I – Portarias de 25/04/2014 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Autorizando: nº 3754/2014 – Cléber Rogério Masson, 75º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de sua Promotoria e Justiça, no dia 28 de abril de 2014, para proferir palestra sobre o tema: “Prescrição Penal”, em evento realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na cidade de Brasília - DF ,sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.(Pt. nº. 50.922/2014) Designando: nº 3755/2014 – Sergio de Araújo Prado Júnior, 28º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 01 e 02 de maio de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. nº 3756/2014 – Jonize Sacchi de Oliveira, 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 01 e 02 de maio de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. nº 3757/2014 – Daniel Roberto Fink, 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03 e 04 de maio de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. nº 3758/2014 – José Fernando Paes de Barros Júnior, 75º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03 e 04 de maio de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. nº 3759/2014 - Carla Maria Altavista Mapelli, 99º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014. nº 3760/2014 - Flavia de Lima e Marques, 3º Promotor de Justiça de Penápolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014. B – Assessoria Designando: nº 3761/2014 - Joao Paulo Gabriel de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de José Bonifácio, no dia 23 de abril de 2014, nos autos do processo nº 0000143-90.2013.8.26.0306. nº 3762/2014 - Rodrigo Coury Souza Meirelles, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para, sem prejuízo de sua designação

anterior, atuar no Plenário do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 28 de abril de 2014, nos autos do processo nº 1563/92. nº 3763/2014 - Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, 7º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 30 de abril de 2014, nos autos do processo nº 1453/93. nº 3764/2014 - Orlando Brunetti Barchini e Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do I Tribunal do Júri da Capital, no dia 30 de abril de 2014, nos autos do processo nº 052.98.336-9. nº 3765/2014 - Otavio Jose Callejao, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Rogerio Alvarez de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 24 a 30 de abril de 2014. nº 3766/2014 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Potirendaba, de 28 a 30 de abril de 2014. nº 3767/2014 - Jose Calderoni Junior, 1º Promotor de Justiça de Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Assis, de 19 a 26 de abril de 2014.  nº 1642/2014 - Ivan Cintra Borges, Promotor de Justiça de Altinópolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Viradouro, de 19 a 31 de março de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/104) nº 2608/2014 – Maria Claudia Andreatta Hirt, 22º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar, de 1 a 30 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/04/2014) nº 2610/2014 – Jose Augusto De Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem ônus para o Ministério Público, oficiar perante a Vara da Violência Doméstica da Comarca de Sorocaba, de 8 a 24 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014) Nº: 2744/2014 - Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 30 de abril, Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 8 a 24 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014) nº 2875/2014 - Rodrigo Pereira dos Reis, 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 1 a 22 e 24 a 30 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2014) Nº: 2943/2014 - Daniele Maciel da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 13 e 17 a 30 de abril, acumular o exercício

das funções do 50º Promotor de Justiça Criminal, de 4 a 13 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal, no dia 24 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/04/2014) Nº: 2947/2014 - Deborah Cristina Benatti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 4 de abril, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 3 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Arujá, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Arujá, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, de 5 a 14 e de 17 a 21 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, de 14 a 16 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Vale do Paraíba, no dia 22 de abril e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 22 a 30 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014) Nº: 2974/2014 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 3º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Assis, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Assis, de 19 a 26 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014) Nº: 3046/2014 - Noel Rodrigues de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Assis, de 1 a 18 e de 27 a 30 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014) Nº: 3059/2014 - Pedro dos Reis Campos, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 27 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/04/2014) Nº: 3084/2014 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 7º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 27 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/04/2014) Nº: 3086/2014 - Rodrigo Jimenez Gomes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a Vara da Violência Doméstica da Comarca de Sorocaba, de 1 a 6 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, nos dias 7 e 8 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 09 a 25 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 14 a 16 e 22 a 24 de abril e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 26 a 30 de abril de 2014.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 12/04/2014) nº 3720/2014 – Luciana Rodrigues Sanches Endo, 5º Promotor de Justiça Cível da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Mutirão DPVAT do Setor de Conciliação Cível, promovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 06 a 08 de maio de

2014, no período entre 14h e 15h, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). (Pt. nº 55.715/14)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 24/04/2014) III – Avisos Aviso de 19/03/2014nº 109/2014 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de ABRIL de 2014Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.” PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – ABRIL/2014DIAS 5 E 6:SORAIA BICUDO SIMÕESLARISSA BUENTES CUPOLILLO DIAS 12 E 13:MIRIAN NEVES DE OLIVEIRALARISSA BUENTES CUPOLILLO DIA 17:PAULA QUAGGIOMARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA DIA 18:PAGULA QUAGGIOMARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA DIA 19:RENATA GIANTOMASSI GOMESMARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA DIAS 20 E 21:JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRARENATA GIANTOMASSI GOMES DIA 26:VITOR GAMBASSI PEREIRASORAIA BICUDO SIMÕES DIA 27:RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGASORAIA BICUDO SIMÕES PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – ABRIL/2014DIAS 5 E 6 - MARIA STELLA CAMARGO MILANIDIAS 12 E 13 - FABIANA LANGELLA MARCHI VILLARDIA 17 – MARILIA MOLINADIAS 18 E 19 – PATRICIA MORAES AUDEDIA 20 – MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRADIA 21 – CELISA AGATA LOPESDIAS 26 E 27 – MARIANI ATCHABAHIAN(Republicada por necessidade de retificação – doe de 20/03/2014) 

Aviso de 22/04/2014nº 156 /2014 – PGJO Procurador-Geral de Justiça AVISA que receberá novas manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final para oficiar, com prejuízo de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.Avisa, outrossim, que ficam mantidas as manifestações remanescentes, decorrentes dos Avisos anteriormente publicados a partir do exercício de 2012.A listagem final dos inscritos servirá de base, à Procuradoria-Geral de Justiça, para designações em Segundo Grau, com prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.As inscrições ocorrerão no período de , 23 de abril a 05 de maio de 2014 , e deverão ser feitas exclusivamente por meio de mensagem eletrônica dirigida à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional (subprocinstitucional@mpsp.mp.br).Solicita- se, finalmente, àqueles que não mais tenham interesse em figurar na referida listagem que encaminhem manifestação de desistência para o endereço eletrônico retro mencionado. Aviso de 25/04/2014nº 159/2014 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Educação e Infância e Juventude), CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude - Área Infracional (abaixo relacionados), a participarem da reunião realizada no dia 25 de abril de 2014, às 9h, no Auditório Luís Felippe França Ramos, localizado na Rua Riachuelo nº 115, 9º Andar. PROMOTORES DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ÁREA INFRACIONAL 1. Dr. Carlos Eduardo Brechani - 5º Promotor de Justiça de Jacareí2. Dra. Daniela Hashimoto, 18ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital3. Dr. João Marcos Costa de Paiva, 10º Promotor de Justiça de São José dos Campos4. Dra. Jordana Calixto Porto, 2ª Promotora de Justiça de Capão Bonito5. Dra. Julisa Helena Nascimento de Paula, Promotora de Justiça Substituta da Circunscrição Judiciária de Botucatu6. Dr. Mario José Correa de Paula, 4º Promotor de Justiça de São Carlos7. Dra. Mirella de Carvalho Monteiro, 3ª Promotora de Justiça de Registro8. Dra. Noemi Correa, 3ª Promotora de Justiça de Araraquara9. Dra. Vivian Correa de Castro, 2ª Promotora de Justiça de São Manuel IV - Despachos Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 25/04/2014 Protocolado nº 031.409/2014, interessada: Renata Yúrika Makita Rodrigues, 10º Promotor de Justiça de Osasco; Protocolado nº 015.756/2014, interessado: Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau; Protocolado nº 005.773/2014, interessada: Vivian Correa de Castro, 2º Promotor de Justiça de São Manuel. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público. A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕESB – CÍVEISCONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVELProtocolado nº 044.393/14(Ref. MP Procedimento n. 266/2014)Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital (Saúde Pública)Suscitado: Promotor de Justiça Cível de Vila PrudenteEmenta: Conflito negativo de atribuições. 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital (Saúde Pública) e Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente. Procedimento instaurado com o objetivo de providenciar registro tardio de pessoa com deficiência mental.O inciso II do art. 3º do Ato Normativo n. 593/2009-PGJ é claro ao assentar que a atribuição da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital na área da saúde objetivará a prevenção e a reparação de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos usuários e consumidores dos serviços e ações de saúde. Situação fática a demandar a intervenção do suscitado. Inteligência do Provimento n. 28 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o registro tardio de nascimento.Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado oficiar no feito. CONSELHO SUPERIOR EDITAL DE 25.04.14 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 29.04.14, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para a seguinte vaga: 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, para o cargo de 13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, decorrente da aposentadoria da Doutora VÂNIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.

 EXTRATO DA ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2014 Aos quinze de abril de 2014, às 10h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nélson Gonzaga de Oliveira, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausente, justificadamente, a Dra. Martha de Toledo Machado. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a reunião. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 08 de abril de 2014, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO – a) Propôs votos de pesar

pelos passamentos da Senhora Maria Aparecida de Castro Barreira de Oliveira, mãe da Dra. Maria Cristina Barreira de Oliveira, 5ª Procuradora de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, do Dr. Ernani de Almeida Paiva, Promotor de Justiça aposentado, e do Sr. Gomides Vaz de Lima Neto, filho do Dr. Gomides Vaz de Lima Júnior, Procurador de Justiça Aposentado (falecido), proposições acolhidas por unanimidade. b) Externou agradecimentos a todos aqueles que compareceram à sessão solene de sua posse no cargo de Procurador-Geral de Justiça, ocorrida na sexta-feira próxima passada. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, passou-se às Comunicações dos Senhores Conselheiros. Manifestou-se o Conselheiro Dr. Juliotti, o qual transmitiu preocupação do Colega Paulo José de Palma, Promotor de Justiça de Taubaté, relacionada ao resultado de ação direta de inconstitucionalidade que o Ministério Público Federal ajuizou em face da Resolução nº 12/2011, do Conselho Federal de Psicologia. Indigitada Resolução impede os psicólogos de elaborarem pareceres que integram o exame criminológico, ocasionando patente prejuízo à atuação ministerial e à própria sociedade. Referida ação encontra-se em curso perante a 1ª Vara Federal de Porto Alegre. Assim, solicita a este Colegiado que aprecie a possibilidade de adotar posicionamento a propósito, divulgando-o. Citada preocupação foi encampada por todos os Srs. Conselheiros, ficando os Drs. Juliotti e Motauri incumbidos de elaborar pronunciamento oficial, manifestando a preocupação do Colegiado com a Resolução em foco. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Indicações – 5.1.1. Procurador de Justiça – Promoção Antiguidade: 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível – Relator Dr. Molineiro. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime, acompanhando o voto do eminente Conselheiro relator, indicou a Dra. Jonize Sacchi de Oliveira, 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa. 5.1.2. Procurador de Justiça - Promoção Merecimento: 41º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível – Relator Dr. Sarrubbo. O Conselho indicou os Drs. Beatriz Augusta Pinheiro, 6º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Carlos Alberto Amin Filho, 2º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, e Renato Augusto de Freitas Peres, 82º Promotor de Justiça Criminal (todos por v.u.). 5.1.3. Promotor de Justiça de Entrância Final – Remoção Antiguidade: 9º Promotor de Justiça de Falências – Relator Dr. Mágino. O Colegiado indicou, por unanimidade, o Dr. Marco Antonio Marcondes Pereira, 14º Promotor de Justiça de Falências. 12º Promotor de Justiça de Falências – Relator Dr. Sérgio. Foi indicado, por unanimidade, a Dra. Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa. 5.1.4. Promotor de Justiça de Entrância Final – Remoção Merecimento: 3º Promotor de Justiça de Família – Relator Dr. Paulo Sérgio. Foram indicados os Drs. Marcelo Orlando Mendes, 2º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, Fabiana Langella Marchi Villar, 67ª Promotora de Justiça da Capital, e Sérgio de Assis, 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, todos por unanimidade. 20º Promotor de Justiça da Infância e Juventude – Relator Dr. Juliotti. Foram indicados os Drs. Santiago Miguel Nakano Perez, 7º Promotor de Justiça da Praia Grande, Fabiano Pavan Severiano, 83º Promotor de Justiça da Capital, e Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, todos por v.u. 5.2. Of. nº 1153/14, enviado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, solicitando a suspensão do processo de provimento do cargo de 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, por mais 30 (trinta) dias. Deferiram, por votação unânime. 5.3. Designação de sessão extraordinária. Designaram sessão extraordinária do Colegiado para o dia 24 de abril de 2.014, às 14:00 hs, oportunidade em que serão feitas indicações para promoções e remoções relativas a cargos de entrâncias inicial, intermediária e final, cujos provimentos, segundo informes apresentados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, deverão ocorrer no início de maio. 5.4. Pt. nº 37.664/14 – Interessado: Dra. Martha de Toledo Machado, Procuradora de Justiça – Conselheira. Assunto: Proposta de alteração e revogação de Assentos do Conselho Superior do Ministério Público. Retirado de pauta em face da ausência justificada da ilustre Proponente. 5.5. Pt. nº 29.889/12 – Interessado: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Assunto: Pedido de indicação de representantes do Ministério Público para compor, como titular e suplente, o Conselho Estadual do

