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CADERNO Nº. 21 - SÉRIE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃOE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MATA A TLÂNTICA

Caderno nº 21

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOSPARA A CONSERVAÇÃO,

RECUPERAÇÃO EDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

NA MATA ATLÂNTICA

São 3 as principais funções da Reserva da Biosfera da MataAtlântica

Proteção da BiodiversidadeDesenvolvimento Sustentável

Conhecimento Científico

realização:

CONSELHO NACIONAL DA RESERVADA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA

Rua do Horto 931 - Instituto FlorestalSão Paulo-SP - CEP: 02377-000Fax: (011) 62318555 r. 244/338

e-mail: [email protected] - [email protected]://www.unicamp.br/nipe/rbma

Programa MaB "O Homem e a Biosfera"

apoio: SÉR

IE P

OLÍT

ICA

S P

ÚB

LIC

AS

Clayton Ferreira LinoErika Bechara


SÉRIE 1 - CONSERVAÇÃO E ÁREAS PROTEGIDASCad. 01 - A Questão FundiáriaCad. 18 - SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação

SÉRIE 2 - GESTÃO DA RBMACad. 02 - A Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaCad. 05 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de São PauloCad. 06 - Avaliação da Reserva da Biosfera da Mata AtlânticaCad. 09 - Comitês Estaduais da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

SÉRIE 3 - RECUPERAÇÃOCad. 03 - Recuperação de Áreas Degradadas da Mata AtlânticaCad. 14 - Recuperação de Áreas Florestais Degradadas Utilizando a Sucessão e as

Interações planta-animalCad. 16 - Barra de Mamanguape

SÉRIE 4 - POLÍTICAS PÚBLICASCad. 04 - Plano de Ação para a Mata AtlânticaCad. 13 - Diretrizes para a Pollítica de Conservação e Desenvolvimento Sustentável

da Mata AtlânticaCad. 15 - Mata AtlânticaCad. 21 - Estratégias e Instrumentos para a Conservação, Recuperação e Desenvolvimento

Sustentável da Mata AtlânticaCad. 23 - Certificação Florestal

SÉRIE 5 - SÉRIE ESTADOS E REGIÕES DA RBMACad. 08 - A Mata Atlântica do Sul da BahiaCad. 11 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Rio Grande do SulCad. 12 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica em PernambucoCad. 22 - A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro

SÉRIE 6 - DOCUMENTOS HISTÓRICOSCad. 07 - Carta de São Vicente - 1560Cad. 10 - Viagem à Terra Brasil

SÉRIE 7 - CIÊNCIA E PESQUISACad. 17 - BioprospecçãoCad. 20 - Árvores Gigantescas da Terra e as Maiores Assinaladas no Brasil

SÉRIE 8 - MaB-UNESCOCad. 19 - Reservas da Biosfera na América Latina


Caderno nº. 21

ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA A CONSERVA-ÇÃO, RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTEN-

TÁVELNA MATA ATLÂNTICA

Clayton Ferreira Lino - Conselho Nacional da Reserva da BiosferaErika Bechara - Fundação SOS Mata Atlântica

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Caderno nº 21


ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOSPARA A CONSERVAÇÃO, RECUPERA-ÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTEN-

TÁVEL NA MATA ATLÂNTICA

Clayton Ferreira LinoErika Bechara

Cadernos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Série: POLÍTICAS PÚBLICAS

Editor: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Conselho Editorial: José Pedro de Oliveira Costa, Clayton Ferreira Lino eJoão L. R. Albuquerque

Revisão: João Lucílio Albuquerque

Editoração e Arte: Elaine Regina dos Santos

Ficha Catalográfica:

502.7 Lino, Clayton Ferreira.L73e Estratégias e instrumentos para conservação, recuperação e

desenvolvimento sustentável na Mata Atlântica./ Clayton Ferreira Lino;Érika Bechara. - São Paulo: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera daMata Atlântica; Fundação SOS Mata Atlântica, 2002.

1. Mata Atlântica - conservação e desenvolvimento susten-tável. I. Bechara, Érika. II. Título.

Endereço do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera:Rua do Horto, 931 - Casa das Reservas da Biosfera02377-000 - São Paulo - SP - Brasil - Tel/Fax: 0xx11 62318555 r. 244/338

Impressão: Ministério do Meio Ambiente, através da Secretaria de Biodiversidadese Florestas.

Autoriza-se a reprodução total ou parcialdeste documento desde que citada a fonte

São PauloJaneiro 2002


Com este caderno o CNRBMA pretende, ao mesmo tempodocumentar aspectos da história da conservação da MataAtlântica sob o ponto de vista das estratégias que vem mar-cando essa exitosa luta, e oferecer um roteiro de instru-mentos e mecanismos passíveis de serem utilizados naconservação deste e de outros biomas.

Dedicamos este caderno àDra. Judith Cortezão,"matriarca da ecologia bra-sileira" e exemplo para to-dos nós.

É uma publicação doConselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica,com o patrocínio do Ministério do Meio Ambiente através da Secretaria deBiodiversidades e Florestas, UNESCO-MaB, Secretaria de Estado do MeioAmbiente do Estado de São Paulo - SMA


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SUMÁRIO:

Pág.

APRESENTAÇÃO 09

Parte I - PRINCIPAIS ESTRATÉGIASPARA A CONSERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

1. Considerações iniciais 13

1.1. Integração Regional das Unidades deConservação e ampliação do conceitode Áreas Protegidas 14

1.2. Preservação de Espécies-símbolo 191.3. Denúncias de agressão ambiental 221.4. Promoção de campanhas de conscien-

tização e mobilização 261.5. Realização de Encontros e Seminários 29

1.6. Desenvolvimento de pesquisa e difusãode infomação 31

1.7. Elaboração e aperfeiçoamento deLegislação Ambiental 34

1.8. Definição de Áreas Prioritárias eimplementação de Projetos-piloto 39

1.9. Captação de recursos e ampliaçãode fontes e mecanismos financeiros 43

1.10. Formação de quadros, integração efortalecimento institucional 47

1.11. Ordenamento territorial e Zoneamentoambiental 51

1.12. Recuperação de áreas degradadas 531.13. Ações judiciais 561.14. Licenciamento ambiental e EIA/RIMA 601.15. Incentivos à conservação 63

Judith Cortesão

Dra. Judith Cortesão é uma referência básica do estudo e proteção não apenasda Mata Atlântica, mas da natureza brasileira.É conhecida carinhosamente como a "Matriarca da Ecologia no Brasil", e suasidéias inovadoras, com energia impressionante e sua capacidade de mobilização"contaminou" positivamente centenas ou milhares de jovens, autoridades, pes-quisadores e comunidades tradicionais que hoje lutam pelo desenvolvimentosustentável e solidário em nosso país.Nascida em Portugal e brasileira de coração e naturalidade, tem um extensocurrículo que envolve desde pesquisas médicas e biológias e estudos antárticose insulares, até cargos nos Ministérios do Meio Ambiente, Cultura e Educação.Aliada a uma permanente mobilização social que a fizeram ganhadora do PrêmioMuriqui Especial 2000 da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, não só a obra,notável mas pelo exemplo de toda uma vida dedicada à natureza, à cultura e àsociedade merecem todo nosso reconhecimento.


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Parte II - CONSIDERAÇÕES ERECOMENDAÇÕES FINAIS 69

A - RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS 69

B - CONHECENDO E COMBATENDO ASESTRATÉGIAS DOS ADVERSÁRIOS 72

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 75

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APRESENTAÇÃO

O presente documento foi originalmente preparado parasubsidiar o “Workshop para Avaliação e Ações Prioritáriaspara Conservação do Bioma Floresta Atlântica e CamposSulinos”, realizado em Atibaia/SP, de 10 a 14 de agosto de1999. Este Workshop, parte integrante do Projeto de Con-servação e Utilização Sustentável da Diversidade BiológicaBrasileira (PROBIO), foi promovido pelo InstitutoConservation International do Brasil, Fundação SOS MataAtlântica, Fundação Biodiversitas, Instituto de PesquisasEcológicas, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de SãoPaulo e Instituto Estadual de Florestas da Secretaria deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estadode Minas Gerais e contou com o apoio do Conselho Nacio-nal da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.

O trabalho ora apresentado está centrado na análise dasprincipais estratégias de conservação, adotadas por Insti-tuições governamentais e ONGs, em relação à Mata Atlân-tica, especialmente nas últimas três décadas.

O meio ambiente, mais precisamente a Mata Atlântica -objeto deste trabalho -, carece de um planejamento estraté-gico macro e integrado. Todavia, as estratégias atualmenteadotadas estão, não raras vezes, desarticuladas do todo,fortes em certas regiões do país, débeis em outras, gerandograus diferentes de proteção e conservação. Ainda assim,não devemos ignorar que um conjunto razoável de estraté-gias vem sendo utilizado com relativo êxito, compondo umaprimeira base já significativa para este desejadoplanejamento estratégico no que tange à Mata Atlântica.

O presente ensaio foi estruturado em 2 partes principais.Na Parte I - na qual temos o núcleo do documento - sãorelacionadas as principais estratégias de conservação


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contíguas às Florestas Ombrófilas;IV) a totalidade da Floresta Ombrófila Mista, também

denominada Floresta de Araucária, nos Estados doRio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e seusencraves nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro eMinas Gerais, incluindo-se a que recobre a Serra doMar;

V) os manguezais, a vegetação de restinga, as ilhas li-torâneas e demais ecossistemas associados às for-mações florestais anteriormente descritas;

VI) os encraves de savanas, também denominados decerrados, compreendidos no interior das FlorestasOmbrófilas;

VII) os encraves de estepes, também denominados decampos, compreendidos no interior das FlorestasOmbrófilas;

VIII) os encraves de campos de altitude, compreendidosno interior das Florestas Ombrófilas;

IX) as matas de topo de morro e de encostas do Nordes-te, também denominadas brejos e chãs;

X) as formações vegetais nativas dos Arquipélagos deFernando de Noronha e Trindade;

XI) as áreas de tensão ecológica, também denominadasde contatos, entre os tipos de vegetação acima citados.

Vale frisar que a definição ora empregada tem o mérito dedetalhar os limites do “Domínio Mata Atlântica” aprovado peloCONAMA, em 1992, e utilizado posteriormente no Decreto750/93, - diploma legal que atualmente normatiza a proteçãoe utilização desse mosaico integrado de ecossistemas.

Clayton F. LinoPresidente


Erika BecharaAssessora Jurídica

Fundação SOS Mata Atlântica

adotadas para a Mata Atlântica. Às estratégias então rela-cionadas são acrescidas considerações acerca da maior oumenor eficácia na aplicação das mesmas, bem como dosprincipais obstáculos que são enfrentados para se atingirseus objetivos. No tópico seguinte - Parte II - é apresentadauma síntese das conclusões e recomendações relativas aotema. O ensaio conta, ainda, com um anexo, no qual sãolistados os principais documentos utilizados como referên-cia de conhecimento e pesquisa.

Para fins deste trabalho, foi adotada a definição de MataAtlântica expressa no Projeto de Lei 285/99, atualmenteem tramitação no Congresso Nacional, definição esta re-sultado de uma bem sucedida estratégia dos setoresambientalistas, que em articulação constante, consegui-ram que o bioma fosse tratado em seu conjunto e nãofragmentadamente.

Nessa linha, portanto, entende-se por Mata Atlântica asseguintes formações vegetais e ecossistemas associados,com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapade Vegetação do Brasil, IBGE 1993:

I) a totalidade da Floresta Ombrófila Densa, localizadaao longo do litoral entre os Estados do Rio Grande doSul ao Rio Grande do Norte, incluindo-se a que reco-bre a Serra do Mar;

II) a totalidade das Florestas Estacionais Deciduais eSemideciduais dos Estados do Rio Grande do Sul,Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro,Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Piauí;

III) as Florestas Estacionais Semideciduais e Deciduaisdo Estado de Mato Grosso do Sul localizadas nos va-les dos rios da margem direita do Rio Paraná e Ser-ra da Bodoquena, do Estado de Goiás localizadas nasmargens do Rio Paranaíba e das regiões litorâneaslocalizadas nos Estados da região nordeste do País

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PARTE IPRINCIPAIS ESTRATÉGIAS PARA A CONSERVAÇÃODA MATA ATLÂNTICA

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Mais de cem milhões de brasileiros vivem na área de MataAtlântica e nela se concentraram os principais pólos deurbanização e o desenvolvimento econômico desde o iníciode nossa História. Mesmo assim, até muito recentemente,cerca de duas décadas atrás, a maior parte da populaçãonão tinha consciência da amplitude da distribuição, da ri-queza em biodiversidade, da importância sócio-econômicae do estado de degradação que caracterizava esse conjuntoflorestal. Até então as estratégias de conservação da MataAtlântica, como de resto dos outros ecossistemas brasilei-ros, estavam restritas praticamente à conservação de de-terminadas e reduzidas áreas, na forma de parques e ou-tras Unidades de Conservação.

A partir da década de 80, profundas alterações se deramneste quadro, com a campanha lançada pela Fundação SOSMata Atlântica “Estão Tirando o Verde de Nossa Terra”, aexpansão do conceito de Domínio da Mata Atlântica defini-do no Workshop de 1990, além de outros marcos, como acriação do Parque Estadual da Serra do Mar – o primeirogrande corredor de proteção na Mata Atlântica, e o tomba-mento de áreas representativas, o estabelecimento do Con-sórcio Mata Atlântica integrando, em esforço conjunto, cincoEstados (do Espírito Santo a Santa Catarina), a criação econsolidação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica,envolvendo quatorze Estados (do Ceará ao Rio Grande doSul), o desenvolvimento de legislação específica para a MataAtlântica, desde sua inclusão na Constituição Federal de1988 como patrimônio nacional, até o Projeto de Lei daMata Atlântica 285/99, passando pelo Decreto 750/93, que

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Inicialmente os parques eram planejados como “ilhas na-turais”, sem presença humana, de propriedade governa-mental, com prioridade para a preservação de paisagensexcepcionais, ecossistemas primitivos e espéciesameaçadas. Seu uso seria voltado, em graus variados, paraa pesquisa científica, a recreação (e turismo) e para finseducacionais. Partia-se do princípio de uma incompatibili-dade intrínseca entre desenvolvimento humano e conser-vação da Natureza, considerando-se os modelos de desen-volvimento então vigentes, tornando esse princípio facil-mente demonstrável e conferindo-lhe credibilidade.

Nas últimas décadas, no entanto, este instrumento deproteção passou por uma verdadeira revolução em sua baseconceitual ganhando uma nova feição.

Isso se deu porque tomou-se consciência que tal modelopreservacionista, com raras e importantes exceções, erapraticamente inaplicável em países pobres, poucoestruturados política e administrativamente, onde a legis-lação restritiva, base desse modelo, mostrava-se frágil e,frequentemente, injusta do ponto de vista social. Tambémnos países mais desenvolvidos, o modelo de “áreas excluí-das” se mostrava pouco eficiente, pois não permitia asse-gurar a dinâmica e a conservação da biodiversidade nacio-nal apenas em unidades territoriais de dimensões relati-vamente reduzidas. Em decorrência dessa percepção, sur-giram novas estratégias visando a ampliação da eficáciadas Áreas Protegidas, dentre as quais podemos destacar: acriação de Sistemas Nacionais de Áreas Protegidas, comvistas a ampliar o número, a representatividade deecossistemas protegidos, a distribuição territorial dessasunidades e a maior eficiência em sua administração e con-trole; o estabelecimento de corredores de fauna/corre-dores biológicos conectando áreas protegidas com o objetivode assegurar o fluxo gênico entre elas; a implantação demosaicos ecológicos, com a criação e integração entre áre-

regrou, de fato, pela primeira vez, a conservação e o uso dobioma, entre outras iniciativas.

