mineração, gerenciamento ambiental do projetos, estudo de caso-ppgem
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MINISTRIO DA EDUCAO E DO DESPORTO
Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Engenharia de Minas
Programa de Ps-Graduao em Engenharia Mineral PPGEM
Gerenciamento Ambiental de Projetos de Minerao:
um estudo de caso
Autor: Leandro Augusto de Freitas Borges
Orientador: Prof. Dr. Jos Cruz do Carmo Flres
Dissertao apresentada ao Programa de Ps-Graduao em Engenharia Mineral do Departamento de Engenharia de Minas da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, como parte integrante dos requisitos para obteno do ttulo de Mestre em Engenharia Mineral.
rea de concentrao: Lavra de Minas.
Ouro Preto MG
Maro de 2009
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MINISTRIO DA EDUCAO E DO DESPORTO
Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Engenharia de Minas
Programa de Ps-Graduao em Engenharia Mineral PPGEM
GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE PROJETOS DE MINERAO: UM
ESTUDO DE CASO
AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DE FREITAS BORGES
ORIENTADOR: Prof. Dr. JOS CRUZ DO CARMO FLRES
Dissertao apresentada ao Programa de Ps-Graduao em Engenharia Mineral do Departamento de Engenharia de Minas da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, como parte integrante dos requisitos para obteno do ttulo de Mestre em Engenharia Mineral.
rea de concentrao: Lavra de Minas.
Ouro Preto MG
Maro de 2009
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Catalogao: [email protected]
B732c Borges, Leandro Augusto de Freitas. Gerenciamento ambiental de projetos de minerao : um estudo de caso
[manuscrito] / Leandro Augusto de Freitas Borges. 2009. xiii , 76 f. : il., tabs., mapas. Orientador: Prof. Dr. Jos Cruz do Carmo Flres. Dissertao (Mestrado) Universidade Federal de Ouro Preto. Departamento de Engenharia Mineral. Programa de Ps-graduao em Engenharia Mineral. rea de concentrao: Lavra de Minas
1. Gesto ambiental - Teses. 2. Poltica ambiental - Teses. 3. Minas e minerao - Teses. I. Universidade Federal de Ouro Preto. II. Ttulo.
CDU: 504.06:622.7
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iii
Dedico este trabalho memria de meu querido pai, Eustquio Antnio Borges, que no pde acompanhar esta jornada at o fim.
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v
RESUMO
A explorao dos recursos naturais com a insero da varivel ambiental uma
realidade inerente a todos os projetos de minerao atualmente existentes. Esta forma de
agir vem em busca do equilbrio entre atender as demandas da populao por minrios e
manter a capacidade de suporte do meio ambiente. Desse modo, com a evoluo das
questes legais, foram sendo criadas normas para a cobrana da gesto ambiental, a ser
executada por parte das empresas de minerao. Nesta dissertao discutido um
modelo de gesto ambiental aplicvel a mineraes de pequeno porte, definidas em
funo das polticas governamentais, especificamente quelas dentro do Estado de
Minas Gerais. Discute-se como o processo de regularizao ambiental exigido pelas
entidades governamentais estaduais pode se tornar a principal ferramenta de gesto e
administrao ambiental empresarial. O modelo de gesto proposto tem por base a
aplicao das exigncias legais impostas aos projetos de minerao, para a obteno das
vrias licenas ambientais necessrias para a extrao dos recursos minerais, como
principal ferramenta de preveno dos danos ambientais potenciais que podero advir
dessas atividades. Ao final, apresenta-se um estudo de caso, que cuida da aplicao do
modelo de gesto proposto Pedreira Santa Efignia, localizada no Distrito de Antnio
Pereira, no municpio de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, cuja lavra est sendo
pleiteada pela Cooperativa dos Trabalhadores da Pedreira Santa Efignia
COOPERSERF.
Palavras-chave: gesto ambiental, licenciamento ambiental, mineraes de pequeno
porte, polticas governamentais.
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vi
ABSTRACT
The exploration of natural sources with the insertion of the changeable environmental
projects which is a reality attached to all current mining projects. The goal is to get
balance between mining population needs and protection to environment. By the legal
subjects, new laws were created, so that it became mandatory for the mining
corporations to follow them by the environmental management groups. This article is
about the environmental management groups standards that were developed to watch
small corporations, defined by the governmental politics, specially the ones into Minas
Gerais state. Its a topic of discussion, how the process of environmental regulation
demanded by the government might become the main tool of environmental
management and business administration. The example of the proposed management
requirements is based on application of the legal demands related to the mining projects.
The main tool utilized for environmental acquisition of protection is the various
environmental licenses necessary for the mining operation in order to protect the
environment. A specific case is presented at the end which deals with an example of the
management project proposed to Pedreira Santa Efignia, located in Ouro Preto, Minas
Gerais state, at Antonio Pereira district, which exploitation has been requested by the
Cooperative of Workers of Pedreira Santa Efignia - COOPERSERF.
Keywords: environmental management, environmental licencing, small mining
corporations, governmental politics.
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iv
AGRADECIMENTOS
Aos Professores Doutores Jos Cruz do Carmo Flores Orientador e Hernani Mota de
Lima, pelo ensino, amizade e bom humor, durante todo esse trajeto.
Aos Professores Doutores Wilson Trigueiro e Carlos Magno Muniz e Silva, pela
sabedoria e serenidade.
Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de Minas Gerais FAPEMIG, pela
concretizao desta pesquisa.
Universidade Federal de Ouro Preto UFOP, ao Departamento de Engenharia de
Minas DEMIN e ao Programa de Ps Graduao em Engenharia Mineral PPGEM,
por todos esses anos de convvio.
Cooperativa dos Trabalhadores da Pedreira Santa Efignia COOPERSERF, em
nome do Sr. Srgio Edimar Ferreira, pela oportunidade de execuo deste estudo.
minha querida namorada Ceci Nery Batista, por toda a pacincia, carinho, ateno e
participao em etapas importantes de minha vida.
Ao grande Matheus Funchal Monteiro, pela irmandade.
Ao querido Tio Daniel de Freitas, pela experincia de vida.
Aos amigos Jango Nery, Marcos Pardo, Tatiana Nery, Aralim Ferro, Sr. Joaquim
Batista, Paloma Cerqueira, Rodrigo Melo, Diogo Soraggi, Mario Coelho, Juliano e
famlia Guerra, e s Repblicas Espigo, Pulgatrio e Marragolo, pela convivncia e
hospitalidade.
minha me Maria Conceio Freitas Borges, aos irmos Edith Carla e Bruno Freitas,
e aos sobrinhos Joo Pedro e Gabriel, por serem motivo de alegria.
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vii
SUMRIO
DEDICATRIA........... ................................................................................................. III
AGRADECIMENTOS ................................................................................................. III
RESUMO ........................................................................................................................ V
ABSTRACT ................................................................................................................... VI
SUMRIO ................................................................................................................... VII
LISTA DE FIGURAS .................................................................................................... X
LISTA DE TABELAS ................................................................................................ XII
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ................................................................ XII
CAPTULO 1 INTRODUO ................................................................................... 1
CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA .......................................................... 5
2.1 EMPREENDIMENTOS MINERRIOS DE PEQUENO PORTE E O
SETOR DE MINERAIS AGREGADOS PARA A CONSTRUO CIVIL .. 5
2.2 IMPACTOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAO...........10
2.3 LEGISLAO AMBIENTAL NO BRASIL.................................................16
2.3.1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MBITO FEDERAL...................19
2.3.2 CARACTERSTICAS DAS LICENAS AMBIENTAIS............................21
2.4 LEGISLAO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.......22
CAPTULO 3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL
INTEGRADO NA MINERAO .............................................................................. 25
3.1 PLANEJAMENTO AMBIENTAL..............................................................26
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viii
3.1.1 CLASSIFICAO DE PROJETOS DE MINERAO PERANTE A
DELIBERAO NORMATIVA COPAM NO 74/04.................................27
3.1.2 CLASSIFICAO DOS EMPREENDIMENTOS MINERRIOS, TIPOS
DE LICENAS E NVEL DE EXIGNCIA DO PROCESSO DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL............................................................31
3.1.2.1 Projetos de Minerao Grupo de Classes 1 e 2.....................32
3.1.2.2 Projetos de Minerao Grupo de Classes 3 e 4.....................33
3.1.2.3 Projetos de Minerao Grupo de Classes 5 e 6.....................33
3.1.3 PRAZOS DE VIGNCIA DA AUTORIZAO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO E DAS LICENAS AMBIENTAIS.........................35
3.1.4 PRAZOS DE ANLISE DOS PROCESSOS PELOS RGOS
AMBIENTAIS...........................................................................................36
3.1.5 LICENCIAMENTO PREVENTIVO E CORRETIVO...............................37
3.1.6 ETAPAS DA REGULARIZAO AMBIENTAL......................................37
3.1.7 CUSTOS DE ANLISE DO PROCESSO DE REGULARIZAO
AMBIENTAL............................................................................................42
3.2 GERENCIAMENTO AMBIENTAL...........................................................45
CAPTULO 4 O ESTUDO DE CASO DA PEDREIRA SANTA EFIGNIA ..... 47
4.1 CARACTERIZAO GERAL DA REA.................................................47
4.1.1 HISTRICO E CONTEXTUALIZAO SCIO-AMBIENTAL..............48
4.1.2 PROCESSOS MINERRIOS DA COOPERSERF NO DNPM / 3
DISTRITO................................................................................................49
4.2 DIRETRIZES PARA A GESTO AMBIENTAL NA REA DA PEDREIRA
SANTA EFIGNIA........................................................................................53
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ix
