_material esquematizado - específico ebserh + 41 questões-vfvf (1)

8/11/2019 _Material Esquematizado - Especfico EBSERH + 41 questes-VFVF (1)

1/109

Material Esquematizado

Especfico EBSERH

Lei n 12.550/2011 e Decreto n 7.661/2011


2/109

2

Concursos SadeMateriais Esquematizados

[email protected]

www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

Ol Concurseiro (a) !

Neste material voc encontrar a lei 12.550/2011 e o Decreto7.661/2011, que tratam das Legislaes especficas EBSERH,ESQUEMATIZADOS!

As legislaes esto totalmente ESQUEMATIZADAS, na forma detabelas, fluxogramas, esquemas, entre outros, de maneira a facilitar oaprendizado e a memorizao dessas.

Alm disto, este material conta com tabelas-reumo e 41 questesCOMENTADAS que tratam EXCLUSIVAMENTE das legislaesmencionadas para fixao do aprendizado.

Bons Estudos!

Conc urs os Sade Materiais Esqu ematizados

https://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso-

Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=ts

SUMRIO:

Lei 12.550/11 ................................................................................................................3

Decreto 7.661/11 .........................................................................................................15

Tabelas-Resumo ..........................................................................................................42

Questes ......................................................................................................................46

Gabarito ........................................................................................................................66

Questes Comentadas .................................................................................................68
https://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso-Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=tshttps://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso-Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=tshttps://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso-Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=tshttps://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso-Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=tshttps://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso-Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=ts


3/109

3


[email protected]


LEI N 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pblica denominada EmpresaBrasileira de Servios Hospitalares - EBSERH;

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Cdigo Penal; e

D outras providncias.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PBLICA UNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:

o noinciso II do art. 5odo Decreto-Lei no200, de 25 de fevereiro de 1967,e

o noart. 5odo Decreto-Lei no900, de 29 de setembro de 1969,

DENOMINADAEMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOS HOSPITALARESEBSERH:

com personalidade jurdica de DIREITO PRIVADO

PATRIMNIO PRPRIO

vinculada ao MINISTRIO DA EDUCAO,

com prazo de DURAO INDETERMINADO.

EMPRESA PBLICA:

Entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado,

com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio,

criado por lei para a exp lo rao de ativ id ade econm ica

o que o Govrno seja levado a exercer:

por fora de contingncia ou de convenincia administrativa

podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.550-2011?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.550-2011?OpenDocumenthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.550-2011?OpenDocument


4/109

4


[email protected]


ter SEDEe FOROem Braslia, Distrito Federal, e

poder manter escritrios,

representaes,

dependncias e

filiais.

A EBSERH

Em outras unidades

da Federao

Fica a EBSERHAUTORIZADA a criar SUBSIDIRIAS para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social,

com as mesmas caractersticas da EBSERH,

aplicando-se a essas subsidirias o disposto:

nos arts. 2oa 8o,

no caput e nos 1o, 4oe 5odo art. 9o

nos arts. 10 a 15

Desta

Lei

A EBSERH ter seu CAPITAL SOCIALINTEGRALMENTE sob a propriedade da Unio.

o A INTEGRALIZAOdocapital social ser realizada:

o com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio, e

o pela incorporao de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis de avaliao em dinheiro.


5/109

5


[email protected]


.

1) a prestao de SERVIOS GRATUITOSde assistncia:

o mdico-hospitalar,

o ambulatorial e

o de apoio diagnstico e teraputico

2) a prestao s:

o instituies pblicas federais de ensino ou

o instituies congneres de servios de apoio:

ao ensino,

pesquisa e extenso,

ao ensino-aprendizagem e

A EBSERHter por FINALIDADE

comunidade,

observada, nos termos doart. 207 da Constituio Federal,a

AUTONOMIA UNIVERSITRIA

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no

mbito do SUS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207


6/109

6


[email protected]


No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERH observar as orientaes

da POLTICA NACIONAL DE SADE, de responsabilidade do Ministrio da Sade.

assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e

respectivos dependentes de PLANOS PRIVADOSde assistncia sade,

o na forma estabelecida peloart. 32 da Lei no9.656, de 3 de junho de 1998,

o observados os valores de referncia estabelecidos pela ANS

Sero ressarcidos pelas operadoras dos planos desade, os servios de atendimento sade previstos nosrespectivos contratos, prestados a seus consumidores erespectivos dependentes, em instituies pblicas ou

privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes doSUS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32


7/109

7


[email protected]


Compete EBSERH

1) ADMINISTRARunidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIOS DE ASSISTNCIA:

o mdico-hospitalar,

o ambulatorial e


2) PRESTAR :

- s instituies federais de ensino superiore a

- outrasinstituies congneres servios de apoio:

ao ensino,

pesquisa e extenso,


formao de pessoas no campo da sade pblica,

3) APOIARa execuo de planos de ensinoe pesquisa de instituies federais de ensino superior

e de outras instituies congneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou comoutros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial:

na implementao das residncias mdica, multiprofissional e

em rea profissional da sade, nas especialidades e regies estratgicas para o SUS;

4) prestar servios de apoio gerao do conhecimentoem PESQUISAS:

bsicas,

clnicas e aplicadas

5) prestar SERVIOS DE APOIOao processo de gestodos hospitais universitrios e federais e a

outras instituies congneres,

com implementao de SISTEMA DE GESTO NICO com gerao de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

6) exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

comunidade, no mbito do SUS;

mediante as condies

que forem fixadas em seu

estatuto social;

nos HOSPITAIS UNIVERSITRIOS FEDERAIS e

a outras instituies congneres;

As que desenvolvem atividades deensino e de pesquisa na rea dasade e que prestem servios no

mbito do SUS.


8/109

8


[email protected]


DISPENSADA A LICITAO para a contratao da EBSERH pela

ADMINISTRAO PBLICA para realizar atividades relacionadas ao seu objeto

social.

A EBSERH, respeitado o PRINCPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITRIA, poder prestar os

servios relacionados s suas competncias MEDIANTE CONTRATO:

o com as instituies federais de ensino ou

o INSTITUIES CONGNERES.

O CONTRATOestabelecer, entre outras:

1) as obrigaes dos signatrios;

2) as metas de desempenho, indicadorese prazos de execuoa serem observadospelas partes;

3) a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao, contendo critrios e

parmetros a serem aplicados; e

4) a previso de que a avaliao de resultados obtidos, no cumprimento de metas de

desempenho e observncia de prazos pelas unidades da EBSERH, ser usada para:

o aprimoramento de pessoal e

melhorias estratgicas na atuao perante a populao e as instituies federais

de ensino ou instituies congneres

visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados EBSERH

Ao contrato firmado ser dada AMPLA DIVULGAO por intermdio dos

stios da EBSERH e da entidade contratante na internet.


9/109

9


[email protected]


.

.

NO MBITO DESSES CONTRATOS:

os servidores titularesde CARGO EFETIVOem exerccio na instituio federal de ensino ou

instituio congnere que exeram atividades relacionadas ao objeto da EBSERH

podero ser a ela (a EBSERH) CEDIDOSpara a realizao de atividades de assistncia

sade e administrativas.

Ficam assegurados a esses servdores os DIREITOSe as VANTAGENSa que faam jus no

rgo ou entidade de origem

Esta cesso ocorrer COM NUSpara o CESSIONRIO

1) recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio;

2) as receitas decorrentes:

o da prestao de servios compreendidos em seu objeto;

o da alienao de bens e direitos;

o das aplicaes financeiras que realizar;o dos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos e bonificaes; e

o dos acordos e convnios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

3) DOAES, LEGADOS,SUBVENESe OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados por:

o pessoas fsicas ou

o pessoa jurdicas de direito pblico ou privado; e

4) rendas provenientes de outras fontes.

Constituem RECURSOS da EBSERH:


10/109

10


[email protected]


ser REINVESTIDO para atendimento do objeto

social da empresa,

o EXCETUADASas parcelas decorrentes:

o da RESERVA LEGAL e

o da RESERVA PARA CONTINGNCIA.

O LUCRO LQUIDOda EBSERH

A EBSERH ser ADMINISTRADApor:

um CONSELHO DE ADMINISTRAO

com funes deliberativas,

uma DIRETORIA EXECUTIVA

A EBSERH contar ainda com:

um CONSELHO FISCALe

um CONSELHO CONSULTIVO.

A atuao de membros da sociedade civil no CONSELHO CONSULTIVO:

NO ser remunerada e ser considerada como funo relevante.

O ESTATUTO SOCIALda EBSERH definir:

a composio,

as atribuies e o funcionamento

rgos. destes

4 rgos.

Ato do Poder Executivo aprovar o

ESTATUTOda EBSERH.


11/109

11


[email protected]


.

O REGIME DE PESSOAL

permanente da EBSERH

ser o da Consolidao das Leis do Trabalho CLT,

aprovada:

o peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943,

o e legislao complementar,

CONDICIONADA a contratao prvia aprovao em

CONCURSO PBLICO:

o de provas ou

o de provas e ttulos,

observadas as normas especficas

editadas pelo Conselho de

Administrao.

Os EDITAIS DE CONCURSOS PBLICOS para o preenchimento de emprego no mbito da

EBSERH podero estabelecer, como ttulo, o CMPUTO DO TEMPO DE EXERCCIO em

atividades correlatas s atribuies do respectivo emprego.

Fica a EBSERH, PARA FINS DE SUA IMPLANTAO,

Autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal tcnico e administrativo

por TEMPO DETERMINADO

Os CONTRATOS TEMPORRIOS:

somente podero ser celebrados durante os 2 (dois) anos

subsequentes constituio da EBSERH e,

quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado, nos

primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigncia dele.

podero ser prorrogados uma nica vez, desde que a soma dos 2(dois) perodos NOultrapasse 5 (cinco) anos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm


12/109

12


[email protected]


.

A EBSERH PODERcelebrar CONTRATOS TEMPORRIOSde emprego com base:

Com base nas alneas a e b do 2 do art. 443da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT,

mediante processo seletivo simplificado,

observado o prazo mximo de durao estabelecido no seu art. 445.

O contrato por prazo determinado s ser vlido em se tratando:

1) de servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a

predeterminao do prazo

2 de atividades em resariais de carter transitrio;

Ficam as instituies pblicas federais de ensinoe instituies congneresautorizadas a ceder

EBSERH, no mbito e durante a vigncia do CONTRATO de que trata o art. 6o,

bens e direitos necessrios sua execuo.

Ao trmino do contrato, os bens sero devolvidos instituio cedente

FISCALIZAO dos rgos de controle interno do

Poder Executivo e

ao CONTROLE EXTERNOexercido pelo Congresso

Nacional, com auxlio do Tribunal de Contas da

Unio.

A EBSERH e SUAS SUBSIDIRIASESTARO SUJEITAS:


13/109

13


[email protected]


Este patrocnio poder ser feito mediante adeso a

entidade fechada de previdncia privada j existente.

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada de previdncia privada, nos

termos da legislao vigente.

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERHe a INSTITUIO DE ENSINO SUPERIOR,

a EBSERH dispor de prazo de at 1 (um) ano para reativao de leitos e servio inativos por falta

de pessoal.

Os Estados PODEROautorizar a criao de empresas pblicas de servios hospitalares

O art. 47 do Decreto-Lei no2.848,de 7 /12/1940 - Cdigo Penal, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso V:

Artigo 47.As penas de interdio temporria de direitos so

V - proibio de inscrever-se em concurso, avaliao ou exame pblicos. (NR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art47vhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art47v


14/109

14


[email protected]


O Ttulo X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/40 - Cdigo

Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Captulo V:

CAPTULO V

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PBLICO

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de

comprometer a credibilidade do certame, contedo sigiloso de:

1) concurso pblico;

2) avaliao ou exame pblicos;

3) processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

4) - exame ou processo seletivo previstos em lei:

PENA -RECLUSO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e MULTA.

Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas

no autorizadas s informaes mencionadas no caput.

Se da ao ou omisso resulta dano administrao pblica:

PENA- RECLUSO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, eMULTA.

Aumenta-se a pena de 1/3 (um tero)se o fato cometido por funcionrio pblico.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#tituloxcapitulovhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#tituloxcapitulovhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#tituloxcapitulovhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#tituloxcapitulov


15/109

15


[email protected]


DECRETO N 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Servios

Hospitalares - EBSERH, e d outras providncias

A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da e tendo em vista o disposto na Lei n o12.550, de 15 /12/2011,

DECRETA:

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH,

nos termos do Anexo:[

o EMPRESA PBLICA FEDERAL,

o UNIPESSOAL,

o VINCULADA AO MINISTRIO DA EDUCAO.

A constituio inicial do capital social da EBSERH ser de R$ 5.000.000,00(cinco milhes de

reais), a ser integralizado pela Unio.

O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no757, de 19/02/1993 NO se aplica

EBSERH.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Nas empresas pblicas, o nmero de membros da

Diretoria, do Conselho de Administrao e do Conselho

Fiscal ser de, no mximo:

o no Conselho de Administrao: 6 (seis) membros,

inclusive o representante ou representantes dos

acionistas minoritrios
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.661-2011?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.661-2011?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.661-2011?OpenDocument


16/109

16


[email protected]


1) DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAO

A Empresa Brasileira de Servios HospitalaresEBSERH:

o EMPRESA PBLICA

o dotada de PERSONALIDADE JURDICAde DIREITO PRIVADO

o

dotada de patrimnio prprio,o reger-se- pelo presente ESTATUTO SOCIAL e pelas disposies legais que lhe

forem aplicveis.

o Fica sujeita supervisodo Ministro de Estado da Educao.

A EBSERH tem SEDEe FORO em Braslia, Distrito Federal,

Tem atuao em todo o territrio nacional,

pode criar subsidirias,

sucursais,

filiais ou

escritrios e representaes.

no pas

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOS

HOSPITALARES S.A. - EBSERH


17/109

17


[email protected]


.

1) a prestao de SERVIOS GRATUITOSde assistncia:

o mdico-hospitalar,

o ambulatorial e


2) a prestao s:

o instituies pblicas federais de ensino ou

o instituies congneres de servios de apoio:

ao ensino,

pesquisa e extenso,


A EBSERHter por FINALIDADE

comunidade,

observada, nos termos doart. 207 da Constituio Federal,a

AUTONOMIA UNIVERSITRIA

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no

mbito do SUS.

No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERH observar as diretrizes e

polticas estabelecidas pelo Ministrio da Sade.

A EXECUO DAS ATIVIDADES

dar-se- por meio da celebrao de CONTRATOespecfico para este fim,

pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituies de ensino ou instituies

congneres,

respeitado o princpio da autonomia das universidades.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207


18/109

18


[email protected]


,

.

O prazo de durao da EBSERH INDETERMINADO.

.

A EBSERH, no exerccio de

suas atividades

dever estar ORIENTADApelas POLTICAS ACADMICAS

estabelecidas no mbito das instituies de ensino com as

quais estabelecer contrato de prestao de servios

A EBSERHsujeitar-se- ao REGIME JURDICO PRPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive

quanto: aos direitos e obrigaes:

o civis,

o comerciais,

o TRABALHISTASe

o tributrios.

2) DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

O CAPITAL SOCIALda EBSERH de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais), integralmente

sob a propriedade da Unio.

O capital social da EBSERH PODERser AUMENTADOe integralizado:

o com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da

Unio, e

o pela incorporao de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis de

avaliao em dinheiro.


19/109

19


[email protected]


1) as dotaes que lhe forem consignadas no oramento da Unio;

2) as receitas decorrentes:

o da prestao de servios compreendidos em seu objeto;

o da alienao de bens e direitos;

o das aplicaes financeiras que realizar;

o dos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos e bonificaes; e

o dos acordos e convnios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

3) DOAES, LEGADOS,SUBVENESe OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados por:

o pessoas fsicas ou

o pessoa jurdicas de direito pblico ou privado; e

4) os oriundos de operaes de crdito assim entendidos os provenientes de EMPRSTIMOSe

FINANCIAMENTOSobtidos pela entidade;

5) rendas provenientes de outras fontes.

Constituem RECURSOS da EBSERH:

ser REINVESTIDO para atendimento do objetosocial da empresa,

o EXCETUADASas parcelas decorrentes:

o da RESERVA LEGAL e

o da RESERVA PARA CONTINGNCIA.

O LUCRO LQUIDOda EBSERH

3 DAS COMPETNCIAS


20/109

20


[email protected]


A EBSERH exercer atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe,particularmente

1) ADMINISTRARunidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIOS DE ASSISTNCIA:

o mdico-hospitalar,

o ambulatorial e


2) PRESTAR :

- s instituies federais de ensino superiore a

- outrasinstituies congneres servios de apoio:

ao ensino,

pesquisa e extenso,


formao de pessoas no campo da sade pblica,

3) APOIARa execuo de planos de ensinoe pesquisa de instituies federais de ensino superior

e de outras instituies congneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou com

outros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial:

na implementao das residncias mdica, multiprofissional e

em rea profissional da sade, nas especialidades e regies estratgicas para o SUS;

4) prestar servios de apoio gerao do conhecimentoem PESQUISAS:

bsicas,

clnicas e

aplicadas

5) prestar SERVIOS DE APOIOao processo de gestodos hospitais universitrios e federais e a

outras instituies congneres,

com implementao de SISTEMA DE GESTO NICO com gerao de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

6) exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

comunidade, INTEGRALMENTE

disponibilizados ao SUS

em consonncia com asdiretrizes do PoderExecutivo

nos HOSPITAIS UNIVERSITRIOS FEDERAIS e

a outras instituies congneres;

As que desenvolvem atividades deensino e de pesquisa na rea dasade e que prestem servios nombito do SUS.


21/109

21


[email protected]


So RGOS ESTATUTRIOSda EBSERH:

1) o Conselho de Administrao;

2) a Diretoria Executiva;

3) o Conselho Fiscal; e

4) o Conselho Consultivo.

1) as obrigaes dos signatrios;

2) as metas de desempenho, indicadorese prazos de execuo a serem observados

pelas partes;

3) a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao, contendo critrios e

parmetros a serem aplicados; e

A EBSERH dar ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio

de stio na Internet.

A EBSERH prestar os servios relacionados s suas competncias mediante CONTRATOcom as

instituies federais de ensino ou instituies pblicas congneres, o qual conter, obrigatoriamente

4) DOS RGOS ESTATUTRIOS


22/109

22


[email protected]


NOpodem participar dos rgos da EBSERH, alm dos impedidos por lei:

1) os que detenham controle ou participao relevante no capital social de pessoa jurdica

INADIMPLENTEcom a EBSERH ouque lhe tenha causado prejuzo ainda no ressarcido,

2) os que houverem sido condenados por/a:

crime falimentar,

crime de sonegao fiscal,

crime de prevaricao, crime de corrupo ativa ou passiva,

crime de concusso,

crime de peculato,

crime contra a economia popular,

crime contra a f pblica ou contra a propriedade

pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos;

3) os declarados INABILITADOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAOem empresas sujeitas:

a autorizao,

controle e

fiscalizao

4) os declarados FALIDOSou INSOLVENTES;

5) os que detiveram o controleou participaramda administrao de pessoa jurdica:

concordatria,

falida ou

insolvente,;

6) scio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, at o terceiro grau, de membro

do Conselho de Administrao,

da Diretoria Executiva e

Conselho Fiscal;

7) os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administrao em pessoa

jurdica nessa situao, no exerccio social imediatamente anterior data da eleio ou nomeao;

de rgose entidadesda administrao pblica

direta e indireta;

no perodo de 5 (cinco anos)anteriores data da eleio ou nomeao,

o salvo na condio de sndico, comissrioou administrador judicial


23/109

23


[email protected]


.

Aos integrantes dos rgos de administrao VEDADOintervir

Em operao em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham:

o controle ou

participao superior a 5% (cinco por cento) do capital social.

Este impedimento referido aplica-se, ainda:

o quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em perodo

imediatamente anterior investidura na EBSERH, CARGO DE GESTO.

5) DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAO

O RGO DE ORIENTAO SUPERIORda EBSERH o CONSELHO DE ADMINISTRAO,

1) 3 membrosindicados pelo Ministro de Estado da Educao:

sendo que um ser o Presidente do Conselho e

outro substituto nas suas ausncias e impedimentos;

2) o Presidente da Empresa, que NO poder exercer a Presidncia do Conselho, ainda queinterinamente;

3) 1 membroindicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto;

4) 2 membrosindicados pelo Ministro de Estado da Sade;

5) 1 membrorepresentante dos empregados e respectivo suplente,

6) 1 membroindicado pela Associao Nacional dos Dirigentes das Instituies Federais de Ensino

Superior - ANDIFES,o sendo reitor de universidade federaloudiretor de hospital universitrio federal

composto por 9 MEMBROS, nomeados pelo Ministro de Estado da Educao, obedecendo a

seguinte composio:


24/109

24


[email protected]


.

O PRAZO DE GESTOdos membros do

Conselho de Administrao ser de 2 (dois) anos

o contados a partir da data de publicao do

ato de nomeao,

o podendo ser reconduzidos por igual

perodo

Este representante dos empregados, e seu respectivo suplente,

sero escolhidos DENTRE OS EMPREGADOS ATIVOSda EBSERH:

o pelo voto direto de seus pares,

o em eleio organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que

os representem,

o na forma daLei no12.353, de 2010,e sua regulamentao.

O representante dos empregados NOparticipar das discusses e deliberaes

sobre assuntos que envolvam:

o relaes sindicais, remunerao,

o benefcios e

o vantagens, inclusive assistenciais ou de previdncia complementar,

hipteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos

deliberados em reunio separada e exclusiva para tal fim.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htm


25/109

25


[email protected]


A INVESTIDURAdos membros

do Conselho de Administrao

far-se- mediante ASSINATURA EM LIVRO

DE TERMO DE POSSE.

Na hiptese de RECONDUO o prazo de nova gesto conta-se a partir da

data do trmino do prazo de gesto anterior.

Findo o PRAZO DE GESTO, o membro do Conselho de Administrao

permanecer no exerccio da funo at a

investidura de substituto.

No caso de VACNCIA DEFINITIVAdo cargo de Conselheiro,

o SUBSTITUTO ser nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servir at a designao do novo representante,

EXCETO no caso do representante dos empregados.

O suplente do representante dos empregados exercer suas funes APENAS no caso de

vacncia definitiva do seu titular.

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administrao faro jus a:

1) HONORRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento)_ da remunerao mdia

mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatrio, das despesas de locomoo e estada necessrias aodesempenho da funo.


26/109

26


[email protected]


.

:

Alm dos casos de:

morte, renncia,

destituio e

outros previstos em lei,

considerar-se- VAGA A FUNO de membro do Conselho de

Administrao que, sem causa formalmente justificada, NOCOMPARECER:

a 2 (duas) reunies consecutivas ou

A 3 (trs) reunies alternadas, no intervalo de um ano,

salvo caso de forca maior ou caso fortuito

COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAO

1) FIXARas orientaes gerais das atividades da EBSERH;

2) EXAMINARe APROVAR, por proposta do Presidente da EBSERH,

polticas geraise programas de atuaoa curto, mdio e longo prazo, EM HARMONIA

com a poltica: de educao,

com a poltica de sade e

com a poltica econmico-financeira

3) APROVAR o REGIMENTO INTERNOda EBSERH,

Que dever conter, dentre outros aspectos:

a estrutura bsica da empresa e

os nveis de alada decisria da Diretoria e do Presidente,

4) APROVAR o ORAMENTO e PROGRAMA DE INVESTIMENTOS e acompanhar a sua

execuo;

5) APROVARos CONTRATOSprevistos nona Lei no12.550, de 2011;

do Governo Federal;

para fins de aprovao

de operaes;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art6http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art6http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art6http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art6


27/109

27


[email protected]


6) APRECIARos relatrios anuais de auditoriae as informaes sobre os resultados da ao

da EBSERH, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados.

7) AUTORIZAR a contratao de auditores independentes

8) OPINAR e SUBMETER APROVAO do Ministro de Estado da Fazenda, por intermdio do

Ministro de Estado da Educao:

o relatrio de administrao e as demonstraes contbeis anuais da EBSERH;

a proposta de destinao de lucros ou resultados;

a proposta de criao de subsidirias; e

a proposta de dissoluo, ciso, fuso e incorporao que envolva a EBSERH.

9) DELIBERARsobre alterao do capital e do estatuto social da EBSERH;

10) DELIBERAR, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

o regulamento de licitao;

o REGULAMENTO DE PESSOAL, incluindo:

o o regime disciplinar e

o as normas sobre apurao de responsabilidade;

o quadro de pessoal, com a indicao do total de vagas autorizadas; e

o plano de salrios, benefcios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a

retribuio de seus empregados;

11) AUTORIZARa aquisio, alienao e a onerao de bens imveis e

valores mobilirios;

12) AUTORIZARa contratao de emprstimosno interesse da EBSERH;

13) DESIGNARe DESTITUIR o TITULAR DA AUDITORIA INTERNA,

aps aprovao da Controladoria Geral da Unio

14) DIRIMIR questes em que NO haja previso estatutria, aplicando, subsidiariamente, aLeino6.404, de 15 /12/1976.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm


28/109

28


[email protected]


.

.

A investidura dos membros da Diretoria far-se- mediante ASSINATURA EM

LIVRO DE TERMO DE POSSE.

o ORDINARIAMENTE, MENSALMENTEe,

o EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que for

convocada pelo Presidente,

a seu critrio, ou por solicitao de,

pelo menos, 4 (quatro) de seus membros.

O Conselho de Administrao

reuniar-se-

O Conselho somente deliberar com a PRESENA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS

As DELIBERAES do Conselho:

o sero tomadas por maioria simples de votos dos presentes,

o respeitado o quorum (maioria absoluta), e

o registradas em atas,

o cabendo ao Presidente voto ordinrio E

voto de ualidade

6) DA DIRETORIA

A EBSERHser administrada por uma DIRETORIA EXECUTIVA:

o composta pelo Presidente e

o at 6 (seis) Diretores,

todos nomeados e destituveis, a qualquertempo, pelo Presidente da Repblica, por

indica o do Ministro de Estado da Educa o.


29/109

29


[email protected]


O Presidente e Diretores da EBSERH sero nomeados dentre brasileiros que

satisfaam os seguintes requisitos:

1) IDONEIDADEmoral e reputao ilibada;

2) NOTRIOS conhecimentos na rea de gesto, da ateno hospitalar e do ensino

em sade; e

3) MAIS DE 10 (dez) anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade

profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

COMPETE DIRETORIA:

1) ADMINISTRARe DIRIGIR:

o os bens,

o servios e

o negcios

e

DECIDIR,por proposta dos responsveis pelas respectivas reas de coordenao,

sobre operaes de responsabilidade situadas no respectivo nvel de alada decisria

estabelecido pelo Conselho de Administrao;

2) PROPORe IMPLEMENTARas linhas orientadoras da ao da EBSERH;

3) APRECIARe SUBMETERao Conselho de Administrao:

o o oramento e

o programa de investimentos;

4) DELIBERAR sobre operaes, situadas no respectivo nvel de alada decisria estabelecido

pelo Conselho de Administrao;

5) AUTORIZARa:

o aquisio,

o alienao e

o onerao

da EBSERH

da EBSERH

o de BENS MVEIS,

o excetovalores mobilirios,o podendo estabelecer normas e delegar poderes;


30/109

30


[email protected]


.

6) ANALISARe SUBMETER aprovao do Conselho de Administrao propostas de:

o aquisio,

o alienao e

o onerao ;

7) ESTABELECERnormas e DELEGAR PODEREs, no mbito de sua competncia;

8) ELABORARas demonstraes financeirasde encerramento de exerccio;

9) AUTORIZAR a realizao de:

o acordos,

o

contratos eo convnios

10) PRONUNCIAR-SE sobre todas as matrias que devam ser submetidas ao Conselho de

Administrao.

de bens imveise valores mobilirios

que constituam nus, obrigaes ou compromissos para a EBSERH,

excetoos constantes do art. 6oda Lei no12.550, de 2011;

A Diretoria REUNIR-SE-, ORDINARIAMENTE,UMA VEZ POR SEMANAe,

EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que

convocada pelo Presidente da EBSERH,

DELIBERANDO com a presena da MAIORIA DE

SEUS MEMBROS

As deliberaes da Diretoria sero tomadas:

por maioria de votos e

registradas em atas,

cabendo ao Presidente, alm do voto ordinrio, o de qualidade.

O Presidente poder VETARas deliberaes da Diretoria, submetendo-as, neste

caso, ao Conselho de Administrao


31/109

31


[email protected]


COMPETE AO PRESIDENTE

1) REPRESENTARa EBSERH, em juzo ou fora dele,

podendo delegar essa atribuio, em casos especficos, e,

em nome da entidade, constituir mandatrios ou procuradores;

2) CONVOCARe PRESIDIR as reunies da Diretoria;

3) COORDENAR o trabalho das unidades da EBSERHpodendo:

delegar competncia executiva e decisria

e distribuir, entre os Diretores, a coordenao dos servios da empresa;

4) EDITAR normas necessrias ao funcionamento dos rgos e servios da EBSERH,

de acordo com a organizao interna e

de acordo com a respectiva distribuio de competncias estabelecidas pela Diretoria;

5) ADMITIR, PROMOVER, PUNIR, DISPENSAR e PRATICAR OS DEMAIS ATOS

compreendidos na administrao de pessoal,

de acordo com as normas e critrios previstos em leie aprovados pela Diretoria

podendo delegar esta atribuio no todo ou em parte;

6) DESIGNAR SUBSTITUTOS para os membros da Diretoria, em seus impedimentos

temporrios, que no possam ser atendidos mediante redistribuio de tarefas, e, no caso devaga, at o seu preenchimento; e

7) APRESENTAR,trimestralmente, ao Conselho de Administrao relatrio das atividades da

EBSERH.


32/109

32


[email protected]


Aos DIRETORESCOMPETE o auxiliar o Presidente na direo e coordenao das

atividades da EBSERH e

o exercer as tarefas de coordenao que lhe forem atribudas

em regimento ou delegadas pelo Presidente.

Os CONTRATOSque a EBSERHcelebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam

obrigaes ou responsabilidades por parte da empresa:

sero assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor

Os TTULOSou DOCUMENTOSemitidos em decorrncia de obrigaes contratuais, bem como

os CHEQUESe outras obrigaes de pagamento

sero assinados pelo Presidente, QUE PODER DELEGAR ESTA ATRIBUIO.

Neste caso, os ttulos, documentos, cheques e outras obrigaes

devero conter, pelo menos, 2 (duas) assinaturas.


33/109

33


[email protected]


.

7) DO CONSELHO FISCAL

O CONSELHO FISCAL, como rgo permanenteda EBSERH, compe-se de 3 (trs) membros

efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educao, sendo:

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Educao, que exercer a sua

PRESIDNCIA;

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Sade; e

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazendacomo representante do Tesouro

Nacional.

A INVESTIDURAdos membros

do Conselho Fiscalfar-se- mediante registro na ata da primeira

reunio de que participarem

O MANDATOdos membros

do Conselho Fiscal

ser de 2 (dois) anos:

o contados a partir da data de publicao do ato

de nomeao,

o podendo ser reconduzidos por igual perodo.


34/109

34


[email protected]


Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal faro jus a:

1) HONORRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento)_ da remunerao mdia

mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatrio, das despesas de locomoo e estada necessrias ao

desempenho da funo.

Cabe ao CONSELHO FISCAL

1) FISCALIZAR, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e VERIFICAR o

cumprimento dos seus deveres legais e estatutrios;

2) OPINAR sobre o relatrio anual da administrao e demonstraes financeiras do

exerccio social;

3) OPINARsobre a:

o modificao do capital social,

o planos de investimento ou oramentos de capital,

o transformao, incorporao, fuso ou ciso;

4) DENUNCIAR,por qualquer de seus membros:

o

erros,o fraudes ou

o crimes;

5) ANALISAR, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstraes financeiras

elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

6) acompanhar a execuo

o

patrimonial,o financeira e

o oramentria,

que descobrirem, e SUGERIR PROVIDNCIAS TEIS

podendo examinar livros e quaisquer outros documentos erequisitar informaes.


35/109

35


[email protected]


:

.

A Diretoria e o Conselho de Administrao so OBRIGADOS a disponibilizar, por meio de

comunicao formal, aos membros em exerccio do Conselho Fiscal:

o dentro de 10 (dez) dias, cpia das ATAS de suas reunies e,

o dentro de 15 (quinze) diasde sua elaborao, cpias dos balancetes, demais

demonstraes financeiraselaboradas

periodicamente, e dos relatrios de

execuo do oramento

O Conselho Fiscal REUNIR-SE-, o ORDINARIAMENTE, a cada ms e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocado pelo seu

Presidente.

Alm dos casos de:

morte,

renncia,

destituio e

outros previstos em lei,

considerar-se- VAGA A FUNO de membro do Conselho de

Administrao que, sem causa formalmente justificada, NO

COMPARECER:

a 2 (duas) reunies consecutivas ou

A 3 (trs) reunies alternadas, no intervalo de um ano,

salvo caso de forca maior ou caso fortuito

Em caso de renncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal

sero SUBSTITUDOSpelos seus suplentes, at a nomeao de novo membro


36/109

36


[email protected]


.

8) DO CONSELHO CONSULTIVO

Conselho Consultivo rgo permanente da EBSERH que tem as finalidadesde:

o consulta,

o controle social e

o apoio Diretoria Executiva e ao Conselho de Administrao,

Conselho Consultivo constitudo pelos seguintes membros:

o O Presidente da EBSERH, que o preside;

o 2 (dois) representantes do Ministrio da Educao;

o 1 (um) representante do Ministrio da Sade;

o 1 (um) representante dos usurios dos servios de sade dos hospitais universitrios

federais,

indicado pelo Conselho Nacional de Sade

o 1(um) representante dos residentes em sade dos hospitais universitrios federais,

indicado pelo conjunto de entidades representativas;

o 1 (um) reitor ou diretor de hospital universitrio, indicado pela ANDIFES; e

o 1 (um) representante dos trabalhadores dos hospitais universitrios federais administrados

pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa

Os membros do Conselho Consultivo sero:

o indicados BIENALMENTEpelos respectivos rgos e entidades e

o designados pelo Ministro de Estado da Educao, sendo sua investidura

feita mediante registro na ata da primeira reunio de que participarem.


37/109

37


[email protected]


A atuao de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo:

o NOser remunerada

o ser considerada como funo relevante,

o assegurado o reembolso das despesas de locomoo e estada necessrias ao

desempenho da funo.

COMPETE AO CONSELHO CONSULTIVO:

1) OPINAR sobre as linhas gerais das polticas, diretrizes e estratgias da EBSERH,

ORIENTANDOo Conselho de Administrao e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas

atribuies;

2) PROPOR:

o linhas de ao,

o programas,

o estudos,

o projetos,

o formas de atuao ou

o outras medidas,

3) ACOMPANHARe AVALIARperiodicamente o desempenhoda EBSERH; e

4) ASSISTIR Diretoria e ao Conselho de Administrao em suas funes, sobretudo na :

o formulao,

o implementao e

o avaliao

orientando para que a EBSERH atinja os

objetivos para a qual foi criada;

das estratgias de ao da EBSERH.


38/109

38


[email protected]


o ORDINARIAMENTE, pelo menos 1 vez por ano e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que for

convocada pelo Presidente,

o por sua iniciativa, ou

o por solicitao do Conselho de

Administraoo a pedido de um tero dos seus

membros.

.

O Conselho Consultivo

reuniar-se-


39/109

39


[email protected]


9) DO EXERCCIO SOCIAL, DAS DEMOSTRAES FINANCEIRAS E DOS LUCROS

O exerccio social da EBSERH coincidir com o ano civil.

A EBSERH levantar demonstraes financeiras e proceder apurao do resultado em 31

de dezembro de cada exerccio.

Do resultado do exerccio, feita a deduo para atender a prejuzos acumulados e a

proviso para imposto sobre a renda,

o o Conselho de Administrao propor ao Ministro de Estado da Fazenda a sua

destinao,

o observando a parcela de 5% (cinco por cento)para a constituio da reserva legal,

at o limite de 25% (vinte por cento) do capital social.

Os prejuzos acumulados devem, preferencialmente, SER DEDUZIDOS DO CAPITALSOCIAL.

10) DA ORGANIZAO INTERNA E DO PESSOAL

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuio de competncias sero

estabelecidas pelo Conselho de Administrao, mediante proposta da Diretoria Executiva.

O RGO DE AUDITORIA INTERNA DA EBSERH VINCULA-SE DIRETAMENTE AO

CONSELHO DE ADMINISTRAO.

Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurdico estabelecido pela legislao vigente para as

relaes de EMPREGO PRIVADO.


40/109

40


[email protected]


O INGRESSO DO PESSOAL far-se-:

o mediante CONCURSO PBLICOde provas ou de provas e ttulos,

o observadas as normas especficas expedidas pela Diretoria, respeitado o

disposto noart. 10 da Lei n 12.550, de 2011.

O regime de pessoal permanente da EBSERH ser o

da CLT,

condicionada a contratao prvia aprovao em

CONCURSO PBLICO de provas ou de provas e

ttulos,

observadas as normas especficas editadas pelo

Conselho de Administrao
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art10


41/109

41


[email protected]


11) DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRISAS

Os membros do Conselho de Administrao, da Diretoria Executiva, do ConselhoFiscale os ocupantes de cargos de confiana, direo, assessoramento ou chefia,ao

assumirem suas funes,

Apresentaro DECLARAO DE BENS E RENDA,anualmente renovada.

A EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administrao,

ASSEGURARaos integrantese ex-integrantes dos Conselhos de Administrao e

Fiscal e da Diretoria Executiva

a DEFESAem PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOScontra eles

instauradospela prtica de atos no exerccio do cargo ou funo,nos casos em que no

houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

Esta defesa prevista aplica-se, no que couber, e a critrio do Conselho de

Administrao aos EMPREGADOS OCUPANTES e EX-OCUPANTESDE CARGO OU DE FUNO DE CONFIANA.

A EBSERH rege-se pelaLei no 12.550, de 2011, pelaLei No 6.404, De 1976, por ESTE

ESTATUTOe pelas demais normas que lhe sejam aplicveis.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm


42/109

42


[email protected]


TABELAS RESUMO

Principais caractersticas da EBSERH

Empresa PBLICA

Personalidade Jurdica DIREITO PRIVADO

Vinculada / Sob responsabilidade ao Ministrio da EDUCAO

Observa as polticas e diretrizes do Ministrio da Sade

Regime de Pessoal CLT

Capital Social integralizado A Unio

*** Ateno: A EBSERH, embora seja uma empresa hospitalar, vinculadaao MINISTRIO DA EDUCAO


43/109

43


[email protected]


N de

membros

Indicao dos

Membros /Representantes

Reuni-se

Ordinariamente

Prazo de

Gesto

Delibera

mediante

Finalidade

CONSELHO DEADMINISTRAO

9

3 membrosMEC

1 membroMPGO

O Presidente daEBSERH

2membrosMS

1 membro ANDIFES (sendorei tor de

universidade

federal ou diretorde hospi tal

un iver sitrio

federal)

1 membro Representante dosempregados

Mensalmente

2 anos

(a partirda

nomeao)

Maioriaabsoluta

fixar asorientaes

gerais de suas

CONSELHOFISCAL

3

1 membro(presidente)MEC

1 membroMS

1 membro - MF

Mensalmente

2 anos

(a partirda

nomeao)

----- Fiscalizao

CONSELHOCONSULTIVO

8

1Presidente daEBSERH,

2representantesdo MEC;

1representante doMS;

1 representantedos usurios

1 representante

Uma vez porANO

--

consulta,controlesocialeapoioDiretoria

Executiva e aoConselho de

Administrao


44/109

44


[email protected]


dos residentes

1reitor ou diretorde hospitaluniversitrio,ind icado p ela

ANDIFES; e

1representantedos trabalhadores

DIRETORIA

EXECUTIVA

Presidente + at 6Diretores

Uma vez porsemana

Nomeadose

destituveisa qualquer

tempo

Maioria deVotos

Administrao

N de

membros

Indicao dos

Membros /Representantes

Reuni-se

Ordinariamente

Prazo de

Gesto

Delibera

mediante

Finalidade

CONSELHO DEADMINISTRAO

9

3 membrosMEC

1 membroMPGO

O Presidente daEBSERH

2membrosMS

1 membro ANDIFES (sendorei tor de

universidade

federal ou diretorde hospi tal

un iver sitrio

federal)

1 membro Representante dos

empregados

Mensalmente

2 anos

(a partirda

nomeao)

Maioriaabsoluta

fixar asorientaes

gerais de suas

CONSELHOFISCAL

3

1 membro(presidente)MEC

1 membroMS

1 membro - MF

Mensalmente

2 anos

(a partirda

nomeao)

----- Fiscalizao

CONSELHOCONSULTIVO 81Presidente da

EBSERH,Uma vez porANO --

consulta,controlesociale


45/109

45


[email protected]


2representantesdo MEC;

1representante do

MS;

1 representantedos usurios

1 representantedos residentes

1reitor ou diretorde hospitaluniversitrio,ind icado p ela

ANDIFES; e

1representantedos trabalhadores

apoioDiretoria

Executiva e aoConselho de

Administrao

DIRETORIA

EXECUTIVA

Presidente + at 6Diretores

Uma vez porsemana

Nomeadose

destituveisa qualquer

tempo

Maioria deVotos

Administrao

LEGENDA:

MECMinistrio da Educao

MSMinistrio da Sade

MF - Ministrio da Fazenda

MPGOMinistrio do Planejamento e Gesto Oramentria

ANDIFES Associao Nacional dos Dirigentes das Instituies Federais de

Ensino Superior

**** Ateno: Os membros do conselho consultivo so os nicos membros

de conselho que NO recebem honorrios.


46/109

46


[email protected]


QUESTES

1) IADES EBSERH 2013 Farmacutico.Em uma situao hipottica, oConselho de Administrao da EBSERH foi convocado para discusses e

deliberaes referentes nova proposta de previdncia complementar da

empresa. Desta convocao, no participar (o):

a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento,

Oramento e Gesto, pois vota de acordo com a disponibilidade

oramentria.

b) O presidente da Empresa, por no ter poder de voto na decisoc) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Sade, devido

pauta ser de assunto administrativo e no estratgico.

d) O Presidente do Conselho de Administrao, somente quando tambm

for o presidente da empresa.

e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existir um

conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

2) IADES EBSERH 2013 Farmacutico. O decreto 7.661, de 28 de

dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o

capital social inicial em R$ 5 milhes, a ser integralizado:

a) Pelos recursos provenientes do oramento anual do SUS Sistema

nico de Sade

b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitrios que compe a rede de

atendimento em sade

c) Pelo Fundo Nacional de Apoio Sade (FNAS)

d) Pela Unio

e) Por cotas divididas entre Unio, os Estados e os Municpios da

Federao.

3) IADES EBSERH 2013 Farmacutico. A EBSERH para fins de sua

implantao, est autorizada a contratar, mediante processo seletivo


47/109

47


[email protected]


simplificado, pessoal tcnico e administrativo por tempo determinado, sendo

que os contratos temporrios de emprego, podero ser prorrogados por uma

nica vez, desde que a soma dos 2 (dois) perodos no ultrapasse:

a) 2 anos

b) 3 anos

c) 4 anos

d) 5 anos

e) 6 anos

4) IADES EBSERH 2013 Farmacutico. No desenvolvimento de suas

atividades de assistncia a sade, a EBSERH observar:

a) As orientaes da Poltica Nacional de Sade, de responsabilidade do

Gabinete da Presidncia da Repblica.

b) A exigncia de licitao para sua contratao, pela administrao pblica,

para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

c) O respeito ao Princpio da Autonomia Universitria, quando prestar os

servios relacionados s suas competncias, mediante contrato com as

instituies federais de ensino ou instituies congneres

d) A proibio de criao de subsidirias para o desenvolvimento de

atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o

atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos

privados de assistncia sade.

5) IADES EBSERH 2013 Assistente Administrativo. Segundo seuEstatuo Social, a EBSERH est sob responsabilidade:


48/109

48


[email protected]


a) do Ministrio do Estado de Sade, em assuntos relacionados aos

servios de apoio ao processo de gesto dos hospitais universitrios e

federais e a outras instituies pblicas congneres.

b) da Associao Nacional dos Dirigentes das Instituies Federais de

Ensino Superior ANDIFES, nos aspectos de implementao de

residncia mdica ou multiprofissional e em rea profissional da sade

c) direta do Gabinete da Presidncia da Repblica, em relao s dotaes

que lhe forem consignadas no Oramento da Unio.

d) do Ministro de Estado da Educao, com a competncia de sua

superviso.

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro

Nacional, nos aspectos contemplados no Relatrio Anual da

Administrao e nas demonstraes financeiras do Exerccio Social.

6) IADES EBSERH 2013 Assistente Administrativo. Assinale a

alternativa que no constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo

com suas finalidades:

a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdio, com

base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.

b) Prestar servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensino-

aprendizagem e a formao de pessoas no campo da sade pblica.c) Apoiar a execuo de residncia mdica ou multiprofissional, em rea

profissional da sade, em especialidades e regies estratgicas para o

SUS.

d) Apoiar a gerao de conhecimento em pesquisas bsicas, clnicas e

aplicadas, nos hospitais universitrios federais e a outras instituies

pblicas congneres.

e) Apoiar o processo de gesto dos hospitais universitrios e federais e a

outras instituies pblicas congneres, particularmente em relao aosindicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.


49/109

49


[email protected]


7) IADES EBSERH 2013 Assistente AdministrativoJulgue os itens a

seguir, em relao s fontes de recursos da EBSERH.

i) Recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio

ii) Receitas decorrentes da prestao de servios, compreendidos em seu

objeto.

iii)Doaes recebidas por pessoas jurdicas de direito privado

iv)Receitas decorrentes das aplicaes financeiras

A quantidade de itens certos igual:

a) 0

b) 1

c) 2

d) 3

e) 4

8) IADES EBSERH 2013 Assistente Administrativo. Em relao

administrao da EBSERH e legislao vigente, assinale a alternativa

incorreta:

a) A atuao de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, no

ser remunerada, e ser considerada como funo relevante.

b) A EBSERH no est autorizada a patrocinar entidade fechada, de

previdncia privada, uma vez que tal situao, incompatvel para uma

empresa pblica unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH ser o da CLT, cuja

contratao seja condicionada a prvia aprovao em concurso pblico


50/109

50


[email protected]


de provas ou de provas e ttulos, observadas as normas especficas

editadas pelo Conselho de Administrao.

d) A EBSERH, para fins de sua implementao est autorizada mediante

processo seletivo simplificado, pessoal tcnico e administrativo por tempo

determinado.

e) A EBSERH est sujeita fiscalizao dos rgos de controle interno do

Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso

Nacional, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio.

9) IADESEBSERH2012Biomdico.A Lei no 12.550, de 15 de dezembrode 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de

Servios Hospitalares EBSERH. A EBSERH uma empresa _________

unipessoal, com personalidade jurdica de direito _________ , vinculada ao

Ministrio da ____________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas,

na ordem em que aparecem.

a) pblica, privado, Educao.

b) privada, privado, Educao.

c) pblica, pblico, Educao.

d) pblica, privado, Sade.

e) privada, pblico, Sade.

10) IADESEBSERH2012BiomdicoAssinale a alternativa que apresenta

o rgo de orientao superior da EBSERH, composto por nove membros,

com competncia para fixar as orientaes gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva.

b) Conselho Fiscal.

c) Conselho Consultivo.

d) Ministrio da Educao.e) Conselho de Administrao


51/109

51


[email protected]


11) IADESEBSERH2012BiomdicoAssinale a alternativa correta sobrea durao do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

a) Quatro anos de durao, contados a partir da posse efetiva no cargo.

b) Dois anos de durao, contados a partir da data de publicao do ato de

nomeao.

c) Dois anos de durao, contados a partir da posse efetiva no cargo.

d) Trs anos, contados a partir da data de publicao do ato no Dirio

Oficial da Unio.e) Durao do mandato indeterminado, dependendo de deciso do

presidente da empresa.

12) IADES EBSERH 2012 Biomdico O rgo de Auditoria Interna da

EBSERH ter suporte administrativo da presidncia da empresa, que prover

os meios e condies necessrias execuo das suas atribuies. Este

rgo est vinculado diretamente ao:

a) Conselho de Administrao.b) Conselho Fiscal.

c) Conselho Consultivo.

d) Tribunal de Contas da Unio

e) Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.


52/109

52


[email protected]


13) IADES EBSERH 2012 Assistente. A Empresa Brasileira de Servios

HospitalaresEBSERH, criada pela Lei nos 12.550de 15 dezembros de 2011

uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministrio _________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na

ordem em que aparecem.

a) pblica, da Educao.

b) privada, da Educao.

c) pblica, da Sade.

d) privada, da Sade.

e) privada, do Planejamento, Oramento e Gesto

14) IADESEBSERH2012Assistente. Conforme prescrito na Lei no 12.550

de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poder prestar os servios

relacionados s suas competncias, mediante contrato com as instituies

federais de ensino ou instituies congneres, respeitando o princpio.

a) da prevalncia do interesse privado.

b) da autonomia universitria.

c) do sigilo administrativo.

d) da igualdade entre os Estados-membros.

e) da autonomia dos rgos do Ministrio da Sade.


53/109

53


[email protected]


15) IADES EBSERH 2012 Assistente. Assinale a alternativa queapresenta o rgo que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e

de at seis diretores, todos nomeados e destituveis, a qualquer tempo, pelo

Presidente da Republica.

a) Conselho Fiscal.

b) Conselho Consultivo.

c) Diretoria de Recursos Administrativos

d) Diretoria Executiva.e) Conselho de Administrao

16) IADES EBSERH 2012 Assistente. No desenvolvimento de suas

atividades de assistncia a sade, a EBSERH observar as diretrizes e

polticas estabelecidas.

a) pelo Conselho Fiscal.

b) pelo Tribunal de Contas da Unio.

c) pelo Ministrio da Sade.

d) pelo Ministrio da Educao.

e) pela Presidncia da Republica.

17) IADES EBSERH 2012 Assistente. O Conselho de Administrao

somente deliberar com a presena da maioria absoluta dos seus membros.

Entretanto, as suas deliberaes sero tomadas por.

a) maioria absoluta dos seus membros.

b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho.

c) qualquer qurum.

d) todos os membros do Conselho.e) maioria simples de votos dos membros presentes


54/109

54


[email protected]


18) IBFC HUB - EBSERH 2013 Nvel Superior. Considerando a Lei n

12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar

a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares

EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a)A EBSERH no autorizada a patrocinar entidade fechada de previdncia

privada.

b)A integralizao do capital social ser realizada com recursos oriundos de

dotaes consignadas no oramento da Unio, bem como pela incorporao

de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis de avaliao em dinheiro.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a

EBSERH observar as orientaes da Poltica Nacional de Sade, de

responsabilidade do Ministrio da Sade.

d)A EBSERH ter sede e foro em Braslia, Distrito Federal, e poder manter

escritrios, representaes, dependncias e filiais em outras unidades da

Federao.

19) IBFC HUB - EBSERH 2013 Nvel Superior. Considerando a Lei n

12.550, de 15 de dezembro de 2011,analise os itens abaixo e a seguir

assinale a alternativa correta:

I. dispensada a licitao para a contratao da EBSERH pela administrao

pblica para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro lquido da EBSERH ser reinvestido para atendimento do objeto

social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da

reserva para contingncia.

III. Ficam as instituies pblicas federais de ensino e instituies congneres

impedidas de ceder EBSERH, no mbito e durante a vigncia de um

contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

a)Apenas I e II esto corretos

b)I, II e III esto corretos.

c)Apenas II est correto.d)Todas os itens mencionados so incorretos


55/109

55


[email protected]


20) IBFCHUB - EBSERH 2013 Nvel Superior.Considerando o Decreto

n 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da

Empresa Brasileira de Servios Hospitalares EBSERH, assinale a

alternativa incorreta:

a)Trs membros indicados pelo Ministro de Estado da Educao faro parte

do Conselho de Administrao da EBSERH.

b)Far parte do Conselho de Administrao da EBSERH um membro indicado

pela Associao Nacional dos Dirigentes das Instituies Federais de Ensino

Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital

universitrio federal.

c)O prazo de gesto dos membros do Conselho de Administrao ser de dois

anos contados a partir da data de publicao do ato de nomeao, podendo

ser reconduzidos por igual perodo.

d)A Presidncia do Conselho de Administrao da EBSERH ser exercida por

qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo prprio Conselho.

21) IBFCHUB - EBSERH 2013 Nvel Superior.Considerando o Decreto

n 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da

Empresa Brasileira de Servios HospitalaresEBSERH, assinale a alternativa

incorreta:

a)A EBSERH ser supervisionada pelo Ministrio de Estado da Educao.

b) Opinar sobre as linhas gerais das polticas, diretrizes e estratgias da

EBSERH, orientando o Conselho de Administrao e a Diretoria Executiva

no cumprimento de suas atribuies atribuio do Conselho Fiscal da

EBSERH.

c)A EBSERH ser administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo

Presidente e at seis Diretores, todos nomeados e destituveis, a qualquer

tempo.

d) O rgo de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao

Conselho de Administrao.


56/109

56


[email protected]


22) IBFCEBSERH 2013 Tcnico em Enfermagem.Considerando a Lei

n 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a

criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de Servios

HospitalaresEBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exerccio n instituio federal

de ensino ou instituio congnere que exeram atividades relacionadas

ao objeto da EBSERH no podero ser a ela cedidos para a realizao de

atividade de assistncia sade e atividades administrativas

b) assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o

atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos

privados de assistncia sade, observados os valores de referncia

estabelecidos pela Agncia Nacional de Sade Suplementar.

c) A EBSERH autorizada a criar subsidirias para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social.

d) A EBSERH ter seu capital social integralmente sob a propriedade da

Unio

23) IBFCEBSERH 2013 Tcnico em Enfermagem. Considerando a Lei

n 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca dascompetncias da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar servios de

assistncia mdico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnstico e

teraputico comunidade, no mbito do SUS.

II. Prestar s instituies federais de ensino superior e a outras instituies

congneres servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao

ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade

pblica, mediante as condies que forem fixadas em seu estatuto

social.

III. Apoiar a execuo de planos de ensino e pesquisa de instituies

federais de ensino superior e de outras instituies congneres, cuja

vinculao com o campo da sade pblica ou com outros aspectos da

sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial na

implementao das residncias mdicas, multiprofissional e em rea


57/109

57


[email protected]


profissional da sade, nas especialidades e regies estratgicas para

o SUS.

a)Apenas III correto.

b)Apenas I e III so corretosc)Apenas II correto.

d)I, II e III so corretos

24) IBFC EBSERH 2013 Tcnico em Enfermagem Considerando o

Decreto n 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto

Social da Empresa Brasileira de Servios HospitalaresEBSERH, assinale a

alternativa incorreta:

a)O prazo de durao da EBSERH indeterminado.

b)A EBSERH fica sujeita superviso do Ministro de Estado da Sade.

c) As atividades de prestao de servios de assistncia sade da

EBSERH estaro inseridas integral e exclusivamente no mbito do Sistema

nico de SadeSUS

d)Acordos e convnios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e

internacionais constituem tambm recursos da empresa.

25) IBFCEBSERH2013Tcnico em Enfermagem.Sobre a composio

do Conselho de Administrao da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a)Dois de seus membros sero indicados pelo Ministro de Estado da Sade.

b)Um representante dos empregados e respectivo suplente faro parte do

Conselho.

c)Ser presidido pelo Presidente da Empresa.

d) Um de seus membros ser indicado pelo Ministro de Estado do

Planejamento, Oramento e Gesto

26) IBFC EBSERH HU/UFMA 2013 Farmacutico. Entre as

competncias da EBSERH no se inclui:


58/109

58


[email protected]


a) Prestar s instituies federais de ensino superior e as outras instituies

congneres servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao

ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade

pblica, mediante as condies que forem fixada em seu estatuto social.

b) Apoiar a execuo dos planos de ensino e pesquisa de instituies

federais de ensino superior e de outras instituies congneres, cuja

vinculao com o campo da sade pblica ou com outros aspectos da

sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial na

implementao das residncias mdicas, multiprofissional e em rea

profissional da sade, nas especialidades e regies estratgicas para o

SUS.

c) Prestar servios de apoio gerao do conhecimento em pesquisas

bsicas, clnicas e aplicadas nos hospitais universitrios federais e a

outras instituies congneres.

d) Prestar servios de apoio ao processo de gesto dos hospitais

universitrios federais e a outras instituies congneres, com

implementao de sistemas de gesto nico com gerao de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

e) Propor as diretrizes da Poltica Nacional de Residncia Mdica

27) IBFCEBSERHHU/UFMA2013Farmacutico. Sobre a EBSSERH e

a lei que a criou, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH e suas subsidirias estaro sujeiras fiscalizao dos rgos

de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido

pelo Congresso Nacional, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio.b) A EBSERH no autorizada a patrocinar entidade fechada de

previdncia privada, nos termos da legislao vigente.

c) Os Estados podero autorizar a criao de empresas pblicas de

servios hospitalares.

d) O Regimento de pessoal permanente da EBSERH ser o da

Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).

e) dispensada a licitao para a contratao da EBSERH pela

administrao pblica para realizar atividades relacionadas ao seu objetosocial.


59/109

59


[email protected]


28) IBFC EBSERH HU/UFMA2013 Farmacutico. O prazo de durao

da EBSERH :

a) Indeterminado

b) De dois anos

c) De quatro anos

d) De 10 anos

e) De 8 anos

29) IBFCEBSERHHU/UFMA2013Tcnico em Enfermagem. De acordo

com a Lei n 12550 de 1 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder

Executivo a criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de

Servios HospitalaresEBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n

2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal; e d outras providncias,

incorretoafirmar que:

a) assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o

atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos

privados de assistncia de sade, observados os valores de refernciaestabelecidos pela Agncia Nacional de Sade Suplementar.

b) No mbito do SUS, compete administrar unidades hospitalares, bem

como prestar servios de assistncia mdico-hospitalar, excetuando-se

os de carter ambulatorial e de apoio diagnstico.

c) Os editais de concursos pblicos para o preenchimento de emprego no

mbito da EBSERH podero estabelecer, com ttulo, o cmputo do tempo

exercido em atividades correlatas s atribuies do respectivo emprego

d) A EBSERH ser administrada por um Conselho de Administrao, comfunes deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contar ainda com

um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

e) A EBSERH ter sede e foro em Braslia, Distrito Federal, e poder

manter escritrios, representaes, dependncias e filiais em outras

unidades da Federao.


60/109

60


[email protected]


30) IBFCEBSERHHU/UFMA2013Tcnico em Enfermagem. Conforme

a Lei n 12550 de dezembro de 2011 que autorizou o poder Executivo a criar

a Empresa Brasileira de Servios Hospitalares EBSERH, no que diz

respeito aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:

a) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicaes

financeiras que realizar.

b) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos

patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos e bonificaes.

c) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienao

de bens e direitos.

d) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doaes de

pessoas jurdicas.

e) No podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de

doaes de pessoas fsicas.

31) IBFCEBSERHHU/UFMA2013Tcnico em Enfermagem. De acordo

com o Decreto 7.661 de 28 de dezembro de 2011 que aprovou o estatuto

social da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares EBSERH, so

competncias de sua diretoria executiva, exceto:

a) Autorizar a aquisio, alienao e onerao de bens mveis, podendo

estabelecer normas e delegar poderes.

b) Autorizar a aquisio, alienao e onerao de bens imveis, podendo

estabelecer normas e delegar poderes.

c) Elaborar as demonstraes financeiras de encerramento de exerccio.

d) Pronunciar-se

_material esquematizado - específico ebserh + 41 questões-vfvf (1)

Documents