empenho do objeto licitado e, se for o caso, assinar um contrato estabelecendo as bases da

licitao.

Se forem produtos que no tenham uma especificao complexa e com garantias futuras, o ideal e mais simples emitir a nota de empenho; caso contrrio, para a Administrao

fortalecer-se na aquisio, melhor fazer o contrato entre as partes.

Observaes e possveis ocorrncias durante a licitao na modalidade Convite

Os envelopes fechados devem ser devolvidos aos concorrentes inabilitados contendo as respectivas propostas, desde que no tenha havido recurso, ou aps a sua denegao (art.

43, Lei Federal 8.666/93).

Se um dos licitantes inabilitado na fase de habilitao ou de abertura das propostas estiver presente e concordar que est irregular e desistir por escrito, a licitao pode continuar

normalmente; mas se o licitante no estiver presente ou no quiser aceitar a

desclassificao necessrio interromper o certame e dar incio contagem dos dois dias

para interposio de recursos e mais dois dias para a resposta do fornecedor questionado.

Aps essas medidas, os membros da Comisso de Licitao daro a palavra final a

respeito do assunto. No caso de indeferimento, os membros publicam a sentena e

adjudicam o bem ao vencedor, aps o que publicada a homologao pela autoridade

competente. Se for atribuda razo ao licitante que interps recurso, publica-se a sentena

com a nova ordem de classificao, adjudicando e homologando o bem/produto/prestao

de servios a ser adquirido ao segundo colocado.

Caso haja empate entre duas propostas, a classificao ser feita obrigatoriamente dando-se preferncia para os produtos produzidos ou prestados por empresas brasileiras de

capital nacional, por produtos produzidos no pas e, por fim, mediante sorteio, em ato

pblico, para o qual todos os licitantes sero convocados, vedado qualquer outro processo

(art.45 da Lei Federal 8.666/93).

Quando forem apresentadas propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preos inexeqveis, ou seja, abaixo dos preos de mercado, o fornecedor dever ser

inabilitado (art.48, Lei Federal 8.666/93).

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Exemplo 2: Licitao de servios de reforma geral Valores de at R$ 150.000,00 para obras e servios de engenharia (Lei Federal 8.666/93).

Incio dos procedimentos

O servidor pblico deve:

Encaminhar pedido ao departamento especializado em obras para a elaborao do projeto executivo bsico dos servios que sero prestados. O projeto bsico deve ser apresentado

de forma detalhada, com especificaes tcnicas, servios a serem executados,

cronograma fsico (datas previstas para cada servio), cronograma financeiro (data dos

pagamentos aps execuo dos servios), planilhas contendo a relao dos servios,

cotaes de preos e planta do local dos servios.

A planilha contendo a cotao de preos dos servios deve ser feita com base nos ndices da tabela PINI (publicao mensal de itens da construo Guia da Construo

www.piniweb.com.) e CPOS Companhia Paulista de Obras e Servios. Estes dois

referenciais de preos so suficientes para a cotao de preos.

Na licitao, o Convite ser por Menor Preo Global, sob o regime de empreitada por preos unitrios. A opo por essa forma permite saber se os produtos, pelo preo, so de

boa procedncia e qualidade; se a opo for apenas por preo global, no seria possvel

fazer o acompanhamento dos preos praticados.

Obter a autorizao da autoridade competente no Termo de Referncia do Edital e providenciar a reserva dos recursos oramentrios da contratao.

Com a reunio dos dados acima, deve autuar o processo e instru-lo, com vistas ao seu encaminhamento apreciao da Consultoria Jurdica da Pasta.

Aps retorno da Consultoria Jurdica, proceder s alteraes solicitadas no parecer, se houver, e imprimir o Edital e os seus respectivos anexos:

ANEXO I Resoluo do rgo dispondo sobre as normas para aplicao de multas por

atraso, pelo no atendimento do Edital etc.

ANEXO II Modelo de declarao de supervenincia.

ANEXO III Modelo de declarao de situao regular perante o Ministrio do Trabalho.

ANEXO IV Modelo de inexistncia de impedimento legal e aceitao do Edital.

ANEXO V Modelo de atestado de visita tcnica.

ANEXO VI Planilha de custos.

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ANEXO VII Cronograma fsico-financeiro.

ANEXO VIII Especificaes tcnicas Termo de R eferncia.

ANEXO IX Plantas do local da reforma e obras.

