município de macedo de cavaleiros · irrevogável, a renúncia ao mandato de vereadora, cargo para...

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Município de Macedo de Cavaleiros Câmara Municipal

Ata N.º 8/15 Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada em vinte de Abril de dois mil e quinze (mandato 2013/2017). Membros Presentes Presidente: Manuel Duarte Fernandes Moreno Vice-Presidente:

Carlos Manuel Pinto Barroso

Vereadores:

Rui Manuel Rodrigues Vaz Fernando Rui Castanheira Pinto José Luís Gonçalves Tome Afonso Maria Manuela dos Santos Rui Jorge da Silva Costa

Membros Ausentes Outras presenças:

António do Nascimento Pinto André Alberto dos Santos Castro Ana Paula Peredo Martins Lurdes Pinto

Secretariou:

António do Nascimento Pinto

Hora de Abertura:

Catorze horas e trinta minutos

Local da Reunião: Sala de Reuniões da Câmara Municipal Resumo Diário da Tesouraria, relativo ao dia 2015.04.17

Saldo: Operações Orçamentais.........................................................1.287.558,11€

Ata R/Ordinária N.º 8/2015 de 20 de abril de 2015

Operações de Tesouraria......................................……........…..656.311,84€

----------ABERTURA DA REUNIÃO--------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara, às catorze horas e trinta minutos, declarou aberta a

reunião.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Renúncia ao mandato de Vereadora em Regime de Tempo Inteiro.-----------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal começou por dar conhecimento da carta da

Sr.ª Vereadora em Regime de Tempo Inteiro, Maria Helena Rodrigues Magalhães, de 7 de abril

de 2015, apresentando renúncia ao mandato, com o seguinte teor, que se transcreve: “ Eu,

Maria Helena Rodrigues Magalhães, Vereadora da Câmara Municipal de Macedo de

Cavaleiros, portadora do C.C. n.º 5918679, comunico a V.ª Ex.ª, de forma livre, expressa e

irrevogável, a renúncia ao mandato de vereadora, cargo para que fui eleita pelos macedenses

em 29 de Setembro de 2013 e que exerci com muita honra, profunda consciência democrática

e dedicação à causa pública, tendo cumprido com lealdade e elevado sentido de

responsabilidade as funções que me foram confiadas. Esta renúncia não é fruto de uma

decisão fácil e mereceu a minha reflexão profunda. Candidatei-me com o firme propósito de

olhar para o nosso concelho com espírito crítico e positivo, trabalhando em prol do município

com a alegria de ser macedense, sem entrar em querelas nem disputas politico-partidárias,

asseverando trabalho, dedicação e compromisso com a construção de espaços éticos, cívicos

e educativos. Neste momento não estão reunidas as condições para poder continuar a

desempenhar as minhas funções com a isenção, verticalidade e o profissionalismo que

reclamo, com total respeito pelos meus valores éticos e morais, a minha frontalidade e

transparência, a coerência entre os princípios que defendo e a minha conduta. Por tais

motivos, dou por finda a minha missão na Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

consciente do dever cumprido e reitero a renúncia ao mandato de vereadora, com efeitos a

partir de 07 de abril de 2015. Certa do melhor acolhimento desta decisão e continuando a

acreditar que a política é a mais nobre das artes se dirigida ao bem comum, e que – como

disse Francisco Sá Carneiro – bom governo é aquele que traduz a sua ação no benefício

concreto das pessoas e não no benefício das ideologias, desejo a V.ª Ex.ª e a toda a vereação

a continuação de um mandato bem-sucedido, em prol do Município e de todos os Macedenses.

Com elevada estima e consideração, subscrevo-me enviando saudações democráticas.”---------

----------Alteração na Composição da Câmara Municipal-------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal continuou dizendo que, na sequência da

renúncia da Sr.ª Vereadora Maria Helena Rodrigues Magalhães, convocou o Sr. José Luís

Gonçalves Tomé Afonso, cidadão a seguir na ordem da lista de candidatos à Câmara Municipal

de Macedo de Cavaleiros pelo PPD/PSD – Partido Social Democrata, partido pelo qual havia

sido proposto o membro que deu origem à vaga, para estar presente nesta reunião da Câmara

Municipal e a substituição possa operar de imediato, nos termos constantes dos art.ºs 76.º e

79.º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01.------------

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---------Nesta sequência, uma vez que o Sr. José Luís Gonçalves Tomé Afonso se encontrava

presente, foi pelo Sr. Presidente da Câmara, após verificar a sua identidade e legitimidade para

substituir a renunciante nas suas funções de Vereadora em Regime de Tempo Inteiro, investido

no mandato de Vereador da Câmara Municipal integrando o Órgão Executivo do Município e

tendo iniciado de imediato as suas funções, passando a tomar parte nos trabalhos da presente

reunião.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-----------------------------------------------

----------Aprovada por maioria com abstenção do Sr. Vereador José Luís Gonçalves Tomé

Afonso, por não ter participado na reunião a que esta ata se refere, dispensando a sua leitura

por ter sido distribuída cópia a todos os membros do Executivo.-------------------------------------------

----------DELEGAÇÃO COMPETÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Pinto Barroso, com competência

subdelegada do Sr. Presidente da Câmara por despacho de 2013.07.01, no período

compreendido entre 2015.04.06 a 2015.04.17, proferiu os seguintes despachos:---------------------

----------APROVAÇÃO DE PROJECTOS E LICENCIAMENTOS:------------------------------------------

----------Deferiu, em 2015/04/13, a aprovação do projeto de arquitetura, para obras de

construção de um edifício destinado a habitação (Proc. 19/2015), sito no lugar de Vale de

Vasco em Mogrão freguesia de Arcas, a Imelda Maria Miguel Ferreira, residente em Coimbra; a

2ª Prorrogação do prazo de validade do alvará de obras de construção de um edifício destinado

a habitação (Proc. 73/2010), sito no Lugar da Santa, Via B, da freguesia de Macedo de

Cavaleiros, a Filipe Duarte Alves, residente em Macedo de Cavaleiros.---------------------------------

----------Deferiu, em 2015/04/15, a aprovação do projeto de arquitetura e licenciamento das

obras, para construção de um edifício destinado a habitação (Proc. 39/2011), sito no lugar da

Soalheira em Lamalonga, a José Augusto Honrado, residente em Coimbra;-------------------------

----------Deferiu, em 2015/04/17, a aprovação do projeto de arquitetura, para obras de alteração

de um edifício a destinar a habitação unifamiliar (Proc. 9/2015), sito no lugar de Soares em

Lombo, a Manuel Vicente Rosa, residente em Macedo de Cavaleiros; a aprovação do projeto

de arquitetura e licenciamento das obras, para construção de um edifício destinado a

Cunicultura (Proc. 23/2015), sito no lugar da Coitada em Brinço, Freguesia de Ala, a Daniel

Alexandre Fernandes Barreira, residente em Brinço; a aprovação do projeto de arquitetura,

para obras construção de um edifício destinado a Armazém de Materiais de Construção (Proc.

24/2015), sito no Lote n.º5 da Zona Industrial em Amendoeira, a José Jorge Torres, residente

em Macedo de Cavaleiros; a aprovação do projeto de arquitetura e licenciamento das obras,

para construção de um edifício destinado a garagem e arrumos (Proc. 21/2015), sito em

Bagueixe, a António Manuel Rodrigues Teixeira, residente em Ramada - Odivelas;

----------A Câmara Municipal tomou conhecimento.-------------------------------------------------------------

----------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------

----------(Artigo 52º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro)-------------------------------------

-----------O Sr. Vereador Rui Manuel Rodrigues Vaz, quanto à renúncia da Srª. Vereadora Drª.

Helena Magalhães, solicitou que seja facultada uma cópia da carta lida.--------------------------------


----------Gostaria de dizer que não entendo como é que um assunto de tamanha relevância, que

implica em primeira instância a formalização de um pedido de renúncia de um dos elementos

deste executivo e consequente substituição, não conste como um dos pontos da Ordem de

Trabalhos desta reunião. O desempenho das funções em atividades públicas carecem e

merecem o respeito pelos mais elementares procedimentos e não devem orientar-se pelo belo

prazer daqueles que detêm as responsabilidades das mesmas. Por outro lado, neste executivo

não se estranha! É evidente, e cedo se percebeu, que este elemento do executivo, a Drª.

Helena Magalhães era uma carta fora do baralho! Agora sim, agora podemos olhar e ver um

grupo homogéneo, um grupo que, respeitando as singularidades de cada um, em termos de

postura política e intelectual, se pauta por um extraordinário nivelamento e que a partir de

agora, seguramente o futuro se lhes apresenta a contendo, com muito mais serenidade. A lei

tem destas coisas, por um lado exige a igualdade de género, exige a paridade na constituição

das listas, depois, nestes casos, as mulheres que por qualquer motivo têm que abandonar são

substituídas por homens! Está agora bem composto o ramalhete! Posso ter tido com a Sr.ª

Vereadora discordâncias, posso mesmo ter tido com ela alguma animosidade, não passaram

de questões do foro pessoal. No campo institucional, em particular enquanto autarca,

conquistou o meu respeito, nalguns momentos, a minha admiração, e fico satisfeito por nos

momentos próprios lho poder ter dito e ficar registado, pois agora poderia soar a oportunismo,

hipocrisia ou falsidade. A vereadora a tempo inteiro, Dr.ª Helena Magalhães, era uma mais-

valia no executivo camarário desta coligação. A sua saída, deixa mais pobre o executivo e

deixa um grande desafio e responsabilidade a quem a substitui, que tal como ela quando

começou nestas questões da gestão autárquica, é um ilustre desconhecido e a quem desde já

desejo, a bem dos macedenses, um desempenho ao nível das exigências que o cargo

apresenta. Estaremos atentos! E cá estaremos para fazer a nossa crítica construtiva, anuindo

com o que efetivamente esteja bem, e discordando com o que efetivamente estiver mal.----------

----------Quanto à Feira de S. Pedro, na última reunião de câmara, pedi informação acerca dos

desenvolvimentos no que concerne à organização da Feira de S. Pedro de 2015. Não estando

presente naquela reunião o Sr. Presidente da Câmara e não tendo o Presidente em exercício

esclarecido cabalmente as questões colocadas, reitero o pedido de esclarecimento acerca

desta matéria, em particular referindo-me à troca de emails entre o Sr. Presidente da Câmara

Municipal e o Sr. Presidente da Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Macedo de

Cavaleiros (ACIMC). Não sendo estes emails do foro pessoal, ao contrário do que foi

insinuado, pois neles se propõem modelos de organização da Feira de S. Pedro literalmente

diferentes, e dos quais o Sr. Presidente da ACIMC deu conhecimento, pergunto ao Sr.

Presidente da Câmara qual o modelo acordado entre os dois, o qual carece de ser aqui

discutido em sede de executivo camarário? Digo mais uma vez que este processo é uma

vergonha e que não respeita as mais elementares regras democráticas e do respeito

institucional. Lembro que na troca dos emails existiam duas propostas, dois modelos, um

modelo apresentado pelo Sr. Presidente da Câmara chamado modelo de funcionamento da

Comissão de Festas e Feira de S. Pedro, do qual tiveram oficialmente conhecimento e o outro

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modelo é a proposta feita pelo Sr. Presidente da ACIMC ao Sr. Presidente da Câmara, do qual

não tiveram oficialmente conhecimento. Portanto, são propostas diferentes e por isso em

função destes dois modelos pretendemos que o Sr. Presidente nos transmita oficialmente: 1.º

se a Feira de S. Pedro está oficialmente entregue à organização da Associação Comercial,

com que modelo e como vão formalizar de facto as responsabilidades da Associação nesta

matéria.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Mais digo, que, sendo o Sr. Vereador a tempo inteiro Rui Costa juntamente com o Sr.

Presidente da Câmara Municipal o grande responsável por todo este processo de alteração do

modelo de organização da Feira de S. Pedro, não se entende, ou pelo menos eu não entendo,

que este, e até porque é detentor do pelouro da área, fique fora desta comissão. Já não era de

bom-tom, tal como referi oportunamente, que nesta comissão não estejam representadas as

três forças partidárias que compõem este executivo e na qual, por essa via, o Sr. Vereador a

tempo inteiro, Rui Costa, estaria a representar o CDS. Entendo, e essa é a única explicação

que encontro para o facto, que a ausência do Sr. Vereador a tempo inteiro Rui Costa nesta

comissão se deve exclusivamente a imposição colocada pelo Sr. Presidente da ACIMC, que

tem no Sr. Vereador a tempo inteiro o seu maior inimigo. Assim vai a defesa dos interesses

deste concelho, e perante tão lamentável situação, que já originou uma demissão do executivo,

só resta ao Sr. Vereador a tempo inteiro Rui Costa, se é que ainda lhe resta neste processo

alguma dignidade, demitir-se, e dessa forma provar que afinal o que o move não são interesses

pessoais mas tão-somente o interesse público. Já antes, embora não sabendo ainda o

desfecho desta negociata com a ACIMC o tinha desafiado a que, se António Cunha organizar a

Feira de S. Pedro, só lhe resta uma saída, e assim cumprir com as suas palavras, demitir-se!