4.2.1 METODOLOGIA PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS DA
PEDREIRA...............................................................................................53
4.2.2 PROCESSO DE REGULARIZAO AMBIENTAL DA PEDREIRA
SANTA EFIGNIA...................................................................................54
4.2.3 DA GESTO DE PRAZOS E MODALIDADE DAS
LICENAS...............................................................................................56
4.2.4 DOS ESTUDOS TCNICOS....................................................................57
4.3 PLANEJAMENTO AMBIENTAL..............................................................57
4.4 GERENCIAMENTO AMBIENTAL...........................................................61
4.5 ANLISE DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS NA REA
AMBIENTAL...............................................................................................64
CAPTULO 5 CONSIDERAES FINAIS ........................................................... 67
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ........................................................................ 71
ANEXOS ........................................................................................................................ 77
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x
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 Comparao do porte dos empreendimentos minerrios no Brasil e em
Minas Gerais......................................................................................................................5
FIGURA 2 Localizao das sedes das SUPRAMs com suas respectivas reas de
abrangncia regional........................................................................................................23
FIGURA 3 Fluxograma do processo de regularizao ambiental para a obteno da
Autorizao Ambiental de Funcionamento AAF, para empreendimentos de minerao
no Estado de Minas Gerais..............................................................................................40
FIGURA 4 Fluxograma do processo de regularizao ambiental para a obteno da
Licena Ambiental, para empreendimentos de minerao no Estado de Minas
Gerais...............................................................................................................................41
FIGURA 5 Localizao da Pedreira Santa Efignia....................................................47
FIGURA 6 Processos minerrios da COOPERSERF no DNPM.................................52
FIGURA 7 Presena de taludes altos e negativos........................................................58
FIGURA 8 Casas prximas Pedreira Santa Efignia.................................................60
FIGURA 9 Situao do Crrego gua Suja.................................................................61
FIGURA 10 Estrutura geral esperada para os taludes da mina....................................62
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xi
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 Comportamento tpico das mineraes.......................................................9
TABELA 2 Impactos ambientais da minerao...........................................................13
TABELA 3 Potencial poluidor / degradador geral baseado nos possveis cruzamentos
das variveis ambientais..................................................................................................29
TABELA 4 Classificao dos empreendimentos conforme DN COPAM no 74/04.....31
TABELA 5 Peculiaridades no Processo de Regularizao Ambiental, por
Grupos.............................................................................................................................35
TABELA 6 Comparativo entre os diferentes processos de regularizao ambiental em
Minas Gerais....................................................................................................................39
TABELA 7 Custo de anlise para projetos de minerao de Classes 1 e 2.................42
TABELA 8 Custo de anlise para projetos de minerao de Classes 3 a 6.................43
TABELA 9 Custo de anlise para processos de outorga de projetos de minerao.....44
TABELA 10 Ttulos minerrios da VALE...................................................................50
TABELA 11 Ttulos minerrios da COOPERSERF....................................................51
TABELA 12 Anlise comparativa dos custos de anlise ambiental para mineraes de
diferentes classificaes de porte e potencial poluidor/degradador................................65
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xii
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ART Anotao de Responsabilidade Tcnica
AAF Autorizao Ambiental de Funcionamento
ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas
AIA Avaliao de Impactos Ambientais
APEF Autorizao para Explorao Florestal
CETEC Centro Tecnolgico de Minas Gerais
CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente
COOPERSEF Cooperativa dos Trabalhadores da Pedreira Santa Efignia
COPAM Conselho Estadual de Poltica Ambiental
DEMIN Departamento de Engenharia de Minas
DN Deliberao Normativa
DNPM Departamento Nacional de Produo Mineral
DRH Departamento de Recursos Hdricos de Minas Gerais
DTMA Diretoria de Tecnologia e Meio Ambiente de Minas Gerais
EIA Estudo de Impacto Ambiental (Resoluo CONAMA no 01, 1986)
FCEI Formulrio de Caracterizao do Empreendimento Integrado
FEAM Fundao Estadual de Meio Ambiente
FJP Fundao Joo Pinheiro
FOBI Formulrio de Orientao Bsica Integrado
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xiii
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis
IEF Instituto Estadual de Florestas
IGAM Instituto Mineiro de Gesto das guas
LI Licena de Instalao
LO Licena de Operao
LP Licena Prvia
PCA Plano de Controle Ambiental (FEAM, 2009)
PPGEM Programa de Ps Graduao em Engenharia Mineral
PRAD Plano de Recuperao de reas Degradadas (Decreto Federal no 97.632, 1989)
RADA Relatrio de Avaliao de Desempenho Ambiental (FEAM, 2009)
RCA Relatrio de Controle Ambiental (FEAM, 2009)
RIMA Relatrio de Impacto Ambiental (Resoluo CONAMA no 01, 1986)
SECT Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia de Minas Gerais
SEMA Secretaria Especial de Meio Ambiente de Minas Gerais
SEMAD Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel de
Minas Gerais
SISEMA Sistema Estadual de Meio Ambiente
SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente
SUPRAM Superintendncia Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentvel
UFOP Universidade Federal de Ouro Preto
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CAPTULO 1 INTRODUO
1
Os minerais so essenciais sobrevivncia e qualidade de vida do ser humano e esto
intimamente ligados evoluo histrica da Humanidade desde os primrdios, com o
uso da pedra (Idade da Pedra) e posteriormente dos metais, com a Idade do Cobre e a
Idade do Ferro.
O desenvolvimento das tcnicas de explorao dos minerais no decorrer dos sculos e o
aumento da escala de produo trouxeram como conseqncia, significativos impactos
inerentes atividade mineral, como a poluio fonte de riscos para a sade humana ,
acidentes ambientais e a escassez de alguns recursos naturais.
Por mais importante que a minerao seja para a humanidade e para a economia, no se
pode ignorar que este segmento promove modificaes no ambiente, em todos os meios:
fsico, bitico e socioeconmico (PRADO FILHO, 2001).
Mundialmente, no que tange evoluo das questes ambientais, o aumento da
conscientizao dos problemas ambientais gerados pelas atividades humanas, inclusive
a minerao, como a degradao ambiental e suas conseqncias sociais, ocorreu a
partir de meados da dcada de 60, principalmente nos pases desenvolvidos (VIANA,
2007).
As dcadas seguintes, at os anos 90, foram marcadas pelas fases de normatizao
ambiental, institucionalizao de polticas ambientais e assinatura de protocolos
internacionais sobre temas ambientais globais, como a Conferncia de Estocolmo, em
1972, e a Conferncia Rio 92, em 1992.
No Brasil, sob o ponto de vista legal e normativo, a Poltica Nacional de Meio
Ambiente foi instituda com a Lei Federal no 6.938/81, que estabeleceu, dentre seus
instrumentos, a Avaliao de Impactos Ambientais AIA e a obrigatoriedade do
licenciamento ambiental para todos os tipos de atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras do meio ambiente.
A Resoluo CONAMA no 01/86 dispe sobre as diretrizes gerais para o uso e
implementao da Avaliao de Impactos Ambientais. Nos seus termos, todas as
atividades de minerao esto sujeitas ao licenciamento ambiental e, dentro deste
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CAPTULO 1 INTRODUO
2
processo, os titulares de direitos minerrios esto obrigados a apresentar aos rgos
competentes os respectivos Estudos de Impacto Ambiental EIA e Relatrio de
Impacto Ambiental RIMA, dentro dos prazos estipulados na Resoluo.
Posteriormente, a Resoluo CONAMA no 237/97 trouxe algumas mudanas e
melhorias, tanto para a Lei Federal no 6.938/81 quanto para a Resoluo CONAMA no
01/86.
No Estado de Minas Gerais, o fato marcante a respeito do processo de licenciamento
ambiental advm da Deliberao Normativa COPAM no 74/04, que estabelece critrios
para classificao, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e
atividades modificadoras do meio ambiente.
Em virtude da evoluo das questes ambientais, motivada pela introduo da varivel
ambiental nas atividades de minerao, esta dissertao tem por objetivo geral a
proposio do processo de regularizao ambiental do Estado de Minas Gerais como
instrumento de gesto ambiental empresarial, para projetos de minerao de pequeno
porte, baseado num estudo de caso. Sero discutidos os procedimentos, as ferramentas e
os instrumentos que auxiliaro o empreendedor na gesto ambiental da mina durante
toda a sua vida til, de acordo com as exigncias legais.
Os seguintes objetivos especficos foram estabelecidos para o projeto de pesquisa:
Levantamento dos principais impactos relacionados s atividades de minerao, da legislao vigente no Brasil e Minas Gerais, alm de apresentar
os tipos bsicos de licenas ambientais pertinentes aos empreendimentos de
minerao;
Elaborao do Planejamento Ambiental, que deve ser articulado para a obteno da Autorizao Ambiental de Funcionamento e das diferentes
licenas ambientais no Estado de Minas Gerais, focado nas pequenas
mineraes;
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CAPTULO 1 INTRODUO
3
Elaborar o Gerenciamento Ambiental Integrado durante a Fase de Operao, com o intuito de executar a gesto dos aspectos ambientais nas pequenas
mineraes;
Apresentar um estudo de caso do processo de regularizao ambiental estadual como instrumento de gesto ambiental empresarial da Pedreira Santa Efignia,
extrao e britagem de dolomito, situado no distrito de Antnio Pereira, Ouro
Preto/MG, pleiteada pela COOPERSEF Cooperativa dos Trabalhadores da
Pedreira Santa Efignia.