Neste mesmo período houve importantes avanços na áreade fortalecimento das Instituições, governamentais e nãogovernamentais, intenso trabalho de mobilização e educa-ção ambiental, através de campanhas e envolvimento im-portante da mídia, consolidação de informações técnico-científicas e sócio-econômicas, definição de políticas e le-gislação locais e nacionais voltadas à conservação da MataAtlântica. Nesse quadro tiveram especial importância osinúmeros seminários e workshops que integraram discur-sos, padronizaram conceitos, prioridades e estratégias,envolvendo uma significativa multiplicidade de atores.

A evolução, os obstáculos e a maior ou menor eficácia des-sas estratégias serão abordados a seguir. Apesar de se in-terligarem e por isso merecerem análise simultânea e con-junta, serão vistos separadamente, em tópicos específicos,apenas por uma questão didática e de melhor compreen-são dos mesmos.

A seguir, relacionamos as principais estratégias de con-servação da Mata Atlântica:

1.1. INTEGRAÇÃO REGIONAL DAS UNIDADES DECONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DEÁREAS PROTEGIDAS

Desde a criação, em 1872, do primeiro Parque NacionalAmericano (Yellowstone), o conceito de “Área Protegida” éentendido como área legalmente excluída do espaço sujeitoà ocupação humana e à exploração da iniciativa privada,tem sido considerado o mais importante instrumento de con-servação “in situ” da natureza.

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podem e devem ser protegidos através de estratégias arti-culadas.

Nesse sentido, cada vez mais as “Áreas Protegidas” deixamde ser unidades territoriais isoladas e estanques, passan-do a integrar os sistemas de planejamento regional e ser-vir como instrumentos para sua implementação. Dessa for-ma, ao mesmo tempo em que os zoneamentos econômicosincorporam as preocupações ambientais, as Áreas Protegi-das assumem, em escala crescente, seu papel social eeconômico no âmbito regional.

Neste contexto ganham força os conceitos de bio-região (oueco-região) e a estratégia de se estabelecer corredores eco-lógicos e grandes Reservas da Biosfera, que, integrandoobjetivos ecológicos, econômicos e sócio-culturais, buscampromover o desenvolvimento sustentável de grandes territó-rios. Nessas áreas aplicam-se, além dos instrumentos es-pecíficos relacionados à gestão de Áreas Protegidas, outrosinstrumentos de ordenamento territorial, igualmente im-portantes, que lhes foram incorporados, com destaque para,entre outros, os sistemas de manejo de baciashidrográficas, os fundamentos de zoneamento ecológico-econômico, os programas de gerenciamento costeiro e osprojetos transfronteiriços (entre Estados de um mesmo paísou entre estes e Estados estrangeiros), e sistemas de ges-tão integrada de ecossistemas compartilhados.

Na Mata Atlântica esse processo de evolução do conceitode “Área Protegida” tem sido experimentado de forma exem-plar e a estratégia central de integrar cada vez mais agestão de ecossistemas (e processos) naturais comecossistemas (e processos) humanos tem apresentado in-discutíveis avanços.

as protegidas contíguas, ainda que de distintas categoriasde manejo e diferentes graus de proteção e a implementaçãodo conceito de “buffer zone”, ou zonas de amortecimento etransição no entorno de áreas protegidas visando criar umgradiente de proteção entre um núcleo primitivo e áreasexternas intensamente ocupadas, modelo esse especial-mente difundido por intermédio das Reservas da Biosfera.

Nas décadas de 70 e principalmente 80, novas estratégiasde conservação “in situ” ganharam importância à medidaem que a responsabilidade da conservação (e suaefetividade) deixaram de ser vistas como exclusivas do Po-der Público, estendendo-se também aos vários segmentosda sociedade organizada. Assim, criaram-se no Brasil asáreas protegidas por iniciativa dos particulares, como porexemplo, os Refúgios Particulares de Vida Silvestre (que,posteriormente deram lugar às RPPNs – Reservas Particu-lares do Patrimônio Natural), sob responsabilidade de pes-soas físicas ou jurídicas, as Reservas Extrativistas sobgestão de comunidades tradicionais e as APAs – Áreas deProteção Ambiental, “filhas” diretas do conceito de Reser-vas da Biosfera, que não transferem a propriedade privadapara o Poder Público, mas colocam a área sob controle rela-tivamente rígido quanto ao uso do solo e à exploração derecursos naturais.

Anteriormente, o Código Florestal brasileiro de 1965 já ha-via estabelecido áreas no interior das propriedades ruraisdestinadas à conservação ambiental na forma de APPs –Áreas de Preservação Permanente, e de Reservas Legais.

A partir do início da década de 90, com a difusão do concei-to de desenvolvimento sustentável, fortaleceu-se a noçãode que as “Áreas Protegidas” devem ser pensadas, criadase geridas de forma participativa e integrada ao contextoregional, onde a biodiversidade e a sociodiversidade sãopatrimônios igualmente relevantes e que, por conta disso,

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conectividade e a integração regional, ou seja, integraçãodas áreas protegidas aos sistemas de planejamento regio-nais (APAs, zoneamentos ecológicos/econômicos,microbacias, planos de bacias etc).

Além disso, dada a ampliação de seus objetivos e o aumen-to de complexidade na gestão dessas áreas, é necessárioum esforço especial para o desenvolvimento de novos sis-temas de gestão participativa que sejam, ao mesmo tempo,operacionais e flexíveis.

1.2. PRESERVAÇÃO DE “ESPÉCIES-SÍMBOLO”

A luta pela preservação de espécies de plantas e principal-mente de animais consideradas ameaçadas de extinção, deespécies recém-descobertas, raras ou endêmicas – essastambém sob o perigo de serem extintas, representa umavaliosa estratégia para a conservação ambiental que o movi-mento ambientalista vem utilizando nas últimas décadas. Aassociação de algumas espécies da flora e da fauna comforte apelo popular (jacaré, tartaruga, baleia, mico leão dou-rado, pau-brasil, palmito, entre outros) ao conceito de “riscode extinção” (permeado de aspectos científicos, éticos, mo-rais e até mesmo religiosos), e ao temor produzido pelairreversibilidade que este conceito traz consigo, transfor-mou essas ditas “espécies bandeira” em valiosos instrumen-tos a serem utilizados em prol da conservação de importan-tes áreas naturais.

Embora reducionista do ponto de vista da proteção dabiodiversidade e dos atributos naturais como um todo, foi eainda é uma estratégia de grande impacto popular e,consequentemente, político, tendo na mídia seu principalmeio de difusão: a Mata Atlântica é o habitat do mico leão.Isto posto, protegendo-se a Mata Atlântica, estaremos pro-tegendo, também, o mico leão, e vice-versa.

PONTOS FRACOS

1. A integração regional das Unidades de Conservaçãoagrega complexidade à sua gestão e exige, além de no-vas posturas, capacitação gerencial, canais de comuni-cação entre governo e sociedade e forte base técnico-científica, ainda pouco desenvolvidos no Brasil;

2. À medida em que se ampliam os objetivos sociais das“Áreas Protegidas”, corre-se o risco de não se dar a ne-cessária prioridade à conservação da biodiversidade emalgumas áreas, sobrevalorizando-se a visãoantropocêntrica do uso e funções dos ecossistemas.

PONTOS FORTES

1. A integração regional colabora para a diminuição da re-sistência e pressões externas sobre as áreas protegidase aumenta a possibilidade de parcerias para sua im-plantação;

2. A articulação entre os conceitos de “Área Protegida” eordenamento territorial é um dos princípios fundamen-tais para a efetiva implementação de modelos de de-senvolvimento sustentável;

3. A gestão de Grandes Territórios muda a escala do tra-tamento da conservação ambiental, fortalecendo suainserção nas políticas públicas nacionais e na obtençãode recursos financeiros mais expressivos.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A criação de “Áreas Protegidas” continua sendo uma forteestratégia de conservação. Mas para a efetiva implantaçãodessas “Áreas Protegidas” e sua manutenção a longo pra-zo, devem lhe ser agregadas outras estratégias indispen-sáveis: a ampliação de seu conceito, o estabelecimento da

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mobilização para a causa ambiental;2. O receio que a irreversibilidade da extinção das espéci-

es provoca;3. Como para se preservar um determinada espécie vege-

tal ou animal é preciso preservar todas as condiçõesnaturais de um ecossistema, com as quais ela deveinteragir e sem as quais ela não sobrevive, a partir desua preservação estará sendo preservada parte signifi-cativa do bioma.


Apesar de todas as espécies animais e vegetais apresenta-rem o mesmo valor do ponto de vista da diversidade biológi-ca, e, por conseguinte, merecerem a mesma proteção, nãopodemos ignorar que existe uma urgência na preservaçãodaquelas espécies que estejam ameaçadas de extinção,uma vez que o desaparecimento de uma delas, qualquerque seja, além de ser um mal irremediável (“a extinção épara sempre”), comprometerá a própria biodiversidade. Ra-ciocínio semelhante podemos utilizar quanto às espéciesendêmicas e raras, haja vista a semelhante situação devulnerabilidade em que se encontram.

Por essa razão, e considerando-se os aspectos ressaltadosna introdução deste tópico, verifica-se a importância da es-tratégia de proteção das “espécies-símbolo” que, em últimainstância, implica na conservação da própria Mata Atlânti-ca.É preciso cuidar-se, porém, para que não ocorra asupervalorização das espécies ameaçadas de extinção,endêmicas ou raras, em detrimento da biodiversidade.

Para evitar o desaparecimento das espécies ameaçadas deextinção, endêmicas ou raras, e mesmo para impedir queas espécies abundantes não se tornem espécies ameaçadas,

A elaboração das listas nacional e estaduais de espéciesda flora e da fauna ameaçadas de extinção ampliou o po-tencial de conservação das várias áreas que abrigam estasespécies, tendo servido para defini-las como prioritáriasnas políticas de proteção e na minimização de impactos deobras previstas para tais regiões.

As espécies bandeira têm servido também como instrumentode captação de recursos para a conservação, estímulo àpesquisa científica sobre a espécie e seu meio natural eatuado como indicadoras de qualidade ambiental dehabitats. Através dessas espécies tem-se igualmente co-nhecido melhor os sistemas e rotas de tráfico de plantas eanimais e fornecido subsídios para seu combate.

PONTOS FRACOS

1. O Risco difundir uma visão reducionista para a proteçãoda biodiversidade, tendendo à valorização de algumasespécies, passando conceitos equivocados que as de-mais não mereçam igual atenção.

2. O estímulo ao tráfico de espécies ameaçadas, pela ele-vação de seu valor no mercado negro;

3. A pecha de “romantismo”, “biocentrismo” e“antiprogresso”, que muitas vezes as ações voltadas paraa proteção de tais espécies ironicamente recebem doscidadãos menos integrados com a questão ambiental, ede parte da própria mídia;

4. A falta de fiscalização das atividades de captura ecomercialização de espécies nativas e silvestres.

PONTOS FORTES

1. Apelo que algumas espécies ameaçadas conseguem jun-to à sociedade e à mídia, facilitando a sensibilização e a


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nais), sendo a atuação dos cidadãos nessa área ainda umpouco tímida, embora muitos já estejam utilizando aInternet para desenvolver esse tipo de ação, diante da faci-lidade de acesso e da rapidez na informação propiciada poresse meio.

As denúncias, além de combaterem a degradação ou im-pactos localizados, têm colaborado para modificar a condu-ta de degradadores reincidentes, tanto das empresas pri-vadas quanto do Poder Público que, via de regra, desrespei-tam com indesejával contumácia os princípios mundiais dapreservação e do desenvolvimento sustentável.

As denúncias, no entanto, precisam ser sérias e fundamen-tadas, de sorte que devem ser apresentadas perante acoletividade em geral (denúncia pública) ou perante as ins-tâncias públicas responsáveis (denúncia jurídico-adminis-trativa), devidamente embasadas e com o necessário ampa-ro técnico-científico, se de um lado pode dificultar a utiliza-ção desse mecanismo de defesa, de outro torna-o mais res-peitado e valoriza o seu uso.

PONTOS FRACOS

1. As dificuldades práticas e o custo de se preparar de-núncias adequadamente documentadas;

2. Os riscos potenciais de reação, por vezes violenta, dodenunciado contra a pessoa ou grupo denunciante;

3. A ineficácia de denúncia contra o fato consumado, quenão reverterá este quadro de degradação, muito embo-ra contribua para inibir sua continuidade ou mesmonovas agressões;

4. O desinteresse, a omissão, a falta de recursos e a buro-cracia de muitos órgãos na apuração das denúncias elentidão administrativa e judicial na punição dos res-ponsáveis;

é necessário, combater duramente o tráfico nacional e in-ternacional de espécies, acabando com os pontos de vendado “produto” traficado, e também desenvolvendo campanhaseducativas, no sentido de orientar as pessoas a não adqui-rir animais silvestres (pets) e de educá-las para o consumo,ensinando-as, por exemplo, a identificar e não comprar pro-dutos extraídos ilegalmente da Mata Atlântica.

1.3. DENÚNCIAS DE AGRESSÃO AMBIENTAL

A denúncia foi e continua sendo uma das principais estraté-gias do movimento ambientalista. Sua aplicação abre-se emduas vertentes principais: a denúncia pública e a denúnciajurídico-administrativa. A primeira consiste na revelaçãoda degradação ambiental e de seu agente através basica-mente da mídia, com o objetivo precípuo de gerar indignaçãopública e pressionar pela ação fiscalizadora e controladorados órgãos governamentais competentes e, ainda, inibir aação dos degradadores sob prejuízo de sua imagem pessoale institucional. Fazem parte desta estratégia, por exemplo,a divulgação de Lista dos Maiores Degradadores (lista ne-gras) e anti-premiações (prêmio moto-serra, prêmiosujismundo, prêmio inimigo da Mata Atlântica, prêmio cam-peão de desmatamento etc.), que causam significativo com-prometimento e desvalorização da imagem dos “premiados”.A segunda modalidade de denúncia caracteriza-se por serformalizada junto aos poderes institucionais no intuito deacautelar-se contra possíveis impactos ambientais (açõespreventivas), estancar processos de degradação em anda-mento, punir os responsáveis pelos mesmos e exigir eventu-ais reparos ou compensação de danos ambientais (ações re-pressivas e reparatórias).

Quem mais se vale dessa estratégia para a defesa da MataAtlântica são as ONGs, a mídia especializada e o Ministé-rio Público (no caso das ações civis públicas e ações pe-

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Denunciar a ocorrência de ações degradadoras na MataAtlântica deve ser uma estratégia permanente de conser-vação como forma de inibição dessas ações, punição dosresponsáveis e reparação de danos.