A visita tcnica ao local a ser reformado obrigatria e fundamental para a

empresa cotar seus preos. Uma empresa s pode participar do certame se tiver atestado

da visita ao local, que documento integrante do Edital; caso contrrio ser inabilitada.

Instruir os autos com o intuito de obter autorizao do Ordenador de Despesas para o Termo de Referncia, que inclui as especificaes, o cronograma fsico-financeiro e a

planilha de custos e autorizar a respectiva despesa.

Publicar a Portaria dispondo sobre a constituio de Comisso Julgadora de Licitaes, para a modalidade Convite.

Imprimir e publicar o extrato do Edital no Dirio Oficial da Cidade ou do Estado, afixando-o na ntegra em local visvel da Administrao, para acesso a todos os

interessados, em atendimento ao princpio constitucional bsico da publicidade, igualdade

e isonomia da licitao.

Na publicao do extrato do Edital ser fixado o prazo de cinco dias teis para a apresentao dos envelopes 1 Documentao, e 2 Proposta, e na mesma publicao

marcar para o dia seguinte entrega dos envelopes a abertura do processo licitatrio.

Enviar cpia do Edital aos fornecedores conhecidos e aos fornecedores que fizeram as cotaes de preos, convidando-os para o certame; enviar convite s entidades

especialistas no ramo e s entidades de classe como os sindicatos de Micro e Pequenas

Indstrias, FIESP e ao SEBRAE, entre outras.

No dia marcado para incio e abertura dos envelopes, se durante a sesso no houver nenhum problema e caso haja um vencedor, perguntar aos demais presentes se tm a

inteno de interpor recursos; se no houver nenhuma interposio de recurso, adjudicar o

objeto ao vencedor.

Publicar a Ata de Sesso Pblica nos meios de comunicao, com o resultado, e fixar o prazo de dois dias teis para possveis recursos. Se no houver recurso interposto,

providenciar a homologao do objeto pelo Ordenador de Despesas e sua conseqente

publicao nos veculos de comunicao. Caso haja recurso na fase de habilitao, a

Administrao, sendo favorvel ou no ao recurso, ter dois dias teis para as contra-

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razes. Aps deferir ou indeferir o recurso, publicar nova grade classificatria e marcar a

data de abertura dos envelopes proposta. No h prazo fixo para a abertura estipulado pela

Lei 8.666/93; a data ser de acordo com a necessidade da Administrao. Somente ser

feita nova licitao se o erro for observado no Edital ou se houver qualquer erro

administrativo na sesso.

Estando tudo em ordem e tendo um vencedor, a Administrao dever providenciar o empenho do objeto licitado e, neste caso, assinar um documento estabelecendo as bases do

contrato, idnticas ao Edital da Licitao que foi efetuada.

Publicar o extrato do contrato nos meios de comunicao disponveis. Publicar nos meios de comunicao a nomeao do responsvel pelo acompanhamento e

fiscalizao do contrato (art. 67, Lei Federal 8.666/93).

Todo contrato do setor pblico precisa ter sempre um responsvel para o acompanhamento da execuo contratual, desde o incio at o fim,

que responder pela sua boa execuo.

Encaminhar cpia do contrato assinado Assemblia Legislativa, em atendimento Lei Estadual 9.398 de 18 de novembro de 1996, que alterou a Lei Estadual 7.857 de 22 de

maio de 1992.

Dar incio s obras contratadas.

DEFINIES E ESCLARECIMENTOS

Ordenador de Despesas: O que e o que representa

a pessoa que responde por todas as despesas contratadas pelo rgo pblico sob sua

responsabilidade, desde um adiantamento, at a contratao de compras ou de servios. Em geral, a

essa pessoa so atribudas todas as responsabilidades do ato. Por exemplo, se uma despesa for

considerada irregular pelos rgos fiscalizadores, o Ordenador de Despesas pode ser obrigado a

recolher o valor da contratao aos cofres pblicos civilmente. Disso advm a necessidade de uma

despesa ser feita com cuidado, correio e respeito legislao vigente e o atendimento a todos os

princpios que regem uma licitao. (Art. 3 da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraes.)

Publicao da nomeao da Comisso Julgadora de Licitaes

bom observar que o rgo pblico pode publicar uma nica vez, nos meios de comunicao,

a nomeao dos servidores responsveis pelas licitaes durante o perodo de um ano, ou fazer para

cada licitao uma publicao distinta. Muitas vezes no recomendvel fazer a constituio dos

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membros da licitao pela vigncia de um ano. Expirado o prazo, os mesmos membros no podem ser

reconduzidos para o exerccio seguinte e se a unidade contar com um quadro funcional reduzido, no

ter pessoal suficiente para a nomeao do novo perodo.

