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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Presidente Ministro Ricardo Lewandowski
Corregedor Nacional de Justiça Ministro João Otávio de Noronha
Conselheiros Ministro Lelio Bentes Corrêa Carlos Augusto de Barros Levenhagen Daldice Maria Santana de Almeida Gustavo Tadeu Alkmim Carlos Eduardo Oliveira Dias Rogério José Bento Soares do Nascimento Bruno Ronchetti de Castro Fernando César Baptista de Mattos Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior José Norberto Lopes Campelo Luiz Cláudio Silva Allemand Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Secretário‑Geral Fabrício Bittencourt da Cruz Diretor‑Geral Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
2016
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Endereço eletrônico: www.cnj.jus.br
________________________________________________________________ ____________________
Tavares, André Ramos [et al.]
Consolidação das Resoluções do CNJ/ André Ramos Tavares; Dimitri Dimoulis; José Carlos Francisco; Renato Gugliano Herani - Brasília: CNJ, 2016.
589 p.
ISBN 978-85-5834-018-2
I Conselho Nacional de Justiça (Brasil). II Poder judiciário, Brasil.
CDU: 342.56(81)___________________________________________________________________ ________________
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CONSOLIDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNJ
Realização: Conselho Consultivo da Presidência do CNJ
Composição do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ (2014-2016)
• Prof. Dr. André Ramos Tavares (Presidente)
• Prof. Dr. Dimitri Dimoulis
• Prof. Dr. José Carlos Francisco
• Prof. Dr. Renato Gugliano Herani
Colaboração:
Conselho Nacional de Justiça
• Thiago Barbieri Freitas – Chefe da Divisão de Desenvolvimento Institucional
• David Cosme Alves Pereira – Chefe da Seção de Organização e Normatização
• Dr. Fabrício Bittencourt da Cruz - Secretário-Geral do CNJ, a quem registramos nosso agradecimento pela presença segura e apoio decisivo ao longo de todo nosso trabalho.
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Sumário
Apresentação e esclarecimentos ............................................................................. 4
Marco conceitual............................................................................................................. 6
Síntese ................................................................................................................................. 7
Consolidação ................................................................................................... 10
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APRESENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS
Desde sua criação com a Emenda Constitucional n. 45/2004,
o CNJ opera decisões normativas que ganharam relevo nacional, seja porque
inevitavelmente geram reflexos diretos na prestação jurisdicional, seja porque
promovem uma mudança de estrutura, de gestão e de cultura judiciárias.
Para o desempenho de sua precípua função constitucional de
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, os incisos I e II
do §4º do art. 103-B da Constituição brasileira em vigor reconhecem ao CNJ a
função de produzir atos normativos no âmbito de suas atribuições institucionais.
Em uma década de sua atuação, o CNJ não se furtou à missão
constitucional de normatizar primariamente e também conferir concretude às
normas legais pertinentes ao Poder Judiciário (competência sub-legal),
colecionando, no âmbito de suas atribuições, uma vasta produção normativa, entre
enunciados administrativos, instruções normativas, portarias, provimentos,
recomendações, resoluções, dentre outros atos normativos.
A identificação precisa do complexo normativo já produzido
e sua sistematização compõem a ideia de consolidação dessas normas. Apenas para
dimensionar a grandeza dos números, a rápida consulta ao sítio eletrônico do CNJ
apontou, no início da pesquisa, a partir da seleção de todas as especificações
normativas existentes, 1734 registros de diversos diplomas, o que parece
confirmar uma marcante atuação normativa.
A proposta de uma Consolidação Nacional das Normas sobre
o Poder Judiciário não é nem um irrelevante jurídico nem simples reunião de
normas, sem maiores consequências positivas ou razões práticas para a sociedade.
Consideramos que uma consolidação das normas produzidas
ao longo da intensa atuação do CNJ atende à maturidade funcional a que chegou
esta ainda novel - mas indispensável - instituição jurídica brasileira. Uma
consolidação propõe-se, ademais, a difundir a presença institucional e incrementar
o grau de confiança no próprio Poder Judiciário.
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A presente proposta assenta-se no pressuposto de que a
carência de um regramento sistemático das normas nacionais do Poder Judiciário
pode destoar da excelência funcional a que almeja, legitimamente, o CNJ. Superá-la
é um passo inadiável em direção à maior eficiência em suas ações de planejamento
e organização do Poder Judiciário.
Sob esta justificativa, o Conselho Consultivo da Presidência
apresenta como resultado final de seu trabalho a presente Consolidação Nacional
das Normas do Poder Judiciário, ultimada a partir da sistematização operada por
essa Comissão, englobando Cento e sessenta e oito Resoluções, compreendo
aquelas editadas pelo CNJ até 13/07/2016, e que tratam sobre o planejamento e
a organização do Poder Judiciário.
Este Conselho Consultivo entendeu por não integrar à
presente consolidação resoluções que tratam exclusivamente de assuntos internos
do próprio CNJ. Entendemos que, para isso, mostra-se mais apropriada uma
integração desse conjunto normativo ao Regimento Interno do CNJ.
A Consolidação aqui apresentada propõe, portanto, a
unificação do universo de referidas resoluções em um único documento. Após
identificadas as resoluções, foram agrupadas em nove Livros que bem retratam os
eixos centrais das atribuições do CNJ no que toca à regulamentação do Poder
Judiciário.
Não há qualquer pretensão, nos modelos de consolidação, de
se promover alteração de conteúdo em relação aos preceitos normativos
originalmente elaborados pelo CNJ.
Não identificamos na presente consolidação conflito entre
normas. Mas havendo conflito (a ser detectado futuramente pela prática) deve
adotar-se a solução que dá precedência à especialidade da norma.
