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7/22/2019 Mega aula AFO para Concurso Pblico.ppt

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MDULO I: sistema de planejamento

governamental brasileiroO PPA

Ana [email protected]


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PPA 2012-2015

LEI N 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012:

PLANO MAIS BRASIL


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PPA 2012-2015

LEI N 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012:

PLANO MAIS BRASIL


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PLANO MAIS BRASIL

Art. 5o O PPA 2012-2015 reflete as polticaspblicas e organiza a atuao governamental pormeio de Programas Temticos e de Gesto,

Manuteno e Servios ao Estado, assimdefinidos:

I - Programa Temtico: que expressa e orienta aao governamental para a entrega de bens eservios sociedade; e

II - Programa de Gesto, Manuteno e Servios ao


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Sistema de planejamentogovernamental brasileiro

A LDO


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Vigncia da LDO

Para Regis Fernandes de Oliveira (2010,p.369), citando Jos Afonso da Silva, trata-

se de lei anual.STF: [...] ordinria vinculao da Lei de

Diretrizes Oramentrias a um exerccio

financeiro. (Adin 612/RJ, rel. Min. Celsode Mello).


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LOA


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Princpio do equilbrio

Equilbrio formal equilbrio fiscal

Equilbrio formal: receitas + operaes de

crdito = despesasEquilbrio fiscal: os gastos pblicos, alm da

necessria autorizao oramentria, requerem

respaldo em nvel de fluxo de caixa.


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Omisso constitucional

-Se a carta estadual for omissa, o entefederativo, obrigatoriamente, dever adotar

os prazos do ADCT, art. 35, pargrafo, 2eincisos?


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Omisso constitucional

O fato que se trata de omisso constitucional que pode sercombatida pelos remdios e/ou aes constitucionais adequados.Respondendo, ento, objetivamente:

-o dispositivo do ADCT, art. 35, pargrafo, 2e incisos NO implicanorma constitucional de repetio obrigatria;

-contudo, no tocante citada omisso, em observncia ao preceito daponderao bens e interesses que norteiam o pacto federativobrasileiro, resta razovel aplicao do ADCT, art. 35, pargrafo, 2eincisos. No caso em tela, infere-se que a norma de repetioconstitucional facultativa (ou indicada), conforme leciona o querido

professor Jorge Hlio.


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Recepo da Lei 4.320/1964

Lgica:


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Oramento programa

PROGRAMA = PROBLEMA A SERRESOLVIDO


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Elaborao oramentria

CF/1988:


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Importante!

Ciclo oramentrio exercciofinanceiro


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ADI X leis oramentrias

Mendes et al (2010, p.59):

[...] falar em supremacia constitucional formal e material, no sentido de quequalquer ato jurdico seja ele normativo ou de efeito concreto -, paraingressar ou permanecer, validamente, no ordenamento, h se mostrarconforme aos preceitos da Constituio [...].

Itlicos no original.


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STF/ADI 4048 MC/DF

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISRIA N

405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRDITOEXTRAORDINRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODEREXECUTIVO NA EDIO DE MEDIDAS PROVISRIAS.

(...) II. CONTROLE ABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADE DE NORMASORAMENTRIAS. REVISO DE JURISPRUDNCIA.


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Como cai em concurso?

Posicionamento das bancas examinadoras: ainda muito tmido.

De toda sorte, o concurso para o cargo de auditor do TCE/PA, em2012/AOCP, considerou como correta a seguinte assertiva:

O posicionamento atual no sentido de reconhecer ainconstitucionalidade independentemente da anlise da densidadenormativa e do mbito material da lei.


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Mdulo II: arrecadaes

pblicas

Esquema didtico:

R it bli i t


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Receita pblica propriamente

dita

Classificaes


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Preo pblico = tarifa?

www.planalto.gov.brNOTE BEM:
http://www.planalto.gov.br/http://www.planalto.gov.br/http://www.planalto.gov.br/


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Resumindo...


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Estgios da receita oramentria


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Receita corrente lquida

O que ?RCL = das receitas correntes (-)

transferncias obrigatrias

(decorrem de lei).