Para tanto é preciso incentivar o uso desse instrumentopelas ONGs, mídia e população em geral, agilizando ocontato denunciante/destinatário da denúncia (indicandode forma precisa o órgão competente, desburocratizando oatendimento), e principalmente conscientizando a popula-ção de quão importante, senão imprescindível, é a suaatuação.

Deve-se também criar mecanismos de monitoramento dasações tomadas e verificar aumento de sua eficácia.

Há que se dar, ainda, intensa e periódica publicidade, aogrande público, acerca das medidas tomadas pelo PoderPúblico em relação à denúncia recebida, para que o de-nunciante veja que sua conduta foi verdadeiramente útil epara que os demais passem de fato a acreditar que “vale apena” mobilizar-se e denunciar agressões ao meio ambien-te, porque nada disso será em vão.

Além do mais, sem o incremento da estrutura dos órgãosambientais (recursos humanos e materiais) para atendi-mento e apuração das denúncias, nada disso fará sentido.Assim, ao “barulho” feito por ocasião da denúncia devecorresponder uma efetiva ação punitiva do órgão ambientalcompetente, o qual, de seu turno, só poderá fazê-lo se equando bem “estruturado”.

5. O descrédito de grande parte da coletividade (potenci-almente) denunciante numa pronta reação do órgão go-vernamental invocado, o que faz com que muitas pesso-as mantenham-se omissas ao presenciarem cenas dedegradação ambiental;

6. O desconhecimento, por parte do denunciante, a quemrecorrer especificamente, já que há, numa mesma re-gião, vários órgãos responsáveis pela fiscalização e pu-nição da infração ambiental (Ele liga para o órgãoambiental “a”, mandam-no procurar o órgão “b”; ele ligapara o “b”, mandam-no procurar o “c”; ele liga para o “c”,devolvem-no para o “b”, e ele então, finalmente, desistede denunciar).

PONTOS FORTES

1. O exercício ativo da cidadania em defesa de bens co-muns e interesses difusos;

2. O respaldo legal para a ação de pessoas físicas e jurídi-cas contra as ações degradadoras realizadas ou previs-tas (ação civil pública, ação popular, mandado de segu-rança);

3. O espaço oferecido pela mídia e o interesse de parte dapopulação;

4. O papel educacional e preventivo da denúncia contrafuturas ações degradadoras;

5. Os reflexos morais e econômicos (diretos e indiretos)para o empreendedor irregular inibindo novas açõesdegradadoras, tendo em vista que, cada vez mais o êxitode empresas e agentes econômicos depende de sua ima-gem pública;

6. A otimização da ação dos órgãos responsáveis, que, nor-malmente sem recursos humanos e materiais suficien-tes para fiscalizar toda a sua abrangente área de res-ponsabilidade, ganha condições de ir diretamente aolocal do dano, sem perda de tempo e sem desperdício deesforços.

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do Poder Público e da comunidade científica. Os meios deexteriorização e divulgação dessas campanhas são os maisvariados geralmente produzidos e utilizados de forma inte-grada e simultânea: cartazes, folhetos, cartões postais,vídeos, vinhetas em T.V, releases para imprensa, eventosartísticos, festas, jingles para rádio, entrevistas e debatesem todos os veículos de comunicação, camisetas, bonés,bottons, banners, faixas e abaixo-assinados. Tais materiais,ainda que voltados para ações específicas, têm sido em seuconjunto um fundamental instrumento de educação econscientização ambiental.

Atualmente as campanhas têm contado também com umnovo e poderoso meio de comunicação, a Internet. Além depermitir uma intensa e rápida troca de informações, aInternet facilita a divulgação de muitas campanhas e abreimportantes canais de participação, através, principalmen-te, de abaixo-assinados “on line”.

Ao lado dessas campanhas de abrangência nacional, cabedestacar a relevância das estratégias de campanha em ní-vel local que se multiplicam nas várias regiões da MataAtlântica brasileira. São campanhas destinadas a sensibili-zar candidatos a cargos eletivos para a conservação ambiental,ou dirigidas às instituições financeiras nacionais e interna-cionais, que têm papel decisivo na viabilização de projetos eobras em áreas de Mata Atlântica.

Também crescem as campanhas direcionadas aos consu-midores de produtos procedentes da Mata Atlântica visan-do o boicote aos bens de consumo advindos da exploraçãopredatória de recursos e incentivando os processos de ga-rantia da origem e certificação ambiental.

1.4. PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTI-ZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

“Estão tirando o verde de nossa Terra”. Com essa denúncia-campanha a Fundação SOS Mata Atlântica transformou aMata Atlântica de “ilustre desconhecida” em prioridade na-cional (e internacional) de conservação. Ter e repassar co-nhecimento da situação, provocar indignação, indicar cami-nhos e abrir canais de participação para o cidadão comumcolaborar na proteção dos bens coletivos e de interesse difuso,são ações que, juntas, têm representado uma das mais bem-sucedidas estratégias do movimento ambientalista.

Na Mata Atlântica são inúmeros os exemplos de campa-nhas de conscientização e mobilização: a luta contra a cons-trução do Aeroporto Internacional de São Paulo na Reservade Morro Grande (Cacauia do Alto); a luta contra as usinasnucleares e a criação da Estação Ecológica Juréia Itatins;a luta pela recuperação do Rio Tietê; o Movimento Pró-Ri-beira contra as barragens no Rio Ribeira de Iguape; as cam-panhas em defesa do Mico-leão Dourado e das Baleias; amobilização pela implantação da Reserva da Biosfera daMata Atlântica; as campanhas pela criação e implantaçãode vários parques (Parque Nacional da Serra da Bodoquena/MS, do Superagui/PA; do Descobrimento/BA, etc.); as lu-tas pela legislação de proteção da Mata Atlântica (Decreto750/93, Projeto de Lei 285/99 etc.); a campanha pelo fe-chamento da Estrada do Colono, no Parque Nacional doIguaçu; a Campanha “Desmatamento Zero no 3º Milênio”capitaneada pela Rede de ONGs da Mata Atlântica; amobilização contra o enfraquecimento do Código FlorestalBrasileiro e inúmeras outras.

Tais campanhas demonstram um nível crescente de orga-nização política da sociedade civil, e sendo produto de umafrutífera parceria principalmente entre ONGs e a mídia(TV, rádio, imprensa escrita), por vezes com importante apoio

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pelas ONGs em parceria com a mídia. É necessário, todavia,propiciar, facilitar e incentivar o acesso das entidades demenor porte a este instrumento e criar mecanismos de com-bate ao uso de campanhas e à desinformação promovidospelos adversários da conservação ambiental.

É de se considerar que mais forte será o apelo e oenvolvimento das campanhas junto ao público, quanto mai-or for o reconhecimento e a credibilidade das entidadespromotoras. Este reconhecimento e credibilidade serão al-cançados através de uma maciça e adequada divulgaçãode seus trabalhos e atividades por meio de vídeos, folhetos,cartazes, "sites" na internet, rádio e televisão. Nessa li-nha, as instiuições devem explorar seus próprios canais decomunicação e a mídia visando ampliar seus espaços infor-mativos para este tipo de "divulgação institucional".

1.5. REALIZAÇÃO DE ENCONTROS E SEMINÁRIOS

A história da conservação, recuperação e uso sustentávelda Mata Atlântica não pode ser contada sem referênciaaos vários encontros, seminários, workshops e audiênciaspúblicas já realizados, nos quais, além da troca de infor-mações e de idéias, foram sendo consolidados importantesconceitos, estratégias e prioridades.

O próprio conceito de Domínio da Mata Atlântica, na formaque atualmente é empregado na legislação brasileira, éfruto de vários Workshops envolvendo a comunidade cien-tífica, ambientalistas, órgãos governamentais e uma gran-de gama de atores sociais e políticos.

Questões complexas e polêmicas como populações tradicio-nais em unidades de conservação (e a própria definição depopulação tradicional), manejo de recursos florestais naMata Atlântica e Sistema Nacional de Unidades de Con-

PONTOS FRACOS

1. A dificuldade que as organizações de pequeno porte en-frentam em contar com apoio técnico e financeiro paraelaborar campanhas e por vezes, de ter acesso aos meiosde comunicação mais efetivos (imprensa, rádio e TV);

2. A insensibilidade de muitas autoridades e instituiçõesde nível decisório aos apelos e reivindicações da popu-lação veiculados nas campanhas;

3. As contra-campanhas e a manipulação de informaçõesdos adversários da conservação ambiental, por vezesrealizados com grande competência e com argumentosbastante apelativos e “sensibilizadores”, como a gera-ção de empregos pela atividade degradadora.

PONTOS FORTES

1. O papel das campanhas nos processos deconscientização, educação ambiental e mobilização dacidadania;

2. O apoio da mídia, a colaboração dos profissionais e aparticipação de muitos segmentos sociais – governamen-tais e não governamentais;

3. O acúmulo de vitórias concretas da mobilizaçãoambiental para a conservação e recuperação da MataAtlântica em todas as regiões de seu “Domínio”.


As campanhas públicas de conscientização e mobilização emdefesa da Mata Atlântica estão entre as mais importantes eeficazes estratégias à disposição da sociedade. Embora se-jam utilizadas também por Instituições Governamentais, esteaparato vem sendo especialmente desenvolvido e aplicado


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5. A criação de “fato/notícia” capaz de despertar e ampliaro interesse da mídia em divulgar o tema.


A realização de Workshops, seminários e eventos similarespara a defesa e conservação da Mata Atlântica tem sidouma estratégia de uso freqüente e eficaz.

Tais encontros democratizam o processo de discussão econsolidam conceitos, metas e prioridades, além de forta-lecer intercâmbio e parcerias. É necessário, todavia, maioratenção na busca de representatividade da participação ena posterior divulgação e acompanhamento dos resultadose recomendações.

1.6. DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA E DIFUSÃODE INFORMAÇÃO

O tão preconizado desenvolvimento sustentável, ou uso ra-cional dos recursos ambientais, só se faz viável com a des-coberta à criação ou a redescoberta de métodos alternati-vos de exploração de atividades econômicas que sejam com-patíveis com o equilíbrio do meio ambiente. Em outras pa-lavras, só se faz viável mediante profundas e sólidas pes-quisas. O mesmo se pode dizer em relação às ações derecuperação de áreas degradadas e de recursos naturaisdepauperados, cujo sucesso também depende de estudosprévios que encontrem a metodologia/técnica e aplicaçãoadequada.

Assim, é certo concluir que todas as estratégias para aconservação, manejo e recuperação da Mata Atlântica de-vem estar fundamentadas em conhecimento científico,abrangente e interdisciplinar. Daí a necessidade de se pro-

servação, só para citar alguns, têm sido levadas aos En-contros e Seminários objetivando a construção de consen-sos, a padronização de terminologias e a sistematização dedados. Como instância coletiva e representativa de um oumais setores, esses encontros ganham força política e ser-vem para consolidar e mesmo oficializar conceitos e princí-pios. Servem igualmente para expressar apoio ou repúdio aações, obras e projetos diversos.

Tais reuniões têm tido também papel fundamental no for-talecimento institucional do setor ambiental brasileiro eaberto espaço na mídia para a comunicação deste setorcom os demais segmentos da sociedade.

PONTOS FRACOS

1. Os custos elevados e os esforços exigidos para a organi-zação, ou mesmo participação, nesses eventos muitasvezes inviabilizam a efetiva representatividade dos par-ticipantes ou o necessário aprofundamento das discus-sões e conclusões;

2. A falta de sistemas de divulgação e acompanhamentoposterior das propostas, moções e recomendações dosencontros, muitas vezes torna inócuo grande parte doesforço dispendido.

PONTOS FORTES

1. A consolidação e a divulgação de conceitos, estratégiasespecíficas e prioridades de conservação, recuperaçãoe desenvolvimento sustentável;

2. A democratização dos processos de discussão;3. O fortalecimento do setor ambiental e ampliação de par-

cerias;4. O intercâmbio de experiências;

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PONTOS FORTES

1. Existe muita informação sobre Mata Atlântica, quepode ser organizada e sistematizada;

2. É na área do Domínio Mata Atlântica que está con-centrada a maior parte dos pesquisadores e dos cen-tros de pesquisas no Brasil;

3. Apesar das “pressões”, a Mata Atlântica ainda man-tém diversas comunidades humanas que mantémimportantes conhecimentos sobre o uso tradicionaldos recursos naturais;

4. O advento da internet facilitou e agilizou a troca deinformações;

5. Nos últimos anos, inúmeros workshops e seminári-os foram realizados, permitindo o intercâmbio deexperiências e a sistematização das informaçõessobre o bioma.


Ainda conhecemos muito pouco sobre a Mata Atlântica. Porconta disso, é necessário um investimento maior em li-nhas de pesquisa diversificada, com vistas a produzir novosestudos e tecnologias e também formar, capacitar e esti-mular o envolvimento de novos pesquisadores (através, porexemplo, de prêmios para a produção científica na área)

É urgente a construção de um sistema de informações degrande abrangência banco de dados completo, um verda-deiro centro de referências, sobre a Mata Atlântica, queconte com um conhecimento agrupado de instituições enomes de excelência neste campo.

Como a grande função da pesquisa está na geração de co-nhecimento, nos usos e benefícios que a sociedade e go-verno dela extrairão, bem como de sua aplicação concreta,

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mover ou apoiar a pesquisa científica bem como de se res-gatar o conhecimento “tradicional” sobre o bioma, com vis-tas a gerar, organizar e, posteriormente, disponibilizar oconhecimento e a informação.

É importante que as pesquisas se debrucem sobre inventá-rios biológicos, já que muitas espécies da flora e da faunasequer foram estudadas ou catalogadas; sobre as fontes dedegradação e alternativas de recuperação do bioma, den-tre outros. Não devem os estudos, no entanto, enfocar ape-nas os recursos naturais da Mata Atlântica, mas estender-se sobre os seus aspectos culturais, sociológicos, econômicosetc.

É preciso ressaltar que de nada adiantará o investimentomaciço em pesquisa, se os seus resultados não foremdisponibilizados ou não “atingirem” (pela complexidade deseus termos) o seu maior público destinatário – a sociedadeem geral que, em última instância, é quem aplicará as no-vas técnicas nas atividades conservacionistas e de manejo.

PONTOS FRACOS

1. Ainda se conhece pouco sobre a ecologia e o manejoda Mata Atlântica apesar de todos os estudos já rea-lizados;

2. Grande parte das informações ainda está dispersaou inacessível – do ponto de vista material e intelec-tual – ao público interessado;

3. Poucos são os programas específicos direcionados àpesquisa sobre o bioma;

4. Inexiste um compromisso da parte das universida-des e centros de pesquisas quanto à divulgação dosresultados de suas pesquisas para a sociedade extraacadêmica.


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No Brasil, apesar da tímida proteção que alguns recursos eáreas naturais vêm gozando há décadas, podemos apontarcomo importante marco da legislação ambiental a Lei 6.938,de outubro de 1981, que tratou do meio ambiente de formamacro, instituindo a Política Nacional do Meio Ambiente.Nessa linha de evolução veio a Constituição Federal de1988 – a mais importante de todas as leis - que dedicoutodo um capítulo ao meio ambiente e neste consagrou osmais relevantes princípios ambientais vigentes na ordemmundial e tornou-os cláusula pétrea (não podem ser aboli-dos nem mediante emenda constitucional). Além disso,erigiu a Mata Atlântica a “patrimônio nacional”, conferin-do-lhe com isso status diferenciado, de bem merecedor damais ampla atenção e especial proteção.

