nova lei de licitações para

Paulo Gomes de Oliveira Filho Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados AssociadosAdvogados Associados

A NOVA LEI DE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE LICITAÇÕES DE

SERVIÇOS SERVIÇOS PUBLICITÁRIOSPUBLICITÁRIOS

LEI N. LEI N. 12.232/29.04.2010 12.232/29.04.2010

1) 1) COEXISTÊNCIA ENTRE A NOVA LEI E A 8.666/93COEXISTÊNCIA ENTRE A NOVA LEI E A 8.666/93

A LEI 8.666/93 CONTINUA VIGORANDO NAQUILO A LEI 8.666/93 CONTINUA VIGORANDO NAQUILO QUE COMPLEMENTA A LEI 12.232/10, TAIS COMO:QUE COMPLEMENTA A LEI 12.232/10, TAIS COMO:

1.1. Princípios da isonomia1.1. Princípios da isonomia

1.2. Selecionar proposta mais vantajosa para a 1.2. Selecionar proposta mais vantajosa para a Administração PúblicaAdministração Pública

1.3. Atender os princípios da legalidade, 1.3. Atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivoconvocatório, julgamento objetivo

www.pgof.com.brwww.pgof.com.br

1.4. Não admitir nos editais cláusulas ou condições que 1.4. Não admitir nos editais cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo;comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo;

1.5. Manutenção dos prazos para publicação dos editais, 1.5. Manutenção dos prazos para publicação dos editais, sendo 45 dias para concorrência, 30 dias para tomada de sendo 45 dias para concorrência, 30 dias para tomada de preços e 5 dias úteis para convite;preços e 5 dias úteis para convite;

1.6. Necessidade de republicação do edital quando houver 1.6. Necessidade de republicação do edital quando houver modificações que afetem a formulação das propostas;modificações que afetem a formulação das propostas;

1.7. Manutenção das exigências relativas à documentação 1.7. Manutenção das exigências relativas à documentação quanto à habilitação;quanto à habilitação;

OBSERVAÇÃO: Questionáveis as exigências quanto á OBSERVAÇÃO: Questionáveis as exigências quanto á profissional de nível superior; capital ou patrimônio líquido profissional de nível superior; capital ou patrimônio líquido de até 10% do valor do contrato.de até 10% do valor do contrato.


1.8. Manutenção das exigências quanto à composição 1.8. Manutenção das exigências quanto à composição do edital: objeto, prazo, condições para participação da do edital: objeto, prazo, condições para participação da licitação, critério de julgamento, etc. Excluída a licitação, critério de julgamento, etc. Excluída a apresentação do projeto básico e orçamento estimado apresentação do projeto básico e orçamento estimado em planilhas;em planilhas;

1.9. Manutenção de prazo para impugnar edital:1.9. Manutenção de prazo para impugnar edital:

- Qualquer cidadão: 5 dias úteis anteriores à data da - Qualquer cidadão: 5 dias úteis anteriores à data da abertura dos envelopes;abertura dos envelopes;

- Licitantes: 2 dias úteis anteriores à data da abertura - Licitantes: 2 dias úteis anteriores à data da abertura dos envelopes;dos envelopes;

1.10. Manutenção de prazo de recurso: 5 dias úteis em 1.10. Manutenção de prazo de recurso: 5 dias úteis em relação à habilitação, inabilitação, julgamento de relação à habilitação, inabilitação, julgamento de propostas, etc;propostas, etc;


1.11. Manutenção das exigências quanto aos 1.11. Manutenção das exigências quanto aos elementos do contrato administrativo: objeto, regime elementos do contrato administrativo: objeto, regime de execução, preço e condições de pagamento, de execução, preço e condições de pagamento, prazos, garantias, etc;prazos, garantias, etc;

1.12. Manutenção das condições para prorrogação do 1.12. Manutenção das condições para prorrogação do contrato decorrente de serem serviços de natureza contrato decorrente de serem serviços de natureza contínua;contínua;


2) OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PELOS 2) OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVOS, LEGISLATIVO ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVOS, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS E JUDICIÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS) E DE SUA (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS) E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3) SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS A SEREM 3) SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS A SEREM EXECUTADOS EXCLUSIVAMENTE POR AGÊNCIAS DE EXECUTADOS EXCLUSIVAMENTE POR AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE APTAS A PRESTAR INTEGRALMENTE PUBLICIDADE APTAS A PRESTAR INTEGRALMENTE TODOS OS SERVIÇOS QUE A LEI DEFINE COMO TODOS OS SERVIÇOS QUE A LEI DEFINE COMO SEUS OBJETOSSEUS OBJETOS

4) A AGÊNCIA LICITANTE DEVERÁ TER O 4) A AGÊNCIA LICITANTE DEVERÁ TER O CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA FORNECIDA PELO CENP, EM VIGOR.FORNECIDA PELO CENP, EM VIGOR.

ENTIDADES EQUIVALENTES ?ENTIDADES EQUIVALENTES ?Paulo Gomes de Oliveira Filho Paulo Gomes de Oliveira Filho

Advogados AssociadosAdvogados Associados

5) MODALIDADES DE LICITAÇÃO:5) MODALIDADES DE LICITAÇÃO:

A) CONCORRÊNCIA PARA VALORES ACIMA DE A) CONCORRÊNCIA PARA VALORES ACIMA DE R$650.000,00 E FACULTATIVA PARA VALORES R$650.000,00 E FACULTATIVA PARA VALORES INFERIORESINFERIORES

B) TOMADA DE PREÇOS PARA VALORES ATÉ B) TOMADA DE PREÇOS PARA VALORES ATÉ R$650.000,00R$650.000,00

C) CONVITE PARA VALORES ATÉ R$80.000,00.C) CONVITE PARA VALORES ATÉ R$80.000,00.

6) TIPOS DE LICITAÇÕES: MELHOR TÉCNICA e 6) TIPOS DE LICITAÇÕES: MELHOR TÉCNICA e TÉCNICA E PREÇO. TÉCNICA E PREÇO.