Assim, por se tratar efetivamente de uma consolidação, a
adaptação de texto das resoluções sistematizadas é absolutamente respeitosa da
competência do CNJ como instância decisória exclusiva. Ainda nessa mesma linha
de entendimento é que podemos compreender o passo seguinte, pois encartamos
uma proposta de Resolução, de maneira que a própria operatividade desta
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consolidação seja decidida no âmbito do CNJ. Operamos, bem por isso, dentro dos
limites do necessário para a atualização, principalmente em relação ao Novo
Código de Processo Civil (substituição de referências), e adequação dos
apontamentos remissivos (conforme a nova numeração).
O produto final, em termos práticos, é a formulação de um
único documento de referência normativa do CNJ, o qual, em termos substanciais, é
um marco de eficiência operacional e, pois, de unificação dos temas
regulamentados. Implica, assim, a consolidação da ordem material do controle
nacional administrativo e financeiro do Poder Judiciário, de fácil manuseio e
rápida assimilação de conjunto.
A exemplo do que ocorre em diversas áreas normativas
(especialmente em regulamentos de tributos federais e estaduais), os atos
normativos originais (desde que instrumentalizados por meio da “resolução”)
foram sistematizados, como mencionado, em documento normativo único, com
divisões e subdivisões típicas (Títulos, Capítulos e Seções) e (nova) numeração
sequencial por artigos.
A consolidação construída aqui assume um modelo no qual a
atualização há de ser permanente e imediata, uma vez que cada novo Ato
Normativo produzido haverá de ser reproduzido em partes próprias da
consolidação sistematizada. Registra-se, ademais, o indicativo de que novos atos se
auto-posicionem, desde logo, nessa nova estrutura normativa, evitando-se
desencontros, contradições e repetições desnecessárias.
Subjacente a esse plano de conversão de normas
produzidas pelo CNJ em um regramento sistemático está o propósito de fixar um
marco institucional de unificação normativa da atuação funcional mais amplo,
de toda a instituição, incluindo o próprio CNJ e seu funcionamento.
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MARCO CONCEITUAL
O modelo de uma consolidação das normas do CNJ aqui
encampado assenta-se em bases muito distantes das codificações (na verdade,
compilações) da Antiguidade e Idade Média (como o Corpus Juris de Justiniano), ou
mesmo daquelas mais recentes (como o movimento das codificações iniciado no
século XIX com o Código de Napoleão, de 1804). As primeiras não empreendiam
qualquer preocupação de unidade e as segundas não perseguiam senão uma
imaginária estabilidade social.
Promovia-se, é certo, a reunião de normas em um só corpo
ou documento. Daí a necessidade de esclarecermos o marco conceitual. Não é esse
o intento planejado e aqui executado. Esta consolidação pretendeu identificar as
normas veiculadas pelas resoluções para agrupá-las e sistematizá-las, (i)
estabelecendo e melhor esclarecendo as necessárias conexões, (ii) buscando uma
sintonia com o restante do ordenamento jurídico, além de (iii) fixar critérios gerais
de compreensão (“guia de utilização”), superando contradições normativas,
revogações tácitas e demais dificuldades, para fins de um cognição qualificada à
ulterior decisão dos órgãos competentes.
Projeta-se uma repercussão positiva para o fortalecimento
da presença do CNJ na contextura da organização política do Estado brasileiro. Isso
porque, de um lado, pretende-se a formação de um modelo concreto de
autodescrição da atividade normativa do CNJ, modelo este que, em seu mérito,
representará um verdadeiro padrão normativo de maior eficiência operacional.
Esse modelo poderá ser ampliado a fim de açambarcar a totalidade da produção
normativa do CNJ, promovendo a segurança e certeza do direito no momento de
sua aplicação, assim como facilitando o acesso ao corpo normativo, algo que
também promove o ideal da certeza e segurança.
O CNJ, no exercício de função normativa, repercute a sua
autorreferência funcional no sistema jurídico brasileiro. Com isso, a captação
ordenada desse dinamismo operacional é, por si só, uma fecunda estratégia para
melhor compreender os diversos aspectos institucionais, sobretudo: a
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competência, a interface com os demais órgãos do Poder Judiciário, a atuação
substancialmente pertinente às atribuições funcionais e as principais diretrizes da
política judiciária já implementadas. Há, como pano de fundo desse propósito, um
intenso trabalho de conformação lógica de todo o cabedal normativo acumulado do
CNJ; e dele, acredita-se, emergirá o referido modelo de autodescrição funcional.
O produto final, em termos práticos, está nesta formulação
de um único documento de referência normativa das resoluções do CNJ, o qual, em
termos substanciais, poderá constituir um marco de melhor eficiência operacional.
A unificação consolidada promove a consolidação da ordem material do controle
nacional administrativo e financeiro do Poder Judiciário, de fácil manuseio e
rápida assimilação de conjunto. Neste ponto, o resultado pretende um incremento
funcional do próprio CNJ.
Síntese
A consolidação pretende promover e propiciar a certeza e a segurança do
Direito judiciário, com agilidade na consulta das normas pelos interessados,
aumentando, ademais, a transparência das decisões nela embasadas.
A presença do corpo normativo único das resoluções pretende contribuir para
o Conselho Nacional de Justiça ser cada vez mais efetivo no planejamento e
organização do Poder Judiciário;
A métrica técnica na realização desta proposta permite a atualização do corpo
normativo de forma constante e simultânea à criação de novas normas, de
modo que estará a salvo do desgaste representado por uma sucessão de
consolidações;
O efeito da unidade normativa nacional em vigor auxiliará na formulação de
eventual adaptação normativa e nos ajustes procedimentais do Poder
Judiciário e mesmo do CNJ;
Por fim, a apresentação de um regramento sistemático há de facilitar e, por
isso, estimular, a ampliação de produções científicas sobre questões
relacionadas ao desempenho e aprimoramento do papel do CNJ na efetividade
da prestação jurisdicional.
