mini-curso sobre licitações na administração pública federal

LicitaLicitaçções: tões: tóópicos iniciaispicos iniciais

DiDióógenes Lima Neto genes Lima Neto –– Maj IntMaj IntM.Sc. , MBAM.Sc. , MBA

��CONHECER OS PRINCIPAIS ASPECTOS CONHECER OS PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E PRLEGAIS E PRÁÁTICOS RELACIONADOS TICOS RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS AOS PROCEDIMENTOS LICITATLICITATÓÓRIOS.RIOS.((CnCn))

Objetivo

RoteiroRoteiro

1.1. IntroduIntroduççãoão2.2. Conceito de LicitaConceito de Licitaççãoão3.3. PrincPrincíípios bpios báásicossicos4.4. CaracterCaracteríísticas das licitasticas das licitaççõesões5.5. Objetos de licitaObjetos de licitaççãoão6.6. Modalidades de licitaModalidades de licitaççãoão7.7. Tipos de licitaTipos de licitaççãoão8.8. Licitar ou não licitar ?Licitar ou não licitar ?9.9. ContrataContrataçção diretaão direta10.10. Fases da LicitaFases da Licitaççãoão11.11. HabilitaHabilitaçção dos licitantesão dos licitantes12.12. AdjudicaAdjudicaçção x Homologaão x Homologaççãoão13.13. AnulaAnulaçção e Revogaão e Revogaççãoão

A vida como ela é....A vida como ela A vida como ela éé........

INTRODUÇÃO

1-Necessidade1-Necessidade 2-Confecção do PAM/S2-Confecção do PAM/S 3-Garantia de Dotação Orçamentária

3-Garantia de Dotação Orçamentária

4-Abertura do Processo Administrativo

de Gestão

4-Abertura do Processo Administrativo

de Gestão

6-Elaboração do edital eda minuta de contrato,

se for o caso.

6-Elaboração do edital eda minuta de contrato,

se for o caso.7- Aprovação do Edital e

da minuta de contrato pela AJUR

7- Aprovação do Edital e da minuta de contrato pela AJUR

8-Licitação, dispensa ou inexigibilidade

8-Licitação, dispensa ou inexigibilidade

9-Aprovação da minuta de contrato pela

autoridade superior

9-Aprovação da minuta de contrato pela

autoridade superior

5- Designação da CPL e CEL5- Designação da CPL e CEL

11-Empenho da Despesa11-Empenho da Despesa

12-Assinatura do Contratoe publicação do extrato

12-Assinatura do Contratoe publicação do extrato13-Registro do contrato no SIASG1313--Registro do contrato no SIASGRegistro do contrato no SIASG14-Execução: Fiscalização,

Alteração e Rescisão.

14-Execução: Fiscalização, Alteração e Rescisão.

15-Recebimento de material, de obras e serviços

15-Recebimento de material, de obras e serviços

10- Homologação e adjudicação10- Homologação e adjudicação

16- Liquidação16- Liquidação

17-Pagamento17-Pagamento

19-Prestação de Contas19-Prestação de Contas

20-Arquivamento do Processo pelo tempo

previsto em lei

20-Arquivamento do Processo pelo tempo

previsto em lei18-Contabilização no SIAFI ,

Suprimento de Fundose Generalidades

18-Contabilização no SIAFI , Suprimento de Fundos

e Generalidades

IntroduçãoFluxo Licitatório Simplificado

L E I S

REGULAMENTOS

REGULAMENTOS

ICAINSTRUÇÕES

NORMATIVAS

MSG SIA

FIPORTARIAS

PORTARIAS

DECR

ETOS

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Introdução

LEIS COMPLEMENTARES

LEIS COMPLEMENTARES

NSCA

IntroduçãoDúvidas básicas ...

• O que é uma Licitação?• Para que serve uma Licitação?• Concorrência e Licitação são a

mesma coisa?• Só posso comprar o de menor

preço?• Por que tenho que publicar a

contratação? E a dispensa, também tenho que publicar?