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Por que a RCL importante?

Entre outras coisas, com base na RCL, que secalcula a reserva de contingncia:

RC = % X RCL.

I) A i l fi


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I) Assinale a afirmao correta.

(A) So receitas de capital aquelas obtidas pelo Estado quandorecebe dividendo.

(B) As receitas de capital, dentre outras, so obtidas peloEstado por meio da arrecadao de taxas.

(C) Os valores obtidos pela privatizao dos bens do Estadoconstituem-se em receitas de capital.

(D) A receita da dvida ativa compreende somente os valoresrelativos ao crdito tributrio.

(E) Nenhuma resposta correta.


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Gabarito:

LETRA C!


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II) Assinale a afirmao correta.

(A) Quando o contribuinte paga taxa ao Estado, obtm um servio pblicoespecfico e divisvel.

(B) As taxas so arrecadadas pelo Estado no exerccio do seu poder deimprio, para propiciar servios pblicos de segurana externa e interna.

(C) Ao pagar taxa, o contribuinte obtm a prestao de um servio pblicoindivisvel.

(D) Ao pagar impostos, o contribuinte tem o direito de exigir do Estado aprestao de servio pblico especfico e divisvel em contraprestaoao pagamento efetuado.

(E) Nenhuma afirmao correta.


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Gabarito:

LETRA A


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Md l III DISP NDIOS


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Mdulo IIIDISP NDIOSPBLICOS

Desembolsos pblicosSentido amplo = dispndios oramentrios +

extraoramentrios

Stricto sensu = despesa oramentria = despesascorrentes + de capital


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Classificao institucional

Classificao institucional

Vantagem: facilita a responsabilizao.Desvantagem: tende a gerar uma

competitividade negativa entre as vrias

unidades oramentrias por ocasio daelaborao da proposta oramentria.


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Explicando melhor!

Jos Carlos Oliveira de Carvalho (Campus, 2007), em seu livrosobre oramento pblico, de modo bem didtico, explica aclassificao institucional a partir do seguinte raciocnio:

RGO

SUBRGO


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Classificao funcional

FUNO. Ex.: educao.

SUBFUNO. Ex.: ensino fundamental.


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Classificao programtica

INSTRUMENTOS DE PROGRAMAO

Projetos: conjunto de aes limitadas no tempo, das quaisresulta um produto, que concorre para a expanso ou o

aperfeioamento da ao do governo. Palavra-chave:inovao. O projeto pontual, possui comeo, meio e fim,

nem que demore muito! Ex.: construo do metr deFortaleza.

Atividades: conjunto de operaes que se realizam de modocontnuo e permanente, das quais resulta um produto

necessrio manuteno da ao governamental. Palavras-

chave: reposio, manuteno. Ex.: pagamento de servidor.


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Exemplo prtico!

Identificao de um problema: educao de baixa qualidadeem determinado municpio.

O gestor pblico responsvel cria um programa: ESCOLADE QUALIDADE PARA TODOS.

Para atingir os objetivos do programa criado, a LOA

contemplar:a) projetos. Ex.: construo de 5 escolas;

b) atividades. Ex.: manuteno das escolas em que j existem eesto em pleno funcionamento.


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VEJA BEM:

Conforme bem leciona Carvalho (2007, p. 69), a finalidade do programa de trabalho definesua categoria. A compra de um computador, por exemplo, poder ser enquadrada de

diversas formas:

Se destinado a alunos das escolas pblicas em um programa de incluso digital FINALSTICA.

Se utilizado no desenvolvimento de programas voltados ao direcionamento da aogovernamentalGESTO DE POLTICAS PBLICAS.

Se a finalidade for simplesmente substituir equipamentos obsoletos APOIOADMINISTRATIVO.

Se alocado em um rgo ou entidade pblicaSERVIOS AO ESTADO.

Casando o estudo da receita


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Casando o estudo da receitacom o da despesa!

Conforme disposto na Constituio Federal, vedada a vinculao da receita de impostos:

(A) a quaisquer rgos, fundos ou despesas, sem ressalvas.