A relevncia do trabalho justifica-se devido importncia das mineraes de pequeno
porte para suprir as necessidades humanas, por se tratar dos principais responsveis pela
disponibilizao de minerais agregados para a construo civil no Brasil e no mundo.
O resultado final apresentado nesta dissertao de mestrado, elaborada sob a
orientao do Prof. Dr. Jos Cruz do Carmo Flres, como um dos requisitos para a
obteno do ttulo de Mestre em Engenharia Mineral, atravs do Programa de Ps
Graduao em Engenharia Mineral / Departamento de Engenharia de Minas, da Escola
de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto UFOP.
A Deliberao Normativa COPAM no 74/04 classifica todos os tipos de atividade em
Minas Gerais, inclusive a minerao, em pequeno, mdio ou grande porte/potencial
poluidor, de modo que a complexidade e nvel de exigncia do processo de
licenciamento ambiental depende da graduao e enquadramento ao qual o
empreendimento inserido.
Dessa forma, o processo de licenciamento ambiental exigido pelos rgos pblicos
competentes, via solicitaes de ordem tcnica e administrativas, tornou-se o principal
instrumento norteador de planejamento e gerenciamento ambiental integrado dos
empreendimentos minerrios. Este fato demonstra-se particularmente verdadeiro para as
mineraes de pequeno porte, devido a ausncia de outros instrumentos de
gerenciamento ambiental aplicveis a este segmento da extrao mineral.
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CAPTULO 1 INTRODUO
4
Formulada a hiptese inicial, nos termos apresentados nos pargrafos anteriores, o
projeto desenvolveu-se mediante o cumprimento das seguintes etapas: a) reviso
bibliogrfica da legislao ambiental federal vigente no Brasil; b) reviso bibliogrfica
da legislao ambiental estadual em Minas Gerais; c) contatos com instituies federais
e rgos ambientais estaduais encarregados da formulao e execuo da legislao
ambiental; d) visitas mina selecionada para a execuo do estudo de caso do
planejamento e gerenciamento ambiental integrado.
Quatro captulos adicionais compem esta dissertao. O Captulo 2 apresenta uma
breve anlise dos empreendimentos de minerao de pequeno porte, mostra sua relao
com o setor de minerais agregados, expe a sntese dos principais impactos gerados pela
atividade e apresenta a evoluo das questes legais clssicas para a obteno das
licenas ambientais, bem como os seus tipos principais.
O Captulo 3 dedicado abordagem conceitual do tema e est dividido em duas partes.
A primeira parte aborda o planejamento do projeto de minerao baseado nas
ferramentas governamentais, com vistas na obteno das licenas ambientais.
apresentada a classificao dos projetos segundo o porte e potencial poluidor /
degradador e sua relao com o nvel de complexidade do processo de regularizao
ambiental, bem como os prazos legais, custos de anlise e as etapas que compem esse
procedimento. A segunda etapa dedicada ao gerenciamento ambiental das atividades
de minerao, que vem consolidar, comprovar e formalizar a execuo dos programas e
planos propostos e elaborados na fase de planejamento.
O Captulo 4 apresenta o estudo de caso da Pedreira Santa Efignia, cujo pleito de lavra
da Cooperativa dos Trabalhadores da Pedreira Santa Efignia COOPERSERF, onde
so aplicadas as ferramentas de regularizao ambiental governamental como
instrumento de gesto ambiental empresarial em uma pequena empresa de minerao.
O Captulo 5 apresenta as consideraes finais, formuladas como resultado do estudo,
reflexes do autor e da abordagem das questes inerentes ao processo de regularizao
ambiental. Por fim, sugerem-se alguns temas para estudos futuros e continuidade das
pesquisas sobre o tema.
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
5
2.1 EMPREENDIMENTOS MINERRIOS DE PEQUENO PORTE E O SETOR DE MINERAIS AGREGADOS PARA A CONSTRUO CIVIL
A minerao representa um importante segmento da economia do Pas, contribuindo de
forma decisiva para o bem estar e a melhoria da qualidade de vida da populao como
um todo. Porm, importante enfatizar que esta atividade deve ser exercida com
responsabilidade tcnica, social e ambiental, sempre em busca dos preceitos do
desenvolvimento sustentvel. A histria brasileira se relaciona com o aproveitamento
dos seus recursos minerais, que sempre contriburam com importantes insumos para a
economia nacional, fazendo parte inclusive da ocupao do territrio brasileiro.
O perfil do setor mineral brasileiro composto por 73% de pequenas mineraes,
considerando-se o total de empresas de minerao nacionais (DNPM, 2006). Em Minas
Gerais, devido ocorrncia de mdios e grandes depsitos minerais e a importncia
desse setor para a economia do estado, o nmero de minas de pequeno porte
corresponde a 64% do total, valor abaixo do percentual nacional (Figura 1).
Fonte: DNPM, 2006.
Fonte: DNPM, 2006.
Figura 1 Comparao do porte dos empreendimentos minerrios no Brasil e em Minas Gerais.
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
6
A importncia da minerao em pequeno porte em confronto com as empresas de
grande porte est associada aos seguintes benefcios potenciais (VALE, 2000 e LELLES
et al., 2005):
Maior nmero de empregados por unidade de produto;
Menor demanda em termos de qualificao da mo-de-obra;
Menor imobilizao de capital por unidade de produto;
Menor rea de concesso para a lavra;
Aproveitamento de depsitos de pequena dimenso;
Desenvolvimento de regies de limitado potencial econmico;
Maior integrao e articulao com a economia regional.
Em se tratando dos custos e desafios, os aspectos usualmente realados so (VALE,
2000):
Maior componente de informalidade;
Menor qualificao da mo-de-obra empregada;
Menor produtividade da mo-de-obra;
Maior intermitncia na operao;
Padres operacionais insatisfatrios em relao proteo ambiental;
Padres operacionais insatisfatrios em relao segurana no trabalho.
Os bens minerais mais explotados pelas pequenas mineraes so os minerais agregados
para a construo civil, com destaque para as areias, argilas, calcrio, quartzitos,
dolomito, rochas britadas e cascalho (AMADE, 2006). A construo de uma obra civil
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
7
(casa, edifcio, estrada, hospital, escola, aeroporto) s se concretiza aps a
transformao da rocha em brita, do calcrio em cimento, da areia em vidro, argamassa
e concreto (FLRES, 2006).
Os minerais agregados para a construo civil so os insumos minerais mais
consumidos e, conseqentemente, os mais significativos em quantidade produzidos no
mundo (CAMPOS e FERNANDES, 2005). Apesar de serem abundantes, apresentam
baixo valor unitrio e o seu consumo um importante indicador do perfil
socioeconmico de desenvolvimento de um pas. Em contrapartida, tal
desenvolvimento, juntamente com a necessidade da proximidade fornecedor-
consumidor, tem aproximado a populao dos empreendimentos minerrios e dos
impactos gerados pela extrao do mineral, tais como emisso de poeiras, rudos e
vibraes (SILVA, 2005).
Muitos dos empreendimentos de menor porte, principalmente as pequenas mineraes
de minerais agregados, trabalham na clandestinidade, e, por isso, no h estatsticas
confiveis sobre este segmento. O Departamento Nacional da Produo Mineral
DNPM carece dessas estatsticas devido falta de uma estrutura de coleta e anlise dos
dados apurados sobre o setor, que possibilite prestar informaes objetivas e confiveis
aos organismos envolvidos na poltica de planejamento urbano (REIS et al, 2005).
Os impactos ambientais causados pela atividade de minerao ocorrem desde os
estgios iniciais da explorao mineral e aumentam progressivamente com o
desenvolvimento e lavra da mina e podem continuar mesmo aps a desativao das
atividades (CASSIANO, 1996).
Embora a predominncia dos empreendimentos minerrios seja para os de menor porte,
eles tendem a causar significativos impactos ambientais, devido falta de recursos
financeiros dos titulares para arcar com as questes ambientais e as dificuldades de
acesso s modernas tcnicas de extrao, alm do desconhecimento da legislao
ambiental e minerria e da ausncia de corpo tcnico especializado nas atividades de
lavra e de gesto ambiental.
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
8
Desse modo, a busca da conciliao da explorao racional, atravs da utilizao das
melhores tcnicas, conhecimento geolgico e viabilidade econmica, com a
minimizao dos impactos sobre o ambiente e a sociedade abre discusses sobre o
modelo de desenvolvimento sustentvel e gesto ambiental.
Os modelos de gerenciamento dos impactos ambientais atualmente existentes so
baseados na realidade e vivncia das grandes corporaes, onde h a disponibilidade de
recursos financeiros para o levantamento de bancos de dados e a disponibilidade de
corpo tcnico especializado para a abordagem das questes. O grande desafio est na
utilizao de modelos de gerenciamento ambiental aplicveis realidade das
mineraes de pequeno porte, maioria em Minas Gerais e no Brasil.
Segundo GERMANI (2000), trabalhar com empreendimentos de pequeno porte reveste-
se da maior importncia, pois estes segmentos configuram-se como aqueles que
possuem as maiores dificuldades financeiras para contratarem corpo tcnico
especializado e, portanto, tm dificuldade para gerenciar e planejar suas aes
ambientais durante as diferentes etapas da vida do empreendimento.
A experincia tem demonstrado que os custos so muito mais elevados e as solues
ambientais / medidas mitigadoras tornam-se muito mais complexas quando so
implementadas ao fim da vida til do empreendimento momento em que o fluxo de
caixa j est prximo de zero. Medidas programadas durante a fase de planejamento e
executadas nas fases de instalao e operao tm se mostrado mais eficazes no controle
da degradao e na efetiva proteo ambiental; e normalmente, os custos tornam-se
menos onerosos para o investidor, uma vez que podem ser diludos na sua
contabilidade, ao longo de toda a vida til da mina.