Apesar de estar mencionada na Constituição, a Mata Atlân-tica não contava com uma lei própria que tratasse do uso eproteção deste bioma especificamente, sendo necessáriorecorrer a leis mais genéricas, como o Código Florestal oumesmo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, parapromover a sua defesa. Foi então que, em 1990, editou-seo Decreto 99.547, que instituía a proibição absoluta de qual-quer tipo de corte e de utilização do ecossistema. Este de-creto, inaceitavelmente restritivo, por óbvio não poderiasubsistir. Portanto, foi apresentado, em 1992, um projetode lei (que recebeu o número 3285/92) que dispunha sobrea utilização e proteção da Mata Atlântica. E para regula-mentar essa questão enquanto da (interminável) tramitaçãodo PL, editou-se, em 1993, o Decreto 750, vigente até osdias de hoje.

Embora produto da luta e da articulação do setorambientalista e demais segmentos sociais, o Decreto 750não se mostrou suficiente para combater toda a gama deações predatórias da Mata Atlântica, e orientar as váriaspossibilidades de utilização de seus recursos naturais, ra-zão pela qual o movimento ambientalista (setores governa-

ela deve ser “traduzida” e disponibilizada para o público, ouseja, para as ONGs, Poder Público e iniciativa privada/setorprodutivo. Nessa esteira, entendemos ser importante a cri-ação de uma cultura ou, onde couber, de uma obrigação,de que os resultados dos projetos de pesquisa, principal-mente os financiados com recursos públicos, sejamdisponibilizados para o grande público e não apenas para oscientistas.

Podemos contar, para tanto, com sites especializados dedivulgação, publicações (intelectualmente) acessíveis, re-alização de workshops e seminários, espaços na mídia queabordem o tema, (e para bem desempenhar esta tarefa, aprópria mídia tem que passar por uma capacitação),popularização das redes de discussões, dentre outros.

1.7. ELABORAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA LE-GISLAÇÃO AMBIENTAL

A estratégia de elaboração e aperfeiçoamento da legislação éextremamente relevante, senão indispensável, para a defesada Mata Atlântica e do meio ambiente como um todo. Issoporque vivemos sob o princípio da legalidade, segundo o qualninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senãoem virtude de lei. Por conta disso, só será possível impedircertas ações sobre a Mata Atlântica e a obrigar alguns tiposde uso deste Bioma se alguma lei assim o disser. Isso tam-bém, e principalmente, se aplica ao Poder Público, que sópode fazer o que a lei determina, de modo que só poderá agirno sentido de promover a proteção da Mata Atlântica quandoa lei disser que deve fazê-lo, e ainda, quando e como.

Podemos dizer, portanto, que o conjunto de leis (leis propri-amente ditas, decretos regulamentadores, Resoluções dosConselhos Nacional e Estaduais de Meio Ambiente etc.), éque fornece o sustentáculo da política ambiental.

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“pessoas”, mediante os instrumentos de coerção que lheforam dados pela própria lei, quais sejam, as “sanções” es-tatais, tais como multa, embargo de obra, reconstituição dobem lesado, indenização ou, em casos mais graves, prisão.

PONTOS FRACOS

1. Dificuldade de aprovação de leis ambientais em virtudeda força dos lobbies contrários, que, inclusive, têm con-tado, muitas vezes, com indiscutível e vergonhosa faci-lidade na edição de Medidas Provisórias contrárias aomeio ambiente;

2. Pequena representatividade do setor ambientalista noCongresso Nacional, Assembléias Legislativas Estadu-ais e Câmara dos Vereadores, de sorte que a leisinfraconstitucionais não tendem a refletir a questãoambiental como de fato deveriam;

3. A maior parte das leis ambientais tem uma posturareativa e proibitiva e não pró-ativa e estimuladora daconservação;

4. Superposição de leis nacionais, estaduais e municipais,decretos, resoluções etc., que acabam “confundindo” osaplicadores e os seguidores da norma abrindo enorme eindesejável espaço para infindáveis discussões acercada regra prevalecente;

5. Existência de leis que, a despeito de regularem assun-tos diversos, chocam-se com as leis ambientais ou in-terferem de modo prejudicial na política ambiental;

6. Descumprimento contumaz das leis em virtude de doisfatores básicos: falta de aceitação espontânea, pelosparticulares e mesmo Poder Público, e debilidade oumau uso dos instrumentos de coerção, pelo Estado.

mentais e ONGs) vem insistindo na aprovação do Projeto deLei da Mata Atlântica (agora sob o número 285/99).

Ao lado da Lei da Mata Atlântica, os ambientalistas ligadosa vários setores da sociedade e do governo vêm lutandotambém pela regulamentação da Lei 9.985/00, que instituio “Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC”,que refletirá positivamente na proteção deste e de outrosimportantes Biomas. Além disso, podemos desde já contarcom a Lei dos Crimes Ambientais, Lei da Política Nacionalda Educação Ambiental, Lei do Terceiro Setor (Lei das Or-ganizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP)e outras leis ambientais setorizadas, que abordam temasespecíficos como fauna, água, ar, ecoturismo etc., todaselas importantes para a Mata Atlântica, porque promovem,ainda que indiretamente, a sua proteção. Podemos citarainda as leis estaduais e municipais, que têm condiçõesde aperfeiçoar e adequar a legislação nacional às suas pe-culiaridades regionais e locais. Devemos, todavia, estaralertas quanto às leis que regulam assuntos diversos (porexemplo, transportes, indústria, atividades agropecuárias...)mas cujas disposições repercutem, às vezes de formaimpactante e indesejável, na política e nas leis ambientais,já que é muito comum que, diante desse fato, prefira-sesacrificar a norma de proteção ambiental em benefício danorma contraposta, antes de tentar, de alguma forma,harmonizá-las.

Impõe-se reconhecer, no entanto, que as leis, por mais,adequadas e avançadas que sejam, não têm condições de,por si só, proteger a Mata Atlântica. Para que as elas real-mente alcancem seus objetivos, é preciso que saiam doplano virtual (em outras palavras, saiam do papel) e sejamefetivamente aplicadas ao caso concreto. Assim, das duasuma: ou os cidadãos, as pessoas jurídicas e, inclusive, oPoder Público cumprem as leis espontaneamente ou o Es-tado impõe o seu cumprimento, mesmo à revelia dessas


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da, e devem estar integradas com o restante do sistemajurídico. Do contrário, poderemos ter leis injustas ou leisque não tenham respeitabilidade suficiente para serem cum-pridas espontaneamente ou aplicadas “à força” pelo Estado.Não podemos esquecer que muitas vezes a falta de respeita-bilidade de uma lei não decorre do fato de ser injusta (por-que pode não o ser) ou do fato de ignorar a realidade sócio-econômica- cultural (porque pode não a ignorar), mas pelofato de o poder estatal, que obriga o seu cumprimento, nãoatuar satisfatoriamente ou, simplesmente, não atuar. En-tão, uma terceira estratégia é lutar por uma atuação maisvigorosa do Poder Público no sentido de efetivamente obrigara todos a observância das leis de proteção do meio ambien-te.

1.8. DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS EIMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS-PILOTO

Considerando-se a extensão e a complexidade ecológica doDomínio Mata Atlântica, os diferentes graus de conserva-ção e a intensa ameaça aos seus remanescentes, a diver-sidade de segmentos econômicos e instituições envolvidoscom sua ocupação e utilização e o potencial diferenciadode êxito no desenvolvimento de projetos de conservação,recuperação e manejo, é fundamental a definição de prio-ridades de ação. A crônica falta de recursos financeiros ea frágil estrutura institucional na área ambiental brasilei-ra reforçam igualmente a priorização de áreas e projetoscomo estratégia básica de ação.

Para o estabelecimento de Áreas Prioritárias tem-se suge-rido um roteiro básico: 1) conhecimento do conjunto daregião através de indicadores temáticos (biodiversidade,presença de espécies endêmicas, raras ou ameaçadas, áreados remanescentes florestais, outros atributos naturais e

PONTOS FORTES

1. A Constituição Federal de 1988, além de declarar a MataAtlântica como Patrimônio Nacional, consagrou comocláusula pétrea os mais importantes princípiosambientais mundiais, devendo, todas as leisinfraconstitucionais, acatá-los;

2. A participação ativa do movimento ambientalista na dis-cussão, elaboração e aperfeiçoamento de leis, das Re-soluções CONAMA etc.;

3. A leis ambientais brasileiras vêm crescendo quantitati-va e qualitativamente de duas décadas para cá, em ra-zão do aumento da preocupação mundial com a ques-tão, e da maior consciência e atenção da sociedade bra-sileira para com o tema;

4. A possibilidade de Estados e Municípios legislarem so-bre proteção do meio ambiente, de acordo com as suasespecificidades.


As leis ambientais, como visto, são indispensáveis para apolítica ambiental. Para que seja possível a aprovação demais e “boas” leis ambientais é preciso, num primeiro mo-mento, que aumentemos a bancada ambientalista nas Ca-sas Legislativas (nível federal, estadual e municipal), o quese faz pelo “voto”. Assim, há que se conscientizar os cida-dãos de que devem eleger parlamentares efetivamente com-prometidos com a causa – essa é uma estratégia. Nessalinha, é necessário, também, fortificar a articulação dosambientalistas, não só para lutar pelas reivindicações epretensões do segmento mas também para resistir às pres-sões dos adversários – essa é uma outra estratégia.

As leis ambientais devem ser condizentes com a realidadesocial, econômica e cultural do momento em que é edita-

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nos servir de referência metodológica para a busca destassoluções, o apoio a Projetos-piloto, de caráter experimentale demonstrativo, tem se apresentado como uma estratégiabásica na conservação da Mata Atlântica.

Esse aspecto tem sido especialmente enfatizado pelos Fun-dos Ambientais (FNMA, FUNBIO) e programas de apoio(PNMA, PED, PD/A, Programa de Apoio às Áreas Piloto daRBMA), sendo os projetos normalmente selecionados atra-vés de processos competitivos.

Os Projetos-piloto, além de buscar soluções para casos con-cretos em áreas e projetos prioritários, devem ser experi-mentais (testando novas estratégias e metodologias), de-monstrativos (passíveis de serem replicáveis em situaçõessemelhante) e participativos (envolvendo articulaçãointerinstitucional e comunidades locais)

PONTOS FRACOS

1. Frequentemente áreas importantes, do ponto de vistasócio-ambiental, não são consideradas prioritárias emfunção da carência de estudos e conhecimento acumu-lado, pela falta de instituições ou movimentos sociaisque as “adotem” politicamente e lutem por elas nosfóruns de decisão;

2. Os resultados de vários Projetos-piloto não são divulga-dos adequadamente, reduzindo-se, em muito, sua con-tribuição à conservação do Bioma como um todo.

PONTOS FORTES

1. A priorização de Áreas e Projetos viabiliza e otimiza aaplicação dos escassos recursos disponíveis para a MataAtlântica e possibilita avanços conceituais e metodológicosfundamentais para o desenvolvimento sustentável;

culturais etc.) devidamente plotados em mapas básicos; 2)estabelecimento de critérios de seleção, baseados nassuperposição dos indicadores citados e na análise compa-rativa de aspectos como criticidade e potencial de conser-vação de cada uma das áreas estudadas; 3) estabeleci-mento de consenso político sobre a prioridade; 4) divulga-ção dos resultados e ações visando apoio técnico, científi-co, político e financeiro para desenvolvimento de projetosambientais nas áreas selecionadas.

Como mecanismos básicos para o estabelecimento de ÁreasPrioritárias para conservação, recuperação e desenvolvimen-to sustentável da Mata Atlântica merecem destaque os“Workshops sobre Prioridade de Conservação da Mata Atlân-tica” (Nordeste, Sul-sudeste e para o Bioma, ao qual se desti-na o presente documento), a definição de Áreas Piloto daReserva da Biosfera da Mata Atlântica e as próprias Unida-des de Conservação de várias categorias que compõem o Sis-tema Nacional, estaduais e municipais no Bioma.

Na prática, todavia, a definição de Áreas Prioritárias paraUnidades de Conservação por exemplo, bem com a defini-ção de sua dimensões e limites, pouco tem considerado oconhecimento científico e as condições sócio-econômicasde cada região. Os principais critérios de seleção têm sidoa situação fundiária e as oportunidades ou interesses polí-ticos imediatos, sejam eles favoráveis ou resistentes amedidas de conservação. Tal procedimento é responsávelpor muitos conflitos e falhas na conservação ambiental.

Pelas mesmas razões que se defende a estratégia de priorizaçãode Áreas, tem-se recomendado a adoção de Projetos-piloto,primando-se temas, regiões e metodologias específicas.

Tendo em vista que vários problemas são comuns em áreasdistintas da Mata Atlântica e que as soluções encontradasem uma área podem ser aplicadas em outra, ou pelo me-

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1.9. CAPTAÇÃO DE RECURSOS E AMPLIAÇÃO DASFONTES E MECANISMOS FINANCEIROS

Conservar, recuperar e promover o desenvolvimento sus-tentável na Mata Atlântica são tarefas que pressupõem vo-lumosos recursos, tanto para a manutenção das institui-ções governamentais e não governamentais da áreaambiental, como para o financiamento de atividadeseconômicas sustentáveis, e ainda para a implementaçãode projetos, pesquisas, Áreas Protegidas, recuperação deáreas degradadas e outras atividades em campo. Tais re-cursos, além de vultosos, devem ser permanentes, contí-nuos e de acesso relativamente simples, o que não é fre-quente ocorrer.

Até poucas décadas atrás a conservação da natureza eraconsiderada uma responsabilidade quase que exclusivamen-te governamental, o que restringia os recursos, sempreescassos, porquanto não prioritários, aos orçamentos pú-blicos. Esse quadro foi drasticamente modificado nos últi-mos tempos. À medida em que a sociedade foi se inteiran-do da questão ambiental e assumindo-a como sua também,e que foram surgindo outros interlocutores neste cenário(como as ONGs, dentre outros), ampliaram-se as fontes edesenvolveram-se novos mecanismos de captação edestinação de recursos para a conservação.

Dentre as novas fontes e mecanismos de captação de re-cursos podemos citar especialmente aquelas baseadas nosprincípios do usuário-pagador (cobrança do uso da água,ingressos em parques, taxa de reposição florestal); dopoluidor-pagador (multas, reparação de danos e compen-sação ambiental); da solidariedade (doações, trabalho vo-luntário, filiação a entidades ambientalistas, fundos deONGs internacionais); de autofinanciamento (cobrança porbens e serviços ambientais como concessões em parques,vendas de mudas e sementes); da responsabilidade públi-

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2. A definição de Áreas Prioritárias integra esforçosinterinstitucionais, recursos e auxilia na mobilizaçãosocial em sua defesa;

3. O apoio a Projetos-piloto com critérios objetivos e pro-cesso competitivo, a colaboração para uma maior demo-cratização das ações de conservação e distribuição maisadequada dos recursos nas diversas regiões e a discus-são de temas de interesse para a conservação, recupe-ração e desenvolvimento sustentável da Mata Atlânti-ca.


Dada a escassez de recursos materiais, humanos e finan-ceiros a priorização de ações é estratégia fundamental parao avanço da conservação da Mata Atlântica.

