noticiário 28 12 13

MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013 3

Política O líder do governo Julinho do Aeroporto (PPL) solicitou realização de obras em comunidades carentes

NOTA

Município recebe R$ 40 milhões em royaltiesÚltima parcela do ano liberada nesta semana pela Agência Nacional do Petróleo ainda registra quedaMárcio [email protected]

A última parcela do ano, como repasse pe-las compensações das

atividades de exploração e de produção do petróleo na Bacia de Campos, rendeu aos cofres públicos da cidade mais de R$ 40 milhões. Os royalties, uma das principais fontes de arreca-dação de Macaé, somam neste ano mais de R$ 517 milhões. Já o total de receitas recolhidas pela prefeitura chega a mais de R$ 2 bilhões no ano.

O repasse feito nesta semana pela Agência Nacional do Petró-leo (ANP) representa também o efeito registrado por Macaé ao longo de 2013, em relação à

RECURSOS KANÁ MANHÃES

Macaé segue na segunda colocação entre as cidades produtoras de petróleo que recebem mais recursos dos royalties

estagnação da produção do pe-tróleo, somado à oscilação do dólar em relação ao real.

Situação que ocasionou que-das nos repasses direciona-dos ao município, registrados principalmente entre junho e novembro, o comportamento do mercado offshore influen-ciou também na parcela dos royalties de dezembro, que apresenta uma redução de quase R$ 1 milhão em compa-ração à parcela liberada pela ANP em novembro.

Macaé segue na segunda po-sição entre as cidades produto-ras de petróleo, beneficiadas pe-los royalties através da vigência de duas leis federais: a 9478/97, que regulamenta a divisão dos recursos, e a lei 7990/89, que ga-

rante o direito da compensação.No ranking estadual, Campos

dos Goytacazes lidera com o re-passe de R$ 55 milhões.

Macaé, com R$ 40 milhões, é seguida por Cabo Frio, que recebeu pouco mais de R$ 16 milhões, superando Rio das Ostras, também com R$ 16 milhões.

Quissamã, uma das cidades com maior PIB (Produto In-

terno Bruto) do país arrecadou R$ 7 milhões. Já Carapebus re-cebeu R$ 3 milhões.

Casimiro de Abreu arrecadou da ANP pouco mais de R$ 6 mi-lhões, seguida por Armação dos Búzios, com R$ 5 milhões.

São João da Barra, que regis-tra a construção do Complexo Portuário do Açu, recebeu em royalties pouco mais de R$ 10 milhões em dezembro.

Vereador destaca desafio na infraestruturaLEGISLATIVO

ao fazer uma avaliação sobre o desempenho do mandato em 2013, onde registrou a mudan-ça de legenda partidária, e de apontar expectativas para o se-gundo ano da atual legislatura, o vereador, primeiro vice-presi-dente da Câmara, Maxwell Vaz (Solidariedade) apontou que o principal desafio para os pode-res Legislativo e Executivo para o próximo ano é conduzir Ma-caé para a chamada transforma-ção na infraestrutura da cidade.

Ao manter um diálogo insti-tucional e próximo junto a re-presentantes de setores direta-mente ligados ao setor, Maxwell compreende que a força do setor empresarial, assim como o conhecimento adquirido ao longo do processo de transfor-mação econômica sofrido por Macaé desde a descoberta das primeiras reservas do petróleo, precisam ser adicionadas ao planejamento do governo mu-nicipal para a gestão de Macaé nos próximos anos.

"A infraestrutura apresen-ta o principal gargalo para a

Maxwell Vaz acompanha andamento de investimentos em vários setores

indústria do petróleo e, con-sequentemente, para toda a cidade. Porém, é preciso com-preender o que acontece em Macaé. Qual é essa engenha-ria e o que é preciso fazer para que resultados a curto, médio e longo prazo sejam registra-

dos", apontou o parlamentar.Ao participar das discussões

relativas a demandas da cons-trução civil, setor que atua em parceria com o desenvolvi-mento e a expansão da indús-tria do petróleo, Maxwell afir-ma que a política local precisa

compreender as atividades "que movem Macaé".

"A burocracia é prejudicial à construção civil. Essa é uma situação peculiar a Macaé. O crescimento populacional, em virtude da indústria do petró-leo, é imediato e não pode es-

WANDERLEY GIL

Parlamentarafirmou que os poderes Executivo e Legislativo possuem o desafio de propor avanços em um dos setores mais importantes para a rotina da população

barrar em trâmites que emper-ram todo o processo. A pauta defendida pela indústria deve ser ouvida pela gestão pública", avaliou o vereador.

Maxwell afirmou que, a par-tir da transformação na infraes-trutura, Macaé poderá alcançar

também avanços em setores que foram temas de trabalhos desenvolvidos por seu mandato ao longo deste ano.

"Acompanhamos o anda-mento de investimentos rela-tivos ao esgotamento sanitário. A questão da água. O governo tem trabalhado junto ao Esta-do para garantir a redução do déficit registrado pela cidade ao longo dos últimos anos. Es-sas metas precisam avançar", ponderou o parlamentar.

No Legislativo, Maxwell apontou também o registro de uma mudança na atuação dos parlamentares.

"Eu, como presidente da Co-missão Permanente de Meio Ambiente e Saneamento, e outros parlamentares que pre-sidem grupos importantes, promovemos ao longo deste ano encontros, audiências pú-blicas, que ajudaram a socieda-de a participar de discussões sobre temas relevantes ao pro-cesso de desenvolvimento do município. Buscamos a relação mais próxima com a sociedade e com o Executivo, respeitando a independência dos poderes. A discussão é importante para o aprimoramento das questões que envolvem a rotina da po-pulação", apontou.

Emenda de Christino garante ônibusDOAÇÃO

através de emenda parla-mentar apresentada pelo de-putado estadual Christino Áu-reo (PSD), a frota de veículos que atende aos alunos da rede municipal de ensino passou a contar com mais um ônibus.

As chaves do ônibus, doado pelo governo do Estado, foram entregues nesta semana à secre-taria municipal de Educação.

Christino ressaltou o empe-nho do Estado em contribuir com o reforço na qualidade da

Veículo reforçará frota que atende a alunos da rede municipal de Educação

base da educação do Rio."O governo do Estado tem

investido muito na educação, e os indicadores apontam gran-des avanços. No Enem de 2012 uma escola que criamos em parceria com Grupo Pão de Açúcar ficou na segunda colo-cação das escolas estaduais de melhor redação, e em terceiro lugar no índice geral. Eu acredi-to que somente através da edu-cação conseguiremos ter uma sociedade mais desenvolvida e com menos disparidade social", ressaltou o parlamentar.

Christino fez referência também a outros projetos de-senvolvidos pelo governo do Estado em Macaé, através da

sua atuação política, como a construção do Centro Voca-cional Tecnológico (CVT), que já atua na formação de novos profissionais para o mercado de trabalho em Macaé.

"Sempre vamos defender projetos e trazer investimen-tos para Macaé nesse sentido, com a implantação do CVT, a reforma das escolas, e agora a destinação de ônibus escola-res", ressaltou o parlamentar.

No início do mês, o deputado estadual garantiu também pa-ra Macaé o auxílio da equipe da Defesa Civil Estadual, que reforçou o grupo em atuação em Macaé no período dos ala-gamentos.

