(n) y...2017 e " lornal da tarile" de 24 ile setembro de 20l7 - quer a introdução...
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(n)COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÔES
ATA N." 135/CNE/XV
No dia seis de março de dois mil e dezoito teve lugar a reunião número cento e
trinta e cinco da Comissão Nacional de Eleições, na sala de reuniões sita na Av.
D. Carlos I, n." 128 - 7." andar, em Lisboa, sob a presidência do Senhor Juiz
Conselheiro ]osé Vítor Soreto de Barros e com a presença dos Senhores Drs.
Francisco José Martins, ]osé Manuel Mesquita, loão Tiago Machado, Álvaro
Saraiva, Jorge Miguéis, Miírio Miranda Duarte e Sérgio Gomes da Silva. -------
A reunião teve início às 10 horas e 30 minutos e foi secretariada por mim, Mário
1. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Não foram abordados quaisquer assuntos no período antes da ordem do dia. --
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Y
Miranda Duarte, Suplente do Secretário. -
2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.01. - Ata da reunião plenária n." 133/CNHXV, de 27 de fevereiro
A Comissão aprovou a ata da reunião plenrária n." 133/CNEXY, de 27 de
fevereiro, cuja cópia consta em anexo à presente ata, com os votos Íavoráveis de
todos os Membros que participaram na reunião a que respeita. ----------------
2.02 - Ata da reunião plenária n." 134/CNE/XV, de 1 de março
A Comissão aprovou a ata da reunião plenária n." 134/CNE/XV, de 1 de março,
cuja cópia consta em anexo à presente ata, com os votos Íavoráveis de todos os
Membros que participaram na reunião a que respeita.
2.03 - Instalações da CNE
A Comissão tomou conhecimento da visita realizada pela Coordenadora dos
Serviços às instalações do ediffcio n." 134 da Av. D. Carlos I, a pedido do Senhor
(n)COMISSÃO NACIONAL OE ELEIÇÔES I
Secretario-Geral da Assembleia da República, e deliberou, por midade,
analisar este assunto na reunião plenária do próximo dia 13 de março.
Os Senhores Drs. Francisco José Martins e Sérgio Gomes da Silva entraram neste
ponto da ordem de trabalhos e participaram na deliberação antecedent
N eutraliilade e imoarcialidade
2.04 - IPP I RTP 1 | Neutralidade e imparcialidade (telejornal das 20h de L5 de
setembro) - Processo ^L.P
-PP 12017 I 555
- CDU I RTP 1 | Neutralidade e imparcialidade (telejornal das 20h de 15
de setembro) - Processo AL.P-PP120771557
- PS I RTP Açores I Neutralidade e imparcialidade - Processo AL.P-
PP120171564
- NC I RTP I Neutralidade e imparcialidade - Processo ^L.P-PP120771653
- PAN I Pedido de emissão de parecer respeitante à cobertura e tratamento
jornalísticos do PAN - Processo AL.P-PP/201711353
A Comissão, tendo presente a Informação n." I{NE/2018/109, qrue consta em
anexo à presente ata, deliberou, por maioria, com o voto contra do Senhor Dr.
Sérgio Gomes da Silva, aprovar a proposta dela constante que, a seguir, se
transcreve:
Ouanto aos Processos n."s 555.557.653 e 1353
"A Lei n.' 71/78, de 27 de dezembro, confere à Comissão Nacional de Eleições (CNE) a
competência para assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das
candidaturas ilurante os processos eleitorais, nos termos da alínea d), do n.' 1, do artigo
5." deste diploma legal.
O exercício desta competência inicin-se com a publicação do decreto que marca as eleições
e finaliza-se com a realização do ato eleitoral, cabendo a esta entidade disciplinar e
fiscalizar o exercício das liberdailes públicas onde se integram o direito ile liberdade de
expressão e o respeito pelos deoeres de neutralidade e imparcialidade dns entidailes
priblicas.
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'wilqttday úp ouylq ou'ogóallqnd op nltod o sopa1topt a1uawlutadsa ogs,supúlnrun
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ap apoplan& ap sordlturtd so'lVOJl ap ;gg o&1qta ou oqsodslp o uú optúú ae
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atau o otad sogpüpn sop apúuoa ap opSowot ap ossatotd ou sanualxa sortugta{ta1u1
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(n,coMrssÃo NAcIoNAL DE ELErÇÔES
No caso da eleição para os órgãos das autarquias locais, o dia da sua rea ção foi
dioulgailo atraoés do Decreto n." L5/2017 , publicado no Diriio da República, 1." série, n.'
92, de 1.2 de maio de 2017.
No âmbito dos processos AL.P-PP/2017/555 e 557, as canilidaturas do IPP e da CDU
reportaram que na edição ilo telejornal do dia 1.5 de setembro, na RTP1 foi transmitida
uma peça jornalística em que foi dado destaque aos candiilatos à Câmara Municipal de
Oilioelas pelo PS e pela coligação PPDIPSD.CDS-PP, com uma pequetu entreoista e em
ações de rua.
Quanto ao Processo AL.P-PPQU7/653, a candidatura do NC à Cômara Municipal de
Braga aem reportar que foi indeoidamente excluída da cobertura jornalística da sua
campanha, não lhe tenilo sido efetuada qualquer menção no lornal da Taile de 24 de
setembro de 2107.
Quanto ao AL.P-PP/2017/1353 o PAN oem participar que foram feitas aárias
reportagens com dioersos candidatos, mas nenhuma com os carulidatos do PAN, dando
como exemplo a reportagem ila RTP sobre os candidatos à Câmara Municipal de Sintra,
que se baseou apenas em dois ileles: do PS e da coligaçõo formada pelo PPD/PSD, CDS-
PP,MWePPM.
A RTP, em resposta, inaoca as disposições da Lei n." 72-A/201.5, de 23 de julho,
designadamente, os princípios ile equilíbrio, representatioidade e equiilaile, e os princípios
ile liberdade eilitoriil e de autonomia ile programação, tendo em conta o disposto nos
artigos 6." e 7.' da citada Lei.
A RTP - além de inoocar o disposto nos artigos 6." e 7.' da Lei n." 72-N2015 - alega que
em toilo o país a cobertura ile eoentos ile campanha foi feita de acorilo com o número ile
eoentos que ocorreram e a sua releoância, de acordo com os princípios refeidos na citaila
Lei e que na impossibilidade de acompanhar todas as candidaturas, por falta de meios, a
RTP fez prezsiamente uma escolha de naturezn e com releoância editorial.
Nas peças jornalísticas oisualizadas - "Telejornal" dos dias 7,1'5 e 16 de setembro de
2017 e " lornal da Tarile" de 24 ile setembro de 20L7 - quer a introdução efetuada pelo
piaot, quer o início e o decurso das reportagens sobre a ilisputa eleitoral os concelhos de
Sintra, Odiaelas e Braga, é dado enfoque somente a duas das candidaturas (e a dois dos
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sunlüplpuúr so ap w{ a sapvayd a satlq4d sapüp!rua sop aqud rcd oluawa1aty ap
apoplan& a wopton8aalos anb sotdlturtd so wot opouaptoú a opoln)qfi aluauúpnap ns
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puatat sauadr ogs solúptpuúJ süuap sO'lüto{ap o1a o walndxp anb lsolaprpuat
srq51313 30 tvNor3vN oYssr],^I03
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(n,coMrssÃo NACToNAL DE ELErÇ0ES
da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aproaada e anexo à Leí
Orgônica n." 1./2001, de 14 de julho.
Contudo, e sem prejuízo das competências atribuídas à Entidade Reguladora para a
ComunicaçÍÍo Social, importa salientar que os critérios e princípios oertidos na Lei n.'72-
N2015, de 23 de julho, niio se sobrepõem, e muito menos, obliteram, os princípios
constitucionais e legais expressamente preaistos na LEOAL, desde logo, o pincípio da
igualdade de tratamento e o respeito pelos deoeres de neutralidaile e imparcialidade, a que
está oinculada a RTP, enquanto entidade pública e sociedade concessioruíia do seroiço
público de rádio e teleaisão, recommdando-se que em futuros atos eleitorais cufipra com
rigor os princípios preoistos na lei eleitoral."