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CONSELHO CONSULTIVO DA PRESIDÊNCIA
ANDRÉ RAMOS TAVARES PRESIDENTE DO CCP
RENATO GUGLIANO HERANI
MEMBRO TITULAR
DIMITRI DIMOULIS MEMBRO TITULAR
JOSÉ CARLOS FRANCISCO
MEMBRO TITULAR
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CONSOLIDAÇÃO
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CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DO CNJ SOBRE O PODER JUDICIÁRIO
SUMÁRIO
LIVRO I DA ÉTICA, DOS DEVERES E DO APERFEIÇOAMENTO DOS
MAGISTRADOS
TÍTULO I – CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .............................................. 20
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................... 20
CAPÍTULO II – INDEPENDÊNCIA .................................................................................................................. 20
CAPÍTULO III – IMPARCIALIDADE .............................................................................................................. 21
CAPÍTULO IV – TRANSPARÊNCIA ................................................................................................................ 21
CAPÍTULO V – INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL ............................................................... 22
CAPÍTULO VI – DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO ............................................................................................. 22
CAPÍTULO VII – CORTESIA ............................................................................................................................. 23
CAPÍTULO VIII – PRUDÊNCIA ........................................................................................................................ 23
CAPÍTULO IX – SIGILO PROFISSIONAL ...................................................................................................... 23
CAPÍTULO X – CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO ............................................................................... 23
CAPÍTULO XI – DIGNIDADE, HONRA E DECORO ................................................................................... 24
CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................................................... 24
TÍTULO II – DAS VEDAÇÕES E SEU CUMPRIMENTO ....................................................................... 25
CAPÍTULO I – RESIDÊNCIA DOS MAGISTRADOS FORA DA COMARCA ........................................ 25
CAPÍTULO II – ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS NOS TRIBUNAIS DESPORTIVOS ..................... 25
CAPÍTULO III – EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO OU FUNÇÃO POR MAGISTRADOS ................. 25
TÍTULO III – DO IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E REMOÇÃO DO MAGISTRADO ................. 27
CAPÍTULO I – IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO PREVISTA NO ART. 134, IV, DO NCPC ..... 27
CAPÍTULO II – SUSPEIÇÃO POR MOTIVO ÍNTIMO ................................................................................ 28
CAPÍTULO III – REMOÇÕES A PEDIDO DE MAGISTRADOS DE 1ª INSTÂNCIA ......................... 28
TÍTULO IV – DA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO MAGISTRADO .............................. 29
CAPÍTULO I – DO AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ... 29
CAPÍTULO II – DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS ......................................................................................... 32
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CAPÍTULO III – DO AFASTAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO .......................................... 32
CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS ........................................................................................................................... 32
CAPÍTULO V – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS ..................................................................................................................................................... 32
TÍTULO V – DAS NORMAS SOBRE CONTROLE DE FUNÇÕES PENAIS E SOCIOEDUCATIVAS .......................................................................................................................................... 35
CAPÍTULO I – INSPEÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS PELOS JUÍZES ........................... 35
CAPÍTULO II – GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO ..... 35
CAPÍTULO III – NORMAS SOBRE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ........................................................... 40
CAPÍTULO IV – CONTROLE ESTATÍSTICO E DISCIPLINA DE ACOMPANHAMENTO DE PRISÕES .................................................................................................................................................................. 47
CAPÍTULO V – INSPEÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS SOCIOEDUCATIVOS PELOS JUÍZES . 49
LIVRO II DA COMPOSIÇÃO, CONCURSO E CONTROLE DE CARGOS E FUNÇÕES
NO PODER JUDICIÁRIO
TÍTULO I – DAS NORMAS SOBRE PROJETOS DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES ................................................................................................................. 52
CAPÍTULO I – DO AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ... 52
CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E UNIDADES JUDICIÁRIAS ................................................................................................................................. 54
Seção I – Criação de cargos de magistrados e servidores .................................................................. 54
Seção II – Criação, extinção e transformação de unidades judiciárias .......................................... 55
Seção III – Criação de cargos em comissão e funções comissionadas ........................................... 56
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .......................................................... 56
TÍTULO II – DAS NORMAS SOBRE OCUPAÇÃO DE CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO ..... 57
CAPÍTULO I – COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS ................... 57
Seção I – Das disposições gerais ................................................................................................................... 57
Seção II – Do mandato e da elegibilidade .................................................................................................. 58
Seção III – Das disposições finais e transitórias ..................................................................................... 58
CAPÍTULO II – CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE MAGISTRADOS PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ............................................................................................................................... 59
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ....................................... 61
CAPÍTULO IV – REGRAS DE CONTRATAÇÕES DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ....... 67
Seção I – Normas sobre nepotismo no Poder Judiciário ..................................................................... 67
Seção II – Contratação por delegado extrajudicial ................................................................................ 69
CAPÍTULO V – TRANSFERÊNCIA PARA ÓRGÃO FRACIONÁRIO...................................................... 70
CAPÍTULO VI – PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL .............................................. 70
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CAPÍTULO VII – DAS NORMAS SOBRE PEDIDO DE VISTA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO PODER JUDICIÁRIO ........................................................................................... 71
CAPÍTULO VIII - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS.................................................. 71
TÍTULO III – NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRATURA ............................................................................................................................................... 72
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 72
Seção I – Da abertura do concurso .............................................................................................................. 72
Seção II – Das etapas e do programa do concurso ............................................................................... 72
Seção III – Da classificação e da média final ........................................................................................... 73
Seção IV – Da publicidade ............................................................................................................................... 74
Seção V – Da duração e do prazo de validade do concurso .............................................................. 75
Seção VI – Do custeio do concurso ............................................................................................................... 76
CAPÍTULO II – DAS COMISSÕES .................................................................................................................... 76
Seção I – Da composição, quórum e impedimentos ............................................................................. 76
Seção II – Das atribuições ................................................................................................................................ 77
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR ........................................................................................ 78
CAPÍTULO IV – DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO ....................................................................... 79
Seção I – Da instituição especializada executora ................................................................................... 79
Seção II – Da prova objetiva seletiva ......................................................................................................... 80
CAPÍTULO V – DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO........................................................................... 82
Seção I – Das provas .......................................................................................................................................... 82
Seção II – Dos procedimentos ........................................................................................................................ 83
CAPÍTULO VI – DA TERCEIRA ETAPA ........................................................................................................ 85
Seção I – Da inscrição definitiva ................................................................................................................... 85