Idoso - Relatora Dra. Martha. Retirado de pauta em face da ausência justificada da Conselheira Relatora. 5.6. Pt. nº 41.298/14 – Interessados: Drs. Paulo Campos dos Santos, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª CJ (Americana) e Daniel Tadeu dos Santos Mano, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª CJ (Ourinhos). Assunto: Pedido de permuta. Relator Dr. Mágino. Deferiram por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 5.7. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, Renata Yurika Makita Rodrigues, 10ª Promotora de Justiça de Osasco, e Vivian Corrêa de Castro, 2ª Promotora de Justiça de São Manoel, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.8. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Cópia do Pt. nº 190.083/13 – Of. nº 1450/14, enviado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, informando que foram indicados para compor o Comitê de Enfrentamento à Volência Sexual contra Crianças e Adolescentes os Drs. Fabíola Moran Faloppa, 102ª Promotora de Justiça da Capital, e Yuri Giuseppi Castiglione, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa. 2. Pt. nº 51.988/14 – Of. nº 60/13, enviado pelo Dr. Fernando José Marques, Procurador de Justiça Ouvidor, encaminhando o relatório anual de 2013 e o do primeiro trimestre de 2014, referentes às atividades da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. 3. Pt. nº 50.309/14 – Of. nº 72/14, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de março de 2014. 4. Pt. nº 52.727/14 – Of. nº 69/14, enviado pelo Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de fevereiro de 2014, bem como a planilha de movimentação dos recursos interpostos, presença nas sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e a ata da reunião ordinária do mês de fevereiro de 2014. 5. Pt. nº 53.377/14 – Of. nº 173/14, enviado pelo Dr. Norberto Joia, Promotor de Justiça, informando que foi reeleito para o cargo de Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri, tendo como Vice-Secretário o Dr. Eduardo Luiz Michelan Campana. 6. Pt. nº 51.747/14 – Of. nº 143/14, enviado pela Dra. Carmen Natália Alves Tanikawa, Promotora de Justiça de Pinhalzinho, comunicando o ajuizamento da Ação Civil Pública em face de Antônio Pepinelli Filho e Adélia Amaral Pepinelli, oriunda do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 09/04 (Pt. nº 73.146/05). 7. Pt. nº 53.294/14 – Of. nº 98/14, enviado pela Dra. Luciana Ross Gobbi Beneti, Promotora de Justiça Substituta designada na Promotoria de Justiça de Araras, informando que a recomendação expedida nos autos do IC nº 1116/12, por ocasião da homologação do arquivamento foi devidamente cumprida (Pt. nº 119.926/12). 8. Pt. nº 50.427/14 - Of. nº 154/14, enviado pelo Dr. Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça de Presidente Prudente, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 272/10 foi devidamente cumprido (Pt. nº 105.490/11). 9. Pt. nº 50.973/14 - Of. nº 73/14, enviado pela Dra. Flávia Mendes Pereira Rivelli Caçador, Promotora de Justiça de Cabreúva, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 210/12 vem sendo devidamente cumprido (Pt. nº 132.022/12). 10. Pt. nº 51.400/14 - Of. nº 205/14, enviado pela Dra. Kelly Cristina Alvares Fedel, Promotora de Justiça de Bragança Paulista, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 62/04 foi devidamente cumprido (Pt. nº 44.420/06). 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 20 (vinte) deles pelo Pleno e 154 (cento e cinquenta e quatro) pelas Turmas (54 pela 1ª Turma e 100 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 174 (cento e setenta e quatro), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou

definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 29 de abril (terça-feira) às 10h, antecedendo-a a sessão extraordinária designada para o dia 24 de abril, às 14:00 hs. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 56.845/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.  Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 CONSELHO SUPERIOR O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 24 de abril de 2014, estando presentes os Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Mario Luiz Sarrubbo, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza e Pedro de Jesus Juliotti, fez as seguintes indicações: ENTRÂNCIA FINALREMOÇÃO ANTIGUIDADE36º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITALO Dr.:Lafaiete Ramos Pires; 1º P.J. de Carapicuíba – v.u.  REMOÇÃO MERECIMENTO27º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITALOs Drs.:Daniel Serra Azul Guimarães; 1º P.J. de DiademaGilberto Gomes Peixoto; 16º P.J. de GuarulhosMarcos de Matos; 13º P.J. de OsascoTodos por v.u.  3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANOOs Drs.:Moacir Menicheli Reis; 7º P.J. de Mogi das CruzesAline Jurca Zavaglia Vicente Alves; 1º P.J. de ItaquaquecetubaFernanda Raspantini Pellegrino; 1º P.J. de SuzanoTodos por v.u. PROMOÇÃO ANTIGUIDADE3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBAA Dra.:Adriana Maria Rodrigues; 1º P.J. de Ferraz de Vasconcelos – v.u. 26º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOSO Dr.:Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite; 1º P.J. de Taboão da Serra- v.u. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

O Dr.:Andre Camilo Castro Jardim; 2º P.J. de Mococa – v.u. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOO Dr.: Filipe de Melo Euzebio; 5º P.J. de Itapecerica da Serra – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUMARÉA Dra.:Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré; 1º P.J. de Hortolândia – v.u. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZESO Dr.:Nathan Glina; 2º P.J. de São Sebastião – v.u. PROMOÇÃO MERECIMENTO 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁOs Drs.:Luiz Otavio Alves Ferreira; 3º P.J. de ItapevaEduardo Olavo Neves Canto Neto; 2º P.J. de PoáAline Ferreira Julieti Cury; 3º P.J. de Ferraz de Vasconcelos Todos por v.u. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBAOs Drs:Rosana Colletta; 2º P.J. de Ferraz de VasconcelosLuciana Vieira Dallaqua Vinci; 3º P.J. de Taboão da SerraRaquel Tiemi Hashimoto; 2º P.J. de Ubatuba Todos por v.u. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTEOs Drs.:Eduardo Gonçalves de Salles; 2º P.J. de CubatãoFabio Brambilla; 3º P.J. de Itapecerica da SerraHelio Junqueira de Carvalho Neto; 1º P.J. de Ubatuba Todos por v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANOOs Drs.:Aline Ferreira Julieti Cury; 3º P.J. de Ferraz de VasconcelosAndré Perche Lucke; 3º P.J. de PaulíniaLeandro Lippi Guimarães; 4º P.J. de Brás CubasTodos por v.u. ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIAREMOÇÃO ANTIGUIDADE  3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLISO Dr.:Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain; 4º P.J. de Fernandópolis – v.u. REMOÇÃO MERECIMENTO1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃOOs Drs.:

Adriano Andrade de Souza; 1º P.J. de ItatibaFlavio Okamoto; 1º P.J. de Barretos Únicos candidatos com estágio – v.u. PROMOÇÃO ANTIGUIDADE4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANDRADINAO Dr.:Vinicius Rodrigues França; P.J. de Pontal – v.u. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITANHAÉMO Dr.:Fabio Perez Fernandez; 1º P.J. de Iguape – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AMPAROO Dr.:Gilson Ricardo Magalhães; P.J. de Santa Rita do Passa Quatro – v.u. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTAA Dra.:Carmen Natalia Alves Tanikawa; P.J. de Pinhalzinho – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTESA Dra:Patricia Tiemi Momma; 2º P.J. de Várzea Paulista – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBITINGAO Dr.:Andre Gandara Orlando; 2º P.J. de Novo Horizonte – v.u. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVAO Dr.:Ricardo Mauricio Martinhago; 1º P.J. de Itararé – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LEMEO Dr.:Rafael de Oliveira Costa; P.J. de Ilha Solteira – v.u. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CRUZEIROA Dra.:Juliana Rezende Valente Teixeira de Macedo; P.J. de Bananal – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LORENAO Dr.:Gustavo Roberto Costa; P.J. de Fartura – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRESA Dra.:Graziela Borzani; 2º P.J. de Campo Limpo Paulista – v.u. PROMOÇÃO MERECIMENTO 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCAOs Drs.:Guilherme Schlittler Oliveira; P.J. de Águas de LindóiaTiago Fernando de Sousa Campos; 1º P.J. de Barra BonitaFernanda Aliperti Coelho Prado; P.J. de OuroesteTodos por v.u. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JALES

Horival Marques de Freitas Junior; P.J. de RosanaRobson Alves Ribeiro; 2º P.J. de Pereira BarretoÚnicos candidatos remanescentes - v.u.3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEBEDOUROA Dra.:Cynthia Casseb Nascimben Galli; P.J. de TabapuãÚnica candidata dentro do 1º quinto da lista de antiguidade. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBAOs Drs.:Constance Caroline Albertina Alves Toselli; P.J. de Ribeirão BonitoFernanda Aliperti Coelho Prado; P.J. de OuroestePedro Andre Picado Alonso; P.J. de ItaporangaTodos por v.u. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁOs Drs.:Gabriel Rodrigues Alves; P.J. de Rio Grande da SerraPaulo Henrique Castex; P.J. de IpauçuMarianna Moura Gonçalves; P.J. de ItaririTodos por v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVAOs Drs.:Maria Claudia Cruz de Oliveira; P.J. de ValparaísoRobson Alves Ribeiro; 2º P.J. de Pereira BarretoÚnicos candidatos remanescentes - v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVIOs Drs.:Vania Kuyumdjian Caceres; 1º P.J. de BoituvaFernanda Chuster Pereira; 1º P.J. de São Joaquim da BarraTiago Fernando de Sousa Campos; 1º P.J. de Barra BonitaTodos por v.u.3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POÁOs Drs.: Fernanda Aliperti Coelho Prado; P.J. de Ouroeste – 5ª indicação alternada.Fernanda Chuster Pereira; 1º P.J. de São Joaquim da BarraPedro Andre Picado Alonso; P.J. de ItaporangaTodos por v.u. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOSOs Drs.:Roberta Maria de Barros Fernandes; P.J. de Nazaré Paulista – v.u.Tiago Fernando de Sousa Campos; 1º P.J. de Barra Bonita – v.u.Pedro Andre Picado Alonso; P.J. de Itaporanga – m.v.(com 07 votos dos Conselheiros Mágino Alves Barbosa Filho, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro de Jesus Juliotti, Mario Luiz Sarrubbo, Motauri Ciocchetti de Souza, Nelson Gonzaga de Oliveira e Marcio Fernando Elias Rosa)Foi votada a Dra. Fernanda Chuster Pereira pelos Conselheiros José Oswaldo Molineiro e Martha de Toledo Machado. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POÁOs Drs.:Renato Arruda Santos Neto; 2º P.J. de MairinqueGeórgia Carla Chinalia Obeid; P.J. de São PedroTiago Fernando de Sousa Campos; 1º P.J. de Barra BonitaTodos por v.u. 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D´OESTEOs Drs.:Amelio Pasini Junior; 1º P.J. de Presidente EpitácioSandra Regina Ferreira da Costa; P.J. de Laranjal PaulistaEricson Campos de Castilho; 1º P.J. de PromissãoTodos por v.u.   ENTRÂNCIA INICIALREMOÇÃO ANTIGUIDADE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRASA Dra.:Geórgia Carla Chinalia Obeid; P.J. de São Pedro – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CONCHALO Dr.:Rodrigo Lopes; 3º P.J. de Taquaritinga – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARÁA Dra.:Debora Anderson; 2º P.J. de Igarapava – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓA Dra.:Vanessa Zorzan; P.J. de Iepê – v.u. REMOÇÃO MERECIMENTO 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRAO Dr.:Bruno Orsatti Landi; P.J. de Morro Agudo.Único candidato com estágio – v.u 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉA Dra.:Daniela Rangel Cunha Amadei; P.J. de Cachoeira Paulista.Única candidata com estágio – v.u  1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CONCHASO Dr.:Lauro Henrique Mendes Pereira; P.J. de Itaberá.Único candidato com estágio – v.u PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GÁLIAO Dr.:Ericson Campos de Castilho; 1º P.J. de PromissãoÚnico candidato com estágio – v.u PROMOÇÃO ANTIGUIDADEPROMOTOR DE JUSTIÇA DE AURIFLAMAO Dr.:João Paulo Gabriel de Souza; 3º P.J.S. da 16ª C.J. (São José do Rio Preto) – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BORBOREMAA Dra.:Débora Bertolini Ferreira Simonetti; 2º P.J.S. da 10ª C.J. (Limeira) 

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍO Dr.:Rodrigo Jimenez Gomes; 2º P.J.S. da 19ª C.J. (Sorocaba) – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLISO Dr.:Paulo Roberto Ferreira Fortes; 2º P.J.S. da 49ª C.J. (Itapeva) – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇUO Dr.:Fabio Tosta Horner; 4º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos) – v.u.   1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAJUA Dra.:Janine Rodrigues de Sousa Baldomero; 5º P.J.S. da 1ª C.J. (Santos) – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PROMISSÃOA Dra.Eliana Komesu Lima; 4º P.J.S. da 32ª C.J. (Bauru) – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SULO Dr.:Rafael Magalhaes Abrantes Pinheiro; 3º P.J.S. da 14ª C.J. (Barretos) – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDOA Dra.:Marilia Molina; 2º P.J.S. da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo) – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BERTIOGAA Dra.:Fabiana Lima Vidal Rio; 2º P.J.S. da 45ª C.J. (Mogi das Cruzes) – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSARA Dra.:Daniela Romanelli da Silva; 4º P.J.S. da 13ª C.J. (Araraquara) – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTRELA D´OESTEO Dr.:Cleiton Luís da Silva; 1º P.J.S. da 55ª C.J. (Jales) – v.u.   2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITARARÉO Dr.:Noel Rodrigues de Oliveira Junior; 2º P.J.S. da 26ª C.J. (Assis) 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁA Dra.:Daniela Dermendjian; 6º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos) – v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE MORA Dra.:Corine Mireille Vincent Nimtz; 5º P.J.S. da 34ª C.J. (Piracicaba) – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBEO Dr.:Thiago Alcocer Marin; 7º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos) – v.u. 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAJUO Dr.:Thiago Tavares Simoni Aily; 1º P.J.S. da 24ª C.J. (Avaré) PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA ROSA DE VITERBOO Dr.:Daniel Ardevino Fonseca do Nascimento; 1º P.J.S. da 13ª C.J. (Araraquara) – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃOA Dra.:Priscila Gomes Barcellos Borges; 3º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos) – v.u.    PROMOTOR DE JUSTIÇA DE URÂNIAO Dr.:Eduardo Wanssa de Carvalho; 2º P.J.S. da 18ª C.J. (Fernandópolis) – m.v.(com 07 votos dos Conselheiros Mágino Alves Barbosa Filho, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro de Jesus Juliotti, Mario Luiz Sarrubbo, Motauri Ciocchetti de Souza, Nelson Gonzaga de Oliveira e Marcio Fernando Elias Rosa)Foi votado o Dr. Rafael Ribeiro do Val pelos Conselheiros José Oswaldo Molineiro e Martha de Toledo Machado. PROMOÇÃO MERECIMENTO3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ADAMANTINAOs Drs.:Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira; 7º P.J.S. da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo)Emerson Martins Alves; 2º P.J.S. da 25ª C.J. (Ourinhos)Rodrigo Lopes dos Santos; 3º P.J.S. da 30ª C.J. (Tupã)Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARIRIOs Drs.:Lysaneas Santos Maciel; 1º P.J.S. da 31ª C.J. (Marília)Larissa Buentes Cupolillo; 1º P.J.S. da 4ª C.J. (Osasco)Tatiane Villaverde Alves; 2º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos)Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GENERAL SALGADOO Dr.:Flavio Jose Zamponi Santiago; 3º P.J.S. da 27ª C.J. (Presidente Prudente). Único candidato remanescente – v.u.  PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLISOs Drs.:Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro ; 3º P.J.S. da 26ª C.J. (Assis)Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves; 1º P.J.S. da 49ª C.J. (Itapeva) Únicos candidatos remanescentes – v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE MOROs Drs.:Cristiane de Morais Ribeiro S. Carvalhaes de Camargo; 6º P.J.S. da 8ª C.J. (Campinas)Sultane Rubez Jeha; 4º P.J.S. da 19ª C.J. (Sorocaba)André Aguiar de Carvalho; 5º P.J.S. da 19ª C.J. (Sorocaba) 