Como a priorização de certas áreas e projetos necessaria-mente exclui ou reduz o apoio a outras áreas e projetos, éindispensável que os critérios de seleção sejam os maisobjetivos possível, que o processo de decisão seja democráti-co e transparente e que seja assegurada a possibilidade departicipação de amplo espectro da sociedade. Também é es-sencial a visão do Bioma como um todo, garantindo-se oapoio a projetos de diversas organizações, nas várias regiõese nos vários temas de interesse.

Deve-se, igualmente, estabelecer mecanismos de avalia-ção dos Projetos-piloto e, demonstrado o seu “acerto”, di-vulgar e reproduzir tais experiências, o que muitas vezesnão é assegurado após o encerramento do financiamentodos Projetos-piloto.


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ca (recursos orçamentários vinculados e fundos governa-mentais específicos para meio ambiente; da responsabili-dade social das empresas que independentemente de suaárea de atuação específica, incluem dentre seus objetivoso apoio às atividades de proteção e recuperação ambiental(p.ex., criação de fundos privados, financiamento de projetosde terceiros e desenvolvimento de projetos próprios); davalorização da imagem ecologicamente correta (uso demarcas ambientais, certificação de produtos, patrocínio deeventos e publicações); das parcerias (projetos conjuntos,contrapartidas, fundos de parceria); do estímulo à conser-vação (crédito especial para projetos ambientais privados,isenção fiscal de RPPNs e outros) e da cooperação inter-nacional (PPG-7, PNMA, KFW-GTZ etc.).

Importantes estratégias também têm sido desenvolvidas nosentido de tornar mais eficaz o uso desses recursos atra-vés de novos mecanismos de acesso e gestão dos mesmos.Dentre esses merecem destaque: o ICMS ecológico paramunicípios com Áreas Protegidas; as cotas de recursospara ONGs e pequenos municípios em fundos ambientais;os sistemas pré-competitivos na obtenção de recursos juntoa esses fundos; o controle social do uso desses recursosatravés da informação de sua destinação e volume etc.Grande parte desses mecanismos, entretanto, estão aindaem fase inicial de implementação e avaliação.

Outra estratégia fundamental do ponto de vista financeiropara a proteção da Mata Atlântica reside no enfrentamentoda questão. Não apenas pelo ângulo da captação de recur-sos para a conservação e recuperação da floresta, mas pelavertente da inibição de recursos para projetos e obras quevenham a degradá-la. A ação eminentemente política deambientalistas junto aos agentes financiadores, especial-mente bancos multilaterais, tem impedido empréstimospara projetos impactantes ou condicionado a liberação dosrecursos à minimização e compensação ambiental dessesimpactos.

Por último, merecem especial atenção os estudos e articu-lações visando a valoração dos bens e serviços ambientais(diretos e indiretos) com o objetivo de promover o usoeconômico da “floresta em pé”, desenvolvendo-se mecanis-mos de financiamento com esse fim. Os contratos de con-servação e recomposição de florestas visando o “sequestrode carbono” são exemplos desses novos mecanismos, quepoderão envolver vultosas quantias para projetos ambientais.

PONTOS FRACOS

1. Os recursos financeiros destinados à conservaçãoambiental são muito pequenos perante as demandasespecíficas da área, e insignificantes se comparadosaos destinados à disposição de projetos, atividades eobras altamente impactantes;

2. Nos orçamentos governamentais a área ambiental é dasque menor volume de recursos recebe nos três níveisde governo (federal, estadual, municipal);

3. Os recursos de fundos e programas internacionais,embora importantes para a área ambiental, são geral-mente reduzidos, demorados e frequentemente geri-dos de forma burocratizada;

4. Falta crédito financeiro acessível para empreendimen-tos (especialmente de comunidades e pequenos e mé-dios produtores) voltados ao manejo sustentável da MataAtlântica.

PONTOS FORTES

1. A perspectiva de mudança de escala no financiamento daconservação na Mata Atlântica, dos projetos isolados paraProgramas de grande porte, como o PPG-7 Mata Atlântica;

2. O avanço na criação e implementação de fontes de re-

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cursos permanentes e aprimoramento de mecanismosde autofinanciamento;

3. A diversificação das fontes públicas e privadas de finan-ciamento de projetos e ações na Mata Atlântica e o realaumento de recursos financeiros a elas destinados nosúltimos anos, embora muito aquém das necessidades.


Muito se avançou na estratégia de ampliar as fontes e me-canismos de financiamento da conservação da Mata Atlân-tica nas últimas décadas. O volume dos recursos todaviaainda é reduzido, o acesso difícil e sua gestão muitas vezesineficiente. Esse campo, por ser condicionante de todos osdemais, deve receber maior prioridade das Instituições go-vernamentais e não governamentais ligadas à Mata Atlân-tica.

Além das várias medidas acima mencionadas, impõe acres-centar outras ações estratégicas tais como a consolidaçãoe divulgação dos fundos de financiamento de projetosambientais, a exemplo do FDDD (Fundo de Defesa dos Di-reitos Difusos), criado pela Lei de Ação Civil Pública, FECAM– Fundo Estadual de Conservação Ambiental-RJ); asensibilização da iniciativa privada para o patrocínio deprojetos ambientais, tendo como contrapartida a associa-ção da imagem do patrocinador às causas ambientais(marketing ecológico); a propositura de um projeto de lei,nos moldes da Lei Rouanet, estabelecendo incentivos fis-cais para os patrocinadores de projetos ambientais etc.

1.10. FORMAÇÃO DE QUADROS, INTEGRAÇÃO EFORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Como já dito anteriormente, a conservação ambiental noBrasil era até poucos anos atrás entendida como uma res-ponsabilidade essencialmente governamental, mais preci-samente de órgãos isolados do Poder Executivo e, ainda,com raras exceções, adstrita ao governo federal.

Atualmente, por força de drásticas mudanças de caráterglobal no entendimento da relação governo-sociedade e dadaa abrangência e complexidade dos temas ambientais, o qua-dro institucional nessa área foi profundamente alterado.

A primeira mudança deveu-se ao movimento ambientalista,com o surgimento das ONGs (associações civis e fundaçõesprivadas), que hoje são aproximadamente duas centenasapenas na área da Mata Atlântica. Foi a partir da pressãoexercida por essas entidades que se multiplicaram as or-ganizações governamentais, estaduais e municipais, na áreaambiental. Basta lembrar que todas as Secretarias Esta-duais de Meio Ambiente do país foram criadas após 1985.Também o Ministério do Meio Ambiente, assim como oIBAMA, foram criados neste período, integrando diversosprogramas e organismos federais isolados.

Na mesma época surgiram e se consolidaram importantescolegiados na área ambiental, como o CONAMA - ConselhoNacional de Meio Ambiente, os CONSEMAS - ConselhosEstaduais de Meio Ambiente, os CONDEMAs (ConselhosMunicipais de Meio Ambiente), os Comitês de BaciaHidrográfica, os Comitês do Programa de GerenciamentoCosteiro, o Conselho Nacional e os Comitês Estaduais daReseva da Biosfera da Mata Atlântica, o Consórcio Matatlântica, o Fórum das ONGs e a Rede de ONGs da MataAtlântica.

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Igualmente data de pouco tempo a criação da maioria dasComissões de Meio Ambiente do Congresso Nacional e As-sembléias Legislativas, bem como a formalização do papelatuante do Ministério Público na área ambiental. Tambémsão de criação recente, os departamentos ou setores deMeio Ambiente nas empresas estatais e os fundos finan-ceiros para projetos ambientais hoje existentes, ainda res-tritos basicamente ao nível federal.

Nessa linha a iniciativa privada se viu estimulada a adap-tar ou criar suas instituições levando em conta a questãoambiental. Este fato se dá tanto por força das exigênciasda legislação (EIA/RIMA, padrões ambientais, reposição flo-restal etc.), como pela pressão da sociedade civil organiza-da e do mercado consumidor, com as possibilidades demarketing ecológico (certificação ambiental, selo verde etc.)Empresas dotaram sua estrutura com setores ambientaise em alguns casos, instituíram fundações privadas e pro-gramas especiais para apoiar projetos de conservação domeio ambiente.

Vale destacar, por fim, o surgimento de várias cooperativase associações de produtores e consumidores com objetivosambientais explícitos.

A ampliação significativa do quadro institucional de meioambiente no Brasil foi especialmente marcante na área deMata Atlântica, uma vez que nesse Domínio se concentra amaior parte da população e da produção brasileiras. Parteindissociável desse processo foi a formação de quadros téc-nicos, científicos e gerenciais necessários ao funcionamentodessas instituições.

Embora os temas ambientais venham ganhando cada vezmais espaço nas instituições de ensino formal, em todos osníveis, a formação de quadros na área ambiental tambémtem recebido expressiva contribuição do movimento

ambientalista, de onde se originou grande parte dos técni-cos que hoje atuam em órgãos governamentais, empresase consultorias.

É notável a falta de cursos e oportunidades de capacitação,treinamento e reciclagem para técnicos e pesquisadoresambientais, dentre outros profissionais, especialmente emórgãos públicos, o que em muito prejudica a qualidade dostrabalhos realizados. Além de fortalecer as possibilidadesde formação desses corpos técnicos, é imprescindível quesejam viabilizados amplos programas de capacitação de pe-quenos produtores e associações locais, sem o que as polí-ticas macro, os programas de financiamento e a legislaçãoambiental têm pouca chance de serem aplicadas com êxi-to.

O esforço de capacitação ambiental é igualmente funda-mental para os setores ditos “produtivos” da sociedade, parapolíticos e candidatos em todos os níveis e para membrosdo Poder Judiciário.

PONTOS FRACOS

1. A multiplicação de instituições voltadas à conservaçãoambiental nem sempre significou o desejado fortaleci-mento institucional do setor, uma vez que grande partedessas instituições é carente de recursos humanos –em número e em qualificação – e de recursos materiaise financeiros;

2. A multiplicidade de siglas, mostrando uma visão frag-mentada e estanque da área e a falta de clareza nasatribuições entre órgãos ambientais tem igualmentecriado dificuldades no cumprimento de seus objetivos;

3. À medida em que se amplia a estrutura e o poder dosórgãos ambientais, eles passam a ser cobiçados por po-

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líticos de várias matizes e interesses. Não raramenteos cargos de direção são ocupados por pessoas com per-fil completamente inadequado à função.

PONTOS FORTES

1. A ampliação do número e tipos de instituiçõesambientais nos três níveis de governo, nos vários setoresda sociedade civil, no meio acadêmico e na iniciativaprivada é fundamental para que a conservação ambientalseja internalizada de forma permanente no processocotidiano de desenvolvimento;

2. A consolidação da rede institucional ligada à Mata Atlân-tica possibilita a ampliação do quadro de recursos hu-manos, materiais, técnicos e financeiros destinados àconservação desses ecossistemas;

3. É muito positiva a multiplicação de formas de integraçãoe articulação institucional que vem ocorrendo na MataAtlântica, a exemplo dos colegiados, consórcios, redes,alianças e parcerias;

4. Com a recente aprovação da chamada Lei do TerceiroSetor (Lei 9790/99), as ONGs que nela se enquadraremterão condições de se fortalecerem.


Promover a criação de instituições ambientais, governa-mentais ou não, em todos os níveis e regiões e abrangendotodos os temas de interesse deve ser uma estratégia per-manente do movimento pela conservação da Mata Atlânti-ca. Deve-se atentar para a não superposição de atribui-ções, duplicação desnecessária de esforços ou fragmenta-ção temática no trato das questões de meio ambiente edesenvolvimento. É preciso promover a consolidação dasinstituições existentes, a capacitação de quadros e o forta-

lecimento das instâncias de integração e articulaçãoinstitucional.

1.11. ORDENAMENTO TERRITORIAL EZONEAMENTO AMBIENTAL

Os remanescentes de Mata Atlântica estão reduzidos a ape-nas 7,3% da cobertura original. Tais remanescentes estãodispersos no denominado Domínio da Mata Atlântica (flores-tas e ecossistemas associados) que se estende por 17 Esta-dos, abrangendo cerca de 15% do território nacional. Mais de95% desse território é composto por propriedades privadas.Nessa região concentra-se mais de dois terços da populaçãobrasileira, 80% do PIB nacional e a maior parte de nossascidades, metrópoles, pólos industriais, petroquímicos, turísti-cos e portuários. Nesta área está igualmente concentradaparte significativa da agricultura, pecuária e dos setores flo-restal e pesqueiro do Brasil. Isso sem contar que aí tambémse encontram inúmeras comunidades tradicionais e a maio-ria das áreas protegidas do país.

Essa diversidade de atores e interesses, muitas vezesconflitantes, exige o estabelecimento de pactos e critériosde harmonização de uso do solo. Neste sentido o Poder Pú-blico deve exercer seu papel mediador através doordenamento territorial onde o zoneamento, a regulamen-tação de uso do solo e de recursos naturais e aimplementação de sistemas participativos de gestão são ins-trumentos indispensáveis.

Esses mecanismos de ordenamento territorial são funda-mentais para proteger e recuperar ambientes naturais epromover seu uso sustentável. Apoiar e participar dessesesforços de ordenamento territorial tem sido uma das maisimportantes estratégias das pessoas e instituições envolvi-das com as questões sócio-ambientais na Mata Atlântica.

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Tal ação deve se dar em todas as escalas e níveis de poder:Planos Diretores Municipais e Metropolitanos, Planos Macro-regionais e outros de caráter mais nitidamente ambientalcomo os Planos de Manejo das Áreas Protegidas, zoneamentoe regulamentação dos entornos de Unidades de Conserva-ção, APAs, áreas de mananciais e corredores ecológicos, ouainda, com objetivos claramente integradores dos aspectossócio-econômicos e ambientais, como o macrozoneamentodo Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro, o manejode Bacias Hidrográficas,o zoneamento da Reserva da Biosferae os Zoneamentos Ecológico-econômicos de grandes territó-rios. É fundamental que se busque a real implementaçãodesses mecanismos e que se dê especial atenção aos níveisextremos desse sistema: o planejamento ambiental de cadapropriedade e o planejamento ambiental do Bioma MataAtlântica como um todo.

PONTOS FRACOS

1. A diminuta oportunidade de participação real dos envol-vidos na elaboração, implantação e gestão dos muitosplanos de ordenamento territorial no Brasil;

2. A fragilidade dos sistemas oficiais de monitoramento, ocontrole e a fiscalização da ocupação do solo e o uso dosrecursos naturais;

3. A superposição de planos (zoneamento, a regulamenta-ção e sistemas de gestão) gerando conflitos de compe-tência, desconhecimento, o desrespeito à legislação econsequente ineficácia das medidas;

4. A consolidação de uma ocupação territorial desordenadae impactante em razão da falta de tradição deplanejamento que se verifica no Brasil, o que dificulta(ainda que não impossibilite) a reordenação dos espa-ços.

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PONTOS FORTES

1. As experiências exitosas de vários sistemas dezoneamento e gestão compartilhada do território jáimplementados (ou em implementação), que podem ser-vir de modelo para outras regiões do país;

2. A integração entre aspectos sócio-culturais, ecológicos,econômicos e políticos na análise e gestão do territórioabrindo perspectiva de real uma implementação e ma-nutenção do processo de ordenamento territorial;

3. O fortalecimento dos processos de democratização dainformação, participação e descentralização da gestãodo território.