DIVULGAÇÃO

Chaves de novo veículo foram entregues nesta semana à secretaria municipal de Educação

CIDADE ROYALTIESMacaé R$ 40.453.547,88Campos R$ 55.233.008,84Quissamã R$ 7.347.636,40Rio das Ostras R$ 16.433.024,68Carapebus R$ 3.141.015,55Casimiro de Abreu R$ 6.673.907,76São João da Barra R$ 10.732.671,61Cabo Frio R$ 16.539.703,06Búzios R$ 5.575.427,98

ARRECADAÇÃO DAS CIDADES FLUMINENSES EM DEZEMBRO


PolíciaNOTA

Polo preto com várias perfurações está há dias em frente à Delegacia de Polícia

DESCASO

Usuários do transporte de Macaé apontam cadeirantes ‘vítimas’ de sistema falhoPara cadeirantes, muitos motoristas agem com má vontade quando necessitam acionar elevador para que entrem nos ônibusDaniela [email protected]

Milhares de usuá-rios do transporte público municipal de

Macaé, cuja empresa responsá-vel é a SIT (Sistema Integrado de Transporte), apontam os ca-deirantes ‘vítimas’ de um siste-ma falho. Para muitos, os cadei-rantes são muitas vezes humi-lhados e até mesmo ofendidos, fatos classificados na opinião de alguns, como casos de polícia.

A diariasta Maria Eduarda Ramos Freitas, 24 anos, afirmou que diariamente pega o ônibus que faz a linha Nova Holanda-Terminal Central, pois trabalha há 12 anos em uma residência na área central e, por várias vezes, presenciou cadeirantes, sejam homens e mulheres, jo-vens, adultos e idosos, serem maltratados por motoristas, que para ela, são mal preparados. “Esses dias mesmo, peguei ôni-bus quando saí do trabalho, por volta das 18h30, no Terminal Central. Em um determinado ponto, na Barra, um cadeiran-te jovem solicitou a parada do ônibus. O motorista parou, mas não acionou o elevador. Alegou que estava sem as chaves. Ho-mens bem educados e de bom coração, subiram o cadeirante com as mãos e ainda ouviram reclamações do motorista”.

Mesmo vendo uma situação dessas, a diarista assume que já viu o elevador funcionar perfei-tamente e que alguns motoris-tas tratam bem os cadeirantes. “Mas são poucos, infelizmente. E o pior é que não há fiscaliza-ção nesse sentido. E não adianta ligar para empresa ou mandar e-mail, porque nada é resolvido”.

Depois de sofrer um aciden-te de moto em junho de 2008, Alexsandro Pimentel de Araú-jo, 22 anos, ficou paraplégico e agora, cadeirante, necessita do elevador para pegar um ôni-bus do transporte público. Ele relatou ao Jornal O DEBATE uma situação constrangedora que sofreu há cerca de um mês, quando pegava um ônibus para o bairro Lagomar. “Era um dia quente, como hoje (ontem). Estava no ponto e solicitei a

KANÁ MANHÃES

Para evitar constrangimentos nos ônibus, alguns cadeirantes optam pela locomoção manual

parada. O ônibus parou e logo o motorista pediu ajuda às pes-soas que estavam no veículo que subissem minha cadeira com as mãos. Graças a Deus, contei com o auxílio de pessoas educa-das, mas acho um absurdo que isso aconteça com frequência, pois a maioria dos carros possui elevadores, que precisam fun-cionar”, desabafou. Alexsandro afirmou ainda que nunca con-seguiu pegar um ônibus com o elevador para cadeirantes. “É

sempre assim, contando com ajuda das pessoas”.

No último dia 25, Natal, outra situação lamentável. Um cadei-rante de aproximadamente 30 anos também precisou de bra-ços fortes para entrar no ônibus. O número do ônibus 1426, que fazia a linha Terminal Central-Verdes Mares, parou em um determinado ponto a pedido do cadeirante. Mais uma vez, se-gundo testemunhas, o motorista agiu com má vontade. Disse que

não tinha a chave do elevador e o cadeirante subiu no ônibus com ajuda de outras pessoas.

No mesmo dia, outro flagran-te. O ônibus que fazia a linha Terminal Central-Lagomar. Próximo ao Bar do Coco, um jovem cadeirante, que preferiu não se identificar, solicitou a pa-rada do ônibus. Ele estava com um amigo. O motorista se levan-tou e mais uma vez disse que as chaves para acionar o elevador não estavam com ele.

Um passageiro se levantou e ofereceu ajuda ao cadeirante, mas não conseguiu subir no ônibus, pois as portas de passa-geiros se fecharam bruscamen-te. A atitude revoltou muitos usuários, que passaram a ques-tionar o motorista, que não deu atenção e seguiu o itinerário.

Explicaçõesessas foram algumas situ-ações relatadas pela equipe de reportagem do Jornal O DEBA-TE, que contatou a direção da Empresa SIT (Sistema Integra-do de Transporte).

Segundo o Gerente Ope-racional da empresa, Jorge Henrique Martins, fatos co-mo esses são inadmissíveis, mas que todos serão apura-dos e os motoristas respon-sabilizados. Ainda segundo ele, a frota conta atualmente com 240 ônibus. Desses, 80% possuem os elevadores para cadeirantes e que precisam funcionar perfeitamente. “Temos total atenção com os cadeirantes. Fiquei surpreso com esses relatos, mas vamos tomar todas as providências”. Ainda de acordo com ele, as chaves dos elevadores ficam nos carros. Ele confessou es-tar surpreso quanto à ausên-cia das chaves nos ônibus. “Isso não pode acontecer. As chaves ficam ao lado de um dispositvo que aciona os elevadores. Mas de qualquer forma, qualquer pessoa que presenciar um caso como es-se, pode imediatamente en-trar em contato conosco pelo telefone da ouvidoria (22) 2757-6150”, explicou.

OCORRÊNCIA

Sindipetro investiga incêndio na P-20 no Campo de Marlim

o sindipetro (Sindicato dos Petroleiros do Norte Flumi-nense) abriu sindicância para apurar as causas de um incên-dio, que segundo a entidade, de grandes proporções, ocor-rido no final da tarde da última quinta-feira (26) na P-20, plata-forma da Petrobras, no Campo de Marlim, Bacia de Campos.

De acordo com o sindicato, o incêndio ocorreu em uma área do convés principal, entre o

Segundo informações, incêndio de grandes proporções ocorreu no final da tarde de quinta-feira (26) na P-20, plataforma da Petrobras

guindaste e o turbo compressor C, por volta das 18h.

Barcos de combate a incên-dios (Fire Fighting) foram deslocados à plataforma e uma operação de rescaldo para res-friamento do local atingido pelo fogo foi realizada.

Dois trabalhadores contrata-dos precisaram de atendimen-tos médicos por terem inalado fumaça. Um deles sofreu uma torção no tornozelo. Ambos fo-ram medicados e passam bem.

A reportagem do Jornal O DEBATE contatou a direção do Sindipetro em Macaé, mas não obteve mais informações sobre o assunto, já que a entidade está em recesso, retornando às ativi-dades na próxima semana.

Depois da Operação Papai Noel, PM reforça policiamento nas praias

SEGURANÇA

depois da Operação Papai Noel no Calçadão do centro comercial de Macaé, a Polícia Militar inicia hoje (28) reforço no policiamento nas praias dos Cavaleiros, Imbetiba e Lagoa.

Segundo o comandante do 32º BPM, Ramiro Campos, o objetivo é oferecer mais segu-rança aos banhistas e turistas que participarão das comemo-rações de Ano Novo na cidade. “Durante o Natal, desloquei 60 policiais militares para reforço do policiamento no Calçadão. Passado o Natal, o movimento no centro comercial é pequeno

Segundo comandante do 32º BPM, Ramiro Campos, operação nas praias começa hoje com reforço nos Cavaleiros, Imbetiba e Lagoa

e, agora, o foco estará nas praias do município com metade do efetivo de policiais, já que o tempo melhorou e as praias ficarão lotadas durante toda temporada de verão”, enfatizou.

