material prática civil i aluno clarice 2011.1 revisado · apelação/contrarrazões atividade...
TRANSCRIPT
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
1
BEM VINDO(a) AO 7º SEMESTRE!
MATERIAL DE APOIO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
2
Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 ........................................................................................................................................... 10 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS .................................................. 10 AULAS 2 e 3 ................................................................................................................................... 24 RITO SUMÁRIO ............................................................................................................................. 24 AULA 4 ........................................................................................................................................... 27 RITO SUMÁRIO ............................................................................................................................. 27 AULA 5 ........................................................................................................................................... 29 RITO ORDINÁRIO .......................................................................................................................... 29 AULA 6 ........................................................................................................................................... 30 RITO ORDINÁRIO .......................................................................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8 ........................................................................................................................................... 34 RESPOSTA DO RÉU (RECONVENÇÃO) ...................................................................................... 34 AULA 9 ........................................................................................................................................... 36 EXCEÇÕES .................................................................................................................................... 36 AULA 10 ......................................................................................................................................... 38 APELAÇÃO .................................................................................................................................... 38 AULA 11 ......................................................................................................................................... 41 AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO ...................................................................................... 41 AULA 12 ......................................................................................................................................... 43 RECURSO ESPECIAL ................................................................................................................... 43 AULA 13 ......................................................................................................................................... 45 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS .............................................................................. 45 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS .................................................................................. 47
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
3
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDIC A CIVIL I 7º.SEMESTRES
1. Horário das aulas Início: 07h50m
Término: 11h30m
Intervalo: 09h30m às 09h55m
1.1. Chamada: Será feita no início do 1º módulo (8h10m) e no final do segundo módulo (11h15m)
2. Metodologia das aulas A aula deverá ser dividida em duas partes:
1ª parte – Ao término da chamada um responsável pela turma deverá entregar ao professor as peças de
todos os alunos feitas na semana anterior, seja em sala e/ou casa ao. O caso prático será aplicado no início
da aula e entregue aos alunos às 8h15m. O aluno terá 40 minutos para fazer a pesquisa e montagem de seu
roteiro da peça (esqueleto). A partir das 9h00m até as 9h30m será efetuada pelo professor a correção do
esqueleto, com as devidas explicações.
2ª parte – Retornando do intervalo, será elaborada a peça prática do problema discutido na primeira etapa
da aula. A elaboração da peça será feita pelos alunos com a orientação do(a) professor(a). Caso a peça seja
concluída em sala de aula, esta deverá ser entregue na mesma data, não sendo aceita entrega em data
posterior.
Caso o aluno deixe a sala de aula antes de seu término ou conclusão da peça não será permitida a entrega
em data posterior.
2.1. Lição de casa – A cada quinze dias, CONFORME O CALENDÁRIO , o(a) professor(a) entregará aos
alunos um caso prático profissional extra, a ser elaborado em casa e entregue na aula seguinte,
obrigatoriamente. Fica proibida a entrega em data posterior. Não havendo aula na semana seguinte, o prazo
de entrega fica prorrogado para a aula subseqüente.
O caso prático poderá ser a respeito de qualquer tema já tratado em sala durante as aulas de Prática.
3. Material de apoio para as aulas
O material de apoio será disponibilizado no site da Uninove – Inove – sendo, ainda, uma cópia entregue a
um(a) aluno(a) responsável pela turma.
Além do material, será disponibilizada no portal Inove folha própria para a elaboração das peças. O aluno
deverá providenciar cópias suficientes para suas atividades. Peças elaboradas em outro tipo de folha não
serão aceitas.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
4
4. Avaliações
Serão realizadas 3 (três) avaliações durante o semestre, a saber: AV1, AV2, AV3, assim distribuídas:
a) AV1 e AV2 com valor de 0,0 a 10.0 (zero a dez) que será aplicada pelo professor e composta de uma
situação problema a ser solucionada com a elaboração da peça pertinente e 3 (três) questões discursivas
que abordam as matérias da grade curricular do curso. A peça valerá 5,5 (cinco pontos e meio) e cada
questão valerá 1,5 (um ponto e meio) cada.
b) AV3 com valor de 0,0 a 10.0 (zero a dez), composta pelas peças prático-profissionais elaboradas em sala
e as realizadas em casa como lição de casa, em um total de 15 peças;
OBS: A prova integrada, avaliação institucional aplicada a todos os discentes, não abordará temas da prática
jurídica e sua nota, portanto, não será aproveitada na disciplina de prática.
5. Entrega das peças
As peças que forem elaboradas pelos alunos durante as aulas e em casa deverão compor a pasta que será
depositada no NPJ ao final do semestre. Esta pasta é requisito importante para o fechamento da nota final,
pois corresponde à nota da AV3.
As peças realizadas em sala deverão ser entregues ao professor ao final da aula sempre que finalizadas no
próprio dia e, excepcionalmente, quando o professor não concluir sua correção, a peça deverá ser entregue
na aula subseqüente à que foi iniciada, lembrando que quando concluída em sala de aula, caso o aluno deixe
a sala antes de seu término não será permitida a entrega em data posterior.
As peças realizadas como lição de casa deverão ser SEMPRE entregues na aula subseqüente.
NÃO SERÃO ACEITAS PEÇAS FORA DO PRAZO ESTIPULADO.
6. Avaliação das peças As peças serão avaliadas de 0,0 a 10,0 (zero a dez) cada, seguindo os seguintes critérios:
a) Apresentação, estrutura textual e correção gramatical;
b) Fundamentação e consistência
c) Raciocínio Jurídico
7. Calendário Cada unidade seguirá calendário específico e as datas poderão sofrer alterações , conforme necessidade
acadêmica.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
5
CALENDÁRIO DE AULAS – VILA MARIA
F E V E R E I R O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12
Aula inaugural – noções iniciais para elaboração de peças
19
Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275, I)
26
Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II)
M A R Ç O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12 Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275 II) Atividade extra
19
Petição Inicial – procedimento ordinário –
ação de cobrança
26 AV1
A B R I L
DIA TEMA/ATIVIDADE
02
Juri Simulado
09
Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito)
Atividade extra
16
Resposta do réu – contestação
30
Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra
M A I O
DIA TEMA/ATIVIDADE
07 AV2
14
Exceção de Incompetência
21
Apelação/contrarrazões
Atividade Extra
28
Agravo de Instrumento/Agravo retido/contraminuta
J U N H O
DIA TEMA/ATIVIDADE 04 Recurso Especial
Atividade Extra
11
Resolução de questões/qual é a peça
18
Fechamento
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
6
CALENDÁRIO DE AULAS – MEMORIAL
F E V E R E I R O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12
Aula inaugural – noções iniciais para elaboração de peças
19
Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275, I)
26
Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II)
M A R Ç O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12 Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275 II) Atividade extra
19
Petição Inicial – procedimento ordinário –
ação de cobrança
26
AV1
A B R I L
DIA TEMA/ATIVIDADE
02
Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito)
Atividade extra
09
Juri Simulado
16
Resposta do réu – contestação
30
Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra
M A I O
DIA TEMA/ATIVIDADE
07
AV2
14
Exceção de Incompetência
21
Apelação/contrarrazões Atividade Extra
28
Agravo de Instrumento/Agravo
retido/contraminuta
J U N H O
DIA TEMA/ATIVIDADE 04 Recurso Especial
Atividade Extra
11
Resolução de questões/qual é a peça
18
Fechamento
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
7
CALENDÁRIO DE AULAS – VERGUEIRO
F E V E R E I R O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12
Aula inaugural – noções iniciais para elaboração de peças
19
Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275, I)
26
Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II)
M A R Ç O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12 Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275 II) Atividade extra
19
Petição Inicial – procedimento ordinário –
ação de cobrança
26
AV1
A B R I L
DIA TEMA/ATIVIDADE
02
Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito)
Atividade extra
09
Resposta do réu – contestação
16
Juri Simulado
30
Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra
M A I O
DIA TEMA/ATIVIDADE
07
AV2
14
Exceção de Incompetência
21
Apelação/contrarrazões Atividade Extra
28
Agravo de Instrumento/Agravo
retido/contraminuta
J U N H O
DIA TEMA/ATIVIDADE 04 Recurso Especial
Atividade Extra
11
Resolução de questões/qual é a peça
18
Fechamento
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
8
CALENDÁRIO DE AULAS – SANTO AMARO
F E V E R E I R O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12
Aula inaugural – noções iniciais para elaboração de peças
19
Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275, I)
26
Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II)
M A R Ç O
DIA TEMA/ATIVIDADE
12 Petição Inicial – procedimento sumário
(CPC, art. 275 II) Atividade extra
19
Petição Inicial – procedimento ordinário –
ação de cobrança
26
AV1
A B R I L
DIA TEMA/ATIVIDADE
02
Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito)
Atividade extra
09
Resposta do réu – contestação
16
Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra
30
Juri Simulado
M A I O
DIA TEMA/ATIVIDADE
07
AV2
14
Exceção de Incompetência
21
Apelação/contrarrazões Atividade Extra
28
Agravo de Instrumento/Agravo
retido/contraminuta
J U N H O
DIA TEMA/ATIVIDADE 04 Recurso Especial
Atividade Extra
11
Resolução de questões/qual é a peça
18
Fechamento OBS: No dia do Júri Simulado a presença dos alunos ficará vinculada a esta atividade, sendo que não será computada presença ao aluno de outra unidade q ue faltar à sua aula de prática para assistir ao
evento de outra.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
9
8. Pastas
Cada aluno da Prática Jurídica possui uma pasta própria no NPJ, na qual ficam arquivadas todas as
atividades elaboradas no decorrer do curso.