Importncia do projeto bsico da obra

Numa licitao pblica, seja Convite, Tomada de Preo ou Concorrncia, o projeto bem

elaborado no acarretar problema, exceto se o fornecedor apresentar algum documento vencido. O

ideal , antes da licitao, verificar nos envelopes 1- Documentao, e 2- Proposta, os nomes das

empresas e o CNPJ, e conferir a documentao bsica (FGTS, INSS, Cadastro no

SIAFEM/SIAFSICO). Ao conferir os documentos o Administrador saber com certa antecedncia a

situao fiscal dos fornecedores e com isso o certame ser mais gil.

Consulta ao cadastro dos licitantes

importante verificar o cadastro dos licitantes antes do incio da sesso, ou antes, de habilit-

los. Se o ganhador tiver sido punido, deve-se providenciar sua desclassificao e/ou inabilitao do

certame. O Governo do Estado de So Paulo no site www.sanoesadministrativas.sp.gov.br apresenta

a relao das empresas e pessoas fsicas inadimplentes, ou seja, aquelas que por algum motivo

receberam punio de rgos pblicos.

Periodicamente (entre um e dois meses) o Tribunal de Contas publica a relao dos

inadimplentes com o Estado no site www.tse.sp.gov.br.

Em uma licitao pblica, nunca se deve deixar o fornecedor com dvidas. Caso apresente

alguma e se no for esclarecida a questo, durante a sesso ele pode questionar outros pontos que no

esto em julgamento apenas para certificar-se de que os membros da Comisso ou o Pregoeiro

realmente tm conhecimento nessa rea.

Preferncia de marca na aquisio de um produto

A Lei probe escolha de marca na compra de um produto. Por exemplo, comprar uma

impressora da marca HP (Inciso I, pargrafo 7, art.15 da Lei Federal 8.666/93). Sobre o assunto, o

Parecer do Tribunal de Contas da Unio diz:

A indicao de marca como parmetro de qualidade pode ser admitida para facilitar a

descrio do objeto a ser licitado, desde que seguida, por exemplo, das expresses ou equivalente e ou

similar e ou de melhor qualidade.

Este caso normalmente encontrado na licitao de obras, como, por exemplo: fornecimento

de uma torneira similar marca Deca. Destaca-se aqui a importncia da especificao do produto que

ser comprado.

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Como o fornecedor pode saber onde haver a licitao?

Vrias so as formas de divulgao de uma licitao:

publicao no Dirio Oficial; pela internet, nos sites: www.pregao.sp.gov.br; www.e-negociospublicos.com.br; no site da

unidade contratante; www.bec.sp.gov.br (quando se tratar de prego eletrnico, convite ou

dispensa de licitao por meio da BEC/SP);

nas entidades de classe (os editais so encaminhados s entidades para divulgao); nos jornais de grande circulao: licitaes nas modalidades Tomada de Preos e Concorrncia.

Quem pode fornecer para o Estado e de que maneira deve proceder

Qualquer fornecedor pode participar de uma licitao, desde que esteja com sua documentao

fiscal e contbil em situao regular. Para tanto, basta seguir as clusulas dos editais, ter contrato

social compatvel com o bem/servio solicitado, apresentar cpias autenticadas da documentao

requerida e proposta contendo a discriminao do produto/servio ofertado, com validade por sessenta

dias. essencial que o fornecedor tenha ou venha a ter uma conta no Banco Nossa Caixa S.A., porque

os pagamentos so creditados atravs do Sistema SIAFEM, diretamente na conta corrente da empresa.

No necessrio que o fornecedor j esteja cadastrado no CADFOR (Cadastro de Fornecedores do

Estado).

Micro e pequenas empresas Lei Complementar 123/2006

Com a edio da L.C. 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1 de julho de 2007, novas

medidas devero ser adotadas para a participao de microempresas e empresas de pequeno porte nas

licitaes pblicas.

O artigo 42 prev que a comprovao de regularidade fiscal somente ser exigida para efeito

de assinatura de contrato. Porm, no artigo 43 est previsto que ...por ocasio da participao em

certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de

regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. Caso haja alguma restrio, ser

assegurado o prazo de dois dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o

proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da

Administrao Pblica.