O Senhor Dr. Sérgio Gomes da Silva apresentou a seguinte declaração de voto: -
"Considerando que:
- Com a aproaaçiÍo da Lei n." 72-A/201.5, ile 23 de julho, a matfra da cobertura
jornalística em período eleitoral pelos órgãos ile comunicação social, passou a ser por
ela regulaila, como, al ís, resulta de forma expressa e inequíaoca ilo n.' 'L do seu artigo
1..".
- Nos termos do disposto no artigo 14.' daquela Lei, com a sua aprooaçtio são
expressamente reoogadas dioersas disposições das leis eleitorais, entre as quais da Lei
Orgânica n.'1/2001, de 14 de agosto, e, conforme resulta ilas regras gerais ile ilireito,
são ainda tacitamente reaogailas todas normas jurídicas que não sejam com ela
compatfueis.
- Ao definir o seu âmbito subjetioo de aplicação, a referida Lei n.' 72-A/2015 iletermina,
no n.' 1 ilo artigo 2.o, que se aplica a toilos os órgãos de comunicação social que estão
sujeitos à jurisdição do Estado português e que as itnicas exceções àquela norma
existentes no sistema juidico nacional síio as preoistas no n." 3 do artigo 2.', não se
encontranilo eatre elas os órgãos de comunicação social de seroiço público.
- Não se pode fundamentadamente arguir a inconstitucionalidade da Lei 72-A2015,
procedendo esta à transposiçíÍo para o direito ordináio e à necessária concretização dos
princípios e nonnas Constitucionais relatioos à cobertura jornalística em período
eleitoral, estabelecenilo uma ponderaçiÍo dos oários bens iurídicos e'tn presenÇa, entre
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ot1ug3t6 o1 op .'1V o34tn ou o4sodsrp oo aqraÍns g1sa 41A o'nr1qryd asatdua o1uanbu1
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opauol t?s ü opstcap n attd sa4uaaapt anprsuox JN) ú'ol ap sounl sou'anb soluawala
so sopol ly1 p úptnqrp aluauüalsflpxa a ossatdxa glsa o84to alanbop g ,'u op
soufitr sou'súu?4úu sqsau ttpoap atad mcu7ladwoc y 'o'5 o84n nas op Z a f, so'u sou
oltaatd oa x-aaansun)tn JN) up ortu7ladwoc a 'gL1ZN-Zl ,'u ltl op op)oaotda a sgda
'1oto4rap opoltad ua otqslputol owauuptl op otu]uop op ut?wu asnn ua ylsa opuanfi
'dIü ú tqtaapú
nnqlpp oo a sossatotd so tmtatdoat oa smcugpdwot sons súp nlqrcxa ú 9$a ?IN) V
'gt1Z/V-Zl o'u úi au olsodsry o opurtdunx t)tA a atad sossatotd so
opllaw)t a D)and nas o op4twa 'smranb sv oprqatat 5/N) ü opuq 'pnlop opolnd wa
ot4sllruto[ o4uawulúJl ot suatlüpt saEsanb usfia) ua oglsa o\atda wa sossatotd so61 -
'soxranb sú atqos npoap a tucatda 1gX oq'
lncand nas op sopaquaduüo'()EX) lu)os oüwrunuoa o otad atopnpSag
apüpllul q m1-g5anpua tsonq 8l ap ozotd ou'a sananb sÜ nqac SN, ,c'
:mtugqaduoc g'.'6 o84n opua{at op souol soN -'sopourwDpp
Jo solü sop atqgtd o atad sa|ualaduú sapüpqua sa srunb opuru{ap'ptolaP
opoltad wa ot4sllauto! oluauúptl oa suafiapr salSat súp ogõo1o1a fid sonanb
snp opiaoatda o otod oluawrpatotd o acalaqn1sa 'o'5,o84n nas ou'9102/V-Zl ;u !a'I V -'puauüpun1 ú7 o uot palpdwm g palssod ottul ú opuas opu
anb 'satryaptpuat súsaary sop sapuprunlndo ap apaplon& v a lmtoypa apupfiEl o sap
srg5r3-l] 30 -]vNol]vN ovssrv{ol
(U'á
m)coMrssÃo NACToNAL 0E ELEtÇÕES
4teio| àa Lei 72-A/2015 é inequíaoca ao definir o seu objeto e o seu âmbito e é
aprottação do citado artigo 41.o da Lei Oryânica n.' 1/2001.
É certo que as soluções acolhidas pelo legislador na Lei n." 72-A/2015 não são consensuais
e que foram alao de crítica oeemente por parte da CNE, mas ao aplicador da Lei cabe-lhe
cumpri-la, mesmo que dela discorde e esteja profundamente conoencido que são más
opções.
Tudo visto, conforme acima se afirmou, a CNE está a exorbitar ilas suas competências ao
reapreciar os processos e ao deliberar adoertir a RIP., ---------
2.05 - BE Santa Cruz I jornal da Madeira I Neutralidade e imparcialidade I
Processo AL.P-PP 12017 I @4
- CDS-PP | ]ornal da Madeira (promoção de debates) lNeutralidade e
imparcialidade - Processo AL.P-PP 12017 I @5
A Comissão deliberou adiar a apreciação dos processos em reÍerência para a
próxima reunião pleniíria, por carecerem de aprofundamento
2.06 - CDS-PP I CM Covilhã | Neutralidade e imparcialidade das entidades
públicas - Processo AL.P-PP/2Ol7 1593
A Comissão deliberou adiar a apreciação do processo em referência para a
reunião plenária de 13 de março, por carecer de mais elementos instrutórios. ---
2.07 - Cidadão I CM Vila do Conde I Neutralidade e imparcialidade - Processo
LL.P-PP120171717
A Comissão, tendo presente a Informação n." I{NE/2018/707, que consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
constante que, a seguir, se transcreve:
oFoi rececionada, no dia 14 de setembro p.p.t uma participação contra a Cômara
Municipal de Vila do Conde por alegada aiolação ilos deoeres de neutraliilade e
imparcialidade e tratamento igualitório das candidaturas consubstanciada na cedência de
espaços, materiais e meios humanos da autarquia à candiilatura ilo GCE "Nós Aoançamos
Unidos" da qual era (re)candidata a senhora Presidente da Câmara Municipal.
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sgN,, 1)9 op ürnpprpun op úquoduw ap o!5ú 8 apuo) op ott ap ordpunu oPd
opúsatd D4q&q otodú o anb fitpuoJ ap yns'ossacotd o ond sopaattw soltt{ soa ataT
' 17' g o\uod' 1197/90/90 ap' AX/?IN)/gg
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oElqto ou otlsut tsunpplpun sap sapoptun1todo ap
apaplan& ap ordlturtd opd oyadsat uo) finlú 'swflo tod sopalnuto{ sanywrs soprpad
ap osfi ua 'osnac wa mnbn4nü o opuaaap 'sotttlttptpuw sq soplpn Ds uapod'ortpprltod
-otr41od o4uodwac ap ogSo own ap sorya{a otad 'xadntun111 sotowgJ tt sunlúprputtr
nd sopalollos uolas anb s!úlapu so4no anb ZN) op owaurpu?rua u?quol 7
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as anb wa unbn4no úu saluauo)uox solad op\rztpy ons o apoplonSr wot opurçtadat
'úqqfd oqtp ap soa1Jap) suossad sa4no a opalsl oú salunuaqad soluoat a sotlqVd
so1t1fipa ap 'pnlap or1uoduw op su{ otod tosn op opu?pat o utnSasso ntncotd
aaap pdtnunw útúwry üp aquaprsatd o,, anb '7y671 úp h'u'"'tg o&tlfi o aQd Q
'luo ap ossaJotd o uatonuan[ur ap no watua{taqut ap
soalp)sns swttpd sagiaqsafiutw ap umlua$qo as a sotrllpd soito{ s4 atat alu4xpmba
ogirsod oun 'sagimqula sons sop ogintassotd au a sartugladwú súns súp oo!)nxa ou
'uappú saoqqf d sapopl1ua st anb 'wrssa 'as-oput8txa 'solypd sopruad so a sufl1úptpuüx
sasnatp su a4ua oluauulütl ap a sapúprunyodo ap apappn& a nquata8 ap apúplssacau
úu uluassu apoprlorttodwr a apúptluflau ap salaaap sronadsa ap 1o8a1 ogSotSasuot y
'oraw nnbpnb tod o1-ylcuandut uau pn$ap orluadwac Du'aluaualafiput no opttp
'noJatw uaaap oga a sottyprqtod no sotrgpd sassatalur soo ata{ oluauolcuolsrp ap opitsod
own n7 'sagSun{ sans süp ouauldwnt ou 'waaap soctlq1d sapapya sa anb olad'sag5ra1a
súp úlüp ú tnttu anb olatcap op opSotrlqnd up ülúp úp ttlnd a utugplcur lmtadsa wot
'sapaSuqo oplsa sotlqryd sapoptqua sa sopoq anb a apopttoofidut a apoptlufiau ap saaaap
so atSosuot (IVOXT stoto1 sambuyny sop sogStg sop lútolall lTl üp ;Lí oSgta g
',,soplun sowo5uaay sg 1,1,,
J)U op ünppryun ap o\ntas oo opo$a woquaq ornbnlna op souyuolcunt anb oSau
'opnuo) sanwptpuw sú süpoy u opap n{ oluawaquq owsau o anb a su8a1 sag\sodstp
sap oyaultdwnJ wa sou úpouoDw)u wnlüprpuúr U slolJapu a soSodsa soppat wan{
nowr{uot apuo) op últA ap pdorunw uúulq) o'tutunuotd as otad opat{1qo1,,1
s3oJB-13 30 "rvNorsvN oyssrhrol
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a
8Z dp 6'69d
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(n)c0MrssÃo NACToNAL DE ELErÇOES
/Aoançamos Unidos" niÍo configurará qualquer oiolação dos deaeres neutralidade e
imparcialidade e de tratamento igualitário das candidaturas, a ser oe
foi disponibilizado a todas as candidaturas que assim o requereram, dando pleno
cumprimento ao pincípio ila igualdade de oportunidades das candidaturas, ínsito no
artigo 40.'da LEOAL.
