o terrorismo de estado e a ditadura civil-militar .ainda que normalmente o terrorismo esteja...

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O TERRORISMO DE ESTADO E A DITADURA CIVIL-MILITAR NO BRASIL: DIREITO DE RESISTNCIA NO TERRORISMO*1

Jos Carlos Moreira da Silva FilhoProfessor do Programa de Ps-Graduao em Cincias Criminais e da Faculdade de Direito

da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Doutor em Direito pela

Universidade Federal do Paran (UFPR)

1. INTRODUO

J Maquiavel preconizava que uma das grandes virtudes do governante era saber incutir e administrar

o terror aos seus comandados. preciso ser ao mesmo tempo amado e temido mas que, como

isso difcil, muito mais seguro ser temido se for preciso escolher2. Quase trs sculos depois,

a palavra terrorismo surge justamente atrelada ao dos Estados modernos, com o exemplo

histrico da Frana durante a revoluo burguesa na ditadura do Comit de Sade Pblica, liderado

por Robespierre nos anos de 1793 e 1794. O nmero estimado de execues foi de 17.000, com cerca

de 300.000 prises, o que ocorreu por vezes sem julgamento ou, quando os houve, sem defesa3.

Ainda que normalmente o terrorismo esteja associado ao de grupos no estatais, verifica-

se que em suas origens ele surge por obra da ao estatal4, descortinando aquela que , sem

* Este artigo fruto de projeto de pesquisa desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Direito Memria e Verdade e Justia de Transio, com sede no Programa de Ps-Graduao em Cincias Criminais da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul - PUCRS. O pro-jeto de pesquisa, do qual resultou este artigo, conta com bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico CNPq.

Este artigo, em uma verso maior, foi apresentado no Encontro Internacional intitulado The Third Session of the International Forum on Crime and Criminal Law in the Global Era, ocorrido em Beijing na China de 29 a 31 de Outubro de 2011, e que congregou especialistas em Direito Penal, Processual Penal, Sociologia da Violncia e Criminologia oriundos de diferentes pases para discutirem o tema do terroris-mo. A participao no evento foi apoiada financeiramente pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico CNPq .

2 MACHIAVELLI, Niccol. O prncipe. Traduo de Srgio Bath. In: Maquiavel O prncipe Estudos. Curso de introduo cincia pol-tica estudo de caso. Braslia: Universidade de Braslia, 1982. p. 67.

3 FRAGOSO, Heleno. Terrorismo e criminalidade poltica. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p.14.

4 ROTHE, Dawn L. State criminality the crime of all crimes. Plymouth: Lexington Books, 2009. p. 38. Alm de promover diretamente o terror, o Estado pode apoiar aes de grupos paramilitares contra a sua prpria populao, conforme se visualiza no exemplo colombiano (GREEN, Penny; WARD, Tony. State crime governments, violence and corruption. London: Pluto Press, 2004. p.107).

ANAIS DO CONGRESSO

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dvida, a pior espcie de terrorismo que se poderia identificar, tanto com relao ao nmero

de vtimas como gravidade dos atos praticados: o terrorismo de Estado. Para que se possa

visualizar em termos criminolgicos este fenmeno mais especfico, mister situ-lo no bojo do

estudo dos crimes do Estado, o que se pretende fazer no primeiro item deste texto.

Em seguida, procurar-se- realizar uma anlise mais detida sobre o que determina o terrorismo de

Estado e como ele suscita a prtica legtima do direito de resistncia. A ttulo conclusivo, traz-se a

identificao da permanncia de elevados ndices de violncia policial no Brasil e em que medida

este fato est estreitamente vinculado ocorrncia do terrorismo de Estado e o seu inadequado

enfrentamento no perodo de redemocratizao. O artigo se encerra com a indicao de algumas

medidas preventivas para o combate do terrorismo de Estado e do terrorismo em geral.

2. CRIMES DO ESTADO5

De todas as caractersticas j apontadas por inmeros autores, talvez aquela que at hoje melhor

se amolde ao fenmeno dos Estados modernos seja, conforme j formulado por Max Weber, o

monoplio da violncia legtima em uma dada sociedade.

Como se sabe, porm, mesmo com as balizas da noo de Estado de Direito, isto , de um

Estado que se submeta a leis por ele mesmo democraticamente produzidas, o qualificativo de

legtima, em relao violncia exercida pelo Estado, pode dar lugar a verdadeiras atrocidades,

apoiadas em no raras vezes na flexibilidade do conceito. Nem sempre fica claro para a sociedade

e seus agentes pblicos o que separa a violncia legtima da ilegtima.

Precisamente, por deter o monoplio da violncia, o Estado aquele que possui as maiores

probabilidades de utiliz-la de modo inadequado, assim como o que pode propiciar os resultados

mais funestos, tanto em qualidade como em quantidade.