No dia 18 de junho de 2011, o professor entregará a cada aluno um relatório das peças realizadas, as notas
parciais e a nota final que corresponderá à nota da AV3. Este fechamento será realizado em sala de aula e
todos os alunos deverão estar presentes. Aqueles que não entregarem as peças para elaboração e vista
do relatório não poderão depositar o caderno no NPJ e não terão a nota da AV3 lançada no sistema.
Esta folha de relatório e as peças produzidas e devolvidas pelo professor deverão ser encadernadas em
espiral, formando um caderno que deverá ser depositado no NPJ de sua unidade do dia 18/06 ao dia 22/06.
IMPORTANTE: O caderno de peças, além de corresponder à nota d a AV3 é documento importante e exigido pelo MEC. Desta forma, aquele que não depos itar o caderno no NPJ ou depositá-lo fora do prazo será considerado REPROVADO na disciplina de P rática Jurídica. 9. Dúvidas e contato
Em caso de dúvidas, o nucleador de cada disciplina poderá prestar os devidos esclarecimentos.
DISCIPLINA PROFESSOR NUCLEADOR E-MAIL
Prática Civil I
(7os. Semestres)
Clarice Moraes Reis [email protected]
Prática Civil II
(8os e 9os semestres)
Rogério Ribeiro Cellino [email protected]
Prática Trabalhista
(10os.semestres)
Irley Correia [email protected]
Prática Penal
(10os. Semestres)
Ana Paula de Pétta [email protected]
Coordenação Leandro André Francisco Lima
TENHAM TODOS UM EXCELENTE SEMESTRE!
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
10
AULA 1
ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS Cuidados com o vernáculo
a) Usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as idéias de forma clara e conduzindo-as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado.
b) A FGV proíbe o uso de dicionários. Nas nossas aulas, porém, esse uso será totalmente permitido, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ensejam em desconto na nota final.
Cuidados com a estética
a) Letra: a peça, além de ser manuscrita, no exame da OAB, será digitalizada e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível e facilitar a compreensão por parte de quem a lê. Se o examinador não entender o que está escrito, poderá considerar errada a palavra e isso pode implicar em desconto na média final. Esta será a postura adotada pelos professores nas aulas de prática jurídica.
b) Margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) Higiene: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra,
deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final;
d) Fazer os destaques em letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de destacar, ou de tornar sua letra legível;
e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça
a) Toda petição possui: � Endereçamento; � Preâmbulo; � Narrativa dos fatos; � Embasamento jurídico do Direito; � Pedido.
b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente,
agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja
correspondente ao informativo da proposta; Se o problema não fornece os dados, coloque três pontinhos, sem aspas: ...
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
11
ESTRUTURAS BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS As petições podem dividir-se, basicamente, em 5 tipos básicos, os quais deverão ser adaptados à peça a ser elaborada: petição inicial, resposta do réu, petição de interposição de recurso, razões de recurso e contrarrazões de recurso.
a) Petição inicial Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração de todas as iniciais dos procedimentos sumário e ordinário de jurisdição contenciosas, nos termos dos artigos 275 e 282 do CPC. b) Resposta do réu Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração das diversas formas de resposta do réu, conforme previsto no artigo 297 do CPC. c) Interposição de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada quando a parte vencida pretende o reexame da matéria impuganda. Como em regra o recurso é interpresto perante o Juízo de origem (denominado Juízo a quo) deve ser elaborada uma petição de interposição de apenas uma lauda onde se demonstra os pressuposto de admissibilidade do recurso. d) Razões de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração das razões do recurso. Será acompanhada pela interposição acima mencionada. Importante é que tenha início em nova lauda, ou seja, nunca inicie as razões na mesma lauda em que elaborou a interposição. e) Contrarrazões de recurso Esta estrutura deverá ser utilizada quando o problema mencionar que o recurso já foi interposto pela parte contrária e que cabe a você exercer o contraditório. Nesse caso, não há a necessidade de elaborar a interposição, tendo em vista que o recurso já foi interposto pela outra parte. Desta forma, você deverá elaborar as contrarrazões, acompanhadas de uma petição de juntada.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
12
Estrutura de petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...
ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a peça e a competência
PREÂMBULO – Deverá conter, via de regra, a apresentação e qualificação das partes, o nome e o fundamento jurídico da peça. O preâmbulo varia conforme a peça a ser elaborada.
Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., cidade..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ... apresentar ....., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS Narração dos acontecimentos contidos no problema. Vale
lembrar que nenhum dado pode ser inventado e também não é aconselhável copiar o problema. DO DIREITO Parte mais importante da peça. Momento no qual o candidato
desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar.
DO PEDIDO Diante do exposto, requer....... Termos em que, Pede Deferimento.
PARTE FINAL: Momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça.
(local, data)
_____________________ Advogado – OAB/SP nº...
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
13
Estrutura de interposição de recurso EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR... ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a peça e a competência PROCESSO Nº...
PREÂMBULO – Deverá conter os requisitos subjetivos e objetivos dos recursos: Subjetivos: (1) Legitimidade de parte;
(2) Interesse de agir. Objetivos: (3) Tempestividade;
(4) Taxatividade (artigo); (5)Adequação ou cabimento do recurso.
Nome..., já qualificado, por seu advogado que esta subscreve,
nos autos do processo em epígrafe que promove em face de (ou que lhe move) Nome..., também já qualificado(1), não se conformando com a respeitável decisão que...(2), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ...(4), tempestivamente (3), interpor ..... (5), para ser encaminhado ao Egrégio Tribunal...
Requer seja recebido o presente recurso, ordenando-se o seu regular processamento e encaminhamento ao Juízo a quem, juntando, para tanto, a competente guia de recolhimento do valor das custas de preparo, nos termos do artigo ... PEDIDO
Termos em que, Pede Deferimento.
PARTE FINAL: momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça.
(local, data) _____________________ Advogado – OAB/SP nº...
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
14
Estrutura de razões de recurso EGRÉGIO TRIBUNAL ... ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a competência
RAZÕES DE... Recorrente: Recorrido: IDENTIFICAÇÃO: nome do recurso, identificação das partes e do
processo Autos do processo número... Vara de Origem... Colenda Câmara; SAUDAÇÃO Doutos Desembargadores;
INTRODUÇÃO: demonstração do inconformismo com a decisão recorrida
Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz “a quo”, não
agiu com o costumeiro acerto quando... (preencher com a decisão recorrida), impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor.
DOS FATOS Narração dos acontecimentos contidos no problema. Vale
lembrar que nenhum dado pode ser inventado e também não é aconselhável copiar o problema, a não ser que o próprio enunciado transcreve a decis
DO DIREITO Parte mais importante da peça. Momento no qual o
candidato desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso,
para tornar sem efeito a decisão ora recorrida, ... (local, data) PARTE FINAL: em razões de recurso, não se pede deferimento. O pedido é de provimento do recurso. Além disso, você já pediu o deferimento na petição de interposição. _____________________ Advogado – OAB/SP nº...
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
15
Estrutura de petição de juntada de contrarrazões de recurso EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...
ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a peça e a competência PROCESSO Nº...
PREÂMBULO – Deverá conter a apresentação das partes, a demonstração do inconformismo com a interposição do recurso pelo oponente, o nome e o fundamento jurídico da peça.
Nome..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com o recurso interposto em face da decisão..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ... apresentar ....., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Requer sejam recebidas as contra-razões do presente recurso e encaminhadas ao Egrégio Tribunal... PEDIDO Termos em que, Pede Deferimento. PARTE FINAL: momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça. (local, data) _____________________ Advogado – OAB/SP nº...
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
16
Estrutura de resposta do réu EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...
ENDEREÇAMENTO: o problema irá mencionar a Vara em que tramita o processo PROCESSO Nº...
PREÂMBULO – Deverá conter a apresentação das partes, o pedido de juntada das razões e de encaminhamento à superior instância.
Nome..., qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimaçõe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, autos da ação ..., processo em epígrafe, que lhe move Nome..., qualificação completa, oferecer ... (contestação etc), pelos motivos a seguir expostos:
I – RESUMO DA INICIAL Alega o autor que .... Entretanto, a pretensão do autor não merece prosperar,
conforme restará demonstrado. II – PRELIMINARMENTE
Artigo 301 do CPC
III - MÉRITO
Apresentação dos fatos modificativos, impeditivois ou extintivos do direito do autor.
VI – PEDIDO Diante do exposto, requer, preliminarmente, a extinção do
feito sem julgamento de mérito com fundamento do artigo 267, inciso... do Código de Processo Civil mas, caso assim não entenda Vossa Excelência, quanto mérito, a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos, em especial ... Termos em que, Pede Deferimento. PARTE FINAL: momento em que você requer o deferimento da petição, data e assina a peça. (local, data) _____________________
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
17
Estrutura de contrarrazões de recurso
EGRÉGIO TRIBUNAL ... ENDEREÇAMENTO: varia de acordo com a competência CONTRA-RAZÕES DE... Recorrente: Recorrido: IDENTIFICAÇÃO: nome do recurso, identificação das partes e do
processo Autos do processo número... Vara de Origem... Colenda Câmara; SAUDAÇÃO Doutos Desembargadores;
INTRODUÇÃO: demonstração do inconformismo com a decisão recorrida
Não se conformando com o recurso interposto por ... contra a
respeitável decisão de folhas, vem apresentar CONTRARRAZÕES, aguardando, ao final, se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas.
DOS FATOS Narração dos acontecimentos contidos no problema. Vale
lembrar que nenhum dado pode ser inventado e também não é aconselhável copiar o problema. DO DIREITO Parte mais importante da peça. Momento no qual o candidato
desenvolve sua argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso
interposto pela acusação, mantendo-se a decisão recorrida, como medida de justiça. (local, data) PARTE FINAL: Em contra-razões de recurso, não se pede deferimento e sim que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Além disso, quem pede deferimento é quem interpõe o recurso, ou seja, a parte contrária. _____________________ Advogado – OAB/SP nº...
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
18
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A ESTÉTICA DA PEÇA Endereçamento Não utilizar abreviaturas. Escrever tudo por extenso; Não precisa escrever tudo em letras maiúsculas, pode escrever apenas a primeira letra de cada palavra com letra maiúscula; Após o endereçamento, pule algumas linhas. Não precisa pular necessariamente 10 linhas. O ideal é deixar um espaço, para mostrar ao examinador que você sabe que aquele espaço é deixado para o despacho do juiz; Importante: o número de folhas fornecido no exame é limitado, sendo assim, dependendo do tamanho da peça, qualquer espaço perdido pode ser precioso. Preâmbulo O parágrafo deve ter início no meio da página. As demais linhas obedecem à margem esquerda; O nome da parte deve ser escrito em destaque, de preferência com letras maiúsculas; Quando for necessário qualificar as partes, tendo em vista que você não pode inventar dados, coloque o nome do dado, seguido de reticências, conforme o exemplo: “Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., comarca de....” O nome da peça deve ser colocado em destaque, ou seja, em letras maiúsculas, para facilitar a visualização. Narração dos fatos Apesar de não ser obrigatório, é aconselhável dividir a peça em títulos: Dos Fatos, Do Direito, Do Pedido. Isto facilita a organização da peça; Nem todas as informações do problema devem ser incluídas na narração dos fatos. Copiar o problema inteiro, então, nem pensar. Você deve narrar as informações mais importantes, que são aquelas que darão suporte fático à sua argumentação e ao pedido. Tudo o que constar no item “Do Direito” deve ter sido abordado nos fatos; Lembre-se de não inventar NADA, nenhum fato, nenhuma informação. Limite-se a trabalhar com as informações que o problema fornece; Outro detalhe importante a ser lembrado, NUNCA concorde com os argumentos da parte contrária. Procure sempre deixar dúvida quanto à atuação do seu cliente. Exemplo: o problema narra que Tício propôs ação de cobrança contra Caio porque este não pagou dívida X e pede que você defenda os interesses de Caio; ao narrar os fatos, você NÃO DEVE afirmar que Caio está inadimplente e, sim, deve apresentar os motivos que fazem com que o pagamento seja indevido. Exposição do direito Esta é a parte mais importante da sua peça, pois é o momento em que você vai desenvolver seu raciocínio. É nessa etapa da peça que você mostra que sabe argumentar e elaborar uma boa petição, com as idéias expostas de forma lógica, cadenciada e bem fundamentadas. Basicamente, esta etapa da sua peça deve ser composta dos seguintes itens:
1. Frase de introdução 2. Conceitos (premissa maior) 3. Contraposição (premissa menor) 4. Conclusão 5. Pedido
Não é necessário utilizar termos em latim. Aliás, nem é aconselhável, caso você tenha dúvida quanto ao significado do termo. Somente utilize se tiver certeza que é cabível determinada expressão no parágrafo em desenvolvimento; Dependendo da peça, você terá que desenvolver mais de uma argumentação, mais de uma idéia. Sendo assim, é aconselhável subdividir o item. Quando isso acontecer, crie subtítulos, para facilitar a exposição dos argumentos, conforme exemplo:
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
19
DO DIREITO
I. PRELIMINARMENTE II. NO MÈRITO
Do pedido Procure iniciar sempre com a expressão: “Diante do exposto”; O pedido é decorrência lógica da tese que foi desenvolvida no “Do Direito”, sendo assim, tudo o que for mencionado nas argumentações, deve constar no pedido; Nem sempre será necessário mencionar artigos no pedido. Isso será analisado no decorrer das aulas, de acordo com cada peça e suas peculiaridades. Doutrina e jurisprudência Com a recente alteração no exame da OAB, que proibiu o uso de livros e doutrinas, esta parte da peça sofrerá certo prejuízo,ou seja, não mais será obrigatória a citação de doutrina. Quanto à jurisprudência, apesar da proibição do uso de repertórios de jurisprudência, não podemos nos esquecer das Súmulas. Estas, sim, poderão ser utilizadas, quando houver alguma que tenha relação com o tema tratado na peça.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
20
DICAS PARA DESENVOLVER UMA BOA ARGUMENTAÇÃO Para alcançar a aprovação é importante desenvolver uma argumentação clara, lógica e convincente. O objetivo de toda petição é convencer o julgador a deferir o pedido. Para tanto, seguem algumas dicas: 1. Elabore parágrafos curtos. Não existe regra com relação à quantidade de linhas que o parágrafo deve conter, mas o ideal é que você desenvolva a idéia sem ser prolixo. 2. Cada idéia que for introduzir no texto, inicie um novo parágrafo. Isto deixará sua peça mais lógica e harmônica. 3. Utilize o silogismo exposto a seguir para desenvolver a sua argumentação: PREMISSA MAIOR Conte o(s) artigo(s) que fundamenta(m) sua tese com suas palavras. Não é aconselhável copiar artigos. Explique, fale sobre o artigo que contou acima. Para isso, utilize os comentários dos autores que estiver consultando. Nesta etapa, você ainda não menciona o seu caso. Apenas “prepara o terreno”, explicando, comentando o artigo e, é claro, utilizando entendimentos que beneficiem o seu cliente. PREMISSA MENOR Agora você adentra o mérito do seu problema. (No caso em tela,...) Após contar e explicar o artigo, agora é o momento da contraposição. CONCLUSÃO Faça uma breve conclusão, um fechamento. Demonstre para o julgador o que você pretende que ele conclua com a sua exposição.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
21
ESTRUTURA DA PARTE ARGUMENTATIVA DA PEÇA (DO DIREIT O)
DO DIREITO O Autor, segura do conhecimento de Vossa Excelência, e certa
de que nenhum detalhe escapará da análise criteriosa dos autos em apreço, vem aduzir os argumentos que demonstram o direito às parcelas vencidas e não pagas pelo réu (ou outro direito material que sustenta a ação) e que justificam a presente demanda. FRASE DE INTRODUÇÃO
Com efeito, nos termos do artigo... (desenvolver a premissa maior).
No caso em tela, .... (desenvolver a premissa menor)
Nesse sentido, há, inclusive, entendimento sumulado: “Súmula XXX bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla bla”
SÚMULA (se houver) - inserir em destaque jurídico
Desse modo, resta evidente que... (conclusão – fechamento das idéias e introdução para o pedido),
CONCLUSÃO
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
22
ESQUELETO PARA RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS Utilize o esquema abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente:
2- Assunto:
3- Pretensão:
4 – Competência (endereçamento):
5- Partes (legitimidade ativa e passiva)
6 – Fatos: causa de pedir remota
7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir pró xima
8- Pedidos
- Liminar, se houver
- Citação
- Pedido Específico
- Procedência e sucumbência
10- Provas
11 – Valor da Causa
12 – Parte Final (encerramento):
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
23
- ENDEREÇAMENTOS VARA CíVEL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível (do Foro Regional de...), da Comarca de..., Estado de ... VARA CíVEL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Do Juizado Especial Civil... da Comarca de..., Estado de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da... ª Região.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da... Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da... ª Região.
COLÉGIO RECURSAL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
24
AULAS 2 e 3
RITO SUMÁRIO ART. 275, I, do CPC
1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO
- REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276.
- COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100.
- PARTES: Autor e Réu.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275, inciso I.
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 275, inciso I.
- FATOS: narrativa do ocorrido.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na
legislação, na doutrina e na jurisprudência.
- PEDIDO:
a) citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC);
b) procedência;
c) sucumbência;
d) rol de testemunhas;
e) quando requerida perícia, formular quesitos.
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas.
- VALOR DA CAUSA: CPC, arts. 258 a 260.
2. ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM RESSALTADOS:
a) O au tor deverá apresentar o rol de testemunhas juntamente com a petição inicial;
b) Havendo requerimento de perícia, o autor deverá formular quesitos, podendo indicar assistente
técnico na petição inicial.
c) O juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
25
d) O réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 dias da data de realização da audiência de
conciliação.
e) deverá constar do mandado que, se o réu deixar injustificadamente de comparecer à audiência,
serão reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, exceto se o contrário resultar da
prova dos autos.
f) Não havendo conciliação, o réu oferecera, na própria audiência de conciliação, resposta escrita ou
oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, quesitos e assistente técnico.
g) As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo ser representadas por
preposto com poderes para transigir.
h) O juiz, na audiência, decidirá de plano eventual impugnação ao valor da causa ou a controvérsia
sobre a natureza da demanda.
i) O juiz poderá converter, se o caso, o procedimento sumário em ordinário.
j) No procedimento sumário, não são admissíveis a ação declaratória incidental, a reconvenção e a
intervenção de terceiros, exceto a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção
fundada em contrato de seguro.
k) O réu poderá formular na contestação pedido em seu favor (pedido contraposto), desde que
fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial.
l) Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e
julgamento no prazo de 30 dias, exceto se houver determinação de perícia.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO:
Paulo da Silva, proprietário do veículo Chevrolet Vectra, ano 2009, cor prata, placas GGG 2525, na
data de 25 de maio de 2010, por volta das 15:00hs, estacionou seu automóvel na altura do no. 400
da Rua Baronesa de Itu, bairro de Santa Cecília, Comarca de São Paulo, mas ao retornar ao local
encontrou o veículo com sérias avarias em razão de violenta queda de antena de TV localizada no
alto do Condomínio Edifício Condessa de Barral, em frente ao qual estava estacionado o veículo, que
caiu por falta de conservação. O impacto foi tão grande que uma das rodas do automóvel foi
encontrada a um quarteirão de distância. O acidente causou danos materiais de funilaria e pintura de
grande monta no carro de Paulo. Realizados três orçamentos, o de menor valor ficou no importe de
R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e Paulo não conseguiu resolver a questão amigavelmente.
_________________
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
26
Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta para a defesa dos interesses de Paulo nas circunstâncias descritas.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
27
AULA 4
RITO SUMÁRIO ART. 275, II DO CPC
1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO
- REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276.
- COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100.
- PARTES: Autor e Réu.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275, inciso II.
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 275, inciso II.
- FATOS: narrativa do ocorrido.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na
legislação, na doutrina e na jurisprudência.
- PEDIDO:
a) citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC);
b) procedência;
c) sucumbência;
d) rol de testemunhas;
e) quando requerida perícia, formular quesitos.
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas.
- VALOR DA CAUSA:CPC, arts. 258 a 260.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
Paulo José Vicente, brasileiro, casado, empresário, trafegava com seu automóvel Fiat Stillo, placas
PJV 2525, na data de 04/09/2008, por volta das 14:00 horas na Rua Amador Bueno, Bairro de Santo
Amaro, São Paulo, quando indicou seta para direita na intenção de estacionar nas vagas transversais
que existem a disposição dos cidadãos na referida rua, na intenção de realizar compras no
Supermercado “Tudo de Bom”. Assim, tomando as devidas cautelas, estacionou seu veículo e foi às
compras. Quando saiu do supermercado, foi em direção ao seu veículo e percebeu certo tumulto ao
redor da vaga onde havia estacionado. Assustado, notou que o automóvel, VW Kombi, de placas FUI
5252, oriundo de Carapicuíba, de propriedade de Joaquim Antônio Pedro, brasileiro, divorciado,
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
28
motorista, ao tentar adentrar na vaga que estava vazia, ao lado esquerdo do automóvel de Paulo,
acabou por colidir com a parte traseira esquerda de seu veículo. O abalroamento causou ao veículo
de Paulo prejuízos de grande monta. Realizados três orçamentos o de menor valor somou a quantia
de R$ 4.525,00 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais).
_________________
Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta para a defesa dos interesses de
Paulo nas circunstâncias descritas.
3. ATIVIDADE EXTRA
Renato e sua mulher, Alessandra, são proprietários e legítimos possuidores de um apartamento
situado em São Paulo, no Bairro da Lapa, no Condomínio Edifício Arcos da Lapa, desde fevereiro de
2009, onde fixaram residência e participaram de duas assembléias condominiais, sendo que Renato
chegou a se candidatar ao cargo de síndico, mas foi derrotado.
Passando por dificuldades financeiras, Renato e Alessandra deixaram de pagar o rateio das
despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito em R$ 2.400,00.
_________________
Questão: Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do
crédito.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
29
AULA 5
RITO ORDINÁRIO
1. ESTRUTUTA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO ORDINÁRIO
- REQUISITOS: CPC, art. 282 e seguintes.
- COMPETÊNCIA: CPC, arts. 94 a 100.
- PARTES: Autor e Réu.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: todas as hipóteses, exceto aquelas de rito especial ou sumário
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, art. 282.
- FATOS: narrativa do ocorrido.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na
legislação, na doutrina e na jurisprudência.
- PEDIDO:
a) citação;
b) procedência;
c) sucumbência;
d) tutela antecipada, se couber.
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos
- VALOR DA CAUSA: CPC, arts. 258 a 260.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
Manoel, empresário, em viagem de negócios feita ao Rio de Janeiro/RJ encontrou seu primo,
Joaquim (médico). Após almoçarem juntos no restaurante Peixe Beira Mar, descobriram estar
hospedados no mesmo hotel, qual seja, o Copacabana Palace. No final da semana, devido a alguns
problemas com seu cartão de crédito, Manoel não tinha como pagar a conta (hotel e loja de
souvenires), então, conversou com seu primo Joaquim, com quem conseguiu a quantia de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o pagamento total. No ato – perante funcionários da recepção,
Manoel se comprometeu a devolver a quantia emprestada assim que retornasse a Itu. Passado mais
de 6 meses e após várias insinuações sem sucesso, Joaquim lhe procura para perguntar o que pode
ser feito, já que ele tomou um calote e só possui os funcionários do hotel como prova.
Obs.: Manoel mora em Itu/SP e Joaquim em Ourinhos/SP.
_________________
Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta para a defesa dos interesses de
Joaquim nas circunstâncias descritas.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
30
AULA 6
RITO ORDINÁRIO
1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO ORDINÁRIO
- REQUISITOS: CPC, art. 282.
- COMPETÊNCIA: CPC, arts. 94 a 100.
- PARTES: Autor e Réu.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: todas as hipóteses, exceto aquelas de rito especial ou sumário
- FATOS: narrativa do ocorrido.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na
legislação, na doutrina e na jurisprudência.
- PEDIDO:
a) tutela antecipada, se couber;
a) citação;
b) procedência;
c) sucumbência;
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos
- VALOR DA CAUSA: CPC, arts. 258 a 260.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
No dia 20/01/2009 Fortunato foi vítima de roubo dentro do estacionamento do SUPERMERCADO
REDIMIX, localizado no Av. Paulo VI, 1932, Bairro de Pituba, cidade de Salvador/BA, sendo que o
meliante levou sua carteira contendo toda sua documentação pessoal, cartões de crédito, dinheiro e
outros objetos pessoais. No mesmo dia, Fortunato se dirigiu imediatamente a 16ª Delegacia de
Polícia de Salvador, sendo lavrado no ato um boletim de ocorrência.
Em 15/05/2009, ao tentar efetuar um crediário junto a uma loja de eletroeletrônicos na cidade de
Salvador, onde mora com sua família, Fortunato teve seu crédito negado porque constava restrição
cadastral em seu C.P.F., através de uma inscrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC,
oriunda de um suposto débito junto ao BANCO POUPEBEM. Fortunato ficou bastante incomodado,
sendo certo que sempre foi cumpridor de suas obrigações, sempre honrou seus compromissos com
pontualidade e jamais foi cliente desta instituição bancária.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
31
Buscando informações sobre a inclusão de seu nome junto ao SPC, Fortunato descobriu que seus
documentos roubados foram utilizados para abertura de conta corrente, junto ao BANCO
POUPEBEM, agência Cidade Dutra, na cidade de São Paulo e como “titular” desta conta corrente, o
falsário efetuou um empréstimo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem
necessidade de garantias adicionais.
Evidentemente o falsário não cumpriu com suas obrigações junto àquela instituição financeira que,
por esta razão, efetuou o apontamento de débito no valor total de R$ 57.388,47 em nome de
Fortunato junto ao SPC, fato que vem acarretando muitos transtornos na vida de Fortunado que
sofreu um grande abalo à sua imagem, honra e crédito.
Fortunato tentou buscou, incessante resolver a questão amigavelmente, enviando ao Banco o B.O.
que comprova o roubo de seus documentos, mas o Banco se recusa a fazer o cancelamento da
conta, da dívida e do apontamento ao SPC.
______________________
Questão: Como advogado de Fortunato, proponha a medida judicial cabível.
3. ATIVIDADE EXTRA
Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua
filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os
serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair”, sediado na cidade de São
Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos
de Ana, João aplicou-lhe uma tintura da marca francesa ABC, importada pela empresa Brasil
Connection Ltda. sediada na cidade de Curitiba (PR). Meia hora após a aplicação da tintura, Ana
sofreu uma reação alérgica, que demandou atendimento médicohospitalar, no valor de R$ 1.000,00,
bem como dois dias de absoluto repouso que impossibilitou sua presença no casamento de sua filha.
Além disso, perdeu grande parte de seu cabelo, tendo permanecido com manchas em seu rosto, por
dois meses, perdendo um ensaio fotográfico, para o qual já havia sido contratada, pelo valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente constatou-se que a tintura utilizada continha
substâncias químicas extremamente perigosas à vida e à saúde das pessoas e que a fabricante ABC
já havia sido condenada pela justiça francesa a encerrar a fabricação e comercialização do produto.
Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento.
_________________
QUESTÃO: Como advogado(a) de Ana, promova a demanda cabível.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
32
AULA 7
RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO)
1. ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO
- COMPETÊNCIA: Juiz da causa (CPC, art. 297)
- PARTES: Autor e Réu.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: meio processual pelo qual o réu apresenta defesa, tanto processual
quanto de mérito, impugnando os termos da petição inicial.
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 300 e ss.
- FATOS: breve resumo da petição inicial
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Antes de contestar o mérito cabe ao réu argüir matéria preliminar,
se existente (CPC, art. 301, I a XI), e, no mérito, basear-se em doutrina, jurisprudência e legislação a
fim de impugnar as alegações dos autos.
- PEDIDO:
a) acolhimento da preliminar se houver;
b) improcedência;
c) sucumbência;
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos
- VALOR DA CAUSA: não há
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
Tício trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Congas Ltda., no período de janeiro a
dezembro de 2009. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em
São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez
adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Tício ajuizou
ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Congas Ltda. pelos prejuízos daí
decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao
salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade
laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos
morais.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
33
QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação
foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da Congas Ltda., apresente a peça processual
adequada para defender os interesses da empresa no processo.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
34
AULA 8
RESPOSTA DO RÉU (RECONVENÇÃO)
1. ESTRUTURA DA RECONVENÇÃO
- REQUISITOS: por ser peça autônoma, oferecida separadamente da contestação (CPC, art. 299),
os requisitos são os do art. 282 do CPC.
- COMPETÊNCIA: Juiz da causa
- PARTES (tratamento): reconvinte (autor da reconvenção e réu da ação) e reconvindo
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: nos casos em que haja conexão (CPC, art. 103) ou continência
(CPC, art. 104) com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 315 e ss.
- FATOS: breve resumo da petição inicial proposta pelo autor com as informações que não foram
prestadas.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Demonstrar a conexão, justificando o cabimento da reconvenção.
- PEDIDO:
a) intimação do autor reconvindo para contestar no prazo legal;
b) Procedência
c) sucumbência;
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos
- VALOR DA CAUSA: regra geral (CPC, art. 259).
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
A sociedade empresária Alpha Conveniência Ltda. mantinha contrato verbal de compra e venda com
a sociedade empresária Beta Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda., pelo qual esta última se
comprometeu a fornecer à primeira produtos para revenda aos consumidores mediante
contraprestação pecuniária. Ocorre que, em março de corrente ano, a Alpha deixou de pagar pelos
produtos que lhe foram entregues nos dias 03 e 15 de março p.p., os quais somam a importância de
R$ 53.087,92 (cinqüenta e três mil, oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob o argumento
de que as mercadorias entregues não correspondiam ao pactuado anteriormente.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
35
As partes tentavam uma composição amigável e extrajudicial, porém, há dois dias, a sociedade
empresária Alpha foi citada para responder a uma ação de cobrança proposta pela sociedade
empresária Beta. Vale ressaltar, que as mercadorias entregues realmente não correspondiam
àquelas estipuladas no contrato. Ademais, a entrega incorreta das mercadorias pela sociedade Beta
causou prejuízos de ordem material à sociedade Alpha equivalente à R$ 27.630,00 (vinte e sete mil
seiscentos e trinta reais).
________________
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da sociedade empresária Alpha Conveniência Ltda. promova
a medida judicial a fim de obter provimento judicial que declare o descumprimento do contrato por
parte da sociedade empresária Beta, acrescida do reconhecimento dos danos materiais
experimentados e, conseqüentemente, a condenação à sua reparação. Sabe-se que o processo
tramita perante a 3ª. Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP e que, como já mencionado, a
citação foi realizada há dois dias.
3. ATIVIDADE EXTRA
Joao adquiriu algumas mercadorias na loja JUNK, no centro de Abadiânia, GO. Emitiu, para
pagamento das compras, um cheque pré-datado para 20-11-2009. Em 5 de outubro de 2009, ao
examinar o extrato de sua conta, percebe que o cheque fora devolvido por falta de fundos (alínea
11). Irresignado, volta à loja JUNK, e discute com a Gerente, Márcia, sobre o ocorrido. A Gerente,
além de não devolver o cheque para a regularização da conta de João, ainda o enviou ao Dr. Pratico,
que ajuíza procedimento especial (sumário) em face de João, para satisfação do crédito, tendo
distribuído a ação no Juizado Especial Cível de Abadiânia, GO. Consta como data da distribuição a
data de 10 de junho de 2010. João é citado em 20 de junho de 2010. Desesperado, João o procura
em seu escritório e não se nega a pagar ao cheque, mas está sensivelmente abalado com a
devolução do cheque, e pretende reparação.