A citada Lei Complementar prev tambm como critrio de desempate nas licitaes a

preferncia contratao dessas empresas. Por exemplo:

Nos Preges para aquisio de bens ou contratao de servios, caso uma micro ou pequena

empresa venha a participar e se o valor de sua proposta for at 5% (cinco por cento) maior que o valor

da melhor oferta, ela passar a frente da primeira classificada e ter cinco minutos para negociar seu

preo. O valor dever ser reduzido de forma que fique inferior ao valor da melhor oferta. Caso no

reduza, sero convocadas as demais empresas, respeitando-se a ordem classificatria.

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Nas demais modalidades de licitao, o intervalo percentual ser de 10% (dez por cento), ou

seja, nos convites, tomadas de preos e concorrncias, as micro e pequenas empresas podero

apresentar valor at 10% (dez por cento) superior melhor oferta apresentada.

necessrio fazer diligncias junto ao rgo jurdico, para que as dvidas possam ser

dirimidas, com o intuito de incluso de clusulas sobre as microempresas e empresas de pequeno porte

nos editais de licitao.

3.2. NA MODALIDADE PREGO PRESENCIAL

Exemplo 3: Licitao de material permanente - veculos

Incio dos procedimentos

O servidor deve:

Emitir pedido do rgo solicitante contendo ou no as especificaes. Autuar o processo. Iniciar as cotaes de preos e a confeco de planilha com, no mnimo, trs cotaes. Preparar a minuta do Edital do Prego Presencial acompanhada dos seguintes anexos:

ANEXO I Planilha de Proposta na qual deve constar: Tipo de licitao - menor preo,

nmero do Edital do Prego, nmero do processo, descrio do bem e condies da

proposta com os itens local da entrega do bem; garantia; prazo de entrega; validade da

proposta; data da proposta; nome da empresa e assinatura do responsvel pela empresa.

ANEXO II Modelo de procurao no caso de representante da empresa.

ANEXO III Modelo de declarao de regularidade perante o Ministrio do Trabalho.

ANEXO IV Declarao de Cumprimento das Condies de Habilitao.

ANEXO V Resoluo SMA que dispe sobre aplicao de multas, no caso de

inadimplncia.

ANEXO VI Especificaes Tcnicas dos Requisitos Obrigatrios. (No caso, a

especificao completa do veculo a ser adquirido).

ANEXO VII Resoluo CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, que aprova o

regulamento para a modalidade de licitao Prego Presencial.

ANEXO VIII Minuta de Contrato.

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Enviar os autos seo de finanas para ser feita a Nota de Reserva dos recursos necessrios.

Fazer uma informao completa dos procedimentos realizados e a realizar e encaminhar os autos autoridade superior para autorizar a aquisio, com proposta de envio

Consultoria Jurdica do rgo para ser analisados.

Receber os autos da Consultoria Jurdica e se necessrio, efetuar os ajustes apontados pelos procuradores do Estado na documentao apresentada.

Publicar a Portaria de Constituio do Pregoeiro e Equipe de Apoio para a licitao, aps efetuar as correes.

Fazer nova informao e encaminhar autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatrio na modalidade Prego Presencial.

Cadastrar o Prego no site da BEC. Publicar os dados informando a data de sesso de abertura do Prego, nos meios de

comunicao, no Dirio Oficial e na internet e disponibilizar cpia do Edital aos

interessados.

Enviar cpia do Edital s entidades de classe.

Nessa modalidade de licitao indispensvel um microcomputador equipado

com multimdia e tambm um telo. O Governo do Estado criou um aplicativo para o

acompanhamento dos atos do Prego que requer esse equipamento.

Na hora estipulada para o incio da sesso, o Pregoeiro deve estabelecer um prazo de

cerca de trinta minutos para cadastrar os presentes. Em seguida recolhe os documentos dos

licitantes (RG, procurao, se houver e cpia do contrato social da empresa), e os envelopes

de proposta e de habilitao, aps o que:

Cadastra os licitantes no aplicativo e, aps encerrar o credenciamento no prazo mnimo estipulado, informa aos presentes que ningum mais poder participar da sesso e o

processo se inicia.

O aplicativo automaticamente seleciona as melhores propostas, exceto aquelas cujos valores so 10% (dez por cento) superiores ao primeiro colocado.

Nesse momento tem incio a fase de lance entre os concorrentes. O primeiro a dar o lance o concorrente que estiver com o preo mais alto entre todos.