Todos por v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETOO Dr.:Rafael Fernandes Viana; 3º P.J.S. da 47ª C.J. (Taubaté).Único candidato remanescente – v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PORANGABAOs Drs. :Diego Dutra Goulart; 1º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos).Leticia Lourenço Pavani; 2º P.J.S. da 7ª C.J. (Mogi Mirim)Geraldo Marcio Goncalves Mendes; 5º P.J.S. da 3ª C.J. (Santo André)Todos por v.u. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RANCHARIAOs Drs.:Raffaele de Filippo Filho; 2º P.J.S. da 30ª C.J. (Tupã)Marcelo Fratangelo Ghilardi; 2º P.J.S. da 48ª C.J. (Guaratinguetá)Ismael de Oliveira Mota; 2º P.J.S. da 43ª C.J. (Casa Branca) Todos por v.u.3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SULOs Drs.:Andre de Freitas Paolinetti Losasso; 2º P.J.S. da 35ª C.J. (Lins)Ronan Pedro Amorim; 1º P.J.S. da 45ª C.J. (Mogi das Cruzes)Vítor Gambassi Pereira; 2º P.J.S. da 46ª C.J. (São José dos Campos)Todos por v.u.  PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AGUAÍOs Drs.:Marcio Clovis Bosio Guimaraes; 1º P.J.S. da 50ª C.J. (São João da Boa Vista)Enrico Paisani; 3º P.J.S. da 6ª C.J. (Bragança Paulista)Michelle Chuffi Vallim; 4º P.J.S. da 5ª C.J. (Jundiaí)Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BURIOs Drs.:Marlon Machado da Silva Fernandes; 3º P.J.S. da 1ª C.J. (Santos)Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves; 1º P.J.S. da 49ª C.J. (Itapeva)Bruno Carlo Bertini Feria; 4º P.J.S. da 36ª C.J. (Araçatuba) Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLISOs Drs.:Persio Ricardo Perrella Scarabel; 3º P.J.S. da 5ª C.J. (Jundiaí)Fábio Aparecido Gasque; 7º P.J.S. da 8ª C.J. (Campinas)Lucas Frehse Ribas; 5º P.J.S. da 8ª C.J. (Campinas)Todos por v.u.PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBATÉAs Dras.:Larissa Buentes Cupolillo; 1º P.J.S. da 4ª C.J. (Osasco)Tatiane Villaverde Alves; 2º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos)Michelle Chuffi Vallim; 4º P.J.S. da 5ª C.J. (Jundiaí)Todos por v.u.PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTAAs Dras.:Maria Julia Camara Facchin; 2º P.J.S. da 40ª C.J. (Ituverava)Tatiane Villaverde Alves; 2º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos)

Marília Bononi Francisco; 2º P.J.S. da 41ª C.J. (Ribeirão Preto)Todos por v.u.1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTEOs Drs.:Luiz Fernando Bugiga Rebellato; 3º P.J.S. da 23ª C.J. (Botucatu)Thiago Alves de Oliveira; 2º P.J.S. da 16ª C.J. (São José do Rio Preto)Nathalia Monteiro Falbo Cipolla; 1º P.J.S. da 38ª C.J. (Franca)Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D´OESTEOs Drs.:Thiago Batista Ariza; 5º P.J.S. da 36ª C.J. (Araçatuba)Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves; 1º P.J.S. da 49ª C.J. (Itapeva)Celisa Agata Lopes; 3º P.J.S. da 36ª C.J. (Araçatuba)Todos por v.u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBEOs Drs.:Rodrigo Lopes dos Santos; 3º P.J.S. da 30ª C.J. (Tupã)Vivian Brenner de Oliveira; 3º P.J.S. da 24ª C.J. (Avaré)Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves; 1º P.J.S. da 49ª C.J. (Itapeva)Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHOOs Drs.:Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves; 1º P.J.S. da 49ª C.J. (Itapeva) – 5ª indicação alternadaPaulo Campos dos Santos; 1º P.J.S. da 53ª C.J. (Americana) Únicos candidatos remanescentes – v.uPROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGAOs Drs.:Thais Vasconcelos Sepulveda; 2º P.J.S. da 50ª C.J. (São João da Boa Vista)Ingrid Rodrigues de Ataide; 4º P.J.S. da 46ª C.J. (São José dos Campos)André Aguiar de Carvalho; 5º P.J.S. da 19ª C.J. (Sorocaba)Todos por v.u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBAO Dr.:Fernando Fietz Brito; 1º P.J.S. da 3ª C.J. (Santo André)Único candidato remanescente PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VIRADOUROAs Dras.:Tatiane Villaverde Alves; 2º P.J.S. da 44ª C.J. (Guarulhos)Michelle Chuffi Vallim; 4º P.J.S. da 5ª C.J. (Jundiaí)Marília Bononi Francisco; 2º P.J.S. da 41ª C.J. (Ribeirão Preto)Todos por v.u. Aviso nº 111/14 - CSMP, de 26/04/2014 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 29/04/2014, é a seguinte: PLENORelatores: JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO

CONSUMIDORProtocolo nº: 194788/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1476/13CapitalInteressados: SÉRGIO GREIF e ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA.Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS NA ABORDAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 50434/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 81/2013-5SantosInteressados: SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBÚ LTDATema: FLORADescrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 51897/2014 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 128/2014-9Santa AdéliaInteressados: JOÃO CARLOS SADER e FAZENDA APARECIDA - ARIRANHA - SPTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 30831/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3753/13Bragança PaulistaInteressados: ODETE APARECIDA DE MORAES PIRES, MARIA INÊS GONÇALVES, DÉBORA APARECIDA RIBEIRO DE MORAES, ANABEL PINTO DE TOLEDO SCAGLIONI e LEO RICARDO DUTRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO USUFRUTO INDEVIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES POLÍTICAS NO PLEITO DE 2012, PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE TUIUTI E VARGEM. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 45038/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 329/14CatanduvaInteressados: MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA, VAL FINANSSI e NELSON TRABUCOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 49374/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6925/2013-9São José dos CamposInteressados: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e EDUARDO ALVESTema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 49371/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 65/2014-1PindamonhangabaInteressados: SINDACS- SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CURSOS MINISTRADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MARIO LUIZ SARRUBBOCONSUMIDORProtocolo nº: 43743/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 544/11Santo AndréInteressados: SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉTema: SERVIÇOS DE ÁGUADescrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE A COBRANÇA ELEVADA DE TARIFAS PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. CONSUMIDORProtocolo nº: 47337/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1695/13CapitalInteressados: RICARDO MARONETema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: REPRESENTAÇÃO COM RELAÇÃO A UM CENTAVO DE REAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 49369/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 793/2014-3São José dos CamposInteressados: EMBRAER S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOTema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS E ILÍCITOS CAUSAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO, MANIPULAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE CHUMBO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 49378/14 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 598/2013-6São SebastiãoInteressados: WILLIANS ALVES SANTANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO e ERNANE BILOTTE PRIMAZZI E OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DO SERVIDOR WILLIANS ALVES SANTANA MARTHA DE TOLEDO MACHADODIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 41876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 329/14São VicenteInteressados: EDUARDO CASTRO HOMEM DE MELLOTema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 3576/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 505/13Presidente BernardesInteressados: ALESSANDRO LOMBARDITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 44691/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 332/13TanabiInteressados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e IVAN PÉRPETUO DA SILVA ME E OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TANABI PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O EVENTO "8º TANABI RODEO SHOW", OCORRIDO NO ANO DE 2012. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 45020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1156/14BauruInteressados: EMPRESA PÁTIO BAURU S/C LTDA. ME e VALDECIR APARECIDO BERNAL MARMOLTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AREALVA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 45034/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 568/13TanabiInteressados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS, ARTHUR HOPPNER NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. PEDRO DE JESUS JULIOTTIHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 51008/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1109/2014-8JundiaíInteressados: MARIA OLIVIA GOZZO CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍTema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREA PÚBLICA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 7846/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 094/2013-1São José dos CamposInteressados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, PAULO FAGUNDES ALTENFELDER SILVA e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA.

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS E DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELAS OBRAS DE PERENIZAÇÃO DA RODOVIA FRANCISCA MENDES RIBEIRO, TRECHO KM 00-27, EM ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Aviso nº 112/14 - CSMP, de 26/04/2014 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 29/04/2014, é a seguinte: 1ª TURMA Relator: MARTHA DE TOLEDO MACHADOCONSUMIDORProtocolo nº: 126302/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 658/13CapitalInteressados: TRENDBOX SERVIÇOS DE MARKETING LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALTema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OFERTA DE PRODUTO A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS, POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA CONSUMIDORProtocolo nº: 188235/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5013/13JundiaíInteressados: MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAGE AMBIENTAL HORIZONTE AZUL II, ´PIN AGROPECUÁRIA LTDA. e EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Tema: IMÓVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO VILLAGE AMBIENTAL HORIZONTE AZULL II, NO MUNICÍPIO DE ITUPEVA CONSUMIDORProtocolo nº: 188238/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4994/13JundiaíInteressados: ANTONIO CARLOS ZANINI, SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS e COLOPLAST DO BRASIL LTDA.Tema: SERVIÇOS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA FALHA EM PRODUTO, BEM COMO NA INFORMAÇÃO SOBRE O PAÍS DE ORIGEM DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 190090/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 002/06Monte Azul PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA E OUTROSTema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO GERENCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL FUNDAÇÃOProtocolo nº: 99181/13 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1098/13

BarretosInteressados: LUCIANA RENATA MUZZETI MARTINEZ e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEBTema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - UNIFEB. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 180297/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4480/13MaríliaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e SOLANGE FAGUNDES DA SILVATema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL ALCIR RAINERI HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 187421/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1185/13MatãoInteressados: SOCIEDADE ESPORTIVA MATONENSETema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NO ESTÁDIO MUNICIPAL DR. HUDSON BUCK FERREIRA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 190437/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 136/13CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRATema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA LIMÍTROFE AOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E TABOÃO DA SERRA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 190881/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 044/11CafelândiaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIATema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ORGANIZAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL DE VILA BELÉM, NO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 134070/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2117/12FrancaInteressados: ALTAIR GIMENES BORGESTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190219/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 079/12Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: MUNICÍPIO DE TARUMÃTema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/10 MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190863/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 081/12AssisInteressados: MUNICÍPIO DE UBIRAJARATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - SP MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190897/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 077/12AssisInteressados: MUNICÍPIO DE SALTO GRANDETema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 40100/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 114/09JundiaíInteressados: MARGARIDA MARIA LOLOIAN ALVESTema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CONSERTO DA BARRAGEM DO LAGO DO PARQUE GUACURI E CORTE DAS ÁRVORES QUE FORAM ATINGIDAS PELAS CHUVAS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 171243/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 650/12PacaembuInteressados: NELSON FERREIRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A DIFERENÇA NA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 180179/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 946/13JalesInteressados: LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO, MUNICÍPIO DE JALES e EUNICE MISTILIDES SILVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE CHEFE DE OFICINA E ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 186268/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 143/11RegistroInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTAUDLA MASSAKO OSAWA HIRABAYASHI PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187133/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3017/13AraraquaraInteressados: MARCELO FORTES BARBIERI e LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE ARARAQUARATema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187156/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 200/12CapitalInteressados: FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DA USP e SÔNIA HELENA TLUSTY FURLANETTOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONSISTENTE NA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DAS RESPOSTAS DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS EM LÍNGUAS ESTRANGEIRAS A DETERMINADOS CANDIDATOS, NO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NA PÓS GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187309/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 840/13São José do Rio PardoInteressados: MÁRCIO CURVELO CHAVES, JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA e OSANA DIAS RUY DA CUNHATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS PARA O SOS, ORIUNDAS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 188047/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 613/13Mogi GuaçuInteressados: ALEXANDRE ARAÚJO e MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇUTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À FALTA DE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ENVIADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE MOGI GUAÇU PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 188052/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 972/11CampinasInteressados: PAULO ROBERTO DA SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINASTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NA SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS. PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 188423/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 077/13CapitalInteressados: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO, TUMA INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA, HELIOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., ENALTER ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ASTERIA INCORPORAÇÕES LTDA, AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA e SOLETROL TECNOLOGIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E OBRAS LTDA.Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 189703/13 - 1 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 022/13Presidente PrudenteInteressados: VALDENICE OLIVEIRA HONORATOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PEREGRINAÇÃO DO ROSÁRIO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190099/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3564/13DiademaInteressados: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA e JOSÉ EDMILSON PEREIRA DA CRUZTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO PAGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA DE MULTA APLICADAS AO EXVEREADOR PASTOR EDIMILSON CRUZ, EM RAZÃO DE INFAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 78013/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 610/13VotuporangaInteressados: OCLAIR BARÃO BENTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI e CÂMARA MUNICIPAL DE PARISITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE PARISI. Relator: PEDRO DE JESUS JULIOTTICONSUMIDORProtocolo nº: 190268/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1080/13AndradinaInteressados: MATADOURO MUNICIPAL DE ANDRADINATema: ALIMENTO (S)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MATADOURO MUNICIPAL DE ANDRADINA, O QUAL FAZ USO DE MARRATES DURANTE OS ABATES. CONSUMIDORProtocolo nº: 195189/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 015/11CapitalInteressados: HENRIQUE PIRES ARBACHE e GWI INTERNATIONAL PROGRAMAS DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA (WISE UP)