(B) a rgos, fundos ou despesas, ressalvada a destinao de recursos para investimentos emhabitao popular, conforme dispositivos constitucionais constantes do Ttulo da OrdemSocial.

(C) a rgos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dosimpostos e a destinao de recursos para aes e servios pblicos de sade, para

manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administraotributria e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao da receita,observado o art. 167, IV, da CF e os demais dispositivos constitucionais pelo mesmo

referidos.

(D) a rgos, fundos ou despesas de outros entes polticos, mas no do prprio ente tributante.

(E) a rgos fundos, mas no a despesas especficas, desde que a vinculao decorra de lei.


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Gabarito

Letra C.


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Raciocinando!

Assinale a afirmao correta.

(A) Os pagamentos do Estado aos inativos constituem-se em despesas de custeio.(B) As despesas com servidores pblicos civis na realizao de obras pblicas so despesas

de capital.

(C) O aporte de recursos, pelo Estado, para aumento do capital de uma sociedade deeconomia mista classifica-se como despesa de capital e espcie de inverso financeira.

(D) Constituem-se em despesas correntes os valores pagos pelo Estado para aquisio deimveis.



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Estgios da despesa oramentria


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LC 123

Ateno: o estatuto nacional da ME e EPP estabelece que tais entidades podero emitir cdula de crditomicroempresarial se titulares de crditos decorrentes de empenhos liquidados por rgos e entidades do setorpblico, no pagos em at trinta (30) dias, da data de liquidao.

A cdula de crdito microempresarial ttulo de crdito regido, subsidiariamente, pela legislao prevista para ascdulas de crdito comercial. Seu lastro o empenho do errio. Fundamentao: art. 46 da LC 123/2006:

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditrios decorrentes de empenhosliquidados por rgos e entidades da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpio no pagos em at 30 (trinta)dias contados da data de liquidao podero emitir cdula de crdito microempresarial.

Pargrafo nico. A cdula de crdito microempresarial ttulo de crdito regido, subsidiariamente, pela legislaoprevista para as cdulas de crdito comercial, tendo como lastro o empenho do poder pblico, cabendo ao PoderExecutivo sua regulamentao no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicao desta LeiComplementar.

Estgios da receita X despesa


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Estgios da receita X despesaoramentrias


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Gabarito!

Letra B.


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Revisando o contedo

Quanto receita e quanto execuo do oramento, dispe a Lei 4.320/1964 no sentido de que:

(a) as receitas correntes so as receitas tributrias, enquanto as receitas de capital so as provenientes da realizao derecursos financeiros oriundos de constituio de dvidas, da converso, em espcie, de bens e direitos, e quaisquer

outras receitas patrimoniais.(b) o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento incondicional, e,

para cada empenho, ser extrado um documento denominado notade empenhoque indicar o nome do credor, arepresentao e a importncia da despesa bem como a deduo desta do saldo da dotao prpria.

(c) ser desnecessria a emisso da nota de empenho sempre que o fornecedor de mercadorias ou servios a dispensar porescrito.

(d) no admitido o empenho da despesa cujo montante no se possa determinar.

(e) o pagamento da despesa depende da sua liquidao, que consiste na verificao do direito adquirido pelo credor tendopor base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito, apurando-se a origem e o objeto do que sedeve pagar, a importncia exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo certo, ainda que a liquidao da despesa porfornecimentos feitos ou servios prestados ter por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho eos comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva do servio.


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Gabarito!

Letra E


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Descentralizao oramentria

PROVISO:transferncia de crdito oramentrio no mbito doprprio rgo. Consubstancia uma descentralizao interna de

crditos;DESTAQUE: transferncia de crdito oramentrio de um rgo

para outro rgo. Significa uma descentralizao externa decrditos.

Documentos do SIAFI correlatos ao assunto: nota de movimentaode crdito e nota de lanamento.


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Casando o contedo

CRDITO ORAMENTRIO ======>

PROVISO ======> COTA ======>SUB-REPASSE

CRDITO ORAMENTRIO ======>DESTAQUE ======> COTA ======>

REPASSE


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Mdulo V

Mecanismos que mascaram a execuooramentria ===> crditos adicionais.


