O Processo Eleitoral dos Representantes da

Sociedade Civil no C.N.A.S

Qual é Participação Sociedade Civil ?

Dentro de um Estado Democrático de Direto

Constituição Brasileira de 88

Democracia Participativa; Art. 204 , inciso II; garante: “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis”

Democracia Representativa; através do

voto

O Fortalecimento Democracia Participativa

Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93

Art. 16. Cria as Instâncias Deliberativas do Sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, ....

Conselhos de Assistência Social

Sua responsabilidade : Aprovar a Política da Assistência Social; Normatizar as ações e regular a

prestação de serviços pública e privada; Zelar pela efetivação do sistema

descentralizado e participativo; Convocar a cada quatro anos Conferência

de Assistência Social; Apreciar e aprovar a proposta

orçamentária da Assistência Social;

Conselhos de Assistência Social

Sua responsabilidade :. Aprovar critérios de transferência de

recursospara os Estados, Municípios e Distrito

Federal;. Acompanhar e avaliar a gestão de

recursos;. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar

osprogramas anuais e plurianuais do Fundo

deAssistência Social;. Outros

Fortalecimento do Conselho de Assistência Social

Plano Nacional de Assistência Social - Resolução CNAS n° 145/2004

Normas Operacionais Básica dos SUAS (NOB/SUAS) Resolução n° 130/2004

Composição do Conselho de Assistência Social Paridade entre suas forças:

. Governamental e Sociedade Civil Organizada

Composição do Conselho de Assistência Social

Composição Governamental:

. Assistência e Demais Política afins (Educação, Saúde, outras)

Composição do Conselho de Assistência Social

Composição da Sociedade Civil Organizada:. Entidade e Organizações de Assistência

Social;Resolução nº 191/2005 – Decreto nº

6.308/2007. Trabalhadores; Resolução CNAS n°

23/2006. Usuários ou de Organizações de Usuários;Resolução CNAS nº 24/2006

Composição da Sociedade Civil Organizada:

. Entidade e Organizações de Assistência Social;

Características: Atendimento, Assessoramento ou Defesa e garantia de Direitos

Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

Composição da Sociedade Civil Organizada:

Trabalhadores;Art. 1 Parag. Único A participação no Conselho Nacional de

Assistência Social deve contemplar as entidades de representação nacional de diversas profissões que atuam no campo da formação, execução e avaliação da política de assistência social

Composição da Sociedade Civil Organizada:

Usuários:Reconhecem-se como legítimo:

associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.

Processo de Escolha da Sociedade Civil

Em Fórum próprio / Art. 17 parag. 1º; LOAS

Representação Nacional

Período/gestão 02 anos; Art 17,LOAS

Uma única recondução por igual período; Art 17, LOAS

Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social (CEBAS) no CNAS

. Paradigma da Certificação é fortalecidoescândalo dos Anões do Orçamento (1993), colocando o CNAS como responsável pela Certificação, fruto da falta entendimento da Assistência Social como uma Política própria. . Fortalecida também pela lógica Neoliberal da

privatização das ações do governo.

Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social (CEBAS) no CNAS

Remete a configuração de entidades mista de atendimento;

Absorve o CNAS na Certificação, tirando espaço para o debate da Política de Assistência Social, do Financiamento, do Controle Social

O Rompimento do Paradigma do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência

Social (CEBAS) no CNAS Sistema Único de Assistência Social - 2003

Construção da Política Nacional de Assistência Social – 2004

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

O Rompimento do Paradigma do Certificado de Entidade

Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no CNAS

Programas e serviços de grande monta, com Bolsa Família, Proteção Social Básica, entre outros

Lógica Estatizante do Serviço Social/Trabalho Social

Necessitando maior tempo do CNAS para o acompanhamento e o debate da Política de Assistência Social

Desafios Das Entidades: Melhor definição e regulamentação em

relação às características e que tipo de serviços prestam as entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos;

Perda de algumas Instituições para outras Políticas;

Organização Coletiva

DesafiosDos Trabalhadores:

Visualização de outros profissionais que atuam ou poderão atuar no PNAS, ex: sociólogos.

Organização Coletiva

Desafio Usuários:

Acesso ao Processo Eleitoral Organização Coletiva

Desafios Fórum Nacional de Assistência Social

Maior Articulação Ampliar e qualificar a comunica entre os

segmentos e trabalhar agenda comum da Sociedade Civil