O Edital estipula o valor mnimo de um lance para outro, por exemplo, R$ 300,00 (trezentos reais) de diferena. Entretanto, se o primeiro colocado apresentar preo de R$

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30.000,00 (trinta mil reais) e o terceiro colocado de R$ 35.0000,00 (trinta e cinco mil reais)

este, se quiser continuar no certame, fica obrigado a oferecer um lance de R$ 29.700,00

(vinte e nove mil e setecentos reais), e assim por diante.

Os lances continuaro at que algum desista da competio. Havendo um vencedor, o Pregoeiro verifica se o preo ofertado est dentro da sua planilha

de previso de custos e, mesmo que o ltimo lance ofertado seja aceitvel, o Pregoeiro

ainda tenta um desconto maior. Caso no consiga, declara o vencedor e o aplicativo

informa que foi a melhor oferta.

Inicia-se a fase de habilitao e se a documentao estiver correta declara-se o vencedor. O Pregoeiro pergunta aos presentes se h inteno de interposio de recursos (porque

passado esse momento, ningum mais poder interpor recurso). Se no houver ningum

favorvel interposio de recurso, o Pregoeiro homologa o objeto ao vencedor.

Imprime a ata por meio do aplicativo. (Obs.: H um modelo de ata que o membro de apoio apenas complementa com os dados daquele prego. O ideal colocar todas as ocorrncias

do prego, ficando gravados os atos realizados).

Colhe as assinaturas dos licitantes e da Comisso de Licitao. Entrega uma cpia da ata aos presentes e encerra o Prego. Publica a Ata da Sesso.

Aps o final do Prego, preciso atualizar os dados no site www.prego.sp.gov.br,

colocando SITUAO: ADJUDICADO.

A autoridade competente homologa o objeto e atualizam-se novamente os dados no

site www.prego.sp.gov.br, acrescentando SITUAO: HOMOLOGADO.

Posteriormente assina o contrato de fornecimento do bem.

necessria a autorizao do Governador do Estado de So Paulo para a aquisio de

veculos com recursos oramentrios do Tesouro do Estado. A nica exceo se houver

recurso (oriundo de convnio). Nestes casos devem ser seguidos todos os trmites do Grupo

Central de Transportes Internos - GCTI, rgo vinculado Secretaria de Gesto Pblica.

indispensvel a autorizao desse rgo.

Cotao de preos - facilidades

Hoje em dia so inmeras as possibilidades de obter cotao de preos de veculos.

Basta consultar o Jornal do Carro, o Jornal da Tarde, o Guia 4 Rodas, o Caderno de

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Autos do jornal O Estado de So Paulo, e consultar diretamente o Setor de Atendimento

ao Servio Pblico disponibilizado pelas montadoras (Ford/Volks/GM, entre outras). Alm

do bom atendimento, esses dados possibilitam a descrio das especificaes do veculo a

ser adquirido e evitam qualquer problema no ato da licitao.

Legislao do PREGO PRESENCIAL

Lei Federal 10.520 de 17/7/002.

Decreto Estadual 47.297 de 6/11/02.

Resoluo CEGP-10 de 19/11/02, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as

disposies da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Estadual 6.544/89.

3.3. NA MODALIDADE PREGO ELETRNICO

Exemplo 4: Licitao de material permanente - veculos

Incio dos procedimentos

O servidor pblico deve:

Emitir o pedido do rgo solicitante contendo ou no as especificaes. Autuar o processo. Iniciar as cotaes de preos e a confeco de planilha com, no mnimo, trs cotaes. Fazer planilha de cotao de preos. Fazer informao encaminhando seo de finanas para emisso da Nota de Reserva dos

recursos oramentrios para cobrir as despesas com a aquisio.

Preparar a minuta do Edital a ser encaminhada ao Departamento Jurdico do rgo com os seguintes anexos:

ANEXO I Planilha da proposta.

ANEXO II Modelo de procurao.

ANEXO III Declarao de regularidade perante o Ministrio do Trabalho.

ANEXO IV Declarao de Cumprimento das Condies de Habilitao.

ANEXO V Resoluo da SMA sobre as possveis aplicaes de multas.

ANEXO VI Especificaes Tcnicas dos Requisitos Obrigatrios (especificaes do

bem).

ANEXO VII Resoluo CEGP 10, de 19 de novembro de 2002.

ANEXO VIII Minuta do Contrato.