Promover o ordenamento territorial em todos os níveis eescalas é essencial para a conservação, a recuperação e ouso sustentável da Mata Atlântica. É importante a utiliza-ção de todos os mecanismos existentes bem como a buscade integração dos mesmos. O ordenamento territorial deveser necessariamente participativo, dinâmico e permanen-te. É necessária, neste sentido, especial atenção nacapacitação e abertura de canais reais de participação paraos diversos atores nas diversas etapas do processo.

1.12. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

A Mata Atlântica teve mais de 90% de sua cobertura origi-nal destruída e os remanescentes continuam sendo de-vastados em ritmo inadmissível. Em várias regiões do Do-mínio, a Mata Atlântica foi reduzida a fragmentos isoladosincapazes de abrigar espécimes da fauna que necessitam

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de grandes territórios ou de continuar mantendo proces-sos ecológicos básicos.

Assim, embora a prioridade absoluta deva ser oestancamento do processo de desmatamento e de degra-dação dos remanescentes, é igualmente urgente o desen-volvimento de ações voltadas à ampliação de tais remanes-centes, ao estabelecimento da conectividade entre eles eà recuperação de áreas degradadas.

As referidas ações, além de assegurar fluxos gênicos e aconservação da biodiversidade, são especialmente impor-tantes para a manutenção ou restauração de serviçosambientais prestados pela floresta como contenção de en-costas, proteção dos solos, harmonia das paisagens, con-trole climático, produção de água potável, entre outras.

Além disso, a recuperação de áreas degradadas pode estarassociada à geração de empregos e renda, na produção demudas, no trabalho de recomposição ambiental ou, ainda,na produção de recursos florestais passíveis de manejo co-mercial (lenha, palmito, caixeta etc.)

Atualmente já existem tecnologia e metodologia experimen-tadas com êxito na recuperação dos vários ecossistemas quecompõem ou estão associados à Mata Atlântica (mangues,restingas etc.). O custo financeiro da recuperação, todavia,é elevado, sendo inúmeras vezes menos custosas a conser-vação preventiva e a regeneração natural.

PONTOS FRACOS

1. O alto grau de fragmentação e degradação a que foramsubmetidas muitas áreas da Mata Atlântica;

2. O elevado custo econômico e a exigência de ações de

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longo prazo da maioria dos projetos de recuperação deáreas degradadas;

3. A baixa eficácia de grande parte dos projetos de Recu-peração de Áreas Degradadas, devido à falta de basetécnico-científica na elaboração e execução dos mes-mos, associado à falta de manutenção pós plantio;

4. Falta de imposição, por parte do Poder Público, de medi-das coercitivas de recuperação de áreas degradadasàqueles que as tenham desmatado e degradado.

PONTOS FORTES

1. A disponibilidade de bibliografia, experimentos bem suce-didos e legislação de apoio para subsidiar e exigir ações deRecuperação de Áreas Degradadas na Mata Atlântica;

2. A possibilidade de integrar a recuperação de áreas de-gradadas à proteção de matas ciliares, mananciais deágua potável, áreas de risco e produção econômica;

3. O potencial de sensibilização e mobilização de escolas,Prefeituras e comunidades locais, voluntários e insti-tuições governamentais em projetos nessa área;

4. A existência de associações de reposição florestal e nú-mero expressivo e crescente de viveiros de mudas nati-vas.


Urge fomentar a recuperação de áreas degradadas na MataAtlântica, sendo esta uma estratégia fundamental para aconservação ambiental, inclusive pelo seu papel educativoe potencial comprovado de mobilização da sociedade.

Programas de recuperação devem estar associados a ou-tras estratégias de ordenamento territorial, como a im-plantação de corredores e mosaicos ecológicos, Reservas

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da Biosfera, gerenciamento costeiro e manejo de baciashidrográficas, entre outros, de onde deve derivar parte im-portante dos recursos financeiros. Outras importantes fon-tes viabilizadoras da recuperação são as ações de repara-ção (in natura ou in pecunia) e de compensação de danosambientais bem como a participação da iniciativa privada.

Nessa linha, é necessário fomentar o uso do instrumento“Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta”, peloMinistério Público e órgãos públicos, e o ajuizamento deações judiciais, pelo Ministério Público, órgãos públicos eONGs, com vistas a obrigar o responsável pelodesmatamento ou degradação da Mata Atlântica a recupe-rar a área degradada

É preciso, no entanto, amplo trabalho de conscientizaçãopara a urgência dessas medidas, políticas públicas clarassobre o tema, além da capacitação de agentes e Prefeitu-ras locais e divulgação de experiências vitoriosas.

1.13. AÇÕES JUDICIAIS

As ações judiciais, principalmente as ações civis públicas,têm se mostrado bastante efetivas no combate à degradaçãoda Mata Atlântica, como do meio ambiente em geral. A Lei daAção Civil Pública, conjugada com o sistema processual doCódigo de Defesa do Consumidor, permite hoje que, por meiode uma decisão judicial, se impeça a ocorrência de um danoambiental, que se imponha ao responsável pela degradação(não evitada a tempo) o dever de repará-la, restaurando oquadro ambiental anterior ou caso esta “reparação in natura”não seja possível, que se condene o responsável a “compen-sar” o dano causado mediante o pagamento de uma quantiaem dinheiro (destinada a um Fundo, o Fundo de Defesa dosDireitos Difusos – FDDD) ou outras medidas capazes de con-tribuir para o equilíbrio do meio ambiente.

Assim, diante de uma simples ameaça de desmatamentoilegal em área de Mata Atlântica, seja para exploraçãomadeireira, seja para implantação de atividadesagropecuárias ou empreendimentos de lazer, etc., é possí-vel que o Ministério Público ou uma entidade ambientalista,dentre outros legitimados, ajuizem uma ação civil públicavisando coibir este ato. Caso o desmatamento já tenha ocor-rido quando do ajuizamento da ação, podem requerer o re-florestamento da área (reparação in natura). Se, todavia,por alguma razão este reflorestamento for impraticável nocaso concreto (o solo sofreu intensa erosão e empobreci-mento e qualquer tentativa de reconstituição da vegetaçãono local seria inútil, por exemplo), podem pedir que estairreversível lesão seja compensada mediante o pagamentode uma indenização, ou o desenvolvimento de alguma açãoou projeto voltado para a Mata Atlântica. Além disso, pode-se ainda, por meio de algumas ações judiciais, decretar anulidade de autorizações e licenças ambientais concedi-das pelo Poder Público em desconformidade com a lei ecom a política ambiental vigente.

Para conferir maior coercitividade à decisão judicial profe-rida em tais ações, o legislador brasileiro incorporou aonosso sistema jurídico um poderoso instrumento de ori-gem francesa: as “astreintes”, que consistem na cominação(ameaça) de uma multa diária para cada dia dedescumprimento da decisão. E para que esta multa real-mente faça o agente respeitar o comando judicial, deve elaser estipulada num valor elevadíssimo, exorbitante (e issovale tanto para as medidas liminares como para as deci-sões finais) e, por essa razão, “convincente”.

Apesar de ser um dos mais valiosos instrumentos de defe-sa do meio ambiente, a ação civil pública não pode ser uti-lizada pelo cidadão, já que seu uso foi reservado apenasaos entes coletivos, a exemplo do Ministério Público, sindi-catos, ONGs, União, Estados e Municípios etc. Mas ele pode

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valer-se de outras ações, como, por exemplo, a ação popu-lar ambiental e o mandado de segurança, o primeiro volta-do exclusivamente para a defesa do patrimônio público e domeio ambiente, e o segundo destinado a defender direitolíquido e certo (no caso, o direito da coletividade a um meioambiente ecologicamente equilibrado) contra ato ilegal ouabusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídicano exercício de atribuições do Poder Público.

PONTOS FRACOS

1. Conhecimento deficiente de alguns juízes no que dizrespeito à matéria ambiental colocada sob seu julga-mento, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto devista técnico-científico, considerando-se que muitosdeles não receberam tais ensinamentos na faculdade(a maioria das faculdades brasileiras até hoje não têmum curso de “Direito Ambiental” em seu currículo emuito menos matérias ligadas à ecologia) e não rece-bem esta “capacitação” de sua Instituição;

2. Demora de anos para se chegar à decisão final da sen-tença, haja vista a possibilidade de interposição de re-cursos aos Tribunais Superiores não apenas contra asentença ou o acórdão, mas também de inúmeras ou-tras decisões proferidas no curso do processo;

3. Pouco uso que as ONGs ainda fazem destes instrumen-tos;

4. Dificuldade de se avaliar economicamente o danoambiental.

PONTOS FORTES

1. Possibilidade de concessão de liminares adiantando osefeitos da tutela pretendida, quando houver probabilidadeda lesão e dos direitos alegados e urgência da medida;

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2. Fortalecimento do Ministério Público Estadual e Fede-ral, principais autores das ações civis públicasambientais;

3. Possibilidade de se promover a proteção ambiental poroutras vias que não apenas a do Poder Executivo, já quea falta de recursos humanos e materiais que assola aestrutura administrativa (isso sem contar a possibilida-de de se corromper o agente administrativo, pelo quetem sido noticiado pela mídia) acaba inviabilizando, porvezes, o bom desempenho dessa tarefa;

4. Existência de mecanismos extremamente eficientespara inibir a ação do degradador, como as “astreintes”;

5. Os autores da ação não precisam pagar custas e despe-sas processuais e honorários advocatícios nas ações ci-vis públicas (Ministério Público, ONGs etc.) e ações po-pulares (cidadãos) - (salvo se tiverem agido de má fé).


Apesar da complexidade e longa duração das ações judici-ais, é certo que elas apresentam grande potencial de inibi-ção à degradação da Mata Atlântica ou até de recomposi-ção das áreas degradadas, de modo que o ajuizamento deações é e deve continuar sendo uma forte estratégia dedefesa desse Bioma.

O fato, porém, é que um “bom” instrumento “mal” manuse-ado não cumpre a sua função. É preciso, portanto, que osatores deste processo (juízes, promotores de justiça, re-presentantes de ONGs, peritos judiciais etc.) sejam per-manentemente capacitados para que efetivamente tenhamcondições de atuar nas ações judiciais de defesa do meioambiente. Para tanto, as faculdades de direito devem pro-mover o ensino do Direito Ambiental e as Instituições (Ma-gistratura, Ministério Público e ONGs) devem realizar cons-tantes seminários para aperfeiçoar o conhecimento e

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instrumentalizar seus membros para ações relacionadasao tema meio ambiente e, no nosso caso, ao tema MataAtlântica.

Além disso, as ONGs ambientalistas necessitam ter umpapel mais atuante nas ações judiciais, já que ainda utili-zam muito pouco este instrumento. Uma das formas deaumentar sua contribuição nesse campo é pelo fortaleci-mento da Rede de Advogados da Mata Atlântica, que pode-rá ajuizar ações em todos os Estados do Domínio, e tam-bém pela criação de um fundo específico de apoio a atuaçãodas ONGs na esfera judicial.

1.14. LICENCIAMENTO AMBIENTAL e EIA/RIMA

O procedimento do licenciamento ambiental, juntamentecom o Estudo Prévio e respectivo Relatório de ImpactoAmbiental (EIA/RIMA) são grandes aliados do desenvolvi-mento sustentável, já que objetivam compatibilizar o de-senvolvimento econômico com a proteção do ambiente. Issoporque é através do licenciamento ambiental e de todos osestudos ambientais que são realizados, dentre os quais ci-tamos o EIA/RIMA e o Relatório Ambiental Preliminar (RAP),que se faz uma profunda análise dos impactos positivos enegativos de uma determinada obra ou atividade potenci-almente causadora de degradação ambiental, verifica-se,a partir dos impactos positivos, a real necessidade e/ouutilidade da mesma para a ordem econômica bem comopara a comunidade local e, em última instância para acoletividade em geral, e estuda-se as formas de eliminar,minimizar, reparar ou compensar eventuais impactos ne-gativos.

O licenciamento ambiental é um procedimento extrema-mente útil e desejado, porém complexo, realizado em vári-

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as etapas, e não raras vezes, bastante demorado. Isso por-que, diferentemente do procedimento licenciatório usual,em que uma licença apenas é concedida ao requerente, nolicenciamento ambiental são necessárias três licenças su-cessivas para que o empreendedor possa pôr em funciona-mento a obra ou atividade (Licença Prévia - LP, Licença deInstalação - LI e Licença de Operação - LO). Além disso, oprojeto inicialmente apresentado pelo interessado pode sermodificado inúmeras vezes, caso o órgão ambiental não oentenda adequado às exigências legais e aos padrõesambientais vigentes, e, via de regra, várias audiências pú-blicas devem ser realizadas antes da aprovação do projetopara que a população possa conhecê-lo e discuti-lo.

Vale frisar, por fim, que o fato de o licenciamento ambientale os respectivos estudos precederem à própria obra ouatividade, faz com que eles se apresentem como um dosmais valiosos instrumentos do princípio da prevenção. Nãovisam atacar, pura e simplesmente, os efeitos do danoambiental; mas impedir que o impacto ambiental ocorra.Fortalecer tais instrumentos é e deve continuar sendo, por-tanto, uma estratégia básica para a conservação da MataAtlântica.

Aliás, no que diz respeito à Mata Atlântica, o Decreto 750/93 exige que, para qualquer corte, supressão ou exploraçãode sua vegetação, seja primária, seja secundária em está-gio avançado, médio ou inicial de regeneração, haja a cor-respondente licença do órgão competente, a qual, confor-me o caso, só poderá ser dada mediante apresentação eaprovação do EIA/RIMA. Mas, para que esses instrumentossejam adequadamente implementados é indispensável ofortalecimento e a capacitação dos órgãos licenciadores.

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PONTOS FRACOS

1. As várias etapas do licenciamento ambiental aliado àburocracia dos órgãos ambientais, torna-o um procedi-mento caro e demorado, o que desatende aos interes-ses dos empreendedores e faz com que muitos deles –geralmente os que não acreditam e não temem a fisca-lização - operem na clandestinidade e em desacordocom as normas ambientais;

2. Nem sempre os órgãos ambientais licenciadores (prin-cipalmente os municipais) têm estrutura (material ehumana) eficiente para analisar adequadamente a com-plexidade dos estudos ambientais realizados no âmbitodo licenciamento.

PONTOS FORTES

1. A possibilidade de exigir que o projeto inicialmente apre-sentado pelo proponente seja alterado quantas vezesforem necessárias, de forma a amoldá-lo aos padrõesambientais vigentes;

2. A licença de operação deve ser renovada periodicamen-te, de modo a controlar o cumprimento dascondicionantes estabelecidas na primeira licença;

3. A realização de audiências públicas em muitos proces-sos de licenciamento, além de permitir uma maior dis-cussão sobre os projetos e obras, é um importante me-canismos de participação, mobilização e educaçãoambiental.