Assim, delibera-se o arquiaamento do presente processo por falta de indícios ila prática de
qualquer ilícito."
2.08 - Cidadão I CM São Brás de Alportel I Neutralidade e imparcialidade -Processos AL.P-PP I 2017 l73l e 1164
A Comissão, tendo presente a Informação n." I{NE/2018/108, que consta em
anexo à pÍesente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
constante que, a seguir, se transcreve:
Quanto ao Processo n.o 731-
«As entidades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais
deoeres ile neutraliilnde e ile imparcialidade. Nestes termos, a Lei Eleitoral dos Órgãos ilas
Autarquias Locais estabelece no artigo 41." que "Os órgãos (...) ilas autarquias locais, bem
como, nessa qualidade, os respectioos titulares, não podem interoir, directa ou
inilirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, faooreçam
ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em iletimento ou
oantagem de outra, deoendo assegurar a igualdaile ile tratamento e a imparcialiilade em
qualquer interuenção nos procedimentos eleitorais."
Com este imperatioo legal procura-se garantir, por um lailo, a igualilade ile oportunidailes
e de tratamento entre as dioersas candidaturas e, por outro lado, que não existam
interferências exteriores no processo ile formação da oontade dos cidadãos para o liore
exercício do direito de aoto.
A consagraçio de tais princípios e ilos conespondentes deoeres pretenilem acautelar a
prática de atos que, de algum modo, faaoreçam ou prejudiquem uma candiilatura em
detrimento e/ou rantagem de outras.
Pá9. l0 de 28
que tal apoio
8Z êP 69d
:sopdst
salumSas so tolads aaap sfllp sassau oaqüplu! ranbgnb'op'\n1a ap up ou a otadsga
tru solu?aa ap opSr4pat u paa o$u o1 a ap nsada,, anb sag5n17 ap puouoN opsslwo)
úp oluautpualua g og51a1a úp ülp ou a atadsga úu soluaaa ap ogôt41aat q oyadsat anb o51
'
" "' o fix a og5o1s$a1 oa1adsa t
a anb soluauala so aluauos taluo) aaap ogiaqotlqnd o" ' , anb ua sosü) ' " <<soattt sotlno
no slqlpa nd 'lodnrunw u1apq ua 'o4yqrydaA op oltylq ua saa4wadu! sag\at4qnd
ap no sotqo ap solwuüpuaJ1 ap odol+34 q soa4q sauud no so aü ap ostu o
g owoc 'sag5uuto{ur srpowutapp a oluanb solsodwr ayawlo&al ogitlnrlqnd ap sanaap
flanluaaa ap oluawudwn) o, 'ogptg)o ousau o uü op)oJü ap'apadut ogu lüuotxttlllsut
apopnrlqnd ap p&q og\1q1otd alsX "'log\acrunuú ap sounlut so1uawo1tadap
no sodtctunw sosuatdwr otuotl a4p4d apap!rua op soSlatas nd sopmrloat u as
anb no 1'4a 'stooplno oun) o lqld apúpqua ap orugwupd op altad uo5{ 9Í anb owsau
'apoptcrlqnd otad sopumbpo ops 'atuawpn$qoU 'anb soraw no soSntas so sopol 'og5g1otd
ons op soyaP atod 'louonnq4sur apapnrlqnd up o*qug ou sopuasm op$a» anb an{at
pnb ou 'oqsoEa ap úZ ap 'il1t/Lgí o'u ogpry)a op s?aútlü 'louu)n$1suo) punqul opd
opvSattns ns a oraa úu?luu olsa atqos sagJral7 ap puooüN ogsstttto) op o$awlpualua O
'oq1n[ ap €Z ap'9102/V
-Zl o'u lal op o'O1o34tt op tr "'u
ou olsodsrp op souol sou'anyq1d apaprssacau aluaStn
a aawS ap osn ua oalüs'so\la0s no sütqo'suuút&otd 'so1a ap nqqüd ogSotlsrurwpy
úp a opü|sT op sogStg sop a\tod tod louonnlqsur opiaulqnd o aprqrotd w?qwa1
g apapllonudwr ap a apüptttufiau ap sanozp sop alwuorap a ogSatlqnd olsap nltod y
'sag\nla sap app a auow anb oqanap op
'wtprydag op oltglQ ou'og,5atr1qnd op t4nd a sopo1n{at a\uaulanadsa oW sapaln)un
oglsa satlqryd sapap4ua sa sapol anb o apaptlantadwr ap a apüptlufiau ap sordltwd so
sntol sunbulny sop sop&tg sop ptolal7 D'l úp ogg o84to ou oqsodsrp o uot optoca aq
'oagalqo outo{ ap anb apsap'oqradsat woSrp saql
anb so1unsst so atqos 'saluatuaauo) tod waquaq anb sag5unpap sa uafizú{ ap safilnlq
snas so apadwt wau'srotol sambtaqna sap sog&tg soa aquauopruSrsap'src1qyd sapap4ua
nb sagSunl sop lüuuou oplraxa o apadur ow apüptto4fiau a 'opnuo)
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8Z ap 4 69d
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no oluauupp ua a#auodotd apop!rua own no unpppuúJ own uanhpnÍatd no
waiatoaa{'opou un87o ap 'anb soqca nu1wd wau'pto1ra1a oquodwü) au'aluauapa put
no úpafip ' alalw wapod ogu 'safiüql soaqtadsat so'apapqanb ússau 'ouoJ
waq '*oto1 sambtolna sop ç'' S sog&tg s6 ,, anb ,'1V o&tuo ou axapqasa suco7 salnbnyy
sap sogStç sop 1ütololl D1a 'soulal salsaN'apoptprttodur ap a apüptltt4nau ap saaaap
srmtadsa a 'pn{ap ossatotd op sasa{ so supol ua 'soqa[ns ogqsa so41qryd sapaplya sV»
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apopnrlqnd ap ogóa41oat ap p&al ogSgpotd up a apoprlmuodw! ap ? apapuaqnau
ap saaaap sop ogSalon uotn8{uot ogu anb soufil wa aporyap p{ o95ú1nap