• Posso direcionar uma licitação para uma empresa de minha confiança?

• TCU? Que é TCU?

Direito Público x Direito Privado

Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• Traz regras gerais sobre licitações e contratos. Estas normas gerais devem ser obedecidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios – inclusive administração indireta.

• Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a:– Obras– Serviços, inclusive de publicidade– Compras– Alienações– Locações

...é o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e

serviços, compra de materiais e alienação de

bens públicos.

...é o procedimento administrativo mediante o

qual a Administração Pública seleciona a

proposta mais vantajosa para o contrato de seu

interesse.

Licitação: conceito

LICITAÇÃO É A REGRA !!!

Licitação: conceito

PRINCIPAIS EMBASAMENTOS LEGAIS:

Art. 37, inc. XXI, CF/88 e

Lei 8.666/93 – Licitações e Contratos

Nildy1

Nildy1 Const.Fed. 1988, art. 37,.....XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações Nildy; 27/03/2010

� LEGALIDADE

� IMPESSOALIDADE

� MORALIDADE

� PUBLICIDADE

� IGUALDADE

� PROBIDADE ADMINISTRATIVA

� VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

� JULGAMENTO OBJETIVO

Características da Licitação

TODA LICITAÇÃO DEVERÁ SER PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS... PRINCÍPIOS BÁSICOS:

PARA GAR

ANTIR A

EFICIÊNC

IA E EFI

CÁCIA

DO PROCE

DIMENTO

LICITATÓ

RIO

PARA GAR

ANTIR A

EFICIÊNC

IA E EFI

CÁCIA

DO PROCE

DIMENTO

LICITATÓ

RIO

�É MANDATÓRIA, exceto nos casos

previstos em lei.


EXCEÇÕES:DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

(Arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93)

�É um ato administrativo FORMAL.


• Lei 9.784-99 - Processo Administrativo Federal

• 8.666/93, Licitações e Contratos

• RCA 12-1/04, RADA

• ICA 175-1/05, Aprovação, Celebração e Registro de Contratos

• Dec. 5.450/05, Pregão Eletrônico

• ...

�NÃO É SIGILOSA.


� A licitação (procedimento) nunca é sigilosa. No entanto, o objeto e seus detalhes

técnicos podem ter algum grau de sigilo.

� Aquisições que requerem sigilo, usualmente, são efetivadas por meio de contratação

direta (Dispensa/Inexigibilidade/Suprimento de Fundos).

� Ainda que seja o caso de o objeto e outros detalhes requererem grau de sigilo, o acesso

a suas informações está garantido, desde que a parte interessada obtenha as

credenciais de segurança adequadas.

Lei 8.666/93:Lei 8.666/93:

Art. 3º, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Ex.: Projeto FXEx.: Projeto FX--2.2.

Pregão EletrônicoPregão Eletrônico

�O procedimento é PÚBLICO!


• Edital

• Publicidade

• Isonomia de informações

• Regras claras

�EFETUADA NO LOCAL ONDE SE SITUA A

REPARTIÇÃO INTERESSADA.


Lei 8.666/93:Lei 8.666/93:

“Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.”

O descumprimento dessa premissa dificulta o O descumprimento dessa premissa dificulta o Planejamento Planejamento OrOrççamentamentááriorio, bem como o , bem como o Acompanhamento da ExecuAcompanhamento da Execuççãoão de cada de cada

UG e, ainda, aUG e, ainda, açções de ões de Controle InternoControle Interno e de e de AuditoriaAuditoria..

Nildy2

Nildy2 Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamentejustificado.Nildy; 28/03/2010

•• AS LICITAAS LICITAÇÇÕES SÃO EFETUADAS NO LOCAL ÕES SÃO EFETUADAS NO LOCAL ONDE SE SITUAR A REPARTIONDE SE SITUAR A REPARTIÇÇÃO INTERESSADA, ÃO INTERESSADA, SALVO POR MOTIVO DEVIDAMENTE SALVO POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO .JUSTIFICADO .

• NÃO PODERÁ HAVER IMPEDIMENTO ÀHABILITAÇÃO DE INTERESSADOS RESIDENTES EM OUTROS LOCAIS QUE NÃO AQUELE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


OBRA

SERVIÇOCOMPRA

ALIENAÇÃO

Objetos da Licitação

CONSTRUÇÃO, REFORMA , RECUPERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO PÚBLICO OU AO SERVIÇO PÚBLICO

OBRAOBRA

DEMOLIÇÃO, CONSERTO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE BENS, PUBLICIDADE, SEGURO, TRABALHOS TÉCNICOS...

SERVIÇOSERVIÇO

TODA AQUISIÇÃO REMUNERADA DE BENS PARA FORNECIMENTO DE UMA SÓVEZ OU PARCELADAMENTE

COMPRACOMPRA

É TODA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE BENS A TERCEIROS, REMUNERADA OU GRATUITA, SOB A FORMA DE VENDA, PERMUTA, CONCESSÃO, ...

ALIENAÇÃOALIENAÇÃO

• EXISTIR JUSTIFICATIVA

• EXISTIR PROJETO BÁSICO APROVADO

• EXISTIR ORÇAMENTO DETALHADO

• HOUVER PREVISÃO DE RECURSOS

•• EXISTIR JUSTIFICATIVAEXISTIR JUSTIFICATIVA

•• EXISTIR PROJETO BEXISTIR PROJETO BÁÁSICO APROVADOSICO APROVADO

•• EXISTIR OREXISTIR ORÇÇAMENTO DETALHADOAMENTO DETALHADO

•• HOUVER PREVISÃO DE RECURSOSHOUVER PREVISÃO DE RECURSOS

AS OBRAS E OS SERVIÇOS SOMENTEPODERÃO SER LICITADOS QUANDO...

ATENÇÃO!

Modalidades de Licitação

• Referem-se às formas com que o procedimento licitatório se apresenta.

• Influenciam os aspectos operacionais internos e externos: credenciamentos, habilitações, tempos, publicidade, etc.

CritCritéério de definirio de definiçção da modalidadeão da modalidade::Valor total da aquisiValor total da aquisiçção, considerandoão, considerando--se eventuais se eventuais

prorrogaprorrogaçções do contratoões do contrato

...LIMITES......LIMITES...


• Modalidades tradicionais (art.22 da L. 8.666/93):– Concorrência– Tomada de Preços– Convite– Concurso– Leilão

• “Modalidades” novas:– Pregão presencial (L. 10.520/02)– Pregão eletrônico (D. 5.450/05)– Sist. de Registro de Preços (D. 3.931/01)

– Cotação Eletrônica (D. 5.450/05)

Foco no valor

Foco no objeto

Foco no objeto e no valor

CONCORRÊNCIACONCORRÊNCIA

ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS QUE, NA FASE INICIAL DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR, POSSUAM A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO

• É a modalidade de licitação prevista, qualquer que seja o valor do seu objeto, para compra/ alienação de imóveis e nas licitações internacionais• Possível também no Registro de Preços

• É a modalidade de licitação prevista, qualquer que seja o valor do seu objeto, para compra/ alienação de imóveis e nas licitações internacionais• Possível também no Registro de Preços


TOMADA DE PREÇOSTOMADA DE PRETOMADA DE PREÇÇOSOS

ENTRE INTERESSADOS QUALIFICADOS, CADASTRADOS OU QUE SEJAM CADASTRADOS ATÉ O TERCEIRO DIAANTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.