_________________
Questão: Na qualidade de advogado de João, elabore peça defensiva na qual defenda os interesses
de seu cliente.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
36
AULA 9
EXCEÇÕES
1. ESTRUTURA DA EXCEÇÃO
- REQUISITOS: peça autônoma oferecida de forma escrita (CPC, art. 299). Artigo 307 do CPC no
caso de exceção de incompetência e artigo 312 do CPC no caso de impedimento ou suspeição.
- COMPETÊNCIA: Juiz da causa.
- PARTES (tratamento): excepiente (quem propõe a exceção) e exceto (parte que responde a
exceção).
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: Nos casos descritos no artigo 304 do Código de Processo Civil.
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 304 e ss.
- FATOS: breve resumo do ocorrido, destacando, com maior ênfase, a parte que se pretende atacar
na exceção proposta.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Demonstrar no caso apreciado que ocorreu incompetência relativa,
suspeição ou impedimento, justificando, assim o pleito realizado.
- PEDIDO:
a) intimação do exceto (parte que responde a exceção) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias
– Artigo 308 do Código de Processo Civil.
b) Procedência da exceção e no caso de exceção de incompetência pleitear a declinação de foro (o
processo deverá ser remetido ao juiz competente). E no caso de exceção de impedimento ou
suspeição, pleitear a remessa dos autos ao substituto legal do juiz.
PROVAS: Protestar por todos os meios admitidos.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
João é casado com Maria pelo regime de comunhão total de bens há mais de 10 anos, não
possuindo filhos. Ocorre que o cônjuge varão, por não mais aturar morar com a sua mulher, decidiu
de forma espontânea sair de casa, mesmo Maria não concordando com essa decisão. Maria tem
residência na cidade de Guarulhos/SP, enquanto João está atualmente morando com seu irmão, o
senhor Pedro, na cidade de Mogi das Cruzes/SP.
João, por sua vez, após 05 (cinco) meses fora de casa, e ante as diversas cobranças e ligações de
Maria no sentido de voltar à residência do casal, decidiu se separar judicialmente, já que
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
37
amigavelmente não há essa possibilidade, isso porque Maria é contra a separação por motivos
religiosos e por ainda gostar do marido.
Assim, visando conseguir seu intento, João contratou como advogado o senhor Denis Batist que
imediatamente, após a colheita dos documentos necessários para propositura da ação, ingressou
com ação de separação em face de Maria, na 1° Vara da Família da Comarca de Mogi das
Cruze/SP. O juiz recebeu a inicial e determinou a citação de Maria.
______________
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Maria, promova a medida judicial a fim de obter o melhor
provimento judicial em favor da sua cliente, sabendo-se que a citação ocorreu há dois dias e que
você já confeccionou a contestação que será protocolada no Fórum dentro do prazo legal.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
38
AULA 10
APELAÇÃO
1. ESTRUTURA DA APELAÇÃO
- COMPETÊNCIA: Juiz da causa (CPC, art. 514)
- PARTES: Apelante e Apelado.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: meio processual pelo qual a(s) parte(s) sucumbente postula uma
reanálise, anulação ou inexistência de um julgamento proferido em primeiro grau. A interposição do
recurso permite o duplo grau de jurisdição
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 508, 510 e 513 a 521.
- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO e RAZÕES DE APELAÇÃO: o recurso de apelação contém dois
instrumentos: a petição de interposição e as razões de apelação.
- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: Na petição de interposição é necessária a indicação do juiz
competente para o recebimento do recurso, o número do processo, as partes, a denominação da
ação, breve descrição da decisão recorrida, o requerimento de encaminhamento à instância superior,
os efeitos em que deverá ser recebido o recurso e o requerimento de juntada das guias
comprobatórias das custas de preparo e porte de remessa e retorno dos autos, além do pedido de
provimento do recurso e o termo de encerramento (local, data, assinatura e identificação do
advogado).
- RAZÕES DE APELAÇÃO: As razões de apelação devem ser desenvolvidas por instrumento
apartado, integrante do recurso. É necessária a identificação das partes, do número do processo, do
juízo a quo e da ação. Em seguida é usual o endereçamento ao Tribunal ad quem com expressões
como “EGRÉGIO TRIBUNAL”, “COLENDA CÂMARA”, “ILUSTRES JULGADORES”, ÍNCLITOS
DESEMBARGADORES”, etc.
- PRELIMINARES: No recurso de apelação é possível (se for o caso) a utilização de preliminares,
isto é, a apresentação de argumentos processuais inerentes ao recurso, como a exposição dos
motivos pelos quais o recurso foi apresentado em data distinta daquela normalmente prevista na lei
(por exemplo o recurso que foi interposto com base no art. 191 do CPC), a menção à prevenção para
julgamento do recurso, as razões para a falta de recolhimento do preparo (como é o caso da
concessão dos benefícios da justiça gratuita), a nulidade de sentença, etc. É importante ressaltar que
as questões preliminares de contestação (artigo 301 do CPC) não são questões preliminares de
apelação, e sim de mérito do recurso, eis que integram a discussão da causa já submetida ao
primeiro grau de jurisdição.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
39
- SÍNTESE DA DEMANDA: Após a qualificação é necessária a breve descrição do ocorrido no
processo, de modo objetivo.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Nas razões da apelação devem ser expostos os motivos e os
fundamentos (legais e jurídicos) que fundamentam a reforma total ou parcial da sentença recorrida,
de modo pormenorizado.
- PEDIDO:
a) provimento do recurso para:
b) anulação da sentença (se o caso); ou
c) reforma integral da sentença hostilizada; ou
d) reforma parcial da sentença hostilizada.
Em todos os casos, com a inversão do ônus da sucumbência.
- PROVAS: não há requerimento;
- VALOR DA CAUSA: não há.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
Aquiles ajuizou em face da empresa de Publicidade “Cavalo de Tróia” Ltda. ação de cobrança
fundada em um contrato verbal de publicidade. Por meio deste contrato, Aquiles, ator e modelo
profissional, apareceria em 5 (cinco) comerciais televisivos, divulgando uma determinada marca de
sabonete. Ficou pactuado, informalmente, que por cada propaganda seria pago o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais). Como entrada, a empresa de publicidade pagou R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), e um mês depois da realização do primeiro comercial, foi efetuado o pagamento de mais R$
30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da queda das vendas do produto após a veiculação de 4
(quatro) comerciais, a empresa cancelou a última propaganda e deixou de efetuar o pagamento do
valor restante. Os pedidos expostos da petição inicial foram integralmente acolhidos pelo juízo da 24ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos do processo número 2424/2009, e
o réu foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), honorários
advocatícios no montante de R$ 4.000,00, além de ter sido declarada a rescisão contratual. A
sentença foi publicada em 24.9.2010.
__________________
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa sucumbente, tome as providências cabíveis em
defesa de seus interesses.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
40
3. ATIVIDADE EXTRA
(OAB/SP Exame 111) Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao Hospital
Monte Aventino, mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para
tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de
serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para
tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se
submeteu ter sido bem sucedida, Anco Márcio contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado
por dois meses. Assim, Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora,
postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela
obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de
internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente, não ter concorrido com culpa
para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45.a Vara Cível Central da Capital
e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa
dos profissionais que o atenderam, como exige o artigo 14, § 4.°, do Código de Defesa do
Consumidor, instituído pela Lei 8.078/90.
______________
Questão: Como advogado(a) de Anco Márcio, considerando que a sentença foi publicada há 10 (dez)
dias, exercite o meio processual hábil à defesa dos interesses de seu constituinte.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
41
AULA 11
AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO
1. ESTRUTURA DO AGRAVO RETIDO
- REQUISITOS: CPC, art. 522 E 523.
- COMPETÊNCIA: interposição ao juízo a quo para admissibilidade e remessa ao Tribunal (CPC, art.
523, § 1º.)
- PARTES: agravante e agravado.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: decisões interloculórias (CPC, arts. 522 e 523, § 3º.)
- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: endereçada ao juízo que proferiu a decisão agravada; não
necessita de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação da parte contrária para
contraminuta, reconsideração da decisão ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento da
apelação (CPC, arts. 522, § 1º, 523, § 2º).
- MINUTA: descrição da decisão atacada e os motivos que ensejam sua reforma.
- PEDIDO: conhecimento e provimento do recurso preliminarmente à apelação para que com a
reforma da decisão e retorno dos autos ao juízo a quo.
- PREPARO: independete de custas de preparo
- PRAZO: 10 dias ou de imediato em audiência (art. 523, § 3º).
- CONTRAMINUTA: CPC, art. 523, § 2º.
2. ESTRUTURA DO AGRAVO DE INTRUMENTO
- REQUISITOS: CPC, art. 522, 524 e 525
- COMPETÊNCIA: interposição ao Tribunal competente (CPC, art. 524 e 525)
- PARTES: agravante e agravado.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: decisões interloculórias que causarem lesão grave e de difícil
reparação (CPC, arts. 522.); quando o recurso de apelação não é admitido ou quanto aos efeitos em
que é recebida e, ainda, nas hipóteses dos arts. 475 –H e 475-M, § 3º do CPC
- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: endereçada ao desembargador presidente do Tribunal; nesta
modalidade, há necessidade de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação da parte
contrária para contraminuta, bem como, a juntada das custas de preparo e retorno dos autos.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
42
- MINUTA: primeiramente, justificar a modalidade de instrumento; também deve ser pedido efeito
suspensivo (a decisão agravada não produzirá efeitos a fim de evitar dano) ou ativo (antecipação dos
efeitos do recurso), conforme o caso; justificar a reforma da decisão com base na legislação, cumprir
os artigos 525 e 526 do CPC (peças transladadas e comunicação ao Juízo a quo).
- EFEITOS: suspensivo ou ativo
- PEDIDO: requerer o conhecimento e o provimento do agravo com a consequente reforma da
decisão recorrida.
- PRAZO: 10 dias.
- CONTRAMINUTA: CPC, art. 527, V.
3. EXERCÍCIO PROPOSTO
(OAB/SP Exame 119) Aulo Agério moveu ação de reintegração de posse contra Numério
Negídio, em trâmite perante a 15.a Vara Cível de Santo André (Proc. 222/02), visando à
recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido
genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o
fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi
precedida da notificação de Numério Negídio para desocupação voluntária do imóvel, que
não foi cumprida. Proposta a ação, foi indeferida a liminar pleiteada, sob o argumento de
que a posse exercida por Numério Negídio conta mais de ano e dia e, por isso, o
procedimento não comportaria essa providência. Essa situação vem causando prejuízos
irreparáveis a Aulo Agério, que não possui outro lugar para morar.
__________________
Questão: Na qualidade de advogado de Aulo Agério, aja com a providência pertinente.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
43
AULA 12
RECURSO ESPECIAL
1. ESTRUTURA DO RECURSO ESPECIAL
- REQUISITOS: CF/88, art. 105, III e CPC, arts. 541 e ss
- COMPETÊNCIA: STJ, mas deve ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal
a quo para juízo de admissibilidade e remessa ao STJ
- PARTES: recorrente e recorrido.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CF/88, art. 105, III.
- EFEITOS: somente devolutivo
- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: endereçada ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que
proferiu a decisão recorrida; não necessita de qualificação das partes; deve ser requerida a intimação
do recorrido para contrarrazões; deve ser requerida a juntada do preparo.
- RAZÕES: encaminhar ao STJ, demostrando a tempestividade do recurso e o prequestionamento,
demostrar o fundamento nas alíneas “a” e/ou “c” do artigo 105 da Constituição. Atentar para a
Súmula 7 do STJ
- PEDIDO: conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a decisão recorrida.
- PREPARO: custas de porte de remessa e retorno.
- PRAZO: 15 dias ou de imediato em audiência (art. 523, § 3º).
- CONTRARRAZÕES: CPC, art. 542.
2. EXERCÍCIO PROPOSTO
(OAB/SP Exame 130) Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário.
Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o
seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (artigos 926 e 267, VI, CPC). No mérito, alega
que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a
alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida. Meses depois, a demanda
vem a ser julgada procedente, tendo Aldo interposto apelação, requerendo que o Tribunal conheça
preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo nega
provimento por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente, e, por unanimidade de
votos, nega provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas.
Questão: Como advogado de Aldo, interponha o recurso cabível.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
44
3. ATIVIDADE EXTRA
Caio propôs em face de Tício ação de indenização por danos materiais e morias, pelo tiro ordinário,
alegando que Tício foi responsável por acidente automobilístico que resultou em danos patrimoniais
ao seu veículo, bem como, danos extrapatrimoniais decorrentes do sofrimento e do abalo emocional
experimentado em função do acidente.
Em contestação , Tício alegou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido de indenização
por danos morais e, no mérito, ausência de dano patrimonial e moral efeitvos. A ação foi extinta sem
julgamento de mérito pela 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que acolheu a premilinar do réu
sobre impossibilidade jurídica do pedido. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do
Estado que, negando provimento à apelação proposta por Caio, apreciou a questão debatidas nos
autos referente aos artigo 186 e 927 do Código Civil, assim como, ao artigo 267 do VI do Código de
Processo Civil.
_______
Questão: Sabendo que a decisão foi publicada no DOE há 10 dias, como advogado de Caio
apresente a medida judicial cabível.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
45
AULA 13
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS
1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado imóvel contra
Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas — Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com
vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio.
Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta.
2) Pablo sagrou-se vencedor em demanda ajuizada contra a fazenda pública, que foi condenada a pagar-lhe
o valor de R$ 200.000,00, a título de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Pablo
juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse
descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios.
O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte decisão interlocutória:
“Vistos (...)
Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão ser executados por meios
próprios.
Expeça-se precatório quanto ao crédito do autor e quanto aos honorários da sucumbência.”
Em face dessa situação hipotética, informe a medida judicial adequada para impugnar a decisão do juiz,
apresente os fundamentos de direito que respaldam a pretensão de expedição de precatório em separado
para pagamento dos honorários contratados e indique a única hipótese de indeferimento do pagamento
vindicado.
3) Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande loja de
departamentos. Paga em dia a última parcela do financiamento, Sueli faleceu, vítima de acidente
automobilístico. Seu pai, Lúcio, viúvo, passou a receber cobrança da referida loja contra Sueli. Sabedor da
retidão do caráter da filha, Lúcio procurou e achou os comprovantes de pagamento e quitação da dívida e os
levou até a loja. Contudo, tempos depois, recebeu a comunicação de que o nome de Sueli havia sido
indevidamente negativado.
Em face dessa situação hipotética, indique, de forma fundamentada, a providência judicial que deverá ser
tomada para a compensação do prejuízo sofrido, assim como a legitimação para tanto.
4) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia.
Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o
informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna,
que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de
profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
46
Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is)
cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo
passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.
5) Paulo ingressou com pedido de isenção do pagamento de matrícula correspondente ao primeiro semestre do
curso de direito ministrado pela universidade pública estadual em que estuda. No requerimento, Paulo asseverou
ser descabida a referida cobrança, ressaltando o teor do enunciado da Súmula Vinculante n.º 12 do STF. O
coordenador do curso indeferiu o pedido, aludindo que o requerente poderia interpor, junto ao conselho
universitário, recurso administrativo, cabível, na espécie.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se Paulo poderá propor reclamação
constitucional sob o fundamento de afronta a autoridade de decisão do STF, de acordo com o art. 102, inciso I,
alínea l, da Constituição Federal.
6) André constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, de 17 anos de idade, a fim de que ele procedesse à
venda de um automóvel, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico
em nome de André.
Em face dessa situação hipotética, discorra acerca da capacidade, como mandatário, do irmão de André,
explicando se é válido o negócio jurídico realizado por ele, inclusive, em relação aos direitos de terceiros.
7) Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 20/3/2006, Sandro ficou com graves sequelas físicas. Na ação
penal proposta pelo Ministério Público, Armando, o causador do acidente, foi condenado à pena privativa de
liberdade correspondente a um ano de detenção, tendo a sentença penal transitado em julgado em 5/4/2009.
Nessa situação, o que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, já condenado na justiça criminal, a
reparação civil por danos materiais? Justifique a resposta com base nas disposições pertinentes do Código de
Processo Civil.