Devemos continuar valorizando o licenciamento ambientale o EIA/RIMA como estratégias de conservação da MataAtlântica, em razão de possibilitarem a prevenção de im-

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pactos negativos sobre o bioma por obras e atividades (pú-blicas ou particulares), através da realização de estudos eda imposição de medidas mitigadoras. Todavia, mesmo umaobra ou atividade devidamente licenciada, pode em algummomento de sua existência ou operação, desviar-se das nor-mas e padrões ambientais estabelecidos, razão pela qual omonitoramento das mesmas é tão ou mais importante que opróprio licenciamento, devendo ser adotado como estratégiaconjunta de defesa do meio ambiente e da Mata Atlântica.

Para o aperfeiçoamento do procedimento de licenciamentoambiental, faz-se necessário também a implantação dosConselhos Estaduais de Meio Ambiente, Conselhos Muni-cipais de Meio Ambiente e demais órgãos colegiados, comabsoluto respeito à composição paritária entre governo esociedade civil, para o desempenho desta tarefa, e o apri-moramento de etapas do procedimento, tais como as Audi-ências Públicas, como forma de impedir a aprovação deempreendimentos lesivos ao meio ambiente.

1.15. INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO

Embora as leis ambientais que proíbam ou imponham cer-tos comportamentos devam ser cumpridas de per si, sobpena de sanção, observamos que a melhor maneira de fa-zer com que as pessoas protejam o meio ambiente não éatravés de reprimendas, mas através de estímulos, quepodemos chamar de “sanções positivas”.

Muito mais do que leis ambientais que simplesmente proí-bam ou imponham tal ou qual comportamento, precisamosde políticas públicas que incentivem as pessoas a promove-rem, por si próprias, a proteção do entorno, que as transfor-mem em verdadeiras aliadas da causa. Essa é uma estraté-gia de conservação que merece toda a atenção e apoio.

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Alguns dos mais conhecidos estímulos à proteção ambientalsão as isenções fiscais, ou seja, a liberação do pagamentode tributos quando o contribuinte incorrer numa conduta“desejada” pela lei (somente a lei que criou o tributo podeconceder a isenção). Assim, aquele que transformar seuimóvel rural em RPPN, terá isenção do ITR (ImpostoTerritorial Rural), da mesma forma que aquele que insti-tuir a Reserva Legal em sua propriedade;

Além destes, existem outros estímulos tão eficazes quantoàs isenções fiscais, como, por exemplo, o subsídio para odesenvolvimento de atividades de manejo florestal, paraque os produtos daí advindos possam ser mais competitivosdo que os produtos convencionais; a aplicação do ProtocoloVerde, pelo qual todo aquele que pretenda obter linhas definanciamento em (algumas) instituições financeiras fede-rais deve demonstrar que seu projeto está adequado aospadrões e normas ambientais vigentes; a prioridade na con-cessão de crédito para práticas conservacionistas;certificações ambientais (FSC – certificação florestal,certificação agrícola, ISO 14000 etc.), que atestam a ori-gem ambientalmente adequada do produto que, com isso,conquista os consumidores mais conscientizados da ques-tão ambiental; a concessão de prêmios ambientais paraempresas (públicas ou privadas) ou ONGs que desenvolvamos “melhores” projetos ambientais etc.

Podemos citar ainda o ICMS ecológico, que consiste no re-passe, pelo Estado, de parte deste imposto estadual paraaqueles municípios que abriguem em seu território Unida-des de Conservação (federais, estaduais ou, naturalmen-te, municipais), tais como Estações Ecológicas, Parques,RPPNs, APAs etc. Embora tratado como um mecanismo com-pensatório, o fato é que o ICMs ecológico representa uminegável estímulo à instituição e proteção de espaçosambientais, já que os municípios passarão a criar maisunidades de conservação (municipais) visando receber uma

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porcentagem do imposto, e passarão a “cuidar” efetivamentedesses espaços (ou auxiliar a União e os Estados a “cuida-rem” dos espaços federais e estaduais) objetivando não per-der este benefício.

No caso da Mata Atlântica, temos que considerar que maisde 90% dos remanescentes está nas mãos de particularese que a maior parte destes particulares pretende ou pre-tenderá tirar algum proveito econômico da área, ou, do con-trário, pleiteará uma vultosa indenização a título de “desa-propriação indireta”. A lei (Decreto 750/93), nessa linha,não é, e nem poderia ser, totalmente restritiva e, portanto,“permite” o corte, a supressão e a exploração da vegetaçãoAtlântica em algumas (poucas) hipóteses. Como, na verda-de, ela “permite”, mas, naturalmente, não “obriga”, aindaé possível “convencer” o proprietário a optar pela preserva-ção integral da área ou pelo desenvolvimento de atividadesinfimamente impactantes, desde que tais atividades lhepareçam e lhe sejam mais “atraentes”. E isso só ocorreráde fato se existirem mecanismos tributários, financeiros,econômicos e outros, que tornem as ações preservacionistasou conservacionistas mais promissoras do que as demais.

Ao lado da estratégia de criação de estímulos para conser-vação, temos a estratégia de criação de desestímulos àdegradação ambiental e ao uso predatório dos recursosnaturais, através do que, em Direito Tributário, se deno-mina “extrafiscalidade”. Quando o Poder Público querdesincentivar algumas ações ou práticas, pode instituirsobre as mesmas pesados impostos (ou aumentar a alíquotados impostos já existentes), que, se não as tornam total-mente inviáveis para o empreendedor, pelos menos as fa-zem “difíceis” ou pouco recompensadoras. Este mecanis-mo, como se vê, não chega a proibir as condutas “indesejá-veis” do ponto de vista da proteção ambiental, mas impõe-lhes empecilhos de ordem econômica de tal grandeza queo contribuinte, não raras vezes, desiste da prática, ou, se

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não desiste, exerce-a de forma comedida e apenas no quefor essencial. Assim, por exemplo, criando-se impostos oualíquotas mais elevados sobre produtos que utilizam recur-sos naturais não renováveis, o responsável por essa atividadeacabará não só “valorizando” estes recursos ambientais mas,certamente, buscará conhecer, estudar e utilizar recursosalternativos, que não tenham que se submeter a tais im-postos ou alíquotas.

PONTOS FRACOS

1. Muitas vezes os mecanismos de incentivo são criadosmas são pouco ou mal difundidos, com isso os seus des-tinatários não tomam conhecimento dos mesmos e dei-xam de desenvolver práticas conservacionistas que es-tariam dispostos a desenvolver nas condições previstas;

2. Burocracia enfrentada pelos interessados para a utili-zação desses “incentivos”;

3. Certos produtos/serviços tendem a ficar mais caros emenos competitivos quando da utilização de alguns dosmecanismos citados, como, por exemplo, as certificaçõesambientais, que implicam um custo para o empreende-dor.

PONTOS FORTES

1. As pessoas deixam de simplesmente se “submeter” àsnormas de proteção ambiental e passam a “promover”,elas próprias, eficientes medidas de conservação e re-cuperação;

2. Além de compensar aqueles que sofrem limitações ourestrições em seu direito de propriedade (área de MataAtlântica, unidades de conservação de uso direto, RPPNs,Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, etc.),por meio de isenções tributárias, oferece-lhes uma al-

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ternativa econômica sustentável para a área, através,por exemplo, do incentivo ao desenvolvimento de práti-cas conservacionistas (manejo florestal e ecoturismo,dentre outras), o que, indiscutivelmente, contribui paraa conservação do ecossistema;

3. Ao se dar condições efetivas de o proprietário auferirbenefícios econômicos a partir de uma área especial-mente protegida, inviabiliza-se qualquer pretensão deindenização a título de desapropriação indireta, porque,mesmo que ele não tenha interesse de explorar a áreanas condições oferecidas, não poderá alegar que seudireito de propriedade foi “sacrificado”.


A utilização de estímulos à proteção do meio ambiente éuma estratégia de conservação que vem se difundindo e seconsolidando de uns tempos para cá, mas que ainda nãoatingiu um nível satisfatório e possível, tendo em vista queela apresenta um potencial de “exploração” infinitamentemaior. É preciso, portanto, mudar a cultura legislativa “dedefesa” (reativa) para uma cultura “de ação” (pro-ativa) -(já que muitos dos estímulos só podem ser concedidos porlei), favorecer, no nível econômico e financeiro, os empre-endimentos e atividades que não apenas se submetam àsnormas e aos padrões ambientais pré-estabelecidos (atéporque isso é dever de todos), mas que extrapolem essasexigências e agreguem esforços voluntários e espontâneosà proteção do meio ambiente.

De outro lado, as pessoas só usarão os mecanismos deincentivos (e consequentemente conservarão a Mata Atlân-tica) se os conhecerem. E para que elas os conheçam, nãopodemos esperar que sozinhas os descubram - o que, con-venhamos, seria muito difícil -, mas devemos levar-lhesessa informação, ofertar-lhes por todos os meios (princi-

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palmente pela mídia, através de campanhas, reportagensetc.) e de forma reiterada.

Nessa esteira, ficam ainda como sugestão a criação de in-centivos econômicos para viabilizar atividades de uso sus-tentável de recursos florestais, visando torná-los mais com-petitivos no mercado de consumo; o incentivo a todos osEstados do Domínio no sentido de criarem leis de ICMSecológico, estimulando a conservação das áreas protegi-das; a promoção de campanhas de divulgação dos mecanis-mos de incentivos à conservação da Mata Atlântica exis-tentes, para que sejam utilizados em larga escala; a apli-cação do “Protocolo Verde” por todas as Instituições finan-ceiras (públicas e privadas) do país; instituição de “prêmi-os” para os projetos ambientais desenvolvidos por empre-sas, ONGs, governos etc., visando fomentar o desenvolvi-mento de ações de conservação ambiental e outros.

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PARTE IISÍNTESE DAS CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕESFINAIS

As estratégias para a conservação, recuperação e uso sus-tentável da Mata Atlântica devem, necessariamente, serentendidas como parte de um processo ambicioso e dinâmi-co de melhoria do ambiente natural e da qualidade de vidahumana. Compõe um repertório de alternativas de ação edeve ele ser flexível, criativo, adaptado às situações concre-tas e coerente com a capacidade dos agentes envolvidos.

Dessa forma, os itens apresentados nesse documento sãoapenas indicativos e, necessariamente incompletos. Novassituações exigirão novas estratégias e, ao nosso ver, a prin-cipal recomendação que se pode fazer aos defensores daMata Atlântica é que eles devem pensar estrategicamen-te para poder agir estrategicamente. Neste sentido, sãoapresentados a título de complementação três aspectos queconsideramos básicos e essenciais para o sucesso das ini-ciativas de conservação da Mata Atlântica: em um primeirobloco relacionamos algumas recomendações estratégicasnão abordadas nas páginas anteriores. No segundo blocosão tecidos comentários sobre as estratégias dos adversá-rios, que não podem continuar sendo tratadas como aspec-to secundário, e, no terceiro bloco, é destacada a necessi-dade de se estabelecer um processo permanente deplanejamento estratégico para a Mata Atlântica.

A - RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS

É importante o permanente desenvolvimento de estratégi-as de conservação para cada área e tema, especialmenteno sentido de se criar instrumentos e mecanismos de vári-as ordens (políticos, econômicos, culturais...), necessários

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ao desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica.

De qualquer forma, uma estratégia destaca-se por ser es-sencial ao sucesso de todas as demais: conscientizaçãoda sociedade para a questão ambiental e estímulo à par-ticipação pública, que, de seu turno, pressupõem um fortee permanente trabalho de educação ambiental voltado atodos os níveis de ensino e a todos os segmentos sociais,que intercale informação e mobilização. Nessa linha, a edu-cação ambiental deve ocupar espaço no sistema educacio-nal formal (disciplina transversal) e também no sistemanão-formal, isto é, em todos os outros sistemas de infor-mação e intercâmbio existentes, sempre com o ideal decriar uma mentalidade conservacionista e valores éticosde respeito e proteção do ambiente.

Podemos ainda indicar outras estratégias e recomenda-ções para conservação do bioma Mata Atlântica, além detodas as citadas anteriormente, a saber:

1. Abrir e consolidar canais de informação e participaçãoda comunidade e instituições locais nos esforços de con-servação, na gestão de áreas protegidas e nos benefíci-os dela advindos;

2. Apoiar a proteção do Bioma por proprietários particula-res e pela iniciativa privada;

3. Fortalecer os órgãos ambientais em todos os níveis, es-pecialmente na formação de corpo técnico, nacapacitação de pessoal, e na modernização dos siste-mas de gestão;

4. Ampliar os sistemas de áreas protegidas e desenvolvermecanismos mais eficazes de regularização fundiária,integração regional e gestão participativa;

5. Integrar a questão ambiental com questões sociais,econômicas e culturais;

6. Reforçar a descentralização do sistema de gestãoambiental, fortalecendo a ação ambiental nos Municípi-

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os com implementação de Agendas 21 locais, criação deCONDEMAs, legislação ambiental municipal e setoresde Meio Ambiente nas Prefeituras;

7. Aumentar e consolidar os mecanismos de estímulo àconservação e de compensação ambiental (asseguran-do-se sua aplicação em projetos de conservação);

8. Criar linhas de crédito específicos para projetos de con-servação da biodiversidade, recuperação ambiental emanejo sustentável de recursos naturais, especialmentepara pequenos produtores e comunidades locais;

9. Estender o “Protocolo Verde” para todas as Instituiçõesfinanceiras (públicas e privadas) do país, no intuito deque as mesmas considerem as variáveis ambientais nasanálises de crédito de empreendimentos potencialmentecausadores de degradação ambiental;

10.Reconhecer a importância dos fragmentos florestais daMata Atlântica como abrigo de espécies, protetor de fon-tes e mananciais de água potável, banco de germoplasmae assumir como prioridade a sua defesa, recuperação e(re)estabelecimento de sua conectivdade (diferentemen-te do que tem ocorrido hoje);

11.Fortificar o setor ambientalista governamental e nãogovernamental no país, e promover alianças, parcerias,redes, ocupando espaços nos postos de decisão, geran-do mecanismos de sustentabilidade econômica do setore de permanente interação com a sociedade nacional einternacional;

12.Promover a integração entre a conservação da MataAtlântica com a produção e qualidade da água;

13.Pesquisar, difundir técnicas (extensão ambiental), pro-mover o manejo de recursos naturais da Mata Atlânticae sua inserção no mercado, bem como desenvolver abiotecnologia e o acesso aos recursos genéticos na MataAtlântica de forma equitativa e adequada com os princí-pios da sustentabilidade;

14.Promover o consumo sustentável de recursos naturaisda Mata Atlântica através de selos de origem,

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certificação ambiental, “PROCONs ambientais” e, prin-cipalmente, educação e organização dos consumidores;

15.Discutir e influir nas políticas setoriais e regionais queinfluenciam a conservação da Mata Atlântica, bem comonos programas governamentais que podem gerar impac-tos positivos ou negativos na Mata Atlântica. Neste sen-tido é fundamental a criação de mecanismos à seme-lhança do EIA/RIMA, para prevenir, mitigar ou compen-sar impactos ambientais originados das próprias leis;

16.Promover a filantropia ambiental no Brasil e assegurare ampliar oportunidades de participação da sociedadena questão ambiental como agentes multiplicadores,como voluntários e em outros papéis não menos impor-tantes;

17.Monitorar constantemente todas as informações e açõessobre a Mata Atlântica;

18.Fiscalizar e controlar (principalmente de forma preven-tiva) o cumprimento das leis, licenças e autorizaçõesambientais.