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS ABUSIVAS PRATICADAS PELA EMPRESA REPRESENTADA CONSUMIDORProtocolo nº: 195474/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1330/13PaulíniaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.Tema: ALIMENTO (S)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DA EMPRESA "CORPUS" A CONSUMIDORES E COLETIVIDADE PELA REVENDA OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL COMO SE APTA AO CONSUMO FOSSE, COM POSSÍVEL PROPAGANDA ENGANOSA DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 192966/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2056/11CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMARTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE ACESSIBILIDADE NOS PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 194447/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 152/09CapitalInteressados: PAULO ROBERTO AMARAL VIEIRATema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃODescrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE DOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CVONCURSOS PÚBLICOS EM GERAL. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 195756/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1208/13CapitalInteressados: HILDA MARIA DE JESUS e UBS DE VELEIROSTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ELEITORALProtocolo nº: 177701/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 8284/13BarueriInteressados: JAMIL AKKARITema: PROPAGANDA ELEITORALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ATUAÇÃO DE PREFEITO CASSADO (ANTONIO DA ROCHA MARMO CEZAR), QUE ESTARIA ACOMPANHANDO O FILHO (ATUAL PREFEITO EM EXERCÍCIO) EM OBRAS E COMPROMISSOS OFICIAIS DA CHEFIA DO EXECUTIVO, A CONFIGURAR CAMPANHA ELEITORAL ANTECIPADA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 191199/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1305/13Ferraz de VasconcelosInteressados: MARCELO MARCIO ALVES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE ÁREA EM ÁREAS INSTITUCIONAIS NO INTERIOR DO CONUNTO HABITACIONAL CDHU - ITAJUÍBE, SITUADO NA RUA MANOEL RODRIGUES SANTIAGO, ALTURA DO Nº 1.300 HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 191957/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 423/13CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE EM OCUPAÇÕES EM VÁRIOS IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO DO CAMBUCI, OS QUAIS ESTARIAM SENDO UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS E DE SUBLOCAÇÕES INDEVIDAS HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 193037/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3210/13CapitalInteressados: RENATO ALEIXO e SUBPREFEITURA DE VILA MARIANATema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, PARA CULTOS RELIGIOSOS HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 194169/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1319/13SantosInteressados: RESTAURANTE VASQUES DE SANTOS e 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOSTema: ZONEAMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AV. CONSELHEIRO NÉBIAS,524, EM SANTOS HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 195880/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 636/13Artur NogueiraInteressados: MIGUEL LEANDRO MARTINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL, DESIGNADO LOTE 14, DA SEÇÃO H, DA FAZENDA RIBEIRÃO - CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DE RECREIO NÚCLEO PLÁTNO PARK CLUB II INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 191343/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 382/13CapitalInteressados: FUNDAÇÃO CASATema: MEDIDAS DE PROTEÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MORAL NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO CASA PAULISTA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 192856/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 114/13CapitalInteressados: UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - RIO TOCANTINS e FUNDAÇÃO CASA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSAÃO SOFRIDA POR INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 157653/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 328/13CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e EDIFÍCIO OASISTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE ESGOSTO EM PASSEIO PÚBLICO NA RUA MANUEL CHERÉM, 300, VILA PAULISTA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 191045/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2215/12CatanduvaInteressados: CÂNDIDO GONÇALVES DE SIQUEIRA e RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 191047/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 594/11CatanduvaInteressados: HÉLIO ZANCANER SANCHES, PAULINA CÁFARO SANCHES, EVANDRO SANCHES e MARIA EDUARDA BARACAT SANCHES E OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA NO IMÓVEL DENOMINADO "GLEBA D DESTACADA DA FAZENDA RETIRO NOSSA SENHORA DO CARMO, ENCRAVADO NA FAZENDA PAULA VIEIRA OU SALTO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 191364/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1129/13CatanduvaInteressados: GILBERTO CARLOS FAVARÃO, FERNANDO OMETTO ZANCANER e BEATRIZ ZANCANER COSTATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE ENTULHO QUE GEROU ASSOREAMENTO DE MINA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 191636/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 393/13CapitalInteressados: VALTEREZ DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e TRAJETOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CORTE DE ÁRVORES E DEMAIS PLANTAS EXISTENTE NA PRAÇA WETHER MAINARD KRAUSE, NESTA CAPITAL MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 192221/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 615/13Jundiaí

Interessados: CAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE LICENCIAMENTO PRETENDIDO POR LOTEAMENTO URBANO EM ÁREA RURAL E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 193908/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2439/13São VicenteInteressados: ALTAS HORASTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO CARRINHO DE LANCHES SUTUADO EMBAIXO DO VIADUTO DA VILA MARGARIDA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 196181/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 461/12CapitalInteressados: GIOVANNI ÁVILA RODRIGUES e SUPERMERCADO PRAÇA 11Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PROVOCADA PELO FUNCIONAMENTO DO SUPERMERCADO PRAÇA 11, LOCALIZADO À RUA WENCESLAU GUIMARÃES, Nº 26, VILA CISPER MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 196184/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 350/13CapitalInteressados: DECONT e BASTIEN INDÚSTRIA METALÚRGICATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE E PODA IRREGULAR DE ÁRVORE À AV. GUARAPIRANGA, 1460, PARQUE ALVES DE LIMA, POR BASTIEN INDÚSTRIA METALÚRGICA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 179913/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1078/12JalesInteressados: EDEMERVAL BATISTA PRADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES e COMERCIANTES DE LANCHESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE BEM PÚBLICO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 184698/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2885/13TatuíInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ NÃO TER DECLINADO INTERESSE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 186201/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 909/13JandiraInteressados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA e IPK PROJETOSTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA HAVIDA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187310/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 847/13São José do Rio PardoInteressados: LOURIVAL FERBANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS GANHOS DE CARGO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190702/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 723/13UrupêsInteressados: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE BINGO EM BENEFÍCIO DO PREFEITO E DA PRIMEIRA DAMA DE URUPÊS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 192214/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 561/13ItirapinaInteressados: OMAR DE OLIVEIRA LEITE, JOSÉ MARIA CÂNDIDO, FERNANDO ROMERO OLBRICK, PETERSON SANTILLI e ANA LÚCIA COSTA MROCZINSKITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO POR PERDA DE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POE PARTE DE EX-PREFEITO E ASSESSORES JURÍDICOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 193532/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 072/08Taboão da SerraInteressados: ADRIANO DE CARVALHO MIGUEL, DINA PEREIRA DE MELO e OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA, NEPOTISMO E IRREGULARIDADES NA REMUNERAÇÃO DE MOTORISTA DE VEREADOR PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196605/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 307/13ParaibunaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DA CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196659/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/10GuaratinguetáInteressados: ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR e NELSON BARACHO DOS SANTOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS REALIZAÇÕES DO EVENTO EXPOGUARÁ PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196759/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3863/13SorocabaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FORMALIZADA PELO SAAE SOROCABA, A RESPEITO DE PENAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS NA SEDE, TENDO EM VISTA DESAPROPRIAÇÃO DANOSA AO ERÁRIO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 197016/13 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 9640/12São José do Rio PretoInteressados: CIRCULAR SANTA LUZIA, VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR e LUIZ ANTONIO TAVOLAROTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 197035/13 - 19 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 013/07JunqueirópolisInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS REFERENTES A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 2ª TURMA Relator: JOSÉ OSWALDO MOLINEIROCONSUMIDORProtocolo nº: 192451/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 951/13CapitalInteressados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: SERVIÇOS DE ÁGUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DE CONSUMIDORES, POR PARTE DA SABESP, SEM DE FATO FORNECER O SERVIÇO CONSUMIDORProtocolo nº: 195048/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1101/12Capital

Interessados: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, SHOPPING 25 DE MARÇO - BRÁS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VENDA DE PRODUTOS CONTRABANDEADOS E ADULTERADOS, IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO, COM PREJUÍZO AOS INTERESSES ECONÔMICOS DOS CONSUMIDORES CONSUMIDORProtocolo nº: 195965/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2105/12CapitalInteressados: WESLEY SOARES e GEO EVENTOS S.A.Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE INGRESSOS APENAS PELA INTERNET COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E NETREGA AOS CONSUMIDORES CONSUMIDORProtocolo nº: 196802/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 454/13CapitalInteressados: MARIA LUIZA DANTAS e HSBCTema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, PELA DEMORA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FILA DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 193440/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 12390/13São Bernardo do CampoInteressados: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELOS PROFESSORES PRATICADAS POR DIRETORES ESCOLARES DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 192439/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 050/09CapitalInteressados: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA e EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.Tema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ALTERNATIVAS ACESSÍVEIS PARA AS CONTAS QUE A EMBRATEL GERA A SEUS CLIENTES DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 192732/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2196/13GuarulhosInteressados: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU/SP e ADEMIR MTema: TRANSPORTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS E DEFICIENTES NA LOJA DO CARTÃO BOM, EM GUARULHOS DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 195866/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 737/11GuarulhosInteressados: LENI SANTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS EM TRÊS POSTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS EM GUARULHOS, QUAIS SEJAM UBS JARDIM CUMBICA I, JARDIM CUMBICA II E JARDIM CUMBICA - CAIC HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 184699/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3346/13SorocabaInteressados: PAULO ANTONIO PRAZAK e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRATema: PLANO DIRETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DOIS GALPÕES INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NA ESTRADA CELSO CHARURI, MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 188032/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 304/11Moji MirimInteressados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, MARIA DA CONCEIÇÃO GUARDIA PEREIRA LIMA, ZULMIRA PEREIRA LIMA e LUIZ TADEU PEREIRA LIMATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DASOBRAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM PARQUE REAL II". HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 190971/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 032/13Ilha SolteiraInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURATema: TRANSPORTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS RESIDENTES NOS ASSENTAMENTOS SANTA MARIA E CACHOEIRA. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 191945/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 565/12CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FLORÊNCIO DE ABREU, 54, CENTRO. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 192596/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 509/13CapitalInteressados: ALDO ANTUNES DE FARIA SODRÉ, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO EVENTO DOS "FESTEJOS DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE SÃO MIGUEL" NA PRAÇA FORTUNATO DA SILVEIRA E AV. MARECHAL TITO HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 193021/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 008/96CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: ÁREA DE RISCODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ÁREA DE RISCO NA FAVELA BAMBURRAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS BAMBURRAL E PAULINO CABRAL INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 189952/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 984/13IguapeInteressados: CLUBE ALVORADA e SEBASTIANA TRISTÃOTema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS POR MENORES DE IDADE DENTRO DE ESTABELCIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO CLUBE ALVORADA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 191379/13 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 487/13MairiporãInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS ABRIGOS DE MAIRIPORàINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 195377/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 274/12CapitalInteressados: SAICA MÃE DOS ANJOS e INSTITUTO ROSÁRIA BARONETema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL "SAICA MÃE DOS ANJOS" INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 196615/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2768/12SaltoInteressados: CONSELHO TUTELAR DE SALTOTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: IMPLEMENTAÇÃO, HABILITAÇÃO E USO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PELO CONSELHO TUTELAR DE SALTO INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 196977/13 - 3 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 23.1.023.6/08Ribeirão PretoInteressados: SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: DEFINIÇÃO DE NORMAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO, POR CADA SISTEMA DE ENSINO, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DA

COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL, NO ÂMBITO TERRITORIAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO GRINFAD MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 188955/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1472/12AparecidaInteressados: SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JOSÉ MARCELINO DA SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE CHIQUEIRO E IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO ATRAVÉS DE CONCRETO MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190905/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 343/09Presidente PrudenteInteressados: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES DE PRESIDENTE PRUDENTE MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190908/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 065/12AssisInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLISTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 E OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 191093/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 371/13Patrocínio PaulistaInteressados: SILVA E SOUZA DE FRANCA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM LOCAL SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 191358/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 598/11CatanduvaInteressados: HÉLIO ZANCANER SANCHES e PAULINA CÁFARO SANCHES E OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL DEVIDAMENTE AVERBADA REFERENTE AOS HECTARES DE TERRAS, DENOMINADO "GLEBA B1 DESTACADA DA FAZENDA RETIRO NOSSA SENHORA DO CARMO, ENCRAVADO NA FAZENDA PAULA VIEIRA OU SANTO, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 193101/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 309/13CapitalInteressados: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMOLIÇÃO DE UM CASARÃO POSSIVELMENTE CONSIDERADO BEM TOMBADO NAS ESFERAS MUNICIPAL E ESTADUAL MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 196752/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 019/08ItuInteressados: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATERRO E SUPRESSÃO COM USO DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 121818/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 305/13UrupêsInteressados: CHARLES CÉSAR NARDACHIONITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÕES E FALTA DE CLAREZA NA DIVULGAÇÃO DE EMPENHOS E PAGAMENTOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 179906/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 422/13Campos do JordãoInteressados: GUILHERME DE MARTINS NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, AVEBESP - ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS DE BASQUETEBOL DO ESTADO DE SÃO PAULO e AACJB - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BASQUETE DA CIDADE DE CAMPOS DO JORDÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONVÊNIO INSTITUÍDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ESPORTIVO DOS ALUNOS POR MEIO DE BASQUETE PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 180264/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1100/12José BonifácioInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA e PAULO CÉSAR CHRISTALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM OMISSÃO NO EXERCÍCIO PO PODER/DEVER DE ´POLÍCIA NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "CENTRO DE RECUPERAÇÃO RENOVO EM CRISTO", NO MUNICÍPIO DE UBARANA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 184325/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1695/13Santa Bárbara D´OesteInteressados: OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA GESTORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 184494/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5615/13SorocabaInteressados: LUIS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTENÇÃO DE PASTOR EM ETERNIZAR O AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA DE IMÓVEIS DE TEMPLOS RELIGIOSOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 184704/13 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 514/12CapitalInteressados: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAEZ LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 93/00 E O CONTRATO Nº 142/01, BEM COMO RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187318/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 767/13São José do Rio PardoInteressados: MÁRCIO CURVELO CHAVES e JOÃO LUÍS SOARES DA CUNHATema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187474/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 346/13São Sebastião da GramaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, COM VALOR ABAIXO DO MERCADO E SEM CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA, NO ANO DE 2006 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 188039/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 146/13Mogi GuaçuInteressados: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇUTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE EVENTUAL FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIAIS DE MOGI GUAÇU NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 188049/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3344/12CampinasInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS AO 5º DISTRITO POLICIAL DE SUMARÉ PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 189164/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 7681/13SorocabaInteressados: MAURO SACCENTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA DE SUPOSTA "BAGUNÇA" NA SAÚDE PÚBLICA, ÔNIBUS SUCATEADOS E TELÕES DE TERMINAIS DE ÔNIBUS FAZENDO PUBLICIDADE DO GOVERNO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190097/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3493/2013DiademaInteressados: LUIS DA ROCHA SANTANA JUNIOR e POLICIA MILUTAR DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONDUTA IMPROBA DE POLICIAL MILITAR LOTADO NO 3ª CIA DO 24º BPM/M, O QUAL TERIA FORNECIDO DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS SUPOSTAMENTE FALSA OU INCOMPLETA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190101/13 - 5 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1842/13JalesInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, HUMBERTO PARINI e CÂMARA MUNICIPAL DE JALESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS E AO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2010, DA PREFEITURA MUNCIPAL DE JALES PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190867/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6618/13São José do Rio PretoInteressados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XVTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190868/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 027/13BarretosInteressados: BELL SUB COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA REFERENTE A NOTA DE EMPENHO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 191369/13 - 5 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/06MairiporãInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RECOLHIMENTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E OUTROS TRIBUTOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 191421/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 292/13FrancaInteressados: EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 193921/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 411/13JuquiáInteressados: ELENICE RODRIGUES DIAS PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUQUIÁ DE USUFRUIREM DE FALTAS ABONADAS ÀS SEGUNDAS E SEXTAS-FEIRAS. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 194579/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 818/13CapitalInteressados: FUNDAÇÃO CASA e L ANNUNZIATATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURARAÇÃOD E EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO COTNRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE REFORMAS E REPAROS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO CASA NA VILA CONCEIÇÃO, FAZENDA CARMOS, GUAIANASES I E II. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 195470/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 105/12Franco da RochaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: ANÁLISE DA NATUREZA E EFICÁCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA VISANDO À CONCESSÃO DE FÉRIAS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO EMPECÚNIA DE DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 195900/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 976/13PaulíniaInteressados: FDDIP - ASSOCIAÇÃO FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DE ITNERESSE POPULAR REGIONAL, JOSÉ PAVAN JUNIOR (EX-PREFEITO MUNICIPAL) e DANIEL MESSIAS ROSA DE CARVALHO (DIRETOR DO MCCE/PAULÍNIA)Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA FINS PESSOAIS - LANCHES E TRANSPORTES PARA MANUTENÇÃO DE MANIFESTANTES E APOIO - MCCE E PREFEITURA MUNICIPAL PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196234/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1918/13ArarasInteressados: THANEY EDUARDO PAULINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO POR PARTICULARES DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196589/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1893/13Santa Bárbara D´OesteInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE e SANTA CASA MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D´OESTETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EMPREGO, PELA SANTA CASA REPRESENTADA, DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE Relator: MÁGINO ALVES BARBOSA FILHOCONSUMIDORProtocolo nº: 190278/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2914/13AraçatubaInteressados: VIVO S/A - TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕESTema: TELECOMUNICAÇÕESDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS PELA TELEFONICA BRASIL S/A, OS QUAIS APRESENTAVAM FALHAS E INTERRUPÇÕES CONSTANTES, NOS BAIRROS RURAIS ENGENHEIRO TAVEIRA, PRATA, PRATINHA, JACUTINGA, ÁGUA LIMPA, JANGADA, FERDINAND LABORIAUX. CONSUMIDORProtocolo nº: 190911/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 091/10CatanduvaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMATema: SERVIÇOS DE ÁGUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE QUALIDADE DA ÁGUA SERVIDA À POPULAÇÃO DE PINDORAMA CONSUMIDORProtocolo nº: 191397/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 391/13Morro AgudoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO e DARCI MARTINS DA SIVLATema: ENERGIA ELÉTRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA DIRCEU CÂNDIDO DE SOUZA CONSUMIDORProtocolo nº: 192891/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 6218/13Santo André

