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GOVERNO DO ESTADO DA PARABA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

MANUAL DE ECF

Informaes sobre o equipamento e a legislao de ECFPerguntas e Respostas

Novembro/2004

MANUAL DE ECF

Governador: Cssio Cunha Lima Secretrio: Milton Gomes Soares Secretrio Adjunto: Alexandre Jos Lima Sousa Coordenadora da CFE: Maria Dalva de Brito Elaborado por Marise do Cato -Subcoordenadora de ECF

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APRESENTAO

Prezado Senhor: O uso obrigatrio do equipamento ECF provocou a modernizao tecnolgica das empresas e desta forma proporcionou atendimento mais rpido, seguro e transparente ao cliente, real contribuinte do imposto. Elaboramos e divulgamos o presente trabalho com informaes teis para os fiscais, contribuintes, contabilistas, empresas credenciadas e desenvolvedores de aplicativos. Elencamos perguntas e respostas relativas ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com o intuito de esclarecer as principais dvidas apresentadas pelos segmentos envolvidos. O uso de ECF agiliza as operaes, d comodidade e um forte instrumento de controle gerencial, sendo componente imprescindvel para automao comercial da empresa moderna. Com ele, em um nico investimento, a empresa poder adquirir um equipamento que atenda a legislao fiscal e ainda lhe permita fazer a gesto dos seus negcios. Assim, ciente da importncia do ECF para o desenvolvimento empresarial e o cumprimento das obrigaes fiscais, a SRE/PB tem envidado esforos em esclarecer as dvidas sobre a legislao pertinente. Estamos, tambm, buscando simplificar e agilizar os procedimentos para autorizao de uso e de cessao de ECF e as intervenes tcnicas efetuadas, pois, assim, contribuintes usurios de ECF, credenciados eo Estado ganham em agilidade e controle. Esperamos que este manual tenha exaurido as dvidas, porm, se algumas ainda persistirem, entrar em contato com a Subcoordenadoria de ECF: 218 - 4738 / 4739 , com o Setor de ECF do 1 Ncleo Regional: 218 7704/7705 ou no endereo eletrnico ecf@sre.gov.br e em caso de denncias ligar para o disque sonegao 215-1530. Qualquer que seja a opo, teremos prazer em atend-los. Cordialmente Marise do Cato Subcoordenadora de ECF

INDICE1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) INTRODUO --------------------------------------------------------------------------------EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF -------------------------OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF ----------------------------------------------DISPENSA DO USO DE ECF ------------------------------------------------------------REGRAS DE USO ---------------------------------------------------------------------------CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS -------------------------------------------------ROTINAS DE PROCEDIMENTO DO USURIO DE ECF ------------------------PROGRAMA APLICATIVO FISCAL -----------------------------------------------------CADASTRO DE DESENVOLVEDOR E APLICATIVO -----------------------------02 02 03 04 04 05 07 07 09 10 11 12

10) TRANSFERNCIA ELETRNICA DE FUNDOS TEF----------------------------11) INFRAES E PENALIDADES ----------------------------------------------------------12) ESCRITURACAO FISCAL -----------------------------------------------------------------PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os contribuintes varejistas so obrigados a utilizar o ECF? -----------Qual o prazo estabelecido para o uso obrigatrio de ECF? --------------------------Que tipo de ECF devo escolher? --------------------------------------------------------Equipamento fiscal que no seja ECF, pode continuar sendo utilizado? ----O contribuinte pode, ao invs de adotar o ECF, optar por emitir a Nota Fiscal pelo Sistema de Processamento Eletrnico de Dados? ---------------------6) As indstrias esto obrigadas ao uso de ECF? -------------------------------------7) Mesmo no sendo obrigado, o contribuinte varejista com regime fonte ou microempresa (PBSim) pode usar o ECF? ----------------------------------------8) permitido emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor por meio manual ? 9) Est sujeito a alguma multa o contribuinte que, sendo obrigado ao uso de ECF, no cumpriu essa exigncia? -----------------------------------------------------10) O Cupom Fiscal emitido pelo ECF serve como comprovante perante a legislao do Imposto de Renda?----------------------------------------------------11) Se o consumidor no aceitar o cupom fiscal e quiser receber a nota fiscal? -12) Como adquirir um ECF? ------------------------------------------------------------------13) Em que situao devo usar o ECF? ----------------------------------------------------14) Quem so os consumidores no contribuintes de ICMS? -------------------------15) Como pedir autorizao para uso fiscal do ECF? -----------------------------------16) permitida interligao de ECF a computador ou a rede? -----------------------17) Como proceder no caso de defeito no ECF? -----------------------------------------18) O que interveno tcnica? ------------------------------------------------------------19) O contribuinte pode remover o lacre do ECF? ---------------------------------------20) O ECF pode ser retirado do estabelecimento? ---------------------------------------21) Em caso de quebra do ECF ou falta de energia eltrica, como documentar as vendas sob o aspecto fiscal? ---------------------------------------------------------------22) Devo emitir Cupom Fiscal quando realizar operaes ou prestaes com empresa contribuinte do ICMS? ---------------------------------------------------------------4

