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11 de abr de 2023LENIR SANTOS
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ALTERNATIVAS DE GERÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
COSEMS-AL
MACEIO
Lenir Santos
Novembro 2009
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
BRASILEIRA
Lenir Santos
2009
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I – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETAArt. 37, XIX DA CF
Decreto-lei 200/67
Lei 11.107, de 2005
•AUTARQUIAS
•FUNDAÇÕES
•EMPRESAS PUBLICAS
•SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
•CONSORCIOS PUBLICOS
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AS AUTARQUIAS TANTO QUANTO AS FUNDAÇÕES PODEM AINDA SER
QUALIFICADAS COMO AGENCIAS EXECUTIVAS NOS TERMOS DA LEI
9.649/98
AS AGENCIAS REGULADORAS SÃO AUTARQUIAS.
AS ATIVIDADES DAS AGENCIAS REGULADORAS SÃO DE REGULAR,
FISCALIZAR E CONTROLAR SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS EXECUTADOS PELO PARTICULAR
POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.
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3. AGENCIAS EXECUTIVAS
LEI N. 9.649/98
QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 51/52 da Lei.
O Presidente da República pode qualificar entidades como agência executiva desde que tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e celebre contrato de gestão com o
Ministério supervisor
Podem gozar de maior autonomia, mas não podem ultrapassar os limites da lei que a criou.Decreto presidencial não pode expandir os limites legais.
Será sempre leis específicas que irão conferir maior autonomia à agencia executiva, como ocorreu com a Lei 8.666/93 que ampliou os limites de dispensa para
essas entidades.
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AUTARQUIAS ATUAM EM ÁREAS QUE NÃO TEM EXPLORAÇÃO ECONOMICA PELO ESTADO.
AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATUAM EM AREAS DE
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO OU EM AREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS EXCLUSIVOS ONDE O PARTICULAR SOMENTE PODE ATUAR (DIFERENTE DA SAUDE)
MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
ESSES SERVIÇOS SÃO TARIFADOS, OU SEJA, PAGOS DIRETAMENTE PELO USUARIO DO SERVIÇO: AGUA,
LUZ, TRANSPORTE COLETIVO, TELEFONIA ETC.
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CONSEQUENCIAS:
1.IMUNIDADE TRIBUTARIA
2. REGIME DE PRECATORIOS
3. LRF: INCIDENCIA OU NÃO
4. REGIME DA CLT
5. PRAZOS PROCESSUAIS ESPECIAIS
6. CONTABILIDADE
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CONSÓRCIO PÚBLICO
Lei 11.107/2005
Decreto 6.017/2007
Consórcios Públicos é a livre associação de entidades federativas para a consecução de
objetivos comuns, mediante contrato.
Trata-se de uma associação pública interfederativa, com personalidade jurídica de direito publico ou
privada.
A lei possibilita a modelagem do direito privado, submetida, contudo, ao mínimo do direito
administrativo.
Os consórcios são formados por um Estado e os municípios de seu território; por dois ou mais
estados.
A União pode participar de consorcio entre um Estado e municípios.
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7. CONTRATO DE AUTONOMIA
DESEMPENHO OU GESTÃO
CONSTITUIÇÃO –ART. 37,§ 8º• MEDIANTE CONTRATO, FIRMADO ENTRE O PODER
PÚBLICO E SEUS ADMINISTRADORES, NOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO, PODERÁ SER AMPLIADA A
AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
• SERÁ SEMPRE A LEI QUE IRÁ DEFINIR: O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO; OS CONTROLES E CRITÉRIOS
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE SEUS
DIRIGENTES E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL.
• ATÉ HOJE NÃO EXISTE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE AUTONOMIA. NOVO MODELO
DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
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TERCEIRO SETOR
E
SEU RELACIONAMENTO COM O PODER PUBLICO
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II - TERCEIRO SETOR SOB REGULAÇÃO ESTATAL
1. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
LEI N. 9.637/98 (Lei federal)ENTIDADES PRIVADAS, QUALIFICADAS LIVREMENTE PELO
MINISTRO OU TITULAR DO ÓRGÃO REGULADOR OU SUPERVISOR.
AREAS DE ATUAÇÃO: ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, MEIO AMBIENTE,
CULTURA E SAUDE.
ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DA LEI PODERÃO SER
QUALIFICADAS COMO O.S. E RECEBER BENS E SERVIDORES PÚBLICOS E REALIZAR ATIVIDADES
PÚBLICAS. ESSA QUALIFICAÇÃO É LIVRE. NÃO DEPENDE DE NENHUM PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO ENTRE
ELAS E NEM É ATO VINCULADO.
