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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. MIGRAÇÕES E TRABALHO. COORDENAÇÃO GERAL DE IMIGRAÇÃO. ORGANOGRAMA GM / CGIg / CNIg. Órgãos e Entidades que compõem o CNIg. TRABALHADORES\EMPREGADORES : Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; Central Única dos Trabalhadores; Força Sindical; - PowerPoint PPT Presentation

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  • MIGRAES E TRABALHOCOORDENAO GERAL DE IMIGRAOMINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

  • ORGANOGRAMA GM / CGIg / CNIg

  • rgos e Entidades que compem o CNIgGOVERNO:

    Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio da Justia; Ministrio das Relaes Exteriores; Ministrio da Educao; Ministrio da Cincia e Tecnologia; Ministrio da Sade; Ministrio do Desenvolvimento, Industria e Comrcio Exterior; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio do turismo;

    TRABALHADORES\EMPREGADORES:

    Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; Central nica dos Trabalhadores; Fora Sindical; Unio Geral dos Trabalhadores; Confederao Nacional do Comrcio; Confederao Nacional da Industria; Confederao Nacional dos Transportes; Confederao Nacional das Instituies Financeiras; Confederao da Agricultura e Pecuria do Brasil; Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia.

  • ORGANOGRAMA CGIg

  • ESTRUTURA DA CGIg Paulo Srgio de Almeida Coordenador Geral de Imigrao

    Aldo Cndido Costa Filho Coordenador da Coordenao de Apoio ao CNIg

    Ilza Campos Diviso de Cadastro e Apoio; Ciomara Reis Diviso de Temporrio e Permanente; Karla Alves Diviso de Prorrogao e Transformao; Dalila da Silva Santos/ Djanira Soares Atendimento Especializado.

  • COMPETNCIAS DA CGIg Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas autorizao de trabalho a estrangeiros;

    Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas contratao ou transferncia de brasileiros para trabalho no exterior;

    Prestar apoio tcnico e administrativo nas atividades de suporte ao Conselho Nacional de Imigrao.

  • PRINCIPAIS RELACIONAMENTOS INTRA MTE SPPE: Sistema Pblico de Emprego; Qualificao Profissional, Dados RAIS e CAGED; SIT: Fiscalizao de empresas que empregam estrangeiros, dados FGTS; Observatrio: Anlises do Mercado de Trabalho; Superintendncias Regionais do Trabalho; Ouvidoria: Denncias, crticas e sugestes.

  • RELACIONAMENTO COM OUTROS MINISTRIOS Ministrio das Relaes Exteriores: Concesso dos vistos no exterior;

    Ministrio da Justia (Departamento de Estrangeiros): Prorrogaes e Transformaes; permanncias; naturalizao; expulso;

    Ministrio da Justia (Departamento de Polcia Federal Delegacias de Polcia de Imigrao DELEMIGs): Polcia de imigrao, controle de entrada e sada nos pontos de fronteira, registro de estrangeiros, deportao de estrangeiros.

  • PRINCIPAIS RESOLUES APLICVEIS NA CGIGVISTO TEMPORRIO III (art. 13, inciso III e 15): ARTISTAS: RN n 69/06.

    VISTO TEMPORRIO V (art. 13, inciso V e 15): PROFESSORES E PESQUISADORES: RN n 01/97; EM TREINAMENTO PROFISSIONAL/ESTGIO: RN n 37/99 e 42/99; TRIPULANTE EMBARCAO/PLATAFORMA ESTRANGEIRA: RN n 72/06; TCNICO EM CONTRATO DE ASSISTNCIA TCNICA: RN n 61/04; VNCULO EMPREGATCIO: RN n 80/08. MARTIMO A BORDO DE EMBARCAO DE TURISMO: 71/06.

    VISTO PERMANENTE (art. 17): INVESTIDOR ESTRANGEIRO PESSOA FSICA: RN n 84/09; EXECUTIVO COM PODERES DE GESTO: RN n 62/04

  • DIRETRIZES Aumentar a eficincia da Imigrao; Clareza nos procedimentos; Foco na gerao de emprego e renda no Brasil; Estimular investimentos estrangeiros produtivos; Proteo da Mo-de-Obra nacional.

  • PRINCIPAIS ALTERAES NOS PROCEDIMENTOS Maior transparncia nos trmites processuais; Definies mais claras de procedimentos; Traduo para o espanhol e ingls; Estatsticas atualizadas no site; Guia de Procedimentos. Novo sistema de andamento de processos - MIGRANTEWEB; Pr-Cadastro de requerentes; Digitalizao de documentos;

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    Em 15/05/2009, por meio da Portaria Ministerial n 802, entrou em vigor o sistema de digitalizao de documentos referentes a pedidos de autorizao para trabalho a estrangeiros no Brasil.

    Este novo procedimento est previsto na Resoluo Normativa n 74/2007 do Conselho Nacional de Imigrao, visando reduzir o volume de documentos tramitados no mbito da CGIg.

    O novo sistema cria o Cadastro Eletrnico de Entidades Requerentes de Autorizao para Trabalho a Estrangeiros (CERTE).