Geralmente, o porte dos empreendimentos mineiros e visibilidade perante a sociedade
refletem suas aes tomadas sob o ponto de vista ambiental. O comportamento
tipicamente passivo dos pequenos empreendimentos e reativo daqueles de mdio porte,
mostra a viso imediatista dessas mineraes, enquanto o ideal seria o comportamento
pr-ativo, mais observado em empresas de grande porte (Tabela 1).
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
9
Tabela 1 Comportamento tpico das mineraes.
COMPORTAMENTO CARACTERSTICAS CONSEQNCIAS
(REAIS OU POTENCIAIS)
Passivo
- Cumprimento da legislao mediante sanes;
- Investimento mnimo em controle ambiental;
- Vem as questes ambientais apenas como
reduo de lucro.
- Conflitos com as partes
interessadas;
- Riscos constantes de acidentes;
- Multas e sanes legais;
- Concorrncia utiliza em seu
favor o mau comportamento
ambiental;
- Passivos legais e ambientais;
- Perdas financeiras e
patrimoniais;
- Presso constante dos rgos
fiscalizadores;
- Descrdito perante a
sociedade;
- Afastamento de investidores.
Reativo
- Procura cumprir a legislao quando exigido
pela fiscalizao;
- Postergao mxima dos novos investimentos
em controle ambiental;
- Antecipao dos riscos e custos eventuais;
- Monitoramento contnuo;
- Investimento em controle ambiental previstos
desde a fase de projeto.
- Exposio legal;
- Melhores resultados
operacionais;
- Riscos de acidentes com
graves conseqncias
econmicas e financeiras;
- Exposio concorrncia.
Pr-ativo
- Preveno de riscos socialmente instituda;
- Abertura de negociao de problemas
ambientais;
- Medidas preventivas;
- Risco controlado, faz auditorias e identifica
inadimplncias legais;
- Em geral possui Sistema de Gesto Ambiental
Integrado e eficiente.
- Bom relacionamento com os
rgos ambientais;
- Baixa probabilidade de
problemas com multa e
embargos;
- Credibilidade com a sociedade;
- Atrativo para investidores.
FONTE: Adaptado de GERMANI (2000).
-
CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
10
A questo ambiental torna-se um ponto-chave para a sobrevivncia das pequenas
mineraes no mercado atual, extremamente exigente. Empreendimentos que exercem
suas atividades sem as necessrias licenas ambientais podem sofrer sanes (multas e
embargos) oriundas dos rgos pblicos responsveis. Na maioria dos casos, os
recursos financeiros exauridos como conseqncia dessas penalidades vo muito alm
daqueles que seriam alocados para o funcionamento regular da empresa, atravs do
licenciamento e posterior gerenciamento ambiental da atividade, podendo, em casos
extremos, comprometer a sade financeira da empresa de maneira irremedivel.
2.2 IMPACTOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAO
Se por um lado a minerao exerce um impacto positivo sobre a sociedade e economia,
atravs da gerao de empregos diretos e indiretos, impostos e royalties, por outro
provoca impactos negativos ao ambiente, principalmente sobre os meios fsico, bitico e
socioeconmico.
Segundo o conceito clssico e legal definido pela Resoluo CONAMA no 01/86, em
seu Art. 1, considera-se impacto ambiental qualquer alterao das propriedades
fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
afetam: (i) a sade, a segurana e o bem-estar da populao; (ii) as atividades sociais e
econmicas; (iii) a biota; (iv) as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; (v)
a qualidade dos recursos ambientais.
Alguns autores consideram como impacto ambiental apenas as alteraes significativas
ao ambiente, de tal modo que esta abordagem incorpora a materializao da ponderao
dos impactos, atravs da elaborao de matrizes com a atribuio de valores numricos
de acordo com o nvel de degradao sobre o ambiente, apesar das tcnicas utilizadas
para tal serem consideradas como extremamente subjetivas.
Existem alguns valores de atributos das variveis ambientais que podem ser
representados em termos de parmetros e regulamentos, instrudos por instrumentos
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
11
legais para a normatizao de parmetros ambientais. Na literatura tcnica sobre o
assunto, so reconhecidos vrios mtodos de avaliao e mensurao dos impactos,
notadamente sintetizados por PRADO FILHO (2001), que qualificam e quantificam os
impactos causados pela minerao.
Segundo CASSIANO (1996), a determinao, a qualidade e extenso dos impactos so
orientados pela caracterizao do tipo de minrio (geologia da jazida), pela tecnologia
utilizada na lavra, pelo mtodo de tratamento (beneficiamento) e pelas formas de
disposio dos estreis e rejeitos.
A caracterizao geolgica da jazida, alm de levantar dados sobre o mineral de
interesse econmico a ser lavrado, gera informaes secundrias como os outros
minerais presentes na rocha, o que possibilita o conhecimento sobre o potencial de
gerao de impacto ambiental.
Os mtodos de lavra e a disposio de estreis e rejeitos podem determinar ou at
potencializar alguns impactos causados, bem como na etapa de beneficiamento, atravs
da utilizao de substncias nocivas ao ambiente. A ttulo de exemplo, podem ser
citados os minrios de ouro, potencialmente perigosos, pois podem liberar metais
pesados em seu tratamento; e a lavra de minerais sulfetados, de modo que os estreis e
rejeitos, quando dispostos de forma inadequada e sob a ao das intempries, podem
acelerar o processo de gerao de drenagem cida e, como conseqncia, a liberao de
metais pesados para o ambiente.
A Tabela 2 apresenta os principais impactos causados pela minerao, analisados
qualitativa e genericamente, na qual so descritos os principais impactos causados sobre
cada fator ambiental para os diferentes meios: fsico, bitico e socioeconmico. A
referida tabela contempla os potenciais ou reais impactos que podem ser provocados nas
vrias etapas da vida dos empreendimentos mineiros.
importante atentar para o fato de que a minerao no o nico tipo de atividade
impactante do ambiente; vrias outras vm causando srios problemas ambientais de
degradao do solo e subsolo, entre as quais se destacam: a urbanizao desordenada,
agricultura, pecuria, construo de barragens, dentre outras (FARIAS, 2002). Porm,
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
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devido s propores e principalmente degradao visual e esttica causada, o setor
mineral torna-se bastante visado pelos rgos reguladores ambientais e de minerao
, e pela sociedade civil.
Assim, embora a minerao cause impactos significativos sobre o ambiente, alguns dos
quais realmente so inevitveis, a maioria pode ser contornada com a tomada de
medidas de controle ambiental (MIRANDA, 1996).
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
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Tabela 2 Impactos ambientais da minerao.
ETAPA MEIO VARIVEL OPERAO UNITRIA IMPACTOS
E
X
P
L
O
R
A
O
Fsico
Recursos Hdricos
Sondagens Possibilidade de interligao de aqferos Possibilidade de contaminao dos aqferos
Abertura de acessos e picadas Aumento dos ndices de turbidez e possibilidade de instalao de processos erosivos Uso de maquinrio Contaminao por leos e graxas
Atmosfera Sondagens
Poeiras, gases e rudos Abertura de acessos e picadas Uso de maquinrio
Solo Sondagens
Instalao de processos erosivos Abertura de acessos e picadas Uso de maquinrio
Bitico
Flora Sondagens
Supresso de vegetao Retirada da camada frtil do solo Abertura de acessos e picadas
Uso de maquinrio
Fauna Sondagens
Afugentamento das espcies Abertura de acessos e picadas Uso de maquinrio
Socioeconmico Populao Sondagens Abertura de acessos e picadas Uso de maquinrio
Alterao da qualidade ambiental (poeiras, gases e rudos) Impacto visual Problemas de sade Risco de acidentes
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ETAPA MEIO VARIVEL OPERAO UNITRIA IMPACTOS
A
T
I
V
I
D
A
D
E
D
E
L
A
V
R
A
D
E
M
I
N
A
Fsico
Recursos Hdricos
Transporte de partculas finas das reas decapeadas pelas guas pluviais
Aumento dos ndices de turbidez e possibilidade de instalao de processos erosivos Alteraes do regime de escoamento superficial Alteraes da qualidade da gua Alterao do nvel do lenol fretico Diminuio da umidade dos solos
Desmonte, corte dos taludes e bancadas Alterao dos aqferos e dos regimes hidrolgicos subterrneos
Atmosfera
Transporte elico de particulados Desmonte, corte dos taludes e bancadas Pilhas de estril
Gerao de poeiras e gases de motores Gerao de gases de explosivos Rudos Vibraes
Solo
Decapeamento Perda de fertilidade e processos erosivos Efluente da mina Contaminao do solo, em caso de drenagem cida
Desmonte e carregamento Contaminao por leos e graxas Vibrao do terreno
Bitico
Flora Decapeamento Supresso de vegetao Retirada da camada frtil do solo
Desmonte Dificuldade de crescimento vegetal
Movimentao de mquinas
Fauna Decapeamento Alterao dos habitats Desmonte e carregamento Alterao dos ecossistemas (aquticos e terrestres) Movimentao de mquinas Afugentamento das espcies
Socioeconmico Populao
Decapeamento Alterao do uso do solo Desmonte, corte dos taludes e bancadas Alterao da qualidade das guas
Efluente da mina Impacto visual Gerao de poeiras e gases Problemas de sade Gerao de rudos e vibraes Alterao da qualidade ambiental (poeiras, gases e rudos)
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ETAPA MEIO VARIVEL OPERAO UNITRIA IMPACTOS
D
E
S
A
T
I
V
A
O
Fsico
Recursos Hdricos Mina, usina, pilhas de estril e depsitos de rejeito
Assoreamento Aumento dos ndices de turbidez Contaminao de corpos d'gua
Atmosfera Demolio de prdios e estruturas Gerao de poeiras e rudos
Solo Mina, usina, pilhas de estril e depsitos de rejeito
Eroso Contaminao de corpos d'gua
Bitico Flora Mina, usina, pilhas de estril e depsitos de rejeito
Prejuzos devido poeira Contaminao por possvel lixiviao
Fauna Mina, usina, pilhas de estril e depsitos de rejeito Contaminao por possvel lixiviao
Socioeconmico Populao
Contaminao da gua e solo Restries de uso Problemas de sade
Mina, usina, pilhas de estril e depsitos de rejeito
Alterao da qualidade ambiental (poeiras, gases e rudos) Impacto visual Restries de uso do solo Risco de acidentes (barragens, pilhas de estril)
Abandono da cidade Cidade fantasma Desemprego Perda de arrecadao
Fonte: Adaptado de CASSIANO (1996).