Talvez dessa forma ainda consiga recuperar o respeito de muitos macedenses, em particular

de muitos que o seguiram em campanha e em si votaram, com o propósito de o ajudarem,

como referiu por todo o concelho, a acabar com esta gestão do município que já levava à data,

doze anos. Efetivamente Sr. Vereador, de uma pessoa de caráter, de uma pessoa que se diz

de bem, em tais circunstâncias só se espera uma atitude: O pedido de demissão!-------------------

----------Quanto à instalação de supermercado do grupo Sonae em Macedo, pela segunda vez

pergunto: O que tem a câmara a dizer-nos sobre esta questão? Em que ponto se encontra este

processo?-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------E também no que a este processo diz respeito, ao Sr. Vereador a tempo inteiro José

Luís Afonso gostava de lhe colocar a seguinte questão: Tenho uma pessoa de família que se

pretende inscrever para o processo de recrutamento para a unidade comercial que vai abrir.

Pelo que me chegou ao conhecimento, é o Sr. Vereador a pessoa responsável pela receção

dessas inscrições, na câmara municipal. Está correta esta minha afirmação? E também pelo

que me chegou ao conhecimento, o Sr. Vereador faz a receção dessas inscrições e

posteriormente quem faz a seleção ou triagem das mesmas é o Sr. Presidente. Também está

correta esta afirmação? Ao Sr. Presidente pergunto se esta é a razão de tanto secretismo

neste processo e se não acha uma pouca vergonha que assim seja! Podemos inferir por isto

que cada funcionário da próxima estrutura comercial representará uma família agradecida, não


será? A ser assim, pergunto: valerá a pena a um familiar meu inscrever-se para este

recrutamento? Certamente, não! Jamais poderia imaginar no que iriam transformar esta terra!

Uma terra de grupelhos, de favorecimentos pessoais, uma terra onde impera o amiguismo com

um único propósito: Eternizar o poder!----------------------------------------------------------------------------

----------Obras no Município. Caminha este executivo para o segundo ano de mandato. Ao nível

de obras da sua exclusiva responsabilidade que balanço podemos fazer? Não, não é nulo esse

balanço. Por fim ouvimos falar em obras! Tivemos a oportunidade de ouvir na Rádio Onda Livre

Macedense, em entrevista de grande pompa e circunstância o Sr. Presidente a falar de obras

no município. Aliás, podemos mesmo dizer, que a importância da matéria foi de tal monta, que

a notícia fez mesmo eco na imprensa regional. E afinal do que se trata? Não, não se trata de

nenhuma das tais obras… sim daquelas, das tais, as ditas emblemáticas! Afinal trata-se de

tapar os buracos da estrada do Mogrão que há mais de dois anos pede manutenção e

futuramente a do Vilar do Monte e outras que tais, que, pelo desleixo, chegaram a tal ponto que

tal como o Sr. Presidente diz, já o trânsito tem que ser efetuado por propriedades privadas.

Parece também, pela importante notícia, que as rotundas a efetuar junto à Igreja Nova e à

Associação Comercial também têm direito a destaque. Sim, porque afinal aquela via só foi feita

há catorze anos pelo executivo do Partido Socialista que não teve tempo de a concretizar e

durante este período de tempo, catorze anos, os executivos consecutivos do PSD e do

PSD/CDS de que o atual Presidente e Vice-Presidente fizeram parte, nunca para elas deram

qualquer atenção. Mas, afinal, atendendo à importância das notícias, valeu a pena esperar!

São obras de grande vulto! Como diz o Sr. Presidente “são obras que vão melhorar o trânsito”!

Digo eu: Até que enfim vamos ter o trânsito melhorado na cidade! Eu direi mais, que grande

revolução! E por último, já que estão a revolucionar o trânsito, e porque também de matéria de

trânsito se trata, pintem lá as passadeiras! Sim, e tal como diz o Sr. Presidente em relação ao

tapar os buracos das estradas do município…. “Antes que venham as chuvas…!”-------------------

----------Quanto à placa de identificação de geosítios colocada na rotunda do LIDL, Sr.

Presidente da Câmara Municipal, tive oportunidade de manifestar aqui neste órgão, de forma

subjetiva é claro, o mau gosto do layout criado para a divulgação dos geosítios do concelho em

particular a placa colocada na cidade mais concretamente na rotunda do LIDL. Alguém de

forma menos ortodoxa deu também a sua opinião, só não se percebe bem se opinando em

relação ao local escolhido para a sua colocação, se à sua conceção – atropelou-a! Assim

sendo e já que a mesma literalmente desapareceu, proponho que para a sua recolocação seja

ponderada, não só a localização, como também o seu design.---------------------------------------------

----------Por informação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Talhas, para além de outros

de teor diverso, terá enviado à CM ofício a solicitar apoio para a criação do Gabinete de Apoio

ao Cidadão naquela freguesia. Pelo que me foi transmitido pelo mesmo, nunca a Câmara

Municipal deu resposta a qualquer um dos seus ofícios o que em primeira instância, para lá da

discriminação recorrente dos sucessivos executivos PSD/CDS para com as freguesias

presididas pelo PS, configura a mais intolerante falta de respeito para com a população

daquela freguesia, uma das maiores deste concelho.”--------------------------------------------------------

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----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal respondeu ao Sr. Vereador que na Câmara

não há secretismos e efetivamente rececionam aqui vários currículos porque infelizmente há

muita gente desempregada. Estes currículos são enviados para todos os estabelecimentos

para onde a Câmara os possa encaminhar e isto não quer dizer que um familiar do Sr.

Vereador não possa entregar também aqui o seu currículo pois se o fizer terão todo o prazer de

o poder ajudar e encaminhar. Quanto à questão do Grupo Sonae informou que tem

simplesmente conhecimento da entrada na Câmara do pedido de uma informação prévia ao

qual foi dado parecer favorável. De resto ficam os documentos e exarado em ata tudo aquilo

que o Sr. Vereador disse, pois não tem mais nada para lhe dizer. Quanto ao Sr. Vereador José

Luís Tomé Afonso acabado de chegar, não permite que ele use da palavra para lhe responder,

pois interpreta de muito mau gosto da parte do Sr. Vereador Rui Vaz a interpelação que fez.----

----------O Sr. Vereador Rui Manuel Rodrigues Vaz sobre a questão da Sonae perguntou

novamente se, é verdade ou não, que estão a ser rececionadas na Câmara Municipal

inscrições.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal respondeu que isso não é verdade. Que todos

os dias e várias pessoas entregam os seus currículos, mas não são especificamente

direcionados para esta questão.------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Vereador Rui Manuel Rodrigues Vaz disse que então as pessoas que aqui

vieram entregar essas inscrições estão a mentir.---------------------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal respondeu que sim.------------------------------------

----------Relativamente à questão de Talhas o Sr. Presidente da Câmara Municipal informou o

Sr. Vereador que chegou hoje um ofício da referida Junta a solicitar um apoio para o Gabinete

de Apoio ao Cidadão. Ainda não foi respondido mas certamente será. Quanto a outros ofícios

dirigidos à Câmara para este efeito não tem conhecimento de mais nenhum.-------------------------

----------O Sr. Vereador Rui Manuel Rodrigues Vaz disse ainda que gostava que o Sr.

Presidente lhes falasse um pouco sobre a questão da Feira de S. Pedro e transmitisse aos

Vereadores do Partido Socialista qual é o ponto da situação, nomeadamente daquilo que será

o modelo, daquilo que vai ser e o que está já definido entre a Câmara Municipal e a Associação

Comercial.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal respondeu que o modelo é o que foi aprovado

pela Câmara Municipal e vai ter normas de funcionamento da própria Comissão das quais

depois será dado conhecimento a todo o Executivo.----------------------------------------------------------

----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto em primeiro lugar deu as boas

vindas ao Sr. Vereador José Luís Afonso, repetindo, de alguma forma, aquilo que já referiram

nas primeiras reuniões deste Executivo, relativamente à posição dos Vereadores do PS no

Município e concretamente sobre situações de rigor que pretendem neste mandato. Portanto

todas as suas questões que serão colocadas, como têm sido até agora, têm sempre por base a

proatividade, sempre no sentido de uma tentativa de ajudarem esta terra, Macedo e os

macedenses e era desta forma que gostariam de ver o Sr. Vereador, neste Executivo.-------------

----------Relativamente à carta de pedido de renúncia de mandato da Sr.ª Vereadora Maria


Helena Rodrigues Magalhães, não pretende fazer grandes observações pois é de cada um e

da liberdade de cada um, estar enquanto entendem que devem estar e sair quando

entenderem que devem sair. A carta em si não traduz no seu teor nenhuma questão particular

ou de alguma gravidade com que se devam preocupar, pois ela é de todo ambígua e

generalista pelo que da sua parte dá este assunto como encerrado, deixando apenas e só uma

palavra de apreço pelo trabalho que com a Sr.ª Vereadora realizou, nomeadamente na Feira da

Caça do ano passado, sobre o qual, na altura devida, tiveram oportunidade de falar, portanto

para ele este é também um assunto encerrado.----------------------------------------------------------------

----------Continuou alertando o Sr. Presidente da Câmara que estão muito próximos do Verão e

da altura em que Macedo é mais visitado por pessoas que transitam na A4. Não sabe se há

algo de novo sobre a sinalização, assunto que à partida já estaria mais ou menos concluído

sob o ponto de vista daquilo que eram as propostas da Câmara e aquilo que poderia ser aceite

pela Autoestradas XXI, SA, podendo agora passar-se à fase seguinte que é executá-la. Referiu

que não sabe neste momento qual é o cronograma de execução da parte deles e que seria

bom que, se a Câmara não o fez, fizesse alguma pressão uma vez que já estão a caminhar

para o fim de Abril.------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------Disse ainda que na anterior reunião de Câmara tinha deixado uma preocupação, que foi

inclusive, corroborada pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara, relativamente à discussão por parte

do Executivo daquilo que era o PDM e esperava que esse assunto tivesse sido agendado hoje,

mas, como não o foi pressupõe que o Sr. Presidente da Câmara, depois de tomar

conhecimento daquilo que foram as preocupações dos Vereadores do PS, tenha visto qual era

a forma de o calendarizar por forma a que não seja responsabilidade do Executivo virem a

ultrapassar os prazos.--------------------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal respondeu que não tinha visto a parte da ata

agora mencionada pelo Sr. Vereador, no entanto disse que o Sr. Vereador pode fazer a

sugestão/reclamação do Executivo antes de sair o PDM, depois podem fazer uma reunião com

a equipa de trabalho do PDM para poderem otimizar algumas dessas sugestões.-------------------

----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto referiu que são situações

completamente distintas pois, ele, enquanto munícipe, nem precisava de estar com esta

preocupação pois aproveitava a fase em que o PDM está em inquérito público e apresentaria a

sua ideia. Mas aquilo que ele percebeu, na sequência de uma informação presente numa

reunião de Câmara a propor que a contagem dos dias úteis passassem a ser de dias seguidos,

era que, antes do resultado do inquérito público, a Câmara Municipal teria de se pronunciar

sobre o resultado da recolha e versão apresentada pela equipa do PDM.------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal informou que a Câmara terá uma reunião para

se pronunciar.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------No que diz respeito à questão das dívidas dos consumidores de água o Sr. Vereador

Fernando Rui Castanheira Pinto disse que na última reunião de Câmara falou neste assunto,

mas hoje está ainda mais preocupado com esta situação e por isso pediu que se em tempo útil

lhe fizessem chegar a informação pedida, pois gostaria de sobre esta matéria fazer uma

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leitura.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Perguntou ainda em que ponto da situação se encontra o projeto referente ao Concurso

de Ideias para os espaços públicos e em que fase está. Referiu que quando o Regulamento

sobre este concurso foi presente numa reunião de Câmara foi dito na altura pela Sr.ª ex-