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Anexar Portaria do GCTI que trata sobre os tipos de veculos a serem adquiridos (Portaria GCTI-01 de 7 de fevereiro de 2007).

Anexar autorizao do Governador se for o caso. Juntar manifestao favorvel da GCTI, para a aquisio. Aps o retorno dos autos do Departamento Jurdico, devem ser feitas as correes no

Edital de acordo com o Parecer, e, se for o caso, dependendo do tempo decorrido entre o

envio do processo ao Jurdico e seu retorno, necessria nova cotao de preos para

atualizao.

Publicar Portaria da autoridade competente constituindo o Pregoeiro e sua equipe de apoio.

Encaminhar informao solicitando a autorizao do Ordenador de Despesas para abertura do processo licitatrio.

Consultar oferta de compra no SIAFSICO. Lanar oferta de compra no SIAFSICO. Cadastrar o Prego no site www.cadastro.prego.sp.gov.br indicando: Situao: A

REALIZAR.

Publicar o extrato do Prego no Dirio Oficial, no site do Prego: www.bec.sp.gov.br (o Edital disponibilizado na ntegra no site), e no site do rgo licitante (no caso,

www.ambiente.sp.gov.br).

Agendar o Prego no site www.bec.sp.gov.br. A partir desse momento, os fornecedores podem comear a enviar suas propostas.

Na data e horrio marcados, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio iniciam a sesso pblica on line, abrem as propostas de preos constantes e comea a fase de lances entre os

concorrentes.

Havendo um vencedor com preos aceitveis, inicia-se a fase de habilitao. So consultados todos os documentos, verificando se h sano administrativa contra o

fornecedor.

Se toda a documentao estiver em ordem (se faltar algum documento on line, o Pregoeiro pode pedir que seja encaminhado por fax), estipula-se um prazo, normalmente de dez

minutos, para interposio de recursos. Se no houver interposio de recursos,

declarado o vencedor, e feita a adjudicao e a homologao do bem.

Imprimir a Ata do Prego e proceder publicao no Dirio Oficial. Aguardar o envio da documentao original de habilitao do licitante (o fornecedor tem

dois dias de prazo para entregar a documentao).

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Entrar no site do Prego para fazer a alterao no cadastro, que passa a ser: Situao: ADJUDICADO.

Proceder informao de homologao do bem e publicar no Dirio Oficial. No site do Prego alterar a situao para: ENCERRADO. Assinar o contrato com o fornecedor.

Legislao do PREGO ELETRNICO:

Lei Federal 10.520 de 17/6/02.

Decreto Estadual 47.297 de 6/11/02, combinado com o Decreto Estadual 49.722/2005,

regulamentado pelas Resolues CC-27 de 25/5/06, SF-15, de 1/3/07 e CEGP-10 de 19/11/02,

aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposies contidas na Lei Federal

8.666/93 e na Lei Estadual 6.544/89.

Exemplo 5: Contratao de servio conteno de voorocas. Dispensa de Licitao por Inexigibilidade (art. 25, inciso II, 1, Lei 8.666/93)

O servidor pblico deve encaminhar solicitao ao departamento especializado na

rea, para a definio do objeto da licitao e elaborao do projeto bsico dos servios que

sero prestados. O projeto bsico deve ser apresentado de forma detalhada, com

especificaes tcnicas, servio a serem executados, cronograma fsico (datas previstas para

cada servio), cronograma financeiro (data dos pagamentos aps execuo do servio),

planilha contendo a relao dos servios e cotaes de preos.

Exemplo de objeto para contratao de servios

Objeto: Licitao para contratao de empresa para desenvolvimento de projeto de

conteno de voorocas, atravs de escoamento superficial, sistema de terraceamento,

considerando o tipo, uso e manejo do solo e a declividade do terreno.

Para estimativa do custo de implantao de sistema de terraceamento, deve ser

considerado no apenas o tipo de terrao, solo e mquina, mas tambm a seo que esse

terrao dever apresentar em funo do volume de gua coletado.

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Incio dos procedimentos:

O servidor pblico deve:

Emitir pedido do rgo solicitante contendo o projeto bsico a ser contratado. Autuar o processo. Realizar a cotao de preo para contratao de servios tcnicos - estudos tcnicos,

planejamentos e projetos bsicos ou executivos (art. 25, inciso II e art. 13, inciso I da Lei

Federal 8.666/93) - de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria

especializao. Realizar mais dois oramentos de servios similares, para comprovao de

que o preo ofertado pela empresa est de acordo com o mercado.

Preparar minuta de contrato. Enviar os autos Seo de Finanas do rgo, para reserva dos recursos necessrios. Fazer informao completa dos procedimentos realizados e a realizar, justificar a

necessidade da contratao, citar qual modalidade de licitao ser utilizada e a legislao

pertinente.

Anexar aos autos certides atuais de regularidade junto ao INSS, FGTS e ao Ministrio do Trabalho.

Anexar estatuto social da empresa, comprovando a notria especializao da mesma. Encaminhar os autos ao rgo jurdico para anlise. Efetuar os ajustes apontados pelos Procuradores de Estado, aps anlise dos autos pelo

rgo jurdico, caso necessrio.

Encaminhar os autos com a devida informao pelo departamento administrativo solicitando que a autoridade competente dispense a licitao e autorize a realizao da

despesa.

Incluir despacho da autoridade competente dispensando a licitao e autorizando a despesa.

Incluir despacho do Secretrio de Estado ou do Municpio ratificando a dispensa de licitao.

Publicar o despacho da autoridade competente. No prazo mximo de cinco dias, publicar a ratificao pelo titular da Pasta.

Assinar o contrato. Emitir a Nota de Empenho. Publicar o extrato do contrato no Dirio Oficial. Publicar a nomeao do responsvel pelo acompanhamento e fiscalizao do contrato

(artigo 67, Lei Federal 8.666/93).

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Encaminhar cpia do contrato assinado Assemblia Legislativa, em atendimento Lei Estadual 9.398/96.

Dar incio ao servio contratado.

4. PROCESSO LICITATRIO POR DISPENSA DE LICITAO

4.1. DISPENSA DE LICITAO PARA PEQUENOS VALORES

Para compras e servios h dispensa de licitao para valores at R$ 8.000,00 (art. 24,

inciso II, Lei Federal 8.666/93 e alteraes). Para servios e obras de engenharia h dispensa

de licitao para valores at R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o art. 24, inciso I, Lei

Federal 8.666/93 e suas alteraes. Em ambos os casos devem ser realizadas trs cotaes, no

mnimo, de acordo com as determinaes do Decreto Estadual 34.350/91, para aquisio do

bem ou servio no mercado.

Normalmente se usa esta modalidade de licitao quando h necessidade de

determinado produto, ou servio, com urgncia. Exemplos: a) compra de aparelho de ar

condicionado para sala de informtica, para preservar os computadores e sem tempo para

licitao; b) impresso de certa quantidade de folhetos para algum evento, de pequeno valor,

com urgncia.

Depois da criao da Bolsa Eletrnica de Compras BEC, este tipo de licitao

deixou de ser muito usado no Estado de So Paulo porque o Governo proibiu aquisies

acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) com dispensa de licitao. S ser utilizada em

compras abaixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) porque os custos para incluso da Oferta de

Compra na BEC no compensavam. Convm mais resolver estes pequenos casos por meio de

dispensa ou de adiantamento, lembrando que material permanente no pode ser adquirido por

meio de adiantamento e somente pela BEC, por Dispensa de Licitao (dependendo da

quantidade) ou Convite, Tomada de Preos e Prego.

Tudo que adquirido e passa a fazer parte dos bens do rgo pblico, do seu

imobilizado, como, por exemplo, computadores, mesas, cadeiras, veculos, mquinas digitais,

material permanente. Todo material permanente necessariamente deve ser identificado por

chapinha do patrimnio do rgo pblico.

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Qualquer material usado na manuteno do rgo pblico despesa de custeio. Por

exemplo: material de escritrio, cartuchos, tonners, combustveis, suprimentos, peas de

informtica, entre outros.

1.2. DISPENSA DE LICITAO POR INEXIGIBILIDADE

Esta modalidade de licitao pblica usada sempre que a Administrao precisa

comprar algo que apenas um fornecedor fabrica, confecciona e/ou vende. Este fornecedor

exclusivo. (Art.25 da Lei Federal 8.666/93).

Tambm nestes casos, embora possa parecer estranho, necessrio fazer as cotaes

de preos e exigir do fornecedor, dependendo do produto/servio, Atestado de Exclusividade,

normalmente fornecido por entidades de classes ou por empresas estrangeiras, informando

que apenas aquele fornecedor pode revender o produto no pas.