oa4adsat o ossatotd ou *aaluodsrp soluawap so uoJ optoJo aq',,opotqo{sap y,,
oquaaa op 'ogxalpt ap qp ou 'opiazloat o asnat ua .o1sa oiatdo ua ossatotd op oqlqug oN
'anb4otd so
wa4no anb otod'awo{ uwnSp ap 'nnquluot no lúrolap apuaSadotd owo) sopryualua
ns uassod 'aluauap pul no üpttp 'anb sola nnbsonb utqotd wapod uau 'soluaaa
sop og\a4loat tu oaalat ap oyStsod awn twnssú uaaap ogu 'ugto4 'og5op op ülp ou no/a
otadsga uu uanlu as anb soluaaa wa ndrctqtod ap soplpadry og$a oya sopptpuúJ sO -
:sousaw sop aryü$tp lwol ua anp as oluaaa wn anb mldwrapod anb o'opa ap súlalqwassü sup oqw)wüuonun{ n1n&at o nqtrytad oprqrotd 7 -
ln1oa wossod salsa anb atod sagitpuü as4utn waaap sopaasu at
walagsa anb ua nol sop oto{ atad satoqtala ap ogiatopap o wanb4dwr anb soquaaa w7 -
!1oto1rap apuoSodotd ouoc soprpuaya
uans ap oplluas ou 'soqno no soagsat soquaaa sop oluauq!?aotda naaq apod oq51 -
up ou a atadsVa uu oraw nnblonb nd apuoSodotd nzol oprEotd 7 -
sl95E-13 lo -IvNoDvN oYsstv^lol
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8ZaPEt 69d
ap no swqo ap soluauoounil ap og5qq34 ! soa\q s!?uud fio sostaú ap osw o
? otuü 'sa7iauto{ur sopourutaqap a o1uonb soqsodwt a4nw1o3a1 ogóa1rcrlqnd ap sanazp
flúnluaaa ap oluauntdwnt o,'opptg)ü ousau o uü opn)a ap'apadut opu louoonlqsut
apopnrlqnd ap pEal op\1q1otd t ls1 «'@g\fitunuú ap sout4ul soluawaltodap
no sadntunw sosuatdwt ouotl otrlqltd apap!rua op so5ptas nd soprzloat uo[as
anb no çqa 'snopflo owü) oalqyd apopqua ap otugwuqod op ayod utSot gí anb owsau
'apopnllqnd and sopumbpo ogs 'aluauqn$qüq 'anb sotaru no soirotas so sopol 'og,Sqrotd
ans op solta{a otod '1ouonn14sur apapmlqnd úp ollqrug ou soryasut og1sa, anb atapt
pnb ou 'o1so&a ap íz ap 'fi\,/Dl o'u opptryo op s?aúqo 'louo2nl4suo1 punqul olad
opa&a{ns ns a oaa au?$rw a1sa atqos sag5oll aP puorlúN opssruo) úp oluautpuafla O
'oq1n! ap €Z ap'qL\Z/V
-Zl ,'u !a'I op o'7L o&qfi op t ;u ou olsodstp op soruDl sou 'on1qryd apaplssacau alua&n
a aaat? ap ostD wa oaps'so\ntas no sütqo'sowotSotd /sop ap oJrlqfd ogSatlsturwpy
Dp a opüls7 op sopStg sop açtod tod puotcnl4sur og\atlqnd a aprqrotd ugqwol
v aprprluctoduu ap a apúptlo4nau ap safiaap sop alua orap a opSotrlqnd olsap ntrnd y
'sag5n1a stp olop ü oJtüu anb olanap op
'ac11qrydaA ap ouyte ou 'og\acrlqnd tp tqtad o sopa\nlat aquawlucadsa ols supúlttrun
og4sa satrlqld sapúpqua sü srpoq anb o apoprprttodul ap a apapp4nau ap sordlturtd so
sutol sombulny sop soq8tg sop lütololl Dj ap ogg o8rqto ou oqsodxp o wot optoto ag
'oaga[qo awo{ ap anb apsap'o1radsat ua8ry saql
anb soqunssa so atqos 'saluatuaauoJ nd uuquaq anb sagSatopap sn uatazo! ap sanqn lsnas so apadur uau 'xaco1 sunbtoya sop sog8tg soa agauopouSnap 'sotrlqVd sapoplua
sQ uaqür anb saglun{ sop louuou op}uaxa o apadwr ogu apoptlt)qnau ú topnruo)
'sulno ap waSo1uaa nofa oruauupp
ua únppryun awn wanbryn[atd no wa\atoaat'opout wn31a ap 'anb sop ap w11ytd
o plnnü wapualatd saaaap saluapuodsauot sop a sordlturtd *a4 ap ogiat&asuoc y
'oloa ap o|últp op onpDxa
ataq o otad sogpúptJ sop apú$oa ap ogSowot ap ossatotd ou sanyalxa suugtatta1ul
wülsxa ogu anb 'opo1 otçno nd'a sútnyptpuw st shatp sü a4ua oluauüpq ap a
rytodo ap apaplanSr a 'opa1 wn nd 'nquoto8 as-atncotd p8a1 oaqotadwt aqsa wo1
s395l]-l] rO -TVNoEVN OySSr1/,,rOs
(U's
éÀ
(n>coMrssÃo NACToNAL DE ELErÇÔES
publicações imperatioas em D íio da República, em boletim municipa
outros meios, .. . casos em que ".. .a publicitação dette conter somente os e
r espetioa legislaçiio exij a...,.
entos que a
Assim, a publicaçíÍo de uma fotografia do presidente da Câmara Municipal de São Brds
de Alportel, no respetioo sítio na lnternet, com um texto relatioo à medida de apoio às
famílias "Vale+Educafio", que não se limita a dioulgar elementos concretos para os
beneficiários da medida, pode ser entendido como uma promessa para o futuro e configura
oiolaçíÍo do disposto no n.o 4 do artigo 1.0.' da Lei n.'72-A/2015, ile 23 de julho e dos
deoeres de neutralidaile e imparcialidade a que as entidades públicas estão obrigadas.
Acresce que, a utilização de uma imagem ilo presidente da câmara - que tamWm consta
da página da Câmara Municipal de São Brás de Alportel na lnternet -, nos materiais de
propaganda da uma força politica pela qual aquele se recandidata, é suscetíoel de
configurar oiolação dos deaeres de neutralidade e de imparcialidade a que se refere o artigo
41..' da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, punida nos termos do artigo L72."
da mesma lei, tanto mais que competia àquela entidade tomar medidas para eoitar que
terceiros se apropriassem da sua imagem.