Vereadora, Helena Magalhães, mais ou menos o que pretendiam com este Concurso. O que é

certo é que na questão dos prémios, havia a obrigatoriedade da execução do trabalho, mas

depois terá sido decidido outra coisa, não sabendo portanto neste momento em que fase se

encontra. Disse ainda que no entanto depois irão fazer uma proposta pois entende que Macedo

merecia ter já um espaço próprio e específico, num local dedicado à caça.----------------------------

-----------Outra situação, tem a ver com uma questão que lhe colocaram relativamente a um

abaixo-assinado de alguns utilizadores da Piscina Coberta, que todos os anos fazem chegar à

Câmara no sentido de as mesmas estarem abertas durante o mês de julho. A sua proposta era

que isso fosse tido em conta, uma vez que há utilizadores e não fosse necessário as pessoas

entregarem abaixo assinados.---------------------------------------------------------------------------------------

----------Relativamente às obras dos pavimentos disse ao Sr. Presidente da Câmara que já não

vê, por questões da sua durabilidade, serem reparados com aquilo que vulgarmente se

chamava, em termos técnicos, semipenetração betuminosa, ou seja, um bocado de brita, uma

rega asfáltica para que a brita não levante e depois mais um bocado de asfalto por cima, que

era o que os cantoneiros faziam há 20 anos. Hoje em dia quem precisa de fazer um remendo,

corta o pavimento e compra, a empresas especializadas, betume asfáltico e depois passam por

cima um cilindro. Mas o que a Câmara está a fazer agora são remendos no pavimento, que

passado um ano fica na mesma, era conveniente que vissem esta situação.--------------------------

----------Disse ainda que não sabe há quanto tempo não é feita uma desratização e

desbaratização da rede de saneamento da cidade, mas devia ser feito com alguma frequência

porque pode chegar a um ponto de algum descontrole. Quanto à desratização ainda não

verificou que fosse uma situação muito gravosa mas, já quanto à desbaratização pode dizer

que há aí zonas de coletores na cidade, que no verão até se vêm nas grelhas das águas

pluviais as baratas a saírem e daí irem para as habitações, o que não se justifica. Referiu ainda

que isto só acontece pelo facto de a Câmara não ter por hábito esta prática anual, ficando

assim o reparo e ao mesmo tempo aconselhando a Câmara a fazer isto antes de começar o

verão.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal relativamente à mudança de sinalética na A4

informou que solicitou uma reunião, para se inteirar do ponto da situação, pois a Câmara há já

bastante tempo que respondeu à solicitação deles, onde lhe colocaram mais algumas questões

que não estavam na primeira solicitação que a Câmara fez.------------------------------------------------

----------Sobre a Capital da Caça a Câmara Municipal tem também uma proposta da Confraria

do Javali referente à colocação, numa rotunda, de um elemento escultórico alusivo à caça, que

em princípio será na Rotunda localizada junto à GNR.-------------------------------------------------------

----------Relativamente à questão das piscinas cobertas disse que de facto aconteceu há já

alguns anos ter chegado à Câmara um abaixo-assinado no sentido de manterem as piscinas


cobertas abertas durante o mês de julho. A partir dessa data as piscinas cobertas mantiveram-

se sempre abertas, no mês de junho e julho por forma a responderem à necessidade

específica de alguns utilizadores.-----------------------------------------------------------------------------------

----------Disse ainda que tomou devida nota das restantes questões, nomeadamente sobre a

reposição dos pavimentos e da desratização e desbaratização dos saneamentos.-------------------

----------A Sr.ª Vereadora Maria Manuela dos Santos fez a intervenção que se transcreve:

“Lamento a renúncia da Dr.ª Helena Magalhães pois penso que o «Feminino» no elenco

camarário, é necessário. As razões que a levaram a tomar essa decisão não ficam

esclarecidas mas se ela não as quis esclarecer terá as razões dela e eu limito-me a aceitar. Em

relação ao Vereador José Luís, porque é muito jovem e o futuro é Hoje dos jovens, desejo-lhe

sinceramente Luz, Sabedoria e sobretudo abertura de espírito, para que consiga contribuir para

a construção de um bom caminho para Macedo de Cavaleiros.--------------------------------------------

----------De seguida leu o seguinte pedido: “ Maria Manuela dos Santos, Vereadora pelo Partido

Socialista, agradece a oportunidade que lhe foi dada ao ser designada, em reunião ordinária de

17 de outubro de 2013, como representante do Município de Macedo de Cavaleiros no

Conselho Geral do Agrupamento Vertical de Escolas de Macedo de Cavaleiros. Neste

momento, por impedimentos de natureza pessoal e profissional que comprometem a sua

efetiva participação naquele Conselho, não conseguindo gerir problemas de agenda que lhe

permitam estar presente em todas as reuniões, solicita a sua substituição permanente como

representante do Município, naquele Conselho Geral do Agrupamento Vertical de Escolas de

Macedo de Cavaleiros.”-----------------------------------------------------------------------------------------------

----------Gostaria ainda de colocar uma questão, por ter sido abordada por um cidadão, o Sr.

Ricardo Pinto, que concorreu a um procedimento concursal para esta Câmara Municipal, de

acordo com o Aviso de Abertura n.º 5206/2014, de 17.04.2014. O cidadão Ricardo Pinto foi

informado do resultado do concurso em 12.08.2014. Desde então e porque não concordou com

a classificação, recorreu, e desde então tem procurado uma entrevista com o Sr. Presidente da

Câmara. A última tentativa ocorreu a 4.09.2014, altura em que foi informado pelo secretário do

Sr. Presidente que lhe seria agendada a dita reunião que, até ao momento, não aconteceu. Se

possível, gostaria de saber o que se passa e o porquê da falta de resposta à solicitação do

senhor em causa.-------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Gostaria também de ter acesso à certificação legal das contas do ano de 2013 porque

como eu não estive nessa reunião não recebi a documentação e penso que devem fazer parte

algumas coisas interessantes do ano de 2014. Gostaria também de ter uma relação de todos

os subsídios atribuídos pelo Município a cada Associação deste concelho ao longo do ano civil

do ano 2014, que vai de encontro àquilo que eu já várias vezes pedi, no sentido de se perceber

o quanto é que se dá a cada Associação e os motivos porque se dão.”---------------------------------

----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal solicitou ao Chefe da Divisão de

Administração para falar sobre a questão colocada pela Sr.ª Vereadora relativamente ao

cidadão Ricardo Pinto. Este disse que foi um concorrente ao procedimento concursal e que tem

de 34

sido dada resposta àquilo que ele tem solicitado. Informou ainda que existe, de momento, um

recurso hierárquico pendente ao qual será também dada resposta oportunamente.-----------------

---------- ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------------------------------------------

----------(Assuntos agendados, nos termos do n.º 1, do art.º 53.º e alínea o), n.º 1, do art.º 35.º,

do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com o artigo 25º do Novo

Código do Procedimento Administrativo)-------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------Departamento de Administração Geral-----------------------------------

------------------------------------------------Órgãos do Município-------------------------------------------------

----------ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2015--------

----------Sobre o assunto, presente a proposta do Sr. Presidente, referente à Alteração do Mapa

de Pessoal do Município para o ano de 2015, que se transcreve: “ O Mapa de Pessoal do

Município de Macedo de Cavaleiros, para o ano de 2015, foi aprovado em reunião de Câmara

Municipal de 30.10.2014 e na sessão da Assembleia Municipal, de 17.12.2014. O Mapa de

Pessoal, nos termos do artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada

pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, traduz a previsão dos recursos humanos que se estimam

necessários, anualmente, para a prossecução das atribuições e atividades do Município. Nos

termos do artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de outubro, na redação que lhe conferiu a

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, os Municípios dispõem de Mapas de Pessoal aprovados,

mantidos ou alterados pela Assembleia Municipal. O Mapa de Pessoal é uma previsão dos

postos de trabalho, não correspondendo necessariamente ao número de trabalhadores ao

serviço. Com efeito, existem postos de trabalho que estão “virtualmente” ocupados: por

exemplo, um trabalhador em mobilidade intercategorias ocupa dois postos de trabalho, um na

categoria de origem e outro na categoria onde se encontra em mobilidade pelo período em que

estiver nessa condição; também um trabalhador que se encontre em licença sem remuneração

inferior a um ano, apesar de não se encontrar ao serviço no Município, mantém o seu posto de

trabalho ocupado pelo período da licença, o qual apenas se liberta no caso de a licença

exceder o período de um ano. A alteração agora proposta visa ajustar o Mapa de Pessoal do

Município de Macedo de Cavaleiros, designadamente, à ocorrência de reformas, de pedidos

de licenças sem remuneração, à cessação de uma relação jurídica de emprego público por

tempo indeterminado por mútuo acordo, no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo

Acordo na Administração Local, à alteração da área de formação em postos de trabalho a

prover, permitindo uma gestão mais ajustada às necessidades do Município”. ---------------------

----------Após análise deste assunto, a Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou

aprovar a alteração do Mapa de Pessoal do Município para o ano de 2015, que aqui se dá

como integralmente transcrito, ficando cópia do mesmo, devidamente rubricada pelos

membros do Executivo, arquivada na pasta correspondente a esta reunião.-------------------

----------Mais foi deliberado remetê-lo à Assembleia Municipal para aprovação nos termos

da alínea a) do n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, na redação

que lhe conferiu a Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.-------------------------------------------------

----------PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO


PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE CANDIDATURA À INSTALAÇÃO E À AQUISIÇÃO DE

LOTES(S) NA ZONA INDUSTRIAL-------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente a proposta do Sr. Presidente da Câmara, relativa à alteração

da composição da Comissão de Avaliação para Análise do Processo de Candidatura à

Instalação e à Aquisição de Lote(s) na Zona Industrial, que se transcreve: “ Considerando que

alguns dos membros que integravam a Comissão de Avaliação para Análise do Processo de

Candidatura à Instalação e à Aquisição de Lote(s) na Zona Industrial, já não são trabalhadores

do Município, por aposentação ou por se encontrarem de licença sem remuneração, proponho,

nos termos do n.º 4, artigo 6.º, para os efeitos constantes no n.º 2, artigo 4.º, ambos do

Regulamento de Cedência dos Lotes na Zona Industrial, que a mesma passe a ter a seguinte

composição: - Coordenador – o Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes

Moreno; - Os vogais – os Vereadores, Rui Manuel Rodrigues Vaz e Rui Jorge da Silva Costa,

o Chefe da Divisão de Administração, António do Nascimento Pinto e o Técnico Superior,

Alcino Duarte Pires Loureiro”.---------------------------------------------------------------------------------------

----------Antes do Sr. Presidente da Câmara colocar a votação a proposta de nomeação

dos elementos que iriam integrar a Comissão de Avaliação para Análise do Processo de

Candidatura à Instalação e à Aquisição de Lotes(s) na Zona Industrial, foi dito pelo Sr.

Vereador presente e indigitado, Rui Manuel Rodrigues Vaz, que não aceita a sua

nomeação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------A proposta não foi, por isso, posta a votação nem sobre ela recaiu qualquer

deliberação.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------FESTAS E FEIRA DE S. PEDRO - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO--------------------------

----------Sobre o assunto, presente a proposta do Sr. Presidente da Câmara, sobre a

Composição da Comissão das Festas e Feira de São Pedro, que se transcreve: “Na sequência

da aprovação da minha proposta sobre as “Festas e Feira de São Pedro”, que apresentei à

Câmara Municipal, na reunião de 9.03.2015, tenho a honra de indicar o Sr. Vice-Presidente da

Câmara, Carlos Manuel Pinto Barroso e o Sr. Vereador, Fernando Rui Castanheira Pinto, para

integrarem a “Comissão responsável por tudo o que se relacione com as Festas da Cidade e

pela articulação destas com a Feira Empresarial, da responsabilidade da Associação

Comercial, Industrial e de Serviços de Macedo de Cavaleiros”. -------------------------------------------

----------A Câmara Municipal, tomou conhecimento dos Vereadores indicados pelo Sr.