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    Quem pode se cadastrar no CERTE:

    Qualquer entidade (pessoa jurdica) que seja grande usurio, ou seja, que at 31/12/2008 tenha solicitado 100 ou mais pedidos de autorizao de trabalho na CGIg (contagem por estrangeiro).

    Entidades com menos de 100 pedidos, mas com previso de atingir esse nmero em 2009, podero solicitar o registro justificando a previso de demanda em 2009. Os pedidos deferidos em 2009 tambm podero ser utilizados nessa contagem.

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    O que fazer para se cadastrar no CERTE:

    Encaminhar requerimento solicitando o cadastramento no CERTE CGIg, via Protocolo-Geral do MTE, em conjunto com os documentos que deseja serem digitalizados.

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    Documentos que podem ser digitalizados e includos no CERTE:

    Ato legal que rege a pessoa jurdica (contrato ou estatuto social consolidados e suas alteraes) devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartrio de Registro Civil, ou cpia, com todas as folhas devidamente autenticadas;

    Ato de eleio ou de nomeao do representante legal da entidade requerente, devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartrio de Registro Civil, ou na Imprensa Oficial, no caso de Instituio Pblica;

    Cpia do Carto do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    Documentos podem ser digitalizados e includos no CERTE:

    Procurao por instrumento pblico ou se particular, com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador, ou cpia, devidamente autenticada;

    Cpia autenticada do contrato, acordo ou convnio, cujo objeto seja a prestao de servios de assistncia;

    Comprovante de competncia legal do representante da empresa estrangeira que firmou o contrato, acordo ou convnio, mediante apresentao do ato que lhe conferiu este poder, segundo a legislao do pas de origem;

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    Documentos podem ser digitalizados e includos no CERTE:

    Cpia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestao de servios, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concesso editada pela Agncia Nacional do Petrleo;

    Relao com o nome de todas as embarcaes e plataformas afretadas ou contratadas pela empresa requerente, informando a quantidade de brasileiros e estrangeiros em cada uma delas;

    Conveno ou acordo coletivo de trabalho entre a empresa arrendatria ou entidade sindical da categoria econmica respectiva e a organizao sindical brasileira representativa dos tripulantes;

  • Digitalizao de documentos - CERTE

    Documentos podem ser digitalizados e includos no CERTE:

    Programa de Transferncia de Tecnologia e Qualificao Profissional dos brasileiros contratados;

    Termo de Responsabilidade onde a requerente assume toda despesa mdica e hospitalar dos estrangeiros chamados e seus dependentes durante sua permanncia (compromisso anual de responsabilidade em relao a todos os estrangeiros chamados);

    Compromisso de Repatriao dos estrangeiros chamados, bem como de seus dependentes, ao final de sua estada (compromisso anual de responsabilidade em relao a todos os estrangeiros chamados); e

    Outros documentos autorizados pela CGIg.

  • Principais Resolues do CNIg no mbito da CGIgPontos relevantes:RN 74, de 09 de fevereiro de 2007

    Disciplina os procedimento para a autorizao de trabalho a estrangeiros, bem como d outras providncias.

  • Principais Resolues do CNIg no mbito da CGIgPontos relevantes:RN 80 Contratao com vnculo de emprego de estrangeiros temporrio V (at 2 anos):

    Escolaridade X Experincia profissional (vinculados atividade que ir exercer): Certificado Nvel mdio (mn. 9 anos) + 2 anos de experincia; Diploma Nvel superior + 1 ano de experincia; Diploma Mestrado ou grau superior; Experincia de 3 anos - atividade artstica ou cultural que independa de escolaridade.

  • Principais Resolues do CNIg no mbito da CGIgPontos relevantes:RN 62 Chamada de administradores, diretores, gerentes e executivos com poderes de gesto visto permanente (vinculado ao tempo do mandato):

    aplicvel, em geral, s transferncias de profissionais com poderes de gesto intra-corporao; aplicvel aos membros do conselho de administrao; requisitos necessrios:

    comprovao de investimento mnimo US$ 200,000.00 (por profissional) ; ou comprovao de investimento mnimo US$ 50,000.00 mais a gerao de 10 novos empregos no perodo de dois anos (por profissional).

  • Principais Resolues do CNIg no mbito da CGIgPontos relevantes:RN 84 investidor estrangeiro pessoa fsica - visto:

    Aplicvel aos estrangeiros que desejam, enquanto pessoa fsica, investir no Brasil; Requisitos necessrios:

    comprovao de participao (integralizada) no capital social de empresa estabelecida no Brasil; ecomprovao de investimento de no mnimo R$ 150,000.00.

  • Principais Resolues do CNIg no mbito da CGIgPontos relevantes:RN 61 Prestao de servio de assistncia tcnica sem contrato de trabalho no Brasil - visto temporrio V at 1 ano:

    comprovao da competncia legal do signatrio no exterior no contrato; programa para a transferncia de Tecnologia e/ou de treinamento para brasileiros deve conter: as qualificaes profissionais do estrangeiro, o objetivo do treinamento, o nmero de brasileiros de acordo com os estgios do contrato, a forma de execuo do treinamento, onde ocorrer, o tempo de durao e os resultados esperados; havendo interesse da empresa requerente em continuar com a prestao do servio, deve solicitar a contratao do estrangeiro.

  • Principais Resolues do