Interessados: MÔNACO INCORPORAÇÕES S/A, QUELI FERNANDA MORO FERNANDES DA COSTA e JULIANO FERNANDES DA COSTATema: IMÓVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA NA COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS CONSUMIDORProtocolo nº: 195186/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2694/12CapitalInteressados: BANCO BMG S.A e VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCATema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE TARIFAS PELO BANCO REPRESENTADO CONSUMIDORProtocolo nº: 195368/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2206/11CapitalInteressados: FERNANDO GONÇALVES e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFONICATema: TELECOMUNICAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET DO PROGRAMA "ACESSA SÃO PAULO" CONSUMIDORProtocolo nº: 195436/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 161/02PaulíniaInteressados: NUTRIPLANT IND. COM. LTDATema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA REPRESENTADA CONSUMIDORProtocolo nº: 196038/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1016/11CapitalInteressados: PROCON DE RIBEIRÃO PRETO e ARTHUR LUNGGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS)Tema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SEGUROS CONSUMIDORProtocolo nº: 196042/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 317/11CapitalInteressados: JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.Tema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COM PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESGATE INTEGRAL APÓS 12 MESES DE VIGÊNCIA, MAS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES MENORES CONSUMIDORProtocolo nº: 196614/13 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1686/13Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: UNIMED SANTA BÁRBARA D´OESTE, AMERICANA E NOVA ODESSATema: SEGURO (S)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS REAJUSTES ABUSIVOS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DE TITULARES IDOSOS CONSUMIDORProtocolo nº: 196748/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 013/05ItaquaquecetubaInteressados: AUTO POSTO DE ITAQUÁ LTDATema: COMBUSTÍVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTO POSTO DE ITAQUÁ LTDA CONSUMIDORProtocolo nº: 197329/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2014/11CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA CONSUBSTANCIADA NA VENDA DE PRODUTOS CONTRABANDEADOS E ADULTERADOS DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 193668/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 020/08CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA EMEI OSCAR PEDROSO ORTA DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 193119/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 516/10CapitalInteressados: CLÍNICA CLIN KIDSTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DE ATENDIMENTO DA EMPRESA PRIVADA DE SAÚDE CLIN KIDS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 196675/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 3715/13PiracicabaInteressados: HOSPITAL DOS FORNECEDORSE DE CANA DE PIRACICABATema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA CONTRATUALIZOU VAGAS NO HOSPITAL EM NÚMERO MUITO INFERIOR À MÉDIA EFETIVAMENTE UTILIZADA E HÁ UTILIZAÇÃO ABUSIVA DAS CHAMADAS "VAGA ZERO", O QUE TEM INVIABILIZADO A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EQUIPE TÉCNICA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 193030/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4697/13Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DO M BOI MIRIMTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE RUA PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNK NOS FINAIS DE SEMANA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 193548/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 534/13CapitalInteressados: JOÃO ZILLIG DA SILVA, DIOGO JOÃO DE MELO e 1ª VARA CIVEL FORO REGIONAL II - SANTO AMAROTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA LOCALIZADA À RUA GONZALO BERCEO, Nº 150, JARDIM ALVORADA, GRAJAÚ HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 196607/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 031/10ParaibunaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA e EVAIL AUGUSTO DOS SANTOSTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE FOI CONSTRUÍDO O TERMINAL RODOVIÁRIO DE NATIVIDADE DA SERRA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 196652/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 263/11ArarasInteressados: NILTON JOSÉ FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASTema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA ÀS NORMAS E POSTURAS URBANÍSTICAS PRATICADAS PELO PROPRIETÁRIO E/OU EXPLORADOR DO COMÉRCIO REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MELVIN JONES, 71 HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 196677/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1352/13PiracicabaInteressados: MARCIO BARBOSA, RUI CASSAVIA FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABATema: PLANO DIRETORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ANÁLISE DA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE INTERESSE SOCIAL INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 193023/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 139/13CAPITAL - GEDUCInteressados: IVANIR VENTURA DA SILVA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP e FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NA FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, POR MEIO DO PROGRAMA BOLSA DA FAMÍLIA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 193495/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 326/13

CAPITAL - PIRATININGAInteressados: FUNDAÇÃO CASATema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO CONTRA INTERNO DA UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA GUAIANAZES I INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 193889/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1048/13MongaguáInteressados: CONSELHO TUTELAR DE MONGAGUÁTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA RECONDUÇÃO DOS CONSELHIROS TUTELARES ATÉ A ELEIÇÃO NACIONAL QUE OCORRERÁ SOMENTE EM 2015 INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 194806/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 087/10VinhedoInteressados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSELHO TUTELAR DE VINHEDOTema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE VINHEDO INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 194943/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 360/13CapitalInteressados: FUNDAÇÃO CASATema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EPISÓDIO DE AGRESSÕES DENTRO DA UNIDADE DE SEMILIBERDADE ARARÉ MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 184938/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2772/13DiademaInteressados: A.M. AUTO POSTO LTDATema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO A.M. AUTO POSTO LTDA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190252/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 421/10Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: MUNICÍPIO DE ANHUMASTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, BEM COMO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS DAS RESIDÊNCIAS NAS REDES PLUVIAIS E DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ANHUMAS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190700/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 064/12AssisInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE GÁLIA. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190910/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 022/08Presidente PrudenteInteressados: ORGANIZAÇÃO DE ENSINO ANA MARIA S/S LTDA. (COLÉGIO COTIGUARA) e TELEMAR NORTE LESTE S/ATema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO BASE, NO EDIFÍCIO LUZIMAR BARRETO FRANCA, EM PRESIDENTE PRUDENTE MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 190921/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 049/12AssisInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOSTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE AGUDOS. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 193107/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 094/13CapitalInteressados: VILLANEJA e FABRÍCIO LEITE ALVES METema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO VILLANEJA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 193559/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 020/10CarapicuíbaInteressados: MOVIMENTO EM DEFESA DE GRANJA VIANA e JOEL BRITO DE OLIVEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NO LOTEAMENO TERRAS DO MADEIRA, NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 193906/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2775/13São VicenteInteressados: CATIA LEGAT e ROSANGELATema: FAUNADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS A UM CACHORRO , O QUAL ESTARIA SENDO PRIVADO DE ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. BEM COMO FICA AMARRADO SEM PODER SE MOVIMENTAR MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 194552/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 238/13CapitalInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA LAPA, LUIZA NAGIB ELUF, CÉLIA RYOKO TAKAHASHI TAKIUTI, CONDOMÍNIO SPAZIO

VERNICE, REAL STATE PARTNERS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EC, FLÁVIO HADDAD BUAZAR e MARCOS AJAJTema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PELA SUBPREFEITA LUIZA NAGIB ELUF PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, LOCALIZADO NA RUA CARLOS WEBER, TERRENO QUE SERIA DESTINADO AO CENTRO DE REFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 194553/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 274/13CapitalInteressados: BAR LOCALIZADO NA RUA 12 DE SETEMBRO, 369, VILA GUILHERME, NESTA CAPITALTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR BAR LOCALIZADO NA RUA EDUARDO LEOPOLDO ESQUINA COM A RUA 12 DE SETEMBRO, N369, VILA GUILHERME, NESTA CAPITAL. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 194554/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 151/10CapitalInteressados: PAULO ROBERTO VILAÇA JUNIOR e SARAIVA E SICILIANO S/ATema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE PLACA DE PROPAGANDA DA LIVRARIA SARAIVA NA FACHADA DA FACULDADE DE DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO. MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 196617/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4151/13Praia GrandeInteressados: RODRIGO SANTOS e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARACATITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CORTE DE ÁRVORES PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 187269/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 138/11Ferraz de VasconcelosInteressados: PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE MÚLTIPLA JORNADA DE TRABALHO E POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 188912/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 045/11PiqueteInteressados: OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO EM FACE DO "33º SORTEIO DO PROJETO DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS" PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 188918/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1399/13CaçapavaInteressados: MUNICÍPIO DE JAMBEIROTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM JAMBEIRO, NO INÍCIO DE 2012 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 189236/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 270/13TaubatéInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SHEKINAH CONSTRUTORA LTDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190102/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1565/13CatanduvaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA e MARIA INES BERTINO MIYADATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA EX-PREFEITURA DE PINDORAMA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 190939/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 030/13OlímpiaInteressados: SANDRA REGINA TEIXEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ÍMPROBA DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, CANDIDATA A VEREADORA QUE NÃO TERIA FEITO CAMPANHA, APENAS USUFRUÍDO DE LICENÇA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TENDO AFASTAMENTO REMUNERADO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 192226/13 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 945/13ItirapinaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DO USO DE BENS PÚBLICOS PELO PROCURADOR JURÍDICO, PARA FINS PARTICULARES PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 193788/13 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5451/12SantosInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS e EMPRESA MARTHA STema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FURTO DE PEÇAS E VEÍCULOS DOS PÁTIOS DA CET

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 194853/13 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1092/12CapitalInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO e FUSP - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N. 009/2010/SMDU FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 195863/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2138/13GuarulhosInteressados: ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO MILTON DE ANDRADETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESQUEMA DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA, ENTRE OUTRAS ILEGALIDADES PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 195963/13 - 10 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 416/13Campos do JordãoInteressados: ESTRADA DE FERRO DE CAMPOS DO JORDÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESTRADA DE FERRO DE CAMPOS DO JORDÃO E A EMPRESA DE ESTACIONAMENTO LTDA. PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196656/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 045/13LorenaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE LORENA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196673/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5109/13PiracicabaInteressados: EDUARDO MONTE BELLO SALIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SALTINHO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 196878/13 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2153/13SuzanoInteressados: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE OS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

 Relator: MARIO LUIZ SARRUBBOCONSUMIDORProtocolo nº: 192894/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 193/11Santo AndréInteressados: RONALDO DIAS DE OLIVEIRA e PAULICOOP - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS S/C LTDA.Tema: IMÓVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSUMIDORProtocolo nº: 192898/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5130/13Santo AndréInteressados: HORIVAL MARQUES DE FREITAS JÚNIOR, EMPREENDIMENTO CIDADE VIVA e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIASTema: IMÓVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA NA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS COM INFORMAÇÕES ERRÔNEAS, NA VENDA DE IMÓVEL CONSUMIDORProtocolo nº: 195043/13 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1031/11CapitalInteressados: EDSON ORTEGA MARQUES e SHOPPING MUNDO ORIENTALTema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA DESENVOLVIDA PELO SHOPPING REPRESENTADO COM PREJUÍZO AOS INTERESSES ECONÔMICOS DO CONSUMIDOR DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 194773/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 020/09ValinhosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOSTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 194170/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5044/13SantosInteressados: CARLOS DE VASCONCELOS PAES BARRETOTema: VIDA E SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDOSA DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 196705/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1261/12TaubatéInteressados: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTROTema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA

 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 191392/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 408/12ItuveravaInteressados: RETAS VEREDAS CLÍNICA TERAPÊUTICA DE FARMACODEPENDENTES LTDATema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO MÉDICA A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 196962/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 134/11São CarlosInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOSTema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE TERAPÊUTICA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 191944/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 352/12CapitalInteressados: SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUSTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURARA VENTUAL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR LOCALIZADO NA RUA FERNANDES GENOVÊS, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS, NESTA CAPITAL. HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 193555/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 228/13CarapicuíbaInteressados: NATANAEL TENORIO DA SILVATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ESTRADA DO JACARANDÁ, DIVISA DO RIO COTIA, NA CIDADE DE CAPARICUÍBA HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 193895/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 4039/13Praia GrandeInteressados: JOSEFA MARIA DE JESUSTema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA VIZINHANÇA OCASIONADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA AVENIDA DOM PEDRO II, Nº 51, PRAIA GRANDE INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 191442/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 5585/12FrancaInteressados: MARINA AVELAR DE MORAES, FABRICIO SCHISARI DEMACQ, SUZANA BALBINO GARCIA e FLAVIA AFONSO XAVIERTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA CRECHE ANTONIETA COVAS DO COUTO ROSA E NEI-CAIC DR. VALERIANO GOMES DO NASCIMENTO, POR FALTA DE

PROFESSOR PEB -I, TENDO TÃO SOMENTE PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS POR MONITORES. INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 194387/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 039/08CAPITAL - GEDUCInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOTÍCIA DE SALAS DE AULAS COM ESTRUTURA DE MADEIRA NA EMEF THEREZA MACIEL DE PAULA, EM PREJUÍZO DA SEGURANÇA, CONFORTO E QUALIDADE DE ENSINO PRESTADO AOS ALUNOS INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 195379/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 141/12CapitalInteressados: CONSELHO TUTELAR DE GUAIANASES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAIANASES E DE FORNECIMENTO REGULAR DE TINTA PARA A IMPRESSORA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 195812/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 390/12CapitalInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CAPS JARDIM ÂNGELATema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA NO CAPS JARDIM ÂNGELA INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 195813/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 211/13CapitalInteressados: ROBERTA RODRIGUES GUARIDO - CONSELHEIRA TUTELAR DO BUTANTÃ e RUDNÉIA ALVES ARANTES - INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMAROTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS POR RUDNÉIA ALVES ARANTES, INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO, SEM A PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE IMPLEMENTE TAL DIREITO E SEM REGULAMENTAÇÃO QUE DISCIPLINE O SEU EXERCÍCIO INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 196914/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 196/13CAPITAL - GEDUCInteressados: EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROSTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 152033/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 159/10Santos