Nestes termos, e tendo presente que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Brás de Alportelfoi notificado em 15.09.2017, no âmbito do processo AL.P-PP/2017/268,
para eliminar do respetioo sítio oficial na lnternet " todas as publicações que diaulguem
atos, programas, obras ou serttiços, saloo em caso de gruoe e urgente necessidade pública" ,
determina-se o enoio ilos elementos constantes do processo n." AL.P-PP/201.7/1.164 ao
Ministério P úblico.,, -------------
2.09 - PS ICM Estaneia I Neutralidade e Imparcialidade - Processo AL.P-
PP1201il736
A Comissão, tendo presente a lnformação n." I-CNE/2018/118, que consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
constante que, a seg'uir, se transcreve:
"As entiilades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais
ileaeres de neutraliilade e imparcinlidade. Nestes termos, a Lei Eleitoral dos Órgãos ilas
Autarquias Locais estabelece no artigo 41.' que "Os órgãos (...) das autarquias locais, bem
,airol ou
Pá9. 1t de 28
8Z âp gt 69d
'apúporlqnd ofid soünnbpú ogs ' aluaupnlqúq t anb soau no so\n$s so sopol'og51Eotd
ans op soqrap atad'puoonl4sut apaptyqnd up olqrug ou sopuasut o!$a» anb afilat
pnb ou'oqsoSa ap ft, ap 'il02/L9, o'u oyptpo op s?aup'lúuoonÍ$uo) puaqul olad
opaSot{ns ns a otaa qqwu aqsa atqos sagSolt ap lúuopúN opsstuo) op oluautpuarua O
'o41n! ap €Z ap'gL1W
-Zl o'u lal üp ,'gy o&qta op g "'u
ou olsod*p op sounl sou'wrlqgrd apoprssatau ayua&tn
a aaotS ap oso ua oalos 'sointas no suqo 'sawotSotd 'sop ap úJllqqd ogóa4surupy
op a opa$J op sop&tg sop açtod tod louonnq4sut og,Snqqnd o apqrotd w9qw1
2 apoptlorctodwt ap a apaplo4nau ap sanaap sop aruauúap a ogSocrlqnd a1sap n1tad y
'sag5o1a
sop úlúp ú ntúu anb oqanap op 'atlpydag op o1tp1A ou 'ogSatrlqnd op trlud a sopoito{at
aquawlutadsa ogs st pqrcun oglsa stcrlqryd sapapqua so supol anb a apaprlaondwt
ap a apoprpqnau úp sotdputtd so'olou ap g ap'66/9Z o'u !a7 üp .'g a ,'1so8qn sou a
srwol súnbfilny sap sogStg sop lütofill D7 ap ogg o34ta ou olsodsrp o wot opnta ag
'üatlalqo ouo{ ap anb apsap 'ott?ds uü8ry saql
anb solunssn so alqos 'saluaruaauoc tod wvquaq anb sagSotopap so wanzo{ ap safiü 1
snas so apadwr wau 'srotol sornbtolno sop sopStg soo a1uawapouSrcap 'sotr1q4d sapoprlua
sq uaqor anb sag5un{ süp lúutou oDpoxa o apadut opu apapqoqnau o 'opnruo)
'sú4no ap waEaluaa o/a oluauupp
ua atn$,ptpuw awn wanbrynlatd no wo1atoaal 'opow wnSp ap 'anb soqo ap nllgtd
o fi,p1núJo wapua1atd sanaap saryapuodsauoc sop a mrdpuud xa1 ap ogáatSasuot y
'opa ap olút|p op oppraxa
ataq o ottd soppttprJ sop apúfloa op og\rwo{ ap ossatotd ou satoualxa sanuqta{ta1u1
uo$*a ow anb 'opq otqno rcd'a sütn1optpun sosnatp so aqua oluauülü4 ap a
sapuprurytodo ap apoppn& a 'opq wn nd'nluoto8 as-omtotd p8a7 oaqatadwt aqsa uol
,,'stüto#ap so1uawrpatotd sou opSuaonqur nnblanb
wa apaplplttodwt a a oluaualwl ap apappnSl o ntnSasso opuaaap 'oqno ap waEoquoa
no o#au!4ap wa aluauodotd apúp!rua úun no angptpuw awn wanbrpnlatd no
waiatoaa{'opow un31a ap 'anb soqto twqatd wau 'ptoyap aquadwn ou 'aluauüpatput
úlrattp'nanlur wapod opu 'sa ült soaqcadsat so 'apvprlanb Dssau 'owoJ
53 gJE"rS lo -lvNol]vN ovssrNol
(U'no
á
À
(n)c0MrssÃo NAcloNAL DE ELErÇÔES
,k, ouru,mesmo que já façam parte do património da entidade pública (como outd
sejam realimdos por seraiços da entidade pública (como imprefisas mun icipais ou
departamentos internos ile comunicação).
Acresce que , apesar de a lei não oedar a realização de eoentos na oéspera e no dia de eleição ,
qualquer iniciatiaa nesses dias deoe respeitar os seguintes aspetos:
- É proibido fazer propaganila por qualquer meio na ztéspera e no dia da eleição;
- Não pode haaer aprooeitamento dos eoentos festioos ou outros, no sentido de serem
entendidos como propaganda eleitoral;
- Em eoentos que impliquem a deslocação de eleitores para fora dos locais em que estejam
recenseados deaem criar-se condições para que estes possam aotar;
- É proibido perturbar o regular funcionametlto das assembleias ile ooto, o que poile
implicar que um eoento se realize em local distante das mesmas;
- Os canilidatos níÍo estão impediilos ile participar em eoentos que se realizem na aéspera
e/ou no dia da eleição. Porém, não deoem assumir uma posição de releoo na realização ilos
eoentos, nem podem praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, possam set
entendidos como propaganda eleitoral ou contribuir, de alguma forma, para que outrcm
os pratique.
A realizafio de eoentos na oéspera e no dia da eleição é suscethtel de ser entendida pelos
cidadãos como aiolação dos deoeres de neutralidaile e ile impnrcialiilade, pelo que é
recomendfutel que eoentos como o descito na participação não se realizem naqueles ilias."
2.10 - Cidadão I CM Oliveira de Frades I Neutralidade e imparcialidade -Processo AL.P -PP I 201il 7 38
A Comissão, tendo presente a Informação n.' I{NE/2018/1.19, qte consta em
anexo à presente ata, deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Dr.
Sérgio Gomes da Silva, aprovaÍ a proposta dela constante que, a seguir, se
transcreve:
"As entidailes públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais
deaeres ile neutralidade e imparcialiilade. Nestes termos, a Lei Eleitoral dos Órgãos das
Autarquins Locais estabelece no artigo 4'1.o que " Os órgãos (...) das autarquias locais, bem
Pá9. lóde28
8Z aP /t '69d
'apúpaqqnd afid sopunbpo ogs'aluawpnÍqúq'anb mrau no soJntas so sopot'og\1q1otd
ons op soya{a atod'puonn1qsur apapntlqnd úp o*qug ou sopuasu olls?» anb an{at
pnb ou'oqso&o ap íZ ap 'il11/Ígi o'u opptgru op s?aoqü 'louu)nlqsuoa punqua olad
optSat{ns ns a oraa tnt?pu o$a atqos sag5o17 ap puotJoN ogsstwo) ap oluaunpualua O
'oq1n[ ap eZ ap'çI1ZN
-Zl "'u pj op ,'g1 o8rlta op V
"'u ou olsodstp op souuq sou'wt1qyd apoprssatau aqua8n
a aaotS ap osn ua oalús'sointas no satqo'sowotSotd tsop ap nqq1d opSot1srutwpy
üp a opulsX op sopStg sop altod tod 1ouonn11psut og'3ou1qnd o aprqrotd u4qwol
g aprprlorttodwr ap a apaprp4nau ap sanaap sop alua úap a ogSatrlqnd uqsap 4nd y
'sagJnp
sop qap ü o úu anb olanap op 'acrplrdag ry ouylg ou 'oq1at1qnd op t lt0d o sopoin{at
aquawlucadsa ops st pqncun ogqsa sucrlq1d sapúp!rua so sapq anb a apoprluctodwl
ap a apaptlo4nau op soldltuud so'olou ap € ap'66/9Z ,'u !a7 op .'g a "'1so8r1to
sou a
sutol sambtulny sop sop&tg sop lütoflall n'I üp ogg o84ta ou oqsodsrp o wot opton aA
'aa11a!qo ouol ap anb apsap'olradsat wa8ry sa41
anb solunsso so atqos 'saluaruaauot tod uuquaq anb sagSotopap sa wanzo{ ap sa.tqryll
snas so apadwt utau 'xaco1 sambtalno sap mpStg soa a1uawapouSrsap 'sotrlqyd sapopuua
s! uaqúx anb sag5un{ súp lúutou oo})fixa o apadwr ogu apoptlúqnau o 'opnuo)
'so4no ap waSoquaa nofa owauupp
uD unlaptpuw own uanbrpn[atd no wo1atoao{ 'opow un81o ap 'anb sop ap úxllytd
ü fiplnüxo wapualatd safiaap saqapuodsauot np a soú1tuud qq ap ogõatSosuot y
'oloa ap olQnp op onplaxa
anq o otod sogpüpr) sop apüluoa ap op1awo{ ap ossacotd ou satoualxa sutugn{ta1u1
uü$txa ogu anb 'opo1 otqno nd'a sunpptpuw st saatp sú auua oluawapq ap a
sapuprunlndo ap apappn& a 'opol wn nd'nluwa8 as-atntotd p&al oaqondut a$a uo)
,,'stuto$ap soluaurpatotd sou og1uaanqur nnblanb
wa aprp1o2todwt ü a oluauú$,tl ap apop\on& o ntnSassa opuaaap'ü4no ap waSa|uoa
no oluawupp uta aluauodotd apúplua üun no ünlüptpuw own wanbrpnlatd no
wo\atoaat'opou utn8p ap 'anb solu twtqotd wau'ptoyala oquodun úu'aluauapa put
'Jnnlw wapod opu 'sanln l soa4tadsat so 'aprp4anb ussau 'owo)
s3gJEr3 lo -lvNo0vN oYSSrhro3
(U'é
no ú1
(n>COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÔES
mesmo que já façam parte do património da entidade pública (como outd , etc.) ou que
sejam realizados por seraiços da entidade pública (como imprensas municipais ou
departamentos internos de comunicação).
