modulo ii - comentários à lei 8666-93

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CURSO GESTÃO DE CONTRATOS

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  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

    http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=20854 1/44

    Comentrios Lei 8.666/93

    Mdulo II - Comentrios Lei 8.666/93

    Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB

    Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Pblico - Turma 06

    Livro: Comentrios Lei 8.666/93

    Impresso por: sarah batista barbosa viegas

    Data: segunda, 27 Abr 2015, 15:17

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

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    SumrioMdulo II - Comentrios Lei 8.666/93

    Unidade 1 - Disposies Preliminares

    pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6pg. 7pg. 8

    Unidade 2 - Da Formalizao dos Contratos e da Alterao dos Contratos

    pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6pg. 7pg. 8pg. 9pg. 10pg. 11

    Unidade 3 - Da Execuo dos Contratos

    pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6pg. 7pg. 8pg. 9pg. 10

    Unidade 4 - Da Inexecuo e da Resciso dos Contratos

    pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6pg. 7

    Exerccios de Fixao - Mdulo II

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

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    Mdulo II - Comentrios Lei 8.666/93

    ConhecerosprincipaisdispositivosconstantesdaLein.8.666/93reconhecerasprincipaisdisposieslegaisrelativasformalizaodoscontratos

    avaliarcasosecircunstnciasemquesefazemnecessriasalteraescontratuaislistarasregrasaseremobservadasduranteaexecuodoscontratose

    justificarocorrnciasqueensejamrescisocontratualesuasconsequncias.

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

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    Unidade 1 - Disposies PreliminaresArt.54.OscontratosadministrativosdequetrataestaLeiregulamsepelassuasclusulasepelospreceitosdedireitopblico,aplicandoselhes,supletivamente,osprincpiosdateoriageraldoscontratoseasdisposiesdedireitoprivado.

    1Oscontratosdevemestabelecercomclarezaeprecisoascondiesparasuaexecuo,expressasemclusulasquedefinam os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao e dapropostaaquesevinculam.

    2Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao devem atender aos termos do ato que osautorizouedarespectivaproposta.

    Ocaputdoart.54fazmenoaospreceitosdeDireitoPblicotemajabordadonoMduloI.Anovidadeaquique,alm das regras j estudadas, aplicamse tambm aos Contratos Administrativos as regras de Direito Privado (DireitoCivilou,emalgunscasos,DireitoComercial)claro,desdequenohajaconflitocomasnormasdeDireitoPblico,poisessassoprioritrias.

    Devemosteremmentequeogestor,semprequepossvel,deveparticipardetodasasetapasdacontrataoqueficarsobsuaresponsabilidade:descriodetalhadadoobjeto,elaboraodo Projeto Bsico ou Termo de Referncia (no caso de prego), pesquisa de preo,procedimentolicitatrio,contrataoe,finalmente,agestopropriamenteditadacontratao.

    Atuando dessa maneira, o gestor ter a possibilidade de auxiliar na instruo da licitao,permitindo o estabelecimento de clusulas contratuais claras e precisas, que definamcorretamente os direitos, obrigaes e responsabilidades do contratado e da Administrao,

    facilitandoassimagestodocontrato.

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

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    pg. 2Oart.54tambmobrigaaAdministraoaestarsemprevinculadaaorespectivoprocessoadministrativoquedeuorigemcontratao,nosendopermitidaaalterao,nodecorrerdaexecuo,dascondiesqueensejaramacontratao.

    Art.55.Soclusulasnecessriasemtodocontratoasqueestabeleam:

    Ioobjetoeseuselementoscaractersticos

    IIoregimedeexecuoouaformadefornecimento

    III o preo e as condies de pagamento, os critrios, database e periodicidade do reajustamento de preos, oscritriosdeatualizaomonetriaentreadatadoadimplementodasobrigaeseadoefetivopagamento

    IV os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo,conformeocaso

    V o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoriaeconmica

    VIasgarantiasoferecidasparaassegurarsuaplenaexecuo,quandoexigidas

    VIIosdireitoseasresponsabilidadesdaspartes,aspenalidadescabveiseosvaloresdasmultas

    VIIIoscasosderesciso

    IXoreconhecimentodosdireitosdaAdministrao,emcasoderescisoadministrativaprevistanoart.77destaLei

    Xascondiesdeimportao,adataeataxadecmbioparaconverso,quandoforocaso

    XI avinculaoaoeditalde licitaoouao termoqueadispensououa inexigiu,aoconviteepropostado licitantevencedor

    XIIalegislaoaplicvelexecuodocontratoeespecialmenteaoscasosomissos

    XIIIaobrigaodocontratadodemanter,durantetodaaexecuodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaesporeleassumidas,todasascondiesdehabilitaoequalificaoexigidasnalicitao.

    1(Vetado)

    2NoscontratoscelebradospelaAdministraoPblicacompessoasfsicasoujurdicas,inclusiveaquelasdomiciliadasnoestrangeiro,deverconstarnecessariamenteclusulaquedeclarecompetenteo forodasededaAdministraoparadirimirqualquerquestocontratual,salvoodispostono6doart.32destaLei.

    3Noatodaliquidaodadespesa,osserviosdecontabilidadecomunicaro,aosrgosincumbidosdaarrecadaoefiscalizaodetributosdaUnio,EstadoouMunicpio,ascaractersticaseosvalorespagos,segundoodispostonoart.63daLein.4.320,de17demarode1964.

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

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    pg. 3Para que uma contratao possa ser realizada com sucesso, deve ser instruda pelo rgo tcnico competente ou pelaunidade solicitante, conforme o caso, com a elaborao de Projeto Bsico ou Termo de Referncia, contendo, no quecouber,asseguintesinformaes:

    a)objetoperfeitamentedescrito,comcaractersticasequantidades

    b)justificativadanecessidadedacontratao

    c)descriocircunstanciadadasituaoatualeprevisodasituaofutura

    d)formaelocaldeexecuodosserviosourecebimentodosbens

    e)prazoparainciodosserviosoudeentregadosbens

    f)condiesderecebimentodoserviooudosbens

    g)formalizaoeprazodevignciadocontrato

    h)prazodegarantia

    i)previsodosmateriais,instalaesouequipamentosnecessrios

    j)indicaodepessoaltcnicoadequado

    k)capacidadetcnicanecessria

    l)planilhadecomposiodecustos

    m)vistoriatcnicaeregraspertinentes

    n)obrigaesdacontratadaedocontratante

    o)condiesdepagamento

    p)acompanhamentoefiscalizaodocontrato

    q)estimativadecusto

    r)previsooramentria

    s)possibilidadedesubcontratao,seforocaso

    t)possibilidadedeparticipaodeconsrcio,seforocasoe

    t)marcasemodelosdereferncia,quandoaplicvel,visandofacilitarapesquisadepreo.

    NocasodeComprasadefiniodasquantidadesaseremadquiridasdeveserestabelecidaemfunodoconsumoedautilizaoprovveis,estimadosemconformidadecomtcnicasadequadas.

    UmProjetoBsicoouTermodeRefernciabemfeitoserevelardegrandeutilidadenaelaboraodaminutadecontratoquefarpartedoeditaldalicitao.Essaminutadeverconter,nomnimo,asclusulasestabelecidaspeloart.55.

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

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    pg. 4Valeressaltarque fundamentalaogestorconhecerbemoobjetocontratadoesuascaractersticasprincipaisa formadeexecuo,condieseprazosestabelecidosemcontratogarantias,direitoseresponsabilidadesdaspartesetc.Nessesentido, tambm recomendamos ao gestor o estudo atento do Projeto Bsico ou Termo de Referncia, caso no tenhaparticipadodesuaelaborao.

    EspecificamentenoqueserefereaosincisosVIIeVIIIdoart.55,devemosteremmentequeogestordeveregistrardeformaclaraeobjetivaosfatosquepossamensejaraimposiodepenalidadesourescisodocontrato,comunicandoosprontamenteaosetorresponsvelpelaaplicaodassanes.

    importantequetodasaspossveispenalidadesconstemexplicitamentedocontratofirmadocomoparticular,pois,casocontrrio,aAdministraonopoderaplicarsanescontratada.Vejamosoquedizoprof.MaralJustenFilho:aLei

    facultaaaplicaodemultaaocontratadoinadimplente.Porm,seoatoconvocatrioeocontratoforemomissos,amultaserinaplicvelpelaimpossibilidadedeapuraodaquantiadapenalidade.Noseadmitearemessa

    discricionariedadedaAdministraoparaaplicarmulta.

    Art.56.Acritriodaautoridadecompetente,emcadacaso,edesdequeprevistanoinstrumentoconvocatrio,poderserexigidaprestaodegarantianascontrataesdeobras,serviosecompras.

    1Caberaocontratadooptarporumadasseguintesmodalidadesdegarantia:

    Icauoemdinheiroouemttulosdadvidapblica,devendoestestersidoemitidossobaformaescritural,medianteregistroemsistemacentralizadodeliquidaoedecustdiaautorizadopeloBancoCentraldoBrasileavaliadospelos

    seusvaloreseconmicos,conformedefinidopeloMinistriodaFazenda

    IIsegurogarantia

    IIIfianabancria.

    2Agarantiaaqueserefereocaputdesteartigonoexcederacincoporcentodovalordocontratoeterseuvaloratualizadonasmesmascondiesdaquele,ressalvadooprevistonopargrafo3desteartigo.

    3Paraobras,serviosefornecimentosdegrandevultoenvolvendoaltacomplexidadetcnicaeriscosfinanceirosconsiderveis,demonstradosatravsdeparecertecnicamenteaprovadopelaautoridadecompetente,olimitedegarantia

    previstonopargrafoanteriorpoderserelevadoparaatdezporcentodovalordocontrato.

    4Agarantiaprestadapelocontratadoserliberadaourestitudaapsaexecuodocontratoe,quandoemdinheiro,atualizadamonetariamente.

    5NoscasosdecontratosqueimportemnaentregadebenspelaAdministrao,dosquaisocontratadoficardepositrio,aovalordagarantiadeverseracrescidoovalordessesbens.

  • 27/04/2015 ComentriosLei8.666/93

    http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=20854 8/44

    pg. 5A garantia contratual visa assegurar Administrao o cumprimento da obrigao assumida pelo contratado, devendoestarprevistanoinstrumentoconvocatrio.

    O prprio art. 55, inciso VI, determina que clusula necessria em todo contrato a que estabelea as garantiasoferecidasparaassegurarsuaplenaexecuo,quandoexigidas.