Presidente da Câmara que vão fazer parte da Comissão das Festas e Feira de S. Pedro.--

--------------------------------------Divisão de Educação, Cultura e Turismo-------------------------------

----------ASSOCIAÇÃO GEOPARQUE TERRAS DE CAVALEIROS (AGTC) - APOIO AO SEU

FUNCIONAMENTO E ATIVIDADES A DESENVOLVER - APOIO DE 87.500,00EUROS PARA

2015------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente a informação n.º 180, de 2015/03/13, da Divisão de

Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “A AGTC foi constituída, por escritura pública

em 16/10/2012. A sua constituição mereceu, bem como os seus estatutos, a concordância da

Câmara Municipal, conforme deliberação de 03/09/2012, e da Assembleia Municipal, conforme

de 34

deliberação de 25/09/2012. Nos estatutos da AGTC, sobre a epígrafe relações com o

Município de Macedo de Cavaleiros, no número 1 e 2 do artigo 4.º, é referido que: 1 – As

relações da AGTC com o Município de Macedo de Cavaleiros, serão reguladas por protocolo

onde serão definidos os direitos e deveres recíprocos, designadamente as contrapartidas ao

município pela cedência á associação da exploração de equipamentos, da utilização de bens

moveis ou imóveis, de bens materiais ou imateriais (marcas e/ou logótipos) e/ou serviços e

onde será determinada a comparticipação financeira a atribuir por parte do município para a

prossecução dos objetivos e atividades a desenvolver.2- Todas as ações promovidas pela

AGTC que impliquem encargos para o Município de Macedo de Cavaleiros serão previamente

aprovadas pelos respetivos órgãos competentes para o efeito. Considerando que o protocolo

aprovado no ano anterior, por deliberação da Câmara Municipal de 4 de junho de 2014, se

mantem em vigor relativamente às obrigações do Município para com a AGTC e desta para

com o Município há que definir e deliberar sobre o apoio financeiro a conceder-lhe para o ano

de 2015, para desenvolvimento do seu plano de atividades em anexo e os seus fins

estatuários. É ainda proposto seja aprovada a minuta do protocolo que se anexa”. -----------------

----------Relativamente a este assunto, o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo,

prestou o seguinte parecer: “Concordo com o aqui proposto. Deve ser presente na reunião da

Câmara Municipal”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------DELIBERAÇÃO: Apreciado o assunto, a Câmara Municipal, por unanimidade,

deliberou atribuir o apoio no valor de 87.500,00€ à Associação Geoparque Terras de

Cavaleiros e aprovar a minuta de protocolo, que aqui se dá como integralmente

transcrita, ficando cópia da mesma, devidamente rubricada pelos membros do

executivo, arquivada na pasta correspondente a esta reunião.--------------------------------------

----------CLUBE DE CAÇA E PESCA DE MACEDO DE CAVALEIROS - PEDIDO DE APOIO

PARA COMEMORAÇÃO DO 35.º ANIVERSÁRIO, NO DIA 26 DE ABRIL/2015 - CUSTO

ESTIMADO - 158,60 EUROS (COM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - 58,60 EURO; COM O

TRANSPORTE DE APRELHAGEM DE SOM E DAS CADEIRAS - 100,00EUROS)----------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “O Clube de Caça e Pesca de Macedo de

Cavaleiros pretende comemorar, no próximo dia 26 de abril/2015, o seu 35º aniversário que

decorrerá na sua sede. Para realizar esta atividade o Clube, conforme ofício em anexo, solicita

apoio à Camara Municipal através do seguinte: - Cedência de 100 cadeiras;- Cedência da

aparelhagem sonora. A Câmara Municipal pode deliberar ceder o solicitado se considerar esta

atividade de interesse para o município, dado que lhe compete, nos termos da alínea o) e u) do

n.º 1, do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro: i) “Deliberar sobre as formas

de apoio a entidades e organismos legalmente existentes ,nomeadamente com vista à

execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município (…)”;ii) “Apoiar

atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse

para o município (…)”.-------------------------------------------------------------------------------------------------



prestou o seguinte parecer: “A presente informação satisfaz os requisitos legais e

regulamentares estabelecidos sobre a matéria. Deve ser presente na reunião da Câmara “.-----


deliberou atribuir o apoio solicitado pelo Clube de Caça e Pesca, para a comemoração

do 35.º aniversário no dia 26 de abril.--------------------------------------------------------------------------

----------CONTRATO PROGRAMA CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O

CLUBE ATLÉTICO DE MACEDO DE CAVALEIROS, PARA APOIAR AS ATIVIDADES NO

ANO DE 2014 - PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DE 5.625,00EUROS------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “Foi assinado após aprovação pela Câmara

Municipal em 25/08/2014, o Contrato Programa referido no assunto. Foi prevista uma

comparticipação financeira de 22.500,00€, para apoiar e garantir a prática desportiva regular

das crianças e jovens associados do Clube Atlético, incluindo os veteranos, com apoio técnico

e a participação dos seus atletas nas diversas competições de Futebol, a nível distrital e

nacional, de todos os escalões de formação. O pagamento de 5.625,00€, conforme a alínea b)

da cláusula n.º 3 do Contrato Programa em apreço, estava condicionado à apresentação de

um relatório final sobre a execução técnica e financeira, mencionando obrigatoriamente as

modalidades praticadas, os escalões e respetivos campeonatos em que participam, o número

de atletas e dirigentes envolvidos em cada escalão, os custos da participação por escalão.

Dado que foi satisfeito o mencionado, conforme consta no relatório que se anexa, pode o valor

de 5.625,00€ ser pago “. ---------------------------------------------------------------------------------------------

-----------Relativamente a este assunto, o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo,

prestou o seguinte parecer: “Tendo em conta o constante nesta informação pode ser

autorizado o pagamento. Deve, para o efeito, ser presente na reunião da Câmara Municipal “.--

-----------Sobre este assunto, a Srª. Vereadora Maria Manuela dos Santos disse que gostava

de perceber o que é que esta Associação realmente recebe, incluindo aquilo que é dado

também aos veteranos. Disse ainda que nunca se consegue perceber muito bem o que é que

cada associação recebe, por isso, pediu que lhe fosse fornecido o valor que cada associação

recebe durante o ano civil por parte da Câmara.---------------------------------------------------------------

----------Relativamente ao assunto O Sr. Presidente da Câmara informou que este valor era a

última tranche do protocolo celebrado em 2014.--------------------------------------------------------------


deliberou autorizar o pagamento do valor de 5.625,00€ ao Clube Atlético de Macedo de

Cavaleiros.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------III FÓRUM CLÍNICO ACADÉMICO DE CUIDADOS PALIATIVOS DA REGIÃO NORTE

- PROPOSTA DE APOIO DE 240,00EUROS, IVA INCLUÍDO A 23%-----------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve; “Vai decorrer no dia 23 de maio de 2015, em

Macedo de Cavaleiros, o III Fórum Clínico Académico de Cuidados Paliativos da Região Norte

e contará, previsivelmente, com a presença de 60 a 80 participantes. O evento é apoiado pela

de 34

Fundação Calouste Gulbenkian, pelo King´s College London, pela ARS Norte e a Associação

Portuguesa de Cuidados Paliativos e tem por objetivo promover o intercâmbio de

conhecimentos entre as equipas clínicas e académicas envolvidas no âmbito dos Cuidados

Paliativos da Região Norte do País. Para a realização deste evento o Sr. Dr. Duarte Soares, na

qualidade de médico no Serviço de Cuidados Paliativos da Unidade Local de Saúde do

Nordeste, e entidade organizadora do fórum, solicita à Câmara Municipal, conforme ofício em

anexo:- A Sala de Conferências do Centro Cultural;- Apoio logístico, nomeadamente a nível

audiovisual/ acomodação dos participantes; - Apoio financeiro para o almoço, a realizar na

Unidade Hospitalar de Macedo de Cavaleiros, Serviço da Unidade Local de Saúde do

Nordeste. A Câmara Municipal pode, nos termos da alínea o) e u) do n.º 1, do artigo 33º do

Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro: i) “Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e

organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à

realização de eventos de interesse para o município (…)”;ii) “Apoiar atividades de natureza

social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município

(…)”.Do normativo citado decorre que o tipo de apoio, aferido que seja o interesse municipal

da iniciativa, colhe ali fundamento e que pode a Câmara Municipal deliberar atribuí-los

.Relativamente à cedência da Sala de Conferências do Centro Cultural que inclui, o apoio

logístico solicitado, a mesma está disponível e o custo da sua utilização é de 5,00€/ hora, IVA

incluído a 23%, o que perfaz, previsivelmente, 5 horas x 5,00€ = 25,00€, IVA incluído a 23%.É

proposto que a Câmara Municipal delibere: 1- Ceder a Sala de Conferências do Centro

Cultural, nos termos referidos no parágrafo anterior; 2- Atribuir o apoio monetário de 240,00€,

correspondente a 50% do custo das refeições dos participantes no fórum. O apoio será pago à

Unidade Local de Saúde do Nordeste, Av.ª Abade de Baçal, 5301-852 Bragança, contribuinte

509932584, após emissão de documento que refira o número de participantes no Fórum e de

documento de despesa no valor igual ou superior ao apoio concedido”. -------------------------------

----------Relativamente a este assunto o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo,

prestou o seguinte parecer: “ Concordo com o aqui proposto por cumprir os requisitos legais

estabelecidos sobre a matéria. Deve ser presente na reunião da Câmara Municipal “. -------------


deliberou autorizar a cedência gratuita da Sala de Conferências do Centro Cultural e

atribuir um apoio monetário de 240,00€ para a realização do III Fórum Clínico

Académico.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------PROTOCOLOS DE ÂMBITO CULTURAL - ASSOCIAÇÃO CULTURAL,

RECREATIVA E DESPORTIVA DE VALE DA PORCA - APOIO FINANCEIRO DE

1.100,00EUROS PARA O ANO DE 2015------------------------------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “A Associação Cultural, Recreativa e

Desportiva de Vale da Porca solicitou apoio para a realização das suas atividades, conforme

plano de atividades e orçamento em anexo. Tendo por base, a análise efetuada ao plano de

atividades/orçamento apresentado pela associação, o seu historial, o montante previsto em


plano e orçamento do Município para o ano de 2015 no âmbito dos protocolos culturais, e que

compete à Câmara Municipal, conforme referem as alíneas o) e u) do n.º 1, do artigo 33º do

Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro: - “Deliberar sobre formas de apoio a entidades e

organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à

realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos

direitos dos cidadãos” e “Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva,

recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a

promoção da saúde e prevenção das doenças”. É proposto que a Câmara Municipal delibere

atribuir, à Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Vale da Porca, um apoio financeiro

de 1.100,00€, para a realização das suas atividades e que aprove a minuta do protocolo que

se anexa”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------Relativamente a este assunto, o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo,

prestou o seguinte parecer: “Concordo com o aqui proposto porque a presente informação

satisfaz os requisitos legais e regulamentares estabelecidos sobre a matéria. Deve ser

presente na reunião da Câmara Municipal “. -------------------------------------------------------------------


deliberou atribuir o apoio financeiro de 1.100,00€ à Associação Recreativa e Desportiva

de Vale da Porca, para a realização das suas atividades aprovando para o efeito a

minuta de protocolo, que aqui se dá como integralmente transcrita, ficando cópia da

mesma, devidamente rubricada pelos membros do Executivo, arquivada na pasta

correspondente a esta reunião.----------------------------------------------------------------------------------

----------VIMONT - ASSOCIAÇÃO JUVENIL DE MELHORAMENTOS DE VILAR DO MONTE -

PEDIDO DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DO "BTT CHALLENGER - TERRAS DE

CAVALEIROS - 3.ª ETAPA DO GPS EPIC SÉRIES" - CUSTO ESTIMADO - COM A

UTILIZAÇÃO DA NAVE DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES - 250,00EUROS,

ACRESCE O IVA A 6%; COM A UTILIZAÇÃO DO PAVILHAÕ MUNICIPAL - 100,00EUROS,

ACRESCE O IVA A 6%; COM O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DOS TRABALHADORES

E DO RESTANTE MATERIAL SOLICITADO - 250,00EUROS; COM A AQUISIÇÃO DE

BRINDES PARA OS PARTICIPANTES - 430,50EUROS, IVA INCLUÍDO A 23% /

RATIFICAÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “A VIMONT-Associação Juvenil de

Melhoramentos de Vilar do Monte, em parceria com o CCMC- Clube de Ciclismo de Macedo

de Cavaleiros, pretendem organizar, no dia 18 de Abril de 2015, o “BTT Challenge Terras de

Cavaleiros – 3.ª Etapa do GPS Epic Series”, cujo percurso inicia e termina no Parque

Municipal de Exposições de Macedo de Cavaleiros. Para realizar este evento, conforme ofício

em anexo, a VIMONT solicita:- A cedência do recinto do Parque Municipal de Exposições;- A

cedência de uma das naves e dos respetivos balneários, para que alguns dos atletas inscritos

possam aí pernoitar no dia da prova e no dia que a antecede;- A cedência do Secretariado do

Parque Municipal de Exposições para o dia da prova e para o dia que a antecede; - A cedência

de 34

dos balneários do Pavilhão Municipal; - A cedência e montagem de seis barraquinhas de

madeira para expor produtos regionais; - Ponto de luz na zona de partida; - 20 Grades de

proteção; - Brindes para os cerca de 500 atletas participantes. A Câmara Municipal pode,

conforme refere a alínea o), do n.º 1, do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de

setembro, “Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente

existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de

interesse para o município (…)” e alínea u), do n.º 1, do artigo 33º da Lei antes citada, “Apoiar


para o município (…)”. Do normativo citado decorre que o apoio solicitado, aferido que seja o

interesse municipal da iniciativa, colhe ali fundamento e que pode a Câmara Municipal

deliberar atribuí-lo. Relativamente à utilização do recinto do Parque Municipal de Exposições,

dado que não existe regulamento deste espaço, a cedência pode ser autorizada pelo Sr.

Presidente da Câmara Municipal, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 35º, do anexo I à

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, dado que é uma competência que lhe assiste. Quanto à

utilização da nave do Parque Municipal de Exposições, pode a Câmara Municipal deliberar,

nos termos do n.º 4 do art.º 27º do Regulamento Municipal dos Pavilhões do Parque Municipal

de Exposições de Macedo de Cavaleiros, a título excecional, isentar total ou parcialmente a

sua utilização, caso entenda que esta é uma atividade de interesse municipal. No que respeita

à utilização dos Balneários Pavilhão Municipal, pode a Câmara Municipal, nos termos do n.º 4

do art.º 29º do Regulamento Municipal do Pavilhão Desportivo de Macedo de Cavaleiros, a

título excecional, isentar total ou parcialmente a sua utilização, caso entenda que esta é uma

atividade de interesse municipal .A VIMONT, no documento em anexo, solicita também brindes

para os cerca de 500 atletas que se espera participem na prova. Dado que o Município não

possui brindes adequados aos participantes desta atividade, proponho que se adquiram 500

mochilas sacos, conforme fatura proforma em anexo, pelo custo unitário de 0,86€, e cujo valor

total é de 430,50€, IVA incluído a 23%, que pode ser adquirido nos termos do n.º1 do artigo

128º, do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, com as sucessivas alterações, por ajuste

direto em regime simplificado, à Empresa Midoel – Publicidade e Gráfica Digital, Lda, cont. 506

856 003, Macedo de Cavaleiros”. ---------------------------------------------------------------------------------


prestou o seguinte parecer: “ Concordo. A presente informação satisfaz os requisitos legais e

regulamentares estabelecidos sobre a matéria. Deve ser presente na reunião da Câmara

Municipal”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Quanto ao assunto, o Sr. Presidente fez o seguinte despacho: “Autorizo a cedência e

atribuição do solicitado e constante nesta informação. Isento a VIMONT do pagamento das

taxas. À próxima reunião da Câmara para ratificação deste meu despacho”. -------------------------


deliberou ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara de 2015.04.14.---------------------

----------PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL

E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE ESPADANEDO, EDROSO, MURÇÓS E SOUTELO


MOURISCO, PARA APOIAR O FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE APOIO AO

CIDADÃO - PAGAMENTO DO VALOR DE 1.571,24EUROS---------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “Foi assinado, após aprovação pela Câmara

Municipal em 28/04/2014, o protocolo referido no assunto. Foi nele prevista uma

comparticipação financeira de 6.285,00€ para apoiar o funcionamento do Gabinete de Apoio

ao Cidadão da União de Freguesias de Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco,

durante o ano de 2014.O pagamento de 1.571,25€, do protocolo em apreço, estava

condicionado à apresentação do relatório das atividades desenvolvidas no âmbito do Gabinete

durante o ano de 2014, com cópia das despesas efetuadas até, pelo menos, ao montante do

apoio referido no mesmo e o número e tipo de atendimentos efetuados. Dado que foi satisfeito

o mencionado, conforme consta nos documentos em anexo, pode o valor de 1.571,25€ ser

pago”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre este assunto, o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo, prestou o

seguinte parecer: ”Tendo em conta o aqui constante pode a Câmara Municipal autorizar o

pagamento em apreço”. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------Relativamente a este assunto a Sr.ª Vereadora Maria Manuela dos Santos disse que

se congratula da forma como está explicada a justificação para o pagamento, e no fundo

consegue perceber o porquê de estar a dizer que sim.------------------------------------------------------


deliberou autorizar o pagamento do valor de 1.571,25 à União de Freguesias de

Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco, relativo ao funcionamento do

Gabinete de Apoio ao Cidadão durante o ano de 2014.--------------------------------------------------

----------GABINETE DE APOIO AO CIDADÃO DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE

ESPADANEDO, EDROSO, MURÇÓS E SOUTELO MOURISCO, PARA O SEU

FUNCIONAMENTO - 7.423,41EUROS PARA O ANO DE 2015------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “A União de Freguesias de Espadanedo,

Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco não possui no seu território serviços onde as pessoas

possam, por exemplo cumprir a simples obrigação de pagamento da fatura da água, da

eletricidade, da segurança social, etc, nem uma rede de transportes públicos que lhes permita

a mobilidade desejável. Para fazer face a estes constrangimentos a União de Freguesias de

Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco pretende manter em funcionamento o

Gabinete de Apoio ao Cidadão que visa contribuir para ultrapassar os constrangimentos antes

identificados. Para manter em funcionamento o referido Gabinete a Tesoureira da União de

Freguesias de Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco, conforme ofício em anexo,

solicita um apoio financeiro à Câmara Municipal. Este apoio visa contribuir para minimizar as

despesas relativas ao pessoal, material informático e de escritório. Considerando que:1-

“Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das

respetivas populações, em articulação com as freguesias”, conforme o n.º 1 do artigo 23º do

de 34

Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 Setembro. 2- A Câmara Municipal pode, conforme refere a

alínea o) do n.º 1, do artigo 33º do diploma referido “Deliberar sobre formas de apoio a

entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras

ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa

dos direitos dos cidadãos”. 3- A Câmara Municipal pode, conforme refere a alínea u) do n.º 1,

do artigo e diploma referido no nº anterior “Apoiar atividades de natureza social, cultural,

educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que

contribua, para a promoção da saúde e prevenção das doenças”. 4- Compete à Assembleia

Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, “Deliberar sob formas de apoio às freguesias no

quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações

conforme refere a alínea j), do n.º 1, do artigo 25º do Diploma antes citado. Considerando

ainda que o Gabinete de Apoio ao Cidadão da União de Freguesias de Espadanedo, Edroso,

Murçós e Soutelo Mourisco pode contribuir para assegurar a informação e defesa dos direitos

dos cidadãos, sobretudo dos mais desfavorecidos, criar igualdade de oportunidade e de

salvaguardar os interesses das respetivas populações; É proposto que a Câmara Municipal

delibere, tendo em conta o antes referido e o estatuído no artigo 11.º das Normas de Execução

do Orçamento 2015 do Município de Macedo de Cavaleiros e que refere: ”Consideram-se

autorizadas pela Assembleia Municipal, de forma prévia e genérica, os apoios concedidos às

freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das

populações”: 1) Apoiar financeiramente a União de Freguesias de Espadanedo, Edroso,

Murçós e Soutelo Mourisco, no valor de 7.423,41€, correspondente, aproximadamente, a

75% do valor da remuneração mensal, do subsídio de férias e natal, do subsídio de refeição,

do seguro e da contribuição para a Segurança Social de um Assistente Operacional; 2)

Aprovar a minuta do protocolo que se anexa, que será celebrado com União de Freguesias de

Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco”. ----------------------------------------------------------

----------Relativamente a este assunto, o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo, deu

o seguinte parecer: “Concordo com o aqui proposto por satisfazer os requisitos legais

estabelecidos sobre a matéria. Deve ser presente na reunião da Câmara Municipal”. -------------


deliberou atribuir o apoio financeiro no valor de 7.423,41€, para apoiar o funcionamento

do Gabinete de Apoio ao Cidadão da União de Freguesias de Espadanedo, Edroso,

Murçós e Soutelo Mourisco, aprovando, para o efeito, a minuta de protocolo de

colaboração, que aqui se dá como integralmente transcrita, ficando cópia da mesma,

devidamente rubricada pelos membros do Executivo, arquivada na pasta

correspondente a esta reunião.----------------------------------------------------------------------------------

----------PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE CARETOS DE PODENCE

(AGCP) NO FESTIVAL DA MÁSCARA IBÉRICA EM LISBOA - PEDIDO DE CEDÊNCIA DO

AUTOCARRO MUNICIPAL - CUSTO ESTIMADO - 688,43EUROS (COM OS KMS -

410,00EUROS COM AS PORTAGENS - 89,10EUROS; COM O TRABALHO

EXTRAORDINÁRIO DO MOTORISTA - 102,55EUROS; COM AS AJUDAS DE CUSTO -


86,78EUROS)-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “ A Associação do Grupo de Caretos de

Podence pretende participar, mais uma vez, no Festival Internacional da Máscara Ibérica em

Lisboa, que se realiza no próximo dia 9 de maio. Para poderem participar neste evento,

conforme ofício em anexo, solicitam à Câmara Municipal a cedência do Autocarro Municipal,

de 9 de maio (data prevista para a saída) a 10 de maio (data prevista para o regresso). A

associação requerente cumpre as condições de utilização constantes no artigo 3.º do

Regulamento de Utilização/ Cedência das Viaturas Municipais de Passageiros, para que lhe

possa ser cedido o autocarro. A Câmara Municipal pode deliberar ceder o Autocarro Municipal

se considerar a participação do Grupo de Caretos de Podence, no Festival da Máscara Ibérica

em Lisboa, de interesse para o município, dado que lhe compete, nos termos da alínea o) e u)

do n.º 1, do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro: i) “Deliberar sobre as

formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à

execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município (…)”;ii) “Apoiar


para o município (…)”.Nos termos da alínea a), n.º 1 do artigo 7º do Regulamento de

Utilização/ Cedência das Viaturas Municipais de Passageiros em vigor, dado a requerente ser

uma Associação Cultural, constituem encargos a suportar pela mesma:- O pagamento do

valor do km, conforme consta da Tabela de Taxas do Município – 0,41€. Acresce ao valor do

Km o pagamento das ajudas de custo e do trabalho extraordinário e trabalho em dias de

descanso semanal, de descanso complementar e feriados do(s) motorista(s). Nos termos do

n.º 3, do artigo 7.º, do Regulamento antes citado:- A Câmara Municipal poderá conceder a

isenção dos encargos referidos na alínea a), do n.º 1 deste artigo às entidades referidas no

artigo 2.º deste Regulamento Municipal, sempre que a deslocação se destine a participar em

evento de interesse municipal, sendo sempre obrigatório o pagamento do valor dos respetivos

km percorridos”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Relativamente a este assunto o chefe da Divisão de Educação, Cultura e Turismo,

prestou o seguinte parecer: “ Concordo. A presente informação satisfaz os requisitos legais e

regulamentares estabelecidos sobre a matéria. Deve ser presente na reunião da Câmara

Municipal “.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------


deliberou isentar a Associação do Grupo de Caretos de Podence de qualquer

pagamento na utilização do Autocarro Municipal, para participar no Festival da máscara

Ibérica em Lisboa.----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE BORNES - TORNEIO DE FUTBOL

DE 7 - PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO / RATIFICAÇÃO--------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “A Associação Cultural e Desportiva de

Bornes, conforme o plano de atividades apresentado, ao Município de Macedo de Cavaleiros e

de 34

o ofício em anexo, pretende, organizar um torneio de futebol de 7 com início no dia 18 de abril.