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Possibilidade de exceo


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Possibilidade de exceo anualidade

Segundo Silva (2002, p.84):

a)crditos adicionais suplementaresvigoram desde adata de abertura at o ltimo dia do exerccio financeiroem que foram abertos.

b)crditos especiais e extraordinriosse foremautorizados de setembro a dezembro, tero seus saldostransferidos para o exerccio financeiro subsequente.


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Eventual reabertura

Segundo Bezerra Filho (2004, p.40-41): a reaberturados crditos especiais e extraordinrios ser feita pornovo decreto, que considerar apenas o valorremanescente do crdito no utilizado no exerccio

anterior. Nesse caso, no h necessidade da indicaodo recurso.


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Fontes

2) Supervit financeiro lquidoconsidera-se supervit financeiro adiferena positiva entre o ativo financeiro (AF) e o passivo financeiro

(PF), apurada em balano patrimonial do exerccio anterior. So

deduzidos os saldos dos crditos adicionais transferidos do exerccioanterior e as operaes de crdito a eles vinculadas (caso, obviamente,existam). Em sntese:

-supervitfinanceiro lquido (SFL) = disponibilidade monetria.

-Como calcular?

= AF (-) PF (-) crditos especiais e extraordinrios reabertos + operaes decrdito porventura vinculadas


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Fontes

5) O produto de operaes de crdito autorizadas

de forma que o Poder Executivo possa realiz-

las: so os emprstimos ou financiamentos comprazo de resgate superior a doze meses, que

originaro um ingresso classificvel como receitade capital. H que observar os ditames da regra de

ouro estatuda no art. 167, III, da Carta Magna(regra de ouro).


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Fontes

6) Saldo constitucional oramentrio:

Art. 166 - [...]8 - Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou

rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem semdespesas correspondentes podero ser utilizados, conforme

o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, comprvia e especfica autorizao legislativa.


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Estudo de caso

Considere os dados extrados dos relatrios de execuo oramentria de umaprefeitura:

-arrecadao do 1. perodo de X1 (janeiro/julho) ........................ R$ 300.000,00;-arrecadao do 2. perodo de X1 (agosto/dezembro) .............. R$ 400.000,00;

-arrecadao do 1. perodo de X2 (janeiro/julho)........................ R$ 330.000,00;

-receita prevista para X2................................................................... R$ 755.000,00;

-abertura de crditos extraordinrios em maio/X2..................... R$ 10.000,00.O valor de excesso de arrecadao que poderia ser usado para dar cobertura

abertura de crditos especiais, era, em reais...


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Passo 1:

clculo do excesso de arrecadao entre perodossimilares: aplicao concreta da conveno contbil

da uniformidade.

-Arrecadao do 1. perodo de X1 (janeiro/julho)........................ R$ 300.000,00.

-Arrecadao do 1. perodo de X2(janeiro/julho)........................ R$ 330.000,00.

Logo, percebe-se excesso de arrecadao noprimeiro semestre em dez por cento (10%).


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Passo 2:

aplicar a tendncia calculada anteriormente na

receita realizada no 2perodo de X1(agosto/dezembro): 400.000,00 X 1,10 =

440.000,00. Isso indica que, no 2perodo de

X2, a receita a ser realizada possivelmentesomar R$ 440.000,00.


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Passo 3:

somar a receita realizada do 1perodo de X2com a projetada para o 2perodo de X2 =330.000 + 440.000,00 = R$ 770.000,00.


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Passo 5:

clculo do excesso que poderia ser usado para"dar cobertura" abertura de crditosespeciais = 15.000 (-) 10.000 = R$ 5.000,00.


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Exerccio:


(A) O empenho, a liquidao e o pagamento so etapas sucessivas daexecuo oramentria relativas receita pblica.

(B) Crditos adicionais so aqueles que o oramento coloca disposio do governo, desde que previstos no oramento.

(C) A previso, arrecadao e recolhimento so estgios distintos da

despesa pblica.(D) Os crditos suplementares e os especiais so autorizados por lei

e abertos por decreto do Poder Executivo.



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Remanejamento X transposio


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j p X transferncia

Remanejamento: movimentao de crditos sempre no mbito daorganizao.

Ex.: uma reforma administrativa extinguiu determinado rgo ecriou outro em sua substituiodevem ser alocados os saldosoramentrios remanescentes do rgo extinto para o novo:

Secretaria C foi extinta e tinha saldo de crdito oramentrio no

valor de R$ 2.000.000,00.Secretaria D foi criada para substitu-la.

Ento, o saldo oramentrio de C deve ser remanejado para D.


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Transferncia:

priorizao dos gastosocorre entre categoriaseconmicas de despesas da unidade

oramentria.

IMPORTANTE: a LRF no regulamentou oassunto, cabendo LDO e LOA o

estabelecimento de limites e condies.


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Exerccio


(A) Compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admisso dosservidores em cargos comissionados.

(B) No exerccio de suas competncias constitucionais, o Tribunal de Contas julgaos atos de admisso da Administrao Direta e Indireta, podendo determinar quea Assembleia Legislativa os desconstitua, quando julgados ilegais..

(C) Todos os atos de aposentadoria dos servidores estaduais so submetidos apreciao de sua legalidade pelo Poder Legislativo e, aps, encaminhado aoTribunal de Contas.

(D) O controle externo exercido pelo Poder Judicirio com o auxlio do Tribunalde Contas.



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Exercitando...

Quanto fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Estado, estabelece que:

(a) exercida mediante controle interno e mediante controle externo, este a cargo da Assembleia Legislativa,com o auxlio do Tribunal de Contas.

(b) no cabe ao Tribunal de Contas a anlise dos valores praticados em contratos de locao de prdios eservios.

(c) no cabe ao Tribunal de Contas analisar as situao contbil, financeira, oramentria, operacional nempatrimonial das entidades da administrao indireta, embora devam estas manter controle interno.

(d) os controle interno e externo so independentes, descabendo qualquer avaliao ou manifestao, por parte

do Tribunal de Contas, acerca da eficincia e eficcia dos sistemas de controle interno do rgos eentidades por ele fiscalizadas.

(e) o Tribunal de Contas ter amplo poder de investigao, cabendo-lhe requisitar e examinar todos oselementos necessrios ao exerccio de suas atribuies, s lhe podendo ser negada informao quandoamparada por sigilo.


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Gabarito.

Letra A.


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Transparncia!

Lei de acesso informao: Lei 12.527/2011.Lgica: gesto responsvel da informao

pblica.

Publicidade ===> regra.

Sigilo ===> exceo.

Implicaes imediatas: aperfeioamento deportais eletrnicos, criao de serviosespecficos para atendimento ao cidado,

treinamento de servidores.

i /


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Lei 12.527/2011

Art. 5o dever do Estado garantir o direito

de acesso informao, que ser franqueada,mediante procedimentos objetivos e geis, deforma transparente, clara e em linguagem de

fcil compreenso.


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d l


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Mdulo VII

-regimes: oramentrio X patrimonial;

-patrimnio pblico;

-execuo oramentria X financeira;

-superavit do oramento corrente;

-suprimento de fundos;-despesas de exerccios encerrados.

R i i L i 4 320


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Regime oramentrioLei 4.320

Art. 35. Pertencem ao exercciofinanceiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmenteempenhadas.

A d


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Arrecadao

Exemplificando: tributo arrecadado em 2004 e

recolhido em 2005 pertence a que exercciofinanceiro? - 2004.

A arrecadao simboliza a transferncia derenda por parte do contribuinte em favor do

errio.


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D id ti


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Dvida ativa

Art. 39Lei 4.320/64

Inscrio ===> competncia

Arrecadao ===> contabilizao da receita oramentria

OUTRAS DE CAPITAL?

-Dvida ativa da amortizao de emprstimos e

financiamentos!

Fonte: MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTBEISORAMENTRIOS/STNvigente em 2012.

D id i


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Dvida passiva

DECRETO FEDERAL 93.872/1986:

Art . 115. A dvida pblica abrange a dvida flutuante e a dvida fundada ou consolidada.