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
16
2.3 LEGISLAO AMBIENTAL NO BRASIL
A evoluo da poltica ambiental no Brasil se deu em relativa consonncia com o
quadro internacional, tendo sido criada uma estrutura complexa para o seu
desenvolvimento e implantao (ALMEIDA, 2006).
No Brasil, a evoluo da proteo ao meio ambiente se deu desde a primeira
Constituio Republicana, promulgada em 24/02/1891, na qual foram estabelecidas
algumas normas relacionadas ao tema, porm de forma indireta (VIANA, 2007). Em
1934, foi observado um avano significativo com a instituio do primeiro Cdigo
Florestal (Decreto-Lei no 23.793, de 23/02/1934), do Cdigo das guas (Decreto-Lei no
24.043, de 10/06/1934), do Decreto-Lei no 24.645, de 10/07/1934, que coibiu os maus
tratos a animais, alm da promulgao da Constituio, em 16/07/1934.
A Constituio outorgada em 10/11/1937 e a posterior, de 18/09/1946, praticamente
repetiram o contedo da Constituio de 1934. Na Constituio de 1946, foi
recepcionado, dentre outras leis, o Cdigo Florestal Brasileiro (atual Lei Federal no
4.771, de 15 de setembro de 1965). A Constituio de 1988 explicita em seu Art. 23,
competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios: (...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;VII -
preservar as florestas, a fauna e a flora (...).
Sob influncia da evoluo das questes ambientais na Conferncia das Naes Unidas
sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo (1972), foi criada em 1973, no mbito
federal, a SEMA Secretaria Especial de Meio Ambiente. Porm, o grande marco das
polticas pblicas de meio ambiente no Brasil veio se consolidar apenas na dcada de
80, com a sano da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Poltica
Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente e o
CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente.
Oito anos mais tarde, o Decreto Federal no 97.632, de 10 de abril de 1989, veio
regulamentar e aperfeioar a Lei no 6.938/81, exigindo aos mineradores que os
empreendimentos que se destinam explorao de recursos minerais devero, quando
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
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da apresentao do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatrio de Impacto
Ambiental - RIMA, submeter aprovao do rgo ambiental competente, plano de
recuperao de rea degradada.
A Lei no 6.938/81 tambm se destacou por estabelecer a descentralizao do
gerenciamento ambiental no pas, por promover a discusso e participao do setor
produtivo e da sociedade civil, alm da edio de importantes Resolues atravs do
Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, como a Resoluo no 01, de 23 de
janeiro de 1986, que instituiu critrios bsicos e as diretrizes gerais para uso e
implementao da Avaliao de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da
Poltica Nacional do Meio Ambiente e a Resoluo no 237, de 19 de dezembro de 1997,
que efetivou o sistema de licenciamento como instrumento de gesto ambiental.
importante ressaltar que a Lei no 6.938/81 foi de extrema importncia para a
implantao do gerenciamento ambiental no Brasil, pois apresentou uma viso sistmica
dos objetivos e instrumentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental. Assim, a
referida lei, em seu Art. 9, estabeleceu treze instrumentos da Poltica Nacional de Meio
Ambiente, a saber:
I - o estabelecimento de padres da qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliao de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de
tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico
Federal, Estadual e Municipal, tais como reas de Proteo Ambiental, de Relevante
Interesse Ecolgico e Reservas Extrativistas;
VII - o Sistema Nacional de Informaes sobre o Meio Ambiente;
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
18
VIII - o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas
necessrias preservao ou correo da degradao ambiental.
X - a instituio do Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado
anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se
o Poder Pblico a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou
Utilizadoras dos Recursos Ambientais;
XIII - instrumentos econmicos, como concesso florestal, servido ambiental, seguro
ambiental e outro.
de fcil percepo que, entre os instrumentos da Poltica Nacional de Meio Ambiente,
alguns mais que outros revestem-se de graus maiores de complexidade, seja na sua
formulao, seja na sua aplicao, de tal modo que no foram ainda suficientemente
formulados (MILAR, 2007). Dentre os instrumentos citados, os mais efetivos so, sem
dvida, o licenciamento ambiental e a avaliao de impactos ambientais (PRADO
FILHO e SOUZA, 2004).
A Resoluo CONAMA no 01/86 dispe sobre as diretrizes gerais para o uso e
implementao da Avaliao de Impacto Ambiental AIA como um dos instrumentos
da Poltica Nacional de Meio Ambiente, preceituando em seu escopo que as atividades
de minerao so obrigadas ao processo de licenciamento ambiental, sendo
imprescindvel a apresentao do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo
Relatrio de Impacto Ambiental RIMA ao rgo ambiental licenciador competente,
cabendo a ele analis-lo e aprov-lo.
Portanto, no mbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, o
licenciamento ambiental o principal instrumento de controle ambiental dos
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
19
empreendimentos potencialmente poluidores/degradadores do ambiente, entre eles
includa a minerao; e a Avaliao de Impacto Ambiental um instrumento de tomada
de deciso, dentro e fora do processo de licenciamento, sendo o EIA/RIMA apenas um
de seus elementos, talvez o mais importante.
2.3.1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MBITO FEDERAL
A Resoluo CONAMA no 237/97 trouxe algumas mudanas e melhorias, tanto para a
Lei Federal no 6.938/81 quanto para a Resoluo CONAMA no 01/86, com o objetivo de
efetivar a utilizao do sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gesto
ambiental.
O licenciamento ambiental obedece a preceitos legais e normas administrativas ligadas
e impostas aos empreendimentos que causem ou possam causar alteraes significativas
ao meio, com repercusses sobre a qualidade ambiental, como o caso dos
empreendimentos de minerao.
De acordo com a Resoluo CONAMA no 237/97, em seu Art. 1, o licenciamento
ambiental o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente
licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao
ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas
aplicveis ao caso.
Segundo MILAR (2007), o licenciamento ambiental um ato nico, de carter
complexo, que envolve os diversos rgos do SISNAMA, que dever ser precedido de
estudos tcnicos que subsidiem sua anlise, inclusive o EIA/RIMA, sempre que
constatada a significncia do impacto ambiental.
A Resoluo CONAMA no 237/97 entrev, em seu Art. 10, pelo menos oito fases para
o processo de licenciamento, a saber: (i) definio pelo rgo ambiental competente,
com a participao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais,
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
20
necessrios ao incio do processo de licenciamento; (ii) requerimento da licena
ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos, estudos
ambientais pertinentes e seu anncio pblico; (iii) anlise pelo rgo ambiental
competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados e a realizao de vistorias tcnicas, se necessrias; (iv) solicitao de
esclarecimentos e complementaes pelo rgo ambiental licenciador; (v) realizao ou
dispensa de audincia pblica; (vi) solicitao de esclarecimentos e complementaes
decorrentes de audincias pblicas; (vii) emisso de parecer tcnico conclusivo e,
quando couber, parecer jurdico; (viii) deferimento ou indeferimento do pedido de
licena com a devida publicidade.
Em caso de parecer favorvel do rgo licenciador, esta fase de emisso da licena
desdobra-se em quatro tipos principais:
a) Licena Prvia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental ou
estabelecendo requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nos prximos
passos de sua implementao;
b) Licena de Instalao (LI) expressa o consentimento para o incio da instalao
do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes;
c) Licena de Operao (LO) manifesta concordncia com a operao da atividade
ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das
licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes;
d) Revalidao da Licena de Operao todas as licenas acima possuem prazos
de validade determinados pelos rgos ambientais. A licena de operao
necessita ser revalidada, para que o empreendimento possa dar continuidade s
suas atividades.
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
21
Para os casos de fechamento de mina, o Plano de Recuperao de reas Degradadas
PRAD veio sendo considerado como Plano de Fechamento de Mina, associado norma
ABNT NBR 13.030 Elaborao e Apresentao de Projeto de Reabilitao de reas
Degradadas pela Minerao. Entretanto, segundo LIMA et al. (2006), os PRADs se
limitam a projetos de reconformao topogrfica e revegetao de reas degradadas, se
posicionando distantes de constiturem um Plano de Fechamento de Mina, que deve
conter, alm de outros estudos, o PRAD e o Plano de Descomissionamento.
Essa discusso sobre fechamento de mina em Minas Gerais evoluiu e culminou na
elaborao da Deliberao Normativa COPAM n 127, de 27 de Novembro de 2008,
que estabelece diretrizes e procedimentos para avaliao ambiental da fase de
fechamento de mina.