Interessados: LEDAMARIS DE SOUZA XAVIER E OUTROS, AGM TRANSPORTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOSTema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PROVOCADA POR GARAGEM DE ÔNIBUS DA EMPRESA REPRESENTADA, LOCALIZADA NA AV. AFONSO PENA, EM SANTOS MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 196622/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 097/10LimeiraInteressados: CLEITON STARKTON LIZARDO e R. MALAVEZZI LANCHONETE - ME (BAR V8)Tema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 196958/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 700/13TatuíInteressados: ANTONIO KATUIHRO NAGAYAMA e VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍTema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA REFORMA DE NOVE AÇUDES NO "SITIO SONHO COLORIDO", NO MUNICÍPIO DE QUADRA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 155246/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 078/11NAZARÉ PAULISTAInteressados: MILTON LUIS LACORTE, LUIZ GONZAGA BUENO, LUIZ MANOEL ESCUDEIRO, PAULO SEBASTIÃO BUENO, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, RICARDO JOSÉ DA COSTA BRUNO, ROBERTO ROSA PAULINO e SIRLEI APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SIMULAÇÕES DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES E INDEVIDA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PELA SERVIDORA COMISSIONADA DARLENE BERALDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 179695/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2484/13PenápolisInteressados: JONAS CHAMARELLITema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS ACUMULANDO FUNÇÃO DE VEREADOR PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 179784/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 165/13BuritamaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES e ODÉCIO RODRIGUES DA SILVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO POR PARTE DE ALGUNS AGENTES PÚBLICOS E DISPONIBILIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO PARA

ALIADOS POLÍTICOS QUE NÃO POSSUEM ESCOLARIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TAIS CARGOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 192734/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 562/13GuarulhosInteressados: COOPERBRASIL, COOPERTRANSGUARU, COPERLATIVA, ADILSON FERREIRA DE MOUTA E OUTROS, SEBASTIÃO LAMEIDA, ATÍLIO ANDRÉ PEREIRA e PREFEITUA MUNICIPAL DE GUARULHOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS, DIRETAMENTE À COOPERATIVAS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 195435/13 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 510/07PaulíniaInteressados: VALMOR AMORIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e EDSON MOURATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO E DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO QUE CULMINOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA Relator: SERGIO NEVES COELHOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 131796/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 342/09CapitalInteressados: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, CPTM - COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS, CAF - CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES S/A, IESA - PROJETOS EQUIPAMENTOS REMONTAGENS S/A, PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ e EDUARDO BITTENCOURT CARVALHOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO E SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 135326/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 679/13CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE ABERTA POR FUNCIONÁRIOS DA SIEMENS DO BRASIL NO BANCO ITAÚ EUROPA LUXEMBURGO, ALIMENTADA COM DINHEIRO DA EMPRESA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 38504/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 628/08CapitalInteressados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e CMW/ALSTOM BRASIL LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RECUPERAÇÃO DE 28 TUES (TRENS-UNIDADE ELÉTRICOS), COM FORNECIMENTO INTEGRADO DE ENGENHARIA, MATERIAIS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 42259/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 457/08CapitalInteressados: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e ALSTON E SIEMENS LTDA.Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO AUMENTO DE PREÇO E DE PRAZO DE CONTRATO DA LINHA VERDE DO METRÔ PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 47748/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 648/08CapitalInteressados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e ALSTON BRASIL LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE A CPTM E ALSTOM BRASIL LTDA PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52076/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 352/08CapitalInteressados: CPTM - CIA DE TRENS METROPOLITANOSTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM 10 TUE´S SÉRIE 3000 DA CPTM PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52078/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 625/13CapitalInteressados: CPTM - CIA DE TRENS METROPOLITANOS e BOMBARDIERTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REMOBILIZAÇÃO DE 2 TRENS DA SÉRIE 5000 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52085/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 633/13CapitalInteressados: CPTM - CIA DE TRENS METROPOLITANOS e BT BRASILTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52089/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 903/14CapitalInteressados: CPTM - CIA DE TRENS METROPOLITANOS e CONSMAC - CONSÓRCIO DE MANUTENÇÃO ALSTOM CAFTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/01 E CONTRATO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 48 TRENS UNIDADE ELÉTRICOS SÉRIE 2010 DA CPTM

 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52091/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 606/13CapitalInteressados: CPTM - CIA DE TRENS METROPOLITANOS, COBRAMAN, SIEMENS, MITSUE e TEMOINSATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO PATRIOMÔNIO PÚBLICO EM RAZÃO DE MANIPULAÇÃO DE PREÇOS NA LICITAÇÃO REFERENTE À MANUTENÇÃO DE TRENS DA SÉRIE 2000 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52093/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 627/13CapitalInteressados: CPTM - CIA DE TRENS METROPOLITANOS, CONSÓRCIO COBRAMAN e CONSÓRCIO COBRAMAN IITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATO RELATIVA À MANUTENÇÃO INTEGRAL DE TRENS DA SÉRIE 2000 PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 624/13CapitalInteressados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52101/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 629/08CapitalInteressados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, CONSÓRCIO SISTREM, ALSTOM BRASIL LTDA, ALSTOM TRANSPORTE S/A, DAIMLER CHRIYSLER RAIL SYSTEM (BRASIL), SIEMENS LTDA e SIEMENS AG E CAFTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO VISANDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS PARA TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 52102/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 652/08CapitalInteressados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e ALSTOM TRANSPORTE LTDATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO GERAL E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE 21 TRENS UNIDADES ELÉTRICOS DA SÉRIE 1700, QUE TRAFEGAM NAS LINHAS A E D DA CPTM PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 5511/13 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 632/08CapitalInteressados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e ALSTOM BRASIL LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REMOBILIZAÇÃO DE 2 TRENS-UNIDADE ELÉTRICOS (TUE´S), COM FORNECIMENTO INTEGRADO DE ENGENHARIA TÉCNICA (LOTE C1) AVISO Nº 0113/14 - CSMP, DE 25.04.14 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 22.04.14 os prazos estipulados pelos Editais de 08.04.14 e 09.04.14, requereram inscrição os candidatos relacionados nos gráficos abaixo: OBS.: Concede-se prazo de até o dia 30.04.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parág. único, do RICSMP). ENTRÂNCIA FINAL - REMOÇÃO ENTRÂNCIA FINAL - REMOÇÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO  Subprocuradoria-Geral de Justiça de GestãoDiretoria-GeralDespachos do Diretor-Geral de 24-4-2014Indefiro o pedido de impugnação apresentado pela servidora Elaine Rosa de Paula Vieira e, em consequência, Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Franca, referente ao ano de 2013; Indefiro o pedido de impugnação apresentado e, em consequência, Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório, em nome da servidora Daniela Leite Filippo Rennó Coelho, RG. 28.243.382-X; Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:Marçal Custodio Ferreira, RG. 18.289.613; Amanda Simardi Blanco Lopez, RG. 27.745.005-6; Roberta Helena dos Santos Madeira, RG. 30.538.466-1; Andrea de Camargo Andrade Iglesias Seccacci, RG. 24.998.936-0; Larissa Carvalho Libardi, RG. 43.492.036-8; Enzo Cavalieri Pereira, RG. 28.345.764-8; Celisa Boschi Bazan, RG. 29.368.425-X. Despacho do Diretor-Geral  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2013PROCESSO Nº 03/2013-FED  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, n.º 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral,

Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos n.º 47.945, de 16/07/2003, n.º 51.809, de 16/05/2007, e n.º 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas. DETENTORA(S): DETENTORADenominação: TORINO INFORMÁTICA LTDA.Endereço: Rua Rita de Carvalho Monteiro, 120 – Bairro Retiro São João – Sorocaba/SP – CEP 18085-750CNPJ: 03.619.767/0001-91Representante Legal: Itamar Santos BorgesCPF: 442.855.826-00 DETENTORADenominação: REPREMING REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.Endereço: Rua Vicentina Coutinho Camargos, 275-A – Bairro Álvaro Camargos – Belo Horizonte/MG – CEP 30860-130CNPJ: 65.149.197/0001-70Representante Legal: Carlos Cesar de MoraesCPF: 165.939.308-65 DETENTORADenominação: EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.Endereço: Avenida da Liberdade, 809 – Liberdade – São Paulo/SP – CEP 01503-001CNPJ: 47.865.670/0001-34Representante Legal: Marcelo Ferraresi de SouzaCPF: 135.692.858-71 DETENTORADenominação: MICROSENS LTDA.Endereço: Avenida Dez de Dezembro, 7033 – Londrina/PR – CEP 86046-140CNPJ: 78.126.950/0003-16Representante Legal: José Roberto de OliveiraCPF: 449.728.819-68  Item 01 – Microcomputadores 32 bits, com as seguintes características técnicas mínimas:a) Placa principal (mother-board)a.1. Placa mãe do mesmo fabricante do equipamento ou em regime OEM;a.2. Processador capaz de executar quatro threads simultâneas com clock de 3.4 Ghz ou superior, cache interna de no mínimo 6MB, DMI 5 GT/sou HT(HyperTransport)  Bus 3.0 Mhz. Deverá suportar memória DDR3 1600 Mhz ou superior;a.2.1. Deverá atingir índice de no mínimo, 260 (duzentos e sessenta) pontos, para o desempenho medido pelo software BAPCO SYSmark 2007 Preview Patch 5.0 no cenário Official Rating com três iterações. Para tanto, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:a.2.1.1 Formatar o disco rígido com uma única partição NTFS, ocupando o máximo espaço do disco rígido. Os discos deverão estar operando em RAID 1;a.2.1.2 Instalar o sistema operacional MS-Windows 7 Professional 32 bits, na versão para idioma português (Brasil);

a.2.1.3 Instalar drivers na versão mais atual para todos os componentes, dispositivos e periféricos que integrem o equipamento, verificando a correção das instalações no Gerenciador de Dispositivos;a.2.1.4 Executar a configuração do equipamento, conforme opções abaixo:a) Painel de controle -> personalização;b) Cor e aparência da janela -> esquema de cores -> Básico do Windows 7;c) Plano de fundo da área de trabalho -> Local -> cores sólidas (preta);d) Proteção de tela -> proteção de tela -> nenhum;e) Alterar configurações de energia | Selecionar plano de energia | alto desempenho | Alterar configurações do plano | NUNCA em todas as opções;a.2.1.5 Configurações de vídeo | Resolução 1024x768 com 32 bits;a.2.1.6 Instalar o BAPCoSysmark 2007 Preview, Patch 5.0;a.2.1.7 Executar o arquivo de lote "BAPCo_AutoConfig.bat" que poderá ser baixado através do site “http://www.bapco.com/support/”, selecionando as opções S (Sysmark 2007) e 2 (Additionallymakechangesthat are RECOMMENDED for repeatableresults). Em seguida selecione R (Reboot) para reiniciar o sistema operacional. Observação: Para executar o arquivo de lote, clique com o botão direito sobre o arquivo e selecione "Executar como administrador".a.2.1.8 Desfragmentar o disco rígido e reiniciar o micro;a.2.1.9 Executar o SYSmark 2007 Preview, Patch 5.0, no cenário "OfficialRun_3".a.2.1.10 O índice a ser considerado nos resultados dos testes será o quesito “Preview Rating”.a.2.1.11 A licitante deverá apresentar cópia do resultado gerado pelo aplicativo, junto com a Proposta Comercial.a.3. Memória principal de 4 GB, DDR3 1600MHz, com possibilidade de expansão para o mínimo de 32 GB, configurada para trabalhar em canal duplo (Dual ChannelMemory);a.4. Existência de, pelo menos, 02 (dois) slots para memória livre, após a configuração do equipamento;a.5. Padrão de barramento PCI ou PCI-Express;a.6. Controladora de unidade de disco tipo SATA III;a.7. Padrão ATX ou BTX;a.8. Padrão SMBIOS 2.4 ou superior (previamente conhecido como DMI BIOS);a.9. Suporte à ACPI;a.10. BIOS implementada em “flash memory” atualizável diretamente pelo microcomputador com suporte à senha; durante inicialização, deverá ser mostrado no monitor de vídeo o nome do fabricante do microcomputador; capacidade de habilitar/desabilitar as portas USB;a.11. Deve possuir no mínimo 3 (três) slots livres, sendo no mínimo, 1 PCIa.12. Deve possuir uma porta serial;a.13. Chip de segurança TPM (Trusted Platform Modules), versão 1.2 ou superior, baseado na especificação da TCPA, acompanhado do software de configuração e integração com o Sistema Operacional, contendo módulo para controle e configuração do chip TPM. Não será aceito modulo Snap-in do console de gerenciamento Microsoft por ser ferramenta nativa do Windows;a.14. Deverá possuir informações com o numero de série e modelo do equipamento na BIOS, permitindo sua leitura através de software de inventário;a.15. Deverá constar o número do patrimônio da CPU no campo Etiqueta de equipamento (AssetTag) na BIOS com a possibilidade de leitura através de script e software de inventário;a.16. O equipamento deverá ser entregue com o Logotipo do MPSP estampado na inicialização da BIOS do equipamento. Uma vez gravado, o logotipo deverá permanecer mesmo com reset de BIOS ou em caso de troca de bateria da placa mãe.a.17. O processador deverá suportar instruções de aceleração de criptografia AES-NI e virtualização de I/O.b) Armazenamento de dadosb.1. 02 (duas) unidades de disco rígido SMART III ou superior,  com capacidade de 500GB SATA 6.0 GB/s de 7.200 RPM cada,  operando em RAID 1, por hardware, com alerta de falhas;

b.2. 01 (uma) unidade de mídia de cartão de memória (pen drive) de 32 GB, USB 3.0 de boa qualidade com velocidade de leitura superior a 150 MB/S;c) Interfacesc.1. 01 (uma) interface serial, padrão RS232C, compatível com UART 16550;c.2. Deve possuir no mínimo 08 (oito)  portas USB, sendo no mínimo 02 (duas) na parte frontal do equipamento e do total das portas deverão possui ao menos 02 (duas) portas na versão 3.0. Não serão aceitos hubs;c.3. Conector RJ-45;c.4. Total compatibilidade com rede Ethernet - padrões IEEE 802.2 e 802.3;c.5. Taxa de transmissão de 10Mbps-Half Duplex, 10Mbps-Full Duplex/100Mbps-Half Duplex, 100Mbps Full Duplex /1000Mbps10/100/1000 Mbits;c.6. Possuir suporte a tecnologia WOL (Wake-upOn LAN);c.7. Possuir suporte tecnologia PXE, para realizar instalação remota através da rede;c.8. Possuir barramento de sistema para comunicação, tipo PCI-Express;c.9. Controladora de vídeo de, no mínimo, 512 MB de memória SDRAM, com possibilidade de alocação dinâmica de memória de vídeo;c.10. Deverá suportar 2 (dois) monitores simultaneamente, com ou sem adaptador, com as funcionalidades monitor clone, monitor estendido, modo tela cheia no monitor secundário e permitir a abertura de outros aplicativos no monitor primário, de forma que não sobreponha ou paralise o vídeo no monitor secundário;c.11. Saída VGA;c.12. Saída DVI ou DisplayPort (devendo estar condizente com as saídas do monitor fornecido ou fornecimento de adaptador);d) Kit multimídia, composto de:d.1. Unidade de CD/DVD-RW, leitura e gravação, compatível com a controladora de disco ofertada, com software reprodutor e gravador de CD/DVD.d.2. Interface de áudio de 16 bits, compatível com Sound Blaster. Tecnologia plugand play, com drivers para MS-Windows Vista e MS-Windows 7 ou superior,  compatível e adequada para utilização com sistema de VOIP;d.3. Áudio interno, com alto-falante no monitor ou na sua base, ou na CPU;d.4. Saída de som frontal para fones de ouvido e microfone;d.5. Par de fones de ouvido,não “intra-auricular”, e cabo de conexão de, no mínimo, 1,2 m, a ser conectado via porta USB do equipamento ofertado;d.6. Deve acompanhar software e todos os cabos necessários ao perfeito funcionamento do kit;d.7. Não deve possuir fax/modem integrado, mesmo que seja On-board;e) Gabinete da CPUe.1. O gabinete deverá ser do mesmo fabricante do equipamento ou em regime OEM, desde que devidamente comprovado pelo fabricante.e.2. O padrão de cores do gabinete deverá ter apresentação sóbria, para uso corporativo, sendo cor preta, cinza escuro, prata ou combinação dessas. Não serão aceitos efeitos de iluminação ou transparências (janelas).e.3. Possuir o formato desktop reversível para mini torre ou SmallFormFactor ou micro torre;e.4. Possuir no mínimo 2 (duas) baias de 3,5” interna e 1 baia 5,25” externa;e.5. Possuir botão liga/desliga;e.6. Possuir indicadores liga/desliga na parte frontal e acesso ao disco rígido;e.7. O gabinete deverá ter características “tool less”; isto é, não há necessidade de uso de ferramentas para abertura do gabinete, remoção de disco rígido e unidade óptica;e.8. O microcomputador deverá ter sido projetado para manter-se dentro da faixa de temperatura adequada ao uso sem necessidade de entrada/saída de ar nas faces superior, laterais e inferior, podendo usar para a referida finalidade, apenas a face frontal e/ou traseira.e.9. Padrão ATX ou BTX;e.10. Fonte de alimentação com chaveamento manual ou automático de 110/220, com capacidade para suportar a máxima configuração do equipamento e eficiência de no mínimo 85% de economia;e.11. Deverá ser fornecido adaptador de tomada para o padrão antigo;e.12. Deverá ser fornecido cabo “y” para ligar a CPU e o monitor.

f) Monitor de videof.1. LED:f.2. Policromático, padrão VGA e DVI ou DisplayPortwidescreen com resolução mínima de 1600X900 pontos (devendo estar condizente com as saídas da CPU fornecida ou fornecimento de adaptador);f.3. Tempo de resposta: 5milisegundos;f.4. Tratamento de superfície anti-reflexivo e anti-estático. Não será aceito uso de película ou algo do gênero;f.5. Distância entre pontos de 0,3 mm ou inferior;f.6. 16 milhões de cores;f.7. Exibição da imagem em modo não entrelaçado;f.8. Medida diagonal de no mínimo 20” de cristal líquidof.9. Controles externos digitais para ajustes;f.10. Base pivotante que possibilite ajuste de altura, inclinação e rotação da tela podendo alternar para modo retrato ou paisagem;f.11. Alimentação com ajuste automático (bivolt) 110/220 Volts;f.12. Do mesma marca do fabricante do equipamento, seguindo o mesmo padrão de cores do gabinete (podendo ser em regime OEM).f.13. Deverá possuir informações com o numero de série e modelo do monitor na BIOS do Monitor, permitindo sua leitura através de software de inventário.g) Tecladog.1. Teclado com o conjunto de caracteres da língua portuguesa (padrão Brasil  ABNT 2), com conector mini-Din ou USB integrado à placa principal;g.2. Da mesma marca do Fabricante do equipamento, seguindo o mesmo padrão de cores do gabinete (podendo ser em regime OEM).h) Mouseh.1. Mouse óptico interface mini-din ou USB, integrado a placa mãe.h.2. Mouse pad ergonômico, com apoio para pulso em espuma de poliuretano macia;h.3. Botão de  rolagem.h.4. Da mesma marca do Fabricante do equipamento, seguindo o mesmo padrão de cores do gabinete (podendo ser em regime OEM).i) Gerenciamentoi.1. A Placa mãe deve permitir o gerenciamento remoto, como acesso a BIOS, permitir iniciar o microcomputador a partir de uma imagem (.ISO) em um compartilhamento de rede ou CD ou disquete localizados em outro computador, mesmo com o equipamento desligado;i.2. A máquina deverá ter disponível no POST uma opção para que o usuário possa acionar o helpdesk via rede IP, mesmo se o sistema operacional estiver inoperante.i.3. Deverá estar aderente às especificações do IAMT 7.0 ou DASH 1.0 e WS-MAN, definidas pelo DMTF (Desktop Management Task Force);i.4. As configurações das funcionalidades de gerenciamento presentes na placa-mãe deverão ser feitas sem a necessidade de intervenção presencial à máquina, mesmo com o sistema operacional inoperante.i.5. O gerenciamento baseado em hardware deverá funcionar em redes seguras (Cisco NAC, Microsoft NAP);i.6. Permitir que o PC seja ligado remotamente em horários determinados mesmo que este esteja desconectado da rede Ethernet.i.7. O controle remoto deve ser suportado em modo texto e gráfico via hardware.i.8. A máquina deverá ter a capacidade de ser gerenciada mesmo quando estiver fora da rede corporativa, conectada na internet e usando NAT.i.9. O hash público do órgão licitante deverá vir de fabrica instalado no firmware do desktop para que as funções de gerenciamento baseado em hardware funcione. A licitante irá fornecer o hash na fase de preparação da imagem padrão.j) Softwares Agregados, Licenciamento, Configuração e Documentação.j.1. Windows 8 Pro Edition 32 Bits pré-instalado, versão em português, com direito à donwgrade para o Windows 7 Professional 32 bits;j.2. As licenças deverão ser fornecidas em contrato “Microsoft OEM”;j.3. MS Office, em português, versão 2013 ou superior, modalidade Home and Business ou com no mínimo os seguintes softwares (MS Word, MS Excel, MS

PowerPoint e MS Outlook), licenciamento OEM ou Licença FPP Full acompanhada de 1 mídia com manuais originais MS para cada desktop, não sendo aceito cópia de CDs ou simples replicações de imagem. No caso do fornecimento FPP Full, caberá a contratada, o processo de instalação e ativação do software em cada equipamento conforme padrão definido pelo Ministério Público.j.4. Para preparação da imagem padrão, deverão ser entregues 2 (dois) equipamentos, sendo um com do Windows 7 e outro com Windows 8, ambos com Pro Edition 32 Bits e com licença OEM (instalação e licença OEM Activation) pré-ativado, sem nenhum software de terceiro instalado e sem ter rodado Sysprep.j.5. Deverá acompanhar na instalação, uma pasta contendo todos os drivers necessários para o funcionamento de todos os dispositivos do equipamento.j.6. Os equipamentos adquiridos deverão estar configurados com o perfil utilizado no Ministério Público do Estado de São Paulo, como por exemplo: fundo de tela, drivers de impressora, configurações de internet, etc;j.7. Este processo se dará da seguinte forma: um servidor do Ministério Público deverá preparar uma única máquina “modelo” com este perfil. Posteriormente, a empresa vencedora deverá replicar este modelo para todas as outras máquinas, obedecendo ao licenciamento “MICROSOFT OEM” do software Windows. Após a criação da máquina modelo (conforme perfil), deverá ser gerado um DVD de recuperação, de forma que se consiga facilmente a restauração de todo o sistema em caso de falha (um kit DVD por máquina);j.8. As máquinas, bem como os DVDs de recuperação, deverão ser replicadas  após a aprovação do “modelo” pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;j.9. Caso haja necessidade de realizar trabalhos nas dependências da empresa vencedora, a qualquer época, por servidor(es) do Ministério Público, todos os custos (locomoção, estadia, refeições, etc.), deverão correr por conta da empresa vencedora;j.10. Além do DVD de recuperação, os programas necessários à instalação, configuração, utilização, diagnósticos e adequação de todos os modos de funcionamento do equipamento e das demais placas e componentes internos, com a respectiva documentação e mídia magnética (CD ou DVD), deverão ser entregues junto com o equipamento, após a contratação;j.11. Manuais e documentação técnica necessária à instalação, configuração, operação do equipamento e de controle/monitoraçãodo equipamento ofertado, deverão ser entregues junto com o equipamento, após a contratação;j.12. A documentação técnica deverá ser clara, precisa, completa e original; devendo abranger todos os itens e componentes de hardware, incluindo, no mínimo, os seguintes tópicos:j.13. Descrição detalhada dos componentes internos e externos do equipamento;j.14. Referências técnicas completas de todo o hardware;j.15. Todos os dispositivos deverão vir acompanhados de seu respectivo “driver” padrão.k) O equipamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta, inclusive o processador.Garantia mínima: de 48 (quarenta e oito) meses “on site” em todo o Estado de  São Paulo, e para todos os componentes, a contar da data de aceite definitivo pelo Ministério Público.O Ministério Público, através de seus técnicos, reserva-se o direito de abrir os equipamentos para instalação de periféricos, sem prejuízo da garantia. QUANTIDADE: 2.000 (dois mil) microcomputadores 32 bits.PREÇO UNITÁRIO: R$ 3.880,00 (três mil oitocentos e oitenta reais)DETENTORA: TORINO INFORMÁTICA LTDA.  ITEM 02 – Impressoras, com tecnologia a laser/Led, monocromáticas, com as seguintes características técnicas mínimas:2.1. Memória Ram de, no mínimo, 128 MB;2.2. Impressão da 1º pagina: menor ou igual a 8 segundos;2.3. Processador de, no mínimo, 300 MHz;

2.4. Velocidade de impressão no modo econômico: 35 ppm em papel A4 ou carta;2.5. Bandeja universal (alimentador) apta a suportar papel de tamanho carta, A4, Legal e Executivo e transparência de tamanho carta e A4, com capacidade de, no mínimo, 250 (duzentas e cinquenta) folhas;2.6. Ciclo mensal de 50.000 páginas;2.7. Resolução mínima de 600 x 600 dpi;2.8. Interfaces de comunicações USB 2.0, de alta velocidade e Rede Ethernet 10/100;2.9. Duplex automático;2.10. Cabos de conexão com o micro e de alimentação elétrica;2.11. Voltagem 110 volts;2.12. Utilização de cartucho de toner para, no mínimo, impressão de 2.700 páginas;2.13. Fornecimento de toner suficiente para impressão de, no mínimo 5.400 (cinco mil e quatrocentas) páginas;2.14. Fornecimento de 01 (um) cilindro adicional, além daquele que acompanha a maquina, caso o cilindro não seja integrado ao toner.2.15. Toner e Cilindro integrados ou acoplados de fácil remoção;2.16. Deve possuir drivers de impressão em português para MS-Windows XP Professional, MS-Windows Vista e Windows 7 ou drive desenvolvido pelo fabricante do equipamento capaz de suportar os Sistemas Operacionais mencionados;2.17. Manual de operação em português;2.18. O equipamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta.2.19. Deverá acompanhar Transformador de força com entrada 110/220v manual ou automático, e saída com 1 tomada para 110v, compatível com a norma NBR 14136.2.20. Deverá acompanhar no mínimo, 1 adaptador de tomada do padrão antigo para o novo.Garantia 36 (trinta e seis) meses, “on-site” em todo o Estado de São Paulo, e para todos os componentes.  QUANTIDADE: 2.000 (dois mil) impressorasPREÇO UNITÁRIO: R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais)DETENTORA: REPREMING REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.  ITEM 03 – Leitores de código de barras programáveis com as seguintes características técnicas mínimas:3.1. Tipo do leitor = leitor manual de código de barras, bidirecional3.2. Fonte de luz = diodo a laser visível de 650 +-10nm3.3. Taxa de leitura = 100 leituras por segundo ou superior3.4. Campo de trabalho =  acima de 20 cm ( 200mm) em 100% dos símbolos UPC/EAN3.5. Interface suportada = compatibilidade com conexão USB3.6. Iluminação = imune às interferências da luz ambiente3.7. Modos de confirmação = Bip e Led3.8. Contraste mínimo entre barras / espaços na impressão dos códigos a serem lidos = menor ou igual a 20%3.9. Compatível com, no mínimo, os seguintes códigos: UPC/EAN, UPC/EAN com complementos, 2 de 5 Normal, 2 de 5 Intercalado, Código 39, Código 39 Full-ASCII, Código 93, Código 128, Código 128 Full-ASCII, Codabar, Código 11, MSI e IATA3.10. Peso = até 160g sem o cabo3.11. Resistência = resistência a quedas repetidas de 1,5 m no mínimo.3.12. Acessórios3.12.1. Cabos para conexão USB;3.12.2. Suporte de mesa;3.12.3. Manual de instrução em português.Garantia: 60 (sessenta) meses 

QUANTIDADE: 300 (trezentos) leitores de código de barras programáveisPREÇO UNITÁRIO: R$ 310,00 (trezentos e dez reais)DETENTORA: EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.  Item 04 – Monitores de vídeo, com as seguintes características técnicas mínimas:4.1.       LCD/LED:4.2.      Policromático, com 2 saídas,  VGA e DVI-D;4.3.      Tempo de resposta: 5ms;4.4.      Distância entre pontos de 0,29 mm ou inferior;4.5.      16 milhões de cores;4.6.      Exibição da imagem em modo não entrelaçado;4.7.      Medida diagonal de no mínimo 21”4.8. Base pivotante que possibilite ajuste de altura, inclinação e rotação da tela podendo alternar para modo retrato ou paisagem;4.9. Deverá ser antirreflexivo;4.10.      Controles externos digitais para ajustes;4.11.     Alimentação bivoltada 110/220 Volts;4.12.     Deverá acompanhar os respectivos cabos lógicos e de força.4.13. Deverá ser fornecido adaptador com rabicho DisplayPort para DVI sendo conectores 1 x DVI-D (Fêmea) 1 x DisplayPort (Macho)) com resolução de 1440X900 pontos a 60 Hz, conforme modelo abaixo: Garantia: 36 meses on-site, em todo Estado de São Paulo, a contar da data de aceite definitivo pelo Ministério Público. QUANTIDADE: 2.000 (dois mil) monitores de vídeoPREÇO UNITÁRIO: R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos)DETENTORA: MICROSENS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática,  CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato. 2.2.- Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital. 2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários. 2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.  CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.  CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

 4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente. 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção. 4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual n.º 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado. 4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor. 4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.  CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado. 5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site, para o item 01, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 02 e 04 e de 60 (sessenta) meses para o item 03, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo. 5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.  CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP 6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital. CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES 7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) n.º 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.   CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO n.º 026/2013, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S). 