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2. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO- OSCIP
LEI N. 9.790/99 (lei de âmbito nacional)
ENTIDADES PRIVADAS QUE ATENDENDO AOS REQUISITOS DA LEI PODEM SER
QUALIFICADAS COMO OSCIPs e HABILITADAS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O PODER PUBLICO
(características: sem fins lucrativos; atividades identificadas na lei – assistência social, promoção
gratuita da saúde, cultura etc.)
Não podem ser sociedades comerciais, organizações sociais, entidades religiosas, cooperativas etc. nem ser declaradas como de utilidade pública nem beneficentes
(filantrópicas). Pode remunerar seus dirigentes.
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3. SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO
Art. 240 da CF
Entidade criada pelo particular mediante autorização legislativa que
lhe garante o repasse de recursos públicos ou a destinação do produto da arrecadação de contribuição específica de um determinado segmento social ao qual o Serviço Social Autônomo deverá
atender (sesi, senac, senai, sebrae, sesc).
No caso da destinação de recurso público, o único modelo é o da
Associação das Pioneiras Sociais, com repasse de recursos do MS, mediante
contrato de gestão.
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A FUNDAÇÃO ESTATAL NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
ASPECTOS GERAIS
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FUNDAÇÃO ESTATAL
Fundamento legal:
• art. 37, XIX da CF
• Decreto-lei 200, com suas alterações
(art. 5º, IV)
• Código Civil – 62 e segts.
Conceito
“Fundação é a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade
humana destina a uma finalidade social” – Caio Mário da Silva Pereira
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A FUNDAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Decreto-lei 200/67: as fundações estatais integram a administração pública indireta e
submetem-se ao mesmo regime das empresas estatais. Art. 5º, IV.
2. Constituição 88: art. 37, XIX – Pode ser instituída fundação pelo Poder Público mediante lei
autorizativa, devendo a lei complementar dispor sobre o seu campo de atuação.
3. STF: as fundações estatais podem ser de direito público ou de direito privado, conforme definição da lei instituidora (RE 219.900-RS Ellen Gracie; RE 101.126 – Moreira Alves; MS 24.427-5-DF/2006 –
Eros Roberto Grau e Carmen Lúcia).
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FUNDAÇÃO ESTATAL
• Personalidade jurídica de direito privado (a sua personalidade nasce do registro em cartório e
não da lei);
• Tutela da administração direta (órgão público supervisor);
• Necessidade de Lei autorizadora;
• Campo de atuação: todo aquele que não exigir pessoa jurídica de direito público (poder de
polícia administrativa).
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FUNDAÇÃO ESTATAL
Direito administrativo aplicável:
• Lei autorizadora – art. 37, XIX da CF (escritura pública e registro de seus
atos constitutivos no cartório competente);
• Controle interno e externo – art. 71, II e III, da CF (Tribunal de Contas);
• Equiparação de seus empregados para os fins previstos no art. 37, XVI
e XVII da CF;
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• Concurso Público para a contratação de pessoal – art. 37, II.
• Licitação – art. 37, XXI;
• Extinção dependente de lei (art. 37, XIX);
Imunidade tributária – art. 150, § 2º ou art. 150, VI, c;
O PL 3021 estendeu às fundações públicas da área da saúde da isenção da cota patronal.
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CONSEQUENCIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO:
•NÃO BENEFICIÁRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA (precatórios) – ART. 100
DA CF – PROCESSO ESPECIAL DE PENHORA
•NÃO TEM JUIZO ESPECIAL;
•REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS: CLT.
•REGIDA PELOS SEUS ESTATUTOS E PELA LEI AUTORIZADORA (CONCURSOS, CRIAÇÃO DE
EMPREGOS)
•PRAZOS PROCESSUAIS COMUNS.
•CONTABILIDADE DA LEI 6.404/76.
•NÃO SUJEITA À LRF (se não for dependente do orçamento público).
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RECEITAS
• RECEITAS PÚBLICAS DECORRENTES DE CONTRATO DE GESTÃO OU DE SERVIÇOS;
• SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS;
• DOAÇÕES.
RESSALVA: VEDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVENIO QUE INIBAM OU CERCEIM A
UNIVERSIDADE DO ATENDIMENTO (GRATUIDADE) E IGUALDADE DE ATENDIMENTO, NO CASO DA SAUDE
PUBLICA.
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CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
• NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ESTATUTUTOS;
• SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL (EX. MS; SES) E
•TRIBUNAL DE CONTAS;
• MINISTERIO PUBLICO
•CONSELHO DE SAUDE (NA AREA DA SAUDE)
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CONTRATO DE GESTÃO OU DE SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE SUPERVISOR
METAS, OBJETIVOS, PRAZOS, CRITÉRIOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, OBRIGAÇÕES,
RESPONSABILIDADES DE SEUS DIRIGENTES E PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO, DENTRE ELAS, A
PERDA DO CARGO.
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CONSELHO CURADOR – DIREÇÃO SUPERIOR, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR – RESPONSÁVEL PELA GESTÃO
TÉCNICA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;
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RECURSOS HUMANOS
• REGIME JURÍDICO CLT
• APROVAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PELO CONSELHO CURADOR
• FIXAÇÃO DE SALARIOS, REAJUSTES PELO CONSELHO CURADOR ETC.
• DEMISSOES PELA CLT, COM A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO.
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COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS (CONTRATOS)
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO SE SUBMETERÃO Á LICITAÇÃO PUBLICA.
REGULAMENTO PROPRIO – ART. 119 DA Lei de Licitações e Contratos
REGULAMENTO PROPRIO: APENAS AS NORMAS ESPECIFICAS. AS NORMAS GERAIS DEVEM SER AS MESMAS DA LEI 8.666/93.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92/2007
Por que o PLC? Exigência constitucional – art. 37, XIX
. PROJETO DO GOVERNO: APENAS UM ARTIGO DISPONDO SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES, OU SEJA,
NÃO PODE ATUAR EM AREA ECONOMICA E EM AREA DE PODER DE
POLICIA ADMINISTRATIVA.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO
DAS FUNDAÇÕES.
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PRINCIPAIS ASPECTOS
- FUNDAÇÃO PÚBLICA: COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO (NASCE DA LEI); COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO (NASCE DO REGISTRO EM CARTORIO).
- FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO
PÚBLICO: DEPENDENTE DA LEI ORÇAMENTARIA. PODE FAZER CONTRATO
DE AUTONOMIA PARA AUMENTAR SUA AUTONOMIA.
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FUNDAÇÃO PUBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO
PRIVADO: LEI ORÇAMENTARIA OU CONTRATO DE SERVIÇOS.
LEI ORÇAMENTARIA: DEPENDENTE DA LRF
CONTRATO DE SERVIÇOS: INDEPENDENTE DA LRF
FUNDAÇÃO PUBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO
PRIVADO: REGIME CLT; CONCURSO PÚBLICO X DEMISSÃO MOTIVADA.
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VANTAGENS EM RELAÇÃO À AUTONOMIA ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA
1.REGIDA PELOS SEUS ESTATUTOS E PELA LEI AUTORIZADORA.
1.DEFINIÇÃO DE SEU PROPRIO PLANO DE EMPREGO E SALARIO.
1.APROVAÇÃO DE SEUS CONCURSOS.2.ORÇAMENTO GLOBAL, SEM RUBRICAS
ORÇAMENARIAS.
1.CONTABILIDADE PELA LEI 6.404.
1.CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT;
2.NÃO INCIDENCIA DA LRF;
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CONTROLE
1.TRIBUNAL DE CONTAS;
2.MINISTERIO PUBLICO;
3.CONSELHOS DE SAUDE
4.CONTROLE INTERNO;
5.SUPERVISÃO DO ÓRGÃO SUPERVISOR;
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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
1.A FUNDAÇÃO É ESTADO? INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
2. PODE UM ESTADO OU MUNICÍPIO INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO SEM QUE A O PL 92 TENHA SIDO VOTADO?
3. A FUNDAÇÃO FAZ CONCURSO PUBLICO?
4. O REGIME DE PESSOAL É CLT OU ESTATUTÁRIO?
5. A FUNDAÇÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
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9. A FUNDAÇÃO OBSERVA TODOS OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS? ELA INTEGRA O SUS?
10. O QUE A FUNDAÇÃO INOVA COMO MODELO PÚBLICO?
11. QUAL A DIFERENÇA DA FUNDAÇÃO E DE UMA OS?
12. E A LRF? INCIDE SOBRE A FUNDAÇÃO?
13. TEM CONTROLE DO TC?
14. A FUNDAÇÃO TEM CONTROLE DO CONSELHO DE SAÚDE?
15.COMO SE CRIA UMA FUNDAÇÃO? QUAIS OS PASSOS PRINCIPAIS?
16.PODE SER CRIADA POR MAIS DE UM ENTE FEDERATIVO?
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RESUMO
1.A Fundação é um ente público que integra a Administração Pública indireta.
2.Sua instituição está prevista em lei e mesmo sem a votação do PL 92, os entes federativos podem
institui-la por força do DL 200.
3.Por integrar a Administração Pública, os principios da Adm Pública incide sobre ela.
4.Por ter personalidade jurídica de direito privado, goza das mesmas flexibilidades das empresas
públicas.
5.Não integra o orçamento público, devendo celebrar contrato de gestão com o ente supervisor.
6.Integra o SUS e submete-se a toda a sua normatividade.
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OBRIGADA!!!!!!!!!!!
LENIR SANTOS
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