Para a realização do torneio supramencionado solicita, ao Município, o empréstimo de 2

balizas de futebol de 7 para os dias 18 e 19 de abril e informa que será da sua

responsabilidade o transporte das mesmas. O Chefe da Unidade de Recursos Operacionais

informa que há disponibilidade para proceder ao empréstimo das mesmas. A Câmara

Municipal pode, conforme refere a alínea o), do nº1, do artigo 33º do Anexo 1 à Lei 75/2013 de

12 de setembro, “Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente


interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos” e

alínea u) do nº1, do artigo 33º da Lei antes citada “Apoiar atividades de natureza social,

cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo

aquelas que contribuam paraa promoção da saúde e prevenção das doenças”. Do normativo

citado decorre que o tipo de apoio, aferido que seja o interesse municipal da iniciativa, colhe ali

fundamento e que pode a Câmara Municipal deliberar atribuí-lo. A Associação pretende utilizar

as balizas antes da realização da próxima reunião da Câmara Municipal, que ocorrerá no dia

20 de abril. Assim, para que a decisão possa ser tomada em tempo útil, o Sr. Presidente da

Câmara pode, nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro,

“(…)praticar quaisquer atos da competência desta (Câmara Municipal), ficando os mesmos

sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática (...)”. --------------------------


prestou o seguinte parecer: “ Concordo com o aqui proposto. A presente informação satisfaz

os requisitos legais e regulamentares estabelecidos sobre a matéria. Se autorizado o requerido

pelo Sr. Presidente deve esta informação ser presente na próxima reunião da Câmara

Municipal para o efeito referido no último parágrafo da mesma “.-----------------------------------------

-----------Quanto a este assunto, o Sr. Presidente da Câmara, fez o seguinte despacho “

Autorizo. À próxima reunião de câmara para ratificação “. -------------------------------------------------

----------Apesar do pedido e haver despacho autorizador, dado que a atividade não

ocorreu, a Câmara Municipal tomou conhecimento da inutilidade da pretensão do

requerente.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------PARTICIPAÇÃO DA BANDA 25 DE MARÇO NAS FESTAS DA COMUNIDADE

PORTUGUESA EM SAINT JULIEN DE BEVCHEVELLE (BORDÉUS - FRANÇA) - PEDIDO

DE CEDÊNCIA DO AUTOCARRO MUNICIPAL - CUSTO ESTIMADO - 1.531,80EUROS

(COM OS KMS - 738,00EUROS; COM AS PORTAGENS - 120,00EUROS; COM O

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO MOTORISTA - 280,00EUROS; COM AS AJUDAS DE

CUSTO - 393,80EUROS)--------------------------------------------------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “A Banda 25 de Março refere ter sido

convidada pela Comunidade Portuguesa em Saint Julien de Bevchevelle (Bordéus – França),

para representar o Município de Macedo de Cavaleirosa nas suas Festas, que organizam e

que decorrem nos dias 9 e 10 de maio/ 2015. Para participarem neste evento, conforme ofício


em anexo, a Banda 25 de Março, solicita à Câmara Municipal a cedência do Autocarro

Municipal, de 8 de maio (data prevista para a saída) a 10 de maio (data prevista para o

regresso). A associação requerente cumpre as condições de utilização constantes no artigo 3.º

do Regulamento de Utilização/ Cedência das Viaturas Municipais de Passageiros, para que lhe

possa ser cedido o autocarro. A Câmara Municipal pode deliberar ceder o Autocarro Municipal

se considerar a participação da Banda 25 de Março, nas Festas da Comunidade Portuguesa

em Saint Julien de Bevchevelle, de interesse para o município, dado que lhe compete, nos

termos da alínea o) e u) do n.º 1, do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro: i)

“Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes,

nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o

município (…)”; ii) “Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva,

recreativa ou outra de interesse para o município (…)”. Nos termos da alínea a), n.º 1 do artigo

7º do Regulamento de Utilização/ Cedência das Viaturas Municipais de Passageiros em vigor,

dado a requerente ser uma Associação Cultural, constituem encargos a suportar pela mesma:

- O pagamento do valor do km, conforme consta da Tabela de Taxas do Município – 0,41€.

Acresce ao valor do Km o pagamento das ajudas de custo e do trabalho extraordinário e

trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados do(s)

motorista(s). Nos termos do n.º 3, do artigo 7.º, do Regulamento antes citado: - A Câmara

Municipal poderá conceder a isenção dos encargos referidos na alínea a), do n.º 1 deste artigo

às entidades referidas no artigo 2.º deste Regulamento Municipal, sempre que a deslocação se

destine a participar em evento de interesse municipal, sendo sempre obrigatório o pagamento

do valor dos respetivos km percorridos”. ------------------------------------------------------------------------


prestou o seguinte parecer: “ Concordo com o aqui proposto dado que a presente informação

satisfaz os requisitos legais e regulamentares estabelecidos sobre a matéria”. ----------------------

----------DELIBERAÇÃO: Considerando o evento de interesse municipal, a Câmara

Municipal, por unanimidade, deliberou isentar do pagamento dos encargos referentes à

utilização do autocarro municipal a Banda 25 de Março, na sua deslocação a Saint Julien

de Bevchelle (Bordéus- França) para participar nas Festas da Comunidade Portuguesa.--

----------APOIO SOCIAL A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CERNADELA - PROCESSO N.º

08/2014--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “Dou conhecimento do pedido de apoio

enviado pela munícipe Carolina Augusta, residente na Cernadela, solicitando material para a

realização de obras na cobertura da sua habitação. Após visita ao local e análise da situação,

informo o seguinte:1 – A munícipe é viúva e reside com o filho de 47 anos, que se encontra

paraplégico. 2 – Este processo reúne todas as condições de acesso, previstas no nº1 do art.º

17 do Regulamento de Ação Social.3 – O telhado da casa está em muito mau estado, o que dá

origem a muita humidade, chovendo em alguns compartimentos, sendo necessário substituir

os caibros e as telhas, obra para a qual o material necessário se estima em 851,52€, conforme

de 34

orçamento da Divisão de Gestão Territorial em anexo. 4 - Assim, e pelo atrás exposto,

considerando que se trata de uma situação de carência económica e social, proponho que seja

apoiado na referida obra, com enquadramento no art.º 16º, do Capitulo II do Regulamento de

Ação Social, estando o valor do apoio dentro dos limites fixados no nº 2 do art.º 19º do referido

regulamento”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------


prestou o seguinte parecer: “Concordo. A presente informação satisfaz os requisitos legais e

regulamentares estabelecidos sobre a matéria”. --------------------------------------------------------------


deliberou autorizar a aquisição do material constante no orçamento em anexo, até ao

montante de 851,52€, para realização de obras na cobertura da habitação da munícipe

Carolina Augusta.-----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------ASSOCIAÇÃO DE DIABÉTICOS DO DISTRITO DE BRAGANÇA - PEDIDO DE

APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE DE DANÇA (ZUMBA), NO DIA 29 DE

ABRIL - CUSTO ESTIMADO - 179,30EUROS (COM O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO

TRABALHADOR - 29,30EUROS; COM O TRANSPORTE DO PALCO E DO SISTEMA DE

SOM - 50,00EUROS; COM A ELABORAÇÃO DE CARTAZES - 100,00EUROS--------------------

----------Sobre o assunto, presente a informação n.º 262, de 2015.04.16, da Divisão de

Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “ A Presidente da Associação de Diabéticos

do Distrito de Bragança, em parceria com a Escola de Dança Nuno Moreira, pretende realizar

uma atividade de dança (Zumba), integrada na Comemoração do Dia Mundial da Dança, no

próximo dia 29 de abril, às 19:15H, no Jardim 1.º de Maio, em Macedo de Cavaleiros. Para a

realização desta atividade a Presidente da referida associação, conforme ofício em anexo,

solicita apoio à Camara Municipal, a saber:- Um palco com 5m x 5m; - Sistema de som; -

Elaboração do cartaz e divulgação da atividade. A Câmara Municipal pode deliberar ceder o

solicitado se considerar esta atividade de interesse para o município, dado que lhe compete,

nos termos da alínea o) e u) do n.º 1, do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de

setembro: i) “Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente


interesse para o município (…)”; ii) “Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa,

desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município (…)”. -------------------------------------


deu o seguinte parecer: “ Concordo. A presente informação satisfaz os requisitos legais e

regulamentares estabelecidos sobre a matéria”. --------------------------------------------------------------


deliberou atribuir o apoio solicitado pela Associação de Diabéticos do Distrito de

Bragança para a realização da atividade de dança (zumba), no dia 29 de abril.----------------

----------PROPOSTA DE CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO DE

COMBATE DE MACEDO DE CAVALEIROS (ADCMC) - COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA


DE 2.000,00EUROS PARA O ANO 2015------------------------------------------------------------------------


Educação, Cultura e Turismo, que se transcreve: “ A Associação de Desportos de Combate de

Macedo de Cavaleiros, conforme plano de atividades e orçamento em anexo, solicitou apoio

para a realização de atividades desportivas para os seus associados. Tendo por base a

análise efetuada, ao plano de atividades/orçamento apresentado pela ADCMC, o montante

previsto em plano e orçamento do Município para o ano de 2015 no âmbito dos contratos

programa desportivos, e que compete à Câmara Municipal, conforme referem as alíneas o) e

u) do n.º 1, do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro: - “Deliberar sobre

formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à

execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à

informação e defesa dos direitos dos cidadãos” e “Apoiar atividades de natureza social,

cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo

aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças”. É proposto

que a Câmara Municipal delibere atribuir, à ADCMC, um apoio financeiro de 2.000,00€, para

realização das suas atividades e que aprove a minuta do contrato programa de

desenvolvimento desportiva que se anexa”. --------------------------------------------------------------------


prestou o seguinte parecer: “Concordo com o aqui proposto. A presente informação satisfaz os

requisitos legais e regulamentares estabelecidos sobre a matéria. Deve ser presente na

reunião da Câmara Municipal”. -------------------------------------------------------------------------------------


deliberou atribuir o apoio financeiro, no valor de 2.000,00€, à Associação de Desportos

de Combate de Macedo de Cavaleiros para o ano de 2015, aprovando para o efeito a

minuta do Contrato Programa de desenvolvimento Desportivo, que aqui se dá como

integralmente transcrita, ficando cópia da mesma, devidamente rubricada pelos

membros do Executivo, arquivada na pasta correspondente a esta reunião.-------------------

---------------------------------------Unidade de Recursos Operacionais-------------------------------------

---------PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES - CONSUMIDOR

13292----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente a informação n.º 292, de 2015/03/26, da Unidade de

Recursos Operacionais, que se transcreve: “Dou conhecimento do ofício do consumidor n.º

13292, Lúcia Margarida dos Anjos, no qual solicita que lhe seja autorizado o pagamento das

faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações, dos meses de

setembro/2014, novembro/2014, dezembro/2014 e janeiro de 2015. Assim sendo e, salvo

melhor opinião, proponho:- Que lhe seja autorizado o pagamento em 6 (seis) prestações,

sendo que, as mesmas têm de ser pagas até ao dia 25 de cada mês, com início em abril de

2015 e termino em setembro de 2015.- Que ao valor de cada prestação, acrescem juros de

mora e ao valor da última prestação acrescem ainda custas fiscais se devidas. Informo que o

valor das prestações é de 9,51€.Proponho ainda que, se houver incumprimento por parte do

de 34

munícipe, ao agora proposto, seja suspenso o fornecimento de água e que a divida seja paga

de uma só vez”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------


deliberou autorizar o pagamento das faturas da água em dívida, em prestações.-------------

----------PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES -

CONSUMIDOR 12698-------------------------------------------------------------------------------------------------



12698, Deolinda Manuela Pereira Carvalhais, no qual solicita que lhe seja autorizado o

pagamento das faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses

de outubro 2014 a dezembro/2014 e janeiro/2015 Assim sendo e, salvo melhor opinião,

proponho:- Que lhe seja autorizado o pagamento em 6 (seis) prestações, sendo que, as

mesmas têm de ser pagas até ao dia 25 de cada mês, com início em maio de 2015 e termino

em outubro de 2015.- Que ao valor de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da

última prestação acrescem ainda custas fiscais se devidas. Informo que o valor das prestações

é de 9,61€.Proponho ainda que, se houver incumprimento por parte do munícipe, ao agora

proposto, seja suspenso o fornecimento de água e que a divida seja paga de uma só vez”. -----




CONSUMIDOR 8804--------------------------------------------------------------------------------------------------



8804, Maria de Fátima Pires Cheio Fernandes, no qual solicita que lhe seja autorizado o

pagamento das faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses

de outubro/2014 a dezembro/2014 e janeiro/2015.Assim sendo e, salvo melhor opinião,


mesmas têm de ser pagas até ao dia 25 de cada mês, com início em maio de 2015 e termino

em outubro de 2015.- Que ao valor de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da

última prestação acrescem ainda custas fiscais se devidas. Informo que a 1.ª prestação é no

valor de 10,12€ e as restantes no valor de 10,14€ Proponho ainda que, se houver

incumprimento por parte do munícipe, ao agora proposto, seja suspenso o fornecimento de

água e que a divida seja paga de uma só vez”.----------------------------------------------------------------