Seção II – Dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico ................................................. 86
Seção III – Da sindicância da vida pregressa e investigação social ................................................ 87
Seção IV – Do deferimento da inscrição definitiva e convocação para prova oral .................. 87
CAPÍTULO VII – DA QUARTA ETAPA .......................................................................................................... 87
CAPÍTULO VIII – DA QUINTA ETAPA.......................................................................................................... 88
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS .................................................................................................................... 90
CAPÍTULO X – Da reserva de vagas para pessoas com deficiência ............................................... 91
CAPÍTULO XI – Das disposições finais ....................................................................................................... 93
CAPÍTULO XII – Sistema de cotas em concurso público no Poder Judiciário ........................... 94
LIVRO III DIRETRIZES E POLÍTICAS DE ATENÇÃO ÀS ATIVIDADES E
SERVIÇOS ESPECÍFICOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA PENAL ................................................................. 96
CAPÍTULO I - RECOLHIMENTO DA FIANÇA CRIMINAL ...................................................................... 96
CAPÍTULO II - POLÍTICA INSTITUCIONAL NA EXECUÇÃO PENAL ................................................ 97
CAPÍTULO III - POLÍTICA INSTITUCIONAL NA EXECUÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ......................................................................................................................................................... 98
CAPITULO IV - DA EXECUÇÃO PENAL .................................................................................................... 100
Seção I - Da guia de recolhimento provisório ...................................................................................... 103
Seção II - Do atestado de pena a cumprir............................................................................................... 103
Seção III - Da execução de medida de segurança ................................................................................ 104
Seção IV - Disposições gerais ...................................................................................................................... 104
CAPITULO V - APREENSÃO DE ARMAS DE FOTO E MUNIÇÕES ................................................. 105
CAPÍTULO VI - COORDENADORIAS ESTADUAIS DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ................................................................................................................................................................................. 107
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DA PRESCRIÇÃO .............................................................................. 108
CAPÍTULO VIII - SOBRE A LIBERDADE AO PRESO PROVISÓRIO ................................................. 108
TÍTULO II - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA E ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO ......................................................................................................................................................... 110
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ATENÇÃO PRIORITÁRIA ......................................... 110
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 110
Seção II - Da governança da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição ............................................................................................................................................................. 111
Seção III - Das disposições finais ............................................................................................................... 113
CAPÍTULO II - NORMAS GERAIS PARA O ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE ..................... 113
Seção I - Do ingresso do adolescente em programa ou unidade de execução de medida socioeducativa ou em unidade de internação provisória ............................................................... 114
Seção II - Da execução da medida socioeducativa em meio aberto ou com restrição de liberdade.............................................................................................................................................................. 116
Seção III - Da internação provisória ......................................................................................................... 118
Seção IV - Da liberação do adolescente ou desligamento dos programas de atendimento .......... 118
Seção V - Das disposições gerais ................................................................................................................ 119
CAPÍTULO III - PLANTÃO JUDICIÁRIO .................................................................................................... 120
CAPÍTULO IV - DA ADVOCACIA VOLUNTÁRIA .................................................................................... 123
Seção I - Do Cadastro de Advogados Voluntários ............................................................................... 123
Seção II - Dos Convênios com Instituições de Ensino ....................................................................... 124
Seção III - Das Disposições Comuns as Seções Anteriores .............................................................. 125
Seção IV - Das disposições finais e transitórias ................................................................................... 125
TÍTULO III - DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES ....................................................................................................................................................... 126
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................ 126
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CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................ 127
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS ......................................................................... 129
Seção I - Dos núcleos permanentes de métodos consensuais de solução e conflitos .......... 129
Seção II - Dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania ...................................... 130
Seção III - Dos conciliadores e mediadores ........................................................................................... 132
Seção IV - Dos Fóruns de Coordenadores de Núcleos ...................................................................... 133
Seção V - Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ......................................................... 134
Seção VI - Dos dados estatísticos ............................................................................................................... 135
CAPÍTULO IV - DO PORTAL DA CONCILIAÇÃO .................................................................................... 135
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................ 135
TÍTULO IV - DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA ............................................................................................... 136
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS ...................................................................................................... 136
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ............................ 138
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ............................................... 139
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO RESTAURATIVO EM ÂMBITO JUDICIAL ......................... 141
CAPÍTULO V - DO FACILITADOR RESTAURATIVO ............................................................................ 142
CAPÍTULO VI - DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ............................................................................... 144
CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO ............................................................ 144
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................... 145
TÍTULO V - O SISTEMA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS................................................................... 146
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 146
Seção I - Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes ........................................................... 147
Seção II - Apresentação e Expedição do Precatório ........................................................................... 147
Seção III - Compensação de Precatórios................................................................................................. 149
Seção IV - Requisição do Precatório à Entidade Devedora ............................................................. 150
Seção V - Gestão das Contas Especiais .................................................................................................... 151
Seção VI - Listagem de Precatórios e Preferências ............................................................................ 152
Seção VII - Cessão de Precatórios .............................................................................................................. 154
Seção VIII - Regime Especial de Pagamento ......................................................................................... 155
Seção IX - Leilões de Precatórios ............................................................................................................... 158
Seção X - Pagamento em Ordem Crescente de Valor ........................................................................ 158
Seção XI - Acordo Direto ............................................................................................................................... 158
Seção XII - Obrigações Acessórias ............................................................................................................. 159
Seção XIII - Sequestro e Retenção de Valores ...................................................................................... 159
Seção XIV - Revisão e Atualização de Cálculos ..................................................................................... 160
Seção XV - Disposições Gerais e Transitórias ....................................................................................... 161
TÍTULO VI - SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO .......................... 163
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS ............. 168
CAPÍTULO I - ASSENTOS E CERTIDÕES DE PESSOAS DO MESMO SEXO .................................. 168