Campos ressaltou ainda que o reforço no policiamento nas praias tem o objetivo de inibir ações de ladrões que cometem furtos e roubos contra banhistas e turistas. “Como nos anos ante-riores, na alta temporada, o poli-ciamento será reforçado na orla e em outras praias e, felizmente, ocorrências de furto e roubo não foram registradas. E para que continue assim, é importante que os banhistas e turistas cola-borem com a própria segurança, evitando exibir e contar dinheiro em espécie, por exemplo”.

Ainda segundo Campos, mes-mo depois do Natal, policiais militares continuarão no Calça-dão, principal rua comercial do

WANDERLEY GIL

Policiais militares vão reforçar o policiamento nas praias

Centro de Macaé. “A seguran-ça na Avenida Rui Barbosa vai continuar até janeiro. O policia-mento continuará também nas ruas Teixeira de Gouveia, Télio Barreto e rua 62, no bairro Ae-roporto, onde também há alta

concentração comercial”.O comandante do 32º BPM

declarou também que a Base de Policiamento instalada no Calçadão no início de dezem-bro vai continuar no local até janeiro de 2014.

PM's prendem ladrões de carros em Rio das Ostras

FLAGRANTE

dois homens foram presos em flagrante depois de roubar um

Na tentativa de fugir, Rodrigo Francisco de Jesus, 27 anos, pulou do carro em movimento e sofreu ferimentos no rosto

veículo Cross Fox vermelho, pla-ca KYP-7382, de Rio das Ostras, no bairro Cidade Praiana, na noite da última quinta-feira (26).

Segundo a Polícia Militar, eles foram presos na Rodovia Amaral Peixoto. Em declaração aos poli-ciais, Rodrigo Francisco de Jesus, 27 anos, e Breno Ferreira Trin-dade, 20 anos, informaram que conduziam o veículo roubado ao

Distrito de Unamar, em Cabo Frio.Com Rodrigo, os policiais en-

contraram um revólver calibre 38 e cinco munições intactas. Na tentativa de fugir, ele pulou do carro em movimento e sofreu alguns ferimentos no rosto. Foi conduzido ao Pronto Socorro de Rio das Ostras, onde está interna-do sob escolta policial. Já Breno, foi preso e apresentado no plan-

tão da 128ª Delegacia de Polícia.Ainda segundo a policía, dois

menores também estavam envol-vidos no caso e foram apreendidos.

A arma e as munições fo-ram apreendidas. Assim que receber alta, Rodrigo Fran-cisco será transferido à Casa de Custódia em Campos dos Goytacazes, para onde Breno também foi levado.

6 MACAÉ, SÁBADO, 28 DE DEZEMBRO DE 2013

Economia NOTA

Produção de Petróleo sobe 3,4% em outubroANP revela redução de 0,7% em relação ao mês de setembroPaty [email protected]

De acordo com a Agên-cia Nacional de Petró-leo (ANP), a produção

média de petróleo no mês de outubro no Brasil foi de apro-ximadamente 2,079 milhões de barris por dia. Isso significa um aumento de cerca de 3,4% em comparação ao mesmo mês do ano passado e redução de cerca de 0,7% em relação a setembro. Já a produção de gás natural foi de aproximadamente 72,9 milhões de metros cúbicos por

ESTIMATIVA WANDERLEY GIL

Produção de outubro chegou a 2 milhões e 79 mil barris por dia

dia, redução de 0,1% na com-paração com outubro de 2012 e de 6,8% na comparação com setembro de 2013. No total, a média de petróleo e gás produ-zidos foi de aproximadamente 2,537 milhões de barris de óleo equivalente por dia.

A produção do pré-sal foi de 308,4 mil barris de petró-leo por dia e 10,1 milhões de metros cúbicos diários de gás natural, totalizando 371,8 mil barris de óleo equivalente. Isso corresponde a uma redu-ção de 6,5% em relação ao mês anterior, que de acordo com a

ANP, foi causada por proble-mas operacionais na platafor-ma FPSO Cidade de Angra dos Reis. A produção teve origem em 27 poços localizados nos campos de Baleia Azul, Cara-tinga, Barracuda, Jubarte, Lin-guado, Lula, Marlim, Voador,

Marlim Leste, Pampo, Piram-bu, Sapinhoá, Trilha e na área de cessão onerosa de Franco. O campo com o maior número de poços produtores foi Campo do Amaro, na bacia Potiguar, com 1.110 poços. O campo ma-rítimo com maior número de

poços produtores foi Marlim, com um total de 58.

O campo de Roncador, na Bacia de Campos, foi o maior produtor de petróleo, com média de 289,4 mil barris por dia e o de Rio Urucu, na bacia do Solimões, o que mais pro-

duziu gás natural, apresen-tando média de 6,2 milhões de metros cúbicos diários. A plataforma P-56 foi a que mais produziu, com média de 140,5 mil barris de óleo equivalen-te por dia através de 8 poços a ela interligados.

Agricultura e pesca artesanal terão crédito facilitadoCRÉDITO

um novo fluxograma para obtenção de crédito foi defini-do para facilitar a captação de recursos na agricultura e pesca artesanal. A nova proposta foi determinada pelo Fundo Mu-nicipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), as secretarias de Agroeconomia e Pesca, a Empresa de Assistên-cia Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro (Emater) e o Banco do Brasil (BB) e faz parte do Programa Nacional de Forta-lecimento da Agricultura Fami-liar. A previsão é que entre em vigor a partir de 2014.

De acordo com a nova pro-posta, a obtenção de crédito será dada pelo Banco do Brasil, após consulta dos dados, cadas-tros municipais e Declaração de aptidão ao Pronaf (dap). Caso o crédito seja aprovado, a Emater irá elaborar o projeto técnico, com teto estipulado pelo banco.

Segundo o Pronaf, somente os trabalhadores que tenham renda familiar anual bruta até R$ 360 mil terão direito ao crédito. Além disso, é necessário que utilizem predominantemente mão de

Empréstimos podem chegar a R$150 mil com juros mais baixos que o mercado

obra familiar, que 50% da origem da renda devem ser provenien-tes da agricultura familiar e que residam na propriedade rural ou próximo a ela. É imprescindível que a propriedade tenha 4 mó-dulos fiscais (cada módulo cor-responde a 57 hectares, cerca de 12 alqueires) e que o trabalhador

também possua DAP, já que com esse documento é possível solici-tar créditos de até R$ 20 mil ao ano e 25% de desconto nos paga-mentos em dia. Em Macaé, mais de 200 DAPs já foram emitidos pela Emater e pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Fiperj.

A partir do próximo mês, os técnicos farão visitas às comu-nidades de produtores artesa-nais, a primeira será na Colônia de Pescadores e terá como prin-cipal objetivo tirar as principais dúvidas sobre o crédito e o pro-grama. Após a visita à Colônia, a equipe seguirá para a zona rural

DIVULGAÇÃO

Novo fluxograma irá facilitar a obtenção de crédito pelos trabalhadores

do município.Além de disponibilizar o cré-

dito, será realizada uma capaci-tação para que os agricultores e pescadores usem os recursos da melhor forma. De acordo com Vandré Guimarães, presiden-te do Fumdec, em Macaé antes ocorria um retrabalho por parte

do Tomador e da Emater. " As pessoas faziam os projetos antes de saber o quanto de crédito seria disponibilizado, agora, definimos que o primeiro passo é procurar o banco, para que de acordo com a análise do DAP, seja definida a linha de crédito", explica.