Ao servio do Estado esto aparelhos repressivos fortemente treinados e armados, como as polcias

e as foras militares. Na estruturao destes aparelhos se apresenta uma organizao burocrtica

com vrias e complexas ramificaes, um conjunto ideolgico que justifica as suas aes, um forte

sentimento corporativo e uma racionalidade instrumental que perpassa todas as suas instncias.

Nenhuma quadrilha ou bando de criminosos de um pas consegue igualar tal poderio, a no ser quando

comea a se divisar algo como um proto-Estado6, prestes a dar um golpe ou a concretizar uma revoluo.

5 Nesta parte repisam-se algumas consideraes j apresentadas em SILVA FILHO, Jos Carlos Moreira da. Crimes do Estado e Justia de Transio. Sistema Penal & Violncia, v. 2, p. 22-35, 2010.

6 GREEN; WARD, op.cit., p.3.51

Partindo da premissa de que um Estado pode adotar um comportamento que seja considerado

desviante em relao a determinados standards, e especialmente quando tal comportamento

envolve o emprego da violncia, possvel constatar a existncia dos crimes do Estado.

Embora bem antigos em sua realidade (e no caso do Estado moderno desde as suas mais

incipientes manifestaes), o interesse pela definio e estudo dos Crimes do Estado algo

relativamente recente. Impulsionados pelo trabalho de Sutherland sobre os White Collar Crimes

lanado em 1949, foi somente a partir da dcada de 1970 que os criminlogos comearam a

tratar do tema mais detidamente7.

Ainda no final dos anos 80 e incio dos 90, conforme esclarece Rothe, os dois grandes pontos

sobre os quais os estudiosos se dividiam e concentravam os seus esforos eram: 1) quem o

sujeito desses crimes: o indivduo ou uma organizao como o Estado? 2) quais os standards

que devem ser utilizados para definir tais crimes?

Com relao ao primeiro ponto, os socilogos organizacionais enfatizaram a necessidade de que

as cincias sociais se deslocassem do foco no indivduo para o foco nas organizaes, percebidas

7 ROTHE, op.cit., p. 1-2.

TESTEMUNHO DE PERSEGUIDO POLTICO DURANTE A 44 CARAVANA DA ANISTIA 29/10/2010, BETIM/MG

FONTE: ACERVO DA CA / GM / MJ

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ANAIS DO CONGRESSO

ESPECIALAPRESENTAO DOCUMENTOS

como uma entidade. O consenso ao qual se chegou, que pode ser claramente identificado na

legislao internacional, que a responsabilizao pelos crimes cometidos pelo Estado cabe

tanto aos agentes individuais envolvidos quanto instituio estatal.

Condies estruturais e organizacionais combinam-se com preferncias individuais para gerar

este tipo de ofensa, punir apenas os indivduos no resolver o problema, pois as polticas e

estruturas continuaro.

Embora o Estado no possa ser encarcerado, h

outras formas de controle como sanes comerciais,

imposies de tarifas, negao de emprstimos,

abalo da reputao internacional e at mesmo, nos

casos mais extremos, misses militares enviadas

por outros Estados. Para que tais controles operem

preciso, contudo, haver vontade poltica dos

atores internacionais, especialmente de Estados

que possuam condies polticas e econmicas

para intervirem.

O outro ponto que provocou fortes polmicas e

discusses a respeito dos crimes do Estado foi o

relativo aos critrios a serem utilizados para que se

possa identificar um crime de tal espcie. A grande

perplexidade inicialmente gerada pode ser resumida

no seguinte questionamento: como o Estado pode

ser um agente criminoso se ele mesmo quem

define o que um comportamento criminoso? Querer buscar uma instncia definidora do crime

que esteja alm do Estado no seria atacar a sua soberania?

justamente diante de perguntas como essas que se pode avaliar a grande importncia do

direito internacional, principalmente quando o foco recai sobre a violao dos direitos humanos.

Atualmente, vasta a legislao internacional que no s estabelece limitaes para as aes do

Estado como tambm tipifica os crimes que este pode cometer8, demarcando responsabilidades

individuais dos agentes e responsabilidades atribudas diretamente organizao estatal. Alm

disso, o recurso ao direito internacional ajuda a anular o argumento do ataque soberania, j que

os Estados acatam voluntariamente tais normas, participando da sua elaborao.

8 Provavelmente o documento internacional mais incisivo nesta direo o Tratado de Roma de 1998, j ratificado pelo Brasil e que institui o Tribunal Penal Internacional - TPI.

o Estado que tem se revelado o principal autor dos crimes contra a humanidade. E isto traz um agravante, pois justamente o Estado quem deveria proteger os seus cidados da violao dos seus direitos fundamentais