CONVITECONVITECONVITE

�ENTRE NO MÍNIMO 3 INTERESSADOS QUALIFICADOS, CADASTRADOS OU NÃO, ESCOLHIDOS E CONVIDADOS PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA

�PODEM PARTICIPAR INTERESSADOS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO LICITADO, DESDE QUE MANIFESTEM SEU INTERESSE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORASDA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS


CONVITE: R$15.000,00 ATÉ R$ 150.000,00TOMADA DE PREÇOS: ATÉ R$1.500.000,00CONCORRÊNCIA: ACIMA DE R$1.500.000,00

OBRAS E SERVIOBRAS E SERVIÇÇOS DE OS DE ENGENHARIAENGENHARIA

CONVITE: R$ 8.000,00 ATÉ R$ 80.000,00TOMADA DE PREÇOS: ATÉ R$ 650.000,00CONCORRÊNCIA: ACIMA DE R$ 650.000,00

MATERIAIS E SERVIÇOS

Limites das Modalidades

PARA FINS DE PARA FINS DE

JULGAMENTO DA MELHOR PROPOSTA !JULGAMENTO DA MELHOR PROPOSTA !

Tipos de Licitação

•• MENOR PREMENOR PREÇÇOO•• MELHOR TMELHOR TÉÉCNICACNICA•• TTÉÉCNICA E PRECNICA E PREÇÇOO•• MAIOR LANCE OU OFERTAMAIOR LANCE OU OFERTA

�MAIOR LANCE OU OFERTA –�ALIENAÇÃO DE BENS OU CONCESSÃO DE USO

�TÉCNICA E PREÇO - BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, QUE NÃO DE “PRATELEIRA”

Tipos de LicitaçãoEXEMPLOSEXEMPLOS

�MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO -SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E PROJETOS

�MENOR PREÇO – OBJETOS COMUNS EM GERAL (PREGÕES)

LICITAR LICITAR ÉÉ A REGRA !A REGRA !Obras, ServiObras, Serviçços, Compras, Alienaos, Compras, Alienaçções e ões e LocaLocaçções, no âmbito da Administraões, no âmbito da Administraçção ão PPúública, serão contratados mediante blica, serão contratados mediante Processo de LicitaProcesso de Licitaçção Pão Púública...blica...

QUANDO NÃO LICITAR ?QUANDO NÃO LICITAR ?

Licitar ou não licitar?

Quando existir inconveniência ou inviabilidade de competição (nos casos de dispensa ou de inexigibilidade da licitação) previstos em lei

Contratação Direta

• Lembrando: licitação = competição para escolha da melhor proposta

• Dispensas (art. 24; 29 incisos): a licitação seria possível, mas não será levada a termo por razões específicas

• Inexigibilidades (art. 25; 03 incisos): a licitação simplesmente não tem como ser efetuada

ALGUNS CASOS ONDE ÉDISPENSÁVEL A LICITAÇÃO

�PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE VALOR ATÉ 10% DO LIMITE PARA CONVITE (R$ 15.000,00 )

� PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ10% DO LIMITE PARA CONVITE (R$ 8.000,00)

� NOS CASOS DE GUERRA OU GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM


NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA...

Contratação DiretaALGUNS CASOS ONDE É

DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO

� SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA

� CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS OU PARTICULARES E...

�PARA AS PARCELAS DE OBRA E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 ( CENTO E OITENTA ) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE...

�VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS

NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA...

Contratação DiretaALGUNS CASOS ONDE É

DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO

• PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIADO PARA ESSE FIM, DESDE QUE SEUS PREÇOS SEJAM COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS NO MERCADO



Ex.: SERPRO

QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS CASOS ESTABELECIDOS EM DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ALGUNS CASOS ONDE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO


� NAS COMPRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃO E OUTROS GÊNEROS PERECÍVEIS, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, COM BASE NOS PREÇOS DO DIA.



� NA COMPRA DE COMPONENTES OU PEÇAS (NACIONAL OU ESTRANGEIRA) PARA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS....

� DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA� JUNTO AO FORNECEDOR ORIGINAL� SE FOR INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA

Situações do art. 25 da L. 8.666/93:� AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS OU GÊNEROS QUE SÓ POSSAM

SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL

EXCLUSIVO, VEDADA A PREFERÊNCIA DE MARCA (necessidade de atestado de

órgão competente);

� CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA

SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

(citados no art. 13);

� PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO,

DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE

CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA .

É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO


O processo de DISPENSA ou INEXIGIBILIDADE deverá conter:

� AS JUSTIFICATIVAS PARA A SITUAÇÃO� A RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR� A JUSTIFICATIVA DO PREÇO� SER RATIFICADA POR AUTORIDADE, nos casos previstos no art. 26, lei 8.666/93, a saber:

� concessão propriedade ou direito real de uso de imóveis;� doação com encargo;� inciso III e seguintes do art. 24; � inexigibilidades; e� retardamentos de execução previstos no final do parágrafo único do art. 8º.


1 - REQUISIÇÃO ( PAM/S) DO INTERESSADO2 - ESTIMATIVA DO VALOR3- ESCOLHA DA MODALIDADE4 - MINUTA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL, CONVITE, OU INSTRUMENTO DE AFASTAMENTO DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DIRETA)5 - ANÁLISE E APROVAÇÃO JURÍDICA DO EDITAL E DA MINUTA DO CONTRATO (NAJ)6 – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, SE FOR O CASO

FASE INTERNA FASE INTERNA

Fases da Licitação

1 - DIVULGAÇÃO DO EDITAL OU CONVITE2 - HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS (COMISSÃO DE LICITAÇÃO)3 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (COMISSÃO DE LICITAÇÃO)4- ADJUDICAÇÃO (ORDENADOR DE DESPESA)5- HOMOLOGAÇÃO (ORDENADOR DE DESPESA)

FASE EXTERNAFASE EXTERNA

Fases da Licitação

Exemplo de Edital Com Falhas

Diógenes Lima Neto – Maj IntDivisão de Contratos e Convênios

Subsecretaria de Planejamento e Contratos

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICASECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATOS

Jogo do “1 MILHÃO DE ERROS”

O que há de errado neste edital?

Fonte: Fonte: ““Manual PrManual Práático de Licitatico de Licitaçções ões –– 22ªª EdiEdiçção ão –– Ivan Barbosa Ivan Barbosa RigolinRigolin & Marco T& Marco Túúlio lio BottinoBottino

Tipo??Tipo??

Autenticada ou Autenticada ou

com originaiscom originais!!

CaracterCaracteríísticassticasdo objeto...do objeto...

Faltaram ainda neste Edital...

• Itens do art. 40 da L. 8.666/93, a saber:– Prazo e condições para assinatura do contrato;– Sanções pelo inadimplemento das obrigações

contratadas, sobretudo multas;– Indicação do critério de julgamento;– Dados para contato com a Adm. Pública;– Critério de aceitabilidade de preços;– Instruções para recursos, ainda que sumárias;– Condições de recebimento do objeto;– Minuta do contrato a ser firmado;– E tantos outros aspectos...

O QUE O QUE ÉÉ? ? Verificação da capacidade de o fornecedor licitar com o serviço público, sob diversos aspectos.

Arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93(Análise feita por comissão ou autoridade competente)

Habilitação dos Licitantes

Habilitação Jurídica

Ex.: Identidade, registro comercial, contrato social, etc.

Regularidade Fiscal

Ex.:CPF, CNPJ, INSS, FGTS, Receitas (Fed, Est, Mun), etc

Qualificação Técnica

Ex.: Registro profissional, atestados, declarações, conhecimento objeto, etc.

Qualificação Econômico-financeira

Ex.: Balanço patrimonial, demonstrações contábeis, certidão negativa de falência, garantias, etc.

Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF

Ex.: Declaração prevista no Edital

Nildy3

Nildy3 CF, art. 7º, inciso XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Nildy; 28/03/2010

� DIREITO DO VENCEDOR DO CERTAME DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

� LIBERAÇÃO DOS DEMAIS PROPONENTES DOS ENCARGOS DA LEGISLAÇÃO.

� VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVER NOVO CERTAME ENQUANTO VIGORAR A ADJUDICAÇÃO. (até completarem-se os 60 dias decorridos da apresentação das propostas vencedoras)

Adjudicação

�CONFIRMA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, COM BASE NO MÉRITO E LEGALIDADE, RECONHECENDO O VENCEDOR; OU

�� ALTERA, MOTIVADAMENTE, A CLASSIFICAÇÃO

DAS FIRMAS; OU�

� ANULA, MOTIVADAMENTE, O JULGAMENTO OU O PROCESSO LICITATÓRIO.

Homologação

Ato formal feito pelo Ordenador de Despesas em que este:Ato formal feito pelo Ordenador de Despesas em que este:

�ANULA-SE O QUE É ILEGÍTIMO�ANULA-SE O QUE É ILEGÍTIMO

Anulação

• DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO

• ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA

• INDUZ À NULIDADE DO CONTRATO OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

• CABE INDENIZAÇÃO PELO OBJETO JÁ EXECUTADO

� AUTORIDADE COMPETENTE

� INOPORTUNO E INCONVENIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO

� SEMPRE NO INTERESSE PÚBLICO, TENDO QUE SERCOMPROVADO E JUSTIFICADO

� FATO SUPERVENIENTE

Revogação

REVOGA-SE O QUE É LEGÍTIMOREVOGA-SE O QUE É LEGÍTIMO

ATENÇÃO!!

EM AMBOS OS CASOS EM AMBOS OS CASOS (ANULA(ANULAÇÇÃO OU ÃO OU REVOGAREVOGAÇÇÃO), A DECISÃO ÃO), A DECISÃO DEVE SER DEVE SER JUSTIFICADAJUSTIFICADA A A FIM DE ASSEGURAR A FIM DE ASSEGURAR A LISURA DO PROCESSO...LISURA DO PROCESSO...

...no entanto, atente...no entanto, atente--se que a se que a ANULAANULAÇÇÃO pode ensejar ÃO pode ensejar ààinstaurainstauraçção de uma TCE por parte ão de uma TCE por parte do Ordenador de Despesas!do Ordenador de Despesas!

RoteiroRoteiro

1.1. IntroduIntroduççãoão2.2. Conceito de LicitaConceito de Licitaççãoão3.3. PrincPrincíípios bpios báásicossicos4.4. CaracterCaracteríísticas das licitasticas das licitaççõesões5.5. Objetos de licitaObjetos de licitaççãoão6.6. Modalidades de licitaModalidades de licitaççãoão7.7. Tipos de licitaTipos de licitaççãoão8.8. Licitar ou não licitar ?Licitar ou não licitar ?9.9. ContrataContrataçção diretaão direta10.10. Fases da LicitaFases da Licitaççãoão11.11. HabilitaHabilitaçção dos licitantesão dos licitantes12.12. AdjudicaAdjudicaçção x Homologaão x Homologaççãoão13.13. AnulaAnulaçção e Revogaão e Revogaççãoão

��CONHECER OS PRINCIPAIS ASPECTOS CONHECER OS PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E PRLEGAIS E PRÁÁTICOS RELACIONADOS TICOS RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS AOS PROCEDIMENTOS LICITATLICITATÓÓRIOS.RIOS.((CnCn))

Objetivo

““Embora o Embora o mundo esteja cheio mundo esteja cheio de tolos, ningude tolos, ninguéém se m se julga um deles, nem julga um deles, nem receia ser um.receia ser um.””

Baltasar Baltasar GraciGraciáánn(A Arte de Prudência)(A Arte de Prudência)

Para pensarmos...

mini-curso sobre licitações na administração pública federal

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