CONSUMIDOR 13450-------------------------------------------------------------------------------------------------



13450, João Manuel Ferreira, no qual solicita que lhe seja autorizado o pagamento das faturas


de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses de novembro/2014,

dezembro/2014 e janeiro/2015.Assim sendo e, salvo melhor opinião, proponho:- Que lhe seja

autorizado o pagamento em 6 (seis) prestações, sendo que, as mesmas têm de ser pagas até

ao dia 25 de cada mês, com início em Maio de 2015 e termino em Outubro de 2015.- Que ao

valor de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da última prestação acrescem

ainda custas fiscais se devidas. Informo que a 1.ª prestação é no valor de 17,50€ e as

restantes no valor de 17,51€. Proponho ainda que, se houver incumprimento por parte do


de uma só vez”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------




CONSUMIDOR 2110--------------------------------------------------------------------------------------------------



2110, Tibério Eugénio Baptista, no qual solicita que lhe seja autorizado o pagamento das

faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses de novembro

/2014, dezembro/2014 e janeiro/2015.Assim sendo e, salvo melhor opinião, proponho:- Que

lhe seja autorizado o pagamento em 6 (seis) prestações, sendo que, as mesmas têm de ser

pagas até ao dia 25 de cada mês, com início em Maio de 2015 e termino em outubro de 2015.-

Que ao valor de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da última prestação

acrescem ainda custas fiscais se devidas. Informo que a 1.ª prestação é no valor de 18,34€ e

as restantes no valor de 18,37€.Proponho ainda que, se houver incumprimento por parte do


de uma só vez”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------




CONSUMIDOR 8349--------------------------------------------------------------------------------------------------



8349, Berta de Jesus Alves dos Santos, no qual solicita que lhe seja autorizado o pagamento

das faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses de

outubro/2014 a dezembro/2014 e janeiro/2015. Assim sendo e, salvo melhor opinião,


mesmas têm de ser pagas até ao dia 25 de cada mês, com início em abril de 2015 e termino

em setembro de 2015.- Que ao valor de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da

última prestação acrescem ainda custas fiscais se devidas. Informo que a 1.ª prestação é no

valor de 19,26€ e as restantes no valor de 19,31€. Proponho ainda que, se houver

incumprimento por parte do munícipe, ao agora proposto, seja suspenso o fornecimento de

de 34

água e que a divida seja paga de uma só vez”. ---------------------------------------------------------------




CONSUMIDOR 9120--------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente a informação n.º 311 de 2015/04/01, da Unidade de


9120, Ana Maria Fernandes Asseiro, no qual solicita que lhe seja autorizado o pagamento das

faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses de

novembro/2014 e janeiro/2015. Assim sendo e, salvo melhor opinião, proponho:- Que lhe seja


ao dia 25 de cada mês, com início em maio de 2015 e termino em outubro de 2015.- Que ao

valor de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da última prestação acrescem

ainda custas fiscais se devidas. Informo que a 1.ª prestação é no valor de 8,12€ e as restantes

no valor de 8,17€.Proponho ainda que, se houver incumprimento por parte do munícipe, ao

agora proposto, seja suspenso o fornecimento de água e que a divida seja paga de uma só

vez”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------




CONSUMIDOR 5643--------------------------------------------------------------------------------------------------



5643, Joaquim Manuel Valdemar, no qual solicita que lhe seja autorizado o pagamento das

faturas de água em divida nesta Câmara Municipal em prestações dos meses novembro/2014,

dezembro/2014 e janeiro/2015.Assim sendo e, salvo melhor opinião, proponho:- Que lhe seja


ao dia 25 de cada mês, com início em Maio de 2015 e termino em Outubro/2015.- Que ao valor

de cada prestação, acrescem juros de mora e ao valor da última prestação acrescem ainda

custas fiscais se devidas. Informo que a 1.ª prestação é no valor de 10,48€ e as restantes no

valor de 10,53€. Proponho ainda que, se houver incumprimento por parte do munícipe, ao

agora proposto, seja suspenso o fornecimento de água e que a divida seja paga de uma só

vez”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------------------------------------Divisão de Gestão Territorial----------------------------------------

----------OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE

URBANIZAÇÃO - REQ: FERNANDO AUGUSTO BATISTA - LOC: LUGAR DO PRADO -

MACEDO DE CAVALEIROS - MACEDO DE CAVALEIROS----------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente a informação n.º 216, de 2/4/2015, da Divisão de Gestão


Territorial, que se transcreve: “ Sobre a solicitação registada com o n.º 109/2015 em

2015/02/20, informo o seguinte: 1- Relativamente ao assunto em epígrafe, dou conhecimento

do auto de Receção Definitiva das obras de urbanização da operação de loteamento titulada

pelo alvará n.º 1/2007, em nome de FERNANDO AUGUSTO BATISTA, realizado na sequência

da vistoria técnica do dia 27/03/2015. 2- Tendo em atenção o teor do respetivo auto de vistoria,

sou de parecer que a Câmara Municipal delibere favoravelmente o pedido em causa,

procedendo-se assim à receção definitiva das obras de urbanização vistoriadas. 3- A garantia

bancária, com o valor inicial de 42.883,94 €, prestada para garantir a boa e regular execução

das obras de urbanização, pode agora ser libertada na totalidade”. -------------------------------------


deliberou aprovar a receção definitiva das obras de urbanização relativas ao Loteamento

Urbano titulado pelo Alvará n.º 1/2007 e libertar a caução prestada.-------------------------------

---------------------------------------------------Divisão Financeira-------------------------------------------------

----------DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2014------------------------

----------Presente para apreciação e aprovação o Documento de Prestação de Contas do ano

de 2014.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------Relativamente a este documento o Sr. Presidente da Câmara referiu que: “O

Relatório de Gestão do Município de Macedo de Cavaleiros é um documento sucinto,

descritivo e eminentemente técnico, integrando toda a documentação da prestação de contas

referente ao ano de 2014. Desta forma cumpre-se o preceituado legalmente para que possa

ser exercido o julgamento da atividade municipal pela Assembleia Municipal, pelos eleitores,

pelas entidades fiscalizadoras e pelas demais entidades que se relacionam com a Câmara

Municipal. Ao contrário do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que têm um cariz

marcadamente político e de opções políticas de gestão, a prestação de contas é um exercício

de sistematização da informação da atividade do município na vertente financeira. De forma

resumida, sublinharei os aspetos essenciais a reter nesta análise. Desde logo, um novo

aumento das taxas de execução no exercício de 2014, em comparação com o ano anterior, em

cerca de 6 pontos percentuais. A taxa de execução das receitas passou de 85,6% em 2013

para 91,8% em 2014; a taxa de execução das despesas passou de 85,5% para 91,82%. O que

é indiciador da progressiva e salutar convergência entre o orçamentado e o executado. Uma

outra componente a relevar reside no equilíbrio orçamental que é atingido no ano económico

de 2014. O POCAL estabelece que o orçamento deve prever os recursos necessários para

cobrir todas as despesas, impondo que as receitas correntes sejam pelo menos, iguais às

despesas correntes. Pretende-se assim incentivar a poupança corrente com vista à sua

aplicação na despesa de investimento, geradora de retornos futuros. Esta opção é tão mais

importante quanto decorre no contexto de intermediação de quadros comunitários de apoio,

com a concomitante redução acentuada das receitas de capital. Importa sublinhar a evolução

positiva verificada no que se refere à diminuição da dívida transitada, que em 2014 registou

uma diminuição de cerca 940.520€ (novecentos e quarenta mil euros) face a 2013, implicando

também, em face da redução de cerca 15,24% da dívida de médio e longo prazo, uma

de 34

saudável diminuição do serviço da dívida. As taxas de execução orçamental referidas, aliadas

à diminuição da dívida, permitem a criação de condições, para financiar a componente própria

dos investimentos a realizar com o apoio do novo quadro comunitário. Contra medidas

desfavoráveis, incluindo algumas limitações à autonomia do poder local, soubemos viabilizar

os exercícios económicos e optar bem. Preterimos o supérfluo e escolhemos o que

verdadeiramente constrói sustentadamente um Município. Queremos que se torne um hábito

ao longo dos próximos anos o nível alto das execuções orçamentais, o equilíbrio financeiro, as

obras no terreno, a expressão cultural, desportiva, turística, social e educacional, num pular

progressivo constante. Macedo Mexe, rumo à sustentabilidade económica, social e

ambiental”.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto referiu que pretendia proferir alguns

comentários relativamente ao Documento de Prestação de Contas.-------------------------------------

----------Referiu que na folha 9 do documento, na parte que diz respeito às receitas de capital,

efetivamente tem uma execução muito baixa. Apesar de, infelizmente, os valores não serem

muito elevados e de neste momento as receitas de capital todos saberem que são, o que são,

o que é certo é que a sua execução é de cerca de 50% daquilo que era previsto; mas também

aqui se diz que do QREN ainda faltam 500 mil euros mas mesmo com estes 500 mil euros,

estariam a falar numa execução de um milhão e oitocentos pelo que para dois milhões e

quatrocentos e setenta euros ainda é um grande desvio. Pergunta, por isso, se há aqui alguma

razão especial ou o que é que aqui não foi conseguido para haver esta diferença, pois feitas as

contas ficaram com cerca de 600 mil euros abaixo daquilo que era previsto, perguntando

também se isto é resultado de algum projeto que era para ser financiado e não o foi.--------------

-----------O Chefe da Divisão Financeira informou que existe além da parte dos 500 mil euros,

os 5% finais do cofinanciamento e mais alguns projetos que estavam previstos terem

cofinanciamento e não tiveram e há também a parte da venda de bens de investimento que

tiveram uma execução apenas de 13%.--------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto referiu que, para conforto de todo o

Executivo, ainda bem que há auditoria e certificação das contas pois assim as coisas

começam a ter outro rumo. Referiu que no ano passado havia questões e erros grosseiros na

certificação, precisamente por falta de reconciliações de contas, nomeadamente bancárias e

isso felizmente está ultrapassado. No entanto, há uma questão que é recorrente e importante,

por isso gostaria de perceber por que motivo a Câmara ainda não tratou; que se prende com o

cadastro, ou seja, por que motivo é que a Câmara ainda não tem um cadastro efetivo, real e

em que é que se suportam para o nível de amortizações que a Câmara está a fazer? No

Relatório de Contas há um montante de amortização, de um milhão cento e setenta mil euros,

que está suportado, no valor do imobilizado. Ora a Câmara, ao não ter o cadastro do

imobilizado que permita efetuar uma verificação consistente disto, para quando está previsto

este cadastro e o nível de amortizações perfeitamente rigoroso? ----------------------------------------

-----------O Sr. Presidente da Câmara Municipal respondeu que quando a Câmara

implementou o POCAL, e a nível da Terra Quente, optaram por fazer o levantamento do


cadastro e todo esse cadastro que é complemento de estradas, o arbóreo, os bancos, optaram

que fosse considerado como valor zero. Estas amortizações fazem parte daquilo que é o

cadastro da Câmara dos bens imóveis que tem e das obras que estão a realizar agora, que

possuem valores. Tudo o que vem detrás a Câmara ainda não fez esse levantamento.------------

----------O Sr. Vereador Rui Jorge da Silva Costa informou que foi feito um importante

trabalho no ano passado, passando a ser considerados alguns elementos que estavam

qualificados como imobilizado em curso em Imobilizado fixo. Esse aumento das amortizações

deve-se em muito a essa requalificação em termos contabilísticos, já existe e agora fazem

parte do imobilizado.---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto respondeu que um dos suportes e

das justificações para a entrada do Sr. Vereador para o Executivo era essa, pelo menos foi

isso que lhes foi dado a entender mas, o que é certo é que têm uma reserva na Certificação

das Contas da mesma ordem de grandeza e pensa que não será de todo do agrado do próprio

Executivo que no próximo ano ela seja colocada da mesma forma.--------------------------------------

----------Na folha 30 do documento e no que diz respeito a dívidas a terceiros referiu que ainda

consta uma divida de 20 mil 781 euros ao IFADAP, mas esta Instituição já nem existe.------------

----------O Chefe da Divisão Financeira respondeu que há no documento uma ou outra

situação em que, apesar de ter feito o estudo das contas desde 2013, como é o caso desta,

para “limpar” com inspeções que serão necessárias fazer.-------------------------------------------------

-----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto perguntou o que pretendem fazer

com as cauções, que são quase 400 mil euros, das quais muitas delas são de empresas que já

faliram, já com sentença e dissolvidas e ainda aparecem nas contas da Câmara.-------------------

-----------O Chefe da Divisão Financeira disse que essas situações têm de ser comunicadas à

Câmara pelos Administradores da insolvência.-----------------------------------------------------------------

----------O Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto disse que há no documento muita

coisa que é importante limpar, porque, para todos os efeitos, tem reflexo nas contas, mesmo

não sendo um ativo liquido.------------------------------------------------------------------------------------------

-----------O Sr. Vereador Rui Jorge da Silva Costa referiu que para que se faça o movimento,

é preciso que exista a evidência que já referiu, e o documento ou comunicação do Tribunal ou

do Administrador da insolvência, o que com certeza não foi ainda recebido.--------------------------

----------Na sequência daquilo que já se falou o Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira

Pinto perguntou onde está vertida no Documento a dívida dos munícipes relativamente à

água, saneamento e resíduos sólidos.----------------------------------------------------------------------------

----------O Chefe da Divisão Financeira informou que poderia ser vista na parte do balanço e

os valores são: de saneamento 116.000,00€, de água 154.000,00€ e resíduos de

123.000,00€.—----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------O Sr. Vereador Fernando Rui perguntou se a soma destes valores é a dívida que se

considera que ainda não é de cobrança duvidosa, ao que o Sr. Chefe da Divisão Financeira

respondeu que parte destes montantes já estão provisionados, então, o Sr. Vereador

perguntou destes montantes quais é que estão em conta corrente e o que é que está em

de 34

cobrança duvidosa.----------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------O Chefe da Divisão Financeira informou que se encontra no documento na parte do

balanço.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------Para terminar o Sr. Vereador Fernando Rui Castanheira Pinto referiu que embora o

Sr. Presidente mais do que uma vez, mesmo na altura do Plano e Orçamento, tenha dito que o

endividamento da câmara estava dentro dos limites daquilo que a lei prevê, no entanto,

encontramos aqui um desvio no endividamento, por força de agregar as empresas

intermunicipais (a resíduos), de 1.106.000,00€, superior ao legalmente permitido. Perante isto,

considerando que isto é uma ilegalidade que poderá vir a ter repercurções para a Câmara,

frisando que espera que isso não aconteça, porque ao Tribunal de Contas compete esta

fiscalização, e à Câmara apenas lhe compete fazer a correção no próximo exercício.

Perguntou se existia este conhecimento antes da auditoria e certificação das contas? ------------

----------Informou ainda que o sentido de voto do Partido Socialista é a abstenção e que vão

apresentar uma declaração de voto justificativa. Mais disse que consideram que existe sobre o

ponto de vista técnico, em termos das finanças do Município, um maior rigor, nomeadamente

com uma questão muito importante, que foi a reconciliação das contas e saldos com outras

entidades .----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------DELIBERAÇÃO: Após concluída a apreciação e discussão dos Documentos de

Prestação de Contas do ano de 2014 elaborados de acordo com o POCAL e a Resolução

n.º 4/2001, do Tribunal de Contas, procedeu-se à votação dos mesmos, sendo

aprovados por maioria com quatro votos a favor do Sr. Presidente da Câmara, Manuel

Duarte Fernandes Moreno, Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Pinto Barroso e

dos Srs. Vereadores Rui Jorge da Silva Costa e José Luís Gonçalves Tomé Afonso e

três abstenções dos Srs. Vereadores, Rui Manuel Rodrigues Vaz, Fernando Rui

Castanheira Pinto e Maria Manuela dos Santos e encontrando-se devidamente

arquivados, estando disponíveis para consulta, quando para tal for solicitado.---------------

----------Mais foi deliberado remeter os Documentos de Prestação de Contas à

Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e votação nos termos do disposto na

alínea l), n.º 2 do art.º 25.º, conjugado com a alínea j), n.º 1 do art.º 35.º, ambos do anexo I

à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.--------------------------------------------------------------------------

----------Os Srs. Vereadores Rui Manuel Rodrigues Vaz, Fernando Rui Castanheira Pinto e

Maria Manuela dos Santos, fizeram a declaração de voto que a seguir se transcreve: “Com

base na análise possível ao documento de prestação de contas relativas ao exercício de 2014,

bem como ao documento relativo à certificação legal de contas apraz-nos registar alguns

aspetos, desde logo: 1) Como aspetos positivos: Como já vem sendo habitual, apresenta-se

como um documento bem estruturado; Sendo o segundo ano em que as contas são auditadas

e certificadas por revisor oficial de contas, parte das dúvidas levantadas em sede de revisão no

ano anterior, são neste exercício já parcialmente relevadas, o que se regista; A redução da

dívida, que embora ténue e apesar de a mesma ser da responsabilidade de executivos dos

quais faziam parte o atual presidente da câmara e vice-presidente, é mais uma vez notada, é


de registar, mesmo que para esta acontecer, saibamos que tem sido à custa do não

investimento. 2) Como aspetos negativos: Mais uma vez o executivo não respeitou a lei,

ultrapassando o limite de endividamento em 1.106.992 €, arriscando-se a penalizações por

parte do Tribunal de Contas. Uma mediana execução financeira global do Plano de Atividades

Municipal a rondar os cerca de 67%. Não se compreende que o Município continue sem ter um

cadastro do imobilizado real. Apesar de se ter registado redução, pode considerar-se fraca a

redução da dívida a terceiros, cifrando-se ainda a dívida de curto prazo nuns colossais,

“oficiais” 10.500.000,00 € (dez milhões e meio de euros); A dívida às ATMAD no final do ano é

um monstro a valer cerca de 9.000.000,00 €!-------------------------------------------------------------------

---------Apesar de estarmos perante um documento técnico de execução orçamental e

financeira com a sua especificidade, cuja elaboração técnica não pomos em causa, o facto de

este enfermar de ilegalidade, ao ultrapassar o limite de endividamento imposto por lei, bem

como a falta de um cadastro de imobilizado real, leva-nos a abster-nos na sua votação”.---------

----------BTT CHALLENGER TERRAS DE CAVALEIROS - 3.ª ETAPA DO GPS EPIC

SÉRIES" - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DAS VIAS

PÚBLICAS/RATIFICAÇÃO------------------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente a informação n.º 73, de 2015/04/03, da Divisão Financeira,

que se transcreve: “A VIMONT – Associação Juvenil de Melhoramentos de Vilar do Monte,

pretende realizar, no dia 18 de abril de 2015, a manifestação desportiva “BTT Challenger

Terras de Cavaleiros - 3.ª etapa do GPS Epic Series”, com início, passagem e fim,

exclusivamente no Concelho de Macedo de Cavaleiros. De acordo com o referido no

requerimento apresentado, o passeio enquadra-se no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º

2-A/2005, de 24 de março, “Manifestações desportivas”. O pedido encontra-se devidamente

instruído, com os elementos constantes nas alíneas a), b) c) e d) do n.º2 do artigo 3.º do

diploma citado, incluindo o parecer da Guarda Nacional Republicana, que é favorável. Pode,

pelo exposto, a Câmara Municipal autorizar a utilização da via pública no decorrer da

manifestação desportiva, nos termos do n.º1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-

A/2005, de 24 de março”. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------Relativamente a este assunto, o Sr. Presidente fez o seguinte despacho: Autorizo. À

próxima reunião de câmara para ratificação “. -----------------------------------------------------------------



----------ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO DISTRITO DE BRAGANÇA / EMISSÃO DE

PARECER PARA UTILIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO

EVENTO / RATIFICAÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------------

----------Sobre o assunto, presente o pedido da Associação dos Diabéticos do Distrito de

Bragança, solicitando licença para utilização da via pública para a realização dos eventos “

Pedalar Saudável e Milha Urbana Saudável “ inseridos no programa da 3ª. Feira da Saúde do

Nordeste, a realizar pelas ruas da cidade, no dia 11 de abril pelas 20:00h e no dia 12 de abril

pelas 11:00h, respetivamente. -------------------------------------------------------------------------------------

de 34

-----------Relativamente a este assunto, a Coordenadora Técnica prestou a seguinte

informação: “Foi solicitado a entrega do parecer da GNR. O mesmo foi entregue e anexo. O

pedido cumpre e está instruído conforme o previsto no Decreto-Regulamentar 2 A/2005, de 24

de março, pelo que pode ser autorizado”. -----------------------------------------------------------------------

----------Quanto a este assunto, pelo Sr. Presidente foi proferido o seguinte despacho:

“Considerando a data de realização do evento, e a necessidade de instrução do pedido com o

parecer da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do

Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, emito parecer favorável à utilização das vias

municipais para a realização do “Pedalar Saudável e Milha Urbana Saudável”, nos dias 11 e 12

do corrente mês. À próxima reunião de Câmara, para efeitos de ratificação”. ------------------------



-----------------------------------------------Divisão de Administração------------------------------------------

----------ANTÓNIO AMADEU CANELHA - AUTORIZAÇÃO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO

DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, POR MÚTUO ACORDO---------------------------------


Administração, que se transcreve: “O Assistente Técnico, António Amadeu Canelha,

trabalhador do Município de Macedo de Cavaleiros solicitou, conforme requerimento em

anexo, a cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local,

regulamentado pela Portaria n.º 209/2014, de 13/10. A tramitação do procedimento para que a

rescisão por mútuo acordo possa ocorrer é a seguinte: 1- Verificação das condições de

admissibilidade do requerimento e cálculo provisório da compensação. 2-Submissão do

requerimento, após o Sr. Presidente da Câmara Municipal emitir parecer, nos termos do n.º 1,

artigo 8.º da Portaria citada, “(…) onde se pronuncia obrigatoriamente quanto à necessidade

de manutenção do posto de trabalho ocupado pelo requerente para a prossecução das

atribuições cometidas ao respetivo Município”, à Câmara Municipal para apreciação e votação

da proposta de celebração do acordo de cessação do contrato de trabalho tendo em vista a

extinção do posto de trabalho; 3-Aprovada a autorização antes referida, o trabalhador é

notificado para, querendo, aceitar a proposta de cessação, no prazo de 10 dias úteis. Tendo

em conta o referido nos números 1, 2 e 3, cumpre informar: 1-Admissibilidade do requerimento

e cálculo provisório da compensação.1.1-O requerente reúne, nos termos do artigo 3.º, da

Portaria já citada, os necessários requisitos cumulativos, a saber: -Apresentação pelo

trabalhador do requerimento no período compreendido entre 15.10.2014 e 30.06.2015; -Tem

idade igual a 59 anos; -É detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado; -Encontra-se, pelo menos, a 5 anos de atingir o limite legal para aposentação.

Daqui decorre que o requerimento é admissível.1.2-Relativamente ao cálculo provisório da

compensação há que ter em conta: 1.2.1-A remuneração base e os suplementos

remuneratórios, nos termos do artigo 5.º da citada Portaria. O requerente está posicionado

entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória e entre o 15.º e o 19.º nível remuneratório, a que


corresponde a remuneração ilíquida de 1.119,09€; 1.2.2-O tempo de trabalho relevante. Para

este efeito é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independente da respetiva

modalidade de relação jurídica de emprego público e, em caso de fração de ano, o montante

da compensação é calculado proporcionalmente. O trabalhador ingressou no quadro de

pessoal, desta Câmara Municipal, em 01.07.1980, como Porta Miras de 2.ª Classe, possuindo

atualmente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a

categoria de Assistente Técnico. Tendo em conta a remuneração auferida pelo trabalhador, o

tempo de trabalho relevante para o efeito, um mês de remuneração por cada ano de serviço,

compensação estimada a atribuir ao trabalhador será de 37.862,55€. É proposto, na

sequência do solicitado pelo requerente que: i)-O Sr. Presidente da Câmara Municipal emita o

parecer referido no n.º 2 desta informação”. --------------------------------------------------------------------

----------Relativamente a este assunto o Sr. Presidente fez o seguinte despacho: “ Concordo

com o teor da informação. O posto de trabalho ocupado pelo requerente não é necessário para

a prossecução das atribuições cometidas ao Município, pelo que pode ser extinto. Submeto à

apreciação e votação da Câmara Municipal a proposta de autorização para celebração do

acordo de cessação de contrato de trabalho pelo requerente “. ------------------------------------------


deliberou autorizar a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho com o

trabalhador António Amadeu Canelha.------------------------------------------------------------------------

----------ASSUNTOS APROVADOS EM MINUTA--------------------------------------------------------------

----------Mais foi deliberado aprovar todos os assuntos constantes nesta ata em minuta.------------

----------Sendo dezasseis horas foi declarada encerrada a reunião e do que nela se passou

se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Ex.mo Presidente da Câmara e por

mim, , Chefe da Divisão de Administração, que a

redigi, subscrevi e mandei datilografar.-----------------------------------------------------------------------

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município de macedo de cavaleiros · irrevogável, a renúncia ao mandato de vereadora, cargo para...

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