2.3.2 CARACTERSTICAS DAS LICENAS AMBIENTAIS
As licenas ambientais possuem trs caractersticas principais:
Exigncia de uma avaliao prvia dos possveis impactos causados, que se consubstancia no EIA/RIMA, para a obteno da Licena Prvia LP, sempre
que o empreendimento passvel de licenciamento puder causar impacto
significativo;
Desdobramento do licenciamento ambiental em trs subespcies de licena prvia, instalao e operao com o objetivo de melhor detectar, monitorar,
mitigar e compensar os impactos ambientais ou reais;
Prazos de validade da licena ambiental, definidos pelo rgo licenciador, obrigando o empreendedor a buscar a renovao da mesma, vinculada ao
cumprimento dos aspectos ambientais relacionados com a atividade
potencialmente poluidora, principalmente a mitigao e compensao dos
impactos ambientais.
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CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
22
No mbito federal, de acordo com o Art. 4 da Resoluo CONAMA no 237/97,
compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis
- IBAMA, rgo executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o
artigo 10 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades
com significativo impacto ambiental (...).
2.4 LEGISLAO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
A legislao ambiental em Minas Gerais advm de meados do sculo XX, sendo o
marco inicial assinalado com a criao do Instituto Estadual de Florestas IEF, atravs
da Lei no 2.606, de 5 de janeiro de 1962 (VIANA, 2007).
A organizao de uma estrutura tcnico-cientfica em Minas Gerais voltada para os
problemas relacionados ao meio ambiente tem origem na Fundao Joo Pinheiro FJP
com a criao, em 1975, da Diretoria de Tecnologia e Meio Ambiente DTMA
(FEAM/FJP, 1998).
A FJP foi instituda em 1969 para atuar no planejamento e desenvolvimento estadual,
nos campos da economia e administrao pblica. O Centro Tecnolgico de Minas
Gerais CETEC foi fundado em 1972, para o desenvolvimento de pesquisa tecnolgica,
principalmente nos setores de minerao, metalurgia e minerais no-metlicos. Estas
duas instituies constituram a base para o sistema estadual de gesto ambiental,
institudo em meados da dcada de 1970.
Em 1976, foi criada a Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia SECT, que em
1987, atravs da Lei no 9.514 foi transformada em Conselho Estadual de Poltica
Ambiental COPAM que possua, a partir de ento, poder deliberativo.
A Fundao Estadual de Meio Ambiente FEAM foi instituda em 1987, pela Lei no
9.525, que no mesmo ano aprovou o Decreto no 28.170, que regulamentou o
Departamento de Recursos Hdricos DRH. Dez anos mais tarde o DRH foi
transformado no Instituto Mineiro de Gesto das guas IGAM, pela Lei no 12.584 e
-
CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
23
incorporado, juntamente com o IEF, ao Sistema Estadual de Meio Ambiente
SISEMA.
Atualmente, o SISEMA em Minas Gerais composto pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD, Instituto Estadual de Florestas
IEF, Instituto Mineiro de Gesto das guas IGAM e Fundao Estadual de Meio
Ambiente FEAM. A SEMAD responsvel pela coordenao do SISEMA, com as
funes de planejar, executar, controlar e avaliar as aes setoriais a cargo do Estado
relativas proteo e defesa do meio ambiente, gesto dos recursos hdricos e
articulao das polticas de gesto dos recursos ambientais para o desenvolvimento
sustentvel.
At o ano de 2007, os processos de licenciamento ambiental de todo o estado eram
centralizados e analisados pela FEAM, situada em Belo Horizonte. A partir de 2007, a
SEMAD foi descentralizada atravs da criao das Superintendncias Regionais de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SUPRAMs, localizadas em cidades
estratgicas do estado, totalizadas at o momento em 8 regionais mais a central
localizada na capital Belo Horizonte (Figura. 2).
Fonte: http://www.semad.mg.gov.br
Figura 2 Localizao das sedes das SUPRAMs com suas respectivas reas de abrangncia regional.
-
CAPTULO 2 REVISO BIBLIOGRFICA
24
As SUPRAMs tm por finalidade, alm de agilizar os prazos de anlise das licenas e
efetu-las de modo mais integrado e interdisciplinar, planejar, supervisionar, orientar e
executar as atividades relativas poltica estadual de proteo do meio ambiente e de
gerenciamento dos recursos hdricos formulados e desenvolvidos pela SEMAD, dentro
de suas reas de abrangncia territorial.
Nos procedimentos relativos aos processos de regularizao ambiental, as SUPRAMs
subordinam-se administrativamente SEMAD e tecnicamente FEAM, ao IEF e ao
IGAM. As SUPRAMs tm analisado os processos de licenciamento ambiental de
forma integrada, de modo que existem representantes dos diferentes rgos para analisar
os procedimentos tcnicos e jurdicos do licenciamento ambiental, processos de
Autorizao para Explorao Florestal APEF, de Averbao de Reserva Legal e de
outorga para uso dos recursos hdricos, em cada sede regional. Anteriormente criao
das SUPRAMs, os processos eram analisados em sedes especficas e separados,
prejudicando a anlise integrada das possveis alteraes causadas pelos
empreendimentos.
Partindo do entendimento da legislao ambiental federal e estadual e do organograma
das entidades ambientais envolvidas, pode-se compreender ento como se d o
procedimento de planejamento e gerenciamento ambiental baseado no nvel
governamental. No captulo seguinte ser detalhado o processo de regularizao
ambiental no Estado de Minas Gerais e como ele pode ser utilizado como a principal
ferramenta de organizao, planejamento e gerenciamento para empreendimentos de
pequeno porte, devido a carncia de modelos de gesto ambiental empresarial
facilmente aplicveis para estes projetos de minerao.
-
CAPTULO 3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO NA MINERAO
25
A minerao constitui a principal base de recursos materiais e importante fonte
energtica, de modo que no h como se pensar em qualidade de vida e
desenvolvimento econmico sem a utilizao dos recursos minerais. Dessa forma,
torna-se notria a necessidade de se compatibilizar a atividade de extrao mineral e o
uso sustentvel do meio ambiente.
Assim, a implantao de instrumentos que subsidiem o planejamento e gerenciamento
das questes ambientais surge para incorporar de vez a varivel ambiental nas empresas
de minerao, em busca do equilbrio entre as demandas por minrios e a capacidade de
suporte do meio ambiente.
A gesto e administrao ambiental podem ser discutidas em nvel empresarial ou
governamental (SANCHEZ, 1994). No caso das empresas so discutidos instrumentos e
mtodos de gerenciamento ambiental, definidos em funo das polticas
governamentais, presses da sociedade civil e condies de mercado. Os instrumentos
governamentais so elaborados pelas agncias reguladoras e visam melhoria e
preveno da degradao da qualidade ambiental atravs do estabelecimento de normas
e padres ambientais, emisses de licenas, multas e sanes penais (MECHI, 1999).
Nesse sentido, discute-se neste captulo como o processo de regularizao ambiental
exigido pelas entidades governamentais estaduais pode se tornar a principal ferramenta
de gesto e administrao ambiental empresarial.
O modelo de gesto proposto baseia-se na aplicao das exigncias legais que tangem
os projetos de minerao para a obteno das vrias licenas ambientais, como principal
ferramenta de controle das variveis ambientais.
Nesta dissertao aborda-se a gesto ambiental integrada de empreendimentos mineiros
de pequeno porte, no Estado de Minas Gerais, considerando-se duas etapas distintas:
Planejamento Ambiental: feito na etapa inicial do projeto de minerao, visa orientar como se proceder para a concesso das diversas licenas ambientais. Os
instrumentos de Planejamento Ambiental tm carter preventivo, pois buscam
-
CAPTULO 3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO NA MINERAO
26
compilar informaes sobre a caracterizao da jazida, mtodos de lavra
empregados, o levantamento dos impactos potenciais ou reais e a proposio de
medidas mitigadoras;
Gerenciamento Ambiental: executado a partir da instalao e operao do projeto de minerao, so aes que buscam a minimizao, o controle e o
monitoramento dos impactos potenciais ou reais levantados na fase de
concepo do projeto, com base nas informaes geradas na etapa de
Planejamento Ambiental.
Existem algumas conceituaes acerca da administrao empresarial das questes
ambientais que no fazem distino da etapa de planejamento ambiental, ou consideram
implicitamente o conceito de planejamento ao de gerenciamento (CASSIANO, 1996).
Este fato comum em empresas de minerao que incorporam a varivel ambiental
aps j operarem h algum tempo, implantando apenas medidas corretivas.
3.1 PLANEJAMENTO AMBIENTAL
O planejamento ambiental pode ser entendido como a antecipao que define as
diretrizes para o uso sustentvel e racional de um recurso natural, pautado no fator
ambiental como determinante do processo de deciso. No caso de sua utilizao em
empresas privadas a sua concretizao se faz atravs da composio de programas
ambientais (SANTOS e NASCIMENTO, 1992).
Esses programas esto inseridos dentro de um processo tcnico e administrativo de
regularizao ambiental exigido pelos rgos ambientais e necessrios aos projetos de
minerao para as concesses, principalmente, das Licenas Prvia, de Instalao e
Operao, assim como das liberaes para uso dos recursos hdricos e interveno ou
supresso de vegetao.
-
CAPTULO 3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO NA MINERAO
27
A seguir so apresentados os procedimentos necessrios para a obteno das vrias
licenas ambientais, consideradas como importante ferramenta de planejamento
ambiental empresarial, tendo em vista a extensa arquitetura dos vrios atores envolvidos
no processo de regularizao ambiental.