1) 2) 3) 4) 5)

15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 16 16 17 17 17 18 18 18 18 18 19 19

23) A gorjeta tributada pelo ICMS? ------------------------------------------------------24) Pode ser registrado desconto ou acrscimo no Cupom Fiscal? ----------------25) Como cessar o uso de ECF? -------------------------------------------------------------26) Como devo proceder para escriturar os documentos fiscais no emitidos no ECF? 27) Quais as informaes contidas em um cupom fiscal? ------------------------------28) Posso emitir outro documento fiscal para substituir o emitido no ECF e entregar ao consumidor? --------------------------------------------------------------------29) Posso utilizar o documento emitido no ECF para entrega no domiclio do adquirente e qual a validade do Cupom Fiscal?------------------------------------------30) O Fisco tem acesso ao programa aplicativo do contribuinte usurio de ECF? 31) Devo emitir Cupom Fiscal para consumidor domiciliado em outra unidade federada? -------------------------------------------------------------------------------------------32) Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento para emisso de documento de controle interno? ----------------------------------------33) Posso utilizar mquina de calcular? -----------------------------------------------------34) Como devo proceder nos casos de troca ou devoluo de mercadoria? -----35) O que concomitncia? --------------------------------------------------------------------36) Existe dispensa de concomitncia? -----------------------------------------------------37) Como devo atribuir a situao tributria do item? -----------------------------------38) Que cdigo devo utilizar para as mercadorias? --------------------------------------39) O que Leitura X? ---------------------------------------------------------------------------40) O que Leitura da Memria de Trabalho? --------------------------------------------41) O que Reduo Z e quando deve ser emitida? ------------------------------------42) O que Leitura da Memria Fiscal e quando deve ser emitida? ---------------43) O que fita detalhe e como deve ser arquivada? -----------------------------------44) Um Cupom Fiscal emitido incorretamente pode ser cancelado pelo prprio equipamento? -----------------------------------------------------------------------------45) O que Mapa Resumo de ECF? ------------------------------------------------------46) Como resolver problemas relativos garantia contra defeitos do equipamento ECF e ao servio de assistncia tcnica? ------------------47) O que deve ser mantido no estabelecimento usurio de ECF -------------------48) Como proceder no caso de registro de venda a maior no ECF? ---------------49) Em quais situaes a memria fiscal do ECF pode ser substituda? -----------50) Como escriturar o livro Registro de Sadas? ------------------------------------------51) O que devo fazer em caso de roubo, furto ou dano irrecupervel do ECF?---52) O que TEF? ---------------------------------------------------------------------------------53) O que poder acontecer se a fiscalizao encontrar POS no autorizados no recinto de atendimento ao pblico? ------------------------------------------------54) Como proceder se o cliente solicitar que o pagamento mediante carto de crdito ou dbito seja processado em mais de um carto? -----------------------55) Como realizar a venda a domicilio, em que o pagamento efetuado por carto de crdito e os dados so comunicados por telefone? ---------------56) Quando o ECF poder ser apreendido? ------------------------------------------------

19 19 19 20 20 21 21 21 21 21 22 22 22 22 22 23 23 23 24 24 24 24 24 25 25 25 26 26 27 28 29 29 29 29

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF1) INTRODUO O uso do ECF uma obrigao tributria prevista na Lei Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que alterou a legislao tributria e deu outras providncias. Estabeleceu em seu art. 61 que as empresas que exeram as atividades de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de servios esto obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para regulamentar os arts. 61 e 62 da referida Lei, foi editado o Convnio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998. Esse convnio foi incorporado a Legislao Tributria do Estado da Paraba pelo Decreto n 19.602/98, de 03 de abril de 1998, que dispe sobre o uso obrigatrio, por contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).