8) Marcos emprestou uma casa de praia de sua propriedade a Fábio, seu amigo de infância, para ele passar as
férias de verão com a família. As chaves da casa foram entregues a Fábio no início das férias, ficando acertada a
restituição do bem imóvel após trinta dias. Escoado o prazo ajustado, Fábio se recusou a devolver o bem sob o
argumento de que ele deveria ser reembolsado das despesas feitas com o uso e o gozo da casa, tendo direito de
retenção. Marcos tentou amigavelmente a restituição do bem, não tendo obtido êxito.
Nessa situação hipotética, que espécie de negócio jurídico foi realizada entre Marcos e Fábio? Justifique sua
resposta, indicando a medida judicial cabível para assegurar a pretensão de Marcos e a responsabilidade de Fábio
pela mora, conforme as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
47
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS
1) OAB/SP 110 – Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente responsáveis pelo pagamento
da mesma dívida:
(A) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a obrigação, mas, optando por cobrar a
divida integral de apenas um deles, perde o direito de exigi-la dos demais.
(B) a remissão concedida em favor de um codevedor não afasta a solidariedade em relação aos demais, mas
implica a corresponde redução da dívida.
(C) o codevedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais e as que
forem peculiares a outro codevedor.
(D) o codevedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos demais, que
permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga a maior.
2) (OAB/SP 111) Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a
alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor:
(A) nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem julgamento do
mérito.
(B) recurso de apelação, podendo o juiz reformar a decisão, podendo o juiz reformar a sua decisão.
(C) recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão.
(D) recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o
autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial.
3) (OAB/SP 111) É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação
rescisória, com fundamento em:
(A) superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada.
(B) contrariedade ao entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores.
(C) erro de fato resultante da analise de documentos constantes do processo.
(D) falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente.
4) (OAB/SP 113) Os interesses ou direitos difusos do consumidor, que podem ser tutelados por meio de ação
coletiva, são aqueles transindividuais:
(A) indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancia de fato.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
48
(B) indivisíveis, que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base.
(C) divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base.
(D) divisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por uma circunstancia de fato comum.
5) (OAB/SP 114) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio,
deverá:
(A) nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
(B) denunciar da lide ao proprietário ou possuidor.
(C) chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.
(D) requerer sua exclusão do processo, argüindo, em preliminar, ilegitimidade passiva de parte.
6) (OAB/SP 122) Não se classifica como matéria preliminar a alegação de::
(A) coisa julgada.
(B) prescrição.
(C) incompetência absoluta.
(D) inépcia da inicial.
7) (OAB/SP 122) Cornélia e Fúlvio são casados e estão em processo de separação litigiosa. Fúlvio, irritado
com o comportamento da mulher, resolveu destruir todos os bens comuns do casal que estão em sua posse.
Cornélia, visando impedir esse proceder e salvaguardar ditos bens, devera mover ação cautelar de:
(A) busca e apreensão.
(B) seqüestro.
(C) arresto.
(D) separação de corpos;
8) (OAB/SP 122) A impenhorabilidade do bem de família não cede ante execução provida:
(A) dos créditos por serviços praticados no imóvel.
(B) das contribuições previdenciárias sobre estes incidentes.
(C) dos créditos oriundos da construção da residência.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
49
(D) dos créditos da fiança prestada em contrato de locação de coisa de raiz.
9) (0AB/SP 125) A ação de nunciação de obra nova não compete:
(A) ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.
(B) ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da Lei, do regulamento de
postura.
(C) ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa
comum.
(D) aos proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe
prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.
10) (OAB/SP 128) No processo cautelar.
(A) o réu está obrigado a se defender ante a natureza da urgência da medida e a possibilidade de sempre se
atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.
(B) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.
(C) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salve se a medida pleiteada for de arresto e
seqüestro, caso em que o prazo é contado em dobro.
(D) a citação induz os efeitos previsto no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser
futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder a
propositura da ação principal.
11. ( OAB CESPE 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção
correta.
(A) Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na
conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.
(B) Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério
Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua
anulação, em litígio comum ou contra terceiros.
(C) A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua
anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
(D) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e
assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a
manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
50
12. (OAB CESPE 2007.1) Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.
(A) Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da
união estável.
(B) A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba
decorra da prática de ato ilícito.
(C) Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória
de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.
(D) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de
bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que
o testamento.
13. (OAB – CESPE 2009.1) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos,
assinale a opção correta.
(A) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a
coisa adquirida era alheia ou litigiosa.
(B) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.
(C) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte
extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não
enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.
(D) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à
dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do
terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação
dada, ressalvados os direitos de terceiros.
14. (OAB CESPE 2007.1) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção
incorreta.
(A) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do
crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também
pelasolvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do
cessionário, mais juros.
(B) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida
por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade
instituída pelo proprietário anterior.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
51
(C) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do
devedor.
(D) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em
execução provisória - porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso
especial -, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.
15. (OAB CESPE 2007.3) Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
(A) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de
determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por
qualquer um dos contratantes.
(B) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório,
servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida
garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na
obrigação principal.
(C) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as
obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir
espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido,
alegando a exceção do contrato não cumprido.
(D) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se
convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.
16. (OAB CESPE 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.
(A) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.
(B) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os
juros moratórios a partir da citação.
(C) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte
do devedor.
(D) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será
própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio.
De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte
do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.
17. (OAB CESPE 2007.3) Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
52
(A) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe,
renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.
(B) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu
testamento.
(C) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura
sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais
herdeiros.
(D) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder
em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.
18. (OAB CESPE 2007.1) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue
os itens abaixo.
I) A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e
incerto, e tem aceitação voluntária.
II) Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.
III) O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de
ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.
IV) Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e
dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) III e IV.
19. (OAB CESPE 2007.1) Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações,
assinale a opção incorreta.
(A) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu
acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não
obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.
(B) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de
inadimplemento relativo.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
53
(C) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga
o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.
(D) Remição é a renúncia gratuita do crédito.
20. (OAB CESPE 2007.3) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.
(A) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe,
é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de
ação rescisória.
(B) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a
praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios
interesses, serão representados por um tutor.
(C) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por
meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.
(D) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco,
adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.
21. (OAB CESPE 2007.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.
(A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
(B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
(C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
(D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.
22. (OAB CESPE 2007.3) Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.
(A) O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o
trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente
o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.
(B) Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do
casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação
de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.
(C) O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e,
com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a
garantir a segurança e a moradia do casal.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
54
(D) Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos
alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem
parentes em condições de prestá-los.
23. (OAB CESPE 2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.
(A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e
insuscetíveis de apropriação.
(B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem
capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
(C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.
(D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do
casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.
24. (OAB CESPE 2007.3) No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a
pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o
causador do dano e o responsável pela indenização.
(B) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo,
no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os
prejuízos sofridos.
(C) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas
causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para
aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.
(D) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de
necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos
ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.
25. (OAB CESPE 2007.3) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e
interpretação das leis, assinale a opção correta.
(A) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o
prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
55
(B) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a
mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por
diversas leis.
(C) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta
a viger por determinação expressa de uma nova lei.
(D) lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.
Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.
26. (OAB CESPE 2007.1) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a
opção incorreta.
(A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.
(B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.
(C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de
modo que não se possa retirar sem destruição.
(D) A moeda é coisa incerta e fungível.
27. (OAB CESPE 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens
seguintes.
I) Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como
detentor direto da coisa.
II) Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.
III) O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração
do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo,
mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.
IV) É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas os itens I e II estão certos.
(B) Apenas os itens I e III estão certos.
(C) Apenas os itens II e IV estão certos.
(D) Todos os itens estão certos.
Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio.
Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal.
56
28. (OAB CESPE 2007.1) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.
(A) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela
declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do
seu destinatário.
(B) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só
tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.
(C) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte
ao tempo da consumação do negócio jurídico.
(D) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo
representado.
29. (OAB CESPE 2007.2) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se
fundamenta no critério subjetivo-finalístico.
(B) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano
e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.
(C) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar
de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que
sofreu.
(D) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de
consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos
produtos postos em circulação.
30. (OAB CESPE 2007.1) Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.
(A) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma
situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.
(B) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.
(C) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto,
em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra,
aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no
domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.
(D) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto,
cancelam-se com a morte dos doadores.