3.1.1 CLASSIFICAO DE PROJETOS DE MINERAO PERANTE A
DELIBERAO NORMATIVA COPAM NO 74/04
O nvel de complexidade do processo de regularizao ambiental em Minas Gerais se d
atravs da classificao dos projetos de minerao quanto ao porte e potencial poluidor.
Entretanto, antes de entrar no mrito dessa questo, apresenta-se um breve histrico da
legislao ligado a este tema.
O Conselho Estadual de Poltica Ambiental COPAM, especificamente ligado s
atividades de minerao, expediu a Deliberao Normativa DN no 01/89, que buscou
compatibilizar o exerccio da atividade de extrao e beneficiamento de minerais com as
questes vinculadas proteo ambiental.
Posteriormente, a Deliberao Normativa COPAM no 01/90 estabeleceu a classificao
de porte/potencial poluidor de empreendimentos modificadores do ambiente e os
critrios e custos de anlises de pedidos de licenciamento. Para empreendimentos de
minerao, os parmetros utilizados nessa classificao basearam-se nos parmetros
como a rea til e nmero de empregados, de modo que foram levantados dezesseis
tipos de fontes de poluio, divididos em pesquisa mineral e para cada metodologia de
lavra subterrnea, cu aberto e aluvio.
Com o avano dos conceitos sobre meio ambiente, 14 anos mais tarde, a DN COPAM
no 01/90 foi substituda pela DN COPAM no 74, de 9 de setembro de 2004, que pode ser
considerada uma das normas mais importantes desta dcada sobre processos de
regulamentao ambiental no Estado de Minas Gerais.
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CAPTULO 3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO NA MINERAO
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A DN COPAM no 74/04 estabeleceu critrios para classificao dos empreendimentos,
segundo o porte e potencial poluidor. Os empreendimentos foram organizados em 8
tipos de atividade (de A a G), conforme a lista a seguir:
Listagem A Atividades Minerrias;
Listagem B Atividades Industriais / Indstria Metalrgica e Outras;
Listagem C Atividades Industriais / Indstria Qumica;
Listagem D Atividades Industriais / Indstria Alimentcia;
Listagem E Atividades de Infra-Estrutura;
Listagem F Servios e Comrcio Atacadista;
Listagem G Atividades Agrossilvipastoris.
A Listagem A Atividades Minerrias subdividida em seis tipologias distintas. So
elas:
Lavra subterrnea;
Lavra a cu aberto;
Extrao de Areia, Cascalho e Argila, para utilizao na construo civil;
Extrao de gua mineral ou potvel de mesa;
Unidades Operacionais em rea de minerao, inclusive unidades de tratamento de minerais;
Explorao e extrao de gs natural ou de petrleo.
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Cada uma dessas seis tipologias tambm subdividida, de acordo com as suas
peculiaridades, de modo que existe um total de 22 tipologias possveis de
empreendimentos de minerao.
Para a classificao do porte dos empreendimentos minerrios dessas 22 tipologias
existentes, o principal parmetro utilizado a produo bruta, mensurada ora em
toneladas por ano (caso do minrio de ferro), ora m3 por ano (caso da extrao de areia e
cascalho) e para o caso de gua mineral em litros por ano. Foram utilizados ainda outros
parmetros para a determinao do porte, como rea til em hectares (para pilhas de
estril) e extenso em km (estradas para transporte de minrio).
Quanto ao potencial poluidor / degradador, este subdivide-se em trs tipos: pequeno (P),
mdio (M) ou grande (G). Em funo das caractersticas intrnsecas de cada atividade, o
potencial poluidor/degradador o obtido pelo julgamento dos potenciais impactos
ambientais sobre a gua, ar e solo, pr-estabelecidos para cada atividade desenvolvida,
de acordo com as caractersticas ambientais dos empreendimentos. Para efeito de
simplificao, incluem-se no potencial poluidor sobre o ar os efeitos de poluio sonora,
e sobre o solo, os efeitos nos meios bitico e socioeconmico. A Tabela 3 apresenta os
possveis cruzamentos entre as variveis ambientais para a obteno do potencial
poluidor / degradador geral.
Tabela 3 Potencial poluidor / degradador geral baseado nos possveis cruzamentos das variveis ambientais.
VARIVEL AMBIENTAL POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL AR GUA SOLO
P P P P P P M P P P G M P M M M P M G M P G G G M M M M M M G M M G G G G G G G
Fonte: DN COPAM no 74/04.
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Assim, a DN COPAM no 74/04 classifica os empreendimentos em seis classes possveis,
em ordem crescente, atravs do cruzamento do porte com o potencial poluidor /
degradador da atividade, conforme apresentado:
Classe 1
i. pequeno porte e pequeno potencial poluidor / degradador;
ii. pequeno porte e mdio potencial poluidor / degradador.
Classe 2
i. mdio porte e pequeno potencial poluidor / degradador.
Classe 3
i. pequeno porte e grande potencial poluidor / degradador;
ii. mdio porte e mdio potencial poluidor / degradador.
Classe 4
i. grande porte e pequeno potencial poluidor / degradador.
Classe 5
i. mdio porte e grande potencial poluidor /degradador;
ii. grande porte e mdio potencial poluidor / degradador.
Classe 6
i. grande porte e grande potencial poluidor ou degradador.
Podem-se sintetizar as seis classes, segundo o cruzamento do porte e potencial poluidor
degradador geral, conforme demonstra a Tabela 4.
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Tabela 4 Classificao dos empreendimentos conforme DN COPAM no 74/04.
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL
P M G
PORTE DO EMPREENDIMENTO
P 1 1 3
M 2 3 5
G 4 5 6 P = Pequeno, M = Mdio, G = Grande
Fonte: Adaptado de DN COPAM no 74/04.
3.1.2 CLASSIFICAO DOS EMPREENDIMENTOS MINERRIOS,
TIPOS DE LICENAS E NVEL DE EXIGNCIA DO PROCESSO
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A classificao do porte e potencial poluidor/degradador dos empreendimentos,
apresentada nos pargrafos anteriores, indica o nvel de complexidade que o processo de
licenciamento ambiental e, conseqentemente, do seu planejamento.
O nvel de exigncia dos estudos tcnicos necessrios para a concesso das licenas
ambientais aumenta gradualmente da menor para a maior classe. Entretanto,
independentemente da classe em que o projeto de minerao est inserido, devem ser
comprovadas:
Autorizao para Explorao Florestal APEF;
Averbao de reserva Legal para reas rurais;
Outorga para uso de recursos hdricos.
A outorga o instrumento fornecido pelo Estado que autoriza o uso dos recursos
hdricos. A Autorizao para Explorao Florestal APEF a autorizao prvia para
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qualquer interveno em vegetao ou em reas legalmente protegidas no Estado de
Minas Gerais. Segundo a Lei Estadual no 14.309, de 19 de junho de 2002, o conceito de
Reserva Legal diz que a rea localizada no interior de uma propriedade ou posse
rural, ressalvada a de preservao permanente, representativa do ambiente natural da
regio e necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e
reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e
proteo da fauna e flora nativas, equivalente a, no mnimo, 20% (vinte por cento) da
rea total da propriedade. Existe todo um procedimento tcnico-administrativo para a
criao e averbao da reserva legal.
O Decreto Estadual no 44.309, de 5 de junho de 2006, alm de outras atribuies, foi
elaborado para normatizar o processo de licenciamento ambiental e a autorizao
ambiental de funcionamento em Minas Gerais. Esse documento, associado DN
COPAM no 74/04, dispensa alguns empreendimentos do licenciamento ambiental e
simplifica os procedimentos para outros, atravs da concesso, por exemplo, da Licena
Prvia e de Instalao concomitantes.
3.1.2.1 PROJETOS DE MINERAO GRUPO DE CLASSES 1 E 2
Os empreendimentos inseridos nas Classes 1 e 2 so considerados como de impacto
ambiental no significativo e ficam dispensados do licenciamento ambiental, porm
sujeitos Autorizao Ambiental de Funcionamento AAF.
Entretanto, essa autorizao s efetivada aps comprovao da regularidade da APEF,
da Averbao de Reserva Legal e da outorga de direito de uso de recursos hdricos,
quando necessrios.
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3.1.2.2 PROJETOS DE MINERAO GRUPO DE CLASSES 3 E 4
Os projetos de minerao de Classes 3 a 6 ficam obrigados a passarem pelo processo de
licenciamento ambiental. Aqueles de Classes 3 e 4 podem solicitar as Licenas Prvia e
de Instalao concomitantes.
Os estudos tcnicos necessrios para a regularizao ambiental so simplificados,
contemplados pelo Relatrio de Controle Ambiental RCA e o Plano de Controle
Ambiental PCA. Devem ser, ainda, apresentadas as comprovaes da APEF,
Averbao de Reserva Legal e a outorga de direito de uso de recursos hdricos, quando
couberem ao caso.
por meio do RCA que o minerador identifica os potenciais efeitos ambientais
decorrentes da instalao e da operao do empreendimento para o qual est sendo
requerida a licena. Em linhas gerais, o RCA deve conter, no mnimo, (i) a
caracterizao geral do empreendimento; (ii) descrio do processo produtivo; (iii)
caracterizao dos impactos reais e potenciais efluentes do processo, lquidos e
atmosfricos, resduos slidos, rudos e esgoto sanitrio, entre outros; (iv)
caracterizao da rea de influncia do projeto de minerao.
Dessa forma, o RCA torna-se o documento norteador das aes a serem empreendidas
no PCA, documento que busca solucionar os problemas detectados, no sentido de
mitigar, controlar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da atividade mineral.