B - CONHECENDO E COMBATENDO AS ESTRATÉGIASDOS ADVERSÁRIOS

O jogo de interesses envolvendo a questão ambiental éimenso, uma vez que a conservação da biodiversidade e oconceito de desenvolvimento sustentável são, em grandeparte, opostos ao ideário de “progresso” que orientou a evo-lução do Ocidente nos últimos séculos. A mudança deparadigmas, sempre difícil pela inércia dos modelos conso-lidados, é especialmente conflituosa no caso em questão.Ainda que a conservação ambiental tenha definitivamenteentrado na agenda das sociedades e nações em todo o mun-do, depara-se com muitos adversários, indiscutivelmentepoderosos e organizados.

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Da mesma forma que os setores ambientalistas do poderpúblico, da sociedade civil e da iniciativa privada têm assuas estratégias, os setores que têm sua base de lucro oupoder estabelecidos através formas imediatistas,excludentes e predatórias de ocupação do território, e deexploração e consumo dos recursos naturais, também temsuas próprias estratégias. E são, no mais das vezes, alta-mente eficientes.

Apenas a título de exemplo poderíamos citar: o lobby políti-co, muitas vezes fisiológico, com grande capacidade de ar-ticulação na elaboração da legislação, na obtenção de re-cursos para obras impactantes, na ocupação de importan-tes cargos e funções (inclusive na área ambiental), na inti-midação e corrupção de órgãos de controle e na contumazimpunidade; a retórica do progresso e do emprego (promo-vidos por atividades degradadoras) que usam com maestria,sabendo que tais argumentos, em tempos de crise como aque enfrentamos, são praticamente irresistíveis; as cam-panhas de desinformação e de desmoralização dosconservacionistas que promovem; a dissimulação de suasações degradadoras pela (pseudo) incorporação do discursoambiental em suas ações e atividades; a utilização e provo-cação, em seu favor, da omissão e da burocracia dos órgãosgovernamentais, bem como da lentidão da justiça - que,muitas vezes, contam com sua “colaboração”, quando lan-çam mão de ardis que retardam o andamento de açõesjudiciais; o estímulo dado às ações ilegais e clandestinase, ainda, uso frequente da estratégia do “fato consumado”.

Conhecer essas e outras estratégias e desenvolver formasde combatê-las, através, principalmente, da construção desólidos argumentos e da articulação dos vários atores do“segmento conservacionista”, é fundamental (e urgente)para a conservação do meio ambiente como um todo e daMata Atlântica em particular.

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C - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GLOBAL PARA AMATA ATLÂNTICA

A Mata Atlântica necessita, além de estratégias específi-cas para problemas específicos, de um Planejamento Es-tratégico Global permanente e dinâmico.

O que se pretende com o Planejamento Estratégico é que omeio ambiente em geral, e a Mata Atlântica em específico,sejam parte central das políticas públicas e sejam incorpo-rados como paradigma básico nas decisões e ações dos di-versos setores da economia e segmentos da sociedade.

Para isso é preciso atuar tanto no campo especificamenteambiental quanto no campo das demais políticas setoriaisdo país, seja a nível nacional, regional ou local.

É imprescindível que esse Planejamento Estratégico tenhapor base um conhecimento profundo das causas da degra-dação ambiental, das tendências sócio-econômicas e umavisão prospectiva a partir da análise de possíveis e prová-veis cenários futuros.

É preciso, ainda, que o Planejamento Estratégico sejaefetivamente participativo e que sejam promovidos debatesem todos o níveis do governo e segmentos da sociedade.Recomenda-se a criação de um Grupo de PlanejamentoEstratégico (de alto nível) para a conservação, recuperaçãoe desenvolvimento sustentável do conjunto Mata Atlântica,Grupo esse constituído a nível nacional e preferencialmentevinculado ao CONAMA, onde os canais de participação dasociedade são maiores e mais efetivos.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Este trabalho foi produzido a partir das experiências dospróprios autores e das entidades às quais estão vinculados

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bem como da produção coletiva de inúmeras outras Insti-tuições (governamentais e não governamentais),consubstanciada em políticas, planos de ação, programas,legislação e resultados de workshops e seminários.

Sem menosprezar a vasta gama de referências utilizadas,elencamos a seguir as principais:

1.POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS/PARA A MATAATLÂNTICA (nível nacional)

- CÂMARA, Ibsen de G. Plano de Ação para a Mata Atlântica,São Paulo: Fundação SOS Mata Atlântica/Interação, 1991b.152 p.

- LINO, Clayton Ferreira. Reserva da Biosfera da Mata Atlân-tica: Plano de Ação, Consórcio Mata Atlântica/UniversidadeEstadual de Campinas. Campinas, vol. 1: Referências bási-cas, jun/1992. 97 p.

- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOSHÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL. Programa Piloto paraProteção da Mata Atlântica (PPG-7/MA). Brasília, versão 2.0,1998, no prelo.

- PNMA - Programa Nacional de Meio Ambiente (com re-flexos na Mata Atlântica)

Componente Mata Atlântica e Componente Unidades deConservaçãoMinistério do Meio Ambiente, IBAMA e Estados

- CONAMA, Programa Nacional de Gerenciamento Cos-teiro – GERCO (com reflexos na Mata Atlântica)

Ministério do Meio Ambiente e Estados

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- CONAMA, MMA - Política de Conservação e Desenvolvi-mento Sustentável da Mata Atlântica.Caderno nº 13 Conselho Nacional da Reserva da Biosferada Mata Atlântica

2. WORKSHOPS E SEMINÁRIOS

- Workshop Mata Atlântica – Problemas, Diretrizes eEstratégias de Conservação, promovido pela Fundação SOSMata e patrocinado pela Conservation International, WWFe The Nature Conservancy, em maio e abril de 1990, emAtibaia/SP;

- Workshop Mata Atlântica do Nordeste e sua Inclu-são no Programa da Reserva da Biosfera da UNESCO, pro-movido pela Sociedade Nordestina de Ecologia, sob patrocí-nio do PNUD, IBAMA, Coordenação Nacional do ConsórcioMata Atlântica e ECOTEC, em novembro de 1991, em Al-deia/PE;

- Workshop Prioridades para Conservação daBiodiversidade para a Mata Atlântica do Nordeste, pro-movido pela Conservation International, FundaçãoBiodiversitas e Sociedade Nordestina de Ecologia, em de-zembro de 1993, na Ilha de Itamaracá/PE;

- Workshop Padrões de distribuição de Biodiversidadeda Mata Atlântica do Sudeste e Sul do Brasil, promovidopela Conservation International do Brasil, FundaçãoBiodiveristas, Fundação SOS Mata Atlântica e FundaçãoAndré Tosello, em maio de 1996, em Campinas/SP;

- Workshop Científico sobre a Mata Atlântica: Ciên-cia, Conservação e Políticas, promovido em janeiro de 1996,em Belo Horizonte/MG;

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- Workshop Biodiversidade em Minas Gerais, promo-vido pela Biodiversitas e outros, em 1998, Belo Horizonte/MG;

- Seminário sobre Banco de dados para Conservaçãono Brasil, promovido pela Fundação SOS Mata Atlântica,INPE, IBAMA, em 1990, em São José dos Campos/SP;

- Seminário Nacional Reserva da Biosfera da MataAtlântica, promovido pelo Consórcio Mata Atlântica eUNICAMP em 1992;

- Seminário Nacional Reserva da Biosfera da MataAtlântica, Experiências de Desenvolvimento Sustentávelna Mata Atlântica, promovido pela Reserva da Biosfera,em 1997, em Murici/AL;

- Seminário Nacional Reserva da Biosfera da MataAtlântica, promovido pelo Conselho Nacional da Reservada Biosfera da Mata Atlântica 1999, Ilhéus-BA-

- Seminário para Plano de Ação para a Mata Atlânti-ca, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e outros,em 1998, em Brasília/DF.

- I Seminário Nacional sobre recursos Florestais daMata Atlântica, promovido pelo Conselho Nacional da Re-serva da Biosfera da Mata Atlântica, Fundação SOS MataAtlântica, Jardim Botânico do Rio e EMBRAPA/CENARGEN,cm apoio do FUNBIO, em junho-julho/99, em São Paulo/SP.

- Workshop Avaliação e Ações Prioritárias para a Con-servação da Biodiversidade da Mata Atlântica e CamposSulinos, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente,Conservation International do Brasil, Fundação SOS Mata

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Atlântica, Fundação Biodiversitas, Instituto de Pesquisas Eco-lógicas e outros, em agosto/99, em Atibaia/SP.

3. ATLAS DOS REMANESNCENTES FLORESTAIS DAMATA ATLÂNTICA

- FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA/INPE/IBAMA. Atlasdos remanescentes florestais do Domínio da Mata Atlântica. SãoPaulo, 1990.

- FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA/INPE. Evolução dosremanescentes florestais da Mata Atlântica e ecossistemas asso-ciados no período de 1985-1990. São Paulo, 1992/93.

- FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA/INPE/INSTITUTOSOCIOAMBIENTAL. Atlas da evolução dos remanescentes flo-restais da Mata Atlântica e ecossistemas associados no períodode 1990-1995. São Paulo, 1998a.

4. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Para proteger o meio ambiente e a própria Mata Atlânticacontamos hoje com um arsenal de diplomas legais, emana-dos das três instâncias governamentais (União, Estados eMunicípios) e das mais diversas instâncias “deliberativas”(Poder Legislativo, Conselhos de Meio Ambiente e órgãosambientais).

Para não estender por demais este tópico, destacamos aseguir apenas as principais leis, decretos e resoluçõesConama de interesse direto para a Mata Atlântica:

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Constituição Federal

Lei 4.717/65 – disciplina a ação popular

Lei 4.771/65 - institui o Código Florestal

Lei 5.197/67 - institui normas de proteção da fauna sil-vestre

Lei 6.513/77 – dispõe sobre a criação de Áreas Especiais ede Locais de Interesse Turístico

Lei 6.766/79 - que dispõe sobre o parcelamento do solourbano (alterada pela Lei 9.785/99)

Decreto 84.017/79 - aprova o Regulamento dos ParquesNacionais Brasileiros

Lei 6.902/81 - dispõe sobre as estações ecológicas e asAPAs

Lei 6.938/81 - institui a Política Nacional do Meio Ambi-ente

Decreto 89.336/84 - dispõe sobre reservas ecológicas eáreas de relevante interesse ecológico

Lei 7.347/85 – institui a Ação Civil Pública de responsabi-lidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumi-dor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico, e à infração da ordem econômica,alterada pela Lei nº 8.078/90.

Lei 7.661/88 - institui o Plano Nacional de GerenciamentoCosteiro

Lei 7.797/89 – cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente

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Decreto 98.897/90 - dispõe sobre as reservas extrativistas

Decreto 99.274/90 - regulamenta as Leis 6902/81 e 6938/81

Decreto 99.556/90 - dispõe sobre a proteção das cavida-des naturais subterrâneas existentes no território nacio-nal.

Decreto 99.547/90 - dispõe sobre a vedação do corte eexploração de Mata Atlântica

Decreto 750/93 - dispõe sobre o corte, a exploração e asupressão de vegetação da Mata Atlântica

Decreto 1.298/94 - regulamento das Florestas Nacionais

Lei nº 9.008/95 - regulamenta o Fundo de Defesa dosDireitos Difusos – FDDD – criado pela Lei 7.347/85

Decreto 1.922/96 - dispõe sobre as RPPNs

Decreto 2.119/97 - dispõe sobre o Programa Piloto para aProteção das Florestas Tropicais

Lei 9.433/97 - institui a Política Nacional dos RecursosHídricos

Lei 9.605/98 - dispõe sobre as sanções penais e adminis-trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meioambiente

Decreto 3.179/99 - regulamenta a Lei 9.605/98 no quediz respeito às sanções administrativas ambientais

Lei 9.790/99 - dispõe sobre as Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público (Lei do 3º Setor)

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Decreto 3.100/99 – regulamenta a Lei 9.790/99 (OSCIPs)

Lei 9.795/99 - institui a Política Nacional de EducaçãoAmbiental

Lei 9.984/00 – dispõe sobre a criação da Agência Nacionaldas Águas (ANA)

Lei 9.985/00 - institui o Sistema Nacional das Unidadesde Conservação (SNUC)

Decreto 3.524/00 – regulamenta a Lei 7.797/89 (FundoNacional do Meio Ambiente)

Decreto 3.834/01 - regulamenta o artigo 55 da Lei 9.985/00 (SNUC)

Lei 10.257/01 – dispõe sobre o Estatuto da Cidade

Projeto de Lei 306/95 - dispõe sobre o acesso a recursosgenéticos

Projeto de Lei 285/99 - dispõe sobre a utilização e proteçãoda Mata Atlântica

Resolução CONAMA 001/86 - dispõe sobre o licenciamentoambiental e estudo prévio de impacto ambiental

Resolução 013/90 - dispõe sobre atividades que possamafetar a Biota das Unidades de Conservação

Resolução 004/93 – dispõe sobre o licenciamento deatividades em áreas de Restinga

Resolução 10/93 - dispõe sobre os estágios sucessionaisda Mata Atlântica

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83

Resolução 1/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93para o Estado de São Paulo

Resolução 2/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93para o Estado do Paraná

Resolução 4/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93para o Estado de Santa Catarina

Resolução 5/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93para o Estado da Bahia

Resolução 6/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93para o Estado do Rio de Janeiro

Resolução 12/94 - aprova o Glossário de Termos Técnicoselaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntosde Mata Atlântica

Resolução 25/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado do Ceará

Resolução 26/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado de Piauí

Resolução 28/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado de Alagoas

Resolução 29/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado do Espírito Santo

Resolução 30/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado de mato Grosso do Sul

Resolução 31/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado de Pernambuco

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Resolução 32/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado de Rio Grande do Norte

Resolução 33/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado do Rio Grande do Sul

Resolução 34/94 - regulamenta o art. 6º do Decreto 750/93 para o Estado de Sergipe

Resolução 3/96 - dispõe sobre a vegetação remanescenteda Mata Atlântica

Resolução 7/96 - dispõe sobre a vegetação de restinga noEstado de São Paulo

Resolução 9/96 - dispõe sobre corredores entre remanes-centes, conforme disposto no art. 7º do Decreto 750/93

Resolução 237/98 - dispõe sobre licenciamento ambiental

Resolução 240/98 - dispõe sobre a suspensão de atividadesque utilizem como matéria-prima árvores nativas da MataAtlântica na Bahia, bem como qualquer tipo dedesmatamento da área

Resolução 248/99 - dispõe sobre o manejo florestal dasáreas cobertas por floresta ombrófila densa da Mata Atlân-tica, em estágio primário, médio e avançado de regenera-ção no Estado da Bahia.

Resolução 249/99 - aprova as diretrizes para a Política deConservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlân-tica.

Resolução 261/99 – aprova o parâmetro básico para análi-se dos estágios sucessionais de vegetação de restinga parao Estado de Santa Catarina.


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Resolução 278/01 – determina a suspensão das autoriza-ções concedidas para corte e exploração de espéciesameaçadas de extinção constantes da lista oficial do Ibama,em população naturais no bioma Mata Atlântica.

Resolução 279/01 – institui o licenciamento ambientalsimplificado de empreendimentos elétricos com pequenopotencial de impacto ambiental.

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