Exemplos de licitao por inexigibilidade

Assinatura do Dirio Oficial do Estado. A IMESP nico fornecedor. O que fazer para obter as trs cotaes de preos? Procurar os distribuidores do jornal e perguntar o preo

da assinatura por escrito; a partir da, a pesquisa de preos est realizada.

Aquisio de peas para uma determinada mquina produzida por uma empresa especfica. Se apenas uma nica empresa fabrica a reposio de peas, o rgo pblico

obrigado a comprar dela. Para conseguir a cotao de preos, deve procurar no mercado

alguma pea similar solicitada, para ter noo dos preos praticados no mercado.

Tambm necessrio que a empresa comprove sua exclusividade.

No caso de cartuchos para impressoras, h muita discusso a respeito. Devem ser

exigidos produtos originais e justificado o motivo dessa exigncia. Cartuchos alterados podem

danificar as impressoras e trazer prejuzo para a Administrao Pblica. Em conseqncia, se

estiverem ainda no prazo de garantia de fabricao, os fornecedores recusaro fazer o

conserto.

Existem outros tipos de dispensa, mas o ideal consultar os artigos 24 e 25 da Lei

Federal 8.666/93 e verificar em que caso a aquisio, confeco, ou prestao de servios se

enquadra.

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CONSIDERAES FINAIS

Meios de informao disponveis

O uso de computadores tornou-se indispensvel. Esses equipamentos agilizam todos

os procedimentos, economizam tempo e dinheiro nas rotinas dos servios pblicos. Alm

disso, a maioria das informaes que o rgo pblico necessita pode ser obtida de maneira

prtica e rpida pelo acesso aos sites da internet e por meio de consultas, tanto nas pginas

dos portais das secretarias de Estado, como no Fale Conosco. Se algum deseja consultar

um processo em anlise no Tribunal de Contas, deve acessar www.tse.sp.gov.br e digitar o

nmero do processo para obter as informaes. No caso de um modelo padro de licitao

pblica, por exemplo, basta acessar o site do Prego www.pregao.sp.gov.br para ter o modelo

do prego que se deseja, exceto se for uma aquisio/prestao de servios diferente.

Facilidades nas cotaes de preos

Nos dias atuais tm ocorrido mudanas e avanos positivos no que diz respeito s

compras pelos rgos pblicos. No caso especfico das cotaes de preos, e conforme o

Decreto Estadual 34.350/91, hoje possvel cotar pela internet (imprimir e anexar a cotao

aos autos), acessar o Sistema SIAFISICO do Governo do Estado, no site do Prego, por

telefone, anotando o nome da empresa, o nmero do telefone, o nome do atendente e a data

em que foi feita a cotao.

Os sistemas SIAFEM e SIAFISICO

Estes sistemas pertencem ao Governo do Estado de So Paulo e s Prefeituras

paulistas que tambm os utilizam. So a base de todos os atos administrativos, contbeis e

financeiros do Estado. O SIAFEM responsvel pela parte financeira. Por meio dele os

administradores pblicos fazem Nota de Reserva, os empenhos e os pagamentos. O

SIAFISICO mais centrado nas especificaes, cadastro de materiais e servios que o

Governo utiliza em suas compras e contrataes.

Se o rgo pblico precisa de um modelo de Prego, de Licitao, de Contrato de

Prestao de Servios, no site www.cadterc.sp.gov.br encontra uma relao de dez tipos de

contrataes aprovadas pelo Comit de Qualidade da Gesto Pblica.

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O que sustentabilidade

O conceito apareceu pela primeira vez em 1987, com a publicao do relatrio

Nosso Futuro Comum, da Comisso Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento

da ONU, que criticava o modelo de crescimento econmico adotado pelos pases do

hemisfrio norte. O documento defendia uma nova postura, capaz de manter o progresso e

expandi-lo para outros pases. Assim nasceu o conceito de desenvolvimento sustentvel ou

sustentabilidade, que se tornou popular com as conferncias mundiais sobre meio ambiente da

ONU: a Rio-92 (no Rio de Janeiro) e a Rio+10 (em Johannesburgo, frica do Sul).

O desenvolvimento sustentvel baseia-se no trip da sustentabilidade: ambientalmente

correto, socialmente justo e economicamente vivel.

Exemplo de licitao sustentvel:

Sempre que um rgo pblico precisa adquirir algum produto deve pesquisar no

mercado se ele ambientalmente aprovado. No caso de veculos, deve constar no Edital a

exigncia da licena do IBAMA. Outros artigos so: papel reciclado, refrigeradores sem CFC

etc.