O PCA apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos
ambientais decorrentes da instalao e da operao do empreendimento para o qual est
sendo requerida a licena, bem como para corrigir as no conformidades ambientais
identificadas durante a operao.
3.1.2.3 PROJETOS DE MINERAO GRUPO DE CLASSES 5 E 6
Os empreendimentos de Classes 5 e 6, considerados os de maior porte e potencial
poluidor, seguem o processo convencional para a obteno das licenas ambientais,
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obedecendo cronologia de obteno da Licena Prvia LP, seguida da Licena de
Instalao LI e posteriormente, da Licena de Operao LO. Para obteno da LP,
devem ser apresentados o EIA/RIMA, juntamente com a comprovao da APEF, da
Averbao de Reserva Legal e da outorga de direito de uso de recursos hdricos, quando
necessrios.
Ainda de acordo com o Decreto Federal no 97.632/89, deve ser apresentado o Plano de
Recuperao de reas Degradadas PRAD, normatizado pela ABNT NBR no
13.030/2007 Elaborao e Apresentao de Projeto de Reabilitao de reas
Degradadas pela Minerao, embora as entidades governamentais de Minas Gerais no
tm exigido tal documentao para a concesso das licenas ambientais.
O EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, com o objetivo de demonstrar a
viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade a ser instalada (RESOLUO
CONAMA No 01/86). O RIMA explicita as concluses do EIA e redigido em
linguagem acessvel, devidamente ilustrado com mapas, grficos e tabelas, de forma a
facilitar a compreenso de todas as conseqncias ambientais e sociais do projeto por
parte de todos os segmentos sociais interessados, principalmente a comunidade da rea
afetada pelo empreendimento mineiro.
Para a obteno da LI devem ser apresentados os programas ambientais contidos no
PCA, com base nos levantamentos elaborados pelo EIA (BRUSCHI e PEIXOTO,
2000). Para a concesso da LO deve ser comprovada a execuo dos programas
contidos no PCA.
Como resumo dos itens supracitados, a Tabela 5 apresenta as peculiaridades no
processo de regularizao ambiental, de acordo com os grupos de classes.
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Tabela 5 Peculiaridades no Processo de Regularizao Ambiental, por Grupos.
GRUPOS PECULIARIDADES
Classes 1 e 2 AAF
Classes 3 e 4 LP e LI Concomitantes
Classes 5 e 6 Licenciamento Convencional (LP, LI e LO separadamente)
3.1.3 PRAZOS DE VIGNCIA DA AUTORIZAO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO E DAS LICENAS AMBIENTAIS
A elaborao de um cronograma fsico de cumprimento dos prazos exigidos pelo rgo
ambiental est entre os principais mecanismos do planejamento ambiental. A gesto de
prazos deve ser controlada de forma eficaz, pois o minerador requerido a apresentar
documentos de ordem tcnica e jurdica durante todo o processo de regularizao
ambiental, que pode durar alguns anos. Alm do mais, as licenas possuem prazos de
vigncia diferentes, inclusive a APEF e a outorga para uso de recursos hdricos.
Para o caso das APEFs, geralmente as autorizaes possuem prazo de validade de 6
meses, renovveis por mais duas vezes com o mesmo prazo, sem que o minerador tenha
que elaborar novos estudos. Concludo esses prazos, o minerador obrigado a elaborar
novos estudos e passar pela anlise e aprovao de um novo processo de APEF. Quando
a COOPERSERF, objeto deste estudo, for solicitar a utilizao para uso dos recursos
hdricos, os processos de outorga geralmente possuem prazo de validade de 5 anos.
Segundo a DN COPAM no 17, de 17 de dezembro de 1996, os prazos das licenas
ambientais so os seguintes:
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LP: at 4 anos;
LI: at 6 anos;
LO: 8, 6 ou 4 anos, de acordo com o Anexo I Deliberao Normativa COPAM n 1, de 22 de maro de 1990.
Para a LP e LI devem corresponder ao prazo previsto no cronograma constante do Plano
de Controle Ambiental aprovado, para implantao da atividade ou empreendimento,
incluindo o respectivo sistema de controle e qualquer outra medida mitigadora do
impacto ambiental prevista para estas fases.
3.1.4 PRAZOS DE ANLISE DOS PROCESSOS PELOS RGOS
AMBIENTAIS
Outro fato importante que deve ser de conhecimento do empreendedor so os prazos de
anlise dos processos de licenciamento pelo rgo ambiental, pois propicia ao
minerador condies de planejar e programar suas aes, inclusive a prpria concepo
do projeto de minerao, visto que o empreendimento no pode funcionar sem a prvia
concesso das licenas.
Segundo o Sistema Integrado de Informaes Ambientais SIAM, independente do tipo
de licena requerida, o prazo regimental para que o rgo ambiental se manifeste acerca
do requerimento de at seis meses, ressalvada a hiptese de requerimentos instrudos
por EIA/RIMA, quando o prazo de at 12 meses (FEAM, 2008).
Com relao aos requerimentos de revalidao de LO, o prazo regimental de at 90
dias. No computado nesse prazo o tempo gasto pelo empreendedor para apresentar
informaes complementares, quando solicitadas pelo rgo ambiental.
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Para Autorizaes Ambientais de Funcionamento, quando comprovada a outorga para
uso de recursos hdricos, APEF e Reserva Legal, o prazo de anlise regimental de 30
dias.
3.1.5 LICENCIAMENTO PREVENTIVO E CORRETIVO
Para os empreendimentos de Classe 3 a 6, existem dois modos de se obter a licena
ambiental, de acordo com a fase executiva em que se encontra o empreendimento.
Quando o requerimento de licena for apresentado ainda na fase de planejamento, ou
seja, antes que ocorra qualquer interveno no local do futuro projeto, diz-se que est
ocorrendo o Licenciamento Preventivo.
Quando o empreendimento mineiro encontra-se na fase de implantao ou mesmo de
operao, por ocasio do requerimento da licena, diz-se que est ocorrendo o
Licenciamento Corretivo. Neste caso, pode-se obter a Licena de Instalao Corretiva
LIC ou a Licena de Operao Corretiva LOC.
3.1.6 ETAPAS DA REGULARIZAO AMBIENTAL
O processo de regularizao ambiental no Estado de Minas Gerais automatizado pelo
Sistema Integrado de Informao Ambiental, permitindo agilidade na emisso de
formulrios e interface de comunicao entre todas as entidades da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD. A seguir so
apresentados, resumidamente, os procedimentos bsicos necessrios para a instruo do
processo de regularizao ambiental.
O incio do processo se d pelo preenchimento do Formulrio de Caracterizao do
Empreendimento Integrado FCEI (para o caso de mineraes existe um modelo
especfico), disponibilizado pela SEMAD. O primeiro passo protocolizar este
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formulrio junto jurisdio da SUPRAM responsvel, determinada pela localizao
geogrfica da minerao no Estado.
Em seguida, o software do Sistema Integrado de Informao Ambiental SIAM
alimentado com as informaes contidas no FCEI e ento emite o Formulrio de
Orientao Bsica Integrado FOBI, documento que lista a documentao tcnica e
jurdica necessria para a formalizao do processo, seja para a Autorizao Ambiental
de Funcionamento AAF, seja para o processo de licenciamento ambiental.
O minerador busca ento o levantamento de toda a documentao jurdica exigida e
elabora os estudos tcnicos pertinentes. O passo seguinte formalizar o processo junto
ao rgo ambiental.
De posse dos documentos apresentados, o rgo ambiental faz a anlise do processo,
nos setores jurdico e tcnico. Caso seja constatada a necessidade de exigncia de
documentos ou da complementao dos estudos tcnicos apresentados pelo
empreendedor, o rgo pode solicitar informaes complementares para emitir um
parecer conclusivo sobre o processo.
Posteriormente anlise criteriosa pela equipe tcnica da SUPRAM, feita a vistoria de
campo para comprovao dos dados apresentados nos relatrios. Caso o rgo entenda
que todas as informaes esto satisfatrias, emitido o parecer tcnico; caso contrrio,
aps a vistoria tambm pode ser solicitada informaes complementares. O parecer
revisto e aprovado pelo gerente e diretor da rea tcnica e ento encaminhado ao Setor
Jurdico.
Para os casos de licenciamento ambiental, com o parecer jurdico, o processo
encaminhado para julgamento pelas cmaras tcnicas do Comit de Poltica Ambiental
COPAM. Para os casos de AAF, os processos so julgados pela prpria SUPRAM
responsvel.
A Tabela 6 apresenta um comparativo para a obteno da AAF e da Licena Ambiental.
A Figura 3 mostra o fluxograma do processo de regularizao ambiental para a
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Autorizao Ambiental de Funcionamento (Grupo de Classes 1 e 2), e a Figura 4, para
Licenciamento Ambiental (Grupo de Classes 3 e 4).
Tabela 6 Comparativo entre os diferentes processos de regularizao ambiental em Minas Gerais.
AAF LICENA AMBIENTAL
- Procedimento administrativo simplificado
- Termo de responsabilidade assinado pelo
empreendedor
- Responsvel Tcnico ART
- Ato dos Superintendentes das SUPRAMs
- No h condicionantes
- Validade de at 4 anos
- Procedimento administrativo vinculado anlise
tcnica de documentos EIA/RIMA, RCA, PCA
- Anlise jurdica do processo
- Pareceres das SUPRAMs subsidiam o COPAM na
concesso ou indeferimento da licena
- Condicionantes e prazos estabelecidos
- Monitoramento ambiental
- Validade de 4, 6 ou 8 anos
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Figura 3 Fluxograma do processo de regularizao ambiental para a obteno da Autorizao Ambiental de Funcionamen