VEDADO O TIPO “MELHOR PREÇO”VEDADO O TIPO “MELHOR PREÇO”


7) VEDADO O PREGÃO (PRESENCIAL OU DIGITAL) 7) VEDADO O PREGÃO (PRESENCIAL OU DIGITAL) POR SER O PREGÃO SEMPRE DO TIPO “MELHOR POR SER O PREGÃO SEMPRE DO TIPO “MELHOR PREÇO”PREÇO”

8) O QUE PODE SER CONTIDO NO OBJETO DO 8) O QUE PODE SER CONTIDO NO OBJETO DO CONTRATO?CONTRATO?

O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETO O INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VENDA DE COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VENDA DE BENS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BENS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DIFUNDIR IDÉIAS OU INFORMAR AO PÚBLICO EM DIFUNDIR IDÉIAS OU INFORMAR AO PÚBLICO EM GERAL.GERAL.


9) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS 9) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS COMPLEMENTARES COMPLEMENTARES POSSÍVEIS DE SEREM PRESTADOS?POSSÍVEIS DE SEREM PRESTADOS?

SÃO OS ESPECIALIZADOS PERTINENTES:SÃO OS ESPECIALIZADOS PERTINENTES:

A) Planejamento, execução e avaliação de A) Planejamento, execução e avaliação de pesquisas sobre o público-alvo, os meios de pesquisas sobre o público-alvo, os meios de divulgação e os resultados das campanhas divulgação e os resultados das campanhas realizadasrealizadas

B) Produção e execução técnica das peças e B) Produção e execução técnica das peças e campanhascampanhas

C) Criação e desenvolvimento de formas C) Criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação, em consonância com inovadoras de comunicação, em consonância com novas tecnologias.novas tecnologias.


10) VEDAÇÃO DE PESQUISAS E AVALIAÇÕES DE MATÉRIA 10) VEDAÇÃO DE PESQUISAS E AVALIAÇÕES DE MATÉRIA ESTRANHA OU QUE NÃO GUARDEM PERTINÊNCIA COM O ESTRANHA OU QUE NÃO GUARDEM PERTINÊNCIA COM O OBJETO DO CONTRATO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOSOBJETO DO CONTRATO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS

11) SERVIÇOS COMPLEMENTARES QUE 11) SERVIÇOS COMPLEMENTARES QUE NÃO PODEM NÃO PODEM SER CONTRATADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DAS SER CONTRATADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DAS AGÊNCIAS, OU SEJA, AQUELAS ATIVIDADES ALHEIAS À AGÊNCIAS, OU SEJA, AQUELAS ATIVIDADES ALHEIAS À PUBLICIDADE PROPRIAMENTE DITA:PUBLICIDADE PROPRIAMENTE DITA:

AQUELES QUE NÃO NECESSITAM DA PARTICIPAÇÃO AQUELES QUE NÃO NECESSITAM DA PARTICIPAÇÃO DA AGÊNCIA, PARA SUA INTERMEDIAÇÃO, COMO DA AGÊNCIA, PARA SUA INTERMEDIAÇÃO, COMO ASSESSORIA DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELAÇÕES PÚBLICAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, PROMOÇÕES E PATROCÍNIO, OS QUAIS FESTIVOS, PROMOÇÕES E PATROCÍNIO, OS QUAIS SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE LICITAÇÃO PRÓPRIA.SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE LICITAÇÃO PRÓPRIA.

OBS: Excluem-se do conceito de patrocínio vedado OBS: Excluem-se do conceito de patrocínio vedado pela lei, o patrocínio de projetos de veiculação em pela lei, o patrocínio de projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veiculo mídia ou em instalações que funcionem como veiculo de comunicação e o patrocínio da transmissão de de comunicação e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento eventos esportivos, culturais ou de entretenimento comercializados por veículo de comunicação.comercializados por veículo de comunicação.

12) PUBLICIDADE LEGAL12) PUBLICIDADE LEGAL

13) CONTRATAÇÃO DE MAIS DE UMA AGÊNCIA DE 13) CONTRATAÇÃO DE MAIS DE UMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADEPUBLICIDADE

É PERMITIDA, MESMO SEM A SEGREGAÇÃO EM É PERMITIDA, MESMO SEM A SEGREGAÇÃO EM ÍTENS OU CONTAS PUBLICITÁRIAS, MEDIANTE ÍTENS OU CONTAS PUBLICITÁRIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA NO PROCESSO DE SELEÇÃOJUSTIFICATIVA NO PROCESSO DE SELEÇÃO


O ENTE PÚBLICO DEVERÁ INSTITUIR O ENTE PÚBLICO DEVERÁ INSTITUIR PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA ENTRE AS PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA ENTRE AS CONTRATADAS, CABENDO A ELE ESTABELECER CONTRATADAS, CABENDO A ELE ESTABELECER COMO FARÁ ESSA SELEÇÃO INTERNACOMO FARÁ ESSA SELEÇÃO INTERNA

14) CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO/TEMPO NOS 14) CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO/TEMPO NOS VEÍCULOS:VEÍCULOS:

SOMENTE PELA(S) AGÊNCIA(S) CONTRATADA(S), SOMENTE PELA(S) AGÊNCIA(S) CONTRATADA(S), EXPRESSAMENTE AUTORIZADA(S) PELA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA(S) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS LICITATÓRIOS

15) DEVERÃO SER ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES 15) DEVERÃO SER ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 40 DA LEI 8.666, EXCEÇÃO FEITA AOS DO ART. 40 DA LEI 8.666, EXCEÇÃO FEITA AOS INCISOS I E II DO SEU PARÁGRAFO 2º., QUE SÃO:INCISOS I E II DO SEU PARÁGRAFO 2º., QUE SÃO:

“ “ § 2º: CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL, DELE § 2º: CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE:FAZENDO PARTE INTEGRANTE:

I – O PROJETO BÁSICO E/OU EXECUTIVO;I – O PROJETO BÁSICO E/OU EXECUTIVO;

II – ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE II – ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS DE PREÇOS UNITÁRIOS.QUANTITATIVOS DE PREÇOS UNITÁRIOS.

