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LEGALE
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DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
► Conceito
► Espécies
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► DIREITOS REAIS DE USO E GOZO
a) Superfície
a.1. Conceito
a.2. Objeto
a.3. Extinção
b) Servidão predial
b.1. Conceito
b.2. Elementos
b.3. Extinção
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► DIREITOS REAIS DE USO E GOZO
c) Usufruto
c.1. Conceito
c.2. Partes
c.3. Extinção
d) Uso
d.1. Conceito
d.2. Objeto
d.3. Extinção
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► DIREITOS REAIS DE USO E GOZO
e) Habitaçãoe.1. Conceito
e.2. Objeto
e.3. Extinção
f) Direitos reais do promitente comprador
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CAPÍTULO V
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
1.225. ...........................................................
...........................................................................
...........
XII - a concessão de direito real de uso; e
XIII - a laje.” (NR)
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DIREITO DE LAJE
‘Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
§ 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
§ 2o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.
§ 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
§ 4o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
§ 5o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
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§ 6o O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um
sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da
construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas
vigentes.’
‘Art. 1.510-B. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com
falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício,
observadas as posturas previstas em legislação local.’
‘Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios,
para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes
que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão
partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha
a ser estipulada em contrato.
§ 1o São partes que servem a todo o edifício:
I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a
estrutura do prédio;
II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da
laje;
III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás,
comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e
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۩ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CONTRATOS
۩ CONCEITO DE CONTRATO
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۩ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
a. Autonomia da vontade
b. Relatividade das convenções
c. Força vinculante
d. Boa-fé
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۩ FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
۩ MOMENTO DA FORMAÇÃO
۩ FORMAÇÃO DOS CONTRATOS NO CAMPO DA
INFORMÁTICA
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۩ EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
I – Distrato
II – Resolução
III – Resilição
IV - Rescisão
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۩ INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS
Regras de interpretação
a.1 subjetiva
a.2 objetiva
۩ ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS
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۩ ARRAS
► Tipos de Arras
۩ VÍCIO REDIBITÓRIO
۩ EVICÇÃO