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.   CLÁUSULA NONA – FORO 9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo. 9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes. São Paulo, de agosto de 2013.  JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHAPROMOTOR DE JUSTIÇADIRETOR-GERAL  ITAMAR SANTOS BORGESTORINO INFORMÁTICA LTDA.  CARLOS CESAR DE MORAESREPREMING REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LT  MARCELO FERRARESI DE SOUZAEQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.  JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRAMICROSENS LTDA.   Testemunhas:   ___________________________ _____________________________Nome: Nome:RG n.º RG n.º 

 Despacho do Diretor-Geral Primeiro Termo de AditamentoProcesso nº 179/13 DG/MP - Contrato nº 001996/2013Contratante – Ministério Público do Estado de São PauloContratado – ADALBERTO BERLATTOContratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por mais 12 meses, a partir de 18/03/2014.Data da Assinatura: 17/03/2014. Ato da Diretora do Centro de Recursos Humanos, de 25-4-2014

Acumulação de CargosA Diretora do Centro de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo, com base no art. 77, XVII, do Ato PGJ 23/91, c.c. o art. 8º, do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:- Ato Decisório nº 02/2014 – Rodrigo Itocazo Rocha, RG. nº 16.240.674-5 – Médico Legista no Instituto Médico Legal da Superintendência da Polícia Técnico Científica e Analista de Promotoria I (Médico Legista) no Ministério Público do Estado de São Paulo. Acumulação legal. Área Regional de FrancaDespacho do Diretor de 24-4-2014Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Caroline Dias de Oliveira, RG. 45005472-X, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 9/4/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias. Área Regional de Presidente PrudenteDespacho do Diretor de 16-4-2014Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Katia Aurora Honorato da Silva, RG. 27.489.944-9, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 9/4/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias; Despachos da Diretora Substituta de 22-4-2014Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos Srs., nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 9/4/2014, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias:Jeferson Luis Massayoshi Akaishi, RG. 27.204.563-9, Leandro Pereira Aquotti, RG. 33.737.507-0 e Felipe Rafael Ferreira, RG. 45.588.893-0. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR COMUNICADO ESMP nº 22/2014 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 89º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de M a Z) que, em cumprimento ao Ato Normativo nº 604/2009 – PGJ e em continuidade ao Curso de Adaptação e Vitaliciamento, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO INQUÉRITO CIVIL: TEORIA E PRÁTICA, pela Escola Virtual, via Internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. JUSTIFICATIVAO inquérito civil constitui, atualmente, o principal instrumento de investigação concernente a lesões, efetivas ou potenciais, aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Posto exclusivamente à disposição do Ministério Público, o inquérito civil tem embasado, país afora, a propositura de inúmeras ações civis públicas, nos mais variados segmentos (consumidor, meio ambiente, patrimônio público, habitação e urbanismo, criança e adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, ordem econômica, saúde pública, dentre outros). Nessa medida, o emprego desse valioso instrumento de apuração tem despertado, cada vez mais, o interesse não apenas dos membros do Ministério Público, responsáveis pela sua condução, mas também de todos aqueles que, de alguma forma, se vejam inseridos no cenário investigatório retratado no inquérito civil. 

Daí, portanto, a relevância do exame dos principais aspectos que permeiam esse procedimento investigatório, desde a sua instauração até a sua conclusão, de modo que, ao final, o seu conteúdo possa fornecer subsídios ao membro do Ministério Público para um juízo seguro sobre eventual afronta aos interesses metaindividuais cuja guarda lhe foi confiada. II. ESTRUTURA DO CURSOO CURSO INQUÉRITO CIVIL: TEORIA E PRÁTICA terá a duração de 06 (seis) semanas, com carga horária de 30 horas/aula. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades. III. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas. IV. PÚBLICO-ALVOPromotores de Justiça Substitutos do 89º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de M a Z) V. PERÍODO DE INSCRIÇÃONão haverá necessidade de inscrição. A orientação de acesso será enviada para o e-mail institucional. Aqueles que não receberam, poderão entrar em contato com a Coordenadora da Escola Virtual pelo telefone (11-3017-7785) ou e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br VI. VALOR DO CURSOPromotores de Justiça Substitutos do 89º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADESInício: 05 de maio de 2014.Término: 16 de junho de 2014. VIII. PROFESSOR CONVIDADOMARCELO SCIORILLIDoutor e Mestre em Direito pela PUC/SPPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloProfessor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo IX. PROGRAMA DO CURSO1ª SEMANATema: Origem, conceito, natureza jurídica, objeto e características do inquérito civil. 2ª SEMANATema: Instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório de inquérito civil. 3ª SEMANATema: Instrução do inquérito civil. Poderes investigatórios do Ministério Público. 4ª SEMANATema: Conclusão do inquérito civil. Prazo. Arquivamento e desarquivamento. Controle pelo Conselho Superior do Ministério Público ou Câmaras de Revisão. Propositura de ação civil pública. 

5ª SEMANATema: Valor probatório do inquérito civil. 6ª SEMANATema: Celebração de compromisso de ajustamento de conduta. X. BIBLIOGRAFIAPara acompanhar este curso, o aluno deverá providenciar a seguinte bibliografia básica:AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 61-99.FERRARESI, Eurico. Inquérito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 37-47.GARCIA, Emerson; PACHECO ALVES, Rogério. Improbidade Administrativa.  4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, 546-576.MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 41-53.PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 29-43; 95-120. XI. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones: (11) 3017-7785, ou pelo e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULARTPromotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga COMUNICADO ESMP Nº. 23/2014 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 89º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de A a N) que, em cumprimento ao Ato Normativo nº 604/2009 – PGJ e em continuidade ao Curso de Adaptação e Vitaliciamento, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO TEÓRICO E PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pela Escola Virtual, via internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. OBJETIVOO Curso objetiva apresentar noções básicas e práticas sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). II. ESTRUTURA DO CURSOO CURSO TEÓRICO E PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA terá a duração de 10 (dez) semanas, com carga horária de 40 horas/aula. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. III. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso. 

IV. PÚBLICO-ALVOPromotores de Justiça Substitutos do 89º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de A a N). V. PERÍODO DE INSCRIÇÃONão haverá necessidade de inscrição. A orientação de acesso será enviada para o e-mail institucional. Aqueles que não receberam, poderão entrar em contato com a Coordenadora da Escola Virtual pelo telefone (11-3017-7785) ou e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br VI. VALOR DO CURSOPromotores de Justiça Substitutos do 89º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES* Início das atividades: 05 de maio de 2014.* Término de aulas: 14 de julho de 2014. VIII. PROFESSOR CONVIDADOROBERTO ANTONIO DE ALMEIDA COSTAEspecialista em Direito das Relações Social – ITE / Bauru/SP e Aperfeiçoamento em Gestão Organizacional em Segurança Pública e Justiça Criminal – NEV / USP1º Promotor de Justiça do Patrimônio e Social da Capital; designado junto à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para atuar junto à 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São PauloEx-Assessor da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do Ministério Público de São PauloAtuou como Coordenador do Grupo de Estudos Queiroz Filho (APMP-SP); Grupo de Estudos Carlos Siqueira Neto (APMP-SP); Coordenador-Geral dos Grupos de Estudos do Ministério Público (APMP-SP); e do Conselheiro Deliberativo e Redacional da Revista Jurídica Justitia (APMP-SP / MP-SP)Professor nos Cursos de Pós-graduação na ESMP / INIP/ UNORP / FAAP IX. CONTEÚDO DO CURSO1. Evolução histórica e legislativa. A repressão da improbidade administrativa na Constituição Federal de 1988.2. Conceito de improbidade administrativa. Sujeitos do ato de improbidade.3. Classificação dos atos de improbidade administrativa.4. Atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito.5. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.6. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.7. Investigação dos atos improbidade administrativa.8. Aspectos processuais: medidas cautelares.9. Aspectos processuais: ação civil por atos de improbidade administrativa e ação civil pública.10. Cominações pela prática de atos de improbidade administrativa.11. Cumprimento da sentença ou acórdão do processo da ação civil por atos de improbidade administrativa. X. BIBLIOGRAFIABUENO, Cassio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. 1ª edição. São Paulo: Malheiros, 1995.GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.MARQUES, Silvio Antonio. Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa, 4ª ed. São Paulo, Saraiva, 2001.SOBRANE. Sérgio Turra. Improbidade Administrativa - Aspectos Materiais, Dimensão Difusa e Coisa Julgada. São Paulo: Atlas, 2010. Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULARTPromotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga COMUNICADO ESMP nº 24/2014 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de M a Z) que, em cumprimento ao Ato Normativo nº 604/2009 – PGJ e em continuidade ao Curso de Adaptação e Vitaliciamento, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, pela Escola Virtual, via Internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. EMENTATem por finalidade  desenvolver uma abordagem ampla da Lei Maria da Penha e da legislação de defesa da mulher, com enfoque multidisciplinar.  São abordados relevantes aspectos como a evolução histórica, tratados internacionais, processo protetivo, processo criminal, questão de gênero, motivos do silêncio e da retratação da vítima.  Por fim, a aula de encerramento prevê uma abordagem de direito estrangeiro e “boas práticas” desenvolvidas no mundo. Para se enfrentar a violência, é necessário repensar conceitos, enfrentar preconceitos e compreender a mulher vítima de violência. II. ESTRUTURA DO CURSOO CURSO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER terá a duração de 10 (dez) semanas, com carga horária de 50 horas/aula. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades. III. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas. IV. PÚBLICO-ALVOPromotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de M a Z) V. PERÍODO DE INSCRIÇÃONão haverá necessidade de inscrição. A orientação de acesso será enviada para o e-mail institucional. Aqueles que não receberam, poderão entrar em contato com a Coordenadora da Escola Virtual pelo telefone (11-3017-7785) ou e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br 

VI. VALOR DO CURSOPromotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento. VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADESInício: 05 de maio de 2014.Término: 14 de julho de 2014. VIII. PROFESSOR CONVIDADOVALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDESDoutora e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SPPromotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo com atuação na área de violência doméstica e familiar contra a mulher.Secretária Executiva e Coordenadora do GEVID – Grupo de Atuação especial de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher de São Paulo – CapitalProfessora do Curso de Pós-graduação em Direito Penal da ESMPAutora de várias obras como tortura e violência sexual contra crianças e adolescentes IX. PROGRAMA DO CURSO1ª SEMANATema: Evolução legislativa dos Direitos da Mulher. 2ª SEMANATema: Convenções Internacionais (CEDAW e Convenção de Belém do Pará). 3ª SEMANATema: Gênero, formas de violência e tipologia. 4ª SEMANATema: A mulher vítima de violência e abrangência da Lei Maria da Penha. 5ª SEMANATema: Proteção da mulher: abordagem multidisciplinar. 6ª SEMANATema: Proteção da mulher: medidas protetivas na Lei Maria da Penha. 7ª SEMANATema: Processo Penal Protetivo: rito e questões controvertidas. 8ª SEMANATema: Processo criminal da Lei Maria da Penha. 9ª SEMANATema: A Lei 9.099/95 e a Lei Maria da Penha. 10ª SEMANATema: Legislação estrangeira e “boas práticas”. X. BIBLIOGRAFIACAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica: análise da Lei “Maria da Penha”, nº 11.340/2006. 4ª ed. Bahia: JusPodivm, 2012.DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica. 2ª ed. São Paulo: RT, 2010.PINTO, Ronaldo Batista; Cunha, Rogério Sanches. Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011.

FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade. Tese de doutorado defendida junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2013. XI. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones: (11) 3017-7785, ou pelo e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULARTPromotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga COMUNICADO ESMP nº 25/2014 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de A a L) que, em cumprimento ao Ato Normativo nº 604/2009 – PGJ e em continuidade ao Curso de Adaptação e Vitaliciamento, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO PRÁTICO SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE, pela Escola Virtual, via Internet, conforme normas que seguem: PLANO DO CURSO I. FINALIDADEBusca-se preparar o participante para a atuação prática nas Promotorias da Infância e Juventude. Os temas foram escolhidos com base em situações corriqueiros da Promotoria da Infância e Juventude. II. ESTRUTURA DO CURSOO CURSO PRÁTICO SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE terá a duração de 08 (oito) semanas, com carga horária de 40 horas/aula. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades. III. AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas. IV. PÚBLICO-ALVOPromotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de A a L). V. PERÍODO DE INSCRIÇÃONão haverá necessidade de inscrição. A orientação de acesso será enviada para o e-mail institucional. Aqueles que não receberam, poderão entrar em contato com a Coordenadora da Escola Virtual pelo telefone (11-3017-7785) ou e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br VI. VALOR DO CURSOPromotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.

 VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADESInício: 05 de maio de 2014.Término: 30 de julho de 2014. VIII. PROFESSOR CONVIDADOOSMAIR CHAMMA JUNIORMestre em Direito pela FADISPEspecialista em Direito pela Universidade Federal de GoiásPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloProfessor de Direito Processual Penal e Infância e Juventude na UNAERP – Campus Guarujá IX. PROGRAMA DO CURSO1ª SEMANATema: Ato infracional. Efeitos do recurso de apelação. 2ª SEMANATema: Ato infracional. Apreensão em flagrante para o ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. 3ª SEMANATema: Conselho Tutelar. Eleições. 4ª SEMANATema: Frequência de adolescentes em estabelecimentos sem alvará da Vara da Infância e Juventude. 5ª SEMANATema: Política de atendimento das crianças e dos adolescentes. Disque 100. 6ª SEMANATema: Drogadição. Sistema CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). 7ª SEMANATema: Destituição do Poder Familiar. 8ª SEMANATema: Entidades de atendimento. Fiscalização. X. BIBLIOGRAFIAMACIEL, Kátia Regina Lobo Andrade, coordenadora. Lumen Juris EditoraROSSATO, Paulo Alves, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. Estatuto da criança e do adolescente comentado. Editora RT.ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora Atlas.Cury, Munir, Coordenador. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Editora Malheiros. XI. MAIS INFORMAÇÕESPelos telefones: (11) 3017-7785, ou pelo e-mail: esmp-escolavirtual@mpsp.mp.br Coordenação GeralMARCELO PEDROSO GOULARTPromotor de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagoga