O Direito Comunitário

2. O Direito comunitário

O Direito comunitário é constituído pelo conjunto das normas que regulam a constituição e o funcionamento das chamadas Comunidades Europeias, actual União Europeia.

Direito comunitário

Originário – constituído pelo conjunto das normas que estão na origem ou integram os tratados constitutivos das Comunidades Europeias (exemplo: Tratado de Paris) e por todas as outras normas que alterem ou completaram os primeiros (Tratado de Nice).

Derivado – constituído pelas normas directamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal, tendo em vista a execução dos Tratados Comunitários (exemplo: normas derivadas do Conselho da União Europeia).

Constituem o Direito comunitário derivado:

regulamentos - têm carácter geral, são obrigatórios para todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os estados-membros;

decisões – são obrigatórias, em todos os seus elementos, para os destinatários que designarem;

directivas – vinculam os estados-membros a que se dirigem quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, as formas e os meios para os atingir ao discernimento das autoridades nacionais;

recomendações – são actos do Conselho dirigidos aos estados- -membros ou actos da Comissão dirigidos quer ao Conselho quer aos estados-membros e traduzem apenas o ponto de vista daquelas instituições sobre determinados problemas; pareceres – abarcam diversas formas de actos, uns previstos em regras constantes dos Tratados (exemplo: Regimento Interno do Parlamento Europeu), outros resultantes das práticas comunitárias (exemplo: relatórios, deliberações).

o Direito comunitário derivado tem de estarde acordo com o Direito comunitário originário, (art.º 173.º do Tratado de Roma).

O Direito comunitário originário, essencialmente composto pelos:

• tratados constitutivos das Comunidades Europeias;

• tratados relativos ao alargamento da Comunidade Europeia

• Acto Único Europeu;• Tratado de Maastricht, ou Tratado da União Europeia;• Tratado de Amesterdão;• Tratado de Nice.• Tratado de Lisboa

Estrutura orgânica da União Europeia

Tratado de Paris – Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). (18.04.1951)

Fases de integração europeia

Tratado de Roma – Comunidade Económica Europeia (CEE) e Comunidade (25.03.1957) Europeia da Energia Atómica (CEEA ou EURATOM).

Acto Único Europeu – Mercado interno europeu, traduzido na livre circulação (17.02.1986) de pessoas, mercadorias, serviços e capitais.

Tratado de Maastricht ou da União Europeia – Criação da União Europeia. (07.02.1992)

Tratado de Amesterdão – completa o Tratado de Maastricht. (02.10.1997)

Tratado de Nice – institui um conjunto de reformas, designadamente sob o (26.02.2001) funcionamento das instituições comunitárias como fim de prepararem o alargamento.

Tratado de Lisboa

Artigo 2. do Tratado de Roma

A comunidade terá como missão estabelecer um mercado comum e aproximar progressivamente as políticas económicas dos Estados-membros com o objectivo de promover em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada, um aumento da estabilidade, uma subida acelerada do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a ela pertencem.

Artigo 3. o do Tratado de Romaa) a eliminação, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e de restrições quantitativas à importação e exportação de mercadorias, e de todas as medidas de efeitos equivalentes;b) o estabelecimento de uma tarifa aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação a países terceiros;c) a abolição, entre os Estados-membros, de obstáculos à livre circulação de pessoas, serviços e capitais;d) a adopção de uma política comum na esfera da agricultura;e) a adopção de uma política comum na esfera dos transportes;f) ….g) …h) …i) a criação de um Fundo Social Europeuj) o estabelecimento de um Banco Europeu de Investimentos k) a associação de países e territórios ultramarinos a fim de aumentar o comércio e promover o desenvolvimento social e económico conjunto.

O alargamento da Comunidade Europeia

• Janeiro de 1973, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido• Janeiro de 1981, a Grécia• Janeiro de 1986, Portugal e Espanha • Janeiro de 1995, Áustria, da Finlândia e da Suécia• Janeiro de 2005, Estónia, Letónia, Lituânia, República Checa, Eslováquia,

Eslovénia, Polónia, Hungria, Chipre e Malta• Janeiro de 2007, Bulgária e a Roménia

O Acto Único Europeu

livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais dentro do espaço comunitário (as quatro liberdades comunitárias).

reforçar a coesão económica e social

Os meios previstos:• o aprofundamento das políticas• o funcionamento mais eficaz e democrático das Comunidades

com o reforço da competência do Parlamento Europeu e da Comissão e o recurso mais frequente à maioria qualificada no Conselho de Ministros.

• a transferência de parte da soberania dos Estados-membros para as instituições comunitárias, evidenciando, assim, o carácter supranacional da União Europeia;

• Convenção de Schengen;• a harmonização fiscal,

O Tratado de Maastricht, ou da União Europeia• criação de uma União Económica e

Monetária (UEM)• união política

Esta evolução correspondeu, no plano das instituições, a:• reforço do papel do Conselho Europeu;• acréscimo de funcionalidade do Conselho de Ministros;• maior peso atribuído ao Parlamento Europeu no processo

legislativo;• maior envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo

comunitário;• garantia do respeito pelas decisões do Tribunal de Justiça;• criação da cidadania europeia (ou conjunto de direitos

políticos dos cidadãos de Estados comunitários)

A União Económica e Monetária

• Moeda única • Banco Central Europeu• Política monetária única

A união política• A política externa e de segurança comum• A cooperação em assuntos de justiça e administração interna• A cidadania europeia• A política social

A cidadania europeia

• a liberdade de circular e permanecer;• a possibilidade de eleger e ser eleito nas eleições

autárquicas e europeias fora dos Estados-membros a que pertence;

• o benefício de protecção diplomática e consular de um outro Estado-membro.

Princípio da subsidiariedadegarante que todas as decisões serão tomadas ao nível mais próximo dos destinatários, atendendo à sua eficácia prática.

O Tratado de Amesterdão• Objectivos eram criar as condições políticas e institucionais

necessárias para permitir à UE enfrentar os desafios do futuro, devido, entre outras situações, à rápida evolução da situação internacional, à mundialização da economia e suas repercussões no emprego, na luta contra o terrorismo, na criminalidade internacional e no tráfico de droga, nos desequilíbrios ecológicos e nas ameaças para a saúde pública.

• Pretendeu-se, também, com o Tratado de Amesterdão aproximar mais os cidadãos da EU.

O Tratado de Nice

A maioria qualificada passou a ser a regra na tomada das decisõespolíticas.

• reunir 71,26% do total dos votos;• as decisões têm de ser aprovadas por uma maioria dos Estados-membros;• os Estados-membros que as aprovem devem representar pelo menos 62%

da população total da União Europeia.

Instituições e órgãos comunitários

Actualmente as instituições europeias são:

Parlamento Europeu

Conselho da União Europeia

Comissão Europeia

Tribunal de Justiça

Tribunal de Contas Europeu

Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu é a instituição que representa os cidadãos dos estados-membros, por intermédio dos deputados europeus, eleitos através de sufrágio universal e directo desde 1979.

O Parlamento Europeu tem sedes em França, na Bélgica e no Luxemburgo. A sede principal é em Estrasburgo (França) onde se realizam as sessões plenárias mensais.

O Parlamento Europeu tem, entre outras, as seguintes funções:

partilhar com o Conselho o poder legislativo;

exercer o controlo democrático de todas as instituições da

União Europeia;

partilhar como Conselho a autoridade sobre o orçamento da

União Europeia.

O Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia é o principal órgão de tomada de decisões da EU e é constituído por um representante de cada um dos estados-membros, a nível ministerial.

A Presidência do Conselho é exercida, rotativamente, por cada um dos estados-membros pelo período de seis meses e pela ordem decidida no Conselho, deliberando por unanimidade.

De entre as funções atribuídas ao Conselho da União Europeia destacam-se:

coordenar em linhas gerais as políticas económicas dos estados- -membros;

celebrar acordos internacionais entre a UE e um ou mais Estados ou organizações internacionais;

aprovar, conjuntamente com o PE, o orçamento da UE;

desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum da EU (PESC), com base em directrizes fixadas pelo Conselho Europeu;

adoptar, conjuntamente com o PE, grande parte da legislação da UE;

coordenar a cooperação entre os tribunais e as forças policiais nacionais dos estados-membros em matéria penal.

O Conselho Europeu

O Conselho Europeu foi constituído pelo Tratado da União como órgão da União Europeia e, portanto, das Comunidades Europeias em que a União se funda.

O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado ou de Governo dos estados-membros, bem como o Presidente da Comissão.

O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano sob a presidência do chefe de Estado ou de Governo do estado membro que exerça a presidência do Conselho.

O Conselho formado pelo ministro que exerce a presidência, pelo que lhe antecede e pelo que se lhe vai suceder denomina-se Troika Comunitária.

A Comissão Europeia

A Comissão Europeia é considerada a guardiã dos tratados comunitários, dado que, juntamente com o Tribunal de Justiça, zela pela correcta aplicação da legislação da UE em todos os estados-membros.

Os membros da Comissão Europeia são conhecidos por «comissários» e são designados pelos estados-membros para gerir a instituição e tomar decisões da sua competência.

Com o alargamento da UE a doze novos estados e, tendo em conta que uma Comissão com vários membros será inoperante, o número de Comissários por estado-membro passou a ser apenas de um, sendo actualmente composta por 27 comissários.

O Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça tem assumido um papel de extrema relevância como garante da interpretação e aplicação uniforme do Direito comunitário nos estados-membros.

O Tribunal no âmbito das suas competências pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação.

O Tribunal é composto por um juiz de cada estado-membro, de modo a assegurar que todos os 27 sistemas jurídicos estejam representados. Actualmente é composto por 27 juízes e é assistido por oito advogados gerais, aos quais incumbe apresentar, publicamente e com imparcialidade, pareceres fundamentados sobre os processos.

O Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal de Contas Europeu tem como principal função controlar a totalidade das receitas e despesas da UE, bem como verificar se o orçamento foi gerido de forma eficaz e transparente.

Este tribunal é composto por 27 membros ( um por cada país), nomeados pelo Conselho por um período renovável de seis anos e escolhidos entre as pessoas que nos respectivos países tenham estado ou estejam ligadas a instituições onde tenham exercido funções de fiscalização.

O Presidente do Tribunal de Contas Europeu é eleito pelos seus pares por um período de 3 anos, podendo ser reeleito.

Órgãos comunitários:

Comité Económico e Social;

Comité das Regiões;

Banco Europeu de Investimento.

O Comité Económico e Social

O Comité Económico e Social é o órgão consultivo por excelência e é composto pelos representantes dos empregados, sindicatos, consumidores, agricultores e outros grupos de interesses. Assiste a Comissão e o Conselho na elaboração de legislação comunitária e faz parte integrante do processo de tomada de decisões da UE, sendo obrigatoriamente consultado antes da tomada de decisões de política económica e social.

É constituído por 317 membros, os quais são nomeados pelos governos dos estados-membros por um período de quatro anos.

O Comité das Regiões

O Comité das Regiões é um órgão consultivo, sendo obrigatoriamente consultado em matérias que dizem respeito aos poderes regionais e locais, tais como a política regional, o ambiente, a educação e os transportes.

O Comité das Regiões é constituído por 344 membros, designados pelos governos dos estados-membros da UE e nomeados por um período de quatro anos pelo Conselho.

O Presidente do Comité das Regiões é designado de entre os seus membros e o seu mandato é de dois anos.

O Banco Europeu de Investimento

O Banco Europeu de Investimento foi criado, em 1958, pelo Tratado de Roma para apoiar o desenvolvimento harmonioso da Comunidade.

O Banco Europeu de Investimento é ao mesmo tempo uma instituição monetária e um banco, isto é, contrai empréstimos nos mercados internacionais e concede-os com o fim de desenvolver o todo comunitário.

O Banco Europeu de Investimento é composto por:

um Comité de Fiscalização;

um Conselho de Administração;

um Conselho de Governadores;

um Conselho Executivo.

O Banco Europeu de Investimento é composto por:

um Conselho de Governadores, constituído pelos ministros designados pelos estados-membros, geralmente o ministro das finanças, e compete-lhe, essencialmente, definir as linhas gerais da politica de crédito, aprovar o balanço e o relatório anual e autorizar o Banco a financiar projectos fora da União;

um Conselho de Administração, presidido pelo presidente do Banco e composto por 28 membros, sendo um designado pela Comissão Europeia e os restantes por cada um dos estados-membros. Tem como principal competência aprovar as operações de contracção e concessão de empréstimos e zelar pela boa gestão do Banco;

um Comité de Fiscalização, organismo independente que responde directamente perante o Conselho de Governadores. Compete-lhe verificar se as operações do Banco são devidamente conduzidas e os registos são correctamente mantidos;

um Conselho Executivo, composto por nove membros e tem como principal competência assegurar a gestão corrente do mesmo.

Direito comunitário e Direito interno

As relações entre o Direito comunitário e o Direito interno regem-se pelos seguintes princípios:

princípio do primado do Direito comunitário sobre o Direito interno – em caso de conflito entre normas aplica-se a norma comunitária;

princípio da aplicabilidade directa – consiste na susceptibilidade que uma norma comunitária tem de se aplicar nos estados-membros sem necessidade de qualquer acto de transposição para a própria legislação, incorporando-se assim no Direito interno desses estados-membros;

princípio do efeito directo – os particulares tem a possibilidade de invocar no órgão competente, uma norma do Direito comunitário que lhes é mais favorável;vertical contra o poder político nacional;horizontal contra particulares;

princípio da recepção automática – a ordem jurídica reconhece a existência, validade e eficácia do Direito comunitário na ordem interna nos termos do art. 8.º da C.R.P.