É importante salientar que as taxas de juros do Pronaf são reduzidas em comparação aos empréstimos normais. Enquan-to um empréstimo fora do pro-grama tem uma taxa de juros de 2%, no Pronaf a taxa é de 0,5% a 3,5% ao ano. O teto do crédito é de R$ 150 mil e o custo máximo do projeto técnico é de 0,5% e 2%, que pode ser financiado pe-lo Pronaf no primeiro ano.

No entanto, para os agricul-tores que não se adequam ao perfil, existem outras propostas do governo disponíveis, como o Programa Nacional para o Médio Produtor. Mais esclare-cimentos no portal do governo brasileiro: www.brasil.gov.br.

"Essa ação facilitará o crédito, pois muitas vezes os agriculto-res e pescadores são prejudica-dos devido à falta de informa-ção, carga horária ou distância da sua propriedade do centro urbano. Dessa forma, estamos democratizando o crédito e viabilizando a alavancagem do negócio", conclui Vandré.

População deve ficar atenta aos cheques a partir do dia 1ºFINANÇAS

todo ano é a mesma coisa. A maioria das pessoas esquece de datar seus documentos com o ano correto. Por isso, no início de cada ano, alguns clientes,

Febrabran alerta para preenchimento com data de ano atrasada

pela força do hábito, acabam se equivocando na hora de datar um cheque e escrevem o ano anterior. Para amenizar os transtornos, a Federação Brasileira de Bancos - FEBRA-BAN - irá adotar procedimentos de verificação para checar se a data realmente foi preenchida corretamente.

É importante lembrar que a partir de 1º de janeiro, pró-xima terça-feira, os cheques devem ser preenchidos com o ano de 2014. Se para isso for necessário gravar um aviso no celular ou colocar um post it no vidro do carro, a FEBRABRAN agradece. Conforme dados da entidade, aproximadamente 1 bilhão de cheques são compen-sados anualmente.

O gerente de uma loja de calçados no Centro de Macaé, Paulo Santos, diz que orienta todo início de ano, os funcio-nários da loja a alertarem os clientes em relação à data dos cheques. “Coloco um aviso grande no caixa para evitar transtornos”, conta ele.

Caso a pessoa erre a data, durante o mês de janeiro, os bancos irão verificar se os mes-mos não foram emitidos além do prazo de 6 meses, máximo

WANDERLEY GIL

Todos os anos, cerca de 1 bilhão de cheques são compensados

› EMITIR sempre cheques nomi-nais e cruzados.

› CONTROLE seus depósitos e re-tiradas no canhoto.

› EVITEcircular com talões de cheques. › CONFIRA os dados na hora de

receber o novo talão› NUNCA deixe requisições ou

cheques assinados no talão.› DESTRUA os talões de contas

inativas.› SEPARE os cheques de qualquer

documento pessoal. › NÃO utilize caneta hidrográfica

ou com tinta que possa ser fa-cilmente apagada. Evite canetas oferecidas por estranhos.

› NÃO forneça dados pessoais por telefone.

› NUNCA utilize máquina de es-crever com fita à base de po-lietileno, pois os valores preen-chidos poderão ser facilmente apagados e modificados.

ALÉM DISSO, O ÓRGÃO ACONSELHA:

permitido em norma para sua compensação. Se for compro-vado que, de fato, houve um equívoco do cliente no preen-chimento do cheque, ele será compensado normalmente.

“Essa medida irá beneficiar os clientes, tanto o depositante

quanto o emitente, e minimiza-rá impactos e transtornos nos serviços de compensação dos bancos”, avalia Walter de Faria, diretor adjunto de operações da FEBRABAN.

Além das datas erradas no iní-cio de cada ano, a Federação aler-

ta também para alguns equívocos que são bem comuns e que po-dem ser evitados pelos usuários. Um exemplo seria a eliminação de espaços vazios e rasuras na hora de preencher os cheques. Isso evita confusão quando o banco for cobrar os valores.

Além de facilitar o crédito, a nova proposta garante a realização de capacitação para que os agricultores e pescadores usem os recursos da melhor forma


GeralOPORTUNIDADE

Senac está com inscrições abertas para cursos gratuitosInteressados devem se inscrever gratuitamente pelo site rj.senac.br/psgJuliane Reis [email protected]

Interessados em in-gressar em algum curso no próximo ano, já devem

ficar atentos ao período de ins-crição e matrícula nas unida-des de ensino. O Senac Macaé, unidade II, localizado na Rua Vereador Abreu Lima, no Cen-tro, está com inscrições abertas para cursos gratuitos. As vagas oferecidas são para os cursos de Capacitação de Almoxarife, Capacitação de Auxiliar Admi-nistrativo, Auxiliar de Pessoal, Auxiliar em Recursos Huma-nos, Técnico em Logística e Técnico em Segurança do Tra-balho e as inscrições devem ser feitas pelo site rj.senac.br/psg.

O curso de Almoxarife com 160h visa a capacitação profis-sional responsável pela recep-ção, conferência e armazena-mento de produtos e materiais em almoxarifados ou depósitos, respeitando as normas de se-gurança e higiene do trabalho, procedimentos ambientais e de qualidade. Os profissionais dessa área também fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e contro-lam os estoques e distribuem produtos e materiais a serem expedidos e organizam o al-moxarifado, facilitando a mo-vimentação dos itens armaze-nados e a armazenar.

Para se inscrever é necessário ter Ensino Médio (cursando 2º ano ou concluído).

Já o curso de Capacitação em Auxiliar Administrativo terá duração de 180 horas. O profissional dessa área atua nos processos de planejamen-to da administração, executan-do e controlando atividades de apoio que compreendem: aten-dimento a fornecedores e clien-

tes; pesquisa sobre produtos, bens patrimoniais, materiais e serviços; trato de documentos, execução e análise de relatórios e planilhas; execução e contro-le de contas a pagar e a rece-ber; suporte ao planejamento operacional e do orçamento; execução e análise de cálculos financeiros.

E quem optar pelo Auxiliar de Pessoal (capacitação) com duração de 160 horas será capa-citado para atuar em processos de admissão, acompanhamento e desligamento de pessoal, de acordo com a legislação previ-

WANDERLEY GIL

Aulas serão ministradas na sede do Senac II, na Rua Vereador Abreu Lima, Centro

denciária e trabalhista vigentes. O de Auxiliar de Recursos

Humanos, também de capacita-ção, terá 200 horas. O profissio-nal dessa área realiza atividades de apoio à área de RH, no que se refere à execução, controle e avaliação dos subsistemas de recrutamento e seleção, treina-mento e desenvolvimento, ava-liação de desempenho, cargos, salários e benefícios.

O curso Técnico em Logís-tica será de 800 horas. Ao tér-mino das atividades o aluno está apto a ser responsável pelo suporte ao planejamen-

to dos processos e operações logísticas de armazenagem, gestão de estoques, transpor-te e distribuição de materiais e produtos. Coordena equi-pes na operacionalização de todas as atividades inerentes a área, sendo também res-ponsável pelo atendimento a clientes e implementação de normas de higiene e seguran-ça do trabalho, assim como de procedimentos ambientais e de qualidade.

E o curso Técnico em Segu-rança do Trabalho, com 1200 horas prepara o candidato

para ser o profissional respon-sável pela elaboração e imple-mentação da política de saúde e segurança no trabalho (SST) na empresa, realizando audi-toria, acompanhamento e ava-liação na área, identificando vetores de doenças, variáveis de acidentes, qualidade de vi-da e meio ambiente. Promove ações educativas de caráter prevencionista.

O Senac é referência em en-sino profissional. Uma insti-tuição que há 67 anos, ajuda a transformar a vida das pesso-as e apresenta enorme varie-

dade de cursos, desenvolvidos de acordo com as exigências do mercado.

Presente em 38 unidades de ensino, a instituição atua em diversas áreas, oferecendo cursos de qualificação técni-ca, graduação, pós-graduação, especialização e programas de educação a distância. São mais de 25 mil alunos matriculados no Senac. Nele o aluno apren-de uma profissão na prática, aumentando suas chances de conseguir seu primeiro em-prego ou de se recolocar no mercado de trabalho.

Sesi está com inscrições abertas para colônia de férias 2014

DIVERSÃO

visando atender as deman-das de pais que trabalham nesse período das férias escolares, o Sesi já está com inscrições aber-tas para a tradicional Colônia de Férias da instituição. As ativida-des são destinadas às crianças com idade entre 4 e 13 anos e vão acontecer entre os dias 06 e 31 de janeiro.

As inscrições podem ser fei-tas até o último dia de ativida-des na sede da instituição, lo-calizada na Alameda Etelvino Gomes, 155, no bairro Riviera Fluminense.

No ato da inscrição, o respon-sável pode optar por matricular

Atividades serão realizadas entre os dias 6 e 31 de janeiro nos turnos da manhã, tarde e integral

as crianças em período integral (das 8h às 17h) ou parcial, sen-do o turno da manhã (das 8h às 12h) e o turno da tarde (das 13h às 17h). Também é necessário a apresentação do atestado mé-dico (liberando para atividades aquáticas e recreativas), cópia da certidão de nascimento da criança, uma foto 3 x 4 e cópia da carteira de identidade e CPF do responsável.

As atividades têm como principais objetivos informar, incentivar e oportunizar con-ceitos de promoção à saúde, como a prática de atividade física, e o convívio social, por meio do desenvolvimento de atividades de lazer e esporte, agregando valor educacional e sociocultural às atividades.

A programação vai contar com jogos esportivos (futsal, tênis de mesa, futebol de botão, basque-

te, handebol, xadrez / dama e badminton e korfebol), brin-cadeiras típicas (pião, bola de gude, piques, roda, pular cor-da, pipa, queimada), atividades aquáticas (toboágua, boat. Ski-aquático, splash, polo - aquáti-co, recreação aquática, caça ao tesouro aquático), atividades recreativas (piques, jogos co-operativos, gincana maluca, caça ao tesouro, cama elástica, estafetas, brinquedos inflá-veis), festas temáticas (show de calouros, você faz o show, con-curso Miss Coloninha, festa do pijama, atividades culturais, danças, capoeira, cineminha), jogos virtuais (x-box, simula-dor de kart) e palestra sobre alimentação saudável.

A instituição está se prepa-rando para nas próximas co-lônias receber crianças abaixo de 4 anos.

KANÁ MANHÃES

As atividades são destinadas às crianças com idade entre 4 e 13 anos e vão acontecer entre os dias 06 e 31 de janeiro

Inscrição para o Pré-Vestibular Social é prorrogada

PREFEITURA

interessados em partici-par do Pré-Vestibular Social, oferecido pela prefeitura, ainda podem se inscrever. O órgão municipal prorrogou o período de inscrição que agora segue até o dia 10 de fevereiro, quando terão iní-cio as atividades. As vagas são para quem tem Ensino Médio completo ou está cur-sando o terceiro ano.

O cadastro deve ser feito na sede do curso, Rua Teixeira de Gouveia 264, Centro, das 8h às

Interessados poderão se inscrever até o dia 10 de fevereiro, data em que as atividades terão início

12h. Ao todo são 480 vagas, sen-do 60 para cada turno; manhã (7h20 às 12h), tarde (13h20 às 17h55) e noite (18h20 às 22h30).

Para se inscrever é necessário apresentar duas fotos 3 X 4, xe-rox do CPF, carteira de identi-dade, declaração de conclusão do Ensino Médio ou do Históri-co Escolar. E quem deseja estu-dar no turno da noite deve levar também xerox da declaração de estar trabalhando.

De acordo com a prefei-tura, o Pré-Vestibular Social promove a inclusão de estu-dantes que não têm condições de pagar cursos particulares e ainda dá oportunidade a quem está longe dos estudos a se candidatar às provas de vestibular. “Antes de entrar no

curso, os alunos participam de palestras sobre vestibular e orientação vocacional. Além disso, os que não justificarem cinco faltas nas aulas não po-derão frequentar o projeto social”, informou.

O órgão lembra ainda que o programa é referência para alunos de toda a região, princi-palmente, os que são de escolas públicas e que levantamento da coordenação comprovou alto índice de aprovação em universidades como a Estadual do Norte Fluminense (Uenf ), Federal Fluminense (UFRJ), além da Faculdade Municipal Miguel Ângelo da Silva San-tos (FeMASS) na cidade, com posições de destaque devido à qualidade do ensino.

WANDERLEY GIL

Ao todo são 480 vagas, sendo 60 para cada turno; manhã (7h20 às 12h), tarde (13h20 às 17h55) e noite (18h20 às 22h30).


Lei 583/2013

Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.

A Câmara Municipal de Carapebus DELIBEROU e eu Prefeito doMunicípio de Carapebus SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais Anuaisinstituído pela Lei Municipal nº 559, de 03 de julho de 2013, Lei deDiretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, o qual passaráa vigorar conforme o anexo constante da presente Lei.

Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmentea Lei Orçamentária Anual de 2014, quando necessário, deverão sercompatibilizadas com esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.

Carapebus, Gabinete do Prefeito em 26 de dezembro de 2013.

AMARO FERNANDES DOS SANTOSPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS

Gabinete do Prefeito

Lei 584/2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carapebus para oexercício financeiro de 2014.

A Câmara Municipal de Carapebus DELIBEROU e eu, Prefeito doMunicípio de Carapebus, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeirode 2014, no montante de R$ 110.705.732,49 (Cento e Dez Milhões eSetecentos e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e NoveCentavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, daConstituição Federal e com base no disposto na Lei nº 559 de 03 de julho de2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014,compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aosPoderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da AdministraçãoPública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público.

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS

Gabinete do Prefeito

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Sumário Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Função doGoverno;

II - Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;III - Especificação da Receita por Fonte;IV - Quadro Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;V – Função por Projeto/Atividade;VI – Programa de Trabalho por Órgão;VII – Natureza da Despesa;VIII – Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos do Governo e da

Administração;IX - Quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo,

Obras e Serviços;X – Quadro Sumário da Receita;XI – Quadro Sumário da Despesa;XII – Demonstrativo dos Projetos/Atividades a Serem Desenvolvidos;XIII – Quadro Demonstrativo da Compatibilidade entre o PPA e o

Orçamento.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescriçõesconstitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valorcorrespondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;

§1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo, as

suplementações:a)Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de

trabalho;b)Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a

redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de17 de março de 1964;

c)Destinadas a suplementação de recursos entre dotações das funçõesEducação, Assistência Social e Saúde;

d)Oriundas de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro apurado noBalanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de novo elemento dedespesa no orçamento do exercício 2014, por decreto municipal, observadosos critérios definidos no art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 559 de03 de julho de 2013.

Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislaçãovigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.


AMARO FERNANDES DOS SANTOSPREFEITO MUNICIPAL


ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSGABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar 51/2013

Dá nova redação ao Art. 101 da Lei Complementar n° 10, de 30 de maio de 2003, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Carapebus, DELIBEROU e eu Prefeito do Município de Carapebus SANCIONO a seguinteLei Complementar:

Art. 1º – O Art. 101 da Lei Complementar n° 10, de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 101. Os servidores integrantes do grupo ocupacional de fiscalização, da Guarda Municipal de Carapebus, osocupantes do cargo de Eletricista e os ocupantes do cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos que atuamdiretamente com serviços de eletricidade farão jus à percepção do adicional de risco de vida no valor equivalentea 30% (trinta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento-base”

Art. 2º – Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a partir de 1° dejaneiro de 2014, e serão suportados por dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário, e em especial a Lei Complementar n° 24, de 11 de maio de 2007 e Lei Complementar n° 27, de 29 defevereiro de 2008.


Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PREGÃO

O Fundo Municipal de Assistência Social de Carapebus torna público, querealizará o seguinte Pregão presencial abaixo, na sede do Poder Executivo,instalado na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, Centro – nesta cidade, do tipoMenor Preço Unitário, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seusanexos estarão disponíveis na sala da Gerência de Compras, situada naPrefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 (um) TonerHP 436A original, através de pessoa credenciada e portando carimbo doCNPJ , de segunda a quinta-feira, no horário das 09:00 hs às 17:00 hs,. Tel.Contato (22) 2768-9537/9545.

Pregão n.º 013/2013. Processo FMAS n.º 027/2013. Objeto: Aquisição de01 (um0 veículo automotor modelo Voyage (Sedan), zero kilômetro. Dia:14/01/2013. Hora: 10:00.

Carapebus, 27/12/2013Alex Sandro Barcelos de Azevedo

Pregoeiro

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PREGÃO

A Prefeitura Municipal de Carapebus torna público e informa a todos osinteressados que torna-se sem efeito a publicação relativa ao PregãoPresencial n.º 043/2013, publicada em 21/12/13.

Carapebus, 27/12/2013Alex Sandro Barcelos de Azevedo

Pregoeiro


ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL Nº 004/2013

Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de PESSOAL TEMPORÁRIO para atender à necessidade de excepcional interesse público.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e de acordo com as disposiçõesda legislação em vigor, faz saber que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, destinado àcontratação de Pessoal, na área de saúde, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 547, de 14 de abril de 2013,com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde.

O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e coordenado por Comissão Específica, constituída porrepresentantes da SEMSA, designada por meio de Portaria.

1 – DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E DA TITULAÇÃO EXIGIDA:

2 – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO:

2.1 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos e atender às seguintes condições:a) 02 (dois) retratos 3x4 coloridos atualizados;b) Documento de Identidade com foto (cópia simples);c) Ser brasileiro e comprovar estar quite com as obrigações eleitorais (cópia simples do comprovante), se de outranacionalidade, apresentar documentos que comprovem a permanência regular e definitiva no país nos termos dalegislação em vigor (cópia simples);d) CPF (cópia simples);e) Diploma, Declaração, Certidão ou Atestado (cópia simples) que comprove a conclusão do curso de graduação, e/ou,conforme o caso, a habilitação exigida para a respectiva área de atuação, expedido por instituição reconhecida peloMEC;f) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os de sexo masculino (cópia simples);g) Registro no Conselho Profissional para os Cargos referentes às profissões regulamentadas. (cópia si mples);h) Declaração de Acumulação de Cargo Público;i) Ficha de inscrição preenchida no padrão estabelecido no ANEXO II deste Edital, disponibilizado no endereçowww.carapebus.rj.gov.br;j) Currículo preenchido no padrão estabelecido no ANEXO III deste Edital, acompanhado de toda a documentaçãocomprobatória;l) O candidato somente poderá efetuar sua inscrição para uma única área de atuação.m) O não cumprimento dessas exigências implica na eliminação do candidato.

3 – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO:3.1 As etapas do Cronograma que compõem o Processo Seletivo estão dispostas no ANEXO I do presente Edital edeverão ser seguidas e acompanhadas pelos candidatos.

4 - DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:4.1. Após o cumprimento dos requisitos constantes no item 2 deste edital, o candidato deverá entregar todadocumentação exigida, em envelope lacrado e identificado com o nome do candidato e a área a que concorre,exclusivamente, no período e horário especificados no item 3 deste Edital,

5 - DA ESTRUTURA DO PROCESSO SELETIVO:5.1 O Processo Seletivo compreende a Análise de Currículo e a observância dos Critérios de Pontuação dos Candidatos,a seguir definidos:

a) Da Análise de Currículo:

a.1) O candidato deverá entregar seu Currículo, com toda a documentação comprobatória, no a to da in scrição, emconformidade com o disposto no item 4 deste edital;a.2) Os Diplomas e/ou Certificados emitidos em língua estrangeira somente serão válidos se acompanhado de traduçãofeita por Tradutor Juramentado;

a.3) O resultado da análise de Currículo será publicado no site da Prefeitura, no endereço www.carapebus.rj.gov.br, eafixado no quadro de avisos da Prefeitura, no dia 07/01/2014, após as 18 horas.a.4) Caberá recurso uma única vez quanto ao resultado da análise do currículo, devendo o recorrente protocolar o seupedido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura, no dia 09/01/2014, das 8 às 17:30 horas. O recurso deverá serformulado por escrito e em petição devidamente fundamentada e endereçada à Comissão do Processo Seletivo, quepoderá rever sua posição.a.6) O Resultado Final da Análise de currículo, após avaliação dos recursos e homologação pelo Prefeito, será publicadono site do www.carapebus.rj.gov.br e no quadro de avisos no dia 14/01/2014, após as 14 horas.

b) Dos Critérios de Pontuação:

b.1) Os critérios de pontuação da análise curricular estão definidos e obedecem ao disposto no ANEXO IV deste Edital.

6 - DA VALIDADE:6.1 O prazo de validade deste processo seletivo será de seis meses a contar da data de homologação do resultado finalpelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os interesses e necessidadesda Administração Pública Municipal.

7 – DA REMUNERAÇÃO:7.1 O vencimento base da função corresponderá ao estabelecido no item 1 deste Edital, em observância ao disposto noAnexo I, Padrão A da Lei Municipal nº 571, de 22/07/2003, e poderá ser alterado na hipótese de concessão por lei dereajuste ou alteração na tabela salarial da carreira.7.2 Além do vencimento base poderão ser acrescidos os benefícios citados no Art. 9º da lei Municipal nº 547, de 14/04/2013, de acordo com as especificidades das atividades exercidas em cada função oferecida neste Edital.

8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:8.1 Os candidatos participantes deste processo seletivo ficam submetid os ao cr onograma estabelecido no ANEXO I dopresente Edital;8.2 Não serão aceitas inscrições por procuração, nem documentos enviados via fax, via postal ou via correio eletrônico;8.3 Em nenhuma hipótese haverá devolução de cópia de documentos apresentados para inscrição no processo;8.4 Não caberá recurso contra o Resultado Final do Processo Seletivo;8.5 Todo processo referente à análise de Currículo estará a cargo da Comissão Específica do Processo Seletivo;8.6 Em caso de empate, será considerado o critério do candidato mais idoso;8.7 A divulgação do Resultado Final estará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, e será

disponibilizada através do site oficial da Prefeitura, no endereço www.carapebus.rj.gov.br;8.8 O horário e local de trabalho do contratado será estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista anecessidade de atendimento à população e aos programas de saúde vigentes;8.9 No caso de desistência do candidato classificado e convocado para contratação, serão observadas as prerrogativas dopresente edital, sendo convocado o candidato subsequente;8.10 É de inteira responsabilidade do candidato a atualização cadastral para fins de convocação;

Função Nº. vagas

CH Vencimento Titulação exigida/Perfil Profissional

Medico (jornada plantão)

Medico Pediatra 05 24h 2.095,55 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Medico Clínico 12 24h 2.095,55 Graduação na área e Registro em Órgão de Classe

Medico (jornada ambulatório)

Médico Alergista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Angiologista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Cardiologista 02 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico de Família 03 40h 3.143,80 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Dermatologista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Endocrinologista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Oftalmologista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Ortopedista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Otorrinolaringologista

02 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Pediatra 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Psiquiatra 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Reumatologista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Médico Urologista 01 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (PSF) 04 16h 1.571,90 Graduação na área e especialidade com registro em Órgão de Classe

Cirurgião Dentista (Ortodontista)


Cirurgião Dentista (Endodontista)


Cirurgião Dentista (Odontopediatra)


Cirurgião Dentista (Bucomaxilofacial)


Cirurgião Dentista (Protesista)


8.11 Em caso de Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, a contratação está condicionada à formalcomprovação legal de Acumulação, bem como a compatibilidade da carga horária de trabalho;8.12 Os candidatos aprovados neste processo seletivo que no momento da convocação para contratação nãoapresentarem o documento original referente à habilitação exigida no item 1 deste Edital, para ingresso na função deacordo com a área de atuação pretendida, estará automaticamente eliminado, permitindo a Prefeitura Municipal deCarapebus convocar o candidato classificado que se encontre em posição subsequente;8.13 Os candidatos aprovados serão convocados por ordem de classificação, obedecida a totalidade das vagasestabelecidas no item 1 deste Edital, sendo que o não comparecimento no dia e hora marcados pela Secretaria deAdministração implicará na desclassificação;8.14 Os candidatos classificados neste Processo seletivo em número que exceda ao quantitativo de vagas ofertadaspoderão ser convocados, de acordo com as necessidades da Administ ração Pública Municipal, observado o prazo limiteestabelecido no item 6 deste Edital;8.15 Além da documentação exigida no item 2, os candidatos aprovados deverão apresentar os documentoscomplementares à formalização dos respectivos contratos de trabalho, de acordo com o Edital de Convocação a serexpedido pela Secretaria Municipal de Administração.8.16 Os contratos de trabalho serão regidos de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 547, de 14 de abril de2013.8.17 Os casos omissos ou não expressamente previstos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal deAdministração, aplicando-se a estas situações as normas de direito público cabíveis.

Carapebus, 28 de dezembro de 2013

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito Municipal

ANEXO I

PERÍODO EVENTO 28/12/2013 Publicação do Edital 30/12/2013 e 02/01/2014 Realização das Inscrições:

Local: Av. Treze de Março nº 103 – Centro – Carapebus – RJ; (Secretaria Municipal de Saúde)Horário: 08:00h às 17:00h

07/01//2014 Resultado da Análise de Currículo após as 18:00h 09/01/2014 Recurso referente à Análise do Currículo das

08:00h às 17:30h no Protocolo Geral 14/01/2014 Publicação Resultado Final e Homologação no

site oficial da Prefeitura, após as 14:00h

ANEXO II

Ficha de Inscrição Foto 3x4

Nº de Inscrição: ________________ Área de Atuação a que concorre:__________________________________________ Nome Completo do Candidato:______________________________________________________________ Data do Nascimento:_______/ _____/ ___________Documento de Identidade:________________ Órgão Expedidor:_______________ Telefone com DDD: ( ) __________________ Celular com DDD: ( )____________ Endereço (Rua/Av,Nº,Apto,Bloco):___________________________________________Bairro:___________________CEP:_____________Cidade:________________(UF)__

Declaro conhecer, atender e aceitar todas as regras contidas no Edital nº 04 de 28/12/ 2013. Data da Inscrição: _____ /_____ /________ Assinatura do Candidato:________________________________________________________ E-mail:__________________________________________________________________

........................................................................................................................

V I A D O CA N D I D A T O C O N F I R M A Ç Ã O D A I N S C R I Ç Ã O

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃONº de Inscrição:______________Área de Atuação a que concorre:____________________ Nome Completo do Candidato:_________________________________ Documento de Identidade: _____________Órgão Expedidor:________ Data da Inscrição: ___/___/____ Assinatura do servidor da SEMSA/Comissão:______________________________

ANEXO III

CURRICULLUM VITAE (modelo)

I - DADOS PESSOAIS:01 – NOME 02 - ENDEREÇO 03 -TEL: 04 - Cel: 05 - E-MAIL: 06 - DATA DE NASCIMENTO: 07 - ESTADO CIVIL: 08 - SEXO: M / F 09 - NATURALIDADE: 10 – UF: 11- NOME DO PAI: 12 - NOME DA MÃE: 13 - IDENTIDADE: 14 – ÓRG. EXP.: 15 - CPF:

II - FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA:

01 – FORMAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUDAMENTAL (para preenchimento obrigatório dos candidatos às funções de Agente de Saneamento, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista);02 – FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL TÉCNICO (para preenchimento obrigatório dos candidatos às funções de nível médio e técnico); 03 - TÍTULO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA (para preenchimento obrigatório dos candidatos às funções de nível superior, com diploma de graduação reconhecido pelo MEC);04 - TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO;DOUTORADO: INSTITUIÇÃO:MESTRADO:INSTITUIÇÃO:05 - ESPECIALIZAÇÃO “lato sensu” (com duração mínima de 36 0 horas - indicar nome do curso, instituição e carga horária);06 - ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO ( indicar o nome do curso e a carga horária, de acordo com as definições constantes no Anexo IV).

III - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL :

INFORME, EM ORDEM CRONOLÓGICA REGRESSIVA, o tem po de experiência profissional desenvolvida no exercício de atividades na área de atuação para o qual está se candidatando, de acordo com Anexo IV.

IV - INSTITUIÇÕES ONDE TRABALHOU:

01 - CARGOS OCUPADOS, FUNÇÕES EXERCIDAS (informar respectivos períodos)02 - EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA: (principais atividades, realizações relevantes e respectivos períodos)

ATENÇÃO: ANEXAR, OBRIGATORIAMENTE, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TODOS OS ELEMENTOS DECLARADOS.

DATA: / / 20___

ANEXO IV

I - Nível Superior

TÍTULOS PARA ANÁLISE DE CURRICULO Pontos MáximoDoutorado concluído na área de atuação pretendida, definida no item 1 deste Edital. *

10 10

Mestrado concluído na área de atuação pretendida, definida no item 1 deste Edital. *

10 10

Especialização concluída na área de atuação pretendida, definida no item 1 deste Edital.*

10 10

Cursos de Atualização ou de Aperfeiçoamento, na área de a tuação pretendida, definida no it em 1 deste edital nos ú ltimos 10 a nos, com carga horária mínima de 08h, em um só certificado. **

2 Pontos por curso

20

Tempo de experiência profissional comprovada na área de atuação pretendida, definida no it em 1 de ste edital, nos últi mos 10 anos. ***

5 Pontos por ano completo

50

TOTAL 100

* Será considerado apenas um título para garantir a pontuação do candidato neste quesito. **Quando a carga horária não for especificada, cada dia será equivalente a carga horária de 08 horas. *** A documentação que comprovará o tempo de experiência profissional na área de atuação pretendida pelo candidato deverá constar explicitamente o período, com início e fim.


EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Processo: 261157/2013Contratante: Fundo Municipal de Transporte e TrânsitoContratada: Services e Rent de Macaé Ltda.Nº do Contrato:006/2010Prazo do 3º Termo aditivo: 12 meses, tendo início em 02 de janeiro de2014 até 01 de janeiro de 2015.Programa de Trabalho: 26.122.0064.2.232.000Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00Modalidade: Tomada de Preços nº 006/2010Valor total: R$ 477.960,00 (quatrocentos e setenta e sete mil,novecentos e sessenta reais)Objeto: Contratação de Empresa especializada em locação de rádiospara comunicação bidirecional para atender as demandas da Secretariade Mobilidade UrbanaOrigem do Pedido: Secretaria de Mobilidade UrbanaAssinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2010: 23/12/2013

Macaé, 23 de dezembro de 2013.

MAURO FIGUEIREDO DA ROSASecretário Municipal de Mobilidade Urbana

PORTARIA SEMMURB Nº 014/2013

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOPROCESSO Nº.30455/2011

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Fiscalização, com a Chefia doprimeiro e composta dos seguintes servidores:

. ANTONIO CLÁUDIO MARQUES – MATR.20157

. LIVIA LOPES – MATR. 43017/CAU: A 80331-6

. FABIANO ROSA LIMA – MATR.20172

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos apartir de 02/12/2013.

MACAÉ 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Mauro Figueiredo da RosaSecretário Municipal de Mobilidade Urbana

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Termo de Reconhecimento de dívida 02/2013Processo Administrativo: 35745/2013Contratante: Fundo Municipal de Transporte e TrânsitoContratada: SIT MACAÉ TRANSPORTES S/APeríodo/Mês: Dezembro de 2012Programa de Trabalho: 26.122.0064.1970Elemento de Despesa: 339092.00.00Valor total: R$ 1.615.616,80 (um milhão, seiscentos e quinze mil,seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos).Objeto: o valor é proveniente do subsídio municipal decorrente dospassageiros transportados no mês de dezembro de 2012.Origem do Pedido: Secretaria de Mobilidade Urbana


MAURO FIGUEIREDO DA ROSASecretário Municipal de Mobilidade Urbana

PORTARIA IMMT Nº 020/2013.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MACAÉ DEMETROLOGIA E TECNOLOGIA - IMMT, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO:

I – As ações necessárias para a recuperação das atividades e Acreditaçãodos Laboratórios de prestação de serviços de calibração e ensaios doInstituto Macaé de Metrologia e Tecnologia – IMMT, para atender osrequisitos legais, estabelecidos por Legislação do Município de Macaé,de manutenção dos laboratórios e demais serviços técnicos, pelo InstituoNacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, devendoseguir as diretrizes do Conselho Nacional de Metr ologia, Normalizaçãoe Qualidade Industrial – CONMETRO, com o objetivo de recuperar emanter o Sistema da Qualidade dos Laboratórios do IMMT, baseado noNorma NBR ISO 17025, que estabelece as comnpetências técnicas delaboratórios de calibração e ensaios, seguindo orientações erecomendações da Cooperação Internacional de Acreditação deLaboratórios – ILAC,

II - O determinado na Portaria IMMT Nº 018/2013, que estabeleceuResponsabilidades Técnicas sobre cada Laboratório do IMMT,

III – O Princípio da transparência e zelo pela coisa pública;

RESOLVE,

Artigo 1° - Determinar que o Físico Roberto Mendonça de Lemos Júnior,Matrícula IMMT 039; o Engenheiro Newton Estevão de Amorim Neto,Matrícula IMMT 055; o Técnico em Metrologia Dilson DilbertoCoutinho de Fiuza, Matrícula PMM N º 9719; o Engenheiro PedroFernando Passos Peixoto, Matrícula IMMT 048; o Técnico emMetrologia Antônio Benedito Leal, Matrícula PMM Nº 10674; oEngenheiro Químico Luis Carlos da Silva Castro, Matrícula PMM Nº2624; respectivamente responsáveis pelos Laboratórios LABELE eLABAUD, LABPRE e LABMAS, LABTEM, LABFLU, LABDIM eLABMAM, conforme Portaria IMMT 018/2013, emitir Parecer Técnicosobre a situação física dos equipamentos e de recursos humanos.

Artigo 2º - Determinar que o Parecer Téc nico deverá ser acompanhadode relatório do responsável pelo Patrimônio do IMMT.

Artigo 3º - Determinar o prazo de noventa dias, a partir da data depublicação desta Portaria, para emissão de parecer conclusivo final.


Eduardo Batista NeivaDiretor Presidente do IMMT

Portaria 609/2013

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de MacaéFundação Educacional de Macaé - FUNEMAC

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 00362/2013 – Extrato de Contrato porInexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, III, da Lei 8.666/93.Contratante: Fundação Educacional de MacaéContratado: ShizueTamakiValor total do Contrato: R$ 11.180 (Onze mil, cento e oitenta reais)Objeto: Contratação de Serviço de Implementação do Projeto JardimSensorial na Cidade Universitária. Justificando-se, por se tratar deprojeto patenteado com envolvimento de deficientes visual na dinâmicaoperacional.

Macaé, 27 de dezembro de 2013

Alexandre de AzevedoFundação Educacional de Macaé

FUNEMAC

ESTADO DO RIO DE JANEIROPrefeitura Municipal de MacaéEmpresa Pública Municipal de Saneamento

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Contrato nº 023/2013.Processo Administrativo nº 140349/2013.Contratante: Empresa Pública Municipal de Saneamento – Esane.Contratada: E. J. I. Fiel Turismo LTDAValor: R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais ).Empenho nº 000259/2013.Programa de Trabalho: 17.122.0019.2.112Elemento de Despesa: 339039 – Cód. Reduzido: 218.Prazo: 12 (doze) meses.Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para prestaçãode serviços de locação de veículos automotores com manutenção e seguro,conforme descrito no Termo de Referência, que faz parte integrante desteContrato.Origem da Solicitação: Diretoria Administrativa e Financeira.


MARCOS ROBERTO MUFFAREGDiretor Presidente da Esane

Portaria nº 144/2013

Com nível elevado é aberta a Lagoa de CarapebusAbrir a Lagoa sem autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, é considerado Crime Ambiental, por isso a prefeitura de Carapebus solicitou essa autorização

Devido ao grande volume de chuva nos últimos dias e as

previsões de mais chuva, foi autorizado para a tarde da última segunda-feira (23), a abertura da Barra na La-goa de Carapebus, visando minimizar os impactos das chuvas que eleva o nível da água na cidade e em todo o balneário.

Abrir a Lagoa sem auto-

rização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, é considerado Crime Am-biental, por isso a prefeitu-ra de Carapebus solicitou essa autorização alegando risco de inundação na cida-de, que só foi aceita devido a última abertura ter sido feita em 2009, período su-perior a três anos. A aber-tura da Lagoa possibilita a

renovação da água e a en-trada de peixes.

De acordo com o Sub-Chefe do Parque Nacional Restinga de Jurubatiba, Marcos César dos Santos, não será permitida a pesca nas primeiras 24 horas após a abertura. “Esse período é onde os peixes do mar en-tram na lagoa para crescer e reproduzir, e com os barcos de pesca eles voltam para o

mar, o que dificulta a repro-dução”, destacou Marcos.

Segundo o Chefe do Par-que Nacional, Marcelo Pes-sanha, os frequentadores do local devem ficar aten-tos nos primeiros sete dias após a abertura da Lagoa. “No período de sete dias a “boca da barra”, ainda esta viva, está em movimento, ou seja, a areia cede pri-meiro na parte de baixo e

desaba. É fundamental ter muita atenção, principal-mente com as crianças”, falou Marcelo

O secretário de Meio Ambiente, Sebastião Ba-tista Messa, falou que será realizada uma limpeza nas margens da Lagoa. “Vamos aproveitar que a água estará com nível baixo para limpar os canais e as margens da Lagoa”, disse o secretário.

O prefeito de Carapebus, Amaro Fernandes, informou que atenderá a solicitação do ICMBio. “Vamos moni-torar a Lagoa, com o perío-do de chuvas a Lagoa ficará aberta, porém com a estia-gem se a Lagoa demorar em fechar faremos com ajuda das máquinas, com objeti-vo de permitir que ela não fique seca durante o verão”, finalizou o prefeito.

Autoridades municipais e o ICMBio acompanham de perto abertura da barra

noticiário 28 12 13

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