o código tibutário nacional

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

ALEXANDRE PANTOJA

ADVOGADOwww.alexandrepantoja.adv.br

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SEMINÁRIO: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEXANDRE PANTOJA

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 1966 “status LC” CF 88

COMPETÊNCIA: NORMAS GERAIS (146,III,a)

Obrigação tributáriaSujeitos passivosFato gerador *Base de cálculoTipos de taxasContribuições de melhoria

INSTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕESSociaisIntervenção do domínio econômicoCategorias profissionais

CTN – NAQUILO QUE COMPATÍVEIS

* Fato gerador (RGS)Fato imponível (GA)Fato jurídico-tributário(PBC)


25/10/1966 46 (40) ANOS

UTILIDADE

questões tributárias constitucionalidade tribunais

DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’


DIREITO GV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Pós Direito Tributário. GVlaw

DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – DEMARCAÇÃO HISTÓRICAANOS 1960

DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTONOMIA X CIÊNCIA DA FINANÇAS AUTONOMIA X DEMAIS RAMOS

ESTUDO DA TRIBUTAÇÃOPERSPECTIVA DA CIÊNCIA DO DIREITO X CIÊNCIA CONTÁBIL PÚBLICA/FINANCEIRA

CTNSISTEMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER TRIBUTÁRIODESDOBRAMENTO DE AMPLA REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1965RACIONALIDADE SISTEMÁTICA – OBJETIVIDADE “PUREZA JURÍDICA”



QUALIDADESReferencial objetivo e seguro – identificação de exigências tributárias (v/f)

CRÍTICAS

Excesso de preocupação com a estrutura do tributo x Função do tributoFundamentos (capacidade contributiva;confisco)Finalidade (custeio de despesas públicas)Credor (entes federados ou PJ´s e outras)“Definição asséptica”



1. PRESTAÇÃO

*Núcleo da Definição Objeto de uma obrigação jurídicaRealidade do direito positivo para regulação da conduta humana



2. PECUNIÁRIA

Distinção das demais prestações de natureza pessoalPecuniária fazer pessoal

Serviço militar *BECKER/PBCServiços comunitáriosJúriPrestação patrimonialmente aferível

* Comentários ao Código Tributário Nacional – 40 anos (RGS;PBC;GA)



3. COMPULSÓRIA

H C

MONTANTE EM DINHEIRO



4. EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR

Exprime – ‘dar dinheiro’ ou ‘algo mensurável em dinheiro’Cobrar tributos como fração de determinado bem dação em pagamento



5. QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO

Distingue ‘tributo’ das multas pecuniárias (civis; penais)

* IPTU – alíquota progressiva – descumprimento da função social do imóvel



6. INSTITUÍDA EM LEI

Exigência constitucional - legalidade



7. COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

Objetividade e racionalidadeAfastar a discricionariedade na cobrança do tributo

Relativização- Escolha do devedor solidário na execução fiscal


8. CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Distinção de tributos x preços públicosDefinição da natureza jurídica das exigências compulsóriasViolação à competência constitucional

NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’

SOLUÇÃO DE DIFICULDADES


NOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ‘TRIBUTO’ – PRECEDENTES STF

1. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS STF – TAXAS (NATUREZA TRIBUTÁRIA) ANTES – fixadas por Decreto do governador (estadual)

EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

CASOS CONCRETOS DE APLICAÇÃODA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA


2. SOBRETARIFA DE TELECOMUNICAÇÕES STF – IMPOSTO (compulsória; receita destinada a Fundo de custeio) ANTES – além do preço cobrado pela prestação do serviço, a

concessionária arrecadava receita maior e que não era sua




3. TARIFA DE COLETA DE LIXO (RIO DE JANEIRO) STF – inconstitucional vez que, serviço realizado por empresa

pública e cobrado compulsoriamente - tratava-se de tributo ANTES – valor determinado pelo Prefeito e cobrado como ‘preço

público’ para custeio da empresa pública




4. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (UNIÃO) STF – tributo, vez que arrecadada e destinada à melhorias dos portos ANTES – cobrado ‘preço público’ na utilização de serviços,portuários




5. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (1985) STF – inconstitucional (devolução diferente de dinheiro) + invasão da competência estadual na tributação mercantil ANTES – União exigia o empréstimo no momento da aquisição com

previsão de devolução em quotas de fundo público



6. NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES STF (1966) – tinham natureza tributária(1977) – deixaram de ter natureza tributária (alteração na CF)(1988) – voltaram a ter natureza tributária

Pronunciamentos que assumem que a definição de tributo contida no CTNé pressuposto para a aplicação e interpretação da Constituição.

TEMAS AINDA EM ABERTO

7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA UNIÃO; ESTADOS;DF; e MUNICÍPIOS (CF)- Compensação financeira (dinheiro) pela exploração de petróleo, gás

natural, recursos hídricos para energia elétrica

A COMPENSAÇÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA?

8. SEGURO-APAGÃO UNIÃO- Exigência pecuniária de todos os consumidores de energia elétrica além do

preço do serviço para que uma empresa pública possa contratar geração de energia adicional

A EXIGÊNCIA TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA?

TEMAS AINDA EM ABERTO


CONCLUSÃO

Definição de ‘Tributo’

- prestigiada pelos Tribunais- referencial para o enquadramento das exigências tributárias- Uniformização das legislações federais, estaduais e municipais- Proteção ao contribuinte - segurança e certeza



ALEXANDRE PANTOJAEspecialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2010/2011)Especialização em Direito Tributário. Fundação Getúlio Vargas (2012/2013)

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