SERÃO EXIGIDOS:SERÃO EXIGIDOS:

A)DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A)DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS APÓS O JULGAMENTO DAS APRESENTADOS APÓS O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E TÉCNICA, APENAS PROPOSTAS DE PREÇO E TÉCNICA, APENAS PELAS AGÊNCIAS CLASSIFICADASPELAS AGÊNCIAS CLASSIFICADAS

B)SUBSTITUI-SE O PROJETO BÁSICO E/OU B)SUBSTITUI-SE O PROJETO BÁSICO E/OU EXECUTIVO POR :EXECUTIVO POR :

+ BRIEFING+ BRIEFING CLARO, PRECISO E OBJETIVO, CLARO, PRECISO E OBJETIVO, CONTENDO AS INFORMAÇÕES SUFICIENTES CONTENDO AS INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA QUE OS INTERESSADOS ELABOREM PARA QUE OS INTERESSADOS ELABOREM SUAS PROPOSTASSUAS PROPOSTAS

+ + PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA QUE QUE INCLUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, UM RACIOCÍNIO INCLUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, UM RACIOCÍNIO BÁSICO, A ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO BÁSICO, A ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA PROPOSTA, A IDÉIA CRIATIVA E PUBLICITÁRIA PROPOSTA, A IDÉIA CRIATIVA E A ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIAA ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA

+ + CONJUNTO DE INFORMAÇÕES CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE PERMITAM QUE PERMITAM AVALIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO AVALIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO PROPONENTE E O NÍVEL DOS TRABALHOS POR PROPONENTE E O NÍVEL DOS TRABALHOS POR ELE REALIZADOS PARA SEUS CLIENTES. ELE REALIZADOS PARA SEUS CLIENTES.

C)PROPOSTA TÉCNICA SERÁ APRESENTADA EM C)PROPOSTA TÉCNICA SERÁ APRESENTADA EM 03 (TRÊS) ENVELOPES SENDO: 03 (TRÊS) ENVELOPES SENDO:

- ENVELOPE 1 PADRONIZADO, FORNECIDO PELA - ENVELOPE 1 PADRONIZADO, FORNECIDO PELA ENTIDADE LICITANTE;ENTIDADE LICITANTE;

- ENVELOPES 2 E 3- ENVELOPES 2 E 3


D) CONTEÚDO DA PROPOSTA TÉCNICA:D) CONTEÚDO DA PROPOSTA TÉCNICA:

-- PLANO DE COMUNICAÇÃO EM 02 VIAS, PLANO DE COMUNICAÇÃO EM 02 VIAS, SENDO A DE Nº 1 SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA SENDO A DE Nº 1 SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA AUTORIA E A DE Nº 2, COM IDENTIFICAÇÃO; AUTORIA E A DE Nº 2, COM IDENTIFICAÇÃO; AMBAS SERÃO IGUAIS, MAS A 2ª. SEM OS AMBAS SERÃO IGUAIS, MAS A 2ª. SEM OS EXEMPLOS DE PEÇAS QUE DEMONSTRAM A EXEMPLOS DE PEÇAS QUE DEMONSTRAM A CONCRETIZAÇÃO DA IDÉIA CRIATIVACONCRETIZAÇÃO DA IDÉIA CRIATIVA

-- CONJUNTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES CONJUNTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROPONENTE, CONSTITUÍDO DE CAPACIDADE AO PROPONENTE, CONSTITUÍDO DE CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E CASES DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E CASES HISTORIES (ENVELOPE N. 3)HISTORIES (ENVELOPE N. 3)


16) O PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA 16) O PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA SERÁ COMPOSTO DE RACIOCÍNIO BÁSICO, SERÁ COMPOSTO DE RACIOCÍNIO BÁSICO, ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, IDÉIA CRIATIVA E ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO IDÉIA CRIATIVA E ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA, COMO JÁ VINHA OCORRENDO PELA LEI MÍDIA, COMO JÁ VINHA OCORRENDO PELA LEI 8.666/93.8.666/93.

17) JULGAMENTOS DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E 17) JULGAMENTOS DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO COM BASE NO INSTRUMENTO DE PREÇO COM BASE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO POR UMA COMISSÃO CONVOCATÓRIO POR UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU POR UMA PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU POR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.


18) JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 18) JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA OBRIGATORIAMENTE POR UMA SUBCOMISSÃO OBRIGATORIAMENTE POR UMA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, SORTEADA ENTRE FUNCIONÁRIOS (OU TÉCNICA, SORTEADA ENTRE FUNCIONÁRIOS (OU NÃO) DO ENTE PÚBLICO, PRÉ-CADASTRADOS, NÃO) DO ENTE PÚBLICO, PRÉ-CADASTRADOS, QUE SEJAM FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, QUE SEJAM FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, SENDO QUE 1/3 DELES NÃO UMA DESSAS ÁREAS, SENDO QUE 1/3 DELES NÃO PODERÁ MANTER NENHUM VÍNCULO COM A PODERÁ MANTER NENHUM VÍNCULO COM A ENTIDADE LICITANTE.ENTIDADE LICITANTE.

19) REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA 19) REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A UM QUESITO SEMPRE QUE A DIFERENÇA A UM QUESITO SEMPRE QUE A DIFERENÇA ENTRE A MAIOR E A MENOR PONTUAÇÃO FOR ENTRE A MAIOR E A MENOR PONTUAÇÃO FOR SUPERIOR A 20% DA PONTUAÇÃO MÁXIMA SUPERIOR A 20% DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DO QUESITO.DO QUESITO.


COMISSÃO DEVE ENTRAR EM ACORDO. NÃO COMISSÃO DEVE ENTRAR EM ACORDO. NÃO SENDO POSSÍVEL, OS AUTORES DAS SENDO POSSÍVEL, OS AUTORES DAS PONTUAÇÕES DESTOANTES REGISTRARÃO EM PONTUAÇÕES DESTOANTES REGISTRARÃO EM ATA AS RAZÕES QUE OS LEVARAM A MANTER ATA AS RAZÕES QUE OS LEVARAM A MANTER A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO QUESITO. A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO QUESITO.

20) FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E 20) FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E AUTOMÁTICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTOMÁTICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO (A CRITÉRIO DESTA) , NO ADMINISTRAÇÃO (A CRITÉRIO DESTA) , NO CASO DE EMPATE , TAIS COMO MELHOR CASO DE EMPATE , TAIS COMO MELHOR PLANO DE COMUNICAÇÃO, CASES, ETC.PLANO DE COMUNICAÇÃO, CASES, ETC.


21) VEDADA A COLOCAÇÃO NA VIA NÃO 21) VEDADA A COLOCAÇÃO NA VIA NÃO IDENTIFICADA DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, IDENTIFICADA DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, DE MARCA, SINAL OU PALAVRA QUE DE MARCA, SINAL OU PALAVRA QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DO SEU POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DO SEU PROPONENTE ANTES DO INVÓLUCRO DA VIA PROPONENTE ANTES DO INVÓLUCRO DA VIA IDENTIFICADA.IDENTIFICADA.

22) PROPOSTA TÉCNICA DESCLASSIFICADA 22) PROPOSTA TÉCNICA DESCLASSIFICADA TAMBÉM RECEBERÁ PONTUAÇÃO E SERÁ TAMBÉM RECEBERÁ PONTUAÇÃO E SERÁ LACRADA, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS LACRADA, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, EXCETO QUANDO DECORRENTE INTERPOSTOS, EXCETO QUANDO DECORRENTE DA IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE ANTES DA DA IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE ANTES DA ABERTURA DO INVÓLUCRO IDENTIFICADO. ABERTURA DO INVÓLUCRO IDENTIFICADO.


23) PROPOSTA DE PREÇOS OU COMERCIAL:23) PROPOSTA DE PREÇOS OU COMERCIAL:

SERÁ APRESENTADA EM UM ENVELOPE ESERÁ APRESENTADA EM UM ENVELOPE E

CONTERÁ QUESITOS REPRESENTATIVOS DAS CONTERÁ QUESITOS REPRESENTATIVOS DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO VIGENTES NO FORMAS DE REMUNERAÇÃO VIGENTES NO MERCADO PUBLICITÁRIO:MERCADO PUBLICITÁRIO:

(i) VEICULAÇÃO – 20% SOBRE A MÍDIA, COM EVENTUAL (i) VEICULAÇÃO – 20% SOBRE A MÍDIA, COM EVENTUAL REPASSE PARCIALREPASSE PARCIAL

(ii) 15% HONORÁRIOS PRODUÇÃO EXTERNA QUE PODEM SER (ii) 15% HONORÁRIOS PRODUÇÃO EXTERNA QUE PODEM SER REDUZIDOS SE HOUVER VEICULAÇÃO OU NÃOREDUZIDOS SE HOUVER VEICULAÇÃO OU NÃO

(iii) 5% A 10% SOBRE SERVIÇOS EXTERNOS EM QUE A (iii) 5% A 10% SOBRE SERVIÇOS EXTERNOS EM QUE A AGÊNCIA SÓ FAÇA A INTERMEDIAÇÃO E/OU A COBRANÇAAGÊNCIA SÓ FAÇA A INTERMEDIAÇÃO E/OU A COBRANÇA

(iv) CUSTOS INTERNOS – TABELA REFERENCIAL DO SINAPRO (iv) CUSTOS INTERNOS – TABELA REFERENCIAL DO SINAPRO DA SUA BASE TERRITORIALDA SUA BASE TERRITORIAL


24) CONSTITUIÇÃO DA SUBCOMISSÃO:24) CONSTITUIÇÃO DA SUBCOMISSÃO:

ESCOLHA POR SORTEIO, EM SESSÃO PÚBLICA, ESCOLHA POR SORTEIO, EM SESSÃO PÚBLICA, ENTRE OS NOMES DE UMA RELAÇÃO QUE ENTRE OS NOMES DE UMA RELAÇÃO QUE TERÁ, NO MÍNIMO, O TRIPLO DO NÚMERO DE TERÁ, NO MÍNIMO, O TRIPLO DO NÚMERO DE INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO, PREVIAMENTE INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO, PREVIAMENTE CADASTRADOS, SENDO PELO MENOS 1/3 DE CADASTRADOS, SENDO PELO MENOS 1/3 DE PROFISSIONAIS QUE NÃO MANTENHAM NENHUM PROFISSIONAIS QUE NÃO MANTENHAM NENHUM VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL DIRETO VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL DIRETO OU INDIRETO COM A ENTIDADE LICITANTE.OU INDIRETO COM A ENTIDADE LICITANTE.

SUGESTÃO: MONTAR BANCO DE DADOS DE SUGESTÃO: MONTAR BANCO DE DADOS DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM PARTICIPAR PROFISSIONAIS QUE POSSAM PARTICIPAR DESSAS SUBCOMISSÕES DE DENTRO E DE FORA DESSAS SUBCOMISSÕES DE DENTRO E DE FORA DA ADMINISTRAÇÃO, EM NÚMERO EXPRESSIVO. DA ADMINISTRAÇÃO, EM NÚMERO EXPRESSIVO.


DEVE HAVER DOIS SORTEIOS: UM SÓ PARA DEVE HAVER DOIS SORTEIOS: UM SÓ PARA PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E OUTRO PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E OUTRO PARA EXTERNOS, MESMO QUE DA PARA EXTERNOS, MESMO QUE DA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO DO QUADRO DO ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO DO QUADRO DO ÓRGÃO QUE REALIZA A LICITAÇÃOÓRGÃO QUE REALIZA A LICITAÇÃO

25) NAS CONTRATAÇÕES DE VALOR ATÉ 10 25) NAS CONTRATAÇÕES DE VALOR ATÉ 10 VEZES O LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA “A” DO VEZES O LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA “A” DO INCISO ii DO ART. 23 DA LEI 8.666/93 INCISO ii DO ART. 23 DA LEI 8.666/93 (R$800.000,00), A RELAÇÃO DE MEMBROS DA (R$800.000,00), A RELAÇÃO DE MEMBROS DA SUBCOMISSÃO , PARA SEREM ESCOLHIDOS NO SUBCOMISSÃO , PARA SEREM ESCOLHIDOS NO MÍNIMO 03, SERÁ DE NO MÍNIMO O DOBRO MÍNIMO 03, SERÁ DE NO MÍNIMO O DOBRO DOS PROFISSIONAIS A SEREM ESCOLHIDOS.DOS PROFISSIONAIS A SEREM ESCOLHIDOS.


26) A RELAÇÃO COMPLETA DOS NOMES PARA 26) A RELAÇÃO COMPLETA DOS NOMES PARA A ESCOLHA DA SUBCOMISSÃO SERÁ A ESCOLHA DA SUBCOMISSÃO SERÁ PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL ATÉ 10 DIAS PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL ATÉ 10 DIAS ANTES DA DATA PREVISTA NO EDITAL PARA ANTES DA DATA PREVISTA NO EDITAL PARA O SORTEIO, PODENDO QUALQUER DO POVO O SORTEIO, PODENDO QUALQUER DO POVO IMPUGNAR, MEDIANTE FUNDAMENTOS IMPUGNAR, MEDIANTE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PLAUSÍVEIS, NOMES CONSTANTES JURÍDICOS PLAUSÍVEIS, NOMES CONSTANTES DA RELAÇÃO. DA RELAÇÃO.

O IMPUGNADO PODE, POR INICIATIVA O IMPUGNADO PODE, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DAR-SE POR IMPEDIDO OU O CASO PRÓPRIA, DAR-SE POR IMPEDIDO OU O CASO SERÁ JULGADO PELA AUTORIDADE SERÁ JULGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PELA LICITAÇÃO, SENDO COMPETENTE PELA LICITAÇÃO, SENDO REPUBLICADA A RELAÇÃO NO CASO DE REPUBLICADA A RELAÇÃO NO CASO DE ACEITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.ACEITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.


27) EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A LICITAÇÃO 27) EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A LICITAÇÃO SE DER ATRAVÉS DE CONVITE, NAS PEQUENAS SE DER ATRAVÉS DE CONVITE, NAS PEQUENAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SEMPRE QUE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E SEMPRE QUE FOR IMPOSSÍVEL, COMPROVADAMENTE, A FOR IMPOSSÍVEL, COMPROVADAMENTE, A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, ESTA CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, ESTA PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELA COMISSÃO PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OU POR SERVIDOR PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OU POR SERVIDOR COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING, COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING, FORMALMENTE DESIGNADO PELA AUTORIDADE FORMALMENTE DESIGNADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.COMPETENTE.

28) OS INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 28) OS INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA SESSÃO DE NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS INVÓLUCROS RECEBIMENTO E ABERTURA DOS INVÓLUCROS COM AS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS.COM AS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS.


29) A ENTREGA DAS PROPOSTAS SERÁ 29) A ENTREGA DAS PROPOSTAS SERÁ REVESTIDA DE CUIDADOS , IMPEDINDO QUE REVESTIDA DE CUIDADOS , IMPEDINDO QUE QUALQUER ENVELOPE CONTENHA ALGUM TIPO QUALQUER ENVELOPE CONTENHA ALGUM TIPO DE IDENTIFICAÇÃO, SEGUINDO O RITO DE IDENTIFICAÇÃO, SEGUINDO O RITO ESPECIAL:ESPECIAL:

A) ABERTURA DOS DOIS INVÓLUCROS COM A VIA A) ABERTURA DOS DOIS INVÓLUCROS COM A VIA NÃO IDENTIFICADA DO PLANO DE COMUNICAÇÃO NÃO IDENTIFICADA DO PLANO DE COMUNICAÇÃO E COM AS INFORMAÇÕES SOBRE O E COM AS INFORMAÇÕES SOBRE O PARTICIPANTE, EM SESSÃO PÚBLICA ESPECIAL;PARTICIPANTE, EM SESSÃO PÚBLICA ESPECIAL;

B) ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, B) ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, NÃO IDENTIFICADAS, À SUBCOMISSÃO TÉCNICA NÃO IDENTIFICADAS, À SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E JULGAMENTO PARA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E JULGAMENTO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONJUNTO DE DO PLANO DE COMUNICAÇÃO E CONJUNTO DE INFORMAÇÕES, JULGAMENTO E ENCAMINHAMENTO INFORMAÇÕES, JULGAMENTO E ENCAMINHAMENTO DO RESULTADO, COM DOCUMENTOS, INCLUSIVE DO RESULTADO, COM DOCUMENTOS, INCLUSIVE AS PLANILHAS, À COMISSÃO PERMANENTE DE AS PLANILHAS, À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;LICITAÇÃO;


C) C) SESSÃO PÚBLICA PARA APURAÇÃO GERAL DAS SESSÃO PÚBLICA PARA APURAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, QUANDO SERÁ ABERTA A VIA PROPOSTAS TÉCNICAS, QUANDO SERÁ ABERTA A VIA IDENTIFICADA E SEU COTEJO COM A NÃO IDENTIFICADA E SEU COTEJO COM A NÃO IDENTIFICADA, COM A POSTERIOR PROCLAMAÇÃO DO IDENTIFICADA, COM A POSTERIOR PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. RESULTADO.

O PROCEDIMENTO NA FASE TÉCNICA ENCERRA-SE O PROCEDIMENTO NA FASE TÉCNICA ENCERRA-SE COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E A COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E A ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE ABERTURA DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE SEJA APRESENTADA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO.SEJA APRESENTADA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO.

30) ENCERRADA A PARTE TÉCNICA, SERÁ 30) ENCERRADA A PARTE TÉCNICA, SERÁ REALIZADA SESSÃO PÚBLICA PARA A ABERTURA REALIZADA SESSÃO PÚBLICA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO, ACOMPANHANDO O DAS PROPOSTAS DE PREÇO, ACOMPANHANDO O QUE ESTIVER DETERMINADO NO EDITAL QUANTO QUE ESTIVER DETERMINADO NO EDITAL QUANTO AO TIPO DE LICITAÇÃO: “MELHOR TÉCNICA” OU AO TIPO DE LICITAÇÃO: “MELHOR TÉCNICA” OU “TÉCNICA E PREÇO”.“TÉCNICA E PREÇO”.


31) SENDO DO TIPO “MELHOR TÉCNICA”, A 31) SENDO DO TIPO “MELHOR TÉCNICA”, A MELHOR CLASSIFICADA TÉCNICAMENTE TERÁ A MELHOR CLASSIFICADA TÉCNICAMENTE TERÁ A PREFERÊNCIA COM A ACEITAÇÃO DO MENOR PREFERÊNCIA COM A ACEITAÇÃO DO MENOR PREÇO OFERECIDO ENTRE AS CLASSIFICADAS PREÇO OFERECIDO ENTRE AS CLASSIFICADAS PREVIAMENTE E, NA DE “TÉCNICA E PREÇO”, PREVIAMENTE E, NA DE “TÉCNICA E PREÇO”, SERÁ VENCEDORA A DE MELHOR MÉDIA SERÁ VENCEDORA A DE MELHOR MÉDIA PONDERADA ENTRE OS PONTOS OBTIDOS EM PONDERADA ENTRE OS PONTOS OBTIDOS EM TÉCNICA E PREÇO.TÉCNICA E PREÇO.

DESSA DECISÃO, IGUALMENTE, CABERÁ DESSA DECISÃO, IGUALMENTE, CABERÁ RECURSO A SER INTERPOSTO EM CINCO DIAS RECURSO A SER INTERPOSTO EM CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA.DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA.



DOS CONTRATOS DOS DOS CONTRATOS DOS SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE

PUBLICIDADE E SUA PUBLICIDADE E SUA EXECUÇÃOEXECUÇÃO

32)32) A DEFINIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DE SUAS A DEFINIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS DAR-SE-Á EM ESTRITA VINCULAÇÃO AO CLÁUSULAS DAR-SE-Á EM ESTRITA VINCULAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.LICITAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

A EXECUÇÃO DO CONTRATO ATENDERÁ OS TERMOS E A EXECUÇÃO DO CONTRATO ATENDERÁ OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO E NO CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO E NO CONTRATOCONTRATO

OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGULAM-SE PELAS SUAS OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGULAM-SE PELAS SUAS CLÁUSULAS E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO. CLÁUSULAS E PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO. QUANDO A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO NÃO QUANDO A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO NÃO PUDER SER INTEGRALMENTE PREVISTA PELO DIREITO PUDER SER INTEGRALMENTE PREVISTA PELO DIREITO PÚBLICO, SERÁ APLICADA , DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AS PÚBLICO, SERÁ APLICADA , DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO (ART. 54 DA LEI 8.666)DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO (ART. 54 DA LEI 8.666)

(CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, SEM (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, SEM LICITAÇÃO)LICITAÇÃO)

FORNECEDORESFORNECEDORES

33) TERCEIROS FORNECEDORES DE BENS E 33) TERCEIROS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMPLEMENTARES SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMPLEMENTARES DA PUBLICIDADE , PARA SEREM CONTRATADOS, DA PUBLICIDADE , PARA SEREM CONTRATADOS, DEVERÃO SE CADASTRAR PREVIAMENTE NO DEVERÃO SE CADASTRAR PREVIAMENTE NO ENTE PÚBLICO QUE REALIZA A LICITAÇÃO.ENTE PÚBLICO QUE REALIZA A LICITAÇÃO.

34) CADA ENTIDADE PÚBLICA É QUEM 34) CADA ENTIDADE PÚBLICA É QUEM ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES PARA O ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DOS FORNECEDORES.CADASTRAMENTO DOS FORNECEDORES.


35) NOSSA SUGESTÃO: A ATUALIZAÇÃO DO 35) NOSSA SUGESTÃO: A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO SE DARÁ POR CADASTRO SE DARÁ POR GESTÃOGESTÃO, DE , DE ACORDO COM AS REGRAS QUE CADA UM ACORDO COM AS REGRAS QUE CADA UM CRIAR PARA ISSOCRIAR PARA ISSO

36) A AGÊNCIA CONTRATADA DEVERÁ SEMPRE 36) A AGÊNCIA CONTRATADA DEVERÁ SEMPRE COLHER NO MÍNIMO TRÊS PROPOSTAS JUNTO COLHER NO MÍNIMO TRÊS PROPOSTAS JUNTO AOS FORNECEDORES CADASTRADOSAOS FORNECEDORES CADASTRADOS

37) 37) A EXCEÇÃO A ESSA REGRA OCORRERÁ A EXCEÇÃO A ESSA REGRA OCORRERÁ QUANDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL OBTER TRÊS ORÇAMENTOS, DEVENDO SER OBTER TRÊS ORÇAMENTOS, DEVENDO SER OBJETO DE PLENA JUSTIFICAÇÃO E A MESMA OBJETO DE PLENA JUSTIFICAÇÃO E A MESMA MANTIDA NO PROCESSO LICITATÓRIOMANTIDA NO PROCESSO LICITATÓRIO


38) QUANDO O FORNECIMENTO DE BENS OU 38) QUANDO O FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS TIVER VALOR SUPERIOR A 0,5% DO SERVIÇOS TIVER VALOR SUPERIOR A 0,5% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, A AGÊNCIA VALOR GLOBAL DO CONTRATO, A AGÊNCIA COLETARÁ OS ORÇAMENTOS DOS COLETARÁ OS ORÇAMENTOS DOS FORNECEDORES EM ENVELOPES FECHADOS E FORNECEDORES EM ENVELOPES FECHADOS E QUE SERÃO ABERTOS EM SESSÃO PÚBLICA, QUE SERÃO ABERTOS EM SESSÃO PÚBLICA, CONVOCADA E REALIZADA SOB FISCALIZAÇÃO CONVOCADA E REALIZADA SOB FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.

39) O VALOR GLOBAL DO CONTRATO A QUE 39) O VALOR GLOBAL DO CONTRATO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 14, SE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 14, SE REFERE AO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO , REFERE AO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO , NÃO SENDO ADOTADA QUALQUER ALTERAÇÃO NÃO SENDO ADOTADA QUALQUER ALTERAÇÃO A ESSE VALOR, INCLUSIVE OS EVENTUAIS A ESSE VALOR, INCLUSIVE OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DE ATÉ 25% PERMITIDOS PELA ACRÉSCIMOS DE ATÉ 25% PERMITIDOS PELA NORMA LEGAL.NORMA LEGAL.


40) SERÁ DISPENSADO DA EXIGÊNCIA O 40) SERÁ DISPENSADO DA EXIGÊNCIA O FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS ATÉ O FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS ATÉ O VALOR DE R$16.000,00 OU 20% DO VALOR VALOR DE R$16.000,00 OU 20% DO VALOR MÁXIMO DO CONTRATO.MÁXIMO DO CONTRATO.

41) NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 41) NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, EXIGE-SE QUE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, EXIGE-SE QUE A AGÊNCIA APRESENTE A TABELA DE PREÇOS A AGÊNCIA APRESENTE A TABELA DE PREÇOS DO VEÍCULO, O VALOR DEVIDO, A DESCRIÇÃO DO VEÍCULO, O VALOR DEVIDO, A DESCRIÇÃO DOS DESCONTOS NEGOCIADOS, OS PEDIDOS DOS DESCONTOS NEGOCIADOS, OS PEDIDOS DE INSERÇÃO CORRESPONDENTES, BEM COMO DE INSERÇÃO CORRESPONDENTES, BEM COMO O RELATÓRIO DE CHECAGEM DA VEICULAÇÃO O RELATÓRIO DE CHECAGEM DA VEICULAÇÃO A CARGO DE EMPRESA INDEPENDENTE, A CARGO DE EMPRESA INDEPENDENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL.SEMPRE QUE POSSÍVEL.


42) PERTENCERÁ AO ENTE PÚBLICO QUE 42) PERTENCERÁ AO ENTE PÚBLICO QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS AS VANTAGENS OBTIDAS PELA PUBLICITÁRIOS AS VANTAGENS OBTIDAS PELA AGÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE AGÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE MÍDIA, INCLUÍDOS DESCONTOS E MÍDIA, INCLUÍDOS DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NA FORMA DE TEMPO, ESPAÇO BONIFICAÇÕES NA FORMA DE TEMPO, ESPAÇO OU REAPLICAÇÕES.OU REAPLICAÇÕES.

43) O ENTE PÚBLICO DEVERÁ MANTER SÍTIO 43) O ENTE PÚBLICO DEVERÁ MANTER SÍTIO ABERTO , A PARTIR DE 29/04/10, NA REDE ABERTO , A PARTIR DE 29/04/10, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM AS MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM AS INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM OS NOMES DOS CONTRATO, COM OS NOMES DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E VEÍCULOS, GARANTINDO LIVRE ACESSO ÀS E VEÍCULOS, GARANTINDO LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES POR QUAISQUER INTERESSADOSINFORMAÇÕES POR QUAISQUER INTERESSADOS


44) O SÍTIO A SER CRIADO PELO ENTE PÚBLICO 44) O SÍTIO A SER CRIADO PELO ENTE PÚBLICO DEVE CONTER AS INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DEVE CONTER AS INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS REALIZADOS A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2010, REALIZADOS A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2010, DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A NOVA LEI DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A NOVA LEI

45) A PERIODICIDADE DESSAS INFORMAÇÕES NÃO 45) A PERIODICIDADE DESSAS INFORMAÇÕES NÃO FOI ESTABELECIDA PELA LEI, MAS SUGERE-SE FOI ESTABELECIDA PELA LEI, MAS SUGERE-SE QUE SEJA FEITO MENSALMENTE, ABRANGENDO OS QUE SEJA FEITO MENSALMENTE, ABRANGENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO MÊS ANTERIOR PAGAMENTOS REALIZADOS NO MÊS ANTERIOR

46) RECOMENDA-SE TAMBÉM QUE AS DESPESAS 46) RECOMENDA-SE TAMBÉM QUE AS DESPESAS DOS MESES ANTERIORES SEJAM DOS MESES ANTERIORES SEJAM DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DE UM LINK E QUE DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DE UM LINK E QUE PODE SER ACESSADO POR INTERESSADOS, PODE SER ACESSADO POR INTERESSADOS, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DO CONTRATO


47) AS AGÊNCIAS SÃO OBRIGADAS, A PARTIR 47) AS AGÊNCIAS SÃO OBRIGADAS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI, A MANTER POR CINCO DA VIGÊNCIA DA LEI, A MANTER POR CINCO ANOS, NO MÍNIMO, A CONTAR DO FINAL DA ANOS, NO MÍNIMO, A CONTAR DO FINAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, O ACERVO EXECUÇÃO DO CONTRATO, O ACERVO COMPROBATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMPROBATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE DAS PEÇAS PRODUZIDAS.INCLUSIVE DAS PEÇAS PRODUZIDAS.

48) FACULTA-SE AOS VEÍCULOS DE 48) FACULTA-SE AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO A CONCESSÃO DE PLANOS DE COMUNICAÇÃO A CONCESSÃO DE PLANOS DE INCENTIVO E SUA ACEITAÇÃO POR AGÊNCIA DE INCENTIVO E SUA ACEITAÇÃO POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, CUJOS FRUTOS CONSTITUEM PUBLICIDADE, CUJOS FRUTOS CONSTITUEM RECEITA PRÓPRIA DA AGÊNCIA E NÃO SE RECEITA PRÓPRIA DA AGÊNCIA E NÃO SE CONFUNDEM COM AS BONIFICAÇÕES NA CONFUNDEM COM AS BONIFICAÇÕES NA FORMA DE TEMPO, ESPAÇO OU REAPLICAÇÕES FORMA DE TEMPO, ESPAÇO OU REAPLICAÇÕES QUE A LEI DETERMINA QUE SEJAM QUE A LEI DETERMINA QUE SEJAM REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.


49) AS AGÊNCIAS NÃO PODERÃO SOBREPOR O 49) AS AGÊNCIAS NÃO PODERÃO SOBREPOR O INTERESSE DOS PLANOS DE INCENTIVO DOS INTERESSE DOS PLANOS DE INCENTIVO DOS QUAIS PARTICIPE, AO INTERESSE DO CLIENTE, QUAIS PARTICIPE, AO INTERESSE DO CLIENTE, PRETERINDO VEÍCULOS NA INTERMEDIAÇÃO DA PRETERINDO VEÍCULOS NA INTERMEDIAÇÃO DA PUBLICIDADE, SOB PENA DE SER PUBLICIDADE, SOB PENA DE SER ENQUADRADA NO ART. 87 DA LEI N. 8666/93, ENQUADRADA NO ART. 87 DA LEI N. 8666/93, QUE PREVÊ SANÇÕES PARA A INEXECUÇÃO QUE PREVÊ SANÇÕES PARA A INEXECUÇÃO OU FRAUDE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS OU FRAUDE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVOS

50) SERÃO DISCRIMINADAS EM CATEGORIAS DE 50) SERÃO DISCRIMINADAS EM CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICAS NO PROJETO E NA PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICAS NO PROJETO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AS DOTAÇÕES LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS ÀS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS ÀS DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E COM COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E COM PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.


51) A LEI 12.232/2010 É APLICADA 51) A LEI 12.232/2010 É APLICADA SUBSIDIARIAMENTE SUBSIDIARIAMENTE ÀS EMPRESAS QUE ÀS EMPRESAS QUE POSSUEM REGULAMENTO PRÓPRIO DE POSSUEM REGULAMENTO PRÓPRIO DE CONTRATAÇÃO, ÀS LICITAÇÕES ABERTAS, AOS CONTRATAÇÃO, ÀS LICITAÇÕES ABERTAS, AOS CONTRATOS EM FASE DE EXECUÇÃO E AOS CONTRATOS EM FASE DE EXECUÇÃO E AOS EFEITOS PENDENTES DOS CONTRATOS JÁ EFEITOS PENDENTES DOS CONTRATOS JÁ ENCERRADOS NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃOENCERRADOS NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO


52) SENDO ESSA APLICAÇÃO DE FORMA 52) SENDO ESSA APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, SUBSIDIÁRIA, OU SEJA, DE FORMA OU SEJA, DE FORMA COMPLEMENTAR, NÃO PODE ALTERAR AS COMPLEMENTAR, NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS DO CONTRATO, DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS DO CONTRATO, COMO O OBJETO, AS CONDIÇÕES BÁSICAS, COMO O OBJETO, AS CONDIÇÕES BÁSICAS, ETCETC

PODEM APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA NOVA LEI, PODEM APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA NOVA LEI, TAIS COMO:TAIS COMO:

a) Adoção do procedimento de sorteio para a) Adoção do procedimento de sorteio para designação dos membros da subcomissão técnicadesignação dos membros da subcomissão técnica

b) Seleção interna para distribuição de serviços b) Seleção interna para distribuição de serviços entre as agências, quando houver mais de uma entre as agências, quando houver mais de uma agência contratadaagência contratada


c) Adoção de envelopes fechados para as c) Adoção de envelopes fechados para as propostas dos fornecedores quando o valor propostas dos fornecedores quando o valor estimado do serviço de produção publicitária estimado do serviço de produção publicitária ultrapassar 0,5% do valor do contratoultrapassar 0,5% do valor do contrato

d) Obrigatoriedade na divulgação de relatórios d) Obrigatoriedade na divulgação de relatórios regulares de gastos executados no site de cada regulares de gastos executados no site de cada entidadeentidade

e) Inclusão, nos processos de liquidação de e) Inclusão, nos processos de liquidação de despesas, das tabelas de descontos de mídia dos despesas, das tabelas de descontos de mídia dos veículos contratadosveículos contratados

f) Estudo para criação de um Cadastro único de f) Estudo para criação de um Cadastro único de Fornecedores que centralizará os fornecedores Fornecedores que centralizará os fornecedores de produção publicitáriade produção publicitária


Av. dos Eucaliptos, 530Av. dos Eucaliptos, 530(11) 5044-7580(11) 5044-7580

Paulo Gomes de Oliveira Paulo Gomes de Oliveira FilhoFilho

[email protected]@pgof.com.br

Mariana Sceppaquercia Mariana Sceppaquercia GalvãoGalvão


Letícia Mara Vaz LivreriLetícia Mara Vaz Livreri


Eduardo Fonseca MartinsEduardo Fonseca Martins



PALESTRAS DISPONIBILIZADAS:PALESTRAS DISPONIBILIZADAS:

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