CAPITULO II – DA VACÂNCIA DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS ................................................................................................................................................................................. 169
CAPITULO III - REGRAS PARA LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS ............................................ 174
Seção I - Disposições de caráter geral ..................................................................................................... 174
Seção II - Disposições referentes ao inventário e à partilha .......................................................... 175
Seção III - Disposições comuns à separação e divórcio consensuais ......................................... 177
Seção IV - Disposições referentes à separação consensual ............................................................ 179
Seção V - Disposições referentes ao divórcio consensual ............................................................... 179
TÍTULO VIII - NORMAS SOBRE POLÍTICA SÓCIOAMBIELTAL NO PODER JUDICIÁRIO ..... 179
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DAS UNIDADES OU NÚCLEOS SOCIOAMBIENTAIS NO PODER JUDICIÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS ...................................................................................................... 180
CAPÍTULO II - DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ) ................................................................................................................................................................................. 183
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................................... 187
TÍTULO IX - DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA, TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO ............................ 188
CAPÍTULO I - SERVIÇOS DE PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE..................................................................................................................................................... 188
CAPÍTULO II - CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS ..................................................................... 189
CAPÍTULO III - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO, TRADUTOR E INTÉRPRETE ................................................................................................................................................................................. 192
TÍTULO X - DOS LEILÕES JUDICIAIS ........................................................................................................ 194
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO ....................................... 194
Seção I - Dos Leiloeiros Judiciais e Corretores..................................................................................... 194
Seção II - Das Responsabilidades .............................................................................................................. 196
Seção III - Da Nomeação dos Leiloeiros Públicos ............................................................................... 198
CAPÍTULO II - DO LEILÃO ELETRÔNICO................................................................................................ 199
CAPÍTULO III - DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE PENHORA ................................................... 201
TÍTULO XI - DOS FORUNS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO ................................................... 202
CAPÍTULO I – INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS (FONTET) ............................................................................................................................................................ 202
Seção I – Das disposições gerais ................................................................................................................ 202
Seção II - Da composição/representação ............................................................................................... 203
Seção III - Competência do Comitê Nacional Judicial ........................................................................ 204
Seção IV - Dos Comitês Estaduais.............................................................................................................. 204
Seção V - Das disposições finais ................................................................................................................. 205
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CAPÍTULO II - FORUM NACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ......................................... 205
CAPÍTULO III - DO FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E LIBERDADE DE IMPRENSA........................................................................................................................................................... 208
LIVRO IV DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE E DA
ESTRATÉGIA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
TÍTULO I – DO CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ..... 209
CAPÍTULO I - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO NOS TRIBUNAIS ................................................................................................................................................................................. 210
CAPÍTULO II - BANCO DE SOLUÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO ..................................................... 211
CAPÍTULO III - SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DO PODER JUDICIÁRIO ........................................ 213
Seção I - Implementação ............................................................................................................................... 213
Seção II - Tabelas processuais unificadas .............................................................................................. 213
CAPÍTULO IV - EXPEDIENTE FORENSE NO PERÍODO NATALINO .............................................. 216
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADES OU NÚCLEOS DE CONTROLE INTERNO ..................................................................................................................................... 216
CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA ......................................... 218
Seção I - Da distribuição e encaminhamento dos pedidos de intercepção .............................. 218
Seção II – Da rotina de recebimento dos envelopes pela serventia ............................................ 219
Seção III – Do deferimento da medida cautelar de interceptação ............................................... 219
Seção IV – Da expedição de ofícios às operadoras ............................................................................. 220
Seção V – Das obrigações das operadoras de telefonia .................................................................... 221
Seção VI - Das medidas apreciadas pelo plantão judiciário ........................................................... 221
Seção VII - Dos pedidos de prorrogação de prazo .............................................................................. 222
Seção VIII - Do transporte de autos para forma do Poder Judiciário ......................................... 222
Seção IX - Da obrigação de sigilo e da responsabilidade dos agentes públicos ..................... 223
Seção X - Da prestação de informações sigilosas às Corregedorias-Gerais ............................. 224
Seção XI - Do acompanhamento administrativo pela Corregedoria Nacional de Justiça ... 224
Seção XII - Das disposições transitórias ................................................................................................. 224
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS DE AUDITORIA, INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA, E FISCALIZAÇÃO NAS UNIDADES E NÚCLEOS DE CONTROLE INTERNO ..................................................................................................................................... 224
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 224
Seção II - Das auditorias ................................................................................................................................ 225
Seção III - Classificação das auditorias ................................................................................................... 227
Seção IV - Planos de auditoria .................................................................................................................... 228
Seção V - Supervisão, Revisão e Comunicação da Auditoria .......................................................... 229
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Seção VI - Planejamento de auditoria ...................................................................................................... 231
Seção VII - Programa de auditoria ............................................................................................................ 232
Seção VIII - Papéis de trabalho ................................................................................................................... 232
Seção IX - Execução de auditoria ............................................................................................................... 233
Seção X - Normas relativas à comunicação dos resultados ............................................................ 236
Seção XI - Monitoramento e acompanhamento da auditoria ........................................................ 236
Seção XII - Da inspeção administrativa ................................................................................................... 237
Seção XIII - Da fiscalização ........................................................................................................................... 238
Seção XIV - Normas relativas ao servidor em exercício na unidade de controle interno .. 239
Seção XV - Disposições finais ...................................................................................................................... 240
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA NA ELABORAÇÃO DE METAS NACIONAIS E POLÍTICAS JUDICIÁRIAS .................................................................................. 241
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 241
Seção II - Das modalidades de participação .......................................................................................... 243
Seção III - Da participação na formulação de metas nacionais ..................................................... 244
Seção IV - Da participação na formulação de políticas judiciárias .............................................. 245