1 A dvida flutuante compreende os compromissos exigveis, cujo pagamento independe de

autorizao oramentria, assim entendidos:a) os restos a pagar, excludos os servios da dvida;

b) os servios da dvida;

c) os depsitos, inclusive consignaes em folha;

d) as operaes de crdito por antecipao de receita;

e) o papel-moeda ou moeda fiduciria.

2 A dvida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a12 (doze) meses contrados mediante emisso de ttulos ou celebrao de contratos para

atender a desequilbrio oramentrio, ou a financiamento de obras e servios pblicos, e que

dependam de autorizao legislativa para amortizao ou resgate.

l d LRF


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luz da LRF

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, soadotadas as seguintes definies:

I - dvida pblica consolidada ou fundada: montantetotal, apurado sem duplicidade, das obrigaes

financeiras do ente da Federao, assumidas em virtudede leis, contratos, convnios ou tratados e da realizao

de operaes de crdito, para amortizao em prazosuperior a doze meses; [...]

OCAR = ARO = dbito det i


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tesouraria

RSF 43/2001Art. 10. O saldo devedor das operaes de

crdito por antecipao de receita

oramentria nopoder exceder, no exerccio em que estiver

sendo apurado, a 7% (sete por cento) da

receita correnteLquida [...]


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Restos a pagar = resduosi


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passivos

Art. 36, Lei 4.320 + 42

LRF.


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Resoluo


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Resoluo

I) Previso oramentria = fixaooramentria = R$ 1.000.000,00 (princpio

do equilbrio formal do oramento,princpio constitucional implcito. Decorreda combinao dos arts. 63, I + 167, III).

Resoluo


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Resoluo

II) O que economia oramentria? -Gastarmenos do que foi autorizado. No caso em

pauta, a fixao foi R$ 1.000.000,00. Dessevalor, a despesa comprometida(=empenhada) somou s R$ 800.000,00.Logo, faltou gastar R$ 200.000,00 =economia oramentria.

Resoluo


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Resoluo

III) Sobre restos a pagar ( = resduos passivos), importante a leitura do art. 36, da Lei 4.320/1964 +

art. 42, LRF. Significa o que falta pagar. Podemser:

a) processados = liquidados = errio resta obrigado

ao pagamento;b) no processados = s ocorreu o empenho.

Para calcular o saldo de restos a pagar (o que falta

a ar) eis a l ica: do ue foi em enhado deduz

Supervit do oramento corrente


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Supervit do oramento corrente

-Trata-se de poupana fiscal. Como obtido:

receitas correntes (-) despesas correntes.-Sua essncia de uma receita de capital quese destina criao de novos bem e servios.

Contudo no integra a receita oramentriapara evitar dupla contagem.

Suprimento de fundos


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Suprimento de fundos

= Regime de adiantamento ===> equivale afundo fixo de caixa de tesouraria.

Limite de gastos com pessoal


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A LRF estabeleceu que o total de despesa com pessoal no poder exceder, em cadaperodo de apurao e em cada ente da Federao, os seguintes limites:

Unio = 50% da RCL.-Executivo = 40,9%. Obs.: destacando-se 3% para as despesas com pessoal dos

Estados do Amap, Roraima e DF.

-Legislativo e tribunal de contas = 2,5%.

-Judicirio = 6%.-Ministrio Pblico = 0,6%.



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Obs.: segundo Pascoal (2004, p.114), umdetalhe especial para o Distrito Federal e

estados do Amap e Roraima, cujas folhas depagamento de parte desses servidores sopagas pela Unio. Para o clculo da RCL,

nesses entes, no devero ser computados osrecursos recebidos da Unio paraatendimento das despesas com pessoal.


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Obs.: nos Estados em que houver tribunal de

contas dos municpios, o percentual do PoderLegislativo ser acrescido de 0,4% e o PoderExecutivo reduzido no mesmo percentual (

4o. do art. 20 da LRF).


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Obrigada por confiar em nossotrabalho!!!


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trabalho!!!

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