A diaulgação da inauguração de uma biblioteca, atraaés da publicação e distribuiçdo de
conoites pelos cidadãos configura oiolaçiÍo do disposto no n.n 4 do artigo 10.o da Lei n.'
72-A/201.5, de 23 de julho, pelo que se delibera notificar a Câmara Municipal de Olioeira
de Frades, na pessoa do seu presidente, e adaertir este órgão autárquico de que, em futuros
atos eleitorais e a partir da data em que as eleições forem marcadas, se abstenha de, por
qualquer meio, fazer publicidade institucional, designadamente atraaés da publicitação de
obras, programas ou seraiços, saloo em caso de graae e urgente necessiilade pública." --2.11 - Cidadão I Membro da direção do Agruparnento de Escolas de Porto de
Mós I Neutralidade e imparcialidade - Processo AL.P-PPl2O1.:7l747
A Comissão, tendo presente a Informação n.' I-CNE/2018/117, qte consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
constante que, a seguir, se transcreve
oAs entidades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais
deaeres ile neutralidaile e imparcialidaile. Nestes termos, a Lei Eleitoral dos Órgãos ilas
Autarquias Locais estabelece no artigo 4L.o que " Os órgãos (...) das autarquias locais, bem
como, nessa qualiilade, os respectirsos titulares, não poilem interuir, directa ou
indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum moilo, faztoreçam
ou prejudiquem uma candiilatura ou utna entiilade proponente em detrimento ou
aantagem de outra, deoendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em
qualquer interuenção nos procedimentos eleitorais."
Com este imperatioo legal procura-se garantir , por um lado , a igualilade ile oportuniilailes
e de tratamento entre as diaersas candiilaturas e, por outlo lado, que não existam
interferências exteriores no processo ile formação da oontaile ilos ciiladãos para o liore
exercício do direito de ooto.
A consagração de tais princípios e dos correspondentes detseres pretendem acautelar a
pútica de atos que, de algum moilo, faaoreçnm ou prejudiquem uma candidatura em
detrimento e/ou oantagem de outras.
Pá9. l8 dê 28
{
(n)COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÔES
Contudo, a neutralidade niÍo impede o exercício normal das funções que as
entidades públicas, designailamente aos órgãos das autnquias locais, nem impede os seus
titulares de fazerem as declarações que tenham por conoenientes, sobre os assuntos que
lhes digam respeito, desde que de forma objetiaa.
De acorilo com o disposto no artigo 38" da Lei Eleitoral dos Órgãos ilas Autarquias Locais
e nos artigos 1-.' e 3." da Lei n." 26/99, de 3 de maio, os princípios da neutralidade e de
imparcialidade a que todas as entidailes públicas estão oinculadas são especialmente
reforçailos a partir da publicaçõo, no Diário ila República, do decreto que marca a ilata das
eleições.
Dos elementos constantes do processo em npreço não é possfuel confirmar que a docente
em caust t:iolou os deoeres de neutralidaile e de imparcialidaile, pelo que se arquiaa o
processo.»
2.12 - Cidadão I CM Soure I Neutralidade e imparcialidade - Processo AL.P-
PP12017n45
constante que, a seguir, se transcreve:
"No dia 20 de setembro p.p., um cidadão apresentou à Comissão Nacional de Eleições
uma participação contra o Presiilente da Câmara Municipal de Soure deoido a presença
deste na inauguração do parque de estacionamento da capela ile Alencarce de Cima.
Na sua resposta, o Senhor Presidente da Câmara refere que terá sido conoidado para estar
presente na referida inauguração, tal como outras entidades oficiais, detsido ao apoio que
a edilidade de Soure terá prestailo à obra, não tenilo interoindo na cerimónia.
O artigo 41.' da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) consagra os
deaeres ile neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas,
com especial incidência a partir da data da publicaçíio do decreto que marca a data das
eleições, pelo que as entidades públicas dtaem, no cumprimmto das suas funções, ter uma
posição de distanciamento face aos interesses políticos ou partiürios e não deoem interair ,
direta ou indiretamente, na campanha eleitoral nem influenciá-la por qualquer meio.
Pá9. l9 de 28
A Comissão, tendo presente a Informação n." I-CNE/2018/116, que consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
(n)c0MrssÃo NAqoNAL DE ELErÇÔES
A consagração legal de especiais deoeres de neutralidade e imparcial nssd
necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre dioersas
candidaturas e os partidos políticos, exigindo-se, assim, que as entidades públicas adotem,
no exercício das suas competências e na prossecução das suas atribuições, uma posição
equidistante face às forças políticas e se abstenham de manifestações políticas suscethteis
de interferirem ou de inJluenciarem o processo eleitoral.
O disposto no artigo 41.o oisa, assim, eoitar que existam interferências exteriores no
processo de formação da oontade ilos cidadãos para o liore exercício ilo direito de ooto.
Como é possíoel a reeleiçiÍo para os órgiÍos das autarquias locais, é comum os respetittos
titulares serem também candidatos, o que os obiga a estabelecer uma estrita separaçõo
entre o exercício do cargo e o seu estatuto de candidatos e proíbe a utiliznção dos cargos
para obter oantagens ilegítimas.
Com efeito, a ser oerdade que, defacto, a cerimónia de inauguração ila refeida obra foi ila
responsabilidade da Comissão da Capela de Alencarce de Cima e da Fábrica da lgreja
Paroquial de Soure, tendo apenas contado com a presença de aárias mtidailes oficiais,
entre elas o Presiilente da Câmara Municipal de Soure, que tiaeram uma posição passioa
e sem interoenção na cerimónia, não parece ser possíoel iilentificar a prática de qualquer
ilícito.
Assim, delibera-se o arquioamento do presente processo por falta de indícios da prática de
Iaht, no
qualquer ilícito."
a deliberação antecedente.