Seção V - Disposições finais ......................................................................................................................... 245
CAPÍTULO IX - POLÍTICA DE NOMINAÇÃO ........................................................................................... 245
CAPÍTULO X - DA POLÍTICA DE OBRAS DO PODER JUDICIÁRIO ................................................. 245
Seção I - Do planejamento, execução e monitoramento das obras do Poder Judiciário ..... 246
Seção II - Dos parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de benefícios e despesas indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário ............................................................................................................................................... 249
Seção III - Da referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário .......................................... 253
Seção IV - Da premiação dos melhores projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário ................................................................................................................................................ 254
Seção V - Disposições finais ......................................................................................................................... 254
CAPÍTULO XI - DA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM EVENTOS ...................................... 255
CAPÍTULO XII - CONTROLE DE SEGURANÇA DAS VARAS CRIMINAIS ...................................... 255
CAPÍTULO XIII - COORDENADORIAS DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE .................................... 257
CAPÍTULO XIV - DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO ESTRATÉGICA PERÍODO 2009-2014 ................................................................................................................................................................................. 258
Seção I - Disposições gerais ......................................................................................................................... 258
Seção II - Do prazo e da forma de implantação ................................................................................... 260
Seção III - Do banco e de boas práticas de gestão do Poder Judiciário ...................................... 261
Seção IV - Do acompanhamento dos resultados ................................................................................. 261
Seção V - Dos indicadores, metas e projetos nacionais .................................................................... 261
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Seção VI - Das disposições finais ............................................................................................................... 262
CAPÍTULO XV - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E USO DE VEÍCULOS OFICIAIS ................................... 263
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 263
Seção II - Da aquisição e locação de veículos oficiais ........................................................................ 264
Seção III - Do uso dos veículos oficiais .................................................................................................... 265
Seção IV - Da identificação dos veículos oficiais ................................................................................. 266
Seção V - Das disposições finais e transitórias .................................................................................... 266
CAPÍTULO XVI - SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS ................................................. 267
CAPÍTULO XVII - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências ....................................................................................................................................................... 269
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 269
Seção II - Do sistema nacional de cadastramento de contas únicas do Bacenjud ................. 269
Seção III - Das disposições finais e transitórias................................................................................... 272
CAPÍTULO XVIII - DAS ATIVIDADES DE FORMA REMOTA ............................................................. 272
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 272
Seção II - Das condições para a realização do teletrabalho ............................................................ 273
Seção III - Do acompanhamento e capacitação .................................................................................... 277
Seção IV - Das disposições finais e transitórias ................................................................................... 277
CAPÍTULO XIX - DAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS NO PODER JUDICIÁRIO ............................... 279
TÍTULO III – DA ESTRATÉGIA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PERÍODO 2015-2020.. ................................................................................................................................................................................. 280
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 280
Seção II - Do desdobramento da estratégia judiciária 2020 .......................................................... 281
Seção III - Da execução da estratégia ....................................................................................................... 282
Seção IV - Da Governança ............................................................................................................................. 283
Seção V - Dos encontros nacionais............................................................................................................ 283
Seção VI - Do banco das boas práticas e ideias para o Judiciário (BPIJus) ............................... 284
Seção VII - Das disposições finais .................................................................................................................... 284
LIVRO V DA ATUAÇÃO FINANCEIRA E SEU CONTROLE
TÍTULO I - DO CONTROLE DA ATUAÇÃO FINANCEIRA ................................................................... 285
CAPÍTULO I - LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS .................................... 285
CAPÍTULO II - Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias ............................................................................. 285
CAPÍTULO III - TETO REMUNERATÓRIO E SUBSÍDIO MENSAL DOS MAGISTRADOS ........ 287
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ......................................................................................................................................................... 291
Seção I - Da distribuição do orçamento .................................................................................................. 291
Subseção I - Disposições gerais .................................................................................................................. 291
Subseção II - Da proposta orçamentária de primeiro e segundo graus .................................... 291
Subseção III - Da governança colaborativa do orçamento .............................................................. 292
Subseção IV - Da execução orçamentária .............................................................................................. 293
Seção II - Das disposições finais e transitórias ................................................................................... 294
CAPÍTULO V - DAS REGRAS DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES ....................... 294
CAPÍTULO VI - RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS ......................... 294
CAPÍTULO VII - PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS ....................................................... 299
CAPÍTULO VIII - DAS REGRAS DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................................................................. 301
TÍTULO II – Auxílio, verbas, vantagens, PROVENTOS e identificação do magistrado ......... 302
CAPÍTULO I – AUXÍLIO MORADIA ............................................................................................................. 303
CAPÍTULO II – VERBAS E VANTAGENS .................................................................................................. 303
CAPÍTULO III – Identificação do magistrado ........................................................................................ 304
CAPÍTULO IV - FIXAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS ................................................................... 305
LIVRO VI
SISTEMAS ELETRÔNICOS E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
TÍTULO I - Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário ............................................................................................................................................................. 305
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................................................................... 306
CAPÍTULO II - DO OBJETIVO E PRINCÍPIOS .......................................................................................... 308
CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE TIC ................................................................ 308
Seção I - Das políticas e planejamento .................................................................................................... 308
Seção II - Das estruturas organizacionais e macroprocessos ........................................................ 310
Seção III - Das pessoas ................................................................................................................................... 311
CAPÍTULO IV - DA INFRAESTRUTURA DE TIC .................................................................................... 312
Seção I - Dos sistemas de informação ...................................................................................................... 312
Seção II - Da integração de sistemas e disponibilização de informações ................................. 314
Seção III - Do nivelamento tecnológico ................................................................................................... 314
CAPÍTULO V - DO DESDOBRAMENTO DA ESTRÁTEGIA ................................................................. 315
CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DA ESTRÁTEGIA ................................................................................ 316
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CAPÍTULO VII - DO ACOMPANHAMENTO E REVISÕES DA ESTRATÉGIA ................................ 317
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................................... 318
TÍTULO II - SISTEMA ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO......................................................... 318