constante que, a seguir, se transcreve:
"Um cidadão remeteu à Comissão Nacional de Eleições uma participação contra a lunta
de Freguesia da União de Freguesias de Poceirão e Marateca. Alegatsa o participante que
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O Senhor Dr. ]oão Tiago Machado saiu neste ponto da ordem de trabalhos, após
2.13 - Cidadão | |f da Uf de Poceirão e Marateca (Palmela) | Neukalidade e
imparcialidade - Processo AL.P-PP 12017 1750
A Comissão, tendo presente a Informação n.' I{NE/2018/111, que consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
8Z aP tZ'69d
sop o!5op!a ap úaro{ oun fin8L[un nand ola opasla op üfipuü a anb opd 'ülufi|
úp aruaplsatd ap a owptpun ?p apúppnb ú § ua'o!ôadotuod ap qop v'nunat ou?alts
znt) úp ?so[ tod a$rxa aluaulúrnvu anb p nuadns ogsnluú ,ry opu 'opuas u§sú tl
'onlaprpuúr ú$ap souauap so4no uD nQ) op üpuú8údo ap stün|úu 8a4ua
ú oaúquo)ua as afib zaa ou 'a$anSatf ap úynl op awap8atd ouü opu a opptpun
ouü za{ o 'hlIW op unpprpuD ü üttuor noapuuSadord owals zru) op ?sol toquas
o anb apopraa fis ú 'anb fin ü üaal aluúdnqfid opd ow{ owpt o 'oSatdo ua osn oN
'o1so8u ap try ap'ru02/[ ;u nlug&tç nl apd opaaotdo'*ato1
sotnbtoqny sop so93tç sop lütoÍal7 !a'I üp ;f, o&ya opd'soqsodwr apoprlutndwr
a apoptlounau ap sanaap o sopoln)ula oglsa anb ua oprpau úu 'uaunssü anb *gdod
sop so aqua ogsn{uoc ata8 as opu anb otod sorymt xutadsa nwoq uaaap ollqyd o8tw
wn ap sa lfilu w?quol ops anb soqoptpuot so 'apua8adotd ap apüpnqil up oopoxa oN
'apuo8adotd ap sa1\a ap og5üzqa ap oluawrpadwr ogu oo
o$a p o ow@ waq'so4dgtd soponbapo soou so tmtrln ap a ryutSadotd nzo{ ap o4a4p
o 'wtssü 'mpur 'opssatdxa ap aporyaqil op ortglotn outot 'opuaEodotd ap apaptaqll y
'louonn lsuoo oltatatd opuapt op ogiaqotd ap opqug opd ap8ut)tqú plsa
uusaru a anb olad'nr111od npuu&adotd ú aluauüpüauou 'opua8adotd ü'lúuoon#$uo)
punqul op oruautpuafla o woJ optorú ap 'lnpu oluawusuad op opssatdxa ap o*a4p O
'1au{ u1 ','7g ofitn op L ;u) sag\uurwutsrp wau soluaurpadwr
o soyaÍns ns wapod opu anb'- op\uuto{u1 ap ol!?t!p o a oluaunsuad op ogssatdxa ap
ola4p o - *aluawopun{ sola4p slop 'uusso 'uSosuoc louoonl$uor o1racatd opua{at g
'sagSourwutstp
wau soluawtpadwt was 'sopouto{ut ns ap a nuolur as ap 'uwo{ur ap o$a p o owo)
uaq'oau o4no nnbpnb tod no wa&awt olad 'ataa1od qad oyuwasuad nas o aluauanq
n8pary a nwudxa ap olla4p o u7l sopol anb acalaqolsa og,3m14suoa op ;19 o311u g
'úpuaplsuox a opüsqauü a$nuaunçtodo rc{ anb aqsodsat
awn natatato anb'aquaptsat4 ons ap wssad au'apot{rqou n{ msanSatl ap olun[ y
'nql qad o4uadun olza{oquonbua'(WIW) oSuapnq u ond
pul oflautaow o utluú opnapuaSodotd onaq a1un[ üp aluapsatd rcquas o
srSJE-r3 30'rvNor3vN oYssrhrol
íU'aluap
/
(n)COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÔES
euitol ao,deoeres de neutralidade e imparcialidade preoistos no artigo 41.' dn
ile agosto.
Face ao que antecede, delibera-se arquioar o processo.»> --------------
2.14 - ]§íIETZ | ]F São Domingos de Ana Loura (Estremoz) I Neutralidade e
imparcialidade - Processo AL.P -PP I 2017 1754
A Comissão, tendo presente a Informação n." I{NE/2018,/113, que consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
constante que, a seguir, se transcreve:
Decorrente dos detseres de neutralidade, o artigo 10.o, n.o 4, da Lei n." 72-A/2015, de 23
de julho, determina que, a partir da data da publicação do decreto que marca a data das
eleições, é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da
Administraçiio Pública de atos, programas, obras ou seroiços, salao em caso de graae e
urgente necessidade pública. O Tribunal Constitucional, atraoés dos Acórdãos n."
Pá9.22 de 28
Y
Órgdos das Autarquias Locais, aprooada pela Lei Orgânica n.' 1/2001, de
"Foi rececionada, no dia 25 de setembro p.p., uma participação contra a lunta de Freguesia
de São Domingos ile Ana Loura, por publicidaile institucional proibida, estando em causa
a eilição e distribuição de Boletim lnformatioo da lunta de Freguesia ile agosto ile 201,7.
Notificado para se pronunciar sobre o teor da participação, na pessoa do seu Presiilente, a
lunta de Freguesia de São Domingos de Ana Loura niio aduziu resposta, o que se lamenta
ailemais tratando-se de uma entidade pública.
O artigo 47." ita Lei Eleitoral ilos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) consagra os
deoeres de neutralidade e imparcialidade a que toilas as entidades públicas estão obrigadas ,
com especial incidência a partir da data da publicaçiÍo do decreto que marca a data das
eleições, pelo que as entidailes públicas deoem, no cumprimento das suas funções, ter uma
posição de distanciamento face aos interesses políticos ou partidários e não ileoem interoir ,
direta ou indiretamente, na campanha eleitoral nem influenciá-la por qualquer meio.
Com este imperatioo legal procura-se garantir , por um lado , a igualdaile de oportunidades
e de tratamento entre as dioersas canilidaturas e, por outro lado, que não existem
interferências exteriores no processo de formação da aontade dos cidailiios para o lirsre
exercício ilo direito de ooto.
(n)COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇOES
461/2017 , n.' 545/20L7 e n." 583/2017, oeio confirmar o entendimento da CNE re esta
matéria, afirmando que «estão inseridos no âmbito da publicidaile institucional, para
efeitos ila sua proibição, todos os seraiços ou meios que, habitualmente, são adquiridos
para publicidade, mesmo que já façam parte do património ila entidade pública (como
outdoors, etc.) ou que sejam realizados por seruiços da entidade pública (como imprensas
municipais ou departamentos internos de comunicação) r.
Face ao que anteceile, no exercício da competência conferida pela alínm d), do n.' 1 do
artigo 5." da Lei n.' 71178, de 27 de dezembro, e no uso dos poderes consignados no n.' 'L
do artigo 7." da mesma Lei, delibera-se notificar a lunta de Freguesia de São Domingos
de Ana Loura, na pessut do seu presidente, e adoertir este órgão autárquico para que, em
futuros processos eleitorais e a partir da data em que as eleições forem marcadas, se
abstenha ile, por qualquer meio, fazer publicidade institucional, designailamente atraoés
da publicitação de atos, obras, programas ou seruiços, salao em caso de graae e urgente
necessida de públic a. " ------ -
2.15 - PS I JF Aveiras de Baixo (Azambuja) | Neutralidade e imparcialidade -Processo
^L.P -PP I 2077 I 7 55
A Comissão, tendo presente a Informação n." I{NE/2018/115, que consta em
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta dela
constante que, a seguir, se transcreve:
oFoi rececionada, no ilia 25 de setembro p.p., uma participação contra o Presidente ila
lunta de Ereguesia ile Ar:eiras ile Baixo por, alegadammte, se ter deslocailo a uma açdo de
campanha da sua canilidatura em aeículo oficial e conduzido por funcioruíio da lunta de
Freguesia.
Notificailo para se pronunciar sobre o teor ila participação, o Presidente da lunta ile
Ereguesia de Azteiras de Baixo não ofereceu resposta, o que se lamenta ademais tratanilo-
se de uma entiilade pública.
O artigo 41." da Lei Eleitoral ilos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) consagra os
deaeres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estíÍo obrigadas,
com especial inciilência a partir da data ila publicaçiÍo do decreto que marca a data das
eleições , pelo que as entiilades públicas deoem , no cumprimento das suas funções , ter uma
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z7
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€9 L I LÍ02 I ãã- d"IV ossarord
- aPEPIIElrrEdr.q a apEpIIE.qnãN I EqIe^-E-EIrESraqlv I IJ I oBpeplf, - 9I'Z
-- "'TVOJT op o'L, o8llto op o,to{ tod solulspa aluawlutadsa wú4uo)ua as ts ülnlll
snas so ouox taaq - sotnbtg1no sog&tg so anb o apapqmuadwr a aptprloqnau ap saaaap
so uoz uaunpoü as ogu anb solnpuoJ ap üqua$qa as'sapnfiu wato{ sag\ra1a so anb wa
alap ap tqttd a a sun$ap sossatotd sotny{wa'anb wad o1-r4aapo a'oxrug ap sufiaav
ap usanEatl ap qun! op awaplsatd o ta4{t|ou as-ilaqlpp'úl úus?u ap ,'7 o81qtt op
1 "'u
ou sopauStsuoc satapod sop osn ou a'otquazap ap lZ ap'glÍl .'u n7 op "'g
o8t1to
op I o'u op t(p o?u1u qad apta{uoc ucuggadwoc ap on}Jtxa ou'apnalua anb oa au7
'wasxpun{uot ogu as topptpun7t)
a onnbtylno sop8to un ap )alnlu ap ü'wolunat as alau anb sapoprpnb sonp sú'soppopl)
sop soqlo soa'anb o sortgssnau sopüpmr so nouol ogu usanSatl ap alunl op aquaprsat1
nquas o 'opsslwo) ú$ap oqawoaquü oo soptzotl soqto{ so apopna uaas o 'ütO
'sapoptpnb sonp st uapun{uot ogu
as anb atad sutyss au sopúpm) so fituol utaaap sotrlq1td soSnt ap safiln*l solüptpuüJ
so 'u?tod 'útn$,ptpuw ans op apuoSodotd q saluataur so aluauüpúauou 'soloprpuoJ
sop so$attp sop ogimwwrp ntqdur apod ogu snqqyd sag5un{ ap onlcnxa o anb
optpualua ayauup4adat utal saghalg ap puonüN ogsstwo) ü'uulwop a$aN 'utugnba{
oalppt uoJ auoto anb o'lulolap 01ü un ú olúprpun ap a a oa1q4d oStot un ap ,ln#l
ap apaptlanb ü aurat as oossad awsaut ounu anb atdwas as-aaatSa at4ywalqotd oqsX
'lotolap ossnotd o tmtuanl{ur
no nta{ta1u1 ?p flaa}p)sns sottllod sagSaqsa{ruow ap wú4ualsqo as 'o4no nd'asnr111od soito{ sp aca{ ayolqplnba ogósod own 'opo1 wn nd 'sag\mqulo a smtugqadwot
sons sup onllnxa ou 'uappú smrpyd sapúpllu? sa anb g a8txa apaplluctadwr
a apoptlüqnau ap oúlturtd o anb ç'sag\unt sans süp og'Sntassotd lüwnu a uo)
pal1odwocut owfi optpualua fis apod opu swtlqyd sapapuua sop apüptluqnau ap naap O
'otau nnhpnh tod a1-pcuanl{ur uau pnlap oquaduw ru'aflauopttput no opt p
'fiafi|utup ow a sougptltod no socrglod sassatalur sot acnl oquawortuo1srp ap ogJrsod
srQJB"E ro "rvNorsvN ovssrv{03
(U',Ü
(n>COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇOES
A Comissão, tendo presente a InÍormação n." I{NE/2018/120,
anexo à presente ata, deliberou, por unanimidade, aprovar a
constante que, a seguir, se transcreve:
"Foi rececionada, no dia 25 de setembro p.p., uma participação contra a Câmara
Municipal de Albergaia-a-Velha por publicidaile institucional proibida na página oficial
do Município na reile social Facebook.
O artigo 41." da Lei Eleitoral dos Órgãos ilas Autarquias Locais (LEOAL) consagra os
deoeres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas,
com especial incidência a partir da ilata da publicação do decreto que marca a data das
eleições, pelo que as entidades públicas deoem, no cumprimento das suas funções, ter uma
posição de distanciamento face aos interesses políticos ou partidários e níÍo deoem interair ,
direta ou indiretamente, na campanha eleitoral nem influenciá-la por qualquer meio.
Com este imperatiao legal procura-se garantir , por um lailo , a igualdade de oportunidades
e de tratamento entre as dioersas candidaturas e, por outro lado, que não existem
interferências exteriores no processo de formaçíÍo da oontade dos cidailíÍos para o liore
exercício do direito de aoto.
A concretização destes princípios traduz-se na equidistôncia dos órgãos das autarquias
locais e dos seus titulares em relação às pretetsões e posições ilas oárias candidaturas a
um dado ato eleitoral ou das suas entiilades proponentes, quer ainila na necessdria
abstenção da prática de atos positioos, ou negatktos, em relaçiio a estas, passíaeis de
interferir no processo eleitoral.
Decorrente dos dezteres de neutralidade, o artigo 10.", n.' 4, da Lei n." 72-A/2015, de 23
de julho, determina que, a partir da data da publicação do decreto que marca a data das
eleições, é proibida a publicidade institucional por parte ilos órgãos do Estado e da
Ailministração Pública de atos, programas, obras ou seraiços, saloo em caso de graue e
urgente necessidade pública. O Tribunal Constitucional, z.teio confrmar o entendimento
da CNE sobre esta matéria, afirmando que "estão inseidos no âmbito da publicidade
institucional , para efeitos da sua proibição , todos os sensiços ou meios que , habitualmente ,
são adquiridos para publicidade, mesmo que jó façam parte do património da entidade
pública (como outdoors, etc.) ou que sejam realizados por seroiços da entidade pública
P
consta em
dela
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-r
(n,c0MrssÃo NACToNAL DE ELErÇÔES
(como imprensas municipais ou departamentos internos de comunicação)" (Acórdii,
461/2017, n." 545/201.7 e n." 583/2017), e que "está fora ile ilúaidas, pois, que a página
oficial do Facebook do Município - na qual, aliás, os posts são publicados acotnpanhados
do logotipo do Município -, constitui um desses meios" (Acórdão n." 591/20L7).
Assim, parece de concluir que as publicações em causa, na página oficial do Eacebook da
Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, consubstanciam publicidade institucional de
atos proibida pelo n.' 4 do artigo 10." da Lei n." 72-A/2015, de 23 de julho.
Face ao que antecede, no exercício da competência confeida pela alínea d), ilo n.' 1- do
artigo 5." da Lei n." 71/78, de 27 de dezembro, e no uso dos poderes consignados no n." L
do artigo 7." da mesma Lei, delibera-se notifcar a Câmara Municipal ile Albergaia-a-
Velha, na pessoa do seu presidente, e adaertir este órgão autárquico para que, em futuros
processos eleitorais e a partir da data em que as eleições forem marcadas, se abstenha de,
por qualquer meio, fazer publicidade institucional, designailamente atraaés da
publicitação de atos, obras, programas ou seroiços, sahto em caso de graae e urgente
necessidade pública. " ------------
Outros assuntos
2.17 - Despacho da Procuradora-Adjunta do DIAP de Oeiras (Candidatura do
GCE "lnooar - Oeiras ile Volta" I CM de Oeiras I Violação ilos ilmeres ile
neutralidaile e imp arcialidade - Processo AL.P-PP I 2077 I 452)
A Comissão tomou conhecimento do despacho em referência, que consta anexo
2.18 - Despacho de marcação da eleição intercalar para a Assembleia de
Freguesia de Vacalar (Armamar/Viseu) para o dia 20 de maio de 2018
A Comissão tomou conhecimento da comunicação do gabinete do Secretário de
Estado das Autarquias Locais, que contém o despacho em referência e cuja cópia
consta anexo à presenta ata, e deliberou, por unanimidade, encarregar os serviços
de proceder à elaboração do mapa-calendário, assim que aquele seja publicado
no Dário da República.
Pá9.26 de 28
Y
(n)coMrssÃo NACToNAL DE ELErÇÔES
2.19 - Convite da Comissão de Veneza e do Conselho da Europa L5th
da Silva.
plenária de 13 de março. ----------
2.20 - Comunicação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. relativa à
reunião de 06-02-2018 - apresentação do software Accessible Vote
IBTWFAPPC
A Comissão apreciou a comunicação em referência, que se encontÍa em anexo à
presente ata, e deliberou, por unanimidade, transmitir que o software
"Accessible Vote" desenvolvido pela Federação das Associações Portuguesas de
Paralisia Cerebral e pela IBM representa um esforço que é de louvar e será um
contributo para a alteração qualitativa das condições em que as pessoas com
deficiência poderão exercer o seu direito de voto.
2.21 - Comunicação da Associação Coolpolitics sobre a prortoção da
participação cívica dos jovens - Projeto Schoolpolitics
A Comissão deliberou adiar a apreciação do assunto em referência para a reunião
Para constar se lavrou a presente ata, que foi aprovada em minuta e vai ser
assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Mário Miranda Duarte, Suplente do
Pá9.27 de 28
7ConÍerence oÍ Electoral Management Bodies on "Security in Elections",
Oslo, Norway, 19-20 April 2018
A Comissão deliberou, por unanimid ade, fazer-se representar na 15."
Conferência dos Organismos Eleitorais do Mundo pelo Senhor Dr. Sérgio Gomes
Nada mais havendo a tratar foi dada esta reunião por encerrada pelas 13 horas e
20 minutos.
Secretário da Comissão. -
(n)coMrssÃo NACT0NAL DE ELErÇÔES
O Presidente da Comissão
José Vítor Soreto de Barros
O Suplente do Secretário
4
Miranda Duarte
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