CAPÍTULO I - USO DE DOMÍNIOS E ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DO PODER JUDICIÁRIO 318
Seção I - Domínio “jus.br” ............................................................................................................................. 318
Seção II - Padronização de endereço eletrônico ................................................................................. 319
CAPÍTULO II - DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ..................................................................... 321
Seção I - Das Disposições Gerais ................................................................................................................ 321
Seção II - Do Acesso ao Sistema ................................................................................................................. 323
Seção III - Do Funcionamento do Sistema ............................................................................................. 326
Seção IV - Dos Atos Processuais ................................................................................................................. 327
Seção V - Da Consulta e do Sigilo ............................................................................................................... 330
Seção VI - Do Uso Inadequado do Sistema ............................................................................................ 331
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA ........................................................................... 331
Seção I - Dos Comitês Gestores .................................................................................................................. 331
CAPÍTULO IV - DA IMPLANTAÇÃO ........................................................................................................... 333
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... 334
CAPÍTULO VI - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO PENAL .................................................... 335
CAPÍTULO VII - DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE GRAVAÇÃO ........... 336
TÍTULO III - SISTEMAS DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO ...... 338
CAPÍTULO I - SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ............................... 338
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 339
Seção II - Da transparência ativa ............................................................................................................... 340
Seção III - Da transparência passiva ........................................................................................................ 343
Seção IV - Do procedimento de acesso à informação ........................................................................ 344
Seção V - Dos recursos ................................................................................................................................... 347
Seção VI - Das responsabilidades .............................................................................................................. 348
Seção VII - Da publicidade das sessões de julgamento ..................................................................... 349
Seção VIII - Das diretrizes para classificação, desclassificação e reavaliação da informação ....................................................................................................................................................... 349
Subseção I - Da classificação da informação ......................................................................................... 349
Subseção II - Dos procedimentos para classificação de informação .......................................... 350
Subseção III - Da desclassificação e reavaliação de informação sigilosa .................................. 351
Seção IX - Das informações pessoais ...................................................................................................... 352
Seção X - Do acompanhamento da execução da lei de acesso à informação ........................... 354
Seção XI - Disposições gerais ...................................................................................................................... 354
CAPÍTULO II - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO ............................ 355
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CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL ......... 359
Seção I - Das Disposições Gerais ................................................................................................................ 359
Seção II - Das Comunicações e dos Prazos ............................................................................................ 359
Seção III - Da comissão de estatística e gestão estratégica ............................................................. 361
Seção IV - Dos indicadores estatísticos gerais ..................................................................................... 362
Seção V - Das disposições finais ................................................................................................................. 363
CAPÍTULO IV - REQUISITOS PARA SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS ..................................................................................................................... 364
CAPÍTULO V - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ...................................................................................................................................................... 365
Seção I - Das informações sobre gestão orçamentária e financeira ............................................ 365
Seção II - Das informações sobre recursos e remuneração ............................................................ 368
Seção III - Dos prazos e definições técnicas .......................................................................................... 370
Seção IV - Das disposições gerais e transitórias.................................................................................. 371
TÍTULO IV - SISTEMAS DE GESTÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS ................................................................................................................................................................................. 372
CAPÍTULO I - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS BÁSICOS ............................................................... 372
CAPÍTULO II - DA NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROCESSOS ................................................................. 375
Seção I - Disposições gerais ......................................................................................................................... 375
Seção II - Do prazo e da forma de implantação ................................................................................... 377
Subseção I - Do prazo de implantação .................................................................................................... 377
Subseção III - Da forma de implantação – processo de tramitação ............................................ 378
Subseção IV - Da forma de implantação – redistribuição de processos .................................... 378
Seção III - Das consultas às informações processuais ...................................................................... 379
Seção IV - Disposições finais ....................................................................................................................... 379
TÍTULO V - PADRONIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ....................................................................................................................................... 380
CAPÍTULO I - DA PLATAFORMA DE EDITAIS E INSTRUMENTO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS ............................................................................................................................................................. 380
Seção I - Do diário de justiça eletrônico nacional (DJEN) ............................................................... 381
Seção II - Da plataforma de comunicações processuais do Poder Judiciário .......................... 382
Seção III - Disposições finais ...................................................................................................................... 383
CAPÍTULO II - PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM REPERCUSSÃO GERAL ............ 384
Seção I - Das disposições gerais ................................................................................................................. 384
Seção II - Do banco nacional de dados de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência ....................................................................................................................................................... 385
Seção III - Do núcleo de gerenciamento de precedentes ................................................................. 386
Subseção I - Das Atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes........................... 387
Seção IV - Da padronização da divulgação dos casos repetitivos ................................................ 388
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Subseção I - Do Controle e da Divulgação dos Recursos Representativos da Controvérsia .......... 388
Seção V - Da padronização da divulgação do incidente de assunção de competência ........ 389
Seção VII - Das disposições finais e transitórias ................................................................................. 389
LIVRO VII
DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
TÍTULO I - DA LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS ...................... 390
TÍTULO II - DA INCLUSÃO DOS DEFICIENTES NO PODER JUDICIÁRIO .................................... 394
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................................................. 394
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .................................................................................................................................................... 396
Seção I - Da Igualdade e suas Implicações ............................................................................................. 396
Subseção I - Da Igualdade e da Inclusão ................................................................................................. 396
Subseção II - Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia ...................................................... 396
Subseção III - Das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão ............................... 398
Seção II - Da não Discriminação ................................................................................................................. 401
Seção III - Da Proteção da Integridade Física e Psíquica ................................................................. 401
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA ................................................................................................................................................................................. 401
Seção I - Da Aplicabilidade dos Capítulos Anteriores ....................................................................... 401
Seção II - Da Avaliação ................................................................................................................................... 402
Seção III - Da Inclusão de Pessoa com Deficiência no Serviço Público ...................................... 402
Seção IV - Do Horário Especial ................................................................................................................... 404
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA ................................................................. 405
Seção I - Da Facilitação dos Cuidados ...................................................................................................... 405
Seção II - Do Horário Especial .................................................................................................................... 405
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................ 406
TÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DE PRISÃO DE ESTRANGEIROS ............................................... 407
TÍTULO IV - DO TRASLADO DE ASSENTOS NO EXTERIOR ............................................................ 407
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES COMUNS ..................................................................................................... 407
CAPÍTULO II - TRASLADO DE NASCIMENTO ....................................................................................... 409
CAPÍTULO III - TRASLADO DE CASAMENTO ........................................................................................ 410
CAPÍTULO IV - TRASLADO DE CERTIDÃO DE ÓBITO ............................................................................. 6
CAPÍTULO V - REGISTRO DE NASCIMENTO DE NASCIDOS NO BRASIL FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS A SERVIÇO DE SEU PAÍS ............................................................................................. 412
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TÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES BRASILEIROS RESIDENTES NO BRASIL .............................................................. 412
CAPÍTULO I – DAS AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR ....................................................... 413
Seção I - Das Disposições Gerais ................................................................................................................ 413
LIVRO VIII
DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DISCIPLINARES
TÍTULO I – Da uniformização das normas procedimentais disciplinares .............................. 415
CAPÍTULO I – Disposições gerais .............................................................................................................. 415
CAPÍTULO II – Investigação preliminar .................................................................................................. 416
CAPÍTULO III – Processo administrativo disciplinar ........................................................................ 417
CAPÍTULO IV – Disposições finais ............................................................................................................. 420
LIVRO IX DO INGRESSO E DA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO TÍTULO I - POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES .................................................................................................................. 422
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................ 422
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES...................................................................................... 422 CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ...................................... 423 CAPÍTULO IV - DA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ..................................................................................................................... 424
CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO E DO INCENTIVO AOS SERVIDORES ................................ 426
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................... 427 TÍTULO II - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES ........... 428
TÍTULO III - SISTEMA DE GESTÃO DE CARGOS E FUNÇÕES............................................ 429
CAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES........................... 429
Seção I - Disposições gerais............................................................................................. 430
Seção II - Da distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança ..... 432
Subseção I - Da definição das unidades semelhantes e da lotação paradigma .................. 432 Subseção II - Da aplicação da lotação paradigma dos servidores das unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus .......................................................................................... 434
Subseção III - Dos servidores das áreas de apoio indireto à atividade judicante .............. 434
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Subseção IV - Da distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança ............... 435
Subseção V - Da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) ...................................................... 435
Subseção VI - Da movimentação de servidores ............................................................... 436
Subseção VII - Da Premiação por Desempenho ............................................................... 436
Seção III - Das disposições finais e transitórias ............................................................... 437
CAPÍTULO II - VEDAÇÕES PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO ....... 438
CAPÍTULO III - REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ..................... 441
CAPÍTULO IV - INGRESSO POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO .......................................... 442
CAPÍTULO V - JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES ............................................ 445
CAPÍTULO VI - CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS ..... 447
CAPÍTULO VII – REGRAS SOBRE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO .................... 450
Seção I – Dos limites da aplicação do teto remuneratório ............................................... 450
CAPÍTULO VIII - DIRETOR DE SECRETARIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................... 454
CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS JUÍZES LEIGOS .......................................... 454
Seção I - Da seleção ......................................................................................................... 454
Seção II - Do exercício da função e da capacitação ........................................................... 455
Seção III - Da lotação ....................................................................................................... 455
Seção IV - Da remuneração ............................................................................................. 455
Seção V - Da gestão ......................................................................................................... 456
Seção VI – Da avaliação do trabalho de juízes leigos ........................................................ 456
Seção VII - Do desligamento ............................................................................................ 457
Seção VIII - Disposições finais ......................................................................................... 457
CAPÍTULO X - DA ATUAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ........................... 457 TÍTULO IV - POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES .................................................................................................................. 457
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................ 457
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ............................................................... 459
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES EM SAÚDE ............................................................................ 461 CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA COLABORATIVA DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE NO PODER JUDICIÁRIO .................................................................................... 462
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................ 464
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LIVRO I
DA ÉTICA, DOS DEVERES E DO APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS
TÍTULO I
CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.
Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.
Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.
CAPÍTULO II
INDEPENDÊNCIA
Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.
Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.
Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.
Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.
CAPÍTULO III
IMPARCIALIDADE
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Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.
Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.
Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:
I - a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;
II - o tratamento diferenciado resultante de lei.
CAPÍTULO IV
TRANSPARÊNCIA
Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.
Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.
Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente:
I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;
II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.
Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.
Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.
CAPÍTULO V
INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL
Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.
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Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.
Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.
Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.
CAPÍTULO VI
DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO
Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.
Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrig