odemir furlan sobre o consumidor
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ANO XXX - NQ078 CAPITAL FEDERAL
SEÇÃO I
SEXTA-FEIRA, 8 DE AGOST0.DE 1975.
CONGRESSO NACIONAL(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso r, da Constituição, e eu,José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, promulga0 seguinte
. DECRETO LEGISI"ATIVON9 62, DE 1975
Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscalem Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada errtre a República Federativa do Brasil e o EstadoEspanhol, em Brasília, a 14 de novembro de 1974.
Art. 1Q . É aprovado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão:Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o EstadoEspanhol, em Brasília, a 14 de novembro de 1974.
Art. 2Q . Este Decreto Legíslatívo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal,. em 07 de agosto de 1975. - Senador José de Magalhães Pinto, Presidente.
(*) O texto da Convenção acompanha a publicação deste Decreto Lcgíslatrvo no DCN (Seção lI) do dia 9-8-75.
(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou. nos termos do art. 44, inciso r, da Constituição, e eu,José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVON9 63, DE 1975
Aprova o texto da Convenção que cria o Centro Internacional de Cálculo (IntergovernamentalBureau oi Informatics), concluída em Paris, a 6 de dezembro de 1951.
Art. 19 É aprovado o texto da Convenção que cria o Centro Internacional de Cálculo (IntergovernamentalBureau of Informatics), concluída em Paris, a 6 de dezembro de 1951.
Art. 2Q Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 07 de a.gostode 1975. - Senador José de Magalhães Pinto, Presidente.
(") O texto da Convenção acompanha a -publícaçâo deste Decreto Legislativo no DCN (Seção II) do dia 9~8-75.
Façó' saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso T, da Constituição, e eu, Joséde Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVONQ 64, DE 1975
Aprova as modificações introduzidas nos textos dos Artigos li, Seção 1 (b), e IV, Seção 3 (b),do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 1Q São aprovadas as modificações introduzidas nos textos dos Artigos lI, Seção 1 (b), e IV, Seção 3(b), do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que permitem a admissão denovos países.
. Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 08 de agosto de 1975. - Senador José de Magalhães Pinto, Presidente.
5514 Sexta-feka 8 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'15
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMARIO
. PEIXOTO FILHO, ANTôNIO CARLOS, FRANCISCO ROCHA,CÉLIO MARQUES FERNANDES, HUMBERTO SOUTO, OLIVIRGABARDO, PAULO MARQUES, BIQUEIRA CAMPOS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, FLORIM COUTINHO, LÉO SIMóES, NELSONMACULAN, FRANCISCO AMARAL, FRANCISCO LIBARDONI,JORGE ARBAGE - Apresentação de proposições. '
CÉLIO MARQUES FERNANDES, PARSIFAL BARROSO, PEI'-.XOTO FILHO - Encaminhamento de votação do Projeto número1.182-B, de 1973.
CELSO BARROS, JOSÉ ALVES - Discussão do Projeto IJ,.0669-B, de 1963. .
CÉLIO MARQUES FERNANDES .-: Discussão do Projeto n.o35-A, de 1975.
1 - ATA DA 77.a SESSÃO DA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA DA8.a LEGISLATURA, EM 8 DE AGOSTO DE 1975
J - Abertura da .Sessáo
n - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
m - Leitura do Expediente
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUC;IONAL
- Do Sr. Franeisco Amaral e outros.
OFíCIOS
- N.o 27, de 1975, do·Sr. Laerte Vieira, Líder do MovimentoDemocrático Brasileiro.
- N.o 56, de 1975, do Sr. José Sarney, Vice-Presidente doGrupo Brasileiro da União Interparlamentar.
COMUNICAÇÕES
- Do Sr. Vasco Amaro, comunicando que se ausentará do Paise ,
_ Do-Sr. Mac Dowell Leite de Castro, comunicando que seausentará no País.
FERNANDO COELHO - Recrudescimento das enchentes emPernambuco.
NOSSER ALMEIDA - Problemática de abastecimento e co-mercialização de produtos agrícolas no Estado do Acre.
JúLIO VIVEIROS - Problemas de terras no sul do Pará.
MONSENHOR FERREIRA LIMA - Enchentes em Pernambuco.MARAO FILHO - FOnlecimento de certidões negativas do
FGTS no Maranhão através de rede bancária..INOC:@NCIO OLIVEIRA - Pagamento das índenízações e pro
vidências complementares reclamadas pelos proprietários das terras desapropriadas para Implantação da BR-232, Pernambuéo.
ISRAEL' DIAS NOVAES - Comportamento do Tribunal deContas da União.
PEIXOTO FILHO ~. Operacionalidade das Centrais ElétricasFluminenses S.A., Estado do Rio de Janeiro.
HUMBERTO LUCENA - Neerológio do escritor Eudes Barros.. ,
ANTôNIO ANNIBELLI - 20.° aniversário do Município deGoio-tJ:rê, Paraná.
ADRIANO VALENTE - Recuperação dos cafezais geados doPROJETO A IMPRIMIR Paraná.
projeto de Lei n,o 1.064-B, de 1972 (Do Senado lfederal) - • HILDÉRICO OLIVEIRA - Equiparação salarial dos prores-Dispõe sobre a filiaeão, como segurados facultativos, dos emprega- seres das Escolas Polivalentes da Bahia. . !
dores rurais ao INP'S; tendo pareceres: da Comissão de Constitui-ção e Justiça, pela constitucionalidade, [urídícídade e técníca.legís- ARY KFFURI - Necessidade de amparo oficiaI para a Orqueslativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Soeial, pela aprova- tra Sinfônica de Ponta Grossa, Estado do Rio de Janeiro, e suasção, com emendas; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, congêneres no País.com adoeão das emendas da Comi.osão de Trabalho e Legislação CÉLIO MARQUES FERNANDES - Regulamentação, pelo BNH,Social. Pareceres à Emenda de Plenário: àa Comissão de Consti- do saque do FGTS para os compradores de casa própria dentro dotuíção e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Sistema Financeiro da Habitação.legislativa; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social é de ANTONIO BELINATI _ Custo das tarifas dos serviços telefô-Finanças, pela rejeição. nícos,
PROJETOS APRESENTADOS ERNESTO DE MARCO - Amparo à suínocuttura catarínense.Projeto de Lei Complementar n.O 36, de 1975 (Do Sr. Juarez FRANCISCO LIBARDONI _ Melhores preços mínimos para
Batista) - Dá nova redação ao § 2.° do artigo 7.°, da Lei Oomple- os produtos agrícolas da Região Sul.mentar n.o 7, de 7 de setembro de 1970, que "institui o Programa deIntegração Social, e dá outras providências". GENERVINO FONSECA - Editorial do jornal Cinco de Março,
de Ooíânía, Gotás: "Matando um Morto."Projeto de Lei n,o 855, de 1975 (Do Sr. l!'raneiseo Amaral) -
Estende o abono previsto na Lei n.? 6.147, de 29 de novembro de ANTôNIO FERREIRA - Posição do Presidente da República1974 aos que não foram por ele beneficiados. diante dos problemas ferroviários brasileiros.
ANTôNIO BRESOLIN - Artigo; de sua autoria, publicado naProjeto de Lei n.? 882, de 1975 (Do Sr. Díogo Nomura) - imprensa: "As multínacíonaís."
Institui o ipê como flor nacional do Brasil, e dá outras providências.ADHEMAR SANTILO - Anistia para presos polttícos.
IV - Pequeno Expediente JOSÉ BONIFáCIO NETO _ Necrológio do Desembargador Nél-NUNES LEAL - Acesso asfaltado da BR-158 à sede do Muni- son Ribeiro Alves.
cípio de Iraí, Rio Grande do Sul. . ANTÔNIO UENO Neeessidade de amparo à cotonicultura.JOAO VARGAS - Pronunciamento do Presidente Ernesto Gei- MAURíCIO LEITE _ ·Necessidade de construção de armazéns,
sel, de 1.0 de agosto eorrente:·· ..para deposito de sisal, em mumciplos paraibanos.ATHm COURY - paraUsação das obras da Rodovia Rio-
Santos no trecho Ubatuba-c-Sarrtos, São Paulo. Reivindieações dos V - Grande ExpedienteMunieipios de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e Itapira, São Paulo. HENRIQUE CARDOSO _ Política brasileira do cacau.
MAGNO BACELAR - Fornecimento de certidões negativas doFGTS no Maranhão através da rede bancária. CÉLIO MARQUES FERNANDES - O momento polítíco na-
cional.OCTAC1LIO QUEIROZ - Necrológio do escritor paraibano
Virginius da Gam~ e Melo. Dragá para operar os serviços do porto MANOEL DE ALMEIDA - Inclusão dos Municípios de Januá-de Oabedelo, Paraíba. ria, Manga e São Francisco, Minas Gerais, na área de atuação da
NAB9R JúNIOR - Inauguração de ponte internacional, unín- •SUDENE.do Epitaciolândia, no Acre, a Cobija, na Bolívia. Necessidade de VI _ Ordem do Diaconstrução de ponte sobre o rio Acre, entre Brasíléía e Epitaciolândia.
MARIO FROTA -- Atuação do Sr. Oldency de Carvalho, Becretárío de Interior e Justiça do Amazonas.
JANUáRIO FEITOSA - Atuação da Delegacia da Reeeita Federal em Brasília.
ODEMIR FURLAN - Defesa do consumídor brasileiro.
HUGO NAPOLEÃO -- Concessão de racíüdades :de. Transportepara os alunos da Universidade Federal do Piauí. Convênios Ministério da Agricultura-i-Secretaria de Agricultura do Piauí.
MARCELO LINEARES - Discurso do Governador do Ceará nareunião do Conselho Deliberativo da SUDENE sobre as inundaçõesno Nordeste.
Ag'II)Sto de 1975 DIÃRIO DO CONGnESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5515
PARSIFAL, BARROSO, ISRAEL DIAS NOVAES, PEDRO LU-CENA - Encaminhamento de votação do Projeto n,o 3D-A, de 1975.
Projeto n.o 1. 182-B, de 1973 - Aprovado.
Projeto n. a 669-B, de 1963 - Emendado.
Projeto n.> 35-A, de 1975 - Aprovado o parecer da Comissão'de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade.
ISRAEL DIAS-NOVAES - Reflexos sócio-econômicos danucleamação da geraç~ de energia eíétríca, Programas complementares decorrentes da utilização do átomo.
DYRNO pn~E8 - Acordo nuclear Brasil-c-Alemanha, Consumo de combustíveis líquidos no Pais.
VlI - ComunícaçQcs das Lidêranças
JG DE ARAÚJO Jo1tGE' - Emendas à Constituição.
.GABRIEL HERMES - (Retirado pelo orador para revísão.) AHidrelétrica de Itaboca, no Pará, e um projeto integrado para oTocantins.VIU - Designação da Ordem do DiaIX - Encerramento
2 - DISCURSO DO DEPUTADO JOÃO MENEZES. COM,{) LíDEa, NA SESSÃO VESPERTINA DE 5-8-75; EXPORTAÇAO DOS MINÉRIOS DA SERRA DOS CARAJAS E OAPROVEITAMENTO lIIDROGRÃFICO DO VALE AlVIA-,ZONICO,
3 - ATA DAS COMISSõES4 - l,\iESA (Relação dos membros)5 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS ,(Relação dos
membros). 6 - COMISSO (Relação dos membros das Comissões Perma
nentes,Especiais; Mistas e de Inquérito)
Rondônia
Jerônimo Santana - MDB.
. Amapá
Antônio Pontes - MDB.
Roraima
Hélio Campos - ARENA,
O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domíngues)- A lista de presença acusa o comparecimento de 170 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão,
Sob a proteção de Deus íntcíamos nossostrabalhos.
O Sr. secretário procederá à leitura daata da sessão unteríor.
n - O SR. PEIXOTO FILlIO, servindocomo 2,o-Secretário, procede à leitura daata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Gdulfo Domíngnes)- Passa-se à leitura do expediente.
GoiásAdhemar Bantílo - MDR; Ary Valadão
- ARENA; Helio Levy - ARENA; HélioMauro - ARENA; Juarez Bernardes MDB; Rezende Monteiro _ ARENA; Siqueira Campos - ARENA.
Mato GrossoAntonio Carlos - MDB; Gastão Müller
- ARENA; Nunes Rocha - ARENA; Wa!ter de Castro - MDB.
Paraná
Adriano Valente - "ARENA; AntônioAnníbellí - MDB; Antonio Belínati MDB;Antônio Ueno - ARENA; Arí Kffuri- ARENA; Gomes do Amaral - MDB; :':60LOS80 - ARENA; Nelson Maculan - MDB;Norton Maeêdo - 'ARENA; Olivtr Gabar lo- MDB; Santos Filho - ARENA; Sebastião Rodrigues Júnior - MDR
Santa Catarina
Abel Avíla - ARENA; Henrique Córdova- ARENA; Jaison Barreto - MDB; JoãoLínhares - ARENA; José Thomé - MDB;Laerte Vieira - MDB; Luiz "HenriqueMDB; Wilmar Dallanhol - ARENA,
Rio Gi'ande do Sul
Alberto Hoffrna-m - ARENA; Alceu Collares - MDB; Aldo F'agurrdes - MDB;Aluizio Paraguassu -- MDB; Antônio Bresolín - MDB; Carlos Santos - - MDB; CélioMarques Fernandes - ARENA; FernandoGonçalves - ARENA; João Gilberto MDB; Jorge Uequed - MDB; Magnus Guimarães - MDB; Nelson Marchezan ARENA; Odacir Klein - MDB; Rosa :Flores-MDB.
Espírito Santo
Argilano Dario - MDB; Gerson Camata- ARENA; Henrique Pretí - ARENA; Parente Frota - ARENA.
Rio de .Janeiro
Abdon Gon\<a!ves - MDB; Alair Ferreira- ARENA; A!cir Pimenta - MDB; AlvaroValle - .!\RENA; Daso Coimbra - ARENA;Erasmo Martins Pedro- MDB; :Flexa Ribeiro - 'ARENA; Florim Coutinho - MDB;lG de Araújo Jorge - MDB; Joel LimaMDB; José Maria de oarvaího - MDB;Leônidas Sampaio - MDB; Mac DowellLeite de Oaatro -- MDB; Milton steinbruch- MDB; Miro 'I'eixeira- - MDB; MoreiraFranco - MDB; Peixoto Filho -,- MDB; Rubem Medina - MDR
Minas Gerll.is
Aécio Cunha - ARENA; Bento Gonçalv'lll- ARENA; Ootta Barbosa - MDB; FábioFOnsêca - MDB; F'rancíseq Bílae Pinto ARENA; Homero Santos - ARENA; Humberto ·Souto - ARENA; Ibrahím Abi-Aekel- ARENA; José Bonífácío - ARENA; LuizFernando - ARENA; Manoel de' Almeida- ARENA; Nelson Thibau - MDB; Nogueira de Rezende - ARENA; Padre Nobre- MDB; Paulíno Cícero - ARENA;' RaulBernardo -- AREN.c\; Tancredo NevesMDB; Tarcisio Delgado .- MDB.
São Paulo
A.H, Cunha Bueno - ARENA - Alcides:Franciscato - ARENA; Antonio Morimoto-- ARENA; Blotta Junior - ARENA; DiogoNomura - ARENA; :Fn.ncisco Amara! MDB; :Frederico Brandão - MDB;FreitasNobre - l\mB; Gioia Jmiior - ARENA;Israel Dias-Novaes - MDB; João Pedro ARENA; .Joaquim Bevilacqua - MDB; Jor-:ge Paulo ~ MDB; Otavio Ceccato - MDB;Pedro Carolo - ARENA; Roberto Carvalho-- MDB; Theodoro Mendes - MDB; Yasu-nori::l;:unigo - MDB. '
. Alagoas
Antônio Ferreira - ARENA; José Alves- ARENA; José COsta - MDB.
Sergipe
Celso Carvalho - ARENA; FrancíseoRollemberg - ARENA;-José Carlos Teixeira- MDB; Passos Pôrto - ARENA; Raimundo Diniz - ARENA.
Bahia
DjaIma Bessa - ARENA; Fernando Magalhâes - ARENA; Henrique Cardoso MDB; :Hi1dérico Oliveira - MDB;, JoãoA!ves - ARENA; João DurvaJ, - ARENA;Manoel Novaes - ARENA; Menandro Minahím - ARENA; Prisco Viana - ARENA;Vasco Neto - ARENA; Vieira Lima ARENA.
Alacid Nunes ~ ARENA; Edison Bonnlie-- ARENA; Jorge Arbage - ARENA.
Maranhão
Epitácio Oafeteira - MDB; José Ribamar~a<:hado - ARENA; Luiz Rocha - ARENA; Magno Bacel:",r - ARENA; Marão Filho -- ARENA.
Piauí
Celso Barros - MDB; Hugo Napoleão 4,RENA.
ATA DA 71." SESSÃOEM 8 DE AGOSTO DE 1975
PRESIDÊNCIA DOS SRS.:CHIO SORJA. Presidente;
ALENCAR FURTADO. 1.°-Vice-Presidente;ODULFO nOMINGUES, l,o-Secretário;PINHEiRO MACHADO, 3.o-Secretário;
e 'uBALDO BARÉM, Suplente de Secretário.;l- As 13:30 horas comparecem os Se
nhores:. eélio BorjaHerbert LevyAlencar. :Furtado
.Ddulfo Domírigues
.Henrique Eduardo AlvesPínheíro MachadoLéo SimõesJúlio ViveirosLauro RodriguesUbaldo BarérnAntônio Florêncio
Acre
,.~9s.ser .Almeida - ARENA; Ruy Lino MDB.
JlmalSonas
Antunes de Oliveira - MDB; Joel Ferreira. - MDB; Mário Frota - MDB.
Pará
Ceará
.Figueiredo Correia - MDB; Gomes da~pva - ARENA; Jonas .Garlos - ARENA;Marcelo Unhares - AREN~; Parsifal Barroso -- ARENA.
, aio Grande do Norte
"1t'Talicisco Rocha - MDB; Ney Lopes ~NA; Ulisses Potíguar - ARENA.
Paraíba
Antônio Gomes -- ARENA; Humberto Lucena - MDB; Wilson Braga - ARENA;Otacílio Queiroz - MDR
Pernambuco
, ,Airon Rios- ARENA; Carlos WilsOn -ARENA; Gonzaga Vasconcelos - ARENA;Inocêncio Oliveira :-. ARENA; Jarbas Vas'-~neelos~ MDB; Marco 1••aciel- AREN.\;Sérgio Murillo - MDB.
5516 Sexta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Agosto de 1975
o ~ SR. MARCELO LJNlIARES, servindoservindo como 1.°-Secretário, procede à leitura do seguinte.
III - EXPEDIENTEPROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N.o 175Altera a redação dos artigos 39 e 41,
da Oonstítulção Federal. '
As Mesas da Câmara dos Deputados e doSenado Federal promulgam a seguínteemenda constitucional:
'Art, 1.<' O artigo 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. A Câmara dos Deputadoscompõe-se de representantes do povo,eleitas, entre cidadãos maiores de vintee um anos e no exercício dos direitaspolíticos, por voto direto e secreto, emcada Estado, Território e Distrito Federal."
Art, 2,0 O artigo 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguínte wedação:
"Art. 41. O Senado Federal compõe-sede representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto secreto edireto, dentre cidadãos maiores detrinta anos, no exercício de seus direitos políticos, segundo o principio' majoritário.§ 1.0 Cada Estado e o Distrito Federalelegerão três senadores com mandatode o.to anos, renovando-se a representação, de quatro em quatro anos alüernadamente, por um e por dois terços.§ 2,.0 Cada Senador será eleito com seusuplente."
Art. 3.° O § 1.0 do artigo 77 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1.0 O candidato a "Tce-Presídenteserá eleito, entre os brasileiros maioresde trinta anos, e no exercício dos direitos políticos, deverá satisfazer osdemais requisitos do art. 7.., considerar-se-á eleito em virtude da eleição docandidato a Presidente com ele registrado; o seu mandato é de cinco anose na sua posse observar-se-á o dispostono artigo 76 e seu parágrafo único."
.TustificaçãoO que nos move a apresentar a presente
proposta de Emenda Constitucional é ocompleto abandono político a que foi relegada a população da Capital Federal. Oshabitantes desta cidade estão completamente órfãos de representantes e este é umfato extremamente. grave.
l!: grave porque se trata de uma cidadeQ'Ue se aproxima de seu primeiro milhão dehabitantes, sem Câmara de Vereadores, semrepresentação na Câmara dos Deputados enem no Senado Federal. Ou seja, os moradores desta cidade não têm a quem recorrer para narrar suas mazelas e agruras, não'têm a quem fazer sugestões ou indicações,não têm a quem alertar sobre os defeitose vícíos de sua urbe, já que são eles, os queaqui residem e permanecem continuadamente e que melhor conhecem Os problemasque a afligem.
Dirão 03 que são contrários à representação parlamentar pela Capital do Pais, queesta já conta com a Comissão do DístrítoFederal do Senado. Porém, esta é constituída por Senadores que têm seus maioresinteresses em seus Estados de origem e PQrmais que façam, nunca, data venía, poderão imprimir a mesma diligência de representantes locais aos. negócios da cidade. Éóbvio que os Senhores Senadores não po-
dem abandonar os assuntos de seus Estadospara dedicar-se aos do Distrito Federal.Nem seria de se esperar tal procedimento,pois foram eleitos pelo povo de suas Unidades da Federação para tratar dos interessespróprios a seus respectívos Estados e doPais. E assim, periodicamente, deixam aCapital e dirigem-se aos Estados, como énormal.
A época da Constituição de 1946, o Distrito Federal além da Câmara de Vereadores, tinha seus Deputados Federais - comnúmero mínímo de sete representantes -,e Senadores, como as .demaís Unidades daFederação. Isso queria dizer que o povo estava amplamente amparado e exercia seusdireitos políticos, o que, infelizmente, nãoocorre atualmente, pois os aproximadamente duzentos mil cidadãos brasileiros, ínscrícrítos como eleitores no Distrito Federal,sofrem uma virtual "cassação branca" deseus sagrados direitos de voto e de participar da vida política da Nação.
Uma segunda alteração se impõe no texto constitucional, permitindo que tenhamacesso ao Senado brasileiros, também de 30a 35 anos. Os tempos que vivemos são outros. As pessoas amadurecem mais cedo;hoje, quando a luta pela vida, mais intensa,dá ao homem o conhecimento e a experiência bastante, antes mesmo dos 35 anos deidade, idade que as constituições anterioresfizeram como limitativa para o acesso àCâmara Alta. l!: uma homenagem justa àmocidade brasileira.
Uma terceira alteração respeitosamentesugerimos ao texto constttueíoual, qual sejaa de permitir que a Vice-Presidência daRepública possa ser aspirada e, eventualmente ocupada por brasileiros também dafaixa etária de 30 a 35 anos de idade.
As razões são as mesmas que ditaram asegunda alteração constitucional que propusemos.
São. estas as razões em que fundamosnossa presente proposta de emenda constitucional.
Sala das Sessões, 27 de junho de 1975. Francisco Amaral - Lincoln Grillo - Odemir Furlan - Rômulo GallJão - PretiericoBrandão - Jerônimo Santana - ArioTheodoro -,. Emanuel Waissmann - Henrique Cardoso - JoeZ Lima - GcimalielGalvào - Rosa Flores - Aloisio Santos ~JG de Araúio Jorge - Humberto Lucena Roberto de Carnallu: -- Francisco Rocha- Pedro Lucena - Eloy Lenzi - NadJjrRossetti - Arçilumo Dario - Ernesto deMarco -- Antônio Pontes - Freitas NobreOtávio ceceato -. octaeiuo Almeida - Antônio José _ Antônio Morais - Mário Frota- Antônio Belinati - Odacir Klein - Olívir Gabardo _. Amaury Müller - ExpeditoZanotti - Cotta Barbosa - Adhemar saniilo - José Maria de Carvalho - AlbertoLavinas -- Getúlio Dias - João Arruda Sebastião Rodrigues Jr. .._" Daniel Silva Mário Moreira - Walber Guimarães -- JoséBonij-ácio Neto "- Airton Sandoval - AlvaTO Dias - Aleir Pimenta - Airton Soares-.- João Gilberto - José Mandelli - Oswaldo Lima - Tareísi!> Delgado - José Costa- Guaçu Piteri - Renato Azeredo - JorgeFerraz - Joei Ferreira - Hélio de Almeida- Epitcl.cio Cafeteira - Antônio Morimoto- Leôniâns Sampaio - Jarbas VasGoncelos'- Jairo Brum -- Jorge Paulo - 'Jorge Uequed -- Padre Nobre - Antônio Annibelli Osvaldo Buskei - Magnus Guimarães Santillí Sobrinho - Harry Sauer - CelsoCarvalho - Rubem DOU1'ado - MarceloMedeiros - Antunes de Oliveira - JoaquimBevilacqua - Pedro Faria -- Miro Teixeira - José Thomé - Jorge Moura - Figueiredo Correti - Aurélio Campos - MiltonBteinbruch. - Marcelo Gato - Dias Mene-
2es - Aluizio Paraguassu - José Camargo - Sílvio Ãbreu. Júnior - Paulo Marques - Jtuier Bal'balho - Celso Barros Jaison Barreto - LUÍí> Herique - JoséCarlos Teixeira - Henrique Eduardo Alves- Genival Tourinho - Brigido Tinoco Fábio Fonseca - Israel Dias Nouaes - Yasuriori Kunigo - Edgar Martins - Moreira Franco - Athie Coury - Marcos Tito- Fernando Gama - Walmor de LucaMarcondes Gadelha - Aldo Ftunmâes _Vieira da Silva - Alceu CoUares - NaborJúnior - Juarez Bernarâes - Léo SimõesHiuiérieo Oliveira - Noiâe Cerqueira _Tancredo Neves - Lidovino Fanton - Generoino Fonseca - Sérgio Múrillo - Fernando Coelho - Vinicius Cansanção,or, n.o 027/75
Brasilhi, 5 de agosto de 1975.A Sua Excelência o SenhorDeputado Célio BorjaDD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de comunicar a Vossa E:ltcelêncta que o Deputado Octacilio Queirozpassa a integrar, como membro efetivo. aComissão de Ciência e Tecnologia, e, comoSuplente, as Comissões de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e do Polígono das Secas.
. Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de estima e consideração. - Laerte Vieira, Líder do MDB.
GRUPO BRASILEIRODA UNIãO INTERPARLAMENTAR
ot. 56/75Brasília, 5 de agosto de 1975..
A Sua Excelência o SenhorDeputado Célio BorjaPresidente da Câmara dos Deputados
senhor Presidente:
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a Delegação da Oãmara dosDeputados à 62," Conferência Interparlamental', a realizar-se em Londres, de 3 a 12 .de setembro próximo, ficou assim constituída:
Deputado Célio Borja, Chefe da DelegaçãoDeputado Airon RiosDeputado Antônio MarizDeputado Batista MirandaDeputado Fernando GamaDeputado Fernando LyraDeputado Flávio MarcilioDeputado Furtado LeiteDeputado Geraldo GuedesDeputado Jorge Vargasbeputado Juarez BernardesDeputado Marcelo LinharesDeputado Marcondes GadelhaDB.Ilutado Flj,es de AndradeDenutado Paulíno OíceroDenutado Petrôníc FigueiredoDe.Dutado Pinheiro MaehadoDeputado 'I'ancredo Neves
Solicito a Vossa Excelência considerar aviagem como missão autorizada da Câmarados Deputados, nos termos do art. 40 e para.fins do disposto no art. 240, § 3.°, do Regi~mente Interno dessa Casa.
Aproveito a oportunidade para reiterarlhe meus protestos de alta estima e consideração, - Senador José Sarney, VicePresidente.ZCZC CTA 129/02De PAlegre Rs Tel 02 24 01 0800Pres Câmara DeputadosBrasília DF
Devidos fins comunico eminente colegaestou ausentando-me pais visita r"epública
. A~(Isto de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5517
do Prata pt Cordiais Saudações pt Deputado' Vasco Amaro.
Brasilia 6 de agosto de 1975.
OQmunico a Vossa Excelência, nos termosregimentais, que me ausentarei do Pais apartir de 11 do corrente,
. ' Atenciosamente. - Mac Dowell Leite deCastro.
PROJETO DE LEIN.o 1.064-B, de 197Z
(Do Benado Federal)Dispõe sobre a filiação, como segura
dos facultativos, dos empregadores rurais ao INPS; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaeenstítueíenalídade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com emendas; e, da Comissão deFinanças; pela aprovação, com adoçãodas emendas da Comissão de Trabalhoe Legislação Social. PARECERES AEMENDA DE PLENÁRIO: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constí'tucion~lidade, juridicidade e técnica le-gislativa; e, das Comissões de Trabalhoe Legislação Soéial e de Finanças, pelarejeição.
(PROJETO DE LEI N.o,1.064-A, de 1972," emendado em Plenário, a que se referem
os pareceres.)O Oongresso Nacional decreta:Art. 1.° Jl: permitido aos empregadores
rurais filiar-se, como segurados facultativos, ao Instituto Nacional de PrevidênciaSocial (INPS).
Parágrafo único. Considera-se "empregador rural", para. os fins desta lei, a pessoafisica ou jurídica, proprietário ou não, queexplore atividade agrícolas, pastoris ou naindústria rural, em caráter temporário oupermanente, utüízando-se, para esse fim,da mão-de-obra rural.
Art, 2.0 ~s despesas oriundas da aplicaºW do disposto nesta lei serão atendidaspela arrecadação das contríbuíções dos empregadores rurais, fixada em 16% (dezesseispor cento) sobre um mínimo de uma vez eum máximo de cinco vezes o salário mínimovigente na região.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento Nacional de Previdência Social(DNPS), ouvidas as entidades sindicais respectivas, estabelecer a incidência percentual referida neste artigo.
Art. 3.0 Esta lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Senado Federal, em 30 de novembro de1972. - Petrônio Portella, Presidente do Senado Federal.
SINOPE
.PROJETO DE- LEIN ,0 54, DE 1971
Dispõe sobre a filiaçáó, como segurados facultativos, dos empregadores rurais ao lNPS.
Apresentado pelo Senhor Senador CarlosLindenberg.
Lido no expediente da sessão de M dejunho de 1972, e publicado no DCN, de 25de junho de 1972.
Dístríbuído às Comissões de Con8tituiçáoe Justiça, de Agricultura e de Legislação Social.
Em 13 de outubro de 1972, são lidos osseguintes pareceres:
N.o 407, de 1972, da Comissão de oonstituiçâo e Justiça, relatado pelo Senhor Se-
. nador Nelson Carneiro, pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.
N.o 408, de 1972, da ocmíssão de Agricultura, relatado pelo Senhor Senador Vasconcelos Torres, pela aprovação.
N.o 409, de 11172, da Comissão de Legislação Social, relatado pelo Senhor SenadorOrlando Zancaner, pela aprovação do projeto com a Emenda n. O 1-CLS, que apresenta. (DCN, de 14 de outubro de 1972 Seção n.)
Em 23 de novembro de 1972, é íncluídoem Ordem do Dia para díscussão em primeiro turno.
Na mesma data, é o projeto aprovado coma Emenda n. O l~CLS.
A Comissão de Redação para redigir ovencido para o segundo turno regimental.
Em 28 de novembro de 1972, é lido o Parecer n,v 553, de 1972, da Oomíssão de Redação, relatado pelo Senhor Senador Cattete Pinheiro, apresentando a redação do vencido para o segundo turno regimental.
Em seguida (sessão das 18:30 horas), élido o Requerimento n.o 198, de 1972, deautoria do Senhor Senador Ruy Santos, solicitando dispensa de Interstício, sendo omesmo aprovado. (DCN de 29 de novembrode 1972 - Seçáo n.)
Em 29 de novembro de 1972, é incluído emOrdem do Dia para discussão em segundoturno.
Dado como definitivamente aprovado,nos termos do artigo 316, do Regimento Interno, é encaminhado à Câmara dos Deputados com o Oficio n.o 367, de 30 de novembro de 1972.
N.o 367
Senhor Primeiro-Secretário,Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termosdo artigo 58, da Oonstrtuíçâo Federal, oProjeto de Lei do Senado n.O 54, de 1971,constante do autógrafo junto, que "dispõesobre a ríüaçãc, como segurados facultativos, dos empregadores rurais ao INPS".
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelêneia os protestos de minha elevada estima p mais distinta consideração.Senador Ney Braga, 1.°-Secretário.
PARECER DA OOMISSAODE CONSTITUIÇAO E JUSTIça
I e 11- Relatório e Voto do Relator
O Projeto n.o 1.064/72, do Senado Federal, especificando em seu art. 2.° a fontede custeio, atende à exigência do parágrafoúnico do art. 165 da Constituição, que diz:
"Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de benefício compreendidos na previdência social será criada,majorada ou estendida, sem a correspondente ronte de custeio total."
Caberá às Comissões de Legislação Sociale de Finanças a apreciação do mérito.
Nada temos a opor quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, concluindo por sua aprovação, s.m.j,
Bala das Sessões, 19 de junho de 1973. Altair Chagas, Relator.
III - Parecer da ComissãoA Comíssâo de Constituição e .Justiça, em
reunião extraordinária de sua Turma "B",realizada em 19-6-73, opinou, unanimemente pela constitucionalidade, [uridíeídade eboa técnica legislativa do Projeto número1.064/72, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Lauro Leitão - Presidente, Altair Chagas - Relator, Alceu Onllares, DjalmaBessa, Élcio Alvares, Hamilton Xavier, Hildebrando Guímurães, José Bonifácio, JoséBally, Luiz Braz, Osnelli Martinelli e Raymundo Parente.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1973. Lauro Leitão, Presidente - Altair Chagas,Relator.PARECER DA COMISSÁO DE TRABALHO
E LEGISLAÇAO SOCIAL
I - RelatórioO nobre Senador Carlos Lindenberg, em
junho de 1971, apresentou na Câmara Altaproposição dispondo "sobre a filiação, comoeegurados facultativos, dos empregadoresrurais ao INPS." Após regular tramitação, oprojeto foi aprovado e veio à revisão daCâmara dos Deputados, em fins de 1972.
A douta Oomíssão de Oonstituição e Justiça, à unanimidade, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do parecer oferecidopelo nobre Deputado Altair Chagas.
Deve agora este plenário, por força dasdisposições do art. 28, § 15, alínea "f", doRegimento Interno, manifestar-se sobre omérito da proposição.
li: de salientar-se, para perfeita e justacompreensão do elevado sentido social doprojeto em exame, que inicialmente todos015 empregadores rurais estavam compresndidos na previdência social, ex vi do disposto na. Lei n. O 4.214/63 - Estatuto doTrabalhador Rural, como segurados do antigo lAPI.
Os artigos 32 e 160 daquele diploma legaltratavam dos segurados obrigatórios (pequenos propríetáríos rurais, empreiteirostarefeiros e pessoas fisicas que, com menosde cinco empregados a seu serviço, explorassem atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter temporário oupermanente, diretamente ou através deprepostos) enquanto o artigo 161 abrangiaos segurados facultativos (proprietários emgeral, titulares de firma individual, diretores, sócios, gerentes, sócios solidários, sóciosquotistas, cuja idade fosse, no ato da ms-,eríção, até cinqüenta anos).
O Decreto-lei n.o 276, de 1967, ao alterardispositivos do Estatuto do Trabalhador Rural, deixou de lado grande número de pessoas, que voltaram a não ter qualquer amparo previdenciário.
A Lei Complementar n.O 11, de 25 de maiode 1971, instituidora do "Programa de Assistência ao Trabalhador Rural", revogoutodas as disposições legais anteriormentecitadas e definiu como beneficiários do ..•pRORURAL apenas o trabalhador rural eseus dependentes. O art. 3.0 , § 1.0 , desse diploma esclarece que:
"§ 1.0 Oonsidera-se trabalhador rural,para os efeitos desta Lei Oomplementar:a) ...•.•.•...•••.....•.•••..••.••.•.•
b) o produtor, proprietário ou não,que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou emregime de economia f·aroilíar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração." (Griramos.)
Estavam, pois, completamente excluidostodos os empregadores rurais que se utilizavam de mão-de-obra rural.
Nunca é ocioso relembrar-se que, com opRORURAL, implantou-se um novo eon-
S518 Sexta-feira 8
ceito de assistência previdenciária no Pais,independentemente de qualquer veículocontributivo do beneficiário criou-se o conceito de "segurança social".
O Senador Carlos Lindenberg assim expressava o seu inconformismo com essa nova realidade trazida pelo PRORURAL que,Bem razão plausível, deixava ao desamparoprevidenciário significativo número de empregadores rurais:
"Ora, é bom indagar, na ocasião emque se dá mais um passo à frente emLegislação Social, introduzindo-se umnovo conceito, que é o de "segurançasocial" - amparo ao .ser humano semvínculo contrtbutívo do mesmo - se éjusto abandonar-se sem qualquer amparo prevídencíárln os "empregadoresrurais", numerosos em todo o País eque dão emprego a grande número defamílias? É óbvio que não. E nem sediga que pelo simples fato de serem"empregadores" são ríeos e não precisam de tal amparo.A grande maioria desses "empregadores", não obstante essa alegação infundada, na realidade luta contra toda sorte de fatores, passa por vicissitudes asmais variadas e é obrigada a trabalharaté a idade mais provecta.Porventura já não estão incluídos naAssistência Social todos os empregadores dos demais ramos de atividade?"
E justificava, com clareza meridiana, oobjetivo de seu projeto:
"O que propomos virá sanar tal injustiça, dentro de um meio termo justoe equltatívo, que atende de certo modo aos verdadeiros preceitos do que sechama "Justiça Social".Não há, convém frisar, nenhum abusono projeto, cujas disposições não virão,em hipótese alguma, prejudicar de qualquer forma a Previdência Social.A concessão de benefícios, como se sabe,baseia-se, atualmente, nas contribuições fundamentais dos empregadores edos empregados,A parte da União, constituída, em suamaioria, da arrecadação de taxas diversas, diretamente do público, destina-sea atender a despesas com a administração do INPS, não entrando no cálculo dos benefícios. E esses benefícíos,por sua vez, têm base aturíal apósum período de carência de cíneo anos.Não íneluímos os "empregadores rurais"como segurados autônomos... mas, sim,admitimos que eles se filiem ao INPSfacultativamente, como era antes, contribuindo com 16% ... "
Verifica-se, pois, que o projeto tratou,cuidadosamente, de todos os ângulos daquestão, apresentando solução justa.
Suas disposições são do mais elevado sentido social e dígnas dos maiores encômios,Oomo bem acentuou o ilustrado parecer daComissão de Legíslacão Social do Senado,"numa época em que tanto se fala em "segurança social" - amparo amplo e totala todo ser humano, sem vínculos contributivos - não é cabível ou mesmo compreensível esse tipo de esquecimento".
A proposição em debate merece franco eirrestrito apoio. Julugamos necessário, todavia, apresentar duas emendas. A primeiradelas diz respeito à definição de "empregAdor rural". Preferimos adotar a constanteda recente Lei n.o 5.889, de junho do corrente ano, que mantém o mesmo núcleo daconceituação do projeto, mas di-lo commaior rigorismo técnico. A outra emendaimpõe-se, visto que <í Departamento Naeío-
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <SeI;io I)
nal de Previdência Social (DNPS) foi extinto pelas disposições do art. 4.° do Decreto n.o 69.014, de 4 de agosto de 1971,editado após a apresentação do projeto pelo _Senador CarJos Lindenberg.
n - Voto do RelatorFace às razões expostas, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei n.O 1.064, de1972, com as emendas que oferecemos, emanexo.
Sala das Reuniões; em novembro de1973. - João Alves, Relator.
IH - Parecer da ComissãoA Comissão de Trabalho e Legislação So
cial, em sua reunião ordinária, realizada em17 de abril de 1974, opinou, unanimemente,pela aprovação do Projeto n.? 1.064172. Comemendas, nos termos do Parecer do RelatorDeputado João Alves.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Raimundo Parente, Presidente; Walter Silva, Carlos Cotta, Wilson Braga, Wilmar Dallanhol, João Alves, Roberto Galvani,ítalo Conti, Francisco Amaral, José da Silva Barros, Argilano Darío.. Alcír Pimenta,Osmar Leitão, Henrique La Rocque, Fernando Cunha, Peixoto Filho e Mauricio Toledo.
Sala da Comissão, em 17 de abril de 1974.- Raimundo Parente, Presidente - JoãoAlves, Relator.
EMENDASADOTADAS PELA COMISSÃO
N.O 1
Substitua-se o parágrafo único do art. 1.°do Proj eto de Lei n.o 1. 064, de 1972, peloseguinte:
"Parágrafo único. Considera-se empregador rural, para os efeitos destaLei, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atívldadeagro-econômíce. em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados."
N.O 2Substitua-se, no parágrafo umco do art.
2.° do Projeto de Lei n.O 1.064, de 1972, aexpressão: "ao Departamento Nacional dePrevidência Social (DNPS)" pela seguinte:"à Secretaria de Previdência Social",
Sala das Reuniões, em de novembro de1973. - João Alves, Relator.
PARECER DA COMISSAODE FINANÇASI - Relatório
O projeto ora submetido à nossa consideração é da lavra do Senador Oa.rlos Lilldenberg e tem por objeto permitir aos empregadores rurais filiarem-se, como segurados facultativos, ao Instituto Nacional dePrevidência Social.
?. Trata-se de iniciativa cujo alcancenão esconde o sentido protecionista que encerra, mas nem por isso invalida a feliziniciativa do conspícuo autor que se ateveprimordialmente em legislar sobre matéria, fazendo justiça a uma categoria profissional sem ferir direitos de outrem, tanto que a ela se harmonizam perfeitamenteos preceitos invocados na Lei das Leis.
3. O projeto é dos que emanam do Senado Federal, tendo naquela Casa Legislativa recebido manifestacão favorável em todas as Comissões por ônde tramitou.
4. Na Câmara dos Deputados a proposição foi alvo de estudos por parte das Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Previdência Social, com integralconcordância pela sua aprovação.
5. Por distribuição, envio o projeto a esteórgão técnico, cabendo-nos .a honra de relatá-lo nos exatos limites da competênciadeterminada pelo art. 24, parágrafo 7.0. Ietra e, que prevê a hipótese de proposiçõesque importem eu aumento ou diminuiçãode receita ou da despesa pública.
6. Analisando a medida, no que pertin~a esse aspecto, nenhum óbice se nos revela íncrímínador que nos conduza a apo,Q.tal' aumento de despesa e tampouco dímtnuiçâo de receita pública. Antes pelo contrário,'é notória a preocupação do nobreautor, Senador Carlos Lindenberg, ao afastar esse inconveniente negativo, quandoprevê no art. 2.° da proposição que "as despesas oriundas da aplicação do dispostonesta lei serão atendidas pela arrecaãaeâodas contribuições dos empregadores l'Ul"aisfixadas em 16% (dezesseis por cento) sobreum mínimo de uma vez e um máximo' decinco vezes o salário minimo vigente naregião",
11 - Voto do RelatorEm face do exposto, opinamos tavoravel
mente à aprovação do Projeto de Lei".I;\.o1,064, de 1972, acolhendo as emendas aprcvadas pela Comissão de Trabalho e Legíslação Social.
Sala da Comissão, em 5 de setembm .de1974. - Jorge Vargas, Relator.
'UI - Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, em sua reuniãoordinária, realizada em 5 de setembro de1974, opinou, unanimemente, pela aprpv.acão do Pro] eto n,v 2.206/70, do Sr. Franc~s
(;0 Amaral. nos termos do parecer do Relator, Deputado Jorge Vargas.
Compareceram à reunião os Senhores Arthur Santos - Presidente, Ildélio Martins eAthíê COUl'Y - Vice-Presidente, Adhemarde Barros Filho Homero Santos, FernandoMagalhães, Tou~inho Dantas, João yaste+o:Wilmar Guimarâes, Milton Brandão, J~e
Freire, Joel Ferreira, Florim Coutínho, Cesal' Nascimento, Jorge Vargas, oeansn Coelho, Ivo Braga e Leopoldo Peres.
Sala da Comissão, em 5 de setembro de1974. - Arthur Santos, Presidente - JorgeVargas, Relator.
EMENDA OFERECIDAEM PLENÁRIO
Ao art. 1.0 do projeto acrescente-se infine, após a expressão INPS:
" .. " com as restrições constantes do §3.0 do art. 5.° da Lei n.O 3.807, de 26 deagosto de 1960, com a redação dada pela Lei n.o 5.890, de 8 de junho de 1973."
Justificação
Justifica-se a emenda pela necessídadede ajustar a proposição ora em exame à regra geral da Lei Orgânica da PrevidênciaSocial, no que eoncerne à concessão de benefícios.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 1974.- Célio Marques Fernandes.
PARECER DA COMISSÃO DEOONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I e II - Relatório e Voto do Relator'
A emenda oferecida em Plenário ao PrDjeto n.o 1.064-A/72 pelo ilustre DepllPfl.qoCélio Marques Fernandes completa a proposição já apreciada e aprovada nas Comis-sões Técnicas a que foi distribuído. .
Pode ser considerada constitucional, jm:~dica e de boa técnica legislativa, requísítosque a Comissão de Constituição e Jus.~9a
deve regimentalmente perquirir, ficando o
~,os~ de 1975
exame de seu mérito deferido à Coro.isSão deTrabalho e Legislação Social.
Pela aprovação."Sala da Comissão, em 10 de abril de 1975.
..... Altair Chagas, Relator.l lU _ Parecer da Comissã,~
, A Comissão de Constituição e JWitiça, emreunião Plenária, realizada em 10-4-75, opínOI,!, unanimemente, pela constitucionalidade, jurldlcídade e boa técnica legislativa,do, Projeto n.? 1. 064-AI72, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os senhores Deputados: - Luiz Braz, Presidente; Altair Chagas, Relator; Nereu Guidi, Alceu Gollares,Antônio Mariz, Cantidio Sampaio, BlottaJúnior, Celso Barros, Claudino Sales, Cleversou Teixeira, Djalma Bessa, Erasmo
.Marfína Pedro, Ernesto Valente, Gomes daSilva, Jarbas Vasconcelos, Jairo MagalhãesJoão Gilberto, João Línhares, Joaquim Bevílacqua, José Mauricio, José Sa.lly, LauroLeitão, Lidovino Fonton, Luiz Henrique,Ney Lopes, Nogueira da Gama, r-'oide Cerqueira, Norton Macedo, Osmar Leitão, Pe'trônío Figueiredo, Rubem Dourado, Sebastião Rodrigues, TarClsio Delgado, 'Iheobaldo Barbcsa e Walter Silva.
Sala da Comissão, em 10 de abril de:1>97,5, - Luiz Braz, Presidente; Altair Chagas, Relator.
PARECER DA COMISSAO DE TRABALHOE LEGISLAÇAO SOCIAL
I - Relatório
O nobre Deputado Célio Marques I'ernandes vem de apresentar a esta Casa a presente emenda de Plenário ao Projeto de Lein.o 1.064-A, de 1972, originário do SenadoFederal, que dispõe sobre a tíltacâo. comosegurados facultativos, dos empregadoresrurais ao INPS.
2. Segundo o seu autor, "jU8tifil~a-se aemenda pela necessidade de ajustar a proposícâo ora em exame à regra geral da LeiOrgânica da Previdência Social, no que concerne à concessão de benefício".
3. Na Comissão de Constituição e Justiça, 'para onde foi inicialmente distribuída,'a emenda logrou aprovação, por const.ltucíonal, jurídica e de boa técnica laglslattva,nos termos do parecer do Relator DeputadoAltair Chagas. '
4. Dístrlbulda a este órgão técnico, cou'be~nos a honra, como Relator, de examinála quanto ao seu mérito.
5. O que pretende a emenda, sem dúvida, é ímpossível de ser acolhido, pois, apretexto de ajustar a proposição à regra geral da Lei Orgânica da Previdência Social,violenta marcadamente seu espírito tornando o projeto coxo, antes mesmo de eon
'verter-se em lei.
6. Pela emenda proposta, o projeto perderá a sua razão de ser, eis que a norma do§ 3. 0 do art. 5.0 da Lei n.o 3.807, de 19150, reduzindo em muito as pretensões do empregador rural, efetivamente viria a traduziruma situação que não é. a procurada pelaclasse. Bastaria que ao ingressar no sistemacontasse com 60 anos de idade para ter assegurado apenas os benefícios que o reteridQ dispositivo prevê (pecúlio e salárto-ramílta) , não fazendo jus a quaisquer outrosbenefícios, quando na verdade o que desejam é filiar-se à Previdência Social.
7. Além disso não se pode ignorar os noVOS rumos assumidos pela Previdência Social em nossos dias, a exemplo da proteçãosocial, inclusive de saúde, aos maiores desetenta anos de idade e aos inválldoa, outras medidas estão a indicar a nova pos-
DIÁRIO DO (lONGRESSO NACIONAL (Seçiio I)
tura da Previdência, como o amparo aosmaiores de 60 anos de idade, anunciado recentemente pelo Ministro da PrevidênciaSocial nesta oasa Legislativa.
n - Voto do RelatorDe quanto foi exposto, somos pela rejei
ção da emenda do ilustre Deputado CélioMarques Fernandes.
Sala da Comissão, em de maio de1975. - Frederico Brandão, Relator.
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho e Legislação Social, em sua reunião ordinária, realizada em14 de maio de 1975, opinou unanimemente,pela rejeição da Emenda de Plenário aoProjeto n. á 1.064-A/72, nos termos do parecer do Relator, Deputado Frederico Brari-dão. c
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vingt Rosado, Argílano Dario, Adhemar Ghisi, Alvaro Gaudêncio, Cid Furtado,Eduardo Galfl, Nereu Guidi, tbranim AbiAckel, Nelson Marehesan. Luiz Rocha, Osmar Leitão, Pedro Carola, Raimundo Parente, Siqueira Campos. Vicente vuoio, Wilmar Dallanhot, Aloisio Santos. Carlos Cotta,Francisco Amaral, Frederico Brandão, Getúlio Dias, Joel Lima, José Maurício, JorgeMoura, José Costa, Marcelo Gato, Otáviooeccato, Rosa Flores, Elcival Caiado, JoséHaddad, José Sally, Lygia Lessa Bastos, Rezende Monteiro e Gamaiíel Galvão.
Sala da Comissão, em 14 de maio de 1975.- Vingt Rosado, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Frederico Brandão,Relator.
PARECER DA COMISSAODE FINANÇAS
1.- Relatório
O Projeto de Lei n.? Lo64-A, de 1972, deiniciativa do ilustre Senador Carlos Lindenberg, dispõe sobre a filiacão, como segurados facultatívos. dos empregadores rurais ao INPS.
2. A matéria na Câmara dos Deputadosjá foi alvo de estudos por parte das Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalhoe Legislação Social e de Finanças.
3. Obteve, na primeira. parecer pelaconstitucionalidade, [urídtcidade e boa técnica legislativa e, nas outras duas, logrouparecer pela aprovação.
4. Retorna. agora, a novo exame destaComíssâo. em virtude da emenda que lhefoi apresentada em Pleriário pelo nobreDeputado Célio Marques Fernandes.
5. Na Comissão de Constituição e Justica a emenda foi aprovada sob o aspectoda constttucíonaüdade, [urídícídad« e boatécnica legislativa. Em seguida, prcnuncíouse a Comissão de Trabalho e Legislação Social pela sua rejeição, nos termos do parecer do ilustre Deputado Frederico Brandão.
6 Nesta Comissão de Finanças. a emenda in speeíe será analisada do ponto de vista das proposições que importem em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, na conformidade com o quedispõe o art. 28, § 7.°, do Regimento Internoda Câmara dos Deputados.
7. Sobre ser uma emenda que traduzaum mínimo de dispêndio para a Previdência Social não é, todavia, a mais aconselhável, uma ves que o seu caráter restrttívoproduzirá o efeito de assegurar ao empregador rural, após completar 60 (sessenta)anos de idade, apenas um pecúlio no valorcorrespondente às eontríbuicões vertidas,não fazendo jus a quaisquer outros benefícios. (O grifo é nosso)
Sexta-feira 8 551.
Efetivamente, não é essa a intenção doempregador rural que procura, através doprojeto, o seu amparo previdenciário.
S. Aliás, a Previdência Social que o projeto prevê está perfeitamente atendida pelacontribuição fixada em 16%, não havendo,portanto, motivo para uma restrição que,segundo salienta o douto parecer da Comissão de Trabalho e Legislação Social,"violenta marcadamente seu espírito, tornando o projeto coxo, antes mesmo de converter-se em lei".
9. O nosso entendimento acerca daemenda não é outro senão o da rejeição,tendo em vista que o projeto na sua redação final representa a Previdência Socialque o empregador rural busca, o que nãoacontecerá, se aprovada for a emenda donobrs Deputado Célio Marques Fernandesque significa uma capitis deminutio à pretensão dessa laboriosa categoria profissio-nal. .
Ir - Voto do RelatorDe quanto foi exposto, opinamos pela re
jciçáo da emenda.Sala da Comissão, em de j unho de
1975. - Jorge Vargas, Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de F~nanças, em sua reuniãoordinária, realizada em 7 do corrente, opinou, unanimemente pela rejeição do projeto de Lei n.? 1.064-AI72. do Senado Federal,conforme parecer do Relator, Deputado Jorge Vargas.
Compareceram à reunião os DeputadosHomero Santos, Adriano Valente, AntonioMorimoto, Fernando Magalhães, FranciscoBilac Pinto, Hélio Campos, João Vargas,Athíô Coury, Emanuel Waissmarrn, EpitácioCafeteira, Gomes do Amaral, Jorge Vargas,Moacy Dalla, Ribamar Machado, 'I'emistoeles Teixeira, João Menezes, Mílton ateínbruch, Odacir Klein, Roberto Carvalho, RuyCôdo, Theodoro Mendes, Nelson Marchezane Florim Coutinho.
Sala da Cornlssâo, em B de agosto de 1975._ Homero Santos, Presidente; Jorge Vargas, Relator.
PROJETO DE LEI COMPLEl\'illNTARN.o 36, de 1975
(Do Sr. Juarez Batista)Dá nova redação ao li 2.° do art. '7 ...,
da Lei Complementar n.? 7, de 7 desetembro de 1970, que "institui o Programa de Integração Social, e dá outrasprovidências".
(As Comissões de Constituicão e Justiça, de Trabalho e Legislação Sociale de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 D.ê-se ao § 2.° do art. 7.0 da Lei
Complementar n.? 7, de 7 de setembro de1970, a seguinte rcdacão:
"§ 2.0 A omissão do nome do empregado entre os participantes do Fundosujeitará a empresa à multa de .Cr$ 1. 000,00 (mil cruzeiros), anualmente reajustada na forma do art. 2.° daLei n.? 6.205, de 29 de abril de 1975."
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
J ustifícação
Como se sabe, de acordo com a Iegíslaçãodo Programa de Integração Social, as empresas são obrigadas a promover recollrímentes mensais estando sujeitas, se não ofizerem nos prazos estipulados, a multa,mora e correção monetária.
5520 Sexta-feira 8
Anualmente devem elas também apresentar ao agente arrecadador a chamadaRelação Anual de Salários, com a díserímínação, de todos os seus empregados. Pelaomissão do nome de um único empregado,embora a contribuição já tenha sido reeolhida ficam também as empresas sujeitasa uma multa de valor correspondente a.dez vezes o salário do empregado.
Tal sanção é evidentemente exagerada.Daí o presente projeto. cujo objetivo é
atenuá-Ia.Tendo em vista o que dispõe a Lei n.?
6.205, de 29 de abril de 1975 que estabeleceua descaracterização do salári omínímo como fator de correção monetária, a projetotambém prevê a atualização do valor da.multa em função dessa nova norma legal.
Sala das Sessões, - JUarez Batista.
LEGISLAÇAO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇAO DAS COMISSõES
PERMANENTES
LEI COMPLEMENTAR N.o 7DE 7 DE SETEMBRO DE 1970Institui o Programa de Integração
Social, e dá outras providências.
Art. 7.0 A participação do empregado noFundo rar-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nomede cada empregado, obedecidos os seguintescritérios:
§ 2.0 A omissão dolosa de nome de empregado entre as participantes do Fundosujeitará a empresa à multa, em benefíciodo Fundo, no valor de dez (10) meses desalários, devidos ao empregado cujo nomehouver sido omitido.
LEGISLAÇAO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇAO DAS COMISSÕES
PERMANENTES
LEI N.o 6.205DE 29 DE ABRIL DE 1975
Estabelece a descaracterísaeâo do salário mínimo como fator dê correeãomonetária e acrescenta pàrágrafo único ao art. 1.° da Lei n,? 6.147, de 29de novembro de 1974.
Art. 2.° Em substituição à correção pelosalário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo único. O coeficiente de atuaIízação monetária, segundo o disposto nesteartigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem os arts. 1.0e 2.0 da Lei n.? 6.147, de 1974, excluído ocoeficiente de aumento de produtividade.Poderá estabelecer-se como limite, para avariação do coeficiente, a variação dasObrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
Art. 3.0 O art. 1.0 da Lei n,? 6.147, de1974, fica acrescido de parágrafo único coma seguinte redação:
"parágrafO único. Todos os saláriossuperiores a 30 (trinta) vezes o maiorsalário mínimo vigente no País terão,como reajustamento legal, obrigatório,um acréscimo igual à importância resultante de aplicação àquele limite dataxa de reajustamento decorrente dodisposto no caput deste artigo."
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
LEI N.o 6.147DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974Dispõe sobre o reajustamento coletivo
de salário das categorias profissionais,e dá outras providências.
Art 1.0 Nos reajustamentos salariais efetuados, a partir de 1.0 de janeiro de 1975,pelo Oonselho Nacional de Política Salarial,pela Secretaria de Emprego e Salário, doMinistério do Trabalho, bem como pelaJustiça do TrabalhO nos processos de díssídia coletivo, o novo salário será determinado multiplicando-se o anteriormente vigente pelo fator de reajustamento salarial,calculada na forma do disposto no art. 2.0desta Lei.
Art. 2.0 O fator de reajustamento salarial a que se refere o artigo anterior seráobtido multiplicando-se os seguintes fatores parciais:
a) a média aritmética dos coeficientes deatualização monetária dos salários dos últimos doze meses;
b) o coeficiente correspondente à metadedo resíduo inflacionário previsto para umperíodo de doze meses, fixado pelo Conselho Monetário Nacional;
c) o coeficiente correspondente à participação no aumento da produtividade daeconomia nacional no ano anterior, fixadopela Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
d) o quociente obtido entre o coeficienterelativo à metade da taxa de inflação efetivamente verificada no período de vigênciado antigo salárío e o correspondente à metade do resíduo inflacionário usado na determinação deste salário.
PROJETO DE LEIN.o 855, de 1975
(Do Sr. Francisco Amaral)
Estende o abono previsto na Lei n.o6.147, de 29 de novembro de 1974 aosque não foram por ele beneficiados.
(As comíssões de Oonstttuícão e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Pinariças.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O abono de dez por cento sobre
os salários reajustados nos termos da legislação salarial, durante o período compreendido entre 1.0 de janeiro e 30 de junho de1974, concedido pela Lei n.v 6.147, de 29de novembro de 1974. será também devidonos mesmos termos, sobre os salários rea~justados no período de 30 de junho a.29 denovembro de 1974 e pago até 30 dias apósa promulgação desta lei.
Art. 2.° Entrará esta Lei em vigor nadata de sua publicação.
JustificaçãoPara atenuar os rigores da política sala
rial o próprio Executivo, acolhendo queixase reclamações generalizadas, no ano passado enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.? 8, de 1974 (ON), que se transformou na Lei n. O 6.147, de 1974.
Referido diploma legal além de alterara fórmula para o reajustamento salarialÍl;stituiu um abono de 10%, como antecípaçao, o qual, entretanto, somente beneficiouos trabalhadores que tiveram seus saláriosreajustados até junho de 1974, numa injustificável díscrímíriação.
11l, dessa forma, objetivo da presente proposição corrigir a injustiça que não deve,a nenhum título, perdurar.
Sala das Sessões, - Francisco Amaral.
Agosto de 1975
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DAS COMISSõES
PERMANENTES
LEI N.o 6.147DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974Dispõe sobre o reajustamento enletl
vo de salário das categorias profi~io~
naís, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .
lil:t. 1.0 Nos reajustamentos salariais efetuados, a partir de 1.0 de janeiro de 1975,pelo Conselho Nacional de Política Salarial,pela Secretaria de Emprego e Salário, doMinisténo do Trabalho, bem como pelaJustiça do Trabalho nos processos de díssídio coletivo, o novo salário será determinado multiplicando-se o anteriormente vigente pelo fator de reajustamento salarial,calculada na forma do disposto no art. 2.0desta Lei.
Art. 2.0 O fator de reajustamento sala"ríal a que se refere o artigo anterior seráobtido multiplicando-se os seguintes fatores parciais:
a) a média aritmética dos coeficientes deatualízação monetária dos salários dos últimos doze meses;
b) o coeficiente correspondente à metadedo resíduo inflacionário previsto para umperíodo de doze meses, fixado pelo ConselhoMonetário Nacional;
c) o coeficiente correspondente à participação no aumento da produtividade daeconomia nacional no ano anterior, fixadopela Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
d) o quociente obtido entre o coeficienterelativo à metade da taxa de ínffacão eretivamente vérlficada no período dê vigência do antigo salário e o correspondente àmetade do resíduo inflacionário usado nadeterminação deste salário. -
Art. 3_0 O Poder Executivo baixará, mensalmente, por ato próprio, O·fator de reajustamento salarial, com base nos princípios estabelecidos no art. 2.0 desta LeL
Art. 4.0 A Secretaria de Emprego e Sa,lárío, do Ministério do Trabalho, calcularáa taxa de reajustamento salarial, de acordocom o disposto nesta Lei, nos casos em quea última revisão coletiva de salário tenhaocorrido há mais de 12 (doze) meses, fornecendo-a quando solicitada pelos órgãoscompetentes.
Art. 5.0 A competência do Conselho Nacíonal de Política Salarial, definida no art.3.0 da Lei n.? 5.617, de 15 de outubro de1970, estende-se às entidades vinculadasaos diferentes Ministérios, com exceção daquelas subordínadas à administração dopessoal civil da União.
Art. 6.0 Fica instituído, a partir de 1.0de dezembro de 1974, um abono de emergência de 10% (dez por cento), incidentesobre os salários reajustados nos termos elalegtslação salarial, durante o período compreendido entre 1.0 de janeiro e 30 de junhode 1974.
§ 1.0 O abono de emergência, de quetrata este artigo, será considerado comoantecipação dos próximos reajustamentosde salários e não influirá no cálculo dasnovas taxas de revisão salarial.
§ 2.0 O disposto no caput deste artigonão obriga que sejam novamente alteradosos salários que já receberam, por ato es~
pontàneo do empregador, aumentos iguaisou superiores ao valor deste abono, deven-
Agosto de 1975 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feua 8 5521
do ser complementados para 10% (dez porcento) os aumentos espontâneos concedidosem percentual inferior.
Art. 7.° Fica instituído, igualmente, apartrr de 1.0 de dezembro de 1974, um abono de emergêneía de 10% (dez por cento),incidente sobre os níveis do salário mínimovigente.
§ 1.0 O abono de emergência é considerado como antecipação 40 próximo aumento dos níveis do salário mínimo, e não seráconsiderado no cálculo de quaisquer valoresque tenham por base o salário mínimo.
§ 2.0 O Poder Executivo baixará ato fixando a tabela de valores do abono deemergência relatívo aos níveis de saláriomínimo, arredondando ao centavo e paramais o cálculo do valor horário.
Art. 8.0 Os descontos e contribuições legais incidirão também sobre o abono deemergência de que trata esta Lei.
Art. 9.0 Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1974; 153.0da tndependêneía e 86.0 da Repúbllca.ERNESTO GEISEL - Arnaldo Prieto.
PROJETO DE LEIN.D 882, de 1975
(Do Sr. Diogo Nomura)
Institui o Ipê como flor nacional doBrasil, e dá outras p~ovidências.
(As Comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura.)
O oonaresso Nacional decreta:
Art. 1.° O ipê amarelo (Tecoma Chrysostrícha) é considerado a flor nacional doBrasil
Art. 2.° Fica instituída a Semana Nacíonal do Ipê, a ser comemorada na segunda semana do mês de setembro de cadaano.
. Artv» 3.0 Os festejos e comemorações. decaráter cívico, cultural e popular, deverãorealizar-se em todo território nacional, sobo patrocínío e organização lia Ministérioda Educação e Cultura.
Art. 4.° Anualmente, o Ministério daEducação e Cultura baixará portaria designando os membros da Comtssâo Nacionaldos Festejos da Semana do Ipê,
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na datada sua publíeação.
Art. 6.° Revogam-se as disposições emcontrário.
JllstificaçíWO ípê, por certo, é a árvore que com mais
propriedade pode representar a flora brasileira, eis que se adapta praticamente atodo o território nacional.
A floração do ipê atinge o apogeu em finsdo mês de agosto e }}rincipio de setembro,colorindo nossos campos de amarelo e deroxo, suas espécies mais freqüentes, e anunciando que a primavera está por chegar.
Daí termos eacolhido a segunda semanado mês de setembro, anualmente, para ascomemorações da Semana Nacional do Ipê,Nessa época do ano a árvore apresenta seuaspecto atraente, o que serviria de motivação aos festejos nas escolas, nas praçaspúblicas e nos campos de nossa Pátria,sempre no sentido de estimular no espíritodo povo o amor pela natureza e a preservação do mais expressivo exemplar da nossa flora.
Inúmeros países, no mundo inteiro, dedicam especial atenção a esse problema. Emalguns deles, a árvore ou a flor participamatê dos símbolos nacionais. Ninguém ignora, por exemplo, que o lírio é o símbolo dopovo francês; as cerejeiras falam pelo próprio Japão; as tulipas sugerem o povo' holandês. Aqui mesmo, entre nós, o café játeve seu lugar no próprio pavilhão nacionaldo Império.
Nos dias que correm, marcados pela dureza dos tempos modernos, pelo menos umasemana por ano seria dedicada à naturezae à tranqüilidade que ela sugere. Sobretudo
-às crianças dirigiríamos esses festejos; estaríamos temperando com amor os coraçõesdaqueles que, muito em breve, dirigirãonossos destinos.
Estamos reapresentando a presente proposição que, finda -a legislatura anterior,foi arquivada nos termos regimentais pornão ter sido examinada pelas Comissõescompetentes, simplesmente por falta detempo.
Sala das Sessões, em 1.0 de agosto de1975. - Diogo Nomura.
ERRATARepublica-se por ter saído com íncorrecões
no DCN de 5-8-75, páginas 5.316, 3.8 côluna:
PROJETO DE LEIN.o 856, de 1975
(Do Sr. Inocêncio Ollveíra)
Na ementa, onde se lê:"Revoga a Lei H.O 5.726, de 29 de outubro de 1971, que "dispõe sobre medidaspreventivas e repressivas ao tráfico euso de substâncias entorpecentes ou quedeterminem dependência física ou psíquica e dá outras providências";
Leia-se:"Dá nova redação à Lei n.? 5.726, de29 de outubro de 1971, que "dispõe sobre medidas preventivas e repressivasao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras pro-vidências". .
(As Comissões de Constituição e Justiça, de SaÚde e de Educação e Cul
tural.)
O' Congresso Nacional decreta:
CAP;íTULO IDa Prevenção
Art. 1.0 ]j) dever de toda pessoa física ou[urídíea colaborar no combate ao tráfico euso de substâncias entorpecentes ou quedeterminem dependência física ou psíquica.
Parágrafo único. As pessoas [urídtcasque não :;Jrestarem, quando solicitadas, aeclaboração nos planos e programas do governo federal de combate ao tráfico e usode drogas perderão, a juízo do Poder Executivo, auxílios e subvenções que venhamrecebendo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bemcomo de suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.
Art. 2.0 A União poderá celebrar convênio com os Estados e Municípios, visando àprevenção e repressão do tráfico e uso desubstâncias entorpecente.': que determinemdependência física ou psiquica.
Art. 3.0 Considera-se serviço desinteressado à cotetívídade, para efeito de declaração de utilit:ade pública, a colaboração dassociedades civis, associações e fundações nocombate ao tl'áfico e uso de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência nsica ou psiquica.. Art. 4.0 No combate ao tráfico e uso desubstâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica serãoaplicadas, entre outras, as seguintes medidas preventivas:
I - A proibição de plantio, cultura, colheita e exproraçâo por particulares da dormideíra, da coca, do cânhamo eannabís satíva, de todas as variedades dessas plantase de outras de que possam ser extraídassubstância entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica.
II - A destruição das plantas dessa natureza existentes em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
IT! - A licença e a fiscalização, pelas autoridades competentes, para a cultura dessas plantas com fins terapêuticos e eíentífif.'os;.IV - A licença, a nscalízaçâo e a limita
çao, pelas autorídades competentes, da extração, produção, transformação, preparo,posse, importação, exportação, reexportação, expedição, transporte, exposição, oferta, venda, compra, troca, cessão ou detenção de substâncías entorpecentes, ou quedeterminem dependência física ou psíquíeapara fins terapêuticos e científicos;
V - O escudo e a fixação de normas gerais de fiscalização e a verificação de suaobservância pela Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecerrtes, pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e órgão" congêneres dos Estados eTerritórios;
VI - A Coordenação pela Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes epelo Bervíço Nacional de Fiscalização de Me-
. dicina e Fa.'lnácia de todos os dados estatísticos e ínrormatívos colhidos no Pais relativos às operações mercantis e às infrações à legislet, ção especifica.
VII - A observância pelos estabelecimentos farmacêuticos e hospítalares, pelos estabelecimentos de ensino e pesquisas, pelasautoridades sanitárias, policiais ou alfandegárias, dos dispositivos legais referentes abalanços, relações de venda, mapas e estatística sobre substâncias entorpecentes ouque determinem dependência ríslca ou psíquica;
VIII - A observância por médicos e veterinários dos preceitos legais e regulamentares, relativos à prescriçâo de substânciasque determinem dependência fisica ou psiqujca;
IX - A colaboração governamental comorganismos internacionais reconhecidos ecom os demais Estados na execução dasdisposições das convenções que o Brasil secomprometeu a respeitar;
X - A execução de planos e programasnacionais e regionais de esclarecimento popular, especialmente junto à juventude li.respeito dos malefícios ocasionados pelo usoindevido de substâncias entorpeeentes ouque determír etn dependência física ou psíquica, bem como da eliminação de suascausas.
Art. 5.° Os Estados, o Distrito Federal eos Tel.'ritórios organlzarâo, no início de cadaano letivo, cursos para educadores de estabelecimentos de ensino nele sediados, como objetivo de prepará-Ios para o combate,no âmbito escolar, ao tráfico e uso indevidode substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
§ 1.0 Os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios relacionarão,com antecedência mínima de 60 (sessenta)dias, os estabelecimentos de ensino que de-
5522 Sena-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto f1e 1975
verão designar representantes, no maxrmode 2 (doís) , para participarem dos cursosmencionados neste artigo.
§ 2.0 O período durante o qual o educador participar de curso de preparação serácomputado como de efetivo exercício no estabelecimento oficial ou particular que otiver designado.
§ 3.0 Somente poderão ministrar os cursos a que se refere o artigo pessoas devidamente qualificadas profissionalmente eeredencíadas pelos Ministérios da Educaçãoe Cultura e da GaÚde.
§ 4.° Nos cursos de que trata este artigopoderão ainda inscrever-se, dentro do número de vagas çue for fixado, outras pessoas de atívrdades relacionadas com a seuobjetivo.
Art. 6.0 Os estabelecimentos de ensina deprimeiro e segundo graus ou superior promoverão, durante a ano letivo, conferências, de freqüêncía obrigatória para os alunos e facultativa para os pais, sobre osmalefícios causados pelas substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência rísíca ou psíquica,
Art. 7.0 )B diretores dos estabelecimen-tos de ensino adotarão todas as .meeüdasque forem necessárias à prevenção do tráfico e uso, no âmbito escolar, de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Parágrafo único. Sob pena de perda docargo, ficam os díretores obrígados a CQmunícar às autoridades sanitárias <JS casosde uso e tráfico dessas substâncias no âmbito escolar, competindo a estas igual procedimento em relação àquelas.
OAPíTULO li
Do Tr'!tameuto e Recuperação
Art. 8.° 08 viciados em substâncias entorpecentes cu que neterminem dependêneía fisica ou psíquica, que praticarem oscrimes previstos nesta lei, ficarão sujeitos àsmedidas de recuperação por ela estabelecidl}S.
Art. 9.0 Quando em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer, por força de laudooficial, que o agente, em razão de dependência, não possuía capacidade de entender o caráter ilícito 'do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,ordenará o tratamento em estabelecimentoadequado pelo tempo necessário à sua reeuperaçâo, consoante método e orientaçãomédica de estabelecimento oficial, ficandosobrestados os autos e submetido o agenteao regime de Iíberdade assistida.
Art. 10. Se, apesar de dependente de tóxíeos, exercer o tráfico de drogas, o agenteserá recolhido a estabelecimento penal onde cumprirá a sanção pela prática do crime, recebendo tratamento para recuperarse, em ambulatório interno desse estabelecimento.
§ 1.0 Se, cumprida a pena, não estiverrecuperado da dependência, tóxica será tratadc sob O regime previste no artigo anterior.
§ 2.0 Não é imputável o agente que, porintoxicação completa proveniente de casofortuito ou força maior, era, ao tempo dofato, inteiramente incapaz de entender oseu caráter criminoso ou determinar-se deacordo com esse entendimento.
§ 3.° A pena pode ser reduzida de um adois terços se o agente, por intoxicaçãoproveniente de caso fortuito ou força maior,não possuía, ao tempo do fato, a plena capacidade de entender o seu caráter ilicitoou de determinar-se de acordo com esseentendimento.
§ 4.° Se J dependente de tóxicos cometer outros delitos que não os previstos nestalei, e possuir à época do fato a plena capacidade de entender o seu caráter criminoso ou de determinar-se de acordo comesse sntendí-nento, receberá a sanção cominada nos dísooaltívos do estatuto penal queinfringir, com a aplicação da medida deque trata este artigo.
I - Se nas mesmas condições o dependente de tóxicos não tiver a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fatoou de determinar-se de acordo com esseentendimento, a pena do crime poderá serreduzida na forma dó que dispõe o parágrafo precedente.
rI - Se, aínda, nas mesmas condições, odependente de tóxicos for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fatoou de determínar-se de acordo com esseentendímentc, será considerado inimputávele a ele aplicado o tratamento previsto noart. 9.0 desta lei.
Art. 11. Os menores de 18 (dezoito) anosinfratores, dependentes ou não, ficarão sujeitos às medidas previstas na legislação especial.
CAPíTULO lI!
Do Procedimento Judicial
Art. 12. O processo e Julgamento dos crimes prevístos nesta lei reger-se-ão pelo disposto neste capitulo, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Penal,
Art. 13. acorrendo prisão em flagrante elavrado o respectivo auto, a autoridade policial comunicará o fato imediatamente aojuiz competente, que designará audiência deapresentação para as 48 (quarenta e oito)horas seguintes.
§ }.o Nas comarcas onde houver maisde uma Vara competente para a distribuição e designação da audiência, a comunicação rar-se-á ao juiz distribuidor ou aojuiz de plantão ou, ainda, na forma prevista na lei de organização judiciária local.
§ 2.° Recebidos os autos, o juiz designará audiência, mandará abrir vista ao Promotor e à Defensoria Pública, CaJlQ não tenha havido indicação de advogado no flagrante, e oficiará à autoridade policial quenotificará o preso, as testemunhas do fatoe intimará o defensor que aquele tiver indicado ao receber a nota de culpa.
§ 3. 0 A audiência de apresentação realizar-se-á sem prejuízo das diligências necessárias ao esclarecimento do fato, inclusive a realização do exame toxícológíco, cujolaudo será entregue em juízo até a audiência de Instrução e julgamento.
Art. 14. Presentes o indiciado e seu defensor, o juiz iniciará a audiência, dandoa palavra ao órgão do Ministério Públicopara, em 15 (quinze) minutos, formularoralmente a acusação, que será reduzida atermo. Recebida a acusação, o juiz, na mesma audlêncía, interrogará o réu e inquiriráas testemunhas do flagrante.
Parágrafo único. Se não houver basepara a acusação, o órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento doauto de prisão em flagrante ou sua 'devolução à autoridade policial para novas diligêneías, caso em que a ação penal que viera Bel' ulteriormente promovida adotará oprocedimento sumário, previsto no Art. 539do Código de Processo Penal. '
Art. 15. Encerrada a audiência de apresentação, correrá o prazo comum de 3 (três)dias para:
I - O Ministério Público arrolar testemunhas em número que, incluídas as jáinquiridas naquela audiência, não exceda
a 5 (cinco) e requerer a produção de quaisquer outras provas;
II - O defensor do réu formular (ietesaescrita, arrolar até 5 (cinco) testemunhase requerer a produção de quaisquer provas.
Parágrafo único. O juiz inde!irlrá, deplano, em despacho fundamentado, as provas que tenham o intuito meramente protelatório. ,
Art. 16. Findo o prazo do artigo anterior, o juiz proferirá em 48 (quarenta eoito) horas despacho saneador, no qualordenará as diligências indispensáveis aoesclarecimento da verdade e designará, \lara um dos 8 (oito) dias seguíntes, audíência de instrução e julgamento, intimandose o réu, seu defensor, o Ministério Públicoe as testemunhas que nela devam prestardepoimento.
§ 1.0 Na audiência, após a ínquíríçâo dastestemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Públicoe ao defensor do réu, pelo tempo de 20(vínte) minutos para cada um, prorrogávelpor mais 10 (dez) a critério do juiz, queem seguida proferirá sentença. '
§ 2.0 Se o juiz não se sentir habilitadoa julgar de imediato a causa, ordenará 9-ueos autos lhe sejam eonelusos e, no prazode 5 (cinco) dias, dará sentença.
Art. 17. Não será relaxada a prisão emflagrante em conseqüência do retardamento, pela autoridade :policial ou judiciária,da pl'ática de qualquer ato, se este:
t - sendo anterior à apresentação 'doréu a juízo, tivel' sido recebida a acusaçãodo Ministério Público;
ti - sendo posterior ao recebimento daacusação, estiverem os autos preparadospara sentença.
Art. 18. Quando os erímes definidOSnesta lei forem de competência da JustiçaFederal e o lugar onde tiver ocorrido forem município que não seja sede de VaraFederal, o processo c julgamento caberão-àJustiça local, com ínterveníêncía do Min:wtérío Público.
Art. 19. No processo e julgamento doscrimes previstos nesta lei, em que não hou...ver flagrante, observar-se-á o procedimento sumário previsto no art. 539 do Códigode Processo Penal.
Art. 20. O eaput do art. 81 do' Decretolei n.v 941, de 13 de outubro de 1969, passaa vigorar com a seguinte redação:
"Art 81. 'I'ratando-se de infração eon- 'tra a segurança nacional, a ordem politica ou social e a .eeonomía popular,assim como nos. casos de comércio, posse QU facilitacão de uso de substânciaentorpecente ou que determine dependência física ou psíquíca ou de desrespeito à proibição especialmente prevísta em lei para estrangeiro, a expulsãopoderá ser feita mediante investiga?ãosumária, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qualfica assegurado ao expulsando, o direito de defesa."
Art. 21. Importar ou exportar, preparar,produzir, vender, expor à venda ou ofereqer,adquirir, fornecer, aínda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer eonsIgo, guardar, ministrar ou entregar, de
. qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine deperrdêneíafisica ou psíquica, sem autorízação ou emdesacordo com determinação legal ou régulamentar:
Pena - Reclusão de 3 (três) a 8 (oito)anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360(trezentos e sessenta) dias-multa. '
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5523
§ 1.0 Nas mesmas penas incorre quem,indevidamente: .
I - Importa ou exporta, vende ou expõe-à venda ou orereee, adquire, fornece, aindaque a título gratuito, transporta, traz consigo, ou tem em depósito, ou sob sua guarda, matérias-primas destinadas à preparação de entorpecentes, ou de substâncias quedetermínem dependência física ou psíquica;
11 - Faz ou mantém o cultivo de plantasdestinadas à preparação de entorpecentes
.ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
§ 2.° Adquirir ou trazer eonsígo para usopróprio substância entorpecente ou que determine dependência rísíea ou psíquica:
Pena - Detenção até 2 (dois) anos e pagamento de 5 (eínco) a 50 (oínqüenta) diasmulta.
'§ 3.0 Prescrever o médico ou dentistasubstância entorpecente, ou que determine
,'dependência física ou psíquica, ou em doseevidentemente maior que a necessária ouçom infração de preceito legal ou regulamentar:
Pena - Detenção de 1 (um) a 5 (cinco)anos e pagamento de 10 (dez) a 100 (cem),dias-multa.
§ 4.0 Ineorre nas penas de 3 (três) a 8,Coito) anos de reclusão e pagamento de 50(cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa,quem:
I - Instiga ou induz alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
II - Utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ouconsente que outrem dele se utilize, aindaque a titulo gratuíto, para uso ilegal deentorpecentes ou de substância que determine dependência tisíca ou psíquíea;
, II], - Contribui de qualquer forma paraincentivar ou difundir o uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica. -
§ 5.° M penas aumentam de 1/3 (umterço) se a substância entorpecente ou quedetermine dependência física ou psíquicaé vendida, ministrada, fornecida, ou prescrita a menor de 21 (vinte e um) anos oua quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação. Amesma exasperação da pena se dará quando essas pessoas forem visadas pela instigação ou induzimento de que trata o inciso I do § 4.0
§ 6.° Associarem-se duas -ou mais pessoas, para o fim de cometer qualquer doscrimes previstos neste . artigo e seus parágrafos:
Pena - Reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito)anos e pagamento de 100 (cem) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 7.° Divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícias sobre entorpecentes ou drogas afins, sem autorização ouem desacordo com determinação legal ouregulamentar:
Pena - Detenção de até 6 (seis) mesese/ou pagamento de 50 (cinqüenta) diasmulta.
§ 8." Nos crimes previstos neste artigoe seus parágraros, salvo os referidos nos,parágrafos 2.° e 3.", a pena, se o agente émédico, dentista, farmacêutico, veterínáríoou enfermeiro, será aumentada de 1/3 (umterço) ..
§ 9,0 Nos crimes previstos neste artigo eseus parágrafos as penas aumentam-se de
1/3 (um terço) se qualquer de suas fasesde execução ocorrer nas imediações ou nointerior de estabelecimento de ensino, sanatório, unidade hospitalar, sede de sociedade ou assoctaçâc esportiva, cultural, estudantil, beneficente ou de recinto onde serealizem espetáculos ou diversões públicas,sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local, na forma da lei penal.
Art. 22. Considera-se servíco relevantea colaboração prestada por pessoas físicasou jurídicas no combate ao tráfico e uso desubstância entorpecente ou que determinedependência física ou psíquica. -
Art. 23. M repartições federais e locaisdarão' excepcional preferência à confecçãoe_expedição de peças necessárias à instruçao dos processos e ao julgamento dos crimes de que trata esta lei.
Parágrafo único. O não-cumprimentodo determinado neste artigo, em prazo razoável fixado pelo juiz, sujeitará o infratoràs penas de detenção de 3 (três) meses a1 (um) ano e pagamento de 5 (cinco) a15 (quinze) dias-multa.
Art. 24. OS Tribunais de Justiça dever~, sempre que possível, criar varas espeeíalízadas para o processo e julgamento doscrimes de que trata esta lei.. Art. 25. O Poder Executivo regulamentará dentro de 30 (trinta) dias a execuçãodesta lei.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, aplicando-se, em matéría processual penal, somente aos fatos Ocorridos a partir dessadata.
Art. 27. Ficam revogadas a Lei número5.726, de 29 de outubro de 1971 e demaisdisposições em contrário. '
JustificaçãoDando cumprimento ao que prometemos
em discurso proferido perante a Câmarados Deputados, submetemos à consideraçãodo Congresso Nacional o presente projetode lei, que coincide em _ as conclusões daComissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar- as causas do trifico euso de substâncias alucinógenas no País.
Trata-se da alteração da Lei n." 5.726, de29 de outubro de 1971, que dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráficoe uso de 'substâncias entorpecentes ou quedeterminem dependência fisica ou psíquica.
Prímeíramante, é necesvirío acentuar anec~ssidade da manutenção de uma Lei Espeeial, que regule, a um só -tempo assanções penais e o respectivo proces~o ejulgamento dos delitos da área de que tratamos.
Não se compreende que essa matéria penal seja regulada pelo Código Penal. Numalei especial, a matéria pode ser mais facilmente revista e rerormulada, à medida emque as circunstâncias o exijam, seja parae~asper~r ou abrandar o rigor das puniçoes, seja para encartar-lhe novas disposições que se amoldem à realidade social domomento.
Dentre as alterações propostas, vamos assinalar as de maior profundidade e de alcance social.
Com a nova redação que se dá à Lei n,o5.726/71, fica suprimido o seu art.' 8,0, emcuja vigência se praticam inúmeras injustiças, verdadeiras iniqüidades, com o afas':tamento dos estudos dos .estudantes infratores, pelo trancamento da matrícula.
Afastar da Universidade, ou de qualquerescola, o aluno processado, é uma aberração, é um absurdo, é atírá-Io a um abismo
maior, é impedir-lhe a recuperaeâo socialatravés dos estudos.
1). nova redação do art. 9.° possibilita aojuiz do feito o tratamento do agente, an
_:res de encerrada a ação penal.Por outro lado, cria-se a liberdade assis
tida, medida ainda não .prevísta no Direito positivo brasileiro. Essa providência éum aperfeiçoamento da liberdade vigiada.Através da liberdade assistida se oferece aoagente meios de integração social.
Fica estabelecido no projeto uma punição mais rigorosa ao traficante. A pena,que é de 1 a 6 anos de reclusão, passa aser de 3 a 8 anos de reclusão. Os traficantes devem ser apenados com maior rigor,pois são eles que difundem a toxicomania.Só o temor de uma punição' rigorosa os afastará da trilha do crime.
Acrescenta-se ao art. 23 um parágrafo,em que se cria a figura do experimentador,ao qual se comína uma pena de detençãoaté 2 anos e multa. .,'
O experímentador é aquele que não sendo viciado e nem traficante, adquire ou trazconsigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência físi-ca ou psíquica. '
Não sendo o experimentador -traficante enem viciado, deve ser tratado com menorrigor pela lei penal.
As penas pecuniárias são transformadasde salários mínimos em dias-multa ematenção à nova sistemática adotada peloCódigo Penal.
Em face da celeridade do processo e julgamento dos crimes de que trata esta lei,exige-se também maior celeridade na feitura dos laudos pelas autoridades.
Esperamos contar com a colaboração C:enossos ilustres pares, no sentido da efetivação das alterações propostas, certo de queforam ditadas pela própria realidade socialem que vivemos.
Sala das Sessões, 27 de junho de 1975. Inocêncio Oliveira.
LEGISLACll0 CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DAS COMISSõES
PERMANENTES
LEI N.o 5.726,DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
Dispõe sobre medidas preventivas erepressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinemdependência física ou psíquica e dá outras providências.
O Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional de
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO IDa Prevenção
Art 1.0 É dever de toda pessoa física ou[uridlca colaborar no combate ao tráfico euso de substâncias entorpecentes ou quedeterminem dependência fisica ou psíquica.
Parágrafo único. As pessoas jurídicasque não prestarem, quando solicitadas, aocolaboração nos planos e programas do Governo Federal de combate ao tráfico e usode drogas perderão, a juizo do Poder Executivo, auxílios e subvenções que venhamrecebendo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bemcomo de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Art. 2.0 A União poderá celebrar eonvênío com os Estados e os Muntcípíos, visandoà prevenção e repressão do tráfico e uso
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das substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 3.0 Oonsíderam-se serviço de desinteressado à coletividade, para ereíto de declaração de utilidade pública, as colaborações das sociedades civis, associações e fundações no combate ao tráríeo e uso de substâncias entorpecentes ou que determinemdependência física ou- psíquica,
Art. 4.° No combate ao tráfico e uso desubstâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psiqutca ssrãoaplicadas, entre outras, as seguintes medidas preventivas:
I - A proibição de plantio, cultura, colheita e exploração por particulares, dadormídeíra, da coca, do cânhamo "cannabíssatíva", de todas as variedades dessas plantas, e de outras de que possam ser extraidas substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica;
II - A destruição das plantas dessa natureza existentes em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
In - a licença e a fiscalização, pelas autoridades competentes, para a cultura dessas plantas com fins :.erapêuticos e cíentíficas;
IV - A Iícença, a fiscalização e a Iímítação, pelas autoridades competentes, da extração, produção, transformação, preparo,posse, importação, exportação, reexportação, expedição, transporte, exposição, orerta, venda, compra, troca, M,lSão ou detençâo de substâncias entorpecentes ou quedeterminem dependência física ou psíquica,para fins terapêuticos e científicos;
V - O estudo e a fixação de normas g'erais de fiscalização e a v-rírícacão de suaobservância pela Comissão Nacional de Fisca; 'lação de Entorpecentes, pelo ServiçoNacional de Fiscalização da Medicina eFarmácia e órgãos congêneres dos Estadose Territórios;
VI - A coordenação, pela Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes epelo Serviço Nacional de Fiscalização daMedicina e Farmácia, de todos os dados estatísticos e informativos colhidos no Paísrelativos às operações mercantis e às Inf'rações à legislação especifica;
VII - A observância, pelos estabelecimentos farmacêuticos e hospitalares, pelos estabelecimentos de ensino e pesquisas, pelas,autoridades sanitárias, policiais ou alfandegárias, dos díspositivos legais referentesa balanços, relações de venda, mapas e est1.tlstica sobre substâncias entorpecentes ouque determinem dependência fisica ou psíquica:
VIII - A observância por médicos e veterinários dos preceitos legais e regulamentares, relativos à prescrtçãc de substânciasque determinem dependência física ou psíquica;
IX ~ A colaboração governamental comorganismos internacionais reconhecidos ecom os demais Estados na execução dasdisposições das Convenções que o Brasil secomprometeu a respeita";
X - A execução de planos e programasnacionais e regionais de esclarecimento popular, especialmente junto à juventude arespeito dos malefícios ocasionados pelo ~soindevido de substâncias entorpecentes ouque determinem dependência física ou psíquica, bem como da eliminação de suascausas;
Art. 5.° Os Estados, o Distrito Federal eos Territórios organizarão, no início de cadaano letivo, cursos para educadores de estabelecimentos de ensino que neles tenham
sede, com o objetivo de prepará-los para ocombate, no âmbito escolar, ao tranco e usoindevido de substâncias entorpecentes ouque determinem dependência física ou psíquica.
§ 1.0 Os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios relacíonarâo,com antecedência mínima de 60 (sessenta)·dias, os estabelecimentos de ensino que deverão designar representantes, em número máximo de 2 (dois), para participaremdos cursos mencionados neste artigo.
§ 2.0. O período durante o qual o educador participar de cursos de preparação serácomputado como de efetivo exercício no estabelecimento oficial ou particular que o tiver designado.
§ 3.0 Somente poderão ministrar os cursos a que se refere este artigo pessoas devidamente qualificadas e credenciadas pelosMinistérios da Educapão e Cultura e daSaúde.
§ 4.° Nos cursos de que trata p.ste artigopoderão ainda inscrever-se, dentro donúmero de vagas que for fixado, outras pessoas de atividades relacionadas com o seuobjetivo.
Art. 6.° Os estabelecimentos de ensino 1e1.0 e 2.0 graus ou superior promoverão, durante o ano letivo, conferências de freqüência obrigatória para os alunos e facultativapara os pais, sobre os malefícios causadospelas substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 7.° Os diretores dos estabelecimentos de ensino adotarão todas as medidasque forem necessárias à prevenção do tráfico e uso, no âmbito escolar, de substâncias entorpecentes ou que determinem de- ~
pendência física ou psíquica.Parágrafo único. Sob pena de perda do
cargo, ficam os diretores obrigados a comumcar às autoridades sanitárias os casos deuso e tráfico dessas substâncias no âmbitoescolar, competindo a estas igual procedimento em relação àqueles.
Art. 8.° Sem prejuízo das demais sanções legais, o aluno de qualquer estabelecimento de ensino que for encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico,substância entorpecente ou que determinedependência física ou psíquica. ou induzindo alguém ao seu uso, terá sua matrículatrancada no ano letivo.
CAPíTULO IIDa Recuperação dos Infratores Viciados
Art. 9.° Os viciados em substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquíca, que praticarem oscrimes previstos no art. 281 e seus §§ do Código Penal, ficarão sujeitos às medidas derecuperação estabelecidas por esta lei.
Art. 10. Quando o Juiz absolver o agente reconhecendo que, em razão do vício,não possui este a capacidade de entendero caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, ordenará sua internação em estabelecimentohospitalar para tratamento psíqinátríco pelotempo necessário a sua recuperação.
Art. 11. Se o vício não suprimir, mas diminuir consideravelmente a capacidade deentendimento da ilicitude do fato ou deautodeterminação do agente, a pena poderá ser atenuada, ou substituída por internação em estabelecimento hospitalar, pelotempo necessário à sua recuperação.
§ 1.0 -Se, cumprindo pena, o condenadosemi-imputável vier a recuperar-se do vício por tratamento médico, ° Juiz poderá,a qualquer tempo, declarar extinta a punibilidade.
§ 2.° Se o agente for maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte 'e um) anos, será obrigatória a substituição da pena porinternação em estabelecimento hospitalar.
Art. 12. Os menores de 18 (dezoito)anos, infratores viciados, poderão ser internados em estabelecímento hospitalar, pelo tempo necessário à sua recuperação.
Art. 13. Observadas as demais condições estabelecidas no Código Penal e noCódigo de Processo Penal, a reabilitaçãocriminal do viciado a que tiver sido aplicadapena ou medida de segurança pela práticade crime previsto no artigo 281 do OódigoPenal, com a redação do artigo 1.0 do Decreto-lei n. o 385, de 26 de dezembro de 1968e . aajnodincacões constantes da present~leí, poderá ser requerida decorridos- 2 (dois)anos do dia em que for extinta, de qualquermodo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurançaaplicada em substituição e do dia em aueterminar o prazo da suspensão condicionalda pena ou do livramento condicional, desde que o condenado comprove estar recuperado do vícío,
CAPíTULO In
Do Procedimento JudicialArt. 14. O processo e julgamento dos cri
mes prevístos no art. 281 e seus parágrafosdo Codigo Penal reger-se-fio pelo dispostoneste Capítulo, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal. ,
Art. 15, Ocorrendo prisão em flagrantee lavrado o respectivo auto, a autoridadepolicial comunicará o fato imediatamenteao .Iiríz competente, que designará audiência de apresentação para as 48 (quarenta eoito) horas seguintes.
§ 1.0 Nas comarcas onde houver mais deum~ vara competente para a diE\tribuição edesignação da audiência, a comunicaçãofar-se-á ao .Juiz distribuidor ou ao Juiz· deplantão ou, ainda, na forma prevista na leide orgariízaçâo judiciária local.
§ 2.° Da designação da audiência, a autoridade policial intimará o preso, as testemunhas do flagrante e o defensor que aquele tiver indicado ao receber a nota de culpa.
§ 3.° A audiência de apresentação realizar-se-á sem prejuízo das diligências necessárias ao esclarecimento do fato, ínclusrve a realização do exame toxicológico,cujo laudo será: entregue em juízo até a audiência da instrução e julgamento.
Art. 16. Presentes o indiciado e seu defensor, o Juiz iniciará a audiência, dandoa palavra ao órgão do Ministério Públicopara, em 15 (quinze) minutos, formularoralmente, a acusação, que será reduzida ;.termo. Recebida a acusação, o Juiz, na mesma audiência, interrogará o réu e inquiriráas testemunhas do flagrante.
Parágrafo único. Se não houver base para a acusação, o órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do autode prisão em flagrante ou sua devolucâo àautoridade policial para novas diligênciascaso em que a ação penal, que vier a serulteriormente promovida, adotará o procedimento sumário, previsto no art. 539 doCódigo de Processo Penal.
Art. 17. Encerrada a audiência de apresentação, correrá o prazo comum de 3 (três)dras para:
I - O Ministério Público arrolar testemunhas em número que, incluídas as já inquiridas naquela audiência, não exceda a5, (cinco) e requerer a produção de quaisquer outras provas;
II - O defensor do réu formular defesaescrita, arrolar até 5 (cinco) testemunhas
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sexta-feira 8 5525
e requerer a produção de quaisquer outrasprovas.
Parágrafo único. O Juiz indeferirá, deplano, em despacho fundamentado. as provas que tenham. intuito meramente proteiatórío,
Art. 18. Findo o prazo do artigo anterior, o Juiz proferirá em 48 (quarenta e oito) horas despacho saneador, no qual ordepará as diligências indispensáveis ao esclarecímento da verdade e designará, paraum dos 8 (oito) dias seguintes, audiênciade instrução e julgamento, intimando-se oréu, seu defensor o Ministério Público eas testemunhas que nela devam prestar depoimento.
§ 1.0 Na audiência. após a inquirição dastestemunhas. será dada a palavra sucessívamente, ao órgão do Ministério Públicoe ao defensor do réu, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável pormais 10 (dez), a critério do Juiz, que em seguida proferirá sentença.
§ 2.° Se o .Tuiz não se sentir habilitado ajulgar de imediato a causa, ordenará que osautos lhe sejam conclusos e, no prazo de 5(CinCO) dias, dará sentença.
Art. 19. Não será relaxada a prisão emflagrante em conseqüência do retardamento pela autoridade policial ou judiciária, daprátíca de qualquer ato, se, este:
I .- Sendo antsr'or à apresentação do réua juízo, tiver sido ::ecebida a acusação doMimstério Público; .
Ir - Sendo posterior ao recebímento daacusação, estiverem os autos preparados para sentença.
Art. 20. Quando o crime definido no artigo 281 e seus parágrafos do Código Penalfor daqueles de competência da Justiça Federal e o lugar em que tiver ocorrido forMunicípio que não seja sede de Vara Federal o processo e julgamento caberão àJustiça Estadual com interveniência do Ministério Público local.
Art. 21. No processo e julgamento doscrimes previstos no artigo 231 e seus parágrafos do Código Penal em que não houverflagrante, observar-se-á o procedimento sumário previsto no artigo 539 do Código deProcesso Penal.
Art. 22. O "eaput" do artigo 31 do Decreto-lei n.O 941, de 13 de outubro de 1964,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O artigo 281 e seus parágrafosdo Código Penal passam a vigorar com aseguinte redação: (2)
Art. 24. Considera-se servíco relevantea colaboração prestada por pessoas físicasou jurídíeas no combate ao tráfico e usode substância entorpecente ou que determine dependência rísíea ou psíquica.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará, dentro em 30 (trinta) dias, a execuçãodesta Lei.
Art. 26. Fica mantida a legislação emvigor, no que expressamente não contrariaresta Lei.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, aplicando-se em matéria processual penal, somente aos fatos ocorridos a partir dessadata, revogadas as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domingues)- Está finda a leitura do expediente.
Passa-se ao Pequeno Expediente..
Tem a palavra o Sr. Nunes Leal, primeiroorador inscrito.
O SR. NUNES JJEAL (ARENA - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, na fácil e improdutiva açãode criticar pelo que falta ser feito, esquecendo o que foi realizado e omitindo o queestá em andamento, como diversas vezesaqui temos repetido, insiste a nossa Oposição em fechar os olhos ao progresso e aodesenvolvimento do País e, sobretudo, aoapoio e atenção que os Governos de após1964 têm dado a todos os setores da Adrninístraçao Pública, embora muito falte ainda para alcançar o desejado por todos nos.
Na sessão do dia 4 do corrente, ouvimosde ilustre representante da oposição do RlDGrande do Sul criticas severas e, profundamente injustas ao Prefeito do MUl1lclpiode Irai, naquele Estado, sob a alegação deque ainda não teria conseguido fosse feito,ou tivesse realizado às expensas do Município, o acesso asfaltado da rodovia BR-158à sede municipal.
Em reforço à sua acusação, citou diversosoutros prefeitos que ja tiveram suas sedesmurncrpaís ligadas a rodovias, em situaçõessemelhantes a Iraí.
Se bem que tenhamos do jovem Prefeitode Iraí, Proressor Ruy Born, a melhor dasimpressões, não pretendemos trazer a estaalta tribuna polêmicas sobre administrações munícrpaia, defendendo esse ou aqueleadministrador das criticas sobre assuntoslocais, que normalmente ultrapassam asfronteiras da região com finalidades meramente eleitorais.
Nossa intervenção de hoje visa à esclarecer situações não somente quanto à açãodo Governo Federal, através do DNER, como também do trabalho eficiente e doatendimento ao interior pelos governos doEstado, que tanto têm contribuído para onotável progresso da terra gaúcha.
Iraí, localizada na fronteira do Rio Grande com Santa Catarina, apesar de ser umadas principais estâncias hidrominerais doEstado, é um municipio de pequena arrecadação.
Todos sabemos o alto custo das rodoviasde primeira classe, que ultrapassa, em média, a dois milhões de cruzeiros por quilômetro, custo esse que normalmente se elevaquando se trata de acessos a sedes municipais, quer pelo alto preço das desapropriações, quer pela subordinação dos traçadosàs condições topográficas locais, sem possibilidades de mudanças ou alterações dediretriz.
Por mais empreendedor e arrojado queseja o Prefeito, jamais poderia, com seuspróprios recursos orçamentários, arcar coma responsabilidade da construção do acesso reclamado.
Acontece ainda, Sr. Presidente e Srs.Deputados, que o Departamento Nacionalde Estradas de Rodagem tem por normaimplantar e pavimentar os acessos às sedesmunicipais que distam menos de cinco quilômetros de suas rodovias, o que enquadraIrai, localizada a cerca de dois quilômetrosda BR-158.
Ao Prefeito e às autoridades estaduaiscaberia solicitar ao DNER a execucâo desses serviços, como tem sido feito, até comdemasiada insistência, tanto para 1rai como para as demais cidades nas mesmascondições.
Em face do grande número de acessos aserem construidos e do elevado custo deconstrução, pensando consideravelmentenos orçamentos do DNER, é natural queesse órgão estabeleça uma programação deprioridades, também para essas ligações, deacordo com suas disponibilidades.
Mas no caso de 1raí, as criticas feitas,além de injustas, resultam a falta de conhecimento da situação das obras do DNERnaquela área. Porque estivesse melhor informado, o ilustre parlamentar que as fez,saberia que o reclamado acesso a Irai játem sua execução contratada e deverá iniciar-se brevemente, Incluído que foi naconcorrência para construção do trecho RioUruguaí-e-Cunhaporâ, em Santa Catarina,onde a BR-158 se interliga COIU a BR-232.
A grande aspiração da área do norte doRio Grande do Sul, incluindo os municípiosde Irai, Frederico Wsetfallen, Saberi e tantos outros, era a ligação asfáltica comPorto Alegre, através das rodovias BR-158e BR-386.
Essa grande ligação, essa longa estradaunindo por asfalto a fronteira do extremonorte ao extremo sul do Rio Grande, jã seencontra inteiramente concluída e em tráfego, prosseguindo a BR-153 para Santa.Catarina, cruzando o rio Uruguai em magnífica ponte de mais de quinhentos metrosde extensão. defronte a traí,
Todo esse trabalho foi omitido, para fixar-se a critica no detalhe do acesso queainda não foi feito, mas que Já se encontracontratado, como anteriormente mencionamos.
Além dos beneficios resultantes da construção da BR-158, Irai tem merecido dasadministrações estaduais toda a atenção,da mesma forma que os demais municipiosdo Estado.
Não podendo nos alongar, nesse reduzidotempo de que dispomos, citaremos somentealgumas das realizações dos GovernosEuclides Triches e Sinval Guazelli: instalação da nova central telefônica, melhoriados serviços de abastecimento dágua, redeestadual de ensino, com implantação denovos ginásios, reforma e ampliação dasInstalações hidrotermais e respectivo hotel,construção, pela CEMAPA, das estradasmunicipais de Iraí a Vicente Dutra e deVila Salete a Carlos Torres Gonçalves.
Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, .ó nos resta concluir: - como é fácilcriticar.
O 8R. JOAO VARGAS (ARENA - PRoPronuncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em recente pronunciamento à Nação. o Exm.v Sr. Presidente da República, o General ErnestoGeisel, deixou bem claro, mais uma vez, queo seu Governo está preocupado com os problemas políticos, econômicos e sociais e comas questões de segurança, de maneira global. Destacou S. Ex.'" as metas prioritáriasno campo social, esclarecendo que a distensão que se procura compreende um conjunto de medidas coletivas que vá aoencontro dos anseios do povo brasileiro,envolvendo um alivio de pressões sociais,através de uma política de distrtbuíção derenda e de atendimentos aos problemasmais urgentes.
Na verdade, o Presidente da Repúblicanão tem poupado esforços para bem conduzir os destinos da Nacâo, num clima deordem e tranqüilidade.'
Muitas têm sido as reallzaeões do Governo nesses 16 meses de administração e seria demais enumerá-las. Algumas delas,entretanto, as mais recentes, ainda ecoampor todo o Pais em vista seu alto sentidosocial, tais como o 14.° salário, a aposentadoria aos maiores de 70 anos, a concessãode remédios gratuitos pelo INPS, o programa especial de Iactentes e gestantes, adesburocratização da Previdência Social, ofortalecimento do poder nacional, especialmente pelo revigoramento da empresa prí-
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vada e pela melhoria dos investimentos decorreção dos desequilíbrios regionais.
O Governo tem prestado todo o auxílio.necessárlo às Unidades da Federação atingidas pelas enchentes ou que tiveram a suaeconomia prejudicada pelas intempéries,como ocorreu recentemente em alguns Estados brasileiros. Posso dar meu testemunho pessoal quanto ao Paraná, onde as geadas causaram prejuízos incalculáveis ànossa agricultura, quase que acabando comtoda a colheita de café, que se esperavafosse auspiciosa. Ciente do fato, o Presidente da República garantiu todo o apoiodo Governo Federal aos agricultores, nãosó através de recursos financeiros comotambém assegurando melhores preços paraseus produtos.
O povo brasileiro reconhece as dificuldades do Presidente para dar a solução desejada a todos os seus problemas. Ele sabeque se está fazendo o máximo em benefícioda Nação, buscando atender a todos os seusreclamos mais urgentes, em que pese àslimitações dos recursos disponíveis.
O Presidente não tem faltado, em momento algum, aos seus deveres para com aNação. Ele a tem conduzido bem, com austeridade e sem demagogia. Em todos os setores da atividade pública o ambiente é demuito trabalho e os resultados têm sidobastante fecundos. O que não está havendoé a propaganda, tão comum no passado, àscustas do erário. O Presidente Geisel sóutiliza os meios de divulgação nos momentos próprios, quando a Nação assim o exija, como o fez ainda recentemente.
Desejo, nesta oportunidade, congratularme mais uma vez com S. Ex.a e com o seuGoverno, assegurando-lhe todo o meu apoio,.que é modesto, mas é sincero.
O SR. ATHI"íI: COURY (MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as obras da RodoviaRio-Santos estão parcialmente paralisadas no trecho Ubatuba-Santos. em virtude da falta de verbas, fato confirmado pelas próprias empreiteiras, embora o DNERnegue a existência da crise.
Anunciada há algum tempo com o alarde característico que precede as grandesobras, Sr. Presidente, e essa com bastanterazão, pois virá desafogar o tráfego cadavez mais pesado e mais perigoso das viasde ligação terrestre entre São Paulo e o Riode Janeiro, está, entretanto, a moderna rodovia ameaçada de não ser entregue ao público totalmente dentro dos prazos previstos, pela exístêncía de um problema quepoderia ter sido evitado.
Os estudos para a implantação dessa imprescindível rodovia foram feitos no Governo passado. O trecho Ubatuba-Rio já seencontra praticamente concluído. O trecho Ubatuba-c-Santos, entretanto, Sr. Presidente, em território paulista, está enfrentando uma situação que carece de explicação convincente. Esse trecho foi subdividido em cinco etapas e os contratos respectivos com as empreiteiras devidamenteassinados.
Assinados os contratos, Srs. Deputados, oque se deu no princípio deste ano, foraminiciados os serviços de implantação do trecho em ritmo acelerado, em turnos seguidos, de modo que os trabalhos não se ínterrompiam nas 24 horas de cada dia, incluindo-se domingos e feriados. Quem costuma viajar pelo litoral de São Paulo teve ocasião de verificar os intensos trabalhos que se processavam em todas as frentes, com grandes acampamentos armadosda noite para o dia, assemelhando-se, porvezes, a verdadeiras cidades. C0111 grandemovimento de máquinas e de operários. A
grandiosidade das obras era tal que atéconvidava o viajante a interromper sua viagem para contemplar o burburinho.
De repente foi anunciada a redução dosserviços na construção do trecho Ubatubaa Santos. Máquinas e operários começarama ser retirados pelas empreiteiras, com umaexplicação de todo em todo inaceitável: dizem elas que o Governo não está cumprindo os contratos assinados e, por falta derecursos, não está liberando as verbas, estando os serviços ameaçados de paralisaçãototal em todas as frentes. Se ocorrerem chuvas após a paralisação dos trabalhos, elaspoderão destruir tudo o que já foi feito,com prejuízos incalculáveis.
Esse não será, porém, Sr. Presidente, omaior problema. O pior que já está acontecendo é a iniciada dispensa de centenasde operários, com perspectivas de intensificação daqui para a frente. Alegam algumasempreiteiras, até, que foi o próprio DNERque determinou a suspensão de seus trabalhos. Houve até proibição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem paraque as empreiteiras, como é costume, financiassem os trabalhos para receberem depois, e continuassem apenas os trabalhosde terraplanagem que dispensa a comprade cimento e de ferro.
Tudo o que está acontecendo ali, Sr. Presidente, traz todas es características de umadiscriminação inaceitável contra São Paulo. Aberto quase que sem interrupção aopúblico dentro do território do Estado doRio de .ranetro, o tráfego em território paulista tem sempre apresentado problemas,agora agravados com essa medida intempestiva do DNER, suspendendo a construção do trecho Ubatuba a Santos.
Aliás, Sr. presidente, a rodovia Rio-Santos tem sido uma das mais discutidas obrasdos últimos anos. Para uns, ela tem sidoapresentada como a salvação dos litoraissul do Rio de Janeiro e norte de São Paulo, pela grande valorização imobiliária daárea do seu traçado e pelo desenvolvimento turístico que poderá proporcionar. Paraoutros, todavia, tem sido a rodovia classificada como um investimento supérfluo que,além de consumir grandes somas de dinheiro, contribuirá para uma rápida deterioração ecológica da região. Quanto a nós,achamos que ainda é válida a definição histórica dos tempos da primeira República,numa frase que definiu muito bem a filosofia de Governo de Washington Luiz Pereirade Souza: "Governar é construir estradas."
Acredito, Sr. Presidente, que, em que peseàs opiniões em contrário, o término da importante rodovia ligando o Rio a Santos pelo litoral deve ser encarado com a devidaresponsabilidade. Sei muito bem que o Governo Federal determinou uma guinada demuitos graus, e passou a dar prioridadepara o sistema ferroviário do Pais, que estava a merecer, realmente, uma medidadesse jaez. Isso não pode ser feito. entretanto, em detrimento de uma programação jápautada e já iniciada. Além do que deveser levantada em conta a importância queSão Paulo representa para a vida social,econômica, financeira e política deste País.Não se pode aceitar, em hipótese alguma, adeterminação, oriunda do DNER, para a paralisação das obras do trecho de Ubatuba aSantos. A importância da ligação, por rodovia direta, de dois portos da importânciados de Santos e do Rio de Janeiro tem condições para cobrir qualquer outra prioridade.
Por essa e por outras razões, Sr. Presídente, alço minha voz de protesto pela atitude inexplicável do DNER e apelo parasua revogação imediata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, honro-meem ser, nesta tribuna hoje, porta-voz daansiedade da administração municipal detrês importantes Muníeipíos paulistas, todos da 5.a Região Administrativa de Campinas: Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim e Itapira.
Sofrendo hoje o típico fenômeno da comurbação (especialmente as duas Mogís) ,com população estimada em mais ou menos 125 mil habitantes, com crescimentodemográfico da ordem de 6% ao ano, estáa região a merecer muito maior e melhoratenção por parte do Governo Estadual edo Governo Federal.
A transformação de Mogi-Guaçu e MogiMirim em novo pólo de desenvolvimento doEstado de São Paulo se impõe pelo peso dosfatos. Região industrial em rápido e grande desenvolvimento, com perspectiva deimplantação de grandes indústrias (comopor exemplo a "Chrysler do Brasil"), centroestudantil de grande expressão, comportando já a criação de uma Universidade Regional, não tem tido, entretanto, o necessário atendimento em suas reivindicacõespor parte dos poderes públicos. ~
Para exemplificar, basta citar dois fatos,Sr. Presidente: de há muito vem sendo pleiteada a duplicação inadiável da RodoviaJaguariúna-Mogi-Guaçu. Entretanto, apesar dos esforços já empreendidos, a rodovia continua com uma pista só, com movimento de veículos cada vez maior, o quetem significado risco constante para os usuários daquela estrada. Outro fato: de hámuito vem sendo pleiteada a construcâo dotrecho ferroviário entre Guedes e Mato Seco, esforços esses também baldados há jáalgumas administrações. Outros problemasse avolumam, como, por exemplo, a necessidade ímedtata e urgente do aumentodo número de leitos hospitalares nessa subregião, para atender à demanda cada vezmaior de doentes que não encontram o tratamento necessário por falta de leitos noshospitais da região.
Consciente de sua responsabilidade comoadministrador perspicaz e responsável, Srs.Deputados, o ilustre Prefeito de Mogi-Guaçu, Dr. Carlos Nelson Bueno, elaborou ummuito bem feito estudo de prioridades nãosó para a sua cidade, mas para a sub-régrão, e o enviou, a 30 de junho passado, para a Secretaria de Economia e Planej amento do Governo de São Paulo, estudo esseque abrangeu várias áreas, que já preocupavam o Prefeito de Mogi-Guaçu desdequando foi U111 operoso Deputado Estadual.EIS os itens abarcados por esse estudo de'prioridades:
- Saúde e saneamento, com especialatenção para o problema da poluição ambiente;
- Promoção Social, com especíal enfoque do problema do menor abandonado;
- Educação, abrangendo a reivindicação,jii citada: Universidade Regional;
- Segurança, pleiteando especialmente aconstrução de prédio próprio para a Delegacia de Policia de Mogi-Guaçu;
- Desenvolvimento urbano;
- Energia e comunicações, sobressaindoa necessidade urgente da conclusão do 5.0Plano de Eletrificação Rural de Mogi-Mirim;
- Transportes, abrangendo a conclusãoimediata do anel rodoviário de Campinas;
- Muitos outros itens de interesse dasub-região, que não caberiam aqui, pela extensão desse muito bem elaborado relatório.
Quero, pois, Sr. Presidente, solidarizar-mecom as administrações municipais dos trêsimportantes Municípios paulistas, Mogi-
A~osto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACioNAL (Seção l) Sexta-feira S 5527
Guaçu, Mogi-Mirim. e Itapira, pedindo aatenção do Governador paulista para essas reívíndtcações. São antigas em suamaioria. Não são de agora, e por isso osproblemas se avolumam, pela falta de atendimento do Governo Estadual para essa
'sub-região tão importante de São Paulo. Equero cumprimentar o ilustre Prefeito deIIi1ogi-Guaçu pela feliz iniciativa que mostra, além do descortino administrativo, umbelo exemplo de altruísmo, ocorrendo emauxílio de outras comunas que não a sua.Esse exemplo bem que poderia multiplicarse.
Era ° que tinha para dizer.O SR. MAGNO BACELAR (AltENA
MA. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr.Presidente, nobres Srs. Deputados, venhoà tribuna hoje para, em nome das classesempresariais do meu Estado, o Maranhão,fazer um apelo ao Sr. Ministro, RangelReis do Interior, para dar uma solução aproblema objeto de reiterados ofícios àquele Ministério, de que é exemplo o que passoa ler:
"Excelentlssimo SenhorMauricio Rangel ReisM.D. Ministro do InteriorEsplanada dos MinistériosBrasília - DF.
As classes empresariais do Maranhãoquando necessitam de certidões .negativas do FGTS ficam na dependênciada Delegacia de Fortaleza, com perdade tempo e longa demora de meses deespera, com prejuízo incalculáveis para seus interesses,
A Federação das Indústrias do Estadodo Maranhão, nessa emergência, solicita a V. Ex.'" que se digne mandar examinar a possibilidade de serem asmencionadas certidões expedidas pelarede bancária de nosso Estado, emidêntica modalidade das certidões negativas do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, de acordo comrespectivo domicílio bancário.Cordiais Saudacões. - Dl', Alberto Abdalla, Presidente."
Trata-se de assunto ligado a certídõesdo FGTS. Imaginem, Sr. Presidente e ilustres colegas, que para se obter uma certidão de quitação ou regularidade junto ao
.órgãos citado tem-se de recorrer à Delegacia de Fortaleza.
O fato, que parece sem' maior importância, gera uma série de dificuldades às ~lasses empresariais maranhenses, que ncammeses a fIO à espera de providências daquela Delegacia. Muitas vezes são prejudicados nos pleitos que fazem aos bancos, àSUDENE ou SUDAM. Isso para um Estadopobre e sofrido como o meu é desastroso.
Nosso apelo, pois, é no sentido de que oSr. Ministro Rangel Reis determine imediatas providências de sanar a irregularidade, atendendo aos reclamos do empresariado maranhense de que no momentotenho a honra de ser o porta-voz.
Estou certo de que o nobre Sr. Ministro,ao tomar conhecimento do assunto, determinará que sejam criados meios para que
.o certificado seja fornecido de pronto e emSão Luís. Por este motivo antecipo os meusagradecimentos e o reconhecimento dosmaranhenses.
O SR, OCTACíLIO QUEIROZ (Ml[)B PB, Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr.Presidente, 81'S. Deputados, já ouvimos, emsessão anterior, o pronunciamento do Br.Deputado Teotônio Neto, da ARENA daParaíba, que manifestou o seu pesar e ode sua bancada pelo falecimento do escritor
paraibano e nome nacionalmente conhecido Virginius da Gama e Melo.
Não poderíamos nós, do MDB paraibano,omitirmos-nos em face de seu desaparecimento, que nos atingiu com a dura e tristesurpresa da fatalidade. Virginlus da Gamae Melo, homem de província, era um dosmais atuantes e lúcidos críticos e jornalistas do País. Romancista e ensaísta de excepcíonals méritos, professor de literaturada Universidade Federal da Paraíba, mereceu a Iáurea de vários certames literári?s, das quais destacamos o prêmio "JoséLins do Rego", de melhor romancista oprêmio "Walmap", e o prêmio "Carlos' deLaet", da Academia Paulista de Letras e doGoverno do Distrito Federal.
Ressaltamos, neste instante, o seu livro"Tempo de Vingança", no qual, ao lado daoriginal e pura ficção artisticamente criadora, repassa o drama político-social e febricitante da Paraiba naqueles dias históricos e desvairados de João Pessoa e dasantecípacôes ruidosas da Revolucão Libe-ral de 1930. -
Esmerado analista da obra do alexandrino Olavo Bilac, autor de "Modelação, Verboe Imagem" e de "A Campanha", preparava,nos seus últimos dias de vida, "História daLIteratura Paraãbana". No Suplemento Literário de O Estado de S. Paulo, no extintoe grande diário que roí o Correio da l\'Ianhã,no Diário de Notícías, ambos do Rio noD~ário de Pernambuco, no O Jornal, tambem outro grande e extinto diário dos Associados, do Rio, na A União, no Correioda Paraíba e no O Norte de João Pessoa,colaborava assiduamente, sendo que, nosúltimos, assinava atualmente uma colaboração brilhante e diária.
, Também ao que fomos informados, elaborava um trabalho sobre a presença doentão Tenente Ernesto Geisel na Paraíba,após a Revolução de 30, e sua atuaeão àfrente da Secretaria das Finanças dáli.
Virginius pertencia à estirpe de valoresdo Norte simbolizados na tradição de inteligência de José Veríssimo, Sílvio Romero,Olívio Montenegro, Alvaro Lins, AfrânioCoutinho ou Wilson Martins.
Herdeiro no âmbito literário-nacional daimensa contribuição renovadora de Máriode Andrade, de Tr'istão de Ataíde e de Gilberto Freire, acompanhou as luzes e 'propósitos estéticos da "Geração 45", dando,na escala da crítica, neste pais, uma inovadora contribuição, em seguida ao impressionismo critico de um Agripmo Griecoe muitos outros, as revolucíonárlas diretrizes do formalismo marxista russo, do NcwCriticism ocidental M perturbadoras inovações do concretísmo ou neo-concretísmoda fase nuclear e tecnicísta deste "maravilhoso novo mundo".
Companheiro e seu amigo durante muitos anos, o que pretendemos, o que pretende a bancada do MDB da Paraiba, Sr.Presidente e Srs. Deputados, é que, nos"Anais desta Casa do Povo brasileiro, queé a Câmara dos Deputados - hoje aparentemente oscüante ao fragor de mtervaIadcs-rugtdos da tempestade que, de quando em vez, intentam derruí-Ia, mas que,na verdade, não a aniquilarão, pois aquiestão, inabaláveis, os alicerces da liberdade e da democracia social de amanhã figure a nossa memórla mais fraternal, anossa mais sentida homenagem ao nomede Virginius da Gama e Meio.
Pronunciamento que fazemos quando elepróprio acaba de ingressas no misteriosocaminho para o país de sombras, de quefalava Shakespeare, para dali não maisvoltar em sua presença física, nas irradiações permanentes de sua Inteltgêncía, doseu bemrazelo e querido espírito.
Sr. Presidente, antes de terminar, peçoao Governo da República faça cumprir apromessa de ser enviada uma draga paraoperar os serviços esseneíaís do porto deCabedelo, em face da alarmante e angustiosa situação do porto de Pernambuco.Parece estar havendo certa procrastinação,e o referido porto, de vital importância para {l meu Estado, a Paraíba, quase não temcond'ições de funcionamento.
O SR. NABOR JÜNIOR (MDB _ ACRE.Pronuncia o seguinte dtscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde o meu primetro pronunciamento nesta tribuna firmei posição coerente com o programa dopartido oposicionista que tenho a honrade representar no Congresso Nacional semabrir mão, entretanto, do direito ao 'reconhecírnento dos feitos positivos e das realizações autenticamente voltadas para o interesse nacional partidas do Governo.
Hoje, trago a noticia da inauguração, dia23 de julho último, pelo Ministro DyrceuNogueira, dos Transportes, de uma ponteinternacional Brasil-Bolívia, unindo a localidade acreana de Ep'itaciolândia à cidade boliviana de Cobija.
A ponte em apreço supera o leito do Igarapé Baía, atendendo, assim, ao acentuadotráfego de veículos e pedestres que demandam àquele país vizinho e vice-versa.
Por ocasião da solenidade de inauguraçãoda obra, a população de Brasíléía Município do Acre que faz fronteira com aBohvialevou ao Ministro Dyrceu Nogueira, ali pre~sente, a expressao de sua gratidão e seu reconhecimento pelo serviço ora franqueado.
Entretanto, muito ainda precisa ser feito,no Acre, para tornar exequíveís e viáveis ascondições do tráfego rodoviário - e isso foidito ao Sr. Dyrceu Nogueira pelo povoacreano,
Recebeu S. Ex. a , das mãos de uma comitiva, memorial reivindicando a construcãode outra ponte, tão ou mais importantequanto a do Igarapé Baía, desta vez sobreo rio Acre, no prosseguimento da BR-317em território acreano, '
A obra pleiteada unirá a sede do Município de Brasiléia com o DIstrito de Epitaciolãndía, servindo de ponto de apoio para aintegração do sistema rodoviário brasileirocom a rede continental. Sua construção. segundo o Ministro dos Transportes, será objeto de estudo e de interesse por parte doGoverno, atento sobretudo ao intercâmbiocomercial com os países vizinhos.
~oncluo, Sr. Pre.s!dente, srs. Deputados,reiterando, desta tnbuna, o apelo formulado pessoalmente ao Sr. Ministro Dyrceu Nogueira pelo povo de Brasíléía, para que sejaconstruída com a máxima urgência a pontesobre o rio Acre, dentro do traçado daBR-317, uma das mais importantes rodovias do norte/noroeste do Brasil, com ramíIícacôes na Bolívia e no Peru. em direçãoao oceano Pacífico.
Este o apelo que se fazia necessário parao progresso não só do Acre, como do entendimento do Brasil e de seus vizinhos.
O SR. MÁRIO FROTA (MDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de trazer ao conhecimento desta Casa e da Nacãoa situaçáo reinante na Capital do nosso És.tado, em decorrência das arbitrariedadesque vêm sendo praticadas pelo Secretáriodo Interior e Justiça, S1'. Oldeney de Carvalho, precisamente no que diz respeito àliberdade de imprensa.
Quando o General Ernesto Geisel se dirige à Nação e anuncia o propósito de trazer a público tudo aquilo que esteja errado,nos mais diferentes escalões da Governo,
5528 Sexta-feira 8
vem o Secretário do Interior e Justiça doAmazonas querer "fazer justiça com aspróprias mãos", tentando impingir aosmeios de divulgação do Estado, por suaalta recreação e defesa, um comportamentopouco democrático e que em nada condizcom as diretrizes do Governo.
Ainda recentemente, 81'S. Presidente, esseSecretário, em depoimento prestado perante à Assembléia Legislativa do Estadoreunida para apreciar a intervenção decretada pelo Governador Enoch Reis noMunicípio de Manacapuru, ao ver suas declarações divulgadas, ameaçou de recnamento o semanário Jornal da Amazônia, oude impor-lhe severa censura prévia; comoforma capaz de coibir aquilo que não considerar acertado.
Entre outras coisas, o Secretário Oldeneyde Carvalho disse na Assembléia Legislativa que o Governador tudo fizera para impedir a intervenção, chegando ao extremode oferecer um cargo na sua administraçãoao Prefeito daquele Munícipío. Isto, embora constitua crime de concussão, uma barganha e uma verdadeira imoralidade paraa administração que se inicia, o Secretárioconsiderou "uma solução amazônica".
Vale lembrar, Sr. presidente, que o Secretário Oldeney de Carvalho, afastado doserviço público em administração anterior,ao que consta não deixou muito claros osmotivos dessa medida. Mesmo assim; mereceu o que se poderia chamar de um honrosoconvite do Governador Enoch Reis, a quemprocurou publicamente comprometer, oupor inabilidade ou por má-fé.
Tivemos a oportunidade de receber aquiem Brasília a visita do jornalista MárioAntônio, editor do Jornal da Amazônia, queveio pedir o apoio da bancada do MDBamazonense no Congresso e, particularmente, da minha modesta pessóa, pelos laços de amizade que nos unem há váriosanos, contra a msól'ita e insidiosa pretensãode um elemento que demonstra, com essesarroubos, total despreparo para o exercíciodas altas funções que no momento lhe sãoconfiadas pelo Governador Enoch Reis.
Até onde se sabe, o único crime cometidopelo jornal foi o de colocar o problema emtermos elevados, sugerindo ao Governadora exoneração do Secretário, sob pena deaceitar tacitamente as acusações que lheforam imputadas.
Queremos, nesta oportunidade, alertar asautoridades federais para o que está ocorrendo em nosso Estado, onde os desmandosde eventuais administradores procuram dificultar o chamado processo de redernocratízaçãc do País. Que não dêem guarida 'aesse etipo de ação que constitui, por si só,um atentado às liberdades fundamentais e,conseqüentemente, um empecilho aos propósitos do Presidente da República de levaro mais breve possível a Nação ao pleno Estado de Díreíto.
Sr. Presidente, antes de encerrar, desejamos consignar a atitude do Jornal da Amazônia, novo e vibrante semanárIo editadoem meu Estado, verdadeiro porta-voz dasreivindicações da região, o qual, com coragem e honestidade, vem fustigando a açãodo Secretário do Interior e Justiça, -ínsistírido junto ao Governador Enoch Reis paraque essa autoridade não permaneça no cargo que ocupa.
Era o que tínhamos, Sr. Presidente, paraa oportunidade.
o SR. JANUARIO FEITOSA (ARENA CE. Pronuncia o, seguinte diseurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, é papel preponderante do Deputado trazer para esta Casatudo aquilo que diz respeito a fatos quemerecem ser divulgados para que o povobrasileiro este]a ciente.
DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
Assim sendo, quero referir-me ao trabalho que vem desempenhando o Dr, FelipeWilson Cardel'ino como Delegado da Receita Federal em Brasília, onde, em 1974, àfrente deste importante órgão, conseguiuelevar a arrecadação em 253%. Ressalte-se,também, por oportuno, o trabalho desempenhado pelo seu assessor Gustavo Medeiros, bem como de vários outros, em diversos setores de chefia, que vêm contríbutndodecisivamente nesta tarefa de tanta significação para o Tesouro Nacional.
Finalmente, acresce notar, a fim de quefique registrado nos Anais desta Casa, amaneira cordial e atenciosa pela qual aDelegacia da Receita Federal, em Brasília,sempre procura resolver os problemas quelhe são apresentados, encaminhando eorientando os contribuintes, como toda apresteza, nas suas relações com o Fisco,fato que, indubitavelmente, é digno de louvor e merece todo o nosso aplauso.
Era o que tinha a dizer.O SR. ODEMIR FURLAN (l\IDB - SP.
Pronuncia o seguinte díscurso.) - 81'. Presidente, Srs. Deputados, creio ser chegadaa hora de olharmos com mais interesse eresponsabilidade as situações criadas emtorno do consumidor brasileiro, este anônimo desamparado, a todo momento iludido em sua boa fé e explorado quanto aqualidade, preço e durabilidade dos produtos entregues ao consumo.
O consumidor brasileiro "já passou aocupar posição de influência no mercado,tornando-se também parte integrante dabatalha contra a inflação, pois tão logopôde sentir que sua posição de compradorlhe permita escolher preços e adiar a aquisição, a situação do mercado começou a semodificar, Hoje os produtos são estudadosem pesquisas, antes de ser lançados à venda. O consumidor passou ao centro dasatenções das empresas e, cada vez mais,ele terá posição determinante no mercado".
Temos atualmente no Brasil cerca de 35milhões de consumidores - os restantes65% vivem no regime de subsistência.
Pois para um País que apresenta esteelevado índice populacional de consumidores proteger o comprador, através 'da melhoria da máquina judiciária ou da crtaçãode instrumentos específicos, é uma necessidade não só ética, como econômica.
Os nossos 35% dos consumidores representam um mercado numericamente bemsuperior ao de diversos países europeus aodo Canadá ou ao da Austrália. Além dissoo Brasil consome 80% de sua renda - en~quanto o ,Japão atualmente fica em tornode 65%.
"De acordo com as previsões orícíaís,' issoquer dizer que num produto interno brutode 380 bilhões de cruzeiros, mais de 300 bilhões serão consumidos. Considerando-seque a renda per capita americana é superior a 4.000 dólares por ano, enquanto noBrasil ela ainda é pouco superior a 400 dólares, individualmente ainda se consomepouco no País. Mas se consome o suficientepara se reclamar maior proteção",
Ainda não existe no Brasil um conjuntode leis que denominaríamos "o direito doconsumidor". Recentemente uma fábricade automóveis norte-americana viu-se obrigada, por sentença judicial, a pagar multade 100 mil dólares simplesmente pelo fatode não haver advertido seus clientes quanto a defeitos de fabrícacão de caminhõesvendidos entre 1960 e 1965.
Em nosso Pais, dificUmente, no quadroatual, sanção semelhante seria aplicada,pois faltam os instrumentos legais de amparo e proteção ao consumidor. E fato assemelhado ao dos caminhões americanos
Agosto de 1975
já aconteceu no Brasil, quando do lançamento pela Ohysler de automóvel de suafabricação, o Dodge 1.800, que saiu comdefeitos de fábrica, sendo vendidas cercade 9.800 unidades. Seis meses depois a fábrlca relançava o veículo, apregoando suasnovas qualidades, sem, entretanto, ser chamada a indenizar aos que foram iludidospela qualidade da primeira remessa decarros.
"Os infortunados compradores dos primeiros "dodginhos" têm sido punidos comdemoradas expedições às oficinas dos revendedores. Mas os novos carburadores esístemas de câmbio até agora estão emralta. E ainda sobrou o triste castigo da depreciação dos carros, de 15%' a 20% sobreo valor da compra", observava a revista"Veja", em dezembro de 1973. EU'1uanto isto, os revendedores daqueles "d1Cu~os seacomodavam, explicando os defeitos como"um caso lamentável".
E não há quem defenda nem como defender o consumidor quando a camisa queé vendida como sendo à prova de encolhimento, ao ser lavada, encolhe. O sapato quedeveria ter os cordões de nylnn, mas narealidade não os possui. A meia que nãodestía nunca, mas desfia logo na primeiravez que é usado. O antiácido sem nenhuma das qualidades apregoadas: A vitamina supereficiente, mas que, de fato, é inócua. O automóvel que não conta com asnormas mínimas de' segurança exigida. Alista seria sem fim.
Surge, 81'. Presidente, feliz oportunidadede se defender o consumidor brasileiro contra a publicidade desonesta-ie fantasiosa,contra os empresários que lançam no mercado consumidor produtos defeituosos oufora de linha de fabricação. E não queremos perder a ocasião que se nos afigurapropícia, quando o Congresso Nacional seprepara para discutir e votar o projeto delei n.O 634, de 1975, oriundo de mensagemdo Poder Executivo, o texto do novo Código Civil Brasileiro.
Não nos anima o espírito de crítica, masressalta aos olhos a falta de preocupaçãodos doutos autores do projeto quanto a mtuação dos consumidores, esquecidos emtodas as linhas previstas para o novo OÓ~
digo Civil.Corrigindo esta lacuna, já encaminhamos
à Comissão Especial, nomeada para darparecer ao projeto do novo Código, emendasa dois artigos, visando a proteger substancialmente o consumidor brasileiro contra oempresário - industrial ou comerciante que não respeitar o seu direito.
Não pode o consumidor brasileiro continuar sendo lesado, diariamente, nos mausprodutos que compra - ou é obrigado acomprar - e não tão pouco iludido com apropaganda mau feita, que atua somentecontra os seus interesses.
Era. Sr. Presidente, o que tinha a dizer.O SR. HUGO NAPOLEãO (ARENA - PIo
Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, volto hoje à tribuna para tratar de um assunto que considero da maiorimportância: a concessão de transportes para os estudantes da Universidade Federaldo Piaui. Referida Universidade, distantede todos os bairros da Capital do Estado,foi construída à margem do contorno periférico da cidade. É claro que, como conseqüência imediata e lógica, ali se criou umambiente de paz, propício aos estudos e aodebate criador. Entretanto isso dificultouprofundamente a locomoção dos estudantes,pois os meios de transportes são precáriose a Prefeitura Municipal de Teresina nãodispõe de meios para estabelecer conduçãoregular entre a Universidade e o centro da
Agosto de 1975
cidade sem prejudicar o restante da população/ nas 4~B.9ºea dos ~ut!,g~ pontQtl de 'l;'e.resina.
Por esta razão, Sr. Presidente, consideroImportantíssímo que se dê atenção a esteproblema, pois centenas de estudantes andam a pé diariamente, semanalmente, à
. busca do saber, de novas idéias pelo bem doPiauí. Tenho tratado do assunto diretamente com S. Exa., o Sr. Ministro da Educaçãoe Cultura, que está prestes a resolver aquestão para o bem dos estudantes do meuE:stado.
Por outro lado, quero realçar 3 convêniosda maior importância assinados entre o Ministério da Agricultura e a Secretaria deAgricultura do Piauí, visando a estabelecercondições para o combate das diversas pragas que atacam os cajueiros, criar condiçõespara distribuição de sementes no Estado e,finalmente, o desenvolvimento caprino, aovinocultura, e o desenvolvimento do Programa Nacional de Saúde Animal, publicadono "Diário Oficial da União."
Por estas razões dirijo desta tribuna meusefusivos cumprimentos ao Ministro da Agricultura, Sr. Alysson Paulíriellí. e ao Secretário de Agricultura do Piauí, Sr. OdairSoares, e meus votos de muitas felicidadesa ambos.
O Piauí ingressa numa nova era agrícola.O SR. !'dARCELO LINHARES (ARENA _
CE. Sem revísão do orador.) - Sr. Presidente, Brs. Deputados, o Ceará não ficoualheio ao problema ocorrido no vizlnho Estado de Pernambuco, e que acarretou gravesprejuízos à população daquela terra. O Go-vernador de meu Estado, representandoquatro milhões e meio de cearenses nãopôde participar da reunião da SUDENErealizada no dia 31 de julho, porque a pistádo aeroporto ele Fortaleza foi interditadaimpedindo o deslocamento de aviões. Po~esta razão, solicitou a S. Ex.a, o Sr. Governador Tarcisio Maia, do vizinho Estado doR!o Grande do ~orte, lesse em seu lugar odiscurso que havia preparado para pronunciar perante os Srs. Conselheiros e o Sr.Ministro do Interior, Maurício Rangel Reisno plenário daquele órgão no que foi aten:dido. '
Nesta oportunidade, Sr. Presidente, passoa ler o referido discurso, a fim de que constedos Anais da Casa:
"Há, de certa forma, uma sombra aprojetar-se sobre esta reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE.Ela traduz o nosso pesar pelos trágicosacontecimentos que desenrolaram nestaheróica cidade de Recife, ceifando vidas preciosas e causando tão grandesdanos materiais.
Esses acontecimentos traumatízaram anação inteira e foram acompanhadospelo povo cearense como se ele sentisseem sua própria carne o martírio a quea família pernambucana foi submetidapelas forças cegas da natureza.
Mesmo à distância foi-nos possível avaliar a medida do sofrimento imposto aeentenas de milhares de pessoas e estimar a rudeza do golpe desferido contra o esforço de desenvolvimento deste Estado.
~ que temos também experiência dador e da destruição, causadas ora pelas secas inclementes, ora pelas inundações tormentosas.
~, portanto, profundo, sincero, Indizívelo nosso sentimento de solidariedade aopovo pernambuco, e aqui me encontropara expressá-lo em nome de quatro emeio milhões de cearenses.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Mas se estamos dominados pelo pesarS pel~ §/lUSáÇ(kl <;j.ç llJtó/ tlíl,Q V\lQCUlQSdeixar de consolar-nos um pouco coma certeza de que o povo da Mauricéianão foi abandonado em sua hora deamargura.Havia desde os primeiros momentosuma atitude de expectativa não só emPernambuco, mas em todo o Nordeste,sobre como reagiria o Poder Central àextraordinária extensão do drama soc~al e da devastação econômica produzída pelas enchentes.Talvez porque em nenhum outro momento se tenha tornado tão decisiva,tão desesperadoramente indispensável,a intervenção da união federal paraamenizar o presente e salvar o futurode uma de suas unidades constitutivas.O sopro da morte haveria de ser compensado por um sopro de vida, de esperança e de confiança.Felizmente, a reação do Governo Federal foi positiva, com a determinaçãode mobilizar o maior volume possível derecursos financeiros para a tarefa derecuperação, tarefa ingente, hercúlea,que haverá de consumir tambémmilhões de horas de trabalho e torrentes de suor do povo pernambucano.O quadro que os levantamentos estãorevelando é dantesco, mostram que nenhum setor da vida estadual, nenhumaárea de produção e de prestação de serviços deixou de ser atingida pela demoníaca investida do Capibaribe e de seusassemelhados.Ficamos de coração confrangido e mente tumultuada só em pensar na extensão dos prejuízos sofridos pelas redesrodoviária e ferroviária, pelos sistemasde abastecimento d'água e esgotos, pelaagricultura e a indústria, pelo própriosolo que a brutal erosão deixou em carne viva, pelos serviços educacionais e desaúde, pelo comércio e até pela cultura,atingida na destruição do acervo doInstituto Joaquim Nabuco, pois sabemosquanto tempo, de recursos, de dedicação, custou construir tudo isto e quantocustará a restauração.Ao saudar a vigorosa posição assumidapelo Presidente Ernesto Geisel ante osefeitos da catástrofe, ponho em meuslábios uma indagação que está nos lábios de todos: poderiam ou poderão esses tormentos ser evitados?Não poderiam, evidentemente, porquenunca foram realizadas as obras preventivas que trariam maior segurançaàs populações do Nordeste ou de outrasregiões sujeitas à explosão de agentesnaturais.Tivemos promessas a este respeito, masnão foram cumpridas, e é certo que comos escassos recursos estaduais não épossível realizar as obras defensivas decidades e de áreas de produção agricola.No entanto, poderão ser evitados esses tormentos se essas obras forem efetivamente realizadas.Estamos certos de que elas custarãomuito menos em termos de dinheiro doque aquilo que o Governo é obrigadoa gastar todos os anos em ações deemergência que nem sempre produzemtodos os resultados necessários.
Na verdade, o Governo tem de fazeruma opção: gastar para conservar o queconstruímos e assim permitir que façamos novos empreendimentos, ou continuar gastando para recuperar o queperdemos, o que obriga a um Intarmínável marcar-passo.
Sexta-feira 8 ]1529
Julgamos indispensável seguir o primellQ. çaminM, I;fl,l;\dia.ute trma dhmmi-.zação imediata do Programa Especiald~ Controle de Enchentes, com aplicaçao de recursos em áreas criticas doNordeste e de outras regiões do País.É animadora a determinação do Presidente Geisel para que sejam atacadasobras de controle nos rios Capibaribe eBeberibe, responsáveis pela calamidadeque afetou mais de 700 mil pessoas sóem Recife.Essas obras foram mencionadas comoprioritárias quando o Programa foi lançado após as inundações ocorridas emdiversos pontos do País em 1974. Masprioritárias foram consideradas também, no Nordeste, medidas preventivasem áreas do Piauí, Ceará, Rio Grandedo Norte e Alagoas. E impõe-se que elassejam atacadas para evitar repetiçõesde tragédias.O Ceará padeceu muito em 1974, comos transbordamentos dos rios .Jaguaribee Acaraú, principalmente. A cidade deAracatí foi a maior vítima, passandomuitos dias submersa, tornando-se forçoso retirar totalmente sua população.Perdemos estradas, ,pontes, instalaçõesindustriais, equipamentos agropecuários, prédios públicos e particulares eainda hoje estamos lutando para recuperar o que foi destruido, sobretudoestradas e habitações.Num balanço da situação do estado, verificamos que as cidades continuam indefesas.Não apenas Aracatí, mas também Itaíçaba, Russas, Limoeiro do Norte, Jaguaribara, .Jaguaribe, Iguatu, Cedro e Lavras da Mangabeira, todas na grandebacia formada pelos rios Jaguaribe,Banabuíú e Salgado.Igualmente continuam a correr perigoas cidades de Sobral, Maninhos, Marcoe Acara à, na Bacia do Rio Acaraú,
O rio Curu, por seu turno, representaameaça para as localidades ribeirinhas,notadamente Paraipaba. E temos ainda o caso de Maranguape, ameaçadapor deslizamentos de terras.Nos demais estados nordestinos ocorrem situações semelhantes.Há, portanto, imperativa necessidadede realizar de defesa, consistindo principalmente em diques, desassoreamentoe alargamento de leitos de rios, barragens reguladoras, recuperação das matas ciliares ao longo dos cursos d'água,reflorestamento em serras e combateà erosão, pois a destruição do equilíbrioecológico é grandemente responsávelpela acentuação da característíca torrencial dos nossos rios.A vista do dantesco espetáculo que testemunhamos nesta cidade martirizada,lançamos o mais veemente apelo aoPresidente da República no sentido deque tudo seja feito para proteger nossosnúcleos urbanos, nossa infra-estruturade serviços, nosso parque industrial enossa agricultura contra o castigo dasinundações, que a cada ano atrasam osnossos passos no caminho árduo do desenvolvimento econômico, social e cul-tural. ,Adauto Bezerra, Governador do Estadodo Ceará."
O SR. FERNANDO COELHO (MOB - PE.Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais de 20 Municípíos de Pernambuco - da Região Metro~
politana do Recife, da Zona da Mata e doAgreste - foram novamente atingidos por
5530 Sexta-feira 11 DlIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Agosto de 19~5
enchentes dos rios Capibaribel Ipojuea, Pii'apama, Sednilai'eni, :rapacili;á.-Üna,~·pr.:·boatão e Goiana. A repetição da tragédia- que desta vez assumiu proporções semprecedentes, justificando a decretação doestado de calamidade pública - impõe quea solução do problema, ao menos agora,seja buscada seriamente. Não apenas comoepisódio que se encerra com a assistênciaimediata aos desabrigados. Através de medidas que assegurem, efetivamente, aos prejudicados, a ídenízacâo dos seus prejuízos e,sobretudo, a eliminação das causas do flagelo. Para quc se restabeleça a tranqüilidade do povo pernambucano e se restaurea sua confiança - seriamente abalada na ação dos poderes públicos.
As conseqüências das últimas cheias são,todas, da maior gravidade. Mais de umacentena de mortos. 3 milhões de pessoasatmgidas. Milhares de casas destruídas oudanificadas. Perdas irreparáveis para milhares de famílias. A leptospirose e a hepatite fazendo cada dia novas vitimas - comoseqüela que, queira Deus, não acrescentemarcas mais fundas ainda à tragédia.
A economia do Estado foi golpeada pelabase, a partir do seu principal esteio, aagroindústria açueareira. Afetada seriamente a sua infra-estrutura. Perdidos maisde 20% da safra de cana pendente de corte.A indústria, a agricultura e o comércio comprejuízos incalculáveis. Muitas fábricas eestabelecimentos comerciais inteiramentedestruídos, Quase todas as cerâmicas e olarias da região. Pontes caldas e estradasinterditadas. Mais de dois terços da áreaurbana do Recife foi invadida, atingindoas águas nível superior até a 3 metros acima do leito das ruas. Hospitais da redeoficial e privada com seus equipamentos einstalações inutilizados. Acervo cultural damaior importância, como o do InstitutoJoaquim Nabnco e do Museu do Estado,afora bibliotecas e coleções particulares,destroçados ou parcialmente destruidos.Escolas e clubes com perda as vezes totalde suas ínstaíacões. Bairros inteiros apresentando a paisagem desoladora de umacidade bombardeada. Famílias sem númeroque viram desaparecer, na água e na lama,o patrlmônlo que construíram ao longo deanos de trabalho e sacrifícios,
Para os que não presenciaram a catástrofe é necessário que se diga: não exageramos nesta descrição. A realidade, ela própria, é dramática demais para permitirqualquer excesso. Faltariamos à verdade seviéssemos, aqui, minimizar-lhe os contornosou reduzir-lhe as proporções. Saiba o Brasilinteiro que o drama vivido pelos pernambucanos, nesses dias de julho, esteve muitoalém das poucas colunas que lhe dispensaram os noticiários da imprensa - parcos,como se quisessem esmaecer as cores reaise incômodas da tragédia. Que se confira adocumentação estampada nos jornais reeirenses, únicos a retratá-la sem meias-tintas ou omissões inexplicáveis.
Talvez nunca Pernambuco tenha vividodias piores. Traumatizado, o povo se transformou em vítima indefesa de sua própriainsegurança, como ocorreu dias após, comnovas mortes e novas cenas de pânico edesespero ao circular a noticia. felizmenteinfundada, de que a barragem do Tapacuráfora arrombada pela violência das águas.
Aos pernambucanos dói a certeza de quea tragédia poderia ter sido evitada. Porqueas enchentes não são como os terremotosou as geadas, fatos da natureza Insusceptíveis de controle. Como a experiência temdemonstrado - inclusive entre nós, comoas obras realizadas no Sul do País, paraproteger cidades sujeitas às inundações dosrios Guaíba, Paraíba do Sul e Guandu são passíveis de soluções que minimizam osseus efeitos e evitam se tornem, como con-
tinuam sendo em Pernambuco, uma rotinade catâstróÍês. tlõüvéssé õ ~~êf ~t~~iêÕ;como era do seu dever, diligenciado após asgrandes enchentes ocorridas a partir de1966, o drama não se teria repetido - eem proporções ainda maiores. A extensãoda catástrofe impunha medidas preventivas, dimensionadas na mesma ordem degrandeza. Isso, todavia, não ocorreu.
Fez-se, é certo, a barragem do Tapacurá,Integrante de um sistema que não prescindia de outras barragens e obras complementares, foi, no entanto, apresentada aopovo como solução definitiva do problema.Tão repetidos e enfatizados foram os anúncios nesse sentido - inclusive pela palavrado próprio Governador do Estado, em palestra proferida para a Escola Superior deGuerra - que a população, crédula, admitiu fossem verdadeiros. Os avisos da enchente. divulgados horas antes, não conseguiram, por isso mesmo, remover a convicção cimentada em anos de propagandaoficial, farta e irresponsável. Ludibriadona sua boa fé, o pOYO pagou caro pela crença que lhe foi impingida.
As soluções para o problema estão sendo,agora, novamente prometidas. Os bons propósitos são outra vez repetidos - com aênfase característica da proximidade dastragédias. Os planos existem, elaboradosdesde o Império. Retirados das gavetas,sempre que o drama se repete. Arquivadosdepois, passado o impacto da primeira hora.Quando até a solidariedade humana parecemorta, como vem ocorrendo com os flagelados da Ilha do Maroim, desde o ano passado à espera da solução oficial prometidae que ainda não lhes foi dada. .
O que Pernambuco ínteiro deseja - Pernambuco unido sem quaisquer distinções,seus trabalhadores, sua sofrida classe média, seus empresários, seus agricultores - éque o problema seja agora enfrentado coma seriedade que faltou em outras horas..Jáestamos cansados de paliativos. Não nosbastam promessas nem aceitamos a simplespiedade. Não somos miseráveis, implorandoum favor da União. Reivindicamos um tratamento a que nos [ulgarnoa com direito pelo que somos, pelo que temos sido, peloque queremos vir a ser.
A emoção do sofrimento - de um povoferido até na. sua boa fé - não nos impedede abrir um crédito de confiança aos propósitos manifestados pelo Presidente Geisel.Suas palavras e suas determinações - depois das infelizes declarações do Ministroda Saúde, recebidas como um acinte dedeplorável insensibilidade - chegaram areacender novas esperanças, numa horaIjá de profundo descrédito e quase desespero. Daí a responsabilidade maior deIS. Ex."
Que as medidas anunciadas se Cumpram!rapidamente, com a mesma eficiêncía a quese propôs o Presidente da República, relatí'vamente ao desastre da Central do Brasil.'Se algumas delas ficaram aquém da expectativa e da extensão do drama - a exemplo da liberação do FGTS - ou correm orisco de não transpor os meandros da burocracia oficial, que se removam esses obstáculos. Que se devolva a Pernambuco o ímprescindivel nesta hora de reconstrução.Que se assista ao seu povo e à sua economia, golpeados duramente. Que se atenue osofrimento dos seus trabalhadores, dos quetinham pouco e perderam tudo. Que seatenda à sua classe média, que não temcondições de recompor o que lhe destruiua calamidade e que não pode ficar à margem das medidas de ajuda. Que se olhepara os que falam através de instituiçõesque tem força para ser ouvidas, mas quenão se esqueça, sobretudo, os que nem sequer têm como se fazer ouvir. Que se ampare a sua agricultura, a sua indústria, o seu
comércio, atingidos com tanta violência.. Q"ue ii~Õ Sé- i'[qüe nós pã1ràtívós n~ üã
solidariedade que se exaure, passada aemoção da primeira hora. Mais que qualquer coisa, que se executem com rapidez assoluções definitivas, apontadas pelos técnicos - sem mistificações, para que seevite, de uma vez por todas a repetição dacatástrofe. Que se dê conhecimento ao pov.oda exata situação do problema e das providências adotadas visando a resolvê-lo,para que ele se tranqüilize de uma vez portodas ou possa se acautelar, enquantodurar o pesadelo. Que se fale a linguagemda verdade. até mesmo por respeito aosofrimento de tantos.
Os muitos mortos não nos serão restituídos. Que se nos restitua, a,o menos, aconfiança perdida.
Queremos poder voltar, amanhã, a estatribuna, para agradecer o que vier a serfeito. Para dar o nosso testemunho insuspeito de que foram cumpridas as promessasfeitas a Pernambuco. Fiscais de sua execução, todavia, não será menor a nossaveemência se tivermos de constatar queapenas se repetiu o episódio das enchentes anteriores. Se, apesar da gravidade datragédia, os propósitos anunciados pelo Governo não se converterem na solução a quese julga e tem direito um povo sofrido,injustiçado, que sabe cultivar o sentimentode gratidão, mas que não perdeu, apesar .detudo, a consciência da sua altivez.
Era o que tinha a dizer.O SR. NOSSER ALl\clliIDA (ARENA - AC.
Pronuncia o seguinte dlscursc.) - Sr. Presidente, Srs, Deputados, a resolução dos problemas de abastecimento na área amazônica é fundamental para o processo deintegração regional. Além das dificuldadesde comunicação, que impedem o livre fluxode mercadorias, e, conseqüentemente, acomercialização dos excedentes agrícolas,que já começam a adquirir razoável expressão econômica, deve ter-se sempre presente a carência de um sistema organizadode armazenamento e ensílagem, essencialpara que se possa enfrentar as pecualíarídades do regime de chuvas na região.
O meu Estado, que conta apenas comuma capacidade estática de armazenagemde 720 toneladas, somente neste ano,' pelaprimeira vez desde que se instituiu a política oficial de preços garantidos, conseguiubeneficiar-se do preço mínimo para a castanha, segundo produto da economiaacreana, Atentando para essa questão vital,o POLAMAZóNIA destinou, em 1975, umadotação de Cr$ 1,5 milhões para a ímplantacão da rede estadual de armazenagem,cuja concretizacão encontra-se pedente desolução a ser adotada pela CIBRAZ:BM.
Paralelamente, no entanto, Sr. Presidente, é imprescindível que outros órgãos encarregados da comercialização de produtosagrícolas essenciais - como é o caso daCaBAL - voltem sua atenção para o problema e implantem sua atividade no Estado do Acre. Não se pretende que a CaBAL,empresa pública que é, chegue a suprir Gsistema de aviamento que garantiu durantetantos anos a extração do látex, e que sedesagregou completamente com a políticacreditícia do BASA. Mas é indispensávelque, pelo menos nas áreas urbanas de maiorexpressão, como é o caso de Rio Branco eCruzeiro do Sul, implante essa empresaalguma atividade que contribua para minorar os efeitos de um deficiente sistema decomercialização de produtos agrícolasessenciais.
O Governo do Estado, que está institucionalizando uma empresa de entrepostosagrícolas e armazéns gerais, prepara-separa atingir o meio rural, a fim de assegurar a efetivação da política de preços mí-
A~osto de 1975.
nímos do Governo Federal. Resta agora,aos órgãos subsidiários do MiniStério êlaAgricultura, dar um mínimo de operacionalidade a esse sistema.
l!: o apelo, Sr. Presidente, que em nomede meu Estado endereço daqui ao Sr. Ministro da Agricultura e aos Presidentes da'COBAL e da CIBRAZl!:M, entidades que, embreve, espero ver atuando no Acre.
O SR. JúLIO VIVEIROS (MDB - PA.Sem revisão c10 oradur.) - Sr. Presidente,8rs. Deputados, há vários anos venho demonstrando que a situação de terras noPará constitui fator de constante Intranqüilldade no meio rural. Nesse período emque o Congresso Nacional se encontrava emrecesso, em Conceição do Araguaia um fazendeíro foi assassinado. Logo em seguida,numa espécie de revide, foram mortos os.seus assassinos. Assim, há um clima deapreensão no sul do meu Estado, região dasmais promissoras para a aplícaçâo de incentivos fiscais.
Fica, portanto, o nosso apelo ao Governodo Estado, que em boa hora mandou apu,rar os fatos ocorridos em Conceição doAraguaia, no sentido de que, numa conjugação de esforços entre a Secretaria daAgricultura, INCRA e as próprias ForçasArmadas, se empenhe ao máximo para darsolução ao problema de terras em nossoEstado, proporcionando aos trabalhadoreszuraís a trazinülltdade lL.'!""mlSárj<> " gll~ fi",
xaçâo naquela fu:ea. }J'ã~-;~ p;de -cõmpi~-ender que o sul do Pará, justamente a zonade maior desenvolvimento agropecuário doEstado, transforme-se num estopim de desagregação social, fato que já vem ocorrendo no Munidpio de Viseu e nas cercaniasda rodovia Pará-Maranhão, à altura doquilômetro 94, no lugar denominado Oachoeiro.
re a nossa palavra de alerta ao INCRA eao Governo do Estado, pois não é possíveldeixarmos que, enquanto se mate um, outrojá seja amarrado ao pé de uma árvore paraser assassinado no dia seguinte. A íntran
"qütlídade no meio rural se alastra no Esta'do do Pará. Esperamos que o Governo tomeprovidências efetivas para a solução dessagrande problemática. Para isso é precisoque a Secretaria de Agricultura do nossoEstado, uma vez POl' semana ou mesmouma vez por mês, receba os presidentes desindicatos e procure tratar diretamente
I com eles os problemas referentes à fixaçãodo trabalhador rural à terra. Aguardamosque o Governo do Estado puna os verdadeiros culpados pela desordem, pela baderna,-pelos assassinatos que se verificam em Conceição do Araguaia.'O SR. MONSENHOR FERREIRA LIMA
'(ARENA - PE. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados. ainda se re
-fletem no Brasil as conseqüências do .terrível fenômeno que abalou todo o Nordeste,especialmente Recife, nossa Capital., Há pouco, ouvimos o nobre DeputadoFernando Coelho falar sobre a tragédia queferiu profundamente o coração do Recife.Ninguém pode fazer um juízo preciso dacatástrofe que abalou a estrutura social eeconômica daquela cidade e de toda aregião. Somente nós, a sentimos de perto,'que experimentamos o que significa 72 horasde água, atingindo 1,80 metros de altura,alagando residências as mais diversas dequase 70% da população do Recife, podemosclizer ao País e ao povo brasileiro o que foi
.a tragédia do Recife, que marcou uma dashoras mais tristes da história de Pernambuco. Aproveito a oportunidade, como profundo conhecedor daquela região, para dirigir apelo veemente ao Exm.O Sr. MinistroRangel Reis, no sentido de que S. Ex." mande fazer o estudo do desvio do Rio Capibaríbe, única solução racional que se impõeneste instante para a cidade do Recife.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
"Trata-se simplesmente do seguinte: .0rio Oapíbaríbe, na altura da vila Pírassíríca,distrito do Município de Pau D'Alho, semdespesa muito vultosa, pode ter as suaságuas, nas enchentes, desviadas, na proporção que se pretenda, para o rio Santos Mendes, também chamado Botafogo, numa distância de cerca de quatro quilômetros,através de um vale aberto em toda a extensão, obra providencial da natureza, parecendo que Deus, na sua onísciêneía, previupara essa época em que vivemos a salvaçãoda cidade do Recife por essa via.
Todas as terras do citado vale de ligação,inclusíve parte daquelas por onde corre orio Santos Mendes, que, sem comprometervilas ou cidades, vai desaguar no mar, àaltura do norte da Ilha de Itamaracá, pertencem ao Governo Federal. As terras nopercurso final desse rio até a sua foz, utilizadas exclusivamente em plantação de canapara .a Usina São José, pertencem aos sucessores do ex-Senador José Ermirio deMoraes.
Sr. Presidente, esperamos que o Sr. Ministro Rangel Reis modifique a solução. Barragens de contenção não resolvem o problema de Pernambuco. São bilhões de metros cúbicos de água, e, quando ocorreremas enchentes, não terão capacidade paraarmazenar esse imenso volume hídrico. Aúnica solução viável é desviar o rio Oam-bar1be do i:tecife, através de um éanal.qUEicustará talvez um terço da importânciaque será gasta na construção da barragemde Oarpina, que poderá oferecer espetáculoainda mais desolador, cobrindo cerca de400 das mais férteis propriedades de Pernambuco e atingindo áreas bastante densasem termos de população.
Portanto, Sr. Presidente, como pernambucano, conhecedor dos problemas e da corograría do meu Estado, tendo nascido àsmargens do Rio Capibaribe, acredito tenhaautoridade para sugerir a solução técnicamais aconselhável no momento. Apelo a S.Ex." o Sr. Ministro Rangel Reis, para quemande observar as reais possibilidades desse canal, que irá custar, aos cofres da Nação um terço das despesas com a barragemdo rio Capibarlbe.
O SR. MARAO FILHO (ARENA - MA.Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi da Federaçãodas Indústrias do Estado do Maranhão oficio, que incorporo ao meu discurso, no qualo Presidente daquela entidade solicita anossa instância junto ao Ministério do Interior no sentido de solucionar um graveproblema das classes empresariais do meuEstado.
Ocorre, Sr. Presidente, que quando as empresas do Maranhão necessitam de umacertidão negativa referente ao recolhimentodo FGTS, ficam na dependência da Delegacia de Fortaleza, Capital do Estado doCeará, localidade de distância çonsíderável.
Com tal procedimento, as empresas doMaranhão ficam impossibilitadas de apresentar, no prazo exigido, as certidões par.acomprovação à SUDENE ou SUDAM, obrigatoriamente solicitadas nos casos treqüentcs de financiamentos de projetos.
Por mais que os servidores da administração direta ou indireta no nosso País seempenhem no sentido de solucionar os problemas burocráticos que lhes surgem, impossível se torna a expedição de certidõesnegativas em tempo hábil, levando-se emconsideração a distância geográfica que nossepara.
O INPS, sentindo o mesmo problema, recentemente delegou poderes à rede bancária para a expedição de éerttdões negativas, por achar tal medida justa e racional.
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.•Assim, S,r. Presidente, desta Casa do Congresso Nacional desejo fazer um apelo aoExmo. Sr. Ministro do Interior, no sentidode que aprecie e atenda ao pedido da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, obtendo uma solução satisfatóriapara o problema, examinando a possibilidade de serem as mencionadas certidõesexpedidas pela rede bancária do Estado doMaranhão, de acordo com o respectivo domicilio bancário.
O expediente a que me referi é do seguinte teor:
"São Luis, 14 de julho de 1975OF. FIE~/176/75Ilustríssimo SenhorDeputado .Tosé de Ribamar Marão FilllDCâmara FederalBrasília - DFA Federação das Indústrias do Estadodo Maranhão, em 19 de junho findo,encaminhou ao Exmo. Senhor Ministrodo Interior, o oficio de cópia anexa,sem atendimento ou qualquer solueãoaté o momento. .E como o assunto é de extrema relevância para as classes empresariais, notadamente quando há necessidade decomprovação junto a SUDENE ou aSUDAM, nos casos freqúentes de financiamentos de Dr.ni"t,c»<. 8olinil:n. Dn ib=_
ire Deputado J~~rd~' IÚb~~~r~M~;ãoFilho a sua valiosa participação, comos demais membros da nossa Bancadaparlamentar, junto ao Ministro RangelReis, no propósito de obter uma soluçãosatisfatória para o problema que, a parde interesse para as classes empresariais do nosso Estado. é também paraa própria economia do Maranhão.
Cordialmente- Dr. Alberto Abdalla,Presidente."
"São Luís, 19 de junho de 1975
OF. FIEMA/138/75Excelentíssimo SenhorMauricio Rangel ReisM.D. Ministro do InteriorEsplanada dos MinisteriosBrasília - DFAs classes empresarías do Maranhãoquando necessitam de certidões negativas do FGTS ficam na dependênciada Deiegacia de Fortaleza, com perdade tempo e longa demora de meses deespera, com prejuízos incalculáveis paraseus interesses.
A Federação das Indústrias do Estadodo Maranhão, nessa emergência, solicita a V. Ex." que Se digne mandarexaminar a possibilidade de serem asmencionadas certidões expedidas pelarede bancária de nosso Estado, em idêntica modalidade das certidões negativasdo Instituto Nacional de PrevidênciaSocial - INPS, de acordo com respectivo domicílio bancário,
Cordiais Saudações. - Dl'. AI~erto
Abdalla, Presidente."O SR. INOC.tNCIO OLIVEIRA (ARENA
- PE. Pronuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, 81's. Deputados, sou daquelesque admite a construção de estradas comoobra das mais importantes para o desenvolvimento de um país, pois permitem elasa circulação dos bens de consumo e daspessoas; sou daqueles que admite que os Governos brasileiros, de 1964 até esta época,vêm dando o máximo de sua atenção .a tãorelevante programa; sou também daquelesque reconhece que a construção da RodoviaBR-232, no meu Estado de Pernambuco. eque liga Recife a Parnamírlrn, foi um dosmais importantes marcos para o desenvol-
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vimento do Estado, principalmente da re-.gíão sertaneja,
No entanto, aproveito a oportunidade para tecer algumas considerações a respeitode problemas que vêm surgindo, relacionados àquela rodovia.
1.0) Na faixa de 40 metros de terra decada lado da rodovia, que deveria já tersido indenizada, até hoje ainda existe grande parcela de proprietários à espera da respectiva indenização;
2.°) do mesmo modo, várias casas existentes nessa faixa de terra acima referidaainda não foram retiradas, devido à nãoindenização, Como exemplo, cito quatro casas eXistentes no km 359, em sitio doNunes, situadas em frente a outras construídas fora da faixa, servindo de hotéis.Um de seus proprietários teve de comprarduas delas e derrubá-las por conta própria.Outras casas existentes no km 415, em Serra Talhada, de lado de um posto de gasolina, continuam sobre a faixa de 40 metros;
3.0) as cercas de arame necessárias à delimitação dessas faixas de terra ainda nãoestão terminadas e a parte já feita contaCOJU quatro fios de arame, ao invés de nove,permitindo, muitas vezes, a invasão de animais - caprinos, ovinos, bovinos, equínos- o que causa, rrequentemente, sérios ací~ên~a Bom ,,:~l~üiiJij ij .d~n~g -rr;;t;;r~1ii~ êtísicos (perdas de vidas e graves traumatísmos).
Pelo exposto, solicito ao Exmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Coronel Stanley FortesBatista, administrador reconhecidamentedos mais capazes, sejam adotadas as seguintes medidas em relação à BR-232:
1.0) Seja pago imediatamente aos proprietários das faixas de terra (40 metrosde cada lado) em torno da rodovia a indenização correspondente;
2,°) sejam indenizados os proprietários eretiradas as casas existentes nas faixas deterra supracitadas;
3.0) sejam concluídas as cercas que delimitam essas faixas de terra e que. ao invésde quatro fios de arame farpado, sejam colocados nove para evitar acesso de animais àrodovia;
4.°) seja sustada a apreensão de animais,até que as cercas estejam concluídas, poisacreditamos, só se pode exigir direitos quando dão condições.
Confiamos no atendimento desse pleito omais breve possível, pois só assim, uma obrade tão importante sígnírícacão para o Estado de Pernambuco terá alcançado suafinalidade.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES (MDB SP. Pronuncia ° seguinte diseurso.) - Sr.Presidente, 81'S. Deputados, a imprensa registrou, há pouco, com grande destaque, opronunciamento do Tribunal de Contas daUnião a respeito da prestação de contas doMinistério dos Transportes e, particularmente. do DNER - Departamento Nacionalde Estradas de Rodagem. Causou estranheza à opinião pública o fato de, após apontar falhas e irregularidades na prestaçãode contas daquela autarquia federal, o Tribunal de Contas aplicar-lhe o que chamoude "multa simbólica" de cinco mil cruzeiros.Afinal, se irregularidades foram registradasnaquelas contas. o certo será apurá-las convenientemente e, em seguida, punir os responsáveis. A "multa simbólica", que se dizter sido aplicada ao DNER pelo Tribunal deContas da União não passa de disfarçadae condenável forma de tolerância, incompatível com os elevados e anunciados propósitos moralizadores do Governo instalado noPais a partir de 1964.
DlfARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Mas, em contraposição a esse estranhotratamento dispensado pelo TCU à poderosa autarquia federal, temos visto o mesmo Tribunal de Contas infligir severo, rigoroso, até mesmo impiedoso tratamentoaos prefeitos e às suas administrações. São,evidentemente, dois pesos e duas medidas,que em nada recomendam a ação do nossoTribunal de Contas: tolerante com os grandes, severo com os pequenos.
Seria fastidioso se fôssemos buscar, nosarquivos daquela Corte de Contas, todos oselementos comprovadores da afirmativa. Noentanto, por ser a situação suficIentementeconhecida, principalmente de nossos preí'eítos, homens simples do interior de todoBrasil, alguns exemplos bastam para tornar mais evidente, mais clamorosamentegritante, a diferença de tr.atamento referida.
Ainda recentemente, o ex-prefeito da pequena cidade de Iacrí, no Estado de SãoPaulo, foi intimado pelo TCU a desembolsar a quantia de aproxImadamente 200 milcruzeiros, a fim de, segundo o Tribunal,repor nos cofres do Município essa importância, que teria sido desviada do Fundode Participação dos Municipios. Defendeuse o ex-prefeito informando que a irregularidade fora devida à, acão de um ex-servidor da Prefeitura, já condenado criminalmell~, ~ !1a~, Pôr lftéii:l \iii fi~~Ú civH êômpetente, tivera seqüestrados alguns de seusbens, para o competente pagamento dasverbas que desviara. Em sua defesa, comprovou o ex-prefeito os fatos que alegara,com certidões expedidas pelos cartórios judiciais e extrajudiciais competentes. De nadaadiantou sua defesa, pois o Tribunal insisteem que responda ele, pessoalmente, pelasirregularidades, pagando de seu bolso aelevada importância, Os processos de suadefesa, que têm os números 22.870/70 e15,948/72, continuam em andamento perante o Tribunal de Contas da União, em razão de recurso por ele apresentado.
Noutro pequeno município paulista Buri - também o ex-prefeito está às voltas com idêntica exigência do Teu, que deleexige o pagamento de 13 mil e poucos cruzeiros, como penalidade por irregularidadestambém relativas, segundo o Tribun.al, aoFPM (Fundo de Participacão dos Municí-pios), '
Nesses processos, que têm os n.vs 7.866/69,10.319110 e 47.290/71, perante aquele Tribunal, procura o ex-prefeito, homem humilde e de poucas posses, JUStificar através de recurso, que não lhe cabe atender àexigência do órgão julgador de contas.
Esses dois exemplos, entre milhares deoutros, seriam suficientes para destacar adisparidade de tratamento que o TeU dispensa, de um lado, com tolerância e parcimônia, a importantes e poderosos órgãos daadministração federal; de outro, com rigidez e intransigência, a modestos e muitas vezes despreparados chefes de executivos municipais, Como poderá, um Importante órgão que assim age, merecer a confiança e o respeito da população brasileira?
O SR. PEIXOTO FILHO (MDB - RJ.Pronuncia ° seguinte díseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alimentada porcaríssima rede de divulgação promocionaldos seus antigos diretores, a Centrais Elétricas FlumInenses, ao contrário da cavílosa propaganda de que estava nadando emdinheiro, a ponto de distribuir compensadores dividendos aos seus acionistas, transformou-se. no calamitoso Governo da Velha Províncía, num viveiro de escândalos,mercê de sua ruinosa administração, emtermos de panamás de nomeações, aliadosà orgia com o dinheiro público, motivaçãomaior para o estado de caos admínístratí-
At:0sto de 1975
vo e financeiro encontrado pelo Governo donovo Estado do Rio de Janeiro.
Acresce dizer que o valoroso povo fluminense foi impiedosamente casttgado pelas administrações passadas desse órgão,através de seguídas majorações de tarifas,além da ilegal cobrança de taxa de iluminação pública, da exclusiva responsabilidade do Poder Público.
Por outro lado, a CELF oferecia escorchantes orçamentos para execução de obrasde extensão de redes elétricas nos bairrosoperários, cobrando antecipadamente umataxa para promover tal estudo, conformedocumento que ao final passarei a ler, paraque constem dos Anais da Câmara dosDeputados.
Sr. Presidente, pouco mudou com o Governo da fusão no que diz respeito a essesodiosos e desumanos critérios, quando ésabido que os núcleos operários, as zonasrurais, e notadamente as localidades demaior densidade demográfica da VelhaProvíncia, SM os mais atingidos pela desenfreada ganância desse orgão da administração indireta fluminense.
Ressalte-se que, dentre outros, os Distritos (2.° e 3.0) de Duque de oaxías e do 1.0 ao6.0 de Magé, com suas populações, na quasetotalidade trabalhadores (assalariados), jásiiõrifiêiiôõj pslã Íi:lêCm.pânibHi;;itêaõ àiI;seus salários com o alto custo de -vida, sevêem obrigados a passar até privações, afim de equilibrar o orçamento doméstico,diretamente atingidas pelas seguidas e injustificáveis majorações das tarifas de'energia elétrica. Do jeito que a coisa vaise o Governo Federal não atentar para á.gravidade do problema, que se nos afigurade caráter social, dentro em pouco as regiões de melhores perspectivas econômicastransformar-se-M em áreas estagnadascomo se a fusão dos dois grandes Estado~da Federação fosse implantada apenas para"inglês ver" ou para figurar como uma daspáginas mais polêmicas da história políticado Governo Revolucionário no Estado doRio de Janeiro.
O tempo passa, e o governo de "técnicos"permanece divorciado da problemática regional, abstendo-se de melhores diálogoscom as forças políticas da nova Unidade daFederação.
Tudo isso devidamente considerado levará, por certo, o Sr. MInistro das Minas eEnerg'ia a adotar medidas objetivas em favor dos indefesos usuários da Centrais Elétricas Fluminenses, hoje com nova sigla,mas com suas notórias deficiências agravadas.
Passo a ler os documentos que me foramenviados por uma das partes prejudicadas:
"Aviso de OrçamentoN.o 031175-SRDC.
Saracuruna, 26 de fevereiro de 1975.Ilm.o Sr.omeze Rosa Agues e OutrosRua "D", L-2, Q-32Parque Maitá - Magé - RJ.
Prezado Senhor,
Em atenção a Vossa solicitação de extensão de rede para sua propriedade noParque Maitá, contida no Processo n.o01615/74-SRDC., vimos pela presenteinformar-lhe que realizamos os estudosnecessários para a execução da obra eapresentou uma contribuição de Cr$46.300,82 (quarenta e seis mil, trezentos cruzeiros e oitenta e dois cento.":vos).
outrossim, lembramos que talorçamento tem uma validade de trinta (30) dias,
Agosto de 1975 DlARlO DO CONGRESSO NACIONAL (SeçâG ~) Sexta-feira 8 5533
a partir do recebimento deste AVISO eque, caso haja interesse, deverá V. 8.'"comparecer ao nosso Escritório em Saracuruna para, junto à Divisão Técni.ea, firmar o "Termo de Compromisso".Sem mais, subscrevemo-nos.Atenciosamente. - Eng.o Edgard Coutinho li'ern'~nd~s, Sup. Regional D. Oaxías,"
Era o que tinha a dizer.O SR HUM.lBERTO LUCENA (MDB
PB. Pronuncia o seguinte dlseurso.) 1_
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faleceu, hápoucos dias, no Rio de Janeiro, um eminente homem de letras da paraíba, EudesBarros. Escritor, poeta e jornalista, ele nasceu na cidade de Alagoa Noya, do meu Estado. Cedo ainda, emigrou para a Capitalparaibana, onde logo aos :l4 anos, segundoos que se ocuparam de sua biografia, publicou o primeiro livro, "Troncos de Paus",uma obra poética, sem maiores pretensões,mas que já, dava bem a medida do seu talento literário.
E foi aí que Carlos Dias Fernandes, outroparaibano de valor, pela inteligência e pelacultura, que, na época, dirigia o A União,resolveu aproveitá-lo nos trabalhos da ímprensa oficial.
]lm seguida, refletindo as emoções daalma. popular, .após a tragédia que envolveuSqdi Cabral, o estudante que morreu numíneídente com a polícia e sua noiva que sesuicidou, em João Pessoa, Eudes Barros,prosseguindo a sua trajetória intelectual,escreve "8adi e Agaba".
]'Oi, porém, em 1928, que lançou o seugrande livro de versos, "Cânticos da TerraJovem", que lhe garantiu umIugar de relevo entre- os homens de letras da província.. Antes, em 1925, Eudes Barros fez um ensaio como novelista, publicando "Lírios deCabaré".
Mais adiante, já por volta de 1939, lançao seu conhecido "17", como o primeiro passo nos estudos históricos, revelando-se umanalista lúcido dos fatos econômicos, sociais e políticos.
Redator-Chefe de A União prestou, comocronista, excelentes serviços à comunidadeparaibana.
Como político, foi sempre um espíritocombativo, aliando-se nas lutas da oposição que Botto de Menezes liderou na Paraíba, nos quadros do Partido Libertador deentão,
Dirigiu o jornal O Norte, tradicional órgãoda imprensa paraibana, imprimindo-lheuma orientação Iírme, independente e altíva.
Em suma, Eudes Barros foi um homem debem e um homem de luta. "Idealista dosmais puros", como o caracterizou Aurélio deAlbuquerque, foi uma pessoa que nunca sepreocupou, por isso mesmo, em amealharfortuna.
Deixando a Paraíba, há algum tempo,deslocou-se para o Rio de Janeiro, onde viveu e morreu pobre, com os olhos semprevoltados para a terra natal. Ainda ali, publicou "A Associação Comercial no Impérioe na República" e, por fim, em 1971, "Elessonharam com a liberdade".
Elldes Barros publicou também conferênc;a~ e outros estudos, entre os quais um sobre' a poesia de Augusto dos Anjos, na tentativa de estabelecer um paralelo entre Augusto e Baudelaíre.
O seu desaparecimento, que foi muitosentido não só na Paraiba CO/110 no Rio de
Janeiro, onde, mesmo fora da eolônía paraibana, muita gente boa admirava os seusexcelentes dotes intelectuais, precísava deum registro nos Anais da Câmara, comohomenagem à memória q.e um homem inteligente e culto.
Era o que tinha a dizer.O SR. ANTôNIO ANNffiELLl (MDB
PRo Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr.Presidente e 81'S. Deputados, transcorre nodia 10 do corrente o 20.0 aniversário do Município de Goíoerê, no Estado do Paraná,na região do Vale do Plquíri, e como representante daquele município neste Parlamento não poderia deixar passar desapercebida tal data.
Goíoerê é um dos Municípios mais ricosdo Estado do Paraná, tem um povo honesto e trabalhador, que enobrece a grandezade sua terra.
Seu nome de Goio -o- água e Erê - límpa, clara - Goioerê - águas claras, águaslimpas. Sua agríeultura é um exemplo a serseguido por outros municípios, pois sua terra é maravilhosa, produz em grande escalacafé, soja, algodão, mamona, feijão ete. Napecuária, Goioerê é um exemplo tambéma outros municípios e Estados deste Brasilimenso.
Enfim, Sr. Presidente e srs, Deputados>Goioerê, ao' completar 20 anos, reafirmase éómo um dos grandes munícípíos brasileiros, faltando apenas para sua totalemancipação a tão sonhada e prometida estrada asfaltada BR-272, que ligará Goioerêa Campo Mourão.
Finalmente, quero registrar na ata dostrabalhos de hoje um voto de congratulações a este munícípío, bem como cumprimentar daqui da Câmara Federal, atravésdeste meu pronunciamento, todos os municípes, desejando sinceros votos para queGoioerê continue obtendo o grande sucessoque até hoje vem alcançando.
Era só, Sr. Presidente.O SR. ADRIANO VALENTE (ARENA
PRo Pronuncia o seguinte discursn.) - Sr.Presidente, 81'S. Deputados, volto à tríbunadesta Casa para tratar da posição do Paraná pós-geada. Sem café, um dos seusprincipais produtos agrícolas se estará defrontando com imensas dificuldades, queserão agravadas nos anos vindouros. Pretende-semmlmíaar os prejuízos sofridos pelo Paraná, principalmente no que se refereà cafeicultura, alegando-se, entre outrascoisas, que os preços do café remanescente serão mais compensadores e que as lavouras atingidas pelas geadas poderão serrenovadas ou revigoradas pelo amplo eimediato rmancíamento já oferecido peloGoverno Federal.
Assim, nesta g-rave conjuntura, constateina imprensa a divulgação de uma palestrado Prof. José Mendonça de Barros, membro do Instituto de Pesquisa Econômiea daUniversidade de São Paulo. Segundo assuas estimativas, baseado em dados aindaprecários, o frio apenas atrapalhou a produção de café para a safra do próximo ano,e, em alguns casos, matou muitos pés. Conclui que o crédito está aberto amplamenteàs regiões atingidas, com tetos elevados,proporcionando a recuperação rápida dossetores prejudicados. Verifica-se, por outrolado, consoante reiteradas publicações, quehá uma ameaça no sentido de se desviardo Paraná para outras regiões a cultura decafé, sob a alegação de que a ocorrência degeadas periódicas dificultaria a permanência da maior parte dessa lavoura em seuterritório.
Ora, nada disso oorresponde à realidade,Com exceção desta safra, os prejuízos são
totais para o Paraná. Todos os cafeeiros foram dizimados pela geada e será necessário refazer tudo, num trabalho demorado,exaustivo e extremamente custoso. As geadas são cíclicas e o fenômeno atinge simultaneamente todos os Estados produtorescom maior ou menor incidência. É preciso, porém, proclamar agora que as medidasde recuperação dos cafezais atingidos pelasgeadas não devem apenas abranger 03meios técnicos e financeiros já eolocados àdisposição dos lavradores através do Plano de Emergêneia para Recuperação dosCafezais Geadas, cujo montante supera oitobilhões de eruzelros. Este também é o momento propício para serem estabelecidos oudelineados novos fundamentos da futurapolítíca de comercialização do café, dandomelhores condições de rentabilidade aos milhares de produtores que, em face da perspectíva de maiores lucros no tocante ao seutrabalho, poderão implantar uma cafeicultura modelar e não apenas extrativa, comovinha ocorrendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de aplaudir o Governo Federalpela presteza e pelo largo alcance das providências adotadas nas áreas da produçãoe da comercíalízaçâo, todas orientadas com o propósito e a visão de debelar a crise quese abate sobre a cafeicultura paranaense ea de outros Estados produtores. As medidas
. adotadas pelo Ministério da Indústria e doComércio, pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Instituto Brasileiro do Café e porentidades financeiras oficiais no setor dacafeicultura, demonstram que o Governo:federal estava efetivamente aparelhadoe com recursos necessários dísponiveís paraenfrentar os problemas de nosso principalproduto, totalmente sacrificado pelas geadas. Agradeço ao eminente Presidente Ernesto Geisel e não posso esconder minhaadmiração pela presteza com que 8. Ex.adeterminou todas .as medidas cabíveis, práticas e objetivas para socorrer todos aquelesque se dedicam aos trabalhos da terra, emespecial à lavoura cafeeira.
Quero consignar meus aplausos à Baneada da Aliança Renovadora Nacional do Paraná, aos Deputados Federais, Estaduais eàs Câmaras Municipais, bem como aos Prefeitos do nosso Partido, aos lideres da cafeicultura que não mediram esforços pal-areunir dados e sugerir providências a fimde que produtores e trabalhadores agrico-,las pudessem ser socorridos com a máximaurgência. Aos Senadores Mattos Leão e
- Accioly Filho, ao Goverriador Jaime CanetJúnior e à sua valorosa equipe, que anvídaram os melhores esforços e adotaram medidas da mais alta importância para o setor primário da economia estadual, nossoreconhecimento, que vem consubstaneladona Nota Oficial da Bancada da ARENA naCâmara dos Deputados, a seguir transcrita:
"NOTA OFICIALA Bancada da Aliança Renovadora Nacional do Paraná, na Câmara dos Deputados, reunida especialmente para analisar as eonseqüêncías das últimas geadas ocorridas no Estado, após recolherinformações dos seus integrantes quepercorreram as regiões atingidas, resolveu:I - Solidarizar-se com a lavoura paraense, endossando as reivindicaçõesapresentadas por suas entidades representativas em favor de medidas, decurto e médio prazo, que minimizem osefeitos do fenômeno na economia estadual e na situação pessoal dos agricultores;II - Reconhecer o esforço conjuntoempregado pelas Bancadas federal eestadual, ao lado do Governo do Esta-
5534 Sexta-feira li DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'75
do, visaJ;fdo ao imediato encaminhamento de soluções de amparo à lavoura atingida;m ~ Aplaudir o Governo Federal pelapresteza e pelo largo alcance das providências adotadas nas áreas da produção, de comercializacão e financeira,todas orientadas no sentido de evitarcrise maior no setor primário da economia estadual;IV - Muito especíalmente, agradecerao Presidente Ernesto Geisel a seriedade com que enfrentou a grave conjuntura, manifestando, em curto prazo, apresença e as providências imediatas deseu Governo no atendimento da emergência, abrangendo, com sua palavra,seus atos e suas determinações, todosos aspectos que realmente mereciam oapoio do Governo da República;V - Apoiar as medidas adotadas peloMinistério da Indústria e do Comércio,pelo Conselho Monetário Nacional, peloInstituto Brasileiro do Café e por entidades financeiras oficiais, especialmente no caso da cafeicultura, totalmente sacrificada pelas geadas;VI - Manifestar sua eonnança nas medidas a serem adotadas em benefício da 'trítícultura e da pecuária, ambas atingidas em proporções consideráveis, e.l.'ternando o estímu10 da representaçãoparanaenee aos produtores do Estado ea otimista expectativa quanto às decísões do Ministério da Agricultura;Vil - Finalmente, em caráter especiale em vista dos irrecuperáveis prejuízosque se estenderão à Receita estadual,que não se beneficiará diretamente doamparo oferecido à produção, a Bancada da ARENA do Pareriá dirige apelo ao Presidente Ernesto Geisel paraque, em condições excepcionais, com agrandeza que caracteriza seu Governo, determine estudos visando ao apressarnento das obras de infra-estruturaprevistas no II Plano Nacional de ))esolvímento para o Paraná, com o que oEstado será compensado em parte pelas perdas sofridas e pela crise de suaeconomia agropecuária.
as.) Adriano Valente - Antônio Ueno_ Cleverson Teixeira - Igo Losso -Minoro Miyamoto - Agostinho Rodrigues - Ary Kffuri - Flavio Gíovíne -ítalo Conti _ Norton MAcedo - Allpiode Carvalho - Braga Ramos - HermesMacedo - João Vargas - Santos Filho."
O SR. HILDÉRlCO OLIVEIRA (MDB -BA. Pronuneía o seguinte dlseurso.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados, os professores dosColégios Polivalentes, na Bahia, estão, nomomento, lutando desesperadamente poruma justa equiparação. Segundo informações por nós obtidas, o Governador do Estado recusara a proposta de revisão dosvencimentos do magistério. Isto fez comque os representantes da Comissão de Professores dos Polivalentes' e da Associaçãodos Licenciados se reunissem no último dia2 de agosto marcando uma audiência com oSecretário de Edueaeâo para anteontem, 4de agosto. Em verdade, os professores estãodispostos a partir para soluções cabíveis,respeitantemente à majoração de vencimentos e salários ao limite de 30% para os denível E-3 e de 50% para os de nível E-5 (diretores e vice-diretores). Os professores entendem que a proposta anteriormente feita será tão-só apreciada pelo Governadorem janeiro de 1976, ocasião em que deveráocorrer, segundo prevêem, a equiparaçãodos vários níveis aos previstos no ;Estatutodo MagistérIo.
Se o Governador não abrir mão de tal posição a classe se empenharia em não aceitar, por seu turno, o regime de 40 horas semanaís de trabalho. Observam os professores que há disparidades que podem serapreciadas, a partir do exemplo de que umvíce-díretor nível 6-C, das escolas tradicionais, percebe Cr$ 2.300,00 mensais, enquanto que um vice-diretor das Escolas Polívalentes percebe mensalmente cr$ 2,380,00,ambos nas mesmas condições de trabalho.Tal ponto de vista está sustentado desdeabril. Estranham ainda os professores aatitude tomada pelo PREMEN, órgão responsável pela formação de professores para os cursos poüvalentes, que se encontraomisso ante a sorte da classe. Alegam aindaos mestres que enquanto, freqüentemente,os professores efetivos têm obtido aumentode até 35%, os das Escolas Polivalentes tiveram, como última revisão de vencimentose salários, apenas 15%, assim mesmo em1971. Por outro lado, eles não concordamcom a atual política de escolha de diretores para as Escolas Polivalentes "entreguea pessoal não qualificado, pelo que deixaram de funcionar acordes com suas baseslegais"; tal acontece, por exemplo, em SãoGonçalo dos Campos e em Irecê, Iocaís onde professores concursados e, destarte, qualificados, exercem, tão-só, cargos de vicedireção. Conclusão: consideram os professores que diante de tais fatos e, em especial, da política salarial, os Colégios Polivalentes, situados em 34 municípios baianos, poderão, não muito distante, cerrarsuas portas, de vez que, continuamente, aumenta o número de profissionais que retornam às sjias cadeiras anteriores. Revelaramos mestres que todas essas reívíndíeaçõesvêm sendo feitas desde 1973, por ocasião doEncontro de Diretores realizado na Cidadede Gandu, com a presença inclusive de umex-secretário de Educação. Ressalte-se que,em dezembro de 1974, no Encontro de Professores de Artes Práticas, tais reivindicações voltaram à baila, e, finalmente, na Cidade l de Itajuípe, quando do Encontro deDiretores, do qual participaram representantes da Secretaria de Educação e cultura e de membros do PREMEN, os quais foram alertados para a situação em que seencontram. no momento, os professores; situação inglória, diga-se.
F.inalmente, segundo conseguimos depreender através do jornal A Xarde, de 5 deagosto (terça-feira), página 2, seção "Nosbastidores", a melhoria respeítants à situação dos professores é, infelizmente, Inexístente, ou, no dizer do colunista, "conversa", pois que apesar de dizer-se que asfinanças .do Estado aos poucos estão sendorecuperadas, dizem os Secretários de Estado que os recursos não lhes chegaram ainda, às mãos. Triste sina, concluímos nós, ados bravos mestres dos Polívalentes, veres eincontestáveis plasmadores de caracteresem nossa Pátria.
O SR. ARY KFFURI (ARENA - PRo Pronuncia o seguinte ãíseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, quem deparar com um cacho de arroz artisticamente desenhado naflâmula da Orquestra Sinfônica de PontaGrossa, dificilmente saberá explícar a razão de ser de tão estranho elemento no pendão de uma organização musical Para explicá-lo é preciso conhecer pelo menos umpouco da história dessa famosa orquestra,orgulho do Paraná e do Brasil.
Fundada há 21 anos, no día 4 de julho de1954, fruto do idealismo de oito músicosamadores e dirigida durante 19 anos peloMaestro-Tenente Paulíno Martins Alves, logo nos primeiros dois anos de sua vida aOrquestra Sinfônica de Ponta Grossa começou a sofrer do mesmo mal de que sofremtodas as suas congêneres no Brasil: faltade amparo oficial, tanto. por parte do Poder
Municipal como do Estadual e até do Federal. E veio a crise que quase levou aquelaexperiência pioneira a completa "debacle'~J',
Apesar de já votadas verba'! municipais pa-,ra amparo e desenvolvimento da orquestra,que já começava a dar a Ponta Grossa asprimeiras alegrias da fama, essas verbas sóexistiam mesmo no papel. Quem arcava sozinho com as despesas da Orquestra quecrescia, mas que não tinha amparo oficiaJalgum, era um dos pioneiros, que, agora erao Presidente, Sr. Oscar Tockius, sob cuja direção a Orquestra recebeu seu nome defin:l"tívo - "Orquestra Sinfônica de Ponta Gros-sa". Como aquele elenco de músicos não podiam, nem deviam, ficar na dependência,exclusiva dos recursos de um dos seus componentes - mesmo que este fosse o presl~
dente e fosse generoso -, tomaram umadecisão heróíca, singular e hist6rica, quena época teve repercussão Internacíoned;pelo inusitado da atitude. Como a economiade Ponta Grossa, como de toda a região, eiftava 'sofrendo uma transformação profunda com a plantação de arroz em seus campos, os músicos da Orquestra resolveram irplantar arroz, para a manutenção da enU'"dade . Essa demonstràção lnconteste 'deacendrado e arraigada amor pela arte, semtroca de compensação, Brs, Deputados, se:ni-:sibilizou outros setores, e a primeira cri.llêfoi vencida. Hoje, o cacho de arroz na 1'lã:ómula lembra o episódio pitoresco, porém: dêprofunda significação para a História dáarte em Ponta Grossa. ' "i
Essa primeira. dificuldade, Sr. PresideÍ)..tC:foi apenas o prelúdio das muitas outras gutviriam com o correr dos anos, pois que.liconstante sempre seria a mesma. Mudan~~de Diretorias, manutenção do alto espíritõartístico amadorístíco, porém, com dedícaçâo de profissionalismo, repetição de triunfos e de glórias para Ponta Grossa, dssprendimento pessoal dos músicos, dedicação ímpar de maestros e de diretores - porémtudo mesclado da mais constante de todasaa constantes: falta de suporte oficial adequado para uma iniciativa de tão alto pOI;tel.
Essa digressão inicial sobre a Orquestrs,Sinfônica de Ponta G1\lssa, Srs. Deputados,nos transporta para o assunto que eu quellotratar dessa tribuna hoje: a situação pre:ocaríssima em que se encontram suas congêneres por todo o Brasil, numa crise sf:!mprecedentes que está culminando coma d18'solução de uma das maiores de todo o País,a Orquestra Sinfônica Estadual de SãoPaulo que, por coincidência, foi fundada nomesmo ano em que o foi a de Ponta Groso!ja- 1954.
Alegando que a grande Metrópole de SãoPaulo, a maior cidade do Hemisfério Sul,não teria condições para comportar maísdo que duas Orquestras, algumas autcrídades paulistanas estão querendo incorporaraquela corporação à Orquestra Filarmônicada cidade, cessando sua existência que vemvindo num crescendo artfsbíeo desde o anode sua rundação. Esquecendo-se de queBuenos Aires, que é menor do que SãoPaulo, tem quatro Orquestras Sinfônicas eo Rio de Janeiro três, os promotores dessa medida, de todo em todo prejudicial àarte não só de São Paulo más do Brasil todo, ainda não encontraram uma explícaçâomelhor para a extinção da Orquestra, Gudepontifica uma das maiores expressões musicais e um dos maiores regentes brasíleírcsde todos os tempos, conhecido e admiradoaqui e no exterior, o Maestro Eleazar deCarvalho.
É quase impossível acreditar, Sr. Presi~dente, que num País de 100 mílhões de nsbitantes, em pleno desenvolvimento, que jáentrou na era atômica, que tem uma Capital como Brasília - é quase impossívelacreditar que no Brasil só haja menos doque vinte Orquestras em nível superior,
Agosto de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Sexta-feira 8 5535
agrupadas em quatro ou cinco capitais, sendo que a de Ponta Grossa é uma das únicaslocalizadas no interior. Quando se sabe quesó em Nova Iorque existem 83 OrquestrasSinfônicas, isso nos dá a medida da pobreza do Brasil no terreno da música especializada.,
Seria o caso de perguntarmos: por quenão há proüreraçâo maior de orquestras pelas Capitais e pelo interior do Brasil? Porque, por exemplo, em cidades do ínteríor,não se contam mais do que três ou quatro,em cidades como Campinas, SP, Bhrmenau,SC e a já citada Ponta Grossa? Já não émais aceitável o argumento de que o povobrasileiro não merece esse luxo porque nãotem educação musical para isso. Foi exatamente o argumento contrário a esse queajudou a evitar a dissolução de uma grande Orquestra em São Paulo, recentemente.Numa representação conjunta e maciça, queenfeixou os principais nomes da culturamusical do Brasil no momento, acrescidosde alguns dos grandes nomes da música internacional, que no momento se encontravam em São Paulo, a unanimidade doscomponentes das orquestras paulistas fizeram sentir ao .ilustre Governador bandeirante que não se devia permitir a dissoluçãoda Orquestra Sinfônica Estadual justamente porque "existe um público magnífico emSão Paulo e não se pode fechar os olhospara isso. E esse público exige o que é bom".E claro está, Sr. Presidente, que o público sópode aprendes e se acostumar ao que é bomouvindo o que é bom. O que se deve fazer,'portanto, ao invés de extinguir as Orquestras que há, sob a alegação mentirosa deque o público não sabe prestigiar o que ébom, é exatamente estimular a criação deoutras orquestras, desenvolvendo no povo ogosto pela música elevada. A prova maiscabal disso é o grande sucesso alcançadopelo programa de uma estação de televisão,o chamado "Projeto Aquarius" que, numaprogramação inédita, saiu levando a música erudita para o povo, nas praças públicas, reunindo neste Pais as maiores platéias públicas de que se tem notícia, com.petíndo até com o mais popular de todos osesportes - o futebol. É público e notórioque esses concertos do "Projeto Aquaríus"chegaram a reunir, em algumas grandes cidades brasileiras, mais de 100 mil pessoaspara ouvir música erudita. Onde está, pois,Sr., Presidente, o argumento de que o povonão sabe prestigiar a música orquestral?
Outro argumento que não se pode maisaceitar é o de que não há músicos de cate'goría no Brasil, em número suficiente paraque se formem boas orquestras. Em primeiro lugar, é verdade que alguns bons músicosbrasileiros tiveram de ser rcedidos a paísesestrangeiros justamente porque o contrário é que é verdade: isto é, na falta de condições para mantê-los aqui, com a dignidade que sua carreira exige, eles tíveram deoptar por melhores condições lá fora. Masisso aconteceu, Srs. Deputados, em muitosoutros campos da cultura brasileira. Aeon
.teceu com alguns de nossos melhores cientistas, literatos, artistas e esportistas. Vejam os 81'S. Deputados se é válido esteargumento: Porque o Sr. Edson Arantes doNascimento, por falta de quem pudesse pa
-gar por seu esporte o que um clube norteamericano estava em condições de pagare pagou, teve de se transferir para os Estados Unidos, por essa razão nós vamosdeclarar que não há mais condições de sobrevivência para o futebol e para os futelistas no Brasil, e é melhor acabar com osclubes que temos. ao invés de incentivar acriação de outros clubes?
li: absurdo pela mesma razão o argumentode que, pelo fato de nossos melhores músicos terem de ir para o axtertor, temos de'fechar nossas Orquestras. Devemos, ao
contrário, incentivar o aparecimento denovos valores no campo da música clássica.E uma das melhores maneiras de fazê-lo écriar Orquestras onde os valores que surgirem possam ser aproveitados. Assim comoa existência de grandes clubes futebolísticos inspira nos adolescentes o incontidodesejo de se prepararem para ser um deseus "astros", Sr. Presidente, assim tambéma existência de muitas, boas e grandes Orquestras inspirará nos adolescentes voeacíonados a incontida vontade de um preparo adequado para um dia chegar a elas.Pelo contrário, a existência de poucas Orquestras e o fechamento das poucas existentes tem até o condão de reprimirvocações que poderiam vir a ser arrebatadoras expressões universais da mais beladas artes.
Há, pois, duas opções básicas. Ou esperarque as coisas. aconteçam como aconteceram em Ponta Grossa. Um dia, alguns músicos inspirados e devotados se reúnem evão "fazer das tripas coração" para queuma Orquestra Sinfônica sej a criada. Haverá lances dramáticos. Pode ser que osmúsicos tenham de ir arar a terra e plantar, para superar as crises continuas. Epode ser que surjam outros cachos de arroznas flâmulas de muitas Orquestras do Brasil. Pode ser que funcione em larga escala,mas é muito precário demais. O Brasil jámerece um tratamento mais sério do queesse para um assunto de tanta responsabilidade e que tantos frutos gratificantes poderá trazer para o aprimoramento de nossacultura. Creio, entretanto, que uma outraopção será bastante preferível.
Essa outra opção, 81'S. Deputados, é acriação de condições apropriadas para osurgimento de uma atividade normal no setor. Ê o entrosamento entre os Poderes Públicos e as entidades privadas, aliando ainiciativa oficial e a particular, num congraçamento de esforços Cientificamenteplanejado para que a música clássica passea ser no Brasil uma atividade para a qualhaja interesse constante.
O desafio do analfabetismo no Brasilobrigou o surgimento do MOBRAL. O desafio das regiões ainda não atingidas peloseomesínhos princípios de conforto ensejouo aparecimento do "projeto Rondon", quejá se cogita transformar em Ministério, tala positividade dos resultados. O desafio daocupação de 2/3 de nosso território, entreaberta com a criação de Brasília, obrigou odeslanche das 'I'ransamazônlcas. O desafioda atualizacão do Brasil em matéria deenergia nuclear fez com que nosso Governo,não querendo que esta Pátria ficasse maisna dependência descabida de situações quese arrastam há séculos, rompesse uma tradícão e firmasse um acordo com a Alemarrha Ocidental. Os grandes problemas exigem grandes soluções. Para colocar o Brasilem sintonia com uma nova ordem de coisasno terreno da música clássica e das Orquestras Sinfônicas, Filarmônicas, de Câmara esemelhantes, é preciso ter coragem parauma solução grandiosa e criar condiçõesreais para a criação e manutenção dessasOrquestras.
A nossa esperança é realmente a coragem e o grande trabalho do nosso MinistroNey Braga, em quem confiamos inteiramente para a solução do problema.
Ministro, ajude a Orquestra Sinfônica dePonta Grossa e as poucas que restam emtodo o nosso querido Brasil.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES(ARENA - RS. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,o Banco Nacional da Habitação regulamentou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para os compra-
dores de casa própria dentro do Sistema.Financeiro da Habitação, optantes há maisde cinco anos, que já podem se dirigir aoagente financiador do imóvel e preenchera documentação necessária.
A conta do FGT8 poderá voltar a ser utilizada para amortizar ou liquidar o débitodo financiamento toda vez que o comprador tiver em depósito 3D vezes o valor dasua prestação do imóvel, e mantém inalterado o prazo de financiamento.
A obrigatoriedade de cinco anos de opçãopara a primeira. movimentação da conta doFGTS para a compra da casa própria estabelecida por lei foi mantida.
Os interessados em amortizar o seu financíamento habitacional com o FGTS deverão procurar no agente, que lhes financiou a casa, o formulário de autorizaçãopara movimentação da conta vinculada(AMP). Caberá ao agente toda a tramitação junto ao Banco depositário e o BNH,como também a responsabilidade pelas informações contidas na AMP.
Para movimentar seus depósitos do fundo, o optante precisará estar em dia como pagamento das prestações. A importânciaa ser utilizada para amortização não poderá ser superior ao débito junto ao agente.
As parcelas pagas durante a construçãodos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação e os financiamentosatravés do Programa Recon também poderão ser saldados com o saque do FGTS.
No caso de mais de um adquirente damesma moradia - casal em que ambos sãooptantes há mais de cinco anos coobrigadosem relação ao pagamento da divida. poderão ser sacadas as respectivas contas vinculadas.
Também o empregado que trabalhar simultaneamente em mais de uma empresa,desde que optante há mais de cinco anos,terá direito de movimentar todas as suascontas.
A movimentação do depósito do FGTSpoderá ser feita para o pagamento de poupança - entrada necessária à aquisição demoradia própria, desde que o valor do financiamento, acrescido ao da conta, nãoexceda a 3.500 upc., limite máximo de financiamento dentro do Sistema Financeirode Habitação - atualmente Cr$ 393 miL
O pagamento da poupança se efetuarápor intermédio do agente, TIO ato da assinatura do contrato de financiamento doimóvel, onde se indicará, obrigatoriamente,o valor da conta vinculada utilizada paraesse fim.
Os valores debitados nas contas do FGTSque não chegarem a ser efetivamente utilizados para os fins relacionados na resolução do BNH serão devolvidos aos bancosdepositários. Os valores restituídos serãoacrescidos, quando for o caso, de juros ecorreção monetária.
A restituição poderá ocorrer nos seguintes casos: quando, no prazo de 60 dias, acontar da data fixada para o seu comparecimento perante o agente, o empregado"deixar de praticar ato necessário à concretização da operação desistir, expressamente, da utilização de sua conta do FGTS oudo financiamento.
Cerca de 10 por cento dos mutuários doSistema Financeiro da Habitação estãoatrasados no pagamento de até três prestações. Esta porcentagem diz respeito somente àqueles que adquiriram casa própriaatravés dos agentes financeiros, sem contaras cooperativas habitacionais e os que compraram por intermédio de operações especiais.
5536 Sexta-feira S
Os agentes financeiros financiaram, desde 1968, cerca de 10 mil unidades residenciais e, entre eles, o índice de mutuários ematraso chega a 10 por cento. Muito deles jáusaram a J'ustíça para forçar a normalidade no pagamento, embora a ação executivaextrajudicial não chegasse à sentença dedespejo.
O BNH já concedeu financiamento, através dos agentes financeiros e das cooperativas e outros sistemas próprios, para 23 milunidades residenciais. O BNH consideramutuário em atraso aquele que deixa depagar, sucessivamente, três prestações. Opróprio BNH não permite que os mutuáriosem atraso ultrapassem 5 por cento. Quandoisto acontece, o agente financeiro sofre restrição de crédito.
Mas justifica em partes, alegando quenormalmente entram em atraso aqueles queescolherem determinado tipo de financiamento, tipo de construção, de como é concedido o financiamento, embora o BNH,agindo no sentido social, procure benefícíaro adquirente de casa própria e não concederfinanciamento hoje para criar problemaamanhã. A avaliação prévia do pretendenteà casa própria é muito importante. Só seconcede o financiamento pretendido serealmente o interessado tiver condições para pagá-lo.
O SR. ANTôNIO BELINATI (MDB - PRoPronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as tarifas dos serviços públicos dados em concessão tornamse cada dia mais proibitivas. O seu elevadocusto vem acarretando sérios prejuízos aosusuários.
De nada vale o aperfeiçoamento dosmeios de comunicação, a instalação de sistemas para discagem direta à distância, aproliferação de telex e outros estágiosavançados da moderna técnica importada eaperfeiçoado no País, se aos brasileiros setorna proibida a utilização desses recursos,não só pelo preço elevado das tarifas normais, mas também pela incidência de sobretaxas percentualmente absurdas, como,no caso dos telefones, a devida ao FundoNacional de Telecomunicações.
E não há quem possa evitar este crimecontra a economia sofrida do povo, pois eleé cometido sob cobertura das autoridadesdo País. Estas fazem vistas grossas ao problema, ensejando constantes aumentos nocusto do serviço prestado.
Também é injusto do procedimento dasautoridades quando permitem às empresasconcessionárias dos serviços públicos, particularmente as exploradoras dos sistemasde comunicações telefônicas, cobrarem dosusuários taxas que oferecem cobertura àssuas responsabilidades com os encargos sociais devidos sobre as respectivas folhas depagamento do pessoal.
Se as empresas da iniciativa privada respondem, na balança de seus movimentosfinanceiros, pelos encargos sociais que lhesão atribuídos por lei, estranho é o comportamento do Governo quando, concorrendocom a iniciativa privada, assume a responsabilidade de gerir serviços dados em concessão - pois participa das empresas mistas com o maior capital - impondo aosusuários e consumidores a responsabilidadede pagarem os encargos que lhes era próprioConseguem assim as autoridades canalizarmaiores lucros para estas empresas, enriquecendo o Pais à custa do empobrecimentodo povo.
Aliás, esta técnica vem sendo mantidapelos últimos governos brasileiros - e dentro de pouco tempo seremos um País ricoe uma nação pobre, mercê das mágicas financeiras, incompreendidas pelo povo e
DIARIO DO CONGRESSO N~CIONAL (Seção I)
provocadoras da alegria pessoal dos que sabem iludir a boa fé da coletividade.
Se for mantida esta linha ascendente dospreços das tarifas telefõnicas, em especialdos serviços interurbanos, num futuro próximo mais serão os telefones mudos que osinterligados na troca de mensagens diárias.
Poucos serão aqueles que terão coragemde arriscar uma queda ne economia doméstica - e mesmo da empresa privada - nouso constante de telefones. que perdem osentido de utilidade e imediatismo na comunicação em face dos preços elevados,abaladores do pequeno e médio orçamentodo brasileiro.
O Sr. Ministro das Comunicações precisaestar atento às constantes manobras altãstas dos preços das tarifas.
Também ao Sr. Euclides Quandt de Oliveira endereçamos apelo no sentido de reformular o sistema de cobrança de sobretaxas aos usuários, pois não é justo respondam este pelos compromissos das empresaspúblicas para com a Previdência Social,nem faz sentido o absurdo deste percentualelevado que se destina ao FNT.
Respondam as autoridades do Poder Executivo ao apelo que ora formulamos, em favor do povo, apesar deste não esperar senãoo constante agravamento do custo de vida,ainda que sobre serviços de grande utilidade e indispensáveis à moderna relação humana.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ERNESTO DE MARCO (MDB - se.Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, notório se tornouo desenvolvimento da suinocultura no Estado de Santa Catarina. Essa atividade alcançou técnica e produtividade excepcionais,abrindo perspectivas excelentes para o setor, de significação para o mercado internoe. também, para a exportação de produtosde crescente procura no mercado internacional.
O Governo contribuiu, com incentivos diversos, para esse desenvolvimento. No entanto, a suinocultura catarinense enfrenta,hoje, situação das mais graves. Depara-secom crise que está acarretando prejuízosirreparáveis aos criadores. E isso com clarae indiscutivel responsabilidade governamental.
Sr. Presidente, a queda anormal do preço da carne de porco constitui uma dasfontes principais da crise que assola oscriadores catarinenses, levando-os a umasituação de desespero. Evidente que a emergência deveria conduzir o Governo Federala amparar esse setor da economia do meuEstado, uma vez que seu desmantelamentoé profundamente prejudicial ao Estado e aoPais.
O oposto, porém, vem se dando. O Bancodo Brasil está se mostrando inflexivel nacobrança de seus empréstimos aos criadores. E o faz com uma impassibilidade inadmissível, pois não pode ignorar a crise queora caracteriza o setor. Esta uma íncompreensão inadmissível por parte daquele estabelecimento. E, mais uma vez, constatamosgrave falha de nossa política de preços mínimos, sem a qual não se pode sequer falar em pujança no setor agropecuário. Eisto está em total desacordo com diretrizes tão apregoadas pelo atual Governo eque tanto realce têm tido nos sucessivospronunciamentos do Presidente ErnestoGeisel.
Urge que as autoridades competentes, doMinistério da Fazenda e da Agricultura,atentem para a situação em que se achamos suinocultores catarínenses. E a eles levem, sem perda de tempo, confiança e se-
Agosto de 1975
gurança, Isso a fim de que não sofram elesperdas irreparáveis, que amanhã acarretarão prejuízos maiores à Nação.
Não pode o Banco do Brasil continuar ignorando a situação crítica da suinocultura,decorrente da grande queda de preços. Este um fato que é indispensável ser por eleconsiderado, para um entendimento posítIVO com seus devedores, do qual resulte apreservação de uma riqueza que nos é essencial!
Na situação atual, o procedimento doBanco do Brasil conduzirá os produtores àvenda, com enormes prejuízos, de suas criações, mesmo sem ç:ue tenham alcançado opeso economicamente desejável. Do contrário, teremos não apenas consideráveisprejuízos para os criadores, mas o aníquílamenta de um setor da economia rural catarinense que, por todos os títulos, é merecedor da atenção c do amparo do GovernoFederal. É para essa situação que chamo aatenção dos ilustres Ministros Mário Simonsen e Allysson Paulinelli, a fim de que oGoverno Federal aj a enquanto há tempopara salvar a suír ocultura eatarínense, Isto não apenas em socorro dos criadores domeu Estado, da economia do Estado, masde interesses os mais importantes do Pail>.E faço este apelo também em nome da coerência com que o Presidente da Repúblicatem prometido incentivo e amparo, em caráter prioritário, à atividade agropecuária,cujo impulsionamento é um de seus objetivos maiores!
O SR. FRANCISCO LIBARDONI (MDB SC. Pronuncia o seguinte dlseurso.) - Sr.Presidente. Srs. Deputados, as decisões doGoverno, quando não atendem à realidadenacional, precisam ser analisadas e criticadas severamente, pois não é justo que governantes tomem decisões imprecisas, forade qualquer parâmetro ou dimensionamento que justifique suas atitudes.
Pecou terrivelmente o Governo ao fixaragora os preços mínimos para os produtosagrícolas, não só porque o fez numa faseIndecisa para a a.grícultura, notadamenteno Sul do Pais, principalmente em SantaCatarina e no Paraná, mas também porque,tentando evitar especulações por parte deintermediários, decretou, por assim dizer,o completo flagelo dos produtores, vítimasdas variações climáticas e da insensibilidade política dos governantes para os problemas do homem do campo, como produtor,
Não resta dúvida que existe um graveproblema a ser solucionado pelo Governo.Refiro-me ao espaço existente entre as fontes de produção e de consumo, ocupado pelos atravessadores e intermediários, grandes responsáveis pelo encarecimento docusto de vida, conforme demonstram os dados editados pelo Ministério da Agricultura, através sua Comissão de Financiamento da produção, na Revista "Preços Mínimos", referente às regiões Centro-Oeste,Sudeste e Sul, relativos a safra 1974/1975.
Assim, o feijão preto comum que mantinha o preço mínimo para o produtor emCr$ 97,80 por 60 quilos, chegava ao mercado ao preço mínimo de Cr$ 160,00 em média,sofrendo um acréscimo de mais 20% - margem de lucro do comerciante, valendo dizer que o consumidor paga .mais de 100%sobre o preço mínimo garantido ao produtor.
E vale ressaltar que a política de preçosmínimos para o produtor varia conforme oEstado e a Região em que se situa. Assim,na publicação acima referida, para o produtor de Goiás o preço fixado para o feijãoera de Cr$ 132,00 e para, o do Paraná apenas Cr$ 97,80.
E o próprio Governo prova, por publicações oficiais, como esta do Ministério da
At"osto de 1975
Agricultura, estar fazendo díscrímlnaçâoentre regiões produtoras, protegendo o Centro-Oeste e prejudicando o Sul. Prova maiso Governo, que protege o intermediário,permitindo processos desnecessários e atéperniciosos ao beneficiamento de cereais,como no caso do arroz, fato que somenteserve para encarecer o produto e promovermaior e mais fácil enriquecimento do atravessador.
E não há quem deixe de saber que taisprocessos de beneficiamento visam mais aembelezar o produto, com o uso de talco,parafina e possivelmente outras substânciasprejudiciais à saúde.
No ano passado, o Governo promoveu umreajustamento do preço mínimo do feijãode forma regular, embora mantendo as diferenças de preços para as regiões. O agricultor plantou com fé e assim foi possívelter-se produção suficiente de feijão atémesmo para exportar. Mas o Governo criouembaraços à exportação, provocando retraimento no plantio e o desvio do feijão, principalmente do Paraná, para as cidadesrrontetríças de Mato Grosso, por onde alcanearam o exterior sem trazer divisas para' o Pais.
Não aceitam os produtores sulistas de feijão os argumentos de estar o Governo fixando em apenas Cr$ 122,00 o preço minimo do produto por 60 quilos em face dosincentivos dados em adubos e outros fertilizantes, por ser essa ajuda plenamente dispensada. As terras :10 Sul dispensam adubagem e outros processos fertilizantes para o desenvolvimento da cultura dessa leguminosa. E o preço fixado não cobre asdespesas operacíonaís de mão-de-obra, tratores. pneus, implementos agrtcolas, gasolina, óleo diesel e outros mais, não só em relação ao feijão, mr : também quanto ao arroz, à soja e ao milho.
Observados os números relatívos à safra74175, verificamos, quanto ao arroz. umadiferença acentuada no preço mínímo pagoao produtor do Sul e ao do Centro, aquelerecebendo Cr$ 57,00 e este Cr$ 66,00 porsaca de 50 quilos. O agricultor do Sul recebeu pouco mais de Cr$ 1,00 por quilo do arroz que produziu. Mas este mesmo quilocustou ao consumidor cerca de Cr$ 4.00. Oarroz de Goiás roi vendido ao consumidorpor preço mais elevado ainda.
Mas é interessante ressaltar que, em razão da atual política de preços. perdem apenas o produtor e o consumidor - o atravessador gariha fortunas e o Governo fatura .ímpostos altíssímos.
E não precisamos repetir que o mesmo fenômeno se repete quanto à soja e ao milho.
Representante do Estado de Santa Catarina e atento aos problemas básicos de seupovo e da sua economia. basicamente firmada na agricultura, quero reclamar doGoverno medidas justas para os produtoresdo Sul, que devem receber tratamento idêntico ao dispensado aos do Centro-Oeste,igualando-se para ambos os níveis dos preços mínimos fixados para o feijão e revendo-se, também, os preços tabelados para oarroz, a soja e o milho.
Tenóo o Governo fixado em Cr$ 171,00 °preço mínimo do feijão para os produtoresde Goiás, querem os do Sul o mesmo preçoe não apenas Cr$ 122,40 por saca de 60 quilos.
Também esperam os produtores do Sulseja retíficado o preço mínimo para a safra75/76 quanto ao arroz. Se for mantido oestabelecido, haverá completo desestímulo.Os produtores esperam lhes seja dado o minímo de Cr$ 2,00 por quílo, isto é, Cr$ 100,00por 50 quilos de arroz.
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Outra pretensão justa dos produtores équanto ao preço da soja, que será colhidaem abril ou maio do próximo ano, que hojejá custa nos portos do País mais de Cr$90,00 e teve o seu preço mínimo fixado emCr$ 75,00. O justo sería elevar-se o seu preço mínimo para Cr$ 100,00. Essa medida nãoocasionaria prejuízos aos produtores e lhesproporcionaria um pequeno lucro. Quantoao milho, se o preço para o produtor nãofor estabelecido em Cr$ 60.00, de nada valerá produzi-lo, nós que somos um dos maiores produtores do mundo desse grão forrageíro,
O Governo sabe - mas não custa alertálo para o fato - que temos hoje compradores no exterior para o feijão, o arroz, a sojae o milho, sem nos preocuparmos com limites de produção e armazenamento. Muitospequenos e médios agricultores não compram adubos e fertilizantes subsidiados, argumento usado para fixação de um preçoinjusto para os produtos agrícolas, E pre{liso, pois, fazer jl1",tiçu a esses homens.
Finalmente, Sr. Presidente, resolvidos osproblemas de preços mínimos, se atendidasas sugestões ora apresentadas, estará o Governo míeíando seu trabalho de melhor assistência ao produtor rural, valendo dizerque carecem estes patrícios de tratamentotodo especlal, sob pena 'de, a cada dia, oêxodo rural acentuar-se, em preíuízo daeconomia do Pais e da alimentação do povo.
Querem ainda os produtores rurais lhesseja dispensado tratamento mais justo eracional, pois o custo da sua produção caso único no País - não é deduzido paraCálculo do 10M. Deveria, portanto, o Governo cobrar apenas 5% na primeira operação de venda dos cereais e demais produtos agrícolas e pecuários,
Era o que tinha a dizer.O SR. IJENERVINO FONSECA (MDB _
GO. Pronuncia o seguinte diseurso.) - Sr ,Presidente, 81'S. Deputados. o jornal Cincode Março pode ser considerado um patrimônio goiano, pelas suas lutas em prol daliberdade e 6a democracia em todos os setores da vida de meu Estado.
Este mesmo Cinco de Março, que tem denunciado em Goiás as grilagens de terras.a corrupção administrativa, a espoliaçãodos humildes; este mesmo Cinco de Marcoque tem combatido governos e poderosos,que conseguiu até hoje sustentar um jornalismo bravo e autêntico, que nunca seafastou do exclusivo campo das idéias e dapolítica, que jamais negou espaço para avoz dos vencidos, traz, em seu último número, um editorial escrito por seu Diretor,jornalista Batista Custódio, intitulado "Matando um Morto", que leio para que constedos Anais desta Casa:
"MATANDO UM MORTONada engrandece tanto como as agressões que partem de quem já nos reverenciou. Elas evidenciam sempre a rea- çâo dos traumas decorrentes de umaconvívõncía rejeitada. Porque a criatura humana sente-se atraída pelos valores opostos às suas deficiências internas. os covardes necessitando de gravitar em torno do valente, os medíocresprocurando o talentoso, os ociosos aproximando-se do dinâmico. os desonestosfascinados pelo honrado. O convívio, entretanto, vai acentuando de tal formaos desniveis entre o homem de valor eos parasitas. que a própria seleção natural da vida se encarrega de separálos. Entao os banidos reagem e sentema compulsão de destruir os ídolos deoutrora quando percebem que perderamo encosto da engorda. Acostumados adesfrutar dos reflexos do prestígioalheio, tais indivíduos nunca atribuem
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os próprios fracassos a si mesmos, etentam justificá-los investindo contrao brilho que invejam. Quanto maior aadmiração, mais encarniçado se tornao ataque, pelo conflito estabelecido napersonalidade do agressor entre o rancor conccíente e a veneração subconsciente. Um sentimento mais ou menosassim como o ódio irracional da mulherdesprezada pelo homem que perdeu enão consegue esquecer. O que complicaum pouco as coisas é quando essa dependênc.a freudiana, e feminina, se maniresta num homem com fíxacâo emoutro homem. .
Criaturas assim, com tais contornospsicopatas, não precisam de respostanos insultos que fazem. Precisam de umpsiquiatra. À falta deste, o remédio éuma boa surra de código penal. Preferi,assim, atravessar calado a onda histérica de insultos impressos contra minhafamílía, contra mim. contra meus funcionários, contra a empresa que dirijo,sustente da há mais de ano por uma escandalosa publicação contra a qual étão dlfíci lutar sem desonra como seriatentar matar um morto. E se hoje rompo novamente o silêncio que me haviaimposto até mesmo em respeito aosmeus leítores. faço-o demovido pela vozamiga de um velho político que ao final da semana me procurou pelo telefone:
- Batista, ninguém pode deter essaavalanche de lama e de chantagem?Você. que é jornalista. me explique: épermitida tal espécie de imprensa? Quepoderei fazer se essa corja atacar amanhã a minha famílía, sem recorrer à solução do revólver? Estou mesmo preocupado com o rumo que as coisas estãotomando. Preocupado por você. Preocupado por mim. Preocupado por todos.O deputado está certo em sua perplexidade. Um jornalista assim não pode existir, e se está existindo aqui é porque em Goiás querem que ele exista.Mantém-se inclusive com o incentivo dogoverno estadual, que o adjutora compublicidade oficial e recentemente atépromoveu seu autor como membro dodiretório da Arena goíantense. A opinião pública já dá inclusive os nomesdaqueles que o arrimam no governo, utilizando-se dele para exalar seus recalques e ignorando que fatalmente serãosuas vitimas no fim.
É a decomposição do ambiente políticoe até mesmo dos costumes, onde os homens perderam a coerência e a coragemde assumir posições, que possibilita aformação putrefata de excreeêncías assim, que morreriam asfixiadas em qualquer ambiente sadio. Quanto a mim,mil vezes o expulsaria de novo de meujornal ainda que mil vezes me expusesse novamente às suas retaliações, taisas indignidades que descobri tardiamente a seu respeito. E me atingem me""'08 suas invectivas hoje que os vexames'.!e seu convívio ontem, quase comprometendo o idealísmo de uma luta quese levantou do povo em minha juventude. Por isso. estou tranqúilo. Sei queum dia i3.S ruas sairão para puni-lo.
Não aceito a polêmica a que me desafiam essas provocações continuadas,porque sei que fazem parte de um esquema para atrair-me ao jornalismorasteiro onde eu e meus dezesseis anosde campanhas coletivas seríamos nivelados aos que me combatem. Depois,porque entendo que um jornal não deve ser transformado em porta-voz dequestões pessoais. Pelos mais elementares príncípíos éticos que regem a imprensa no mundo inteiro. jornal é veí-
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culo de cultura, de notícias, de pesquisassociais, de debates políticos, de esclarecimento, de verdade. Quase um serviçode utilidade pública, um jornal não pode ser manipulado, como querem alguns, para satisfazer ímpetos homicidas ou invejas anormais, para promover o deboche público, o escândalo familiar, a exploração das misérias humanas, o apanágio da incultura e dalicenciosidade. Nem se permite, em nosso atual estágio de evolução, esse tipode imprensa cujo único objetivo é decompor pessoas e empresas particulares. Pode até divertir a ralé, mas faza comunidade adoecer de nojo ao saberque é permitido a marginais apoderarse de meios de comunicação para denegrir as mais honradas famílias, e qualquer outra pode ser a próxima.No caso em pauta, temos um empregado demitido que montou uma divulgação de origem e manutenção duvidosaspara atingir o ex-patrão, por coincidência este jornal, tradicionalmente temido por sua linha imparcial e desvinculada de quaisquer compromissos comgrupos politicos ou econômtcos. Custaentender como é que alguém, sem dinheiro, custeie uma publicação caríssima; quase analfabeto, oriente as matérias; covarde, afronte o público. Nemestamos sugerindo que tal jornaleco seja de fato uma ponta de lança governista. Estranhamos é que ele defendavtgorosamente o governo estadual enquanto vai atacando a quem interessao governo atacar.E não me perguntem porque o governo estadual, que tanto prega a austeridade e a moralização, aceita um jornalismo torto assim em convívio diretocom o Palácio das Esmeraldas.E não me perguntem porque a Arena,que sabe da necessidade de renovaçãoem seus métodos para não repetir em78 a derrota de 74, insiste nas manobrasmafiosas elegendo para seu diretório deGoiânia um elemento que acusa publicamente o atual Assessor de Imprensado Estado de só distribuir propagandaem troca de propinas.E não me perguntem porque a policianão dá uma nota esclarecendo logo seesse individuo pertence ou não ao seuquadro de agentes, ante tantas denúncias de que ele se apresenta como policial para obter vantagens indevidas.E não me perguntem porque não mequeixo à policia das vezes em que elese embriaga nas casas noturnas e gritaque sua meta é assassinar-me, exibindorevólveres, a ponto de os que presenciam a cena virem me aconselhar cautela.E não me perguntem se um ex-foragido da Justíça e da polícia da Guanabara pode vir. para Goiás fantasiar-sede mentor da moralidade, ser convidado de honra para as solenidades do governo estadual, sair nas fotos com SuaExcelência, para que quem o conheceuna marginalidade forme dai seu juizosobre nosso Estado.E não me perguntem porque os inquéritos instaurados contra ele na políciaficam paralisados.E não me perguntem se o governo estadual endossa e incentiva esse tipo de[ornallsmo. Perguntem ao povo. Porqueé o povo quem está dizendo isto.
Ainda recentemente, o Jornal do Brasil publicou um editorial advertindocontra c banditismo impresso e inescrupuloso que, lá como aqui, tentatransformar a imprensa em tocata de
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
interesses individuais. Dizendo do constrangimento que representa para éticade uma empresa ou de um cidadão responsável ser forçado vir a público responder acusações tão vexatórias quantoimprocedentes, o m, sólido no créditopopular e consolidado no empreendimento edítortal, finaliza assim sua advertência:
"Mais lamentável ainda, no entanto, éque comandos da imprensa brasileiraestejam entregues a pessoas tão desqualificadas e inescrupulosas, incapazesde sobreviver sem a complacência ougraças ao temor que infundem, pelacapacidade de chantagear, aos tolos eaos seus credores rúblicos e privados.Triste situação esta a que chegamos. AImpurrídr.de conferiu aos marginais,audácia suficiente para ousarem lançar-se, cegamente, a um ataque incapazde resistir ao menor exame."
Aos que estão municiando esse tipo deimprensa em Goiás, é aconselhável quedesertem enquanto estão pelas costas,porque a Justiça irá a eles dia claro, dolado da frente, quando a verdade retirara última sombra que os ampara. Não édifícil reconhecê-los. São pessoas ougrupos prejudícados em suas transaçõesilícitas, denunciados pelo meu jornalnas grilagens de terras, na corrupçãoadministrativa, na espoliação dos humildes, na fraude à fé pública. O Cincode Março não mudou. Evoluiu com ostempos, enquadrando-se nos princípiosque regem o moderno jornalismo, mascontinua perfilado no mesmo espiritoindependente e indobrável ao lado dascausas justas. Hoje é um jornal somado de experiências e cônscio de suasresponsabilidades. Os jovens que ontemo fundaram de um ideal, na praça pública. chegaram, uns ao professoradodas universidades, outros aos mandatos populares, vários aos comandos representativos ou oficiais, a maioria aosucesso empresarial e literário. Comoem tode complexo humano, houve osque se atrelaram à estagnação e ao retrocesso, sendo afastados para que nossa luta nãc rolasse no chão. Esse mesmo que me ataca hoje. na honra e nafamília. bastava que eu o suportasseno jornal, onde ele era também o quemais me bajulava, para não estar atravessando agora pela borra de seu despeito. E eu sabia dísso, mas preferi osacrificio pessoal a interromper umatrajetória que segui pensando em orgulhar meus filhos em sua geração. Combatendo quase quixotescamente governos e poderosos, consegui sustentar umjornalismo bravo que nunca se afastoudo exclusivo campo das idéias e da política, j amais negando espaço para avoz dos vencidos. Mauro Borges e Otávio Lage, dos que mais ferrenhamentediscordei. figuram hoje na galeria demeus amigos. Os combates passaram.leais, sem deixar em nenhum de nósrespingos de mágoa,
Os que se amarguram por mim, saibamque presenciam, sem saber, uma dasmais dignificantes páginas do Cinco deMarço. Nada diz melhor da honradez eda pureza de nossos princípios que essacampanha sistemática, meses a meses,sem conseguir levantar um só fato realque envolvesse nosso nome com as coisas que combatemos - um palmo sequer de terras devolutas, uma únicanomeação de parentes, uma, apenasuma, barganha financeira. Nada. Nada,a não ser mentiras, injúrias, calúniase difamações, pelas quais deverão pagar,letra por letra, nos processos que lhesestamos movendo. Por isso não nos
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aguardem na devolução de acusaçõeslevianas e desrespeitosas, nem na troca de ultrajes que ferem o decoro público. Os nomes que compõem nosso expediente e a plêiade de articulistas quecolaboram conosco, todos selecionadoscuidadosamente no que há de mais limpo na comunidade goiana, dizem claroque nossos rumos são outros, e altos.Nesses anos todos de incessantes lutas,o povo costumou ver o Cinco de Marçopartindo para caminhadas difíceis, emhoras de sofrimento ou em momentosde incertezas, mas jamais o viu retornando pelos atalhos da derrota.
Batista Custódlo."
o SR. ANTôNIO FERREIRA (ARENA AL. Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, a juventude estudantil esteve reunida na cidade de Maceió, neste último mês de julho, para maisuma competição. Eram os Jogos Universitários Brasileiros. Todos aguardavam comvivo interesse a presença do Presidente Ernesto Geisel. S. Ex," deveria comparecerpara a abertura dos Jogos. Traria uma palavra oficial aos universitários de todo oPais, concentrados em Maceió.
Mas a visita do infortúnio, que viajavaem mais um trem da Estrada Central doBrasil, fez com que o Presidente Geiseladiasse a visita ao Estado de Alagoas. Foiapenas para os atos finais desta grandeoümpíada.
Entretanto, o povo alagoanc, e em particular os jovens que estavam em Maceió,entenderam e aplaudiram a atitude do nosso Presidente. Preferiu acompanhar de perto a dor e o sofrimento de muitos lares. Foipessoalmente tomar as medidas cabíveis aomomento. O ambiente de festa em Maceiófoi trocado pelo contato com os problemasurgentes de uma grande catástrofe ferroviária, no Rio de Janeiro.
Embora todos nós deseíássemos ver oPresidente da República participando dosmomentos alegres que marcavam a pressnça dos universitários em nosso Estado, nãopodemos deixar de aplaudir S. Ex.a Maisprecisam dele, naquela hora, as vitimas doterrível desastre, que a juventude sadia,atletas dos melhores, moças e moços doBra.sil inteiro. E não faltaram cuidados especiais e esta gente jovem, por parte dasautoridades dos Ministério da Educação, doGovernador do Estado de Alagoas e do Prefeito da cidade de Maceió.
Mas, Sr. Presidente, o desastre ferroviárioque abalou a opinião pública brasileira vemdemonstrar, apesar do interesse em se solucionar os problemas dos transportes ferroviários, que muito ainda precisa ser feitopara a segurança dos usuários.
\Constantemente os jornais dos centros
populacionais servidos pela Rede Ferroviária Federal S.A. anunciam atos públicos dedesagrado das populações que carecem dostrens para o seu transporte diário. Os trensatrasam, horários são suprimidos, não hánenhum aviso ou explicação. E a reaçãopopular surge naturalmente, pois a percado trem que não veio significa perca dehorário de trabalho e do descanso semanalremunerado.
Este é apenas um detalhe da questão;outro é a neurose coletiva, já dominantenestas populações sofridas.
Mas o Presidente Ernesto Geisel foi aoRio de Janeiro para tomar conhecimentopessoalmente do assunto e impôs a adoçãode medidas urgentes, imediatas, para soluções seguras, que o povo espera e reclama.
Arosto de lim; DILiRIO DO CONGREfiSO NACIONAL <Seçíio I)/
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Todos nós sabemos que os trens da Central' do Brasil foram grandes "cabos eleitorais" da Oposição do Rio de Janeiro e emSão Paulo.
E não interessa à Oposição melhoramen-tQ.s nas condições de vida e no bem-estar
.-socíal do povo. As situações menos agradá'~eis elegem os candidatos da Oposição. OPresidente Ernesto Geisel tem voltado suasátenções também para este aspecto político
'110 problema. Por isso louvamos a decisãode S. EX,a em exigir que não se prolonguepor mais tempo o sofrimento dos usuáriosda Rede Ferroviária Federal.
QuandO sentimos a ausência do Presidente de todos nós das ruas de Maceió e soubemos que o General Ernesto Geisel estavasubindo os elevadores do Edifício-sede daRedlil F'errovlázía, vimos o Brasil andar para1rente, pois o Presidente estava no meiodo povo, nas ruas do Rio, para dizer aoPresidente da Rede Ferroviária que aqueleórgão não pode mais continuar servindo1llal ao povo e ao Governo.
Louvamos o Presidente da República pelaa1.itude que tomou, e esperamos para umtempo menor que o previsto a solução dosproblemas ferroviários brasileiros, notadamente no que eoneerne à segurança dosusuários.
Era o que tinháa dizer.
e SR. ANT,ôNIO BRESOLIN (MDB -RS. Sem revisão do oi-ador.) - Sr. Presidente e 8rs. Deputados, merece elogios aatitude do Governo brasileiro por te? negado autorização para a compra da Oonsul'pela Philips, que é uma multmacional, Soufavorável à aplicação de capital estrangeiro no País, contanto que este objetivo, aolado dos lucros a que tem direito, o desenvolvimento do nosso País e o bem-estar dosim povo. Com as multínaeíonaís não acontece isto, no entanto. Vejam o que vai documentado neste artigo que escrevi ontempara dezenas de jornais e emissoras. É oseguinte:
"AS MULTINACIONALS~
As multmacícnaís continuam sendo oprato do dia: Comissão Parlamentar deInquérito, debates políticos, manchetesda imprensa, protestos de entidades,defensores Intranstgerítes e entreguistas odiosos, tudo isto gira na órbitado palpitante tema.
No calor das discussões confunde-secapital estrangeira a serviço do Brasilcom o poderio das multínaeíonaís queapenas sugam, e, geralmente, o lucro éentesourado no exterior,
Os que já leram os livros "O EstadoMilitarista", de Cook, "Mil Dias de JohnFitzgerald Kennedy na caSal Branca",de Arthur M. Schlesinger Jr" ou "OMito do Desenvolvimento", de CelsoFurtado, sabem como operam as multinacionais.
Ao lado dessas obras, no entanto, JeanJacques Servan Scheireiber, em seu novo livro "A Selva de Hoje: a Economia",faz revelações capazes de perturbar atéo mais sereno estudioso.
Depois de condenar as somas tabulosas gastas em bombas atômicas eoutros monstros destruidores, enquantomilhões de seres humanos morrem defome, o autor do "Desafio Americano",comenta; "O volume de vendas da General Motors já' é comparável ao orçamento do Estado francês e está crescendo duas vezes maís rapidamente".
- E no rodapé do livro anota: "Quanto
aos lucros Iíquídos realizados pela General Motors, eles ultrapassam a totalidade dos 'lucros da indústria francesa".
Depois de citar o Papa João XXIII eJohn Rader Platt em abono de suatese, o famoso economista gaulês acrescenta: "O especialista francês de informática, Robert Lattés, escreveu o seguinte: "Com a atual trajetória, cercade sessenta socíedades poderiam dominar o mundo. Antes de 1985, essas sessenta empresas realizarão vendas novalor de mil bilhões de dólares por ano..Os líderes deste pelotão terão, cada um .deles, um volume de vendas que ultrapassa o orçamento da França. Em termos de potência financeira, vários gigantes serão, assim, um por um, maisimpõrtantes do que a França, Cerca decinqüenta dessas empresas serão deorigem norte-americana e todas elas,voluntariamente ou não, tendo sidoobrigadas a fazer o jogó dos grandesespaços econômicos, terão ampliado oterrltórío das suas operações de formaa abranger as dimensões de todo '0 planeta".
Não satisfeito em documentar essesfatos, que intranqüilizam qualquer paisconsciente, Jean Jacques Bervan Schereibel' concluí o capítulo de sua notável obra com mais esta informação:~'Essas grandes empresas, enquantopermaneciam no âmbito de seu pais deorigem, eram, pelo menos em grandeparte, contidas pela autoridade do Estado. Que acontecerá quando elas forem verdadeiramente transnacionais,como já o são cerca de cem empresas,das quais quatro quintos são norteamericanos?" E acrescenta: "Essas empresas fazem, mais ou menos, tudo oque desejam. O diretor-geral alemãode Siemens, Gerd Tache, roí .muitofranco ao dizer. "Nós estamos em nossa casa, seja em que país for". "Quandoa Unilever, Companhia anglo-holandesa que tem um volume de negócios de31 bilhões de francos, e a Nestlé. sociedade suíça de alimentação, cujo volume de negócios é de cerca de 11 bilhões, decidem associar-se para explorar um setor de mercado de um paisqualquer da Europa, que poderá impedir essas firmas, a não ser uma certamoral interna do mundo dos negócios,de se constituírem em um monopólioque destrua toda a concorrência? Quepoderá impedir a IBM, que. fabrica 70%dos computadores do mundo, atribuirse, depois de um curto duelo com asleis da concorrência, a totalidade, porexemplo, do mercado italiano? Na verdade, nada impede que o faça, a nãoser a boa vontade das seus responsáveis".
.A penetração das multinacionais, sobretudo nos países subdesenvolvidos,além de outros subterfúgios, processase pela compra de indústrias básicas,estabelecimentos tradicionais, a exemplo do que vem sendo feito no Brastl,sobretudo, no Rio Grande do Sul. Eatravés de subfaturamentos, como bemdescreveu Celso Furtado em seu citadoIívro, remetem para o exterior os lucrosque bem entenderem. São essas poderosas' organizações, inclusive, que, aolado da péssima política externa dosEUA, com suas atividades de rapina,estão facilitando o eomunizaçâo do Ocidente, conforme acentua com muitoacerto o famoso padre Lebret em seumagnífico livro "Butcídio ou sobrevivência do Ocidente?".
Ninguém ignora a soma enorme de es!<>rços que serão necessários para enfrentar esses monstros econômicos, queoperam em forma de gigantescos polvos. Cruzar os braços é pior, no entanto. O Presidente Perez, da Venezuela,em discurso que proferiu na .ínstalacãoda VII Conferência 'do Parlamento Latino-Americano, em Caracas, disse:"Ou nÓ8 combatemos as multínaeíonaísou as multãnactonaís tomarão conta dosnossos países."O SR. ADHEMAR SANTILO (MDB
GO. Pronuncia o seguinte disCU1'SO.) - Sr.Presidente, Brs. Deputados, respondendo arequerimento apresentado na AssembléiaLegislativa do Estado de Goiás pelo Deputado João Divino Dornelles, do MDB, emque solicitava "concessão, no próximo Natal, de anistia política a todos os brasileiros residentes no Brasil, com bom comportamento político e social", o Chefe doGabinete Militar da Presidência da República, General Hugo de Andrade Abreu, informou que "o Governo não cogita, no momento, de anistia aos atingidos pelos AtosInstitucionais, por achar, que tal medidaviria beneficiar, inclusive, inúmeros criminosos, culpados. de .séríos delitos contra acoletividade".
O que queria o Parlamentar era que fossem anistiados todos os brasileiros atingidos pelos Atos Institucionais e que tenhamtido até agora bom comportamento politicoe social. Não pediu anistia a criminososculpados de sérios delitos contra a coletividade.
São inúmeros os brasileiros que estãomarginalizados da vida política nacionalem função de punições sofridas com baseem Atos Institucionais. Ao responder o requcrímento do Deputado João Divino Dornelles e, alegando que a "medida viria beneficiar, inclusive, inúmeros crtmínosos",deixa claro que nem todos que foram punidos pelos atas revolucionários são criminosos culpados de sérios delitos contra a coletividade.
Justamente para aqueles que foram atingidos sem que tenham cometido crimes éque a anistia foi pedida, Inclusive paraaqueles que ;á cumpriram a pena imposta,mas que, por força de dispositivo constitucional, estão lmpossíbilrtados de retornarem à atividade política, como ocorre como ex-Presidente Juscelino Kubitschek.
São inúmeros aqueles que estão alijadosdas decisões e debates pclítíeos e que muitoeontrtbutríam para a pacificação nacionalse tivessem os seus direitos políticos devolvidos pelo Chefe da Nação. Homens comoPedro Ludovico Teixeira, Mauro Borges,Iris Rezende Machado, Paulo Campos, Celestino Filho, Eurico Barbosa e tantos outros, só do Estado de Goiás, para citar apenas alguns goianos como exemplo, estãoafastados das atividades politicas com prejuízo incalculável para os interesses doPaís.
Não está o Deputado João Divino solicitando anistia para os que cometeram crimes contra a coletividade, mas sim paraaqueles que não se incluem entre os criminosos e que podem prestar inestimáveisserviços ao Brasil e ao seu povo.
O País não pode dispensar a capacidadee o trabalho de significante parcela de seusfilhos, e estes aguardam apenas a anistiapolítica para que emprestem a sua capacidade ao fortalecimento democrático. Esperamos que isso ocorra, apesar da respostadada ao Deputado goiano pelo GeneralHugo de Andrade Abreu.
Era o que tinha a dizer.
5546 Se"ta,-feira S
O SR. JOSÉ BONIFACIO (ARENA - RJ..Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, quero registrar, nosAnais desta Casa, o desaparecimento doDesembargador Nélson Ribeiro Alves, últi-·mo Presidente do Tribunal de Justiça doantigo Estado da Guanabara, ocorrido aotempo do recesso legislativo de julho.
Ele foi um cultor do Direito, como verdadeiro profissional. Inicialmente advogado, militou ao lado do saudoso e combativoAdolpho Bergamini. Juiz, por concurso, em1945, principiou, aí, uma longa e profícuacarreira. Exerceu a rúagístratura em VaraCriminal, em Vara Cível e na Vara de Fa··senda Pública, quando, em 1962, viu-se. pormerecimento, promovido a Desembargador.
Atualizado na doutrina, estudioso dosprocessos, distribuiu justiça, temperando-a
.de eqüidade, atento sempre a uma adequada aplicação dás leis. De temperamentotolerante, de trato acolhedor, nunca deixoude ser independente no decidir.
No Tribunal de Justiça, ascendeu à presidência nos primórdios de 1973, revelandose, também, hábil administrador, tendo podido ver premiados os seus esforços de instalar, no prédio novo da Justiça Estadual,o Tribunal a que presidia, em sessão solene,no dia oito de dezembro passado. data dedicada às comemorações do Judiciário. Écom ilrgulho que, hoje, o Rio-''de Janeírovê os seus Tribunais Superiores funciônando, com, todos os serviços, em instalaçõescondignas, facilitando o trabalho das partes.
Sem alardes, sem trombetas, sem reclames, Nélson Ribeiro Alves foi um Presidente de grande atividade, cercado da admiração e do carinho dos colegas, dos advogadose dos serventuários. Presidiu, ainda, a Associação de sua classe.
Não é possível esquecer outra faceta dáseu caráter - o desvelo pelos necessitados.Conseguia tempo para entregar-se, de corpo e alma a instituições de caridade. Recordo-me que dirigiu o Patronato de Menores, obra por que lutou com denodo àcata de recursos, preocupado com esse grave problema do menor abandonado. que atodos atormenta, torturando legisladores,sociólogos, crímínólogos, magistrados, governantes, enfim quantos detenham parcela de responsabilidade ou possuam sensibilidade.
Da Santa Casa de Misericórdia do Riode Janeiro - entidade de inestimáveis serviços e de secular tradição - ele era o Escrivão, ocupando, assim, na Irmandade, omais alto posto após a Provedoria. Não oocupava in nomíne - insisto - mas comtodo empenho, consagrando tempo, trabalhando de coração.
Sr. Presídente, fica nessas palavras, no.acanjiarío espaço regimental de que disponho, a homenagem de saudade a esse notável magistrado, que tanto honrou a suanobre ela, usando a toga com sobranceriac?m simplicidade. e com dignidade, apanú~gios esses dos juízes de escol.
Era o que desejava dizer.
O SR. ANTôNIO UENO (ARENA - PRoPronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro mundialsugere uma recuperação graduai de preços,
A cotonicultura toí vítima de um processo violento, provocado não só pela crise econômica internacional oriunda na políticaaumentista implantada pelos países árabesquanto ao petróleo, mas também pela queda dos preços FOB por libra-peso de algodão que, no inicio de 1974, estava cotado aUS$ 0.72 e hoje está em torno de US$ 0.40
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
"Até 1973/74, a indústria algodoeira domundo estava sob o signo de uma certa prosperidade, a qual, porém, mudou,ultimamente, em virtude de condiçõeseconômicas menos propicias.O consumo deste ano, pela primeiravez, não se elevará de maneira semelhante ao ocorrido nos últimos 8 anos,e poderá ser menor em aproximadamente um milhão de fardos. Mesmosem alterações de consumo na Rússia ena China Comunista, as perdas estarâo presentes em outras regiões domundo.A inversão das tendências favoráveisfoi causada por vários fatores: recessãoem geral, inflação, problemas energéticos e componentes cíclicos além dadiminuição do poder aquisitiV~ dos consumidores em geral". (in Rev. dos Mercados, n.v 260, editorial).
Esta análise, que data de janeiro/fevereiro de 1975, não se alterou meses depoispublica-ndo a "carta Semanal do Algodão"em 2 de junho, observações correlatas afir~mando que a situação geral econômicà atéagora exerceu uma influência negativa sobre a indústria têxtil. A inflação, Iígada aum alto grau de desemprego, baixou a renda real do consumidor e obviamente o nívelde suas compras. Os fabricantes, estra-ngulados por uma reducão acentuada da demanda de têxteis, acharam que uma diminuição da produção será inevitável. Atrásdessas medidas está o medo de uma estocagem demasiada de matérias-primas. A procura mais moderada de algodão foi acornpa~hada pelas .fibras químicas, porém emmuitos países fICOU patente que a posiçãodo algodão melhorou na sua luta contra' asfibras químicas. Em 1975 registrou-se depois de quinze anos, a primeira qued~ daprodução llO setor das fibras químicas. Estarecessão está sendo estímada em 3%. Em1973, a indústria das fibras químicas aindaconseguiu um aumento de 13% em sua produção.
"O consumo de algodão neste ano algodoeiro. devido à recessão econômicasegundo estimativa, será da ordem d~59 milhões de fardos". Em 1973174este consumo foi de 61,3 milhões defardos. "O consumo ficou bem menorprincipalmente no Japão e nos Estado~Unidos, sendo prognosticada na Europa Ocidental a continuação de níveisanteríores".
Esta demanda menor provocou emmuitos países, uma acirrada luta 'entreos têxteis importados e os locais numanatural m~dida de defesa que e~gia oconttngencíamento dos produtos importados estrangeiros."O Comitê Consultivo Internacional doAlgodão, em seu relatório semanal divulgado em 19 de maio último, estimouos estoques mundiais do produto em1.0 de agosto, início da temporada de1975, em 29.500.000 fardos de algodãoem pluma, superando esse total em4.500.000 fardos o de 1.0 de agosto datemporada de 1974/75, que foi de 25 milhões de fardos"."A produção estimada, na nova estáção 1975/76, pode ser calculada em ....58.000.000 fardos. Essa produção mundial estimada é 5.000.000 de fardos inferior à anterior (1974/75), que alcançou, segundo a mesma fonte informativa, 63.000.000 de fardos". (in CartaSemanal do Algodão - n.? 137 - de16-6-75).
Estas informações fazem tremer o produtor de algodão no Brasil, que, aeompanhandp o termômetro internacional sofreas mesmas dificuldades e impactoo: Se é
Agosto de 1975
verdade que "o ano algodoeiro de 1974 oumais exatamente, a temporada, 1973/74: de1.0 de agosto de 1973 a 31 de julho de 1974,continuou a registrar novos recordes, em,pelo menos, dois dos seus setores básicos:a produção e consumo, confirmando, assim,a tendência expansíonísta neles acusada,nos últimos tempos, já o mesmo não ocorreu na exportação mundial, cujo volumeem 1973/74, foi inferior ao de 1972/73, ~bem que moderadamente".
Reunida em março deste ano, a Bolsade Mercadorias de São Paulo ouviu de suadiretoria o rela-tório do exercício de 1974onde a situação do algodão é analisada comprofundidade, embora sem avanços nasperspectivas para o ano algodoeiro iniciadocom este mês de agosto, estas bastantesombrias, em face da alteração profundaencontrada no mercado algodoeiro no' Bra-sil e no exterior. '
São deste relatório as referências que desejamos inserir neste pronunciamento, dando-lhe força e melhor entendimento, poiso tema de que estamos tratando merece porparte das autoridades brasileiras maioratenção, sob pena de reflexos negativos profundos na economia do Pais e na composição básica de nosso esquema agrícola.
"Na temporada de 1973/74 r.egistraramse duas ocorrêncías ou fases distintas:primeiramente, o mais espetaeuloso período dé alta e de preços da longa história do algodão, tão fora do comumque o Comitê Consultivo -Iriternacíonaldo Algodão o classificou de "fenomenal"; em segundo lugar, quase na última metade da aludida temporada, outro período, completamente diverso doprimeiro, caracterizado pelo decííníodás cotações.
A primeira fase, a da alta dos preços,começou, em sua parte mais intensade agosto de 1973 em diante: a segun~da, a da queda das cotações, a partirde março/abril de 1974".
São complexas e variadas as causas quemotivaram, dentro de uma mesma temporada, movimentos ou tendências tãodiferentes.
A escassez de disponibilidades exportáveis, dos tipos de fibras mais procurados. para atender a uma demanda queparecia írrsacíável ; a inflação, a crisedo petróleo, a instabilidade das moedasas dificuldades da produção, oriundas;em parte. do encarecimento dos fertilizantes, defensivos e outros produtosquímicos fabricados à base de subprodutos do petróleo. a maior procura dostecidos de puro algodão; o encarecímento das- fibras sintéticas; a própria utilização do algodão, em certo período, como cobertura para a instabilidade dasmoedas: tudo isso criou ambiente favorável à alta dos preços dos algodões.
De outro lado, após o "boom" das cotações da primeira fase, aqui assinaladoresumidamente, seguiu-se o período dêdeclínio; de maio de 1974 em diante, oqual refletia a difícil sítuacão econômica internacional, a crlss têxtil devários países, e, de certa forma umamaior disponibilidade de produção para a temporada 1974175.
Não caberiam, obviamente, naquele Relatório prognóstico sobre a intensidadeou duração do atual período de baixa.o mundo algodoeiro atravessa fase difícil e complexa, que exige a maior cautela na sua apreciação ou na enunciação de eventuais implicações". (in Relatório Diretoria da BMSP, págs, 35/6,Exerc. 74).
Agosto de 197$ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5541
A realidade atual do algodão indica queo seu preço, depois de uma elevação vantajosa, caiu ao nível das cotações de 1972,conforme o quadro abaixo. não representando hoje um valor econômico .digno deser cultivado, mais valendo a cultura do trigo e da soja, que oferecem melhor rendimento. Este fato indica que deverá ser reduzida drasticamente a área de plantio,agravada pela substituição do algodão poroutras culturas, menos dispendiosas, poisnão há quem suporte o aumento do custooperacional na cotonicultura, sobretudo emface do aumento violento do preço dos insumos, devido à inflação.
íNDICES DE PREÇOS(CIF Portos do Norte da Europa)
- Strict Middling, 1-1/16, base (a) -
Fonte: (a) CIF Liverpool antes de 1974,"Lrverpool Cotton Sources Ltda." Publicadoem Cotton, janeiro, 1975, ICAC.
Mas não pode o País prescíndjr desta atividade, pois o parque industrial brasileiro,que depende do algodão como matéria-pri"":ma, vem se firmando cada dia, devendoentretanto o Governo proteger a produçãonacional que atende à demanda Interna,sem buscar nos produtos importados ummelo de concorrência que somente causaembaraço e prejudica aos que no Brasil tencionam cobrir as necessidades de nosso mercado.
Daí a necessidade de se dar maior incentivo ao cotonicultor, dentro de uma visãorealístíca do problema, sem conotações políticas, mas econômicas e administrativas,considerando que a situação do algodão noBrasil, nos últimos' meses, vem sendo assinalada nos vários campos ou setores de suaatividade por fatos marcantes, dentre osquais somos obrigados a destacar os seguinte:
1 - queda acentuada do volume da produção;
2 - declínio dos preços;
:l - deterioração da qualidade média dasafra;
4 - aumento do consumo da indústrianacional;
USS centavospor libra
5 - queda das exportações do algodão empluma;
6 - aumento da exportação de fios e tecidos de algodão; e
7 - revisão e melhoria das bases de preços mínimos.
A acentuada queda de produção, principalmente do algodão em pluma, é facilmente verificada no cotejo com os dados daprodução, a partir do ano algodoeiro .....1962/63, extraídos do Relatório da Delegacão do Brasil à 33.a Sessão Plenária do Comitê Consultivo Internacional do Algodão,realizada em Londres, de 6 a 10 de abrilde 1914, que são os seguintes:
PRODUÇAO DE ALGODAOEM PLUMA DO BRASIL
principalmente em virtude da grande geada que dizimou os nossos cafezais e queno ano vindouro, em conseqüência, vai gerar um desemprego em massa que estápreocupando todos os setores. E a únicacultura que emprega grande quantidade demão-de-obra não qualificada, durante a colheita, é o algodão.
Daí a necessidade de se mover uma campanha de incremento do plantio do algodão para absorver a mão-de-obra liberadado café.
Também preocupa aos cotonicultores ofato de os incentivos de rCM e IPI para aexportação de algodão estarem com seusprazos fixados até outubro do ano corrente, merecendo esta situação ser revista pelas autoridades da área financeira e econômica, pois o imediato anúncio da dilatação do prazo destes incentivos trará estímulos redobrados aos produtores, que talvez não abandonem a cotonícultura, apesar da baixa atualmente experimentada emseus rendimentos.
Embora o algodão tenha melhorado suaposição no mercado têxtil, em razão dostempos também difíceis para os produtores de fibras e fabricantes de tecidos, a situação atual dos preços não encontra amesma eorrespondêncía, continuando aagricultura algodoeira carecendo destas medidas protetoras por parte do Governo, sendo certo que, para sobrevivência desta cultura, não podem os Ministros da Fazendae da Agricultura negarem atendimento àspropostas que aqui formulamos, representando o pensamento de todos os ootontculteres brasíleíros,
Por outro lado, aproveito para aplaudiro plano de emergência do Governo Federal,visando à recuperação dos cafezais atingidos pela geada e pelo qual serão aplicadosrecursos supe-riores a Cr$ 8 bilhões.
Segundo os Levantamentos, foram atingidos 1 bilhão e 500 milhões de cafeeiros.
No meu Estado do Paraná, que tambémsofreu os efeitos da recente geada, 915 milhões de covas de café foram atingidas razão por que deverá ser contemplado c~m amaio~ . parcela dos financiamentos, parapermítlr, assim, a sua recuperação, na certeza de que continuará a ser o maior produtor de café do País, apesar das opiniõesdivergenteso
Apenas quero sugerir a inclusão do Paraná no plano de novos plantios de café doqual o meu Estado foi excluído. '
Era o que tinha a dizer.
O SR. MAURíCIO LEITE (ARENA - PR.Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presídente, 81'S. Deputados, a economia paraibana, calcada praticamente na agropecuária e agora despontando para o ciclo industrial, tem no agave um razoável suporte,que precisa ser amparado e estimulado pelas autoridades governamentais.
Incentivada, sobretudo, no Governo doSr. Argemiro Figueiredo, a cultura do agaveou sísal tem sido a sustentação da granderegião do Cariri paraibano, especialmentenos anos de seca.
Cultura permanente, muito apropriadapara as zonas semi-áridas, sua maior produção em nosso Estado esta localizada nosMunicípios de Nova Floresta, Picuí e Cuité,constituindo-se numa das mais expressivasfontes geradoras de riqueza.
Ocorre, Sr. Presidente, que toda a produção desses Municípios é estocada nosarmazéns do Município de Cajazeíras, distante cerca de quatrocentos quilômetros dafonte produtora, o que torna cada vez maisonerosos os custos operacionais.
490.000504.000450.000540,000445.000617.000721. 000580.000595.000680.000651.000548.445
Toneladasmétricas
Anos
Fonte: Relatório da Delegação do Brasil à33.a Sessão Plenária do Comitê ConsultivoInternacional do Algodão, realizada emLondres, de 6 a 10 de abril de 1974.
Produção de 1973/74 foi atualizada, em face da queda da safra da Região Meridional.
Houve, assim, em 1973/74, em cotejo com1972/73, uma redução de 102.555 toneladas,representando 15,6 menos. Essa redução localizou-se principalmente nos Estados daRegião Meridional, cuja produção desceude 456.018 para 368.445 toneladas, entre1972173 e 1973/74, respectivamente, 87.573toneladas a menos, ou diferença de 19%,aproximadamente.
O Governo Federal fixou o preço mínimode garantia para o produtor de algodão doCentro-Sul do Pais em Cr$ 45,45 por arroba,o que representou um incentivo de 29,49%.
E, reconhecendo que o empréstimo do Governo Federal, agora em faixa ampliada,vem beneficiando enormemente a comercialização do algodão neste ano de 1975, queropropor aos ilustres Ministros da Fazenda eAgricultura, os srs, Málio Henrique 8imonsen e Alysson Paulinelli que adotem medidas de amparo à cotonicultura, nesta fasecritica de sua existência, quando muitoscotonícultores se preparam para abandonaresta atividade, indo em busca de outrasmenos arricadas e mais rendosas.
Creio que o Governo Federal deve subsidiar em pelo menos 40% o inseticida usado na lavoura algodoeira, para maior e melhor controle de pragas, a exemplo do subsídio concedido aos fertilizantes.
For outro lado, impõe a atual conjuntura a necessária prorrogação dos prazos dorínancíamento de custeio da safra de algodão do ano algodoeiro 1974/75, pelo menospor mais dois anos, visto que a tendêncianatural dos agricultores do Paraná é a deplantar soja e trigo, diminuindo a área deplantio do algodão, se medida de incentivonão fosse tomada.
Ao lado do preço mínimo agora estipulado outros incentivos devem ser adotados,
1962/63lfJ63/641964/651965/661966/671967/681968/691\)69/701970/711971/721972/731973/74
88,4182,1674,0070,1665,0162,3162,0361,4258,9953,7650,4448,4247,1546,95
75,8486,6987,3379.5181,37
28,7527,9731,0937,1442,0076,32
1974:
Janeiro .Fevereiro .Marco ..•...................Abril ..................•....Maio .........•..............Junho , .Julho '" .•.........Agosto .Setembro ..•.................Outubro .Novembro .Dezembro .Janeiro 2, 1975 .Janeiro 9, 1975 .
Períodos
1968/691969/701970/711971/7219'7217319'73174
19'13:
Agosto .Setembro .Outubro .Novembro .Dezembro .
5542 Sexta-feira S
Assim sendo: desejo formular desta tribuna um apelo ao Ministro Alysson Paulinelli,da Agricultura, no sentido de que sejamconstruídos armazéns para depósito do produto nos municipios de Nova Floresta, Pícuíe Cuité dentro da polítíca de amparo eassistência ao produtor rural, já em práticaem diversas regiões do País.
Conhecemos os propósitos do GovernoGeisel em torno do problema, e é por issomesmo que encarecemos as atenções doMinistério da Agricultura, ao qual o assuntoesta diretamente ligado. Sempre que as estatísticas oficiais revelam índices de desenvolvimento da economia nacional, os custosde produção estão, na maioria das vezes,encarecidos por falta de eficientes meiosde escoamento. E, quando há meios detransporte, o frete é o grande responsávelpelo aumento dos preços.
O Nordeste, Sr. Presidente, de modo geralprecisa de apoio do Governo para consolidação de sua economia, sob pena de ter odesenvolvimento protelado ainda por longosanos.
Fazemos este apelo ao Ministério da Agri-·cultura, confiantes na pronta ação dos seusórgãos deseentralízados, notadamente aCIBRAZÉM, que tantos serviços tem prestado ao País nesse setor. O Estado da Paraíba precisa desse melhoramento, paraatingir a curto prazo maior nivel de desenvolvimento.
V - O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domingues) - Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Henrique Cardoso.O SR. HENRIQUE CARDOSO (MDB -
BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, o cacau, sustentáculo econômico-financeiro de uma região, representando 450.000 (quatrocentose cinqüenta mil) hectares de área plantada, o que corresponde aproximadamente acinco vezes a do ex-Estado da Guanabara,com população ao nível de três milhõesde habitantes, precisa urgentemente deuma reformulação geral dos atos governamentais, para que termine, de uma vez. aagressão fiscal que existe contra esse produto.
Histórico - O cultivo do cacau no Brasiliniciou-se em 1679 através de Carta Régiaque autorizava o plantio, pelos colonos, emsuas áreas de terras.
Na região sul da Bahia, pelos idos de1746, o colono francês Luiz Frederico warneau, trazendo sementes do Pará, as entregou a Antônio Dias Ribeiro, que as plantouna sua fazenda "Oubículo", às margens dorio Pardo, no Município de Canavieiras, esomente em 1752, Ilhéus e adjacências passaram a cultivar o cacau. As condições declima e solo fizeram florescer a grande lavoura e j á nos fins do Século passado passou a ser o sustentáculo econõmíeo daregião e do Estado e galgou a privilegiadaposição de segundo produtor de divisaspara o Pais, superado somente pela exportação cafeeira. .
As plantações feitas empiricamente, tendo apenas a tenacidade do brasileiro e osolo úberrírno a desenvolvê-las, deram aoBrasil a posição de maior produtor mundial. Posteriormente, perdeu-a, e hoje nossoPaís ocupa o quarto lugar, superado que foipelos países africanos: Gana, Nigérla, eCosta do Marfim.
A produção mundial oscila entre a médiade um milhão e duzentas mil a um milhãoe trezentas mil toneladas por ano, e noperíodo 1965/1970 o percentual dos paísesprodutores estabeleceu o seguinte: Gana,31%; Nígérí a, 19%; Brasil, 14%; Costa doMarfim, 13%; Camarões, 3%; Equador, 5%e outros, 11%. .
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Os principais países consumidores de-cáeau são: Estados Unidos, Alemanha Ocidental, Reino Unido, União Soviética, França etc.
O maior índice mundial de consumo percapita fica com a Suiça, com mais de trêsquilos; depois, com a Alemanha Ocidental,com 2 quilos e 900 gramas; Bélgica, 2 quilos e 400 gramas; Inglaterra, 2 quilos e 200gramas; Estados Unidos, 1 quilo e 900 gramas, além de Canadá, Suécia e Holanda,com posições superiores a um quilo.
O brasileiro ainda não consome chocolate, convenientemente, pois nossa média percapita é de apenas 300 gramas, tudo fazendo crer que a deficiência aquisitiva nosmeios rurais e os falsos conceitos emitidospela população, de que o chocolate faz malao fígado, são as causas dessa insuficiênciade consumo interno.
Este último conceito é eminentementefalso, pois o chocolate é altamente nutritivo, tendo alto valor calórico. Sabemos que100 gramas de chocolate fornecem 550 calorias.
A análise bromatológlea de um tableteapresenta os seguintes componentes:
Hidrato de Carbono 56,15%Gorduras 29,10%Proteínas 11,50%
Sais minerais 2,01%Agua 0,33%
O chocolate contém ainda theobromína(0,8 a 2,2 %) cafeína lO,1 %) e alcalóídes depropriedades diuréticas.
A theobromina é menos excitante que acareína. Assim, o chocolate, como bebida, ésuperior ao chá e ao café, pela posição denutriente e menos excitante.
Em traços rápidos, apresentamos aos Srs.Deputados um modesto histórico do cacau,com sua implantação na região da Bahia,sua produção mundial e a posição de nossoPaís, o consumo mundial e sua atuação alimentar. Agora nos propomos analisar aproblemática social, econômica e financeira do homem que produz, com as implicações oriundas da ação governamental,gerando as agressivas posições fiscais.
Para muitos - principalmente para oGoverno - o cacauícultor é um afilhadodo Rei Midas, que transformava em ouroaquilo que tocava. Dai a volúpia violentadora contra o trabalhador da terra, semprede mãos estendidas à procura de soluções.Crises sobre crises fazem a constante emsua vida.
Não será demais nossa palavra para, junto a tantas outras, constituir mais umatrincheira onde a luta em defesa do plantador de cacau encontre argumentos sensíveis à observação dos homens que nos governam e criam anomalias prejudiciais.
Não será pela falta numérica de órgãos dedefesa do cacau que o produtor dessa matéria-prima ficará desamparado, mas - porabsurdo que pareça - pelo excesso deles,gerando taxas mantenedoras, todas vinculadas naturalmente ao custo operacional,que leva à descapitalízacâo do plantador.
Tantos são os "órgãos de defesa" quesugam a economia e as finanças do plantador de cacau, que melhor seria não existissem, deixando ao homem da lavoura a suacapacidade de gerir os seus bens, poisassim, acreditamos, não haveria essa descapitalização avassaladora,
Acreditamos tratar-se da umca lavoura,neste país, que recebe a agressão violentade impostos e taxas e que, para o seu desenvolvimento, encontra as soluções financeiras, com os seus próprios recursos, fixa-
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dos compulsoríamente em resoluções governamentais.
Em 20 de fevereiro de 1957, pelo Decreton. a 40.987, foi criada a Comissão Executivado Plano de Recuperação Econômica Ruralda Lavoura Oacaueíra, para, em 18 deabril de 1974, pelo Decreto n.> 73.960, sermodificada sua nomenclatura, que passou li;ser Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, gerando autonomia administrativa e financeira, excluindo-a da área do Ministério da Fazenda.para a do Ministério da Agricultura ecriando um Conselbo Deliberativo cujo Presidente nato é o Sr, Ministro da Agricultura. O Diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil é Vice-Presidentee o Conselho ainda é constituído de umSecretário-Geral, dos representantes doMinistério da Indústria e do Comércio,do Governo do Estado da Bahia, do Governo do Estado do Espírito Santo, do Banco Central do Brasil e, finalmente, de umrepresentante dos produtores de cacau, indicado pelo Conselho Consultivo dos Produtores de Caeau. Exeluídos o Presidente eo Vice-presidente, os demais são designados pelo Sr. Presidente da República,
A admlnlstracâo cabe ao Seocretário-Ge'ral ; a sede ficá na Capital Federal e OSserviços regionais estão centralizados noEstado da Bahia, no km 22 da rodovia queliga as cidades de Ilhéus e Itabuna.
A CEPLAC tem por finalidade:a) Promover o aperfeiçoamento econô
mico-social da lavoura cacaueira.b) Definir e promover o desenvolvimento
de novos pólos de produção de cacau noPaís.
c) Definir e incentivar alternativas agrícolas e/ou agroindustriais nas tradicionaisregiões produtoras de cacau.
d) Participar do fortalecimento da infraestrutura das regiões produtoras de cacau.
Observando-se as finalidades inerentes àCEPLAC, há de se compreender que se deuà mesma uma estrutura administratíva deGoverno, e é realmente o que está acontecendo na região, onde o Governo real seomite, abandonando suas obrigações, e,através de convênios, lança aos ombros daCEPLAC "o fortalecimento da infra-estrutura das regiões produtoras de cacau",comprometendo os seus recursos, que deveriam ser aplicados mais para atender ao"aperfeiçoamento da lavoura cacaueíra" e"atender a eventuais necessidades de complementação de preço interno do produto",de acordo com o n.? Ir da Resolução n.a 223do Banco Central do Brasil, que nunca foiposta em prática.
A CEPLAC tem, para o "desenvolvimentode sua ação" recursos provenientes das seguintes fontes:
a) Cota de contribuição de origem cambial, atribuída pelo Conselho MonetárioNacional.
b) Transferências consignadas no Orçamento da União.
c) Receitas provenientes de rendas ouretornos decorrentes de suas aplicações financeiras.
E ainda:a) Transferências decorrentes de exe
cução de programas desenvolvidos sob regime de mútua colaboração, mediante convênios com entidades públicas ou privadas.
b) Rendas diversas, resultantes de prestação de serviços e da exploração agrícolae industrial em área sob sua posse.
O Sr. Hildérico Oliveira - Deputado Henrique Cardoso, estamos apreciando o pronunciamento de V. Ex.a , respeitante à pro-
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blemátíca do cacau em nosso Estado. Até.então, calados, QlJyíaIDOil §\l? Jl,loCY~àO-4 To..,davía, quando V. Ex." menciona a CEPLAC,não podemos eontínuar silenciosos, porquenotamos, infelizmente, que na região cacaueíra a CEPLAC tem desvirtuado suas finalidades. E observamos, com tristeza, estradas quase ínacessíveís e a lavoura totalmente abandonada. É com muita felicidadeque V. Ex. a traz o problema da CEPLAC àconsideração de seus Pares.
'0 SR. HENRIQUE CARDOSO - Agradeço a V. Ex." o aparte. V. Ex." também, pelavotação recebida em nossa região, pode considerar-se representante dela, sendo conhecedor profundo das dificuldades de infraestrutura lá existente.
'-. Prossigo, Srs. Deputados.
: Examinando-se a fonte da letra a, istoé a cota de contribuicão de origem cambiala'tribuída pelo ConseÍho Monetário Nacional, vamos encontrar a grande luta empreendida pelos homens da lavoura do cacau,pais o percentual original alcançava a astronômica posição de 20% sobre toda a produção, para depois diminuir para 15%. E hoje,pela Resolução n.? 223, de 30 de maio de197:~, do Banco Central do Brasil, que também emite resoluções com força de lei, resóíveu:
"I - 'Fixar em 10% (dez por cento). para os embarques efetivados a partir
do dia subseqüente à data desta ResoIucâo a cota de contribuição incidentesobre' as exportações de cacau em bagas e seus derivados, qualquer que sejaa forma do produto que venha a ser exportado (cacau em bagas e derivados:massa, man teíga, torta e pó).
II - Os recursos provenientes do recolhimento da cota de contribuição deque trata o item anterior destinar-seão ao aperfeiçoamento da lavoura caeaueíra, ao desenvolvimento de suasregiões produtoras e a atender a eventuais necessidades de complementaçãode preço interno do produto."
\ Queremos acreditar que essa Resolução,que propositadamente fala em cota, criarealmente uma taxa. E seria competente oBaneo Central do Brasil para legislar sobreo assunto? Em nossa democracia de decretos, resoluções e atos institucionais, tudovale, e assim o desgraçado cacauicultor sevê- descapitaJizaclo, e quando vende o seuproduto é logo descontado, convindo notarque os 10% dessa taxa incidem sobre o preço ]1'OB, o equivalente no bruto e em dólares, havendo ainda a aditar nesse descontomais 1/4% ao corretor estrangeiro que trabalhou o contrato de compra e venda.
Tomemos por exemplo, para conhecimento geral, a seguinte hipótese:
Um lote de 1.000 sacas de cacau à cotacão de 48 cents a libra-peso dá o valor bruto de US$ 63,492.48.
Desse bruto são retirados 10% para aCEPLAC o que é igual a US$ 6,34\1.24, emais 1/4% do corretor, o que equivale aUS$ 158,71. A CEPLAC, se colocarmos ataxa do dólar a Cr$ 8,00, caberão .Oi'$ 50.793,92 pela venda das 1. 000 sacas.
Quanto caberá em uma produção médiade 3.000.000 (três milhões) de sacas?
Multipliquemos e veremos que a •...•CEPLAC receberá crs 152.381.760,00 (centoe cinqüenta e dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta cruzeiros) em uma safra de três milhões desacas, à cotação de 48 cents de dólar por libra-peso e à razão de Cr$ 8,00 o mercadodo dólar.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Essa é a parte da CEPLAC que, na irn-. i:!1í3<utf\b\ªQ Jie nQY<\§ MCllicªIJ, crUü1dõ $:, ss
péde do híbrido de alta produção, orientando e instruindo, tem dado alguma coisaem troca.
Não combatemos a CEPLAC na sua partetécnica. Achamos que deve ser mantida, masnão podemos entender que caiba ao lavrador, à sua vida econômico-financeira, quehoje é também responsável pela infra-estrutura regional, bastando sentir que emdezesseis anos o Governo estadual construiuapenas 141 km de estradas asfaltadas epermitiu que a Ilhéus-c-Conquista (246km) e Itajuípe--Coara.ci (22 km) ficassem.intransitáveis, sendo mais eficiente o seuretorno ao piso primário do que deixá-lascomo estão, com crateras pertgosas ao patrímómo e à vida dos usuários.
Para o porto de Ilhéus - luta de maisde cinqüenta anos - a lavoura do cacaucontribuiu com sete milhões de cruzeiros.Nossa Universidade de Santa Cruz, sob aresponsabilidade quase direta da CEPLAC,já aplicou mais de cinco mühões de cruzeiros. Enquanto o GOverno Estadual aplicou seiscentos mil, o Federal permanece ausente. Quanto à área da saúde, educação esistema viário, sob convênio com a CEPLAC,Prefeituras e Governo do Estado, a maiorparcela fica nos ombros da lavoura, napessoa da CEPLAC. Daí afirmamos que fizeram uma estrutura de governo à CEPLACe lançaram na lavoura cacaueira a responsabilidade financeira da sua execução.
Com .essa posição, o GOverno Estadual seomite e as fundamentais obras de infraestrutura ficam em atraso quanto às soluções. Só no plano viário, para qUI!: sejaimplantado o corredor de exportaçâo doporto de Ilhéus, apresentamos uma necessidade inadiável de 962 km de estradas asfaltadas, em pronunciamento aqui feito em14 de abril do ano em curso.
Na área das comunícacões é lamentáveldizermos que a Bahia possuí apenas Salvador, sua Capital, ligada aos demais pontosdo País, pelo DDD. Ilhéus, o porto do cacau,possui apenas quatro canais e os mesmospara Itabuna. Assim, quando quatro pessoas estão em contato telefônico, uma população de 200.000 habitantes tem que esperar. Hoje, comunicação é progresso. Eneste particular nossa região entristece osbrasileiros que lá mourejarn, que sentem odescaso dos responsáveis por essa área daPátria. Desenvolvimento é o tema do Governo, na sua ação de propaganda, e seriaagradável fossem realidade as suas afirmações a respeito daquela área de trabalhodo homem da lavoura cacaueira. Há omissão do Governo, que deve achar que a ..•CEPLAC tem de fazer tudo com o dinheirodo lavrador.
Desejamos a continuidade da CEPLAC,mas esperamos que o Governo sinta que aresponsabilidade é sua, expressa na Constítuioâo Federal, no art. 8, n.? V, e ainda non.> XIV do mesmo artigo que aborda a áreade competência da União. Não é constitucional - nem mesmo admite-se, na simples compreensão comum - que caiba a umsó grupo de homens, de uma única lavoura - no caso, a do cacau - a responsabilidade de, além de cuidar do seu próprio desenvolvimento, criar "o fortalecimento dainfra-estrutura das regiões produtoras decacau", como afirma o Decreto n.o 73.960,de 18 de abril de 1974.
O S1·. Marcondes Gadelha - Concede-meV. Ex." um aparte?
O SR. HENRIQUE CARDOSO - Commuito prazer.
O Sr. Marcondes Gadelha - Nobre Deputado Henrique Cardoso, aponta V. Ex.a, no
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caso particular do cacau e da CEPLAC, um.aspecto M. filosofia geral ao ao\'~rno: àda centralízacão. O Poder Central açambarcou toda a massa de poderes e de capacidade de realização, subtraindo às outras entidades e tnstítuíeões da sociedade brasileira- ao Município', ao Estado, às autarquias,às entidades da administração indireta uma soma fabulosa de recursos. Está acontecendo uma matemática curiosa, pelaqual o Governo amealha os louros mas reparte as dificuldades, os problemas e osprejuízos. Esta a grande verdade. FazV. Ex. a justiça à CEPLAC quando lhe reconhece os méritos técnicos, que todos conhecemos. Estive conversando com umagricultor daquela região, que chegou aconfessar-me que aprenderam a plantarcacau depois que a CEPLAC lá se instalou.Concordamos com V. Ex. a e protestamosenergicamente contra a omissão do PoderCentral, que deixa todo o ônus sobre a lavoura cacauelra.
O SR. HENHIQUE CARDOSO _ Representante daquela região, agradeço sensibilizado a V. Ex. a as suas palavras, incorporando-as com muita honra ao meu pronunciamento.
81'S Deputados, o Governo do Estado recebe 15,5% de IOM. Nada há a reclamar,pois o imposto é norma comum a toda áreade produção para a vida administrativa.
O que não aceitamos é a sua política deincentivos a quem transforma (indústria),deixando à margem qualquer benefício aquem cria a matéria-prima. Sem esta, nãohá o que índustríalizar. Podemos dizer quea matéria-prima é o homem, é a causaprimeira e quem vem a posteríort são osefeitos. E não poderá haver efeitos semcausa.
Em nosso Pais, os efeitos vêm a priori ascausas, a posteriori.
O Governo do Estado da Bahía cobra oICM do produtor e, a titulo de incentivo àIndustrialização devolve, ao que estamosinformados, 3% no contrato e mais 3% noembarque da mercadoria. E o próprio Governo confessa, em uma publicação de 1973,da Secretaria da Fazenda, "que o cacau,já no exercício de 1972, tinha sido contemplado com o regime de substituição, pelacompensação do crédito decorrente do diferencial de alíquotas entre mercado interno e externo e pela inclusão dos derivadosentre os produtos amparados pelos benefícios à exportação. Como conseqüência, somente do Estado, recebeu estímulo no valorde Cr$ 23. BOO. 000,00 (vinte e três milhões eseiscentos mil cruzeiros).
Quem paga o ICM? Todos nós sabemosque o imposto indireto é acionado e o lavrador tem no preço a sua dedução.
Quem recebe a devolução? - O industrialexportador, a título de incentivos.
O Governo cobra do criador da matériaprima e presenteia o produto do seu suorao industrial, que na sua área de ação temuma perspectiva de lucros mais acentuada.
Em 1974, o Governo do Estado da Bahiadevolveu, correspondente a 6% de incentivos fiscais, aos exportadores, a importânciade Cr$ 41. 900.000,00 (quarenta e um milhões e novecentos mil cruzeiros),
Assim, o lavrador é o eterno abandonado, e quando reclama sobre a impossibilidade de poupança, é tido e havido como insaciável reclamador, a quem nada chega.
Srs. Deputados, não é apenas nesses focos de descapítalízaçâo que sofre o produtorde cacau.
Temos, na Bahia, a COMOAUBA que é asigla que especifica a Comissão de Comérciode Cacau da Bahia.
5544 Sexta-feira S IDIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1975
E~ta sociedade quer apresentar-se comoorgií,Q ç'\~ defesa ga lavoura do cll,Çau, mai!funciona em caráter secreto e axelusivista,pois só os comerciantes de cacau dela podem fazer parte, sendo vetada a presençade qualquer elemento estranho ao seu elenco.
Paga a lavoura do cacau a essa organização hermética, não sabemos sob que autorização legal, a importância de Cr$ 0,50(cinqüenta centavos) por saca do produtonegociado.
Em uma produção de três milhões e quinhentas mil sacas, receberá então esta sociedade, do pobre e explorado lavrador decacau, a bagatela de Cr$ 1. 750.000,00 (hummilhão e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) por ano-safra.
Só conhecemos o seu interesse de comprar bem para melhor lucro da sua atividade comercial.
Outro fato está a merecer a atenção dequem de direito, que outro não é senão oGoverno da República, pelos seus órgãos especificas e de capital importância na formação econômico-financeira da região cacaueíra, especificamente ao homem plantador e cultivador do cacau.
A Resolução n.O 223, de 30 de maio de1972, do Banco Central do Brasil, ao estabelecer em 10% a cota sobre as "exportaçõesde cacau em bagas e seus derivados, qualquer que seja a forma do produto que venha a ser exportado (cacau em bagas ederivados: massa, manteiga, torta e pó),fixou naturalmente a incidência sobre ocacau em bagas ou transformado que forexportado, excluindo naturalmente os consumidos no mercado interno".
Sabemos que o mercado. por intermédiodo consumo do chocolate e de outros derivados, se apresenta em volume acentuadode industrialização. E quando o cacauíeultal' vende o seu produto, tem também ataxa da CEPLAC descontada em dólar, nãoé entregue àquela comissão. Quem ríscalíza? Quem defende o lavrador dessa forma.irregular de cobrança de uma incidênciaque não vai àquele que tem o direito dereceber?
l!: mais uma forma de exploração, praticada contra o produtor de cacau.
Aceitando-se que 200.000 sacas fiquemindustrializadas no consumo interno namesma base de preço e fixação do dólar quemencionamos anteriormente, para exemplo,ao que recebe a CEPLAC, podemos afirmarque a indústria que não paga à CEPLACtem um lucro aditivo nessas 200.000 sacas,equivalente à importância de Cr$ 52.063,60(cinqüenta e dois mil, sessenta e três cruzeiros e sessenta centavos), em cada lotede 1 000 sacas.
F'açamos as contas e sintamos quantaagressão existe ao direito do lavrador, havendo ainda a aditar os 0,720% para o Instituto do Cacau, 2% para o FUNRURAL e3% de comissão, quando a venda e feitapelas cooperativas.
Somando-se tudo quanto incide na lavoura do cacau, não é de estranhar-se, todos os anos, o grito de socorro partido deseus componentes, que não têm condiçõesde contar com uma poupança segura, poisa crise é permanente e o lavrador está sempre dependurado no cabide do crédito, que,pela sua forma de adoção, quanto aos juros,lhe suga econômica e financeiramente.
Quando as crises chegam às raias dainsolvência, aparece o Governo, como PapaiNoel dadivoso, com o próprio dinheiro adquirido na lavam-a, na formação de milhõescle dólares em divisas e impostos. Soe acontecer na safra passada, quando produziu
US$ 238'OOOloqo.oo (trezentos e trinta ~ oltomHh~s çlç dólares) I cobl,'ando j1.\r08 d~ 70/0.é em prazo de oito anos, com quatro de Cá";rência. li: o salvador da lavoura, sob manchetes elogiosas.
Enquanto perdurar essa estrutura comercial, em que até o preço no mercado internacional não se fundamenta na procura eoferta, mas na informação mensal que ingleses e americanos fazem, em suas visitas,levantando a produção, com a invasão defazendas da região, o produtor de cacauterá de ficar esperando o término do prazoque o Governo lhe deu, na recomposição desuas dividas, para aguardar nova ação governamental, e ele, produtor, o escravo dotrabalho, para enriquecimento de exportadores e industriais, não ter o direito de,pelo enriquecimento, sentir o resultado positivo da sua luta.
As multínacíonaís também estão nessaárea com seus tentáculos. Esperamos quea CPI que apura a sua ação em nossa Pátria denuncie tudo quanto de prejudicialelas acarretam à economia dos brasileirosque plantam o cacau, a fim de que possíveissoluções sej am encontradas pelo Governobrasileiro. Gill and Duffles, inglesa, e outras desse tipo lá estão, como Chadler Industrial da Bahia S/A; que tem em seuconselho administrativo estrangeiros; como Richard L. Uhrich, americano, diretorde empresas e residente em 343 East Granada Avenue, Hershey-Pensítvânía, EstadosUnidos da América do Norte; AlexandreGolodetz, norte-americano, comerciante,residente em 33 Van Ettem Boulevard, NewYork, Estados Unidos da América do Norte.
Temos notícias de que também multínacionais suíças já estão caminhando para aregião por intermédio dos grupos InterfoodS.A., holding que controla as fábricasSuchard e Toblir, em associação com ogrupo baiano formado pelo Banco Econômico S.A. e Manoel Joaquim de Carvalho,exportador de cacau.
A Suchard e a Toblir são os maiores fabricantes de chocolates de luxo da Europacom 18 indústrias espalhadas pelo conti~nente europeu, e movimentam anualmente400 mühões de dólares", conforme publicao "Semanário" que circula em Ilhéus, datado de 13 de julho do ano em curso.
Não somos contra o capital estrangeiro,mas ficamos na incerteza quanto à sualealdade para com a economia pátria e ado próprio brasileiro, diante dos fatos quesentimos em todo o mundo.
Aqui está o retrato que a máquina donosso sofrimento pessoal, como plantadorde cacau. e enfeixando também tantosquantos labutam naquela região pode apresentar a esta augusta Casa do Poder Legislativo, para que, por seu intermédio oeco do nosso pronunciamento chegue aosresponsáveis diretos pelas soluções de defesa dos brasileiros.
A finalidade primeira de um Governodeve ser o enriquecimento do povo. E seassim é, com esses fatos narrados, atentatórios a tal finalidade, esperamos aação pronta do Governo, através de estudo sério, para que a problemática do cacause estabeleça em novos moldes, retirandoo cacauícultor brasileiro dessa posição escravagista que a agressão fiscal lhe determina, aliada à exploração de grupos,impossibilitando a sua poupança e impedindo assim o seu desenvolvimento econômico e financeiro.
Salvemos, pais, a lavoura do cacau, paraque volte a raiar nos horizontes daquelepedaço de chão baiano e brasileiro a aurorade dias felizes!
Durante o discurso do Sr. HenriqueC(mlOIt) {J. {Ir, (Jàu~f!J P.Q1nhi(/~fe$, I~';'Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. AlencarFurtado, 19-Vice-Presidente.
Durante o discurso do Sr. HenriqueCardoso o Sr. Alencar Furtado, 19-VicePresidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. PinheiroMachado, sv-secretarto.
O SR. PRESIDENTE (Pinheiro Machado)- Tem a. palavra o Sr. Célio Marques Fernandes.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES ARENA - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, srs. Deputados, emprincípios do mês de julho do corrente ano,tivemos ocasião de declarar, desta tribuna,que estávamos vivendo um dos mais curiosos e perigosos momentos da vida politicanacíonal.
O ilustre Presidente Geisel solicitara aospolíticos criatividade, bem como a renovação das bases políticas, em todos os seusescalões: municipais, estaduais e nacional.O presidente pediu um enriquecimento dospartidos políticos através de novos valorese da incorporação da mocidade universitária e do proletariado às fileiras partidárias.
Mas o que assistimos foi completamente ocontrário daquilo que o Presidente Geiseldesejava e deseja, bem como todo o esquema da Revolução de Março de 1964.
E tivemos ocasião de dizer, naquela OPOl'tunidade, que as velhas e algumas novasraposas da política saíram a pregar o aceleramento da distensão, envolvendo, emsuas manobras, políticos honestos, dignose bem intencionados.
Novamente volto a declarar que devemoster muito cuidado e grande cautela com oexcesso de urgência na apregoada e mal interpretada, por eles, distensão, agora convenientemente esclarecida pelo digno Presidente Geisel em seu último pronunciamento.
l!: preciso que se reitere que os pregoeirose arautos do aceleramento da distensão estão a serviço não se sabe de quem. Muitosj á afastados da política nacional voltaramagora, arvorados em mentores e transformados em pombos-ccrrelos.
81's. Deputados, o momento político continua muito delicado. Tudo pode acontecer.Não convém esquecermos que estamos sobum regime revolucionário. Que esta Revolução foi e é para valer. Seus postulados sãoirreversíveís,
Devemos ter sempre na lembrança que aredemocratização total do Brasil, anseio detodos os brasileiros conscientes de sua responsabilidade, virá quando estiver devidamente resguardada daqueles que tentamcontra a nossa soberania e a tranqüilidadeda familia brasileira.
O Sr. Parsifal Barroso - Desejo, antes detudo, felicitar V. Ex .... porque, retomando ofio das considerações já de há muito desenvolvidas neste plenário acerca da matéria de sua oportuna explanação, acentuouV. Ex.", como devera, no início, a preocupação que o Presidente Geisel mesmo antesde sua eleição, já manifestara, pela necessidade de se conferir aos aspectos sociais,aos interesses sociais, às necessidades sociais aquela importância que o primado doeconômico e a prevalência do econornícísmo estavam dificultando e, por que não dizer a verdade? Impedindo reconhecb;;nentoque, até do ponto de vista científico, nocampo das Ciências Sociais, sempre foiquestão pacífica - a necessidade que promana da evidência do interesse e do primado do social. Assim sendo, o Sr. Presidente
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sexta-feira 8 5545
da República desejou que todos os partidos, numa abertura geral de suas estruturas tradicionais, procurassem atrair e absorver os estratos mais representativos dessa gama admirável que constitui a estrutura da vida social brasileira. E aí é quese vem realizando, de modo admirável, aquela distensão que, na minha opinião, tem garantia de consolidação, desdeque partindo dessa base que foi conferidapelo Sr. Presidente da República no campodo social.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES _Muito obrigado, nobre Deputado.
O Sr. Celso Barros - Permite-me V. Ex.a?
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDl':SOom muita alegria.
O Sr. Celso Barros - Nobre Deputado,V. Ex.a traz ao debate algo que hoje nãopoderia mais ser objeto de debate, ou seja,a interpretação ou a definição daquilo que,durante alguns meses, dominou as atenções desta Casa: a palavra distensão. Lembra V. Ex.a que, no último dia do primeirosemestre legislativo, proferira eu um discurso neste plenário, da qual recolho umtópico, que julgo adequado ao exame daquela mesma palavra. Dizia eu: "Distensão sim. É palavra que teve curso forçado1;10 País como moeda de valor ínsígnífícanje, embora nunca tenha sido ela compreendida pelo povo; porque, em verdade, o povopor ela não se interessa.
O que interessa ao povo, como a todosnós, seus representantes, não é o empregogratuito ou forçado das palavras, a afirmação ou negação de sua existência, maso que realmente algumas palavras significam para nós, E uma delas é a traduçãodaquilo que está no pórtico de nossa Constituição, como afirmação solene e grandiosa de nossas conquistas: "Todo o poderemana do povo e em seu nome é exercido." Essa palavra é Democracia.
A expressão tem pará. -nôs um conteúdo que deve ser preservado. E, mais do quepreservado, vivido, porque ela constitui aessência da democracia. Daí não nos interessar pelo destine do vocábulo distensão,ou que seja ele riscado de uma hora paraoutra, conforme as conveniências do momento, do texto do dicionário que substituiu, no altar de nossa devoção política,o decálogo que contém os princípios plasmadores de nossa nacionalidade, queria dizer, de nosso nacionalismo." Ao assim mepronunciar há poucos dias, longe estava depensar que minhas palavras constituiriama previsão do que haveria de acontecer:ser riscada definitivamente do vocabuláriopolítico a palavra distensão, pois conduzidapara um terreno em qUI; não poderia teraplicação. Submeter a palavra distensão aum crivo meramente econômico é negar 0próprio sentido da palavra, quer naquiloque ela expressa como realidade vocabular,quer naquilo que ela possa expressar comomera ficção gramatical. Então, Sr. PêPUtado, terminando, quero deixar bem claroque, se vamos compreender o termo distensão como realização do Governo no setor econômico, temos de convír em que elase confunde com a própria ação do Governo, deixando de lado á consideração doque deve ser também sua preocupação principal, ou seja, o setor político, através do qual nos vamos encaminhando para
,í1-tingir aquela realidade que não pode serdesprezada e que não pode, absolutamente ser negada: a posição de todo brasileiroque deseja sua Pátria caminhando no sentido do desenvolvimento econômico e também no sentido da normalização democrática, a fim de que nossa democracia nãoseja apenas uma palavra que .possa ser decantada e proclamada, mas que tenha vivência na nossa própria realidade.
O SR. C~LIO MARQUES FERNANDES Nobre Deputado, meu trabalho, na tardede hoje, não se destina a debater a interpretação de distensão. O sentido que o Governo dá a essa palavra já foi exaustivamente esclarecido pelo próprio Sr, Presídente da República. E nós aceitamos a conceituação de S. Ex." Nosso trabalho nestatarde fere outros problemas. Falei sobre distensão, apenas porque foi o assunto quemais movimento deu a este Plenário nosúltimos tempos. '
Repito: desejo lembrar que o momentopolítico continua ainda muito delicado.Tudo pode acontecer. Não nos podemos esquecer que estamos sob um regime revolucionário; que a Revolução foi feita paravaler, que seus postulados são irreversíveis.Por ter-se passado um certo período detempo, não deixamos de estar em revolução. O regime é o mesmo, ainda, e procuramelhorar a situação do nosso País. Nãonos devemos esquecer disso em nenhummomento. Essa a razão por que aparteio osilustres' colegas da Oposição que assomama tribuna.
Quando aqui chegamos, prestamos juramento a uma oonstítuícão. E a Constituição é ainda a mesma. Õ regime revolucionário é que decidirá quando deverá mudar.Não adianta nos agitarmos nem fazer comentários muitas vezes até prejudrcíaíspara o Parlamento e para todos nós. Quando pensamos em anistia, começamos a pensar que o Ato Institucional seria revogado. Mas o AI-5 é a arma da Revolucão.Quem não tiver culpa, não se assuste poisnada acontecerá. Este trabalho hoje' nobre Deputado, se destina a focalizar outros assuntos. V. Ex.", Deputado Celso Barros, tem o aparte novamente.
O Sr. Celso Barros - Não se nega o AI-5seja a arma da Revolução. Eu apenas desejaria que ele fosse uma arma do povo,mas para isso seria necessário fosse cancelado. A arma do povo seria a próprianegação do AI-5. -
O S'R. CÉLIO MARQUES FERNANDES _A Revolução foi feita em defesa do povo.Se V. Ex." sair por ai verá que o povo estámuito satisfeito com a - Revolução. Quemdisser o contrário é porque não procurousaber o que o povo pensa.
O Sr. Marcondes Gadelha - Gostariade dizer que a fala do Presidente da República não me tirou a tranqüilidade quantoaos rumos do País. Acredito que a democracia . é um estágio" evolutivo da sociedadebrasileira, inevitável e irrecorrível tendoem vista a complexidade, o grau d~ urbanismo e industrialização, às modificaçõesetárias pela qual a população está passand~. Vamos ~hegar a esse estágio, queira ounao V. Ex..
O SE. CÉLIO MARQUES FERNANDES _E nós queremos.
O Sr. Marcondes Gadelha - Que V. Ex.asconcordem com o Presidente da República,que V. Ex. as aplaudam o Sr. Presidente da:ij.epública, mas, pelo amor de Deus, não metentem subverter a Ciência Politica na semântica, na filologia. O nobre Líder daAliança Renovadora nos traz um conceitointeiramente original a respeito de distensão. Tenho profundo respeito pelo nobreDeputado Parsifal Barroso, mas meus pobre ouvidos e minhas cansadas retinas jánão suportam mais esse meandro e a flexibilidade exagerada da interpretação dadouta Liderança da Maioria. Resulta daíque teremos de abdicar de tudo quantoaprendemos em matéria de Ciência Política.Onde se ouviu falar em primado da economia, em primado social, a não ser nos regimes excessivamente autoritários, que nãotêm o mínimo respeito pela capacidade do
cidadão de dispor de seu pensamento manifestar sua opinião, e influir sobre se~ destino e sobre a administração pública? Repudiamos esses conceitos extravagantes e ofazemo~ com energia, embora repetindo queeste País, por força da sua dimensão continental, por força da cordialidade do seu povo, por Iorça da_ unidade Iíngüistáea, porforça da integração racial por força da tolerância religiosa por força de tudo aquiloque o faz uma nação exemplar, haverá dechegar, mais cedo ou maís tarde, a um regrms democratico. Se não acontecer issoteremos sido o maior blefe histórico de to~d?s os tempos..Quando criança, aprendi adIz~r que e:ste e o País do futuro, que estesera o ambíente do homem do terceiro milênio. Ê o nosso Brasil. E V. Ex.as não nosfarão desacreditar na democracia.
O SR. C:ii:LIO MARQUES FERNANDES _Respondo a V, Ex.'" reiterando que devemoster _todos na lembrança que a redemocratí.,zaçao total de nossa Pátria, grande anseiode todos os brasileiros conscientes das suasresponsabilidades, virá quando o País estiver devidamente resguardado daqueles quetentam contra a nossa soberania e a tranqüilidade da família brasileira. Aguarde V.~x.a que o momento preciso chegará. Já estao querendo a volta das greves, já estãoqyerendo de vo.lt~ os agitaçlores, já estão querendo anistía para aqueles crímíno
.sos que foram punidos. Eles retornariam aonosso País para fazer o que? Pensa V. Ex.".que vão produzir para o Brasil? Ao contrário, vão continuar agitando, de novo vaihaver comitês de grevistas nas portas' dasempresas, impedindo o exercício do direitode trabalhar. Não chegou o momento aindaV. Ex.a sabe. .
. O Sr. Odacir Klein - Nobre Deputado Cé-lio Marques Fernandes para nós do MDBdistensão pressupõe te~são.' ,
OBR. CÉLIO MARQUES FERNANDES _.A: interpl"etação. definitiva já o próprio Presídente da Republica deu. Vamos debater oassunto e nada vamos resolver.
O Sr. Odacir Klein - Vou entrar especificamente no último tema do seu discursoSe existe tensão, ela está no campo sócio~econôrníeo, Mas também ela existe no campo institucional. No campo institucionalexistem algumas tensões que devem ser corrigidas imediatamente; existem tensões orígíriárlas de aplicação. de atos de excecãoque devem ser corrigidas, para não seremperpe~radas íniustãças. É o caso especificode mIlhares de funcionários públicos apos~nt.ados, demitidos ou expurgados sem odíreíto de defesa, que estão hoje, em algunsc::u'?S,. na miséria, passando privações. Nama191'1a: dos casos foram punidos mediantederiúncías de pessoas mal intencionadas.Nesse sentido, existe uma tensão muito grave e que precisa imediatamente ser corrigida. Há também - e neste ponto estou de!j,cordo com V. Ex.a - os casos de cassacâode mandatos e de suspensão de direitos politicos. V. Ex.a coloca o caso como se os cassados, que não responderam a processo regular, fossem todos agitadores, criminosos,q.ue houvessem cometido delitos significatIVOS, quando sabemos que a maioria delesé constituída de pessoas que não tiveramo direito de se defender e são brasileiroscomo nós e que amam esta Pátria como nósEles deveriam pelo menos ter o direito deverem seus casos revistos, para que fosseresguardada sua dignidade, para que pelomenos seus filhos soubessem que numa determinada fase histórica foram vítimas deinjustiças. Entendemos existir uma tensãono quadro institucional que deve ser igualmente corrigida de imediato , quer no'que diz respeito aos funclonártos injustiçados, quer no que diz respeito àqueles que,injustamente e sem processo regular, foram
5546 Sexta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) A~l)sto de 1975
;afastados da vida pública, privados de prestar seus serviços à Pátria.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNAND~S Nobre Deputado, em todas as revcluções a;spunições são o fuzilamento. Só no Brasilnão houve fuzilamento, apenas cassações.Preferiria V. Ex.a que houvesse fuzilamento,ao invés de eassacões? A Revolução foimuito branda. Homém estudioso, deve saberV. Ex.a que todas as re....oluções d~ mun~outilizam o pa.redon. como oeorreria se tivesse havido a revolucão que o Governadordo Rio Grande do SuÍ estava organizando.
V. Ex.a sabe muito bem que, no Rio Grande do Sul; aquele homem que hoje está 10!1gs da Pátria, pregava ao soldado que naorecebesse ordens do oficial, ao empregadonão recebesse ordens do patrão. Aí, então,o que haveria? Ai, sim, haveria fuzilamento.Mas a nossa foi uma contra-revolução. V.Ex.a vem hoje, aqui, falar em anistia geral.Ora, graças a Deus não houve fuzilamento.
O Sr. Luiz Rocha. - NoPre Deputado Célio Marques Fernandes, pedi permtssão parainterferir 'no pronunciamento que faz V.Ex.- nesta' hora, após ouvir 08 apartes d'?'Soradores que me antecederam, porque verrfico que há uma preocupação muito grandepor parte dos representantes do Movimento Democrático Brasileiro, nesta Casa emcriticar injustamente o pronunciamento doSr. Presidente da República, o General Ernesto Geisel. V. Ex.a trouxe a esta Casa unipronunciamento sereno, sem provocações,sem dirigir críticas ínjuríosas a quem querque seja, procurando rebater .0_ ponto devista daqueles que fazem OpOS1Çao, ao Governo. Como membro da Aliança Renovadora Nacional, Partido que representa e éo suporte político do Governo da Revoluçãonesta-õasa, V. Ex." traz o ponto de vista doPartido, que, sem dúvida alguma, pode serdiferente do da Oposíção na Câmara dosDeputados e no Senado da República, Mas,representantes do povo brasileiro, nestaCasa, devemos respeitar-nos uns aos outros,sem menosprezar ideologias de quem querque seja, sem ferir, às vezes, com críticasinjuriosas, aqueles que têm a responsabilidade de dirigir 08 destinos da Pátria. Muito obrigado a V. Ex.a
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES- Não devemos esquecer 'nunca nobresDeputados, que não fosse a Revolução teríamos implantada em nossa Pátria a República Sindicalista, com funestas oonseqüêncías para todos.
O exemplo do drama em que se eneontram os nossos vizinhos do sul deve servirnos de alerta!
As forças vivas da Nação brasileira, asclasses empresariais em geral, os que trabalham e produzem nos campos, nas Iavouras, nas colônias, nos laboratórios, nosescritórios e nas fábricas e oficinas, os estudantes, os que abrem estradas e planejamo futuro da nossa Pátria, os que se dedicam ao trabalho em todos os recantos doBrasil, os polrtíccs e parlamentares bem intencionados estão com o General ErnestoGeisel, que, no dia 1.0 de agosto corrente,falou ao povo brasíleíro como Presidente daRepública e Comandante-em-Chefe dasForças Armadas e da Revolução de 1964.
O 'Sr. Presidente Geisel, como estadistae como militar de estado maior foi conciso,claro e preciso, caracterizando os caminhosdo aperfeiçoamento demoerãtíco, abrangendo as áreas econômica, social e política natrajetória segura e autêntica com que vempresidindo os destinos nacionais.
)!: necessário que façamos mais um alertapara aqueles que estão provocando o esquema da Revolução.
Os' revolulctonáríos verdadeiros, autênticos, de in de março de 1964, jamais admitirão serem julgados por aqueles contra osquais fizeram a Revolução que projetou onosso Brasil no cenário universal e que tanto desejam a volta da nossa Pátria à totalplenitude demócrática ~~m que para ta:ntoexistam estruturas poütíeas e novas líderanças que assegurem a continuidade daobra fabulosa já conceguída, de paz, deharmonia da família brasileira, de respeitopela dignidade da criatura ~u~a!1a,.sem apresença de agitadores proríssíonts as portas de' bancos e repartições públicas, defábricas e casas comerciais e de continuidade do trabalho fecundo e cada vez maisdimensionado, que hoje todos nós estamosvivendo!
l1: elogiável a paciência que vem revelando o Presidente Geisel. Paciência somenteíntrínseoa e inerente aos estadistas e grandes chefes militares. Tem tolerado pressões, contestações, mistificação e demagogia daqueles que utilizam os meios de c!.!munícação de massa para uma "agressãopsicológica" à mente dos brasileiros.
Mas não se iludam aqueles que estão forçando uma situação de provoeaçâo aosideais revolucionários, o pronunciamento doPresidente Geisel em 1,0 de agosto foi a última advertência e de agora em diante a"conversa vai ser outra" e "tudo pode acontecer'.
o Brasil será o que dele fizermos."Temos de escolher: ou o caos, a ruína,
a escravidão, ou. o duro trabalhb de reeonstrucão de nós próprios; ou a satisfação denossos apetites e de nossos caprichos, ou aobediência às regras de conduta racionalde vida; ou triunfaremos ou nos afundaremos nos abismos profundos do caos e dadegenerescência" (Alexís Carrel).
Srs. Deputados que representam o povobrasileiro: cerremos fileiras em torno doPresidente Geisel, Comandante-em-Chefeda Revolução, com o pensamento naquelas palavras pronunciadas pelo grandeDeputado que foi Clóvis Stenzel: "Nego-te,em nome de teus princípios, a liberdade queme exiges em nome dos meus":
Durtutte o discurso do Sr. Célio Marques Fernandes, o Sr. Pinheiro Machaao. 39-SecretárÜJ, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr.Ubtüdo Barém, Suplente de Secretá.rÜJ.
O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barem) Tem a palavra o Deputado Manoel de Almeida.
O SR. M.<1.NDEL DE ALMEIDA (ARENA- MG. Pronuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, há momentos. na vida de todos nós, em que nos sentimos realmente tranqüilos e felizes. l1:quando temos a consciência do dever cumprido. O homem público não foge à regra.
Durante os longos anos de minha vidaparlamentar, tive a preocupação constantedo bem-estar do povo. Nem foi outro oimperativo que me levou a abraçar a politíea,
Entretanto, por maiores que sejam a disposição e a boa vontade do pclíttco, nemsempre consegue ele realizar tudo quantoquer. Muitas das obras que pretende permanecem írrealízadas outras não alcançamo objetivo visado; outras ainda são destoreídas de suas finalidades iniciais. E nãose fale daquelas que, embora de real utilidade pública, pouco impressionam a consciência popular, geralmente sensível apenasàs realizações de impacto e rendimento imediato. l!: a dinâmica da vida pública, que,muitas vezes, frustra e desencanta.
Vivi esse desencanto, em muitas ocasiões.
O balanço do que realízel até agora deixame - não há dúvida .- contente: não fuium inoperante; não traí os mandatos qUI!me deram. De fato, fica-me a convicção debem haver 'cumprido esses mandatos. Ja-'nuáría, Manga, São Francisco, Pírapora, .São Romão - para falar somente nas 09munidades a que me sinto mais intimamen..te ligado por força de origem - beneficiam-se de muitas conquistas, ou totalmentede minha iniciativa, ou que, de iniciativaalheia, receberam, no longo de sua realização, meu apoio e minha ação, sempreentusiastas. Num e noutro caso, citaria,de passagem, as Escolas Caía Martins, aEsoola Agrotécníca de Januária, a CentralElétrica de Pandeiros, serviços de água, redes de alta tensão de energia elétrica paraSão Francisco, Manga, São Româo, Moritalvânia e distritos de Januáría, verbas para abertura e conservação de estradas, semfalar no hercúleo esforço pela realízaçãoprioritária de Três Marias.
Entretanto - é verdade - faltava-mealgo para a rea-lização completa de minha.vida pública. Diante do meu povo ribeirinho, eu não me sentia inteiramente satisfeito. Via-me ainda seu devedor. A umaboa vida pública, não bastam intenções;são necessários atos. Boas intenções, euas tivera, sempre; ações, realizei-as em soma apreciável, todas de alcance para obem-estar geral. Mas, faltava-me o AtoFinal, absoluto, definitivo: o Ato que, porsi, resumisse todos os outros e à soma detodos os outros se igualasse, em sígníríeação social; o Ato que satisfizesse plenamente meu desejo de bem servir o meu povo. :€Io problema da frustração a que me referi.
Compreenderão os meus amigos barranqueiras a alegria, muito justa, com que memanifesto, nesta oportunidade. Alegria tãogrande que me coloca, neste ensejo, acimade divergências e incompatibilidades e levaesta mensagem a todos os meus irmãos dasensolaradas e pobres ribeiras são-franctscanas, mesmo àqueles que, por qualquermotivo, me negaram, obstinadamente cu
'não, seu apoio e sua colaboração. Porqúe',neste ensejo - quero deixar bem claro -l.não é o Deputado da ARENA - nem mesmo majoritário, pela ARENA, em sua região- que se manifesta. É o barranqueiro doSão Francisco que deseja se comunicar comtodos os seus irmãos das terras lindeiras dogrande rio, sem outras considerações.
l!: do conhecimento de todos que o Presidente da República sancionou, dia 7 dejulho próximo passado a Lei n.? 6.218, queincluiu os Municipios de .Tanuária, Mangae São Francisco na área de atuação da .••SUDENE. A simples formulação da afirmativa não diz a significação do atq. Em de-;terminadas circunstâncias, as letras e aspalavras são frias e ínexpressívas. Nós, porém, filhos da mais necessitada, da maispobre e abandonada região do Estado, sabemos o que representa a inclusão desses22.000 km2 do noroeste mineiro na áreade atuação da SUDENE. É uma nova promessa de progresso; é o despontar de novas esperanças; tão outras perspectivas,perspectivas alentadoras, que se projetamno futuro da região. Uma superfície maiordo que a do Estado de Sergipe, v~tima dasrr esmas condições climáticas adversas doNordeste, estrangulada em seu anseio dedesenvolvimento, limitada em suas possibilidades de progresso, condenada à marginalização e - o que é pior - ao eonrormísmo, terá agora transformada toda aperspectiva do seu futuro. Não será precisoanalisar o que poderá a SUDENE realizarpor esta vasta área com os recursos técnicos e financeiros de que dispõe; com a experiência no tratamento de problemas ídên-
Agosto de 1975 DTARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 554'1
tãeos aos nossos; com as amplas possíbíltdades dos incentivos fiscais. Basta que olhemos Montes Claros e Plrapora, Municípioshoje em pleno desenvolvimento através dosprojetos agropecuários ali em execução;através dos distritos industriais que lá seinstalaram e se desenvolvem; através dasobras de infra-estrutura que se realizamem termos de estradas e serviços públicos,tudo sob o bafejo, a coordenação, a assistência e o estímulo da SUDENE.
. Prefiro, por isto, deter-me na apreciaçãoda luta para a aprovação e a sanção da leique agora festejamos.
Foram dois anos de luta, ora travadacom calor e entusiasmo, com bravura até;ora conduzida sob a estratégia da conveniência, dentro, aliás, do estilo que nos legaram as mais velhas e capazes "raposas"da política mineira.
. A 5 de dezembro de 1973, a Secretaria daCâmara dos Deputados encaminhava, peloOfício 00378, ao Senado Federal o projetode Lei n,O 1.207-B, de minha autoria, quedizia:
"Art. 1.° Considera-se área de atuaçãoda SUDENlTI todo o território dos municípios de Manga, São Francisco e Januária, já incluídos na ZOna denominada Polígono das Secas.Art. 2.° A presente lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário."
A aprovação, na Câmara dos Deputados,se trabalhosa, em face dos interesses emjogo e da diversidade de opiniões, foi obtidasem maiores tropeços. :É a Casa de minhaatuação, onde, não há dúvida, a amizadeconta e onde pesa também a força danumerosa representação mineira.
No Senado, porém, se travaria a batalhamais dura, a batalha decisiva. E já não contaria eu com o suporte daquela respeitável representação, nem com maior facilidade de trânsito. Por outro lado, para láconvergiria o peso das resistências, na forma de opiniões, pareceres e argumentos, àsvezes bem fundamentados, de origens diversas e abalizados. Disto eu sabia, porantecipação. Daí a habilidade a que tivede recorrer e que me levou a duas atitudesconscientes: evitar publicidade em tornodo assunto, mesmo quando sentia, à minhavolta, a intranqüilidade, o desânimo e adescrença dos meus ccrrelígíonáríoa; depois,"cozinhar a tramitação em banhc-maría",quando o projeto me parecia mais ameaçado.
Só no Senado, permaneceu ele mais deum ano. Isto mostra as dificuldades que lheforam antepostas. Atuando na retaguarda,eu mesmo sustive, mais de uma vez, o andamento do processo, quando isto me pareceu aconselhável. 11: público que a própria.SUDENE se opõe a qualquer ampliação desua área de atuação, sob o argumento válido de que isto significa aumento de encargos, pulverizaçã-o de recursos e possível reducão da eficiência institucional. Obviamente, fazem coro com a SUDENE os Estados nordestinos, os grandes beneficiáriosda instituição, para os quais a ação da ...SUDENE deve limitar-se ao espaço geopolítico conhecido por Nordeste brasileiro c olvidar as fronteiras demarcadas pelas condições de semi-aridez, quando estejam estasfronteiras além dos limites territoriaisdaquela unidade geográfica. 11: bom lembrar que o Estado de Sergipe, com 21. 994km2, tem apenas 2/3 do seu território noPolígono das Secas e que o pretendido, como meu projeto, era precisamente a inclusãode uma superfície maior (22.000 kms2) naárea de atuação da SUDENE. Calcule-se. sópor isto, os óbices defrontados, os cuidados
no encaminhamento do assunto; as resistências a serem vencidas. Mas, como se nãobastasse, dificuldades surgiram paralelamente dentro de órgãos da própria administração federal, que, sob inspiração de argumentos de natureza diferente, mas igualmente ponderáveis, filiaram-se ao grupooposítor,
Mercê de Deus, o bom senso e a justiçaprevaleceram. Minas beneficiou-se da ampliação dos compromissos da SUDENE paracom o Estado; a região do São Francisco viuressugír as esperanças de progresso e desenvolvimento. :É o que importa.
De justiça é que ressalte, nesta oportunidade a colaboracão de todos os que, de ummodó ou de outro, direta ou indiretamente,contribuíram para a vitória de nossa causa.Particularmente a daqueles que se mostraram mais sensíveís à nossa reívmdícação e,por isto, formaram conosco na linha defrente da dura empresa. Citaria, entre eles:Deputado Altair Chagas, da bancada mineira' a representação cearense, na pessoado D~putado Furtado Leite; o Senador RuySantos, que conduziu, com alta eficiência, atramitacào da matéria no Senado, e o Senador Saldanha Derzi, de Mato Grosso.
Devo colocar em especial relevo a cla:!-vidência do Presidente Geis~l, .q~e, naoabdicando da compostura e dlScrlçao condizentes com a dignidade do seu cargo, esempre sensível às reivin~l.icaçõe~.d.e autêntica justiça e signific:;çao patrlOtlca, manifestou-se com visrvel interesse, pelaaprovação 'do projeto, destarte encorajando-me para o prosseguimento da luta.
Estou fazendo uma prestação de contasaos meus companheiros são-franciscanos.Não me negarão, por certo, o direito defazê-la de cabeça erguida, embalado pelojúbilo imenso que me vai n'alma, Tantosanos de confiança depositada em minhapessoa resgato-os agora - sem arrogância mas também sem falsos pudores co~ absoluta tranqüilidade, na forma deuma conquista em que me empenhei comtoda a determinação do meu ideal de homem público, com todo o amor - de queninguém poderá duvidar sem me fazer clamorosa injustiça - pela região que me Vil'nascer; conquista de cuja significação nemmesmo os menos otimistas ou menos esclarecidos ousarão duvidar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados este pronunciamento, porém, não teria sentido, seterminasse assim: uma simples prestaçãode contas. Falei em mensagem dirigida atodos. E é a ela que desejo me ater.
Barranqueíros do São Francisco, confraternizemo-nos, pela vitória. O momentoé oportuno; a alegria procede; é justa. Masnão nos detenhamos aí. Ganhamos umabatalha; a guerra ainda não. Longo se'o caminho a percorrer, até que vejamos, emautêntico processo de renovação, a tristerealidade de subdesenvolvimento e atrasode nossa região. Muitas lutas há aind;frente, até que o futuro radioso, agoraaberto ao vale mineiro do São Francisco, setransforme naquele presente, com que todos sonhamos, de progresso, abundância.riqueza, prosperidade e melhores condiçõesde vida para todos. De minha parte, commuita tranqüilidade, asseguro-lhes, de jáa permanência, na íínha de frente, de minha determinação e do carinho, que a motiva por essas benditas plagas, Agrada-meafirmar-lhes que, vencida a batalha pelaconquista da SUDENE, já me engajei, deiniciativa própria, noutra empreitada, ímportantíssíma também para o futuro da região: a ligação asfáltica Montes ClarosJanuária. Aliás, é oportuno dizer que a sim-
ples notícia da aprovação do projeto em tela chegada ao conhecimento do GEIPOT órgão encarregado de traçar a politica deviação nacional - já foi o bastante pardesarquívar expediente que encaminharaao Presidente da República, com vistas àelaboração de um plano especial destinadoà pavimentação asfáltica da BR-135, no trecho Mon.tes 'Claros-Januária, e prosseguimento da estrada, através de implantaçãoaté Barreiras, na Bahia.
Continuemos, pois, a luta. Avante rumoao futuro! '
tnutmte o discurso do Sr. Manoel deAvmeiâa, ? ~r. U,?aldo Barém, Suplented~ S~cretarxo,.dezxa a cadeira da presi-:den~w, qu~ e ocupada pelo Sr. CélioBorja, Presiâenie da Câmara dos Deputados.
. O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _ Está.f1l1do o tempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs.:
AcreNabor Júnior - MDB.
Amazonas
Rafael Faraco - ARENA' Raimundo P.a-rente - ARENA. '
Pará
Gabriel Hermes - ARENA; Jader BarbaIho -:- ~DB; João Menezes - MDB' Ju-venClo DIas - ARENA. '
Maranhão
Eurico Ribeiro, - ARENA; João Castelo- ARENA; Temlstocles Teixeira - ARENA.
PiauíCorreia Lima - ARENA; Dyrno Pires _
ARENA; João Clímaco - ARENA; MuriloRezende - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA.
Ceará
Antonio Morais - MDB; Claudino SalesARENA; Ernesto V.alente - ARENA'
Flávio Marcílio - ARENA; Furtado Leit~- ARENA; Januário Feitosa _ ARENA'Ma;noel Rodrigues - ARENA; Mauro Sam~paio - ARENA; Ossian Araripe _ ARENA;Paes de Andrade - MDB; Paulo Studart-ARENA.
Rio Grande do NortePedro Lucena - MDB; Wanderley Mariz
- ARENA.
ParaíbaAntônio Mariz - ARENA; Marcondes Ga
delha - MDB; Mauricio Leite - ARENA'Petrônío Figueiredo - MDB; Teotônio Ne~- ARENA.
PernambucoFernando Coelho - MDB; Fernando Lyra
- MDB; Gonzaga Vasconcelos - ARENA;Joaquim Coutinho - ARENA; JoaquimGuerra - ARENA; Josias Leite - ARENALins e Silva - ARENA; Monsenhor Ferreir~Lima - ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA;Thales Ramalho - MDB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - ARENA; TheobaldoBarbosa - ARENA; Vinicius Cansanção .......MDB.
BahiaAntonio José - MDB; Henrique Brito
ARENA; Horácio Matos - ARENA; JutahyMagalhães - ARENA; Lomanto Júnior _ARENA; Ney Ferreira - MDB; Noide oerqueira - MDB; Rogérío Rêgo - ARENA;
5548 Sexta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1975
Rômulo Galvão - ARENA; Ruy BacelarARENA; Theódulo Albuquerque - ARENA;Viana Neto - ARENA: Wilson Falcão -ARENA. .
Espírito Santo
Aloisio Santos - MDB; Mário Moreira MDB; Moacyr Dalla - ARENA; OswaldoZanello - ARENA.
Rio de JaneiroAlberto Lavínas - MDB; Ario Theodoro
- MDB; Brigido Tinoco - MDB; DanielSilva - MDB; Darcílio Ayrea - ARENA;'Eduardo Galil - ARENA; Emanuel Waissmann-MDB; Francisco Studart - MDB;Hélio de Almeida - MDB; Hydekel Freitas- ARENA; Jorge Moura - MDB; José Bonifácio Neto - MDB; José Haddad - ARENA; José Maurício - MDB; José Sally ARENA; Luiz Braz - ARENA; Lygia LessaBastos - ARENA; Lysâneas Maciel - MDB;Marcelo Medeiros - MDB; Osmar Leitão ARENA; Oswaldo Lima - MDB; Pedro Faria - MDB; Rubem Dourado - MDB; Walter Silva - MDB.
Minas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Batista Míranda - ARENA; Carlos Cotta - MDB; Francelino Pereira - ARENA; Genival Tourinho - MDB; Geraldo Freire - ARENA;Jairo Magalhães - ARENA; Jorge Ferraz- MDB; Jorge Vargas - ARENA; José Machado - ARENA; Juarez Batista - MDB;Marcos Tito - MDB; Melo Freire - ARENA; Murilo Badaró - ARENA; NavarroVieira - ARENA; Nogueira da Gama MDB; Renato Azeredo - MDB; Silvio AbreuJúnior - MDB; Sinval Boaventura - ARENA.
São PauloAdalberto Camargo - MDB; Aírton Sano.
doval- MDB, Airton Soares - MDB; Amaral Furlan - ARENA; Athiê Coury - MDB'Aurélio Campos - MDB; Cantídio Sam:·paio - ARENA; Cardoso de Almeida _.ARENA; Dias Menezes - MDB; Edgar Martins - MDB; Faria Lima - ARENA; Ferraz Egreja - ARENA; Guaçu Piteri __MDB; Ivahir Garcia - ARENA; João Arruda - MDB; João Pedro - ARENA; JoséCamargo - MDB; Lincoln Grillo - MDB;Marcelo Gato - MDB; Octacílío Almeida- MDB; Odemir Furlan - MDB; PachecoChaves.- MDB; Ruy Côdo - MDB; Salvador JulJanelli - ARENA;. Santilli Sobrinho- MDB; Sylvio Venturolli - ARENA; Ulyssese Guimarães - MDB.
GoiásElcival Caiado - ARENA; Fernando Cunha- MDB; Genervino Fonseca - MDB; IturívaI Nascimento - MDB; Jarmund Nasser- ARENA; José de Assis - ARENA.
Mato Grosso
Vicente Vuo10 - ARENA.
Paraná
Agostinho Rodrigues - ARENA; AlipioCarvalho - ARENA; Alvaro Dias - MDB;Braga Ramos - ARENA; Cleverson Teixeira - ARENA; Expedidto Zanotti - MDB;Fernando Gama - MDB; Flávio Giovini ARENA; Gamaliel Galvão - MDB: Hermes Macêdo - ARENA; ítalo Conti ~ ARENA; João Vargas - ARENA; Minoro Miyamoto - ARENA; Osvaldo Buskei - MDB;Paulo Marques - MDB; Pedro LauroMDB; Walber Guimarães - MDB.
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - ARENA; Angelina Rosa- ARENA; Aroldo de Carvalho - ARENA;Ernesto de Marco - MDB; Francisco Libardoni - MDB; Nereu Guidi - ARENA'Pedro Colin - ARENA. '
Rio Grande do Sul
Alexandre Machado - ARENA; AmauryMüller - MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Augusto Trein - ARENA; Cid Furtado- ARENA; Eloy Lenzi - MDB; GetúlioDias - MDB; Harry Sauer - MDB; JairoBrum - MDB; José Mandellí - MDB; Lauro Leitão - ARENA; Lidovino Fanton MDB; Nadyr Rossetti - MDB; NorbertoSchmidt - ARENA; Nunes Leal- ARENA.
VI - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - A
lista de presença acusa o comparecimentode 273 Srs. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham prosícões a apresentar poderão fazê-lo.
O SR. ANTÔNIO CARLOS - Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta parágrafos ao art. 152 da Constituição Federal, que dispõe sobre aorganização, funcionamento e extinçãodos Partidos Políticos.
O SR. PEIXOTO FILHO - Projeto delei que dá nova redação ao art. 2.° daLei n.v 5.559, de 11 de dezembro de1968, que "estende o direito a saláriofamília instituído pela Lei n.> 4 266,de 3 de outubro de 1963".
O SR. HUMBERTO SOUTO - Projeto de lei que imprime nova redaçãoao art. 4.° da Lei n.v 5.757, de 1971,dispondo sobre a obrigatoriedade daapresentação do certificado de regularidade de situação e certificado de quitação expedidos pelo FUNRURAL, queserão exigíveis a partir de 1.0 de janeiro de 1976.
O SR. OLIVIR GABARDO - Projetode lei que dispõe sobre o exercício daprofissão de artista e técnico em espetáculos de diversões.
O SR. PAULO MARQUES - Projetode lei que exclui o Município de Medianeira, do Estado do Paraná, da categoria de município de interesse dasegurança nacional.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Projetode lei que altera dispositivos do Decreto-lei n.O 6.259, de 10 de fevereirode 1944, para o fim de dispor sobre acirculacão e venda de loterias estaduais..
O SR. FRANCISCO ROCHA - Projeto de lei que dispõe sobre a admíssãode portadores de deficiências físicasem cargos públicos compatíveis.
O SR. FRANCISCO LIBARDONI Projeto de lei que torna obrigatória aaplicação mínima de 50% da renda líquida da Loteria Esportiva nas regiõesdas quais proceder, acrescentado parágrafo ao art. 3.° do Decreto-lei n.O594, de 27-5-69.
O SR. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA Projeto de lei que dispõe sobre a exígênc~a de saldo médio nas operaçõesbancarias.
O SR. FLORIM COUTINHO - Projeto de lei que dispõe sobre a interiorízacão de médicos e odontólogos recém-formados, COIU estágio remunerado.
O SR. LÉO SIMõES - Projeto de leique altera a redação do art. 6.° doDecreto-lei n.O 2.162, de 1.0 de maio de1940, que instituiu o salário mínimo.
O SR. NELSON MACULAN - Projetode lei que dispõe sobre a liquidação dasobrigações financeiras da agricultura epecuária, altera a lei que criou o .PROAGRO e cria o Fundo de Amparoe Defesa da Economia Agropecuária(FADEAGRIl.
O SR. FRANCISCO AMARAL - Projeto de lei que altera dispositivos daLei n. ° 5.971, de 11 de dezembro de 1973.
O SR. JORGE ARBAGE - Requerimento de consignação nos Anais daCasa de voto de pesar pelo falecimentodo Cônego José Bonifácio de Carvalhodos Santos Tocantins.
O 8R. CJ<:LIO MARQUES FERNANDES - Requerimento de consignaçãonos Anais da Casa de voto de congratulações com o Município de Oandelária, Rio Grande do Sul, pela passagemda data de sua emancipação política.- Requerimento de consignação nosAnais da Casa de voto de congratulações com o Município de Tapej ara, RioGrande do Sul, pela passagem da datade sua emancipação política.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Vai-se passar à votação da matéria queesta sobre a Mesa e a constante da Ordemdo Dia,
O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) Há sobre a mesa e vou submeter a votos aseguinte
Redação Final
EMENDA AO PROJETO DE LEIN.o 2. 056-C/1974
Acreseenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei n,? 1.060, de 5 de fevereirode 1950, que estabelece norrnas paraa concessão de assistência jUlliciáI'iaaos necessitados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O art. 16 da Lei n.O 1.060, de 5de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 16.
Parágrafo único. O instrumento demandato não será exigido, quando aparte for representada em juízo poradvogado integrante de entidade de direito público incumbida, na forma dalei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:
a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;
b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, aproposição de ação penal privada ou ooferecimento de representação por crime de ação pública condicionada,"
Art. 2.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Redação, 7 de agosto de1975, - Diogo Nomura, Presidente - Furtado Leite, Relator - Theobaldo Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Os 81's. que a aprovam queiram ficar comoestão.
Aprovada.
O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) _Há sobre a mesa e vou submeter a votoso seguinte
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais requeremosurgência para o Projeto de Lei n,v 819/75.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 1975. _Parsifal Barroso - Marcondes Gadelha.
O SR. PRESIDENTE (Cé11o Borja) OS 81'S. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)
Aprovado.
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) J3exta-feira 8 5549
o SR. PRESIDENTE (CéliD Borja) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte
REQUERIMENTOExmo. Sr. Presidente da Câmara dos
Deputados,A Comissão Especial incumbida de apre
ciar o Projeto do Código Civil (Projeto deLei n.O 634, de 1975, do Poder Executdvo) ,valendo-se do disposto no art. 236 do Regímento Interno da Câmara dos Deputados,vem requerer a Vossa Excelência se dignede submeter à consideração do Plenário aprorrogação do prazo em mais 30 (trinta)dias para apresentação de emendas ao referido Projeto.
Nestes Termos,Pede Deferimento.Brasília, em 6 de agosto de 1975. - Tan
credo Neves, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)
Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.) .
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte,
REQUERIMENTOExcelentíssimo Senhor Presidente da Câ
mara dos Deputados,A Comissão Especial incumbida de estu
dar e examinar o Projeto do Código deProcesso Penal (Projeto de Lei n,v 633, de19'75, do Poder. Executivo), valendo-se dodisposto no art. 236 do Regimento Interno,vem requerer a Vossa Excelência se dignede submeter à consideração do Plenário aprorrogação por mais 30 dias, do prazo paraapresentação de emendas, previsto no art.21!l daquele diploma legal, a contar de 16 domês em curso, tendo em vista a exigüidadedo prazo que não permite aos interessadosna matéria formularem suas sugestões nosentido do aprimoramento do referido Pro[eto,' que consubstanciará o futuro estatutoprocessual penal brasileiro. Como sabeVossa Excelência, trata-se de matéria dealta relevância que demanda indagações deordem técníco-jurídíca, que diz respeito aostatus-Iíbertatís de todos os cidadãos e àrealização da Justiça.
Nestes Termos,P. Deferimento.Brasília, 6 de agosto de 1975. - Sergio
Murillo, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja.) -
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.v 1.182-B, de 1973, queIncluí representante da Asoscíação Brasileira de Revendedores Autorizados deVeículos - ABRAVE, no Conselho Nacional de Trânsito; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e jurldicidade: e,da Comissão de Transportes, pela aprovação. Pareceres à Emenda de Plenário: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade e re[eicão, por falta de técnica legislativa;e, da Comissão de Transportes, pelarejeição. (Do Sr. Adalberto Oamargo.)Relatores: Srs. José Bonifácio Neto, LéoSimões e Murílo Rezende.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Tem a palavra o Sr. Célio Marques Fernandes, para encaminhar a votação.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES(ARENA - RS. Sem revisão do orador.) Sr.Presidente, nobres Deputados, já em suafase final, volta a este Plenário o Projetode Lei n,v 1. 182-B, de 1973, de autoria doSr. Deputado Adalberto Camargo.
Como é do conhecimento da Casa, foi organizada uma Comissão Especial, cujo man-
dato se extinguiu na legislatura passada,com a finalidade de estudar tudo aquilo quedissesse respeito a trânsito e tráfego. Fizparte daquela Comissão, e díscutímos longamente o projeto. Quando foi debatido emplenário, tive ocasião de, desta tribuna,alertar sobre os pontos fracos, também assim considerados pela Comissão. Daí a razãode a Mesa ter sugerido sua rejeição.
Ilustre Deputado, posteriormente, apresentou emenda em plenário, procurando darao art. 1.0 do projeto a seguinte redação:
"Art. 1.° O art. 4.° do Código Nacionaldo Trânsito - Lei n.? 5 108, de 21 desetembro de 1966 - com a redação dada pelo Decreto-lei n,> 237, de 23 de fevereiro de 1967, é acrescido da seguintealínea: n) um representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA."
Sr. Presidente. com essa solução da emenda de plenário, creio que estaremos resolvendo em definitivo o problema. Não hámais razão para discussões. porquanto aemenda pretende aquilo que todos desejávamos e que as Comissões Técnicas aprovaram: a inclusão da Assocíneão Brasileira deRevendedores Autorizados' de Veículos noConselho Nacional de Trânsito.
Tenho a impressão de que assim ficarãorepresentados todos aqueles que, direta ouindiretamente, têm qualquer ligação comveiculos. Se os vendedores e revendedoresautorizados de veículos fizerem parte, como propõe a emenda, do Conselho Nacionalde Trânsito, estará solucionada a questão,embora eu continue a achar que o problema de trânsito e tráfego é mais de educaçãoque de qualquer outra coisa. As estatísticasestão aí para provar De nada adianta querermos proibir a fabricacão de aparelhos dequalquer tipo, fechar fábricas, se não nosconcentrarmos em educar o motorista ouaquele que tem responsabilidade com o veículo. O problema continua sendo educacional.
Ontem à noite, lia uma estatística em quese dizia que as direções pequenas atualmente usadas nos veículos têm causado percentual muito grande de acidentes. pergunto:Quem usa esse tipo de direção? São os maisjovens. Daí o maior número de acidentesser causado pelos mais moços, que pouco sepreocupam em dírtgir cuidadosamente seuscarros.
Sr. Presidente. somos favoráveis à emenda de plenário, pois achamos que assim estará resolvido o problema.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tema palavra o Sr. Parsifal Barroso, para encaminhar a votação.
O SR. PARSIFAL BARROSO (ARENA CE. Sem revisão do orador) Sr. Presidente,Srs. Deputados, no momento em que estaCasa vai votar o Projeto n.? 1.182-B/73, cabe-nos, tão-somente, em nome da Liderança da ARENA, justificar as razões que noslevam a concordar com a sua aprovação etambém com a aprovação da emenda deplenário.
A respeito dessa emenda, devo esclarecerdois pontos da maior importância. O primeiro é que não se trata apenas de umasubstituição da Associação Brasileira de Revendedores Autorizados de VeículosABRAVE - pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores, com odesejo de se modificar o grau de competência de uma ou de outra. Na realidade, segundo exame por mim procedido no Conselho Nacional de Trânsito, muitas vezes,quando houve - e ainda há - necessidadede se solicitar a assessoria técnica de umadessas associações, prevalece sempre a deliberação do CONTRAN no sentido de pleitear
a assessoria especial - que já lhe vem sendo prestada - da Associação cujo nomeconsta da emenda de Plenário: AssociaçãoNacional de Fabricantes de Veículos Automotores.
Se, na prática, o Conselho Nacional deTrânsito já vem observando que a necessidade de suprimento dessa assessoria épreenchida através da Assocíacão Nacionalde Fabrican~es de Veiculos Áutomotores,não há por que deixar de aprovar a emendade plenário, apresentada pelo nobre Deputado João Castelo, com o apoio da Maioria.
Prestados estes esclarecimentos, Sr. Presidente. reafirmo ao Plenário que a ARENAvotará favoravelmente ao projeto e à emenda de plenário.
O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) - Tema palavra o Sr. Peixoto Filho para encaminhar a votação.
O SR. PEIXOTO FILHO (MDR - RJ. Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, o presente projeto de lei, de autoria do nobreDeputado Adalberto Camargo, encontrouressonância em todas as Comissões Técnicas, e a emenda a ele apresentada não desvirtua o seu objeto. Existindo a AssoeíaeãoBrasileira de Revendedores de Veiculos Áutomotores - ABRAVE, entidade de âmbitonacional diretamente ligada ao comérciode veículos, não há como negar a inteiraprocedência do projeto. Por estar ligado aocomércio de veículos, a sua inclusão comrepresentação, no Conselho Nacion~l deTrânsito é medida imperativa para que reflita a própria funcionalidade Daí votarmos favoravelmente ao projeto e à emendaoferecida em plenário, assim redigida:
"Ar~ 1.0 O art. 4.° do Código Nacionalde Trânsito - Lei n.o 5 108, de 21 desetembro de 1966, com a redacão dadapelo Decreto-Lei n.v 237, de 23 de fevereiro de 1967, é acrescido da seguintealínea:n) um representante da Assocíacão Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA."
Essa emenda, como o projeto, receberamparecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes. Assimjustificamos nossa presença nesta tribuna'para endossar palavras aquí proferidas peláLIderança da ARENA, quanto à inteira procedência do projeto e da emenda a ele oferecida.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - EmPlenário foi oferecida e vou submeter a votos a seguinte
EMENDA
Dê-se ao art. 1.0 do projeto a seguinte re-dação:
"Art 1.0 O art. 4.° do Código Nacionaldo Trânsito - Lei n.o 5.108. de 21 desetembro de 1!l66. com a redacào dadapelo Decreto-lei n.v 237, de 23 de fevereiro de 1967, é acrescido da seguintealínea:n) um representante da Assoctacão Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA."
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - OsSenhores que a aprovam queiram ficar como estão.
Aprovada.O SR. PRESIDENTE <Célio Borja) - Vou
submeter a votos o seguinte:
PROJETON.o 1.182-B, de 1973
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 4.° do Código Nacional do
Trânsito - Lei n.? 5.1D8, de 21 de setembro
5550 Sexta-feira ~ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1975
de 1966, com a redação dada pelo Decretolei n.o 237, de 23 de .fevereiro de 1967, éacrescido da seguinte alínea:
"n) um representante da AssociaçãoBrasileira de Revendedores Autorizadosde Veículos - ABRAVE."
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrárío.
O SR. PRESIDENTE (Célio Bol'ja) - OsSenhores que o aprovam queiram ficar como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -
Segunda discussão do Projeto de Lein.o 669, de 1963, que torna obrigatória adeclaração do preço total nas vendas aprestação, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) Tem a palavra ° Sr. Celso Barros, para discutir o projeto.
O SR. CELSO BARROS (MDB - PIo Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, srs,Deputados, há algum tempo, após assumirmos o nosso mandato nesta Câmara, pensávamos num meio legal que se constituísseem defesa do comprador.
Sabemos que o mecanismo legal existentese inclina em favor do vendedor, aqueleque detém, em maior escala, o poder econômico e, através dele, exerce influência indiscutível.
No Direito Positivo Brasileiro, podemos indicar três meios, já tradicionais, de proteção.ao comprador: rescisão do contrato porerro, rescisão do contrato ou abatimentodo preço por vício redibitório e rescisão docontrato por inadimplemento. São três instrumentos que a Lei Civil, a par da Lei Comercial, coloca à disposição do comprador,sem que, no entanto, esses instrumentos legais atendam às reais necessidades do comprador, por isso que também eles são postosem proteção do próprio vendedor, em alguns casos, como, por exemplo, na rescisãodo contrato por erro ou por vício redibitório.
A falta de dispositivos legais tendentes adar garantia mais ampla ao comprador, sobretudo ao de nossos dias, aquele que compra à prestação, o projeto em exame é demaior conveniência, porquanto institui normas que vêm estabelecer critérios em favordaqueles que compram à prestação. Determina o art. 1.0:
"Nas vendas à prestação de artigo dequalquer natureza e da respectiva publicidade, escrita e falada, será obrigatória a declaração do preço de venda àvista da mercadoria."
ll: de grande importância essa exigência,justamente para que o vendedor não sejalevado a explorar o comprador através davenda a prazo, a que se submete o comprador pobre, que necessita de móveis e debens para a sua existência, e de sua família.
A medida, portanto, é louvável, pois vemcolocar nas mãos do comprador, sobretudodo comprador descapitalizado, instrumentoeficaz para que ele possa garantir a compra,ao mesmo tempo lhe possibilítando a própria execução do contrato.
O parágrafo único estabelece a seguintenorma:
"É obrigatória a emissão de fatura nasvendas de mercadoria a prestação, daqual, além dos demais requisitos legais,deverão constar, separadamente, o va101' da mercadoria e o custo do financiamento ... "
A medida tem explicação justamente naimportância que esses dados oferecem paraavaliação da mercadoria na fase do custoe da venda.
O art. 2.° refere-se a que o acréscimo nasvendas, à prestação, em relação ao preçoà vista da mercadoria não poderá ser superior ao estritamente necessário para aempresa atender às despesas de operação.Esse dispositivc não define bem, com precisão, mas, de certa forma, estabelece umcrltérío objetivo, para que não haja dlferenças muito grandes entre o preço de compra da mercadoria pelo vendedor e o preçode compra pelo comprador, através da intermediação.
O art. 3.° não pode ser admitido por haver dispositivo legal proibitivo de que setome o salário mínimo como parâmetro, como base para o estabelecimento de outrosvalores. Daí por que, segundo informação daLiderança da ARENA, já foi apresentadosubstitutivo para que se compatibilize otexto com a exigência legal então dominante.
Sr. Presidente, é lamentável que este projeto, de tão salutares efeitos e alcance social indiscutível, tivesse tramitação tão vagarosa, pois ele data de 1963. De há muitodeveria ter sido convertido em lei, justamente para que ° comprador tivesse às suasmãos, à sua disposição, um instrumento legal eficaz para defesa dos seus interesses,para defender sua economia e para suaprópria garantia domiciliar.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tema palavra o Sr. José Alves para discutir oprojeto.
O SR. JOSÉ ALVES (ARENA - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, 81'S.Deputados, longe de lamentar que este projeto apresentado em 1963 ainda não tenhasido aprovado, prefiro assumir nesta tribuna posição mais otimista do que a revelada pelo nobre Deputado Celso Barros edizer, nesta hora, da alegria de todos queestão neste plenário para apreciar o Projeto n.o 669-B, de 1964, que torna obrigatóriaa declaração de preço total nas vendas àprestação.
É evangélica, Sr. Presidente, afirmação deque tudo tem seu tempo devido. Esta é aoportunidade para aprovarmos projeto delei do maior interesse para a coletividade,como, aliás. ressaltou o orador que me antecedeu. Ele atende à necessidade dos consumidores, que diariamente se encontram naposição de mais fracos, diante do comérciode vendas à prestação; defende o cidadãocomum, a dona-de-casa, o consumidor, enfrrn, é do maior interesse para a coletividade.
Os abusos que se verlrícam nas vendas àprestação são numerosos e freqüentes, emalguns casos caracterizam verdadeiro enriquecimento ilícito, pois a margem de lucronão se justifica sob qualquer aspecto. Bastaque se faça uma pesquisa nos jornais, principalmente nos que circulam aos domingos,e se estabeleça uma comparação entre ospreços das ofertas de três ou quatros dessesmagazines, para se verificar sua desigualdade. As diferenças são de tal monta que,às vezes, duvidamos que sejam reais; atingem, num rr esmo produto, mais de 30 a40%. Essa desproporção é causada pela política interna de uma ou outra empresa,sem que haja qualquer vinculação entre opreço final da mercadoria oferecida e seuscustos, incluídos a publicidade feita, asdespesas efetuadas e o lucro computado.Não há qualquer vinculação - repito entre esses itens e o preço final. Muitasvezes não sabemos qual seja o preço do produto, pois ele é oferecído com aparentesvantagens, por exemplo, com a vantagemimaginária de custar 20 cruzeiros mensais.
Mas não se sabe, nunca, quando será o termodesse pagamento, quantas serão as presta_Oções, qual vai ser, enfim, o custo final da,mercadoria, oferecida diariamente ao consumidor desavisado, por meio de um mecanismo que, todos sabemos, psícologíea.. 'mente o atrai para aquilo que lhe parecefavorável. Entretanto, presa fácil, ele vaí.apenas endividar-se e fazer uma compra>.que lhe é totalmente prejudicial.
O Sr. Célio Marques Fernandes - NobreDeputado é uma pena não conste da Ordem do Dia o nome do autor deste projeto,para que pudéssemos festejá-lo, felicitá-lo,cumprimentá-lo. Como disse V. Ex.", há necessidade de cercearmos a liberdade daqueles que enriquecem da noite para o dia.Estou acompanhando atentamente o trabalho de V. Ex." e vejo que está argumentando muito bem. O projeto não será aprovadohoje, por que foi emendado, mas esperamosque, ao voltar a esta Casa, venha a seraprovado, porque é de grande interesse parao povo.
O SR, JOSt!: ALVES - Agradeço-lhe aparticipação neste debate. Com referênciaà emenda mencionada por V. Ex.a, seriatambém o caso de elogiarmos a atitude donobre Líder Parsifal Barroso, que emendouo projeto no art. 3.°, exatamente naquelaparte que estabelecia que a multa a seraplicada às empresas e casas comerciaisque infrigirem essa lei seria vinculada aosalário mínimo. Então ,a emenda do Deputado Parsífal Barroso foi no sentido de retirar essa vinculação. Mas as multas serãodisciplinadas de outra forma, de acordo coma emenda oferecida pelo mesmo Deputado.
Este projeto vem ainda preencher umalacuna, pois constatamos hoje a falta decontrole que vem tornando muitas vezes aovenda à prestação um permanente fatorinflacionário. Os consumidores são psicologicamente conduzidos pela idéia de quevão fazer uma boa compra, quando, naverade, vão pagar um preço exagerado peloproduto oferecido à prestação. Ao contrário, faria melhor compra se soubesse o preço total da mercadoria.
Aliás, em matéria de defesa do consumidor, deveríamos dizer, na oportunídade emque examinamos este projeto, que a legislação brasileira ainda está muito atrasada,pois o consumidor brasileiro, além de nãoconhecer o custo final de sua mercadoria,muitas vezes desconhece a composição doproduto que compra. Nos países desenvolvidos da Europa, em qualquer produto vendido consta sua composição, os ingredientes,insumos, matérias-primas etc. Aqui, em quepese a posíçâo do nosso companheiro, Deputado Nina Ribeiro, que passou quatro anosfazendo a defesa do consumidor brasileiro,a legislação não melhorou mi.íto. Então, épreciso que meditemos mais sobre a urgência de proposições desta natureza, que venham realmente em favor do consumidornacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, resumindo,poderíamos dizer que temos motivos paraaplaudir -este projeto, pois acredito na suaaprovação neste plenário. Ao mesmo tempo,quero saudar o Deputado Parsifal Barroso,cuja emenda, tecnicamente, corrige o projeto que estamos examinando nesta hora.
O Sr. Célio Marques Fernandes - NobreDeputado José Alves, estou mais contenteporque fiquei sabendo que o autor do pro;'Ieto ora discutido por V. Ex." é o nobreDeputado Herbert Levy, industrial, comer':'ciante, que muito defende o interesse dopovo brasileiro.
O SR. JOSÉ ALVES - Sr. Presidente, todos esperamos que as Comissões competentes examinem a emenda apresentada pelenobre Deputado Parsifal Barroso, a fim de
AgOsto de 1975 DIARIO DO CON~R~SSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira! 5551
que, dentro em breve, possamos aprovar,fina,lmente, este projeto e remetê-lo à apreci~ção do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tendo sido oferecida uma emenda ao Projeton." 669-B, de 1963, em 2.a discussão, voltaOI mesmo às oomíssões de Constituição eJlll:ltiÇtJ." e de Economia Indústria e Comércio.
EMENDA AOPROJETO DE LEI N.o 669-B/63
Dê-se MS arts. 3.° e 4.0 do projeto a se-guinte redação:
"Art. 3.° As empresas e casas comercíaís que infringirem as disposições desta Lei serão impostas multas nos valores que forem fíxados pelo Ministério
, da Fazenda.""Art. 4.° Dentro de 90 (noventa) diaso Minlstério da Fazenda expedirá Instruções regulando a fiscalização c o comércio de que trata esta Lei, bem como fixará os valores das multas a quese refere o art. 3.0"
'Sala das Sessões, em 8 de agosto de 1975.-.2! Parsíral Barroso., -
.0 SR. PRESIDEN'l:E (Célio Borja) Líscussâc prévia do Projeto de Lei n.?35-A, de 1975, que dispõe sobre o plantio de essências florestais, ao longo dasrodovias federais, e determina outrasprovidências; tendo parecer, da Comíssàc de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. (Do Sr. AntônioBreselín.) Relator: Sr. Lidovino Fanton.
O SR. PRES)(DENTE (Célio Borja) Tem a palavra o Sr. Célio Marques Fer~andes para discutir o projeto.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES(ARENA - ES. Sem revisão do orador.) Sr. presidente, nobres Deputados, o dinâmico e ilustre Deputado Antõnio Bresolínapresentou um projeto que não tinha razãonenhuma de ser, porquanto a Lei n.o 4.466, ..de- 12 de novembro de 1964, no seu art. 1.0 ,
obriga o DNER a promover a arborízaçãodas margens das rodovias federais emeonstnição nos Estados do Nordeste. Notembem: apenas obriga o !)NER o plantar árvores ao longo das estradas que serão construídas nos Estados do Nordeste. Por queessa Lei não estendeu esse beneficio a todas as estradas federais do Brasil? Em seuart. 2.0, diz a mesma lei:
"A admtnístracão do DNER, ao elaborar o programa anual de trabalho darepartição, consignará os recursal: doFundo Rodoviário Nacional para a execução dos planos de arboríaação dasfaixas de domínio nas rodovias, tendoem vista o disposto nesta Lei."
Ora, Sr. Presidente, sempre achei - etenho lutado aqui neste sentido - que a leié feita _.era todos. O que serve para o Norte,deve servir também para o Sul, para o Nordeste, para o Leste e pare o Centro. G quenão concebo - e, por isso, sou obsígado avir a plenário protestar - é que haja umalei só para atender ~s estradas de rodagemdo Nordeste brasileiro, porque as necessidades são as mesmas. Não resta dúvida deque os Estad()s dó Nordeste precisam dessetipo de arborízação. Entretanto, se esse problema já 'tivesse sido resolvido, não serianecessário que o nobre Deputado AntônioBresclín tivesse que estudar esse problema,apresentar, um projeto de lei, para a Comissão de oonstttuíção e J"u.stiça opinar queo mesmo é inconstitucional, porque aumenta despesas. Mas, a idéia é muito feliz.P&.rabéns ao dinâmico Deputado Antõnio'Bresoltn, meu conterrâneo, pela sua lutapermanente em defesa do usuárío brasileiro.
Sr. Presidente, faz-se necessano que oGoverno, através do DNER realize arbortzação ao longo de todas as ~straias federaisdo País, Realmente, em milhares de quilômetros, muitas vezes não encontramos umaárvore sequer.jO correto seria que, no momento em que s.e inaugurasse a rodovia, elajá estívesse arborizada,
O Sr. Norberto Schmidt Permita-meum rápido aparte. Em muitos países daEuropa, viajamos por estradas cujas margens são inteiramente arborizadas. Essamedida não pode ser tornada obrigatóriaaqui, mas é uma ótima sugestão. Meus parabéns também ao nobre Deputad., AntônioBresolin. Na minha terra, em Santa Cruzdo Sul, também estão plantando árvoresfrutíferas à beira das estradas. Se a idéiavingar, será ótimo para todos nós.
.O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES _Obrigado a V. E:l'.a pelo aparte. Conheçobem c região de V. Ex.a, que é de colonização alemã. Como tal, a influência alemãfez com que aqueles brasileiros plantassemárvores frutiferas ao longo das estradas edas próprias ruas e avenidas, ó que dá umencantamento todo especial àquelas cidades. l!: verdade que quase não temos essep~oblema no Rio Grande do Sul, onde dificílmente se encontra uma comunidade quenão tenha suas ruas convenientemente arborizadas, Mas os técnicos precisarão dizerqual deve ser a espécie de árvore a serplantada. Numa cidade grande como portoAlegre, de que. tive a honra de ser Prefeitoespécies de árvores que deixam cair muita~folhas não podem ser utilizadas, porqueprovocam o entupimento dos bueiros, criando sérios problemas para o escoamento daságuas pluvtaís. Os urbanistas, então, devemindicar as árvores que devem ser plantadas ao longo das r~as e avenidas.
O Sr. Norberto Schmidt - Nobre Deputado Célio Marques Fernandes desejo apenas completar minha idéia inicial. Referime apenas à arborízação ao longo das estradas. Em minha região estamos plantando a pereira, que dá sombra e frutos emabundância. Evidentemente, para cada região deve haver uma espécie diferente deárvore. A idéia deve ser aproveitada, embora, evidentemente, não se possa impô-la.
O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES Agradeço a V. Ex.a o aparte. Mas, nobreDeputado, quem estuda esses projetos equer defendê-los ou criticá-los
ltoma co
nhecimento, muitas vezes, de faros de muito interessantes. Há, na justificativa desteprojeto, de autoria do nobre Deputado Antônio Bresolin, dois artigos que valem apena "er lidos. Um deles íntítula-se "Adeus,Oorttceíras'', !" o outro "A Vida Maravilhosadas Plantas", em que S. Ex. a mostra a necessidade imperiosa de plantar árvores. Reclama também contra aquilo que tantas vezes tem trazido a esta tribuna, isto é, adevastação enorme, índíscrímínuda, mostrando os defeitos do Código Florestal, quepermite ao cidadão adquirir área toda coberta de mato, derrubar tudo e' plantaraquelas arvoresínhas que cinco anos depoisvão ser postas abaixo.
Então, tem de haver uma reforma geralna política de reflorestamento, porque, onde houver árvores haverá menos poluíção- não resta dúvida alguma - evitando oque muitas vezes -temos visto, árvores seremsacrificadas apenas porque o sol não batena fachada de determinado prédio. Em várias cidades, como na minha, já existe umCódigo de postura, e as árvores são consideradas monumentos públicos. Atf para podálas, há necessidade de autorização expressado Departamento competente da Prefeitura. Isto tem evitado muita coisa.
~as o importante, neste momento emque estamos discutindo um projeto ínconstitueional, é que ele encerra uma idéia maravilhosa, e alerta os responsáveis para quemandem, o quanto antes, um projeto paraesta Casa, a fim de que sejam tomadas providências cabíveis, obrigando o DNER aplantar árvores ao longo de todas as estradas que constrói no Brasil, e não apenasno Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)
Tem a palavra o Sr. Parsífal Barroso, paraencaminhar a votação.
O SR. J>ARSIFAL BARROSO (ARENA _CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os meus nobres colegas da AlianeaRenova!l0ra Nacional, notadamente o Deputado Celio Marques Fernandes, já tiveramoportunidade de enaltecer os bons propósitos que nortearam o nobre e operoso Deputado Antônio Bresolin a apresentar o Projeto n,s 35-A, de 1975.
Todavia, a Comissão de Constituição eJustiça, por unanimidade, houve por" bemreconhecer a inconstitucionalidade da proposição, pelo que a Alianca Renovadora Nacional votará pela sua rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _Tem a palavra o Sr. Israel Dias-Novaespara encaminhar a votação. '
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - (l\'IDB _sr. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já os meus antecessores na tribunasobretudo o ilustre Deputado Célio MarquesFernandes, estabeleceram a justica do espirito da propositura, homenageando a figura do seu autor, Deputado Antônio Bresolín. Mas, quem sabe convinha nestaoportunidade, lembrar que o Proj eta Bresolín vai ser rejeitado, não por ser ruim,mas pelo fato de a oonsütutcão, sim serruim neste capítulo? . ,
Vê V. Ex.a que a limitação à atividadelegiferante é drástica. Um Deputado, conhecedor das necessidades brasileiras comoé o Deputado Bresolin, vê-Se cercead~ até omáximo na sua atividade, na sua vontadede servir. Lembrou S. Ex.a a vantagem dese arborizarem as estradás brasileiras esquecido de que esbarrava num princípioconstitucional de ordem geral, aquele queveda a apresentação de projetos que impliquem despesas. Vê V. Ex.a como esse ímpedímento vai longe, como atinge até asmenores atividades legislativas do nossoPais. De "outro lado, lembrou-se aqui quejá existe lei impondo a arborízaeão dasestradas do Nordeste, e lamentou-se queessa lei não tivesse caráter nacional. umavez que as estradas do Sul também merecem arborização. Mas foi exatamente istoo que pretendeu o Deputado Antônio Bre-solín: estender ao restante do País o quejá existe no Nordeste. Porém, S. Ex.a foitolhido na sua generosidade; não pode sergeneroso, não pode ser lúcído nem compreensivo, porque esbarra em restricões insuportáveis da Carta Constitucional vig:ente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Tem a palavra o Sr. Pedro Lucena, paraencaminhar a votação.
O SR. PEDRO LUCENA (MDB - RN.Sem revísão do orador.) - Sr. Presidentenão poderia deixar de vir à tribuna par:::'aplaudir o autor da propositura nobreDeputado Antônio Bresclín, um grande aücícnado da arborízação, um estudioso desseassunto.
Pretende S. Ex.a que, a exemplo do Nordeste, região de baixa densidade pluvíomé-
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trica onde por isso mesmo, a arborízaçãodas margens das rodovias é medida altamente benéfica as margens de todas asrodovias feder~is sejam arborizadas. Noano passado, ocupei esta tribuna;. paraaplaudir o Governo do Estado de Golas queestava plantando - segundo a imprensa cinqüenta mil árvores frutíferas ao longodas estradas daquele Estado, com o que oiria matar dois coelhos de uma só cajadada,porquanto dava frutos aos usuários e sombra para amenizar o clima.
Por mais auspiciosa que seja a idéia doDeputado Antônio Bresolin, infelizmen~eesbarra na norma ccnstítucíonal, que naopermite aos Deputados iniciativa dessa n~·..tureza. No entanto, espero que ela sejaaproveitada por outros Estados. Ressalto ..3importância do projeto do Deputado Antônio Bresolin pois sabemos que vários Es.·tados da Fed~ração estão promovendoarborízaçâo ao longo das suas estradas, oque infelizmente não acontece com o meuEstado, onde, para construir urna estrada,a primeira medida é ~errubar as arvorespróximas, ao empreendimento.
Por isso, já que o projeto é incon~ti~?.cíonal, que pelo menos permaneça ja ..Idéia,para que o Governo tome providênctasatravés do IBDF e do DNER.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Em votação o parecer da .comissão deConstituição e Justiça, pela ínconstítucionalidade do projeto.
Os Senhores que o aprovam queiram ficarcomo se encontram. (Pausa.)
Em conseqüência, o Projeto vai ao arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -A proposição a que se refere o parecer é aseguinte:
PROJETON.o 35-A, de 1975
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica determinada a obrigatorie
dade do plantio de essências, florestais, aolongo das rodovias federais.
Art. 2.° Dentro do prazo de cento e oitenta dias o Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.
O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Nos termos do inciso II do art. 10 do Regimente Interno, concedo a palavra ao. Sr..Israel Dias-Novaes, na qualidade de Líderdo Movimento Democrático Brasileiro.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAIS - (l\1DB-SP. Como Líder. Pronuncia o seguinte díseurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, oingresso do Brasil na idade nuclear não secontém nos termos do Acordo celebradocom a Alemanha, que significa, no fundo,apenas um meio requintado de geração deenergia. Vejo antes uma promoçao geral,uma mudanca de status. Toda a vida nacional será afetada pelo entendimento técnico-cientifico: a saúde, a educação amedicina, agricultura, a indústria, o comércio. Obviamente, também a civilização e oscostumes. As próprias instituições sofrerãoo embate dos novos tempos. 6 que hoje énormal na nossa penúria energética, passará a anacrônico, na abundância de energia.Certas práticas serão examinadas a umaluz nova: a luz do .progressc, à qual nãoresístãrão. Por isso, apresentei, antes dorecesso, propositura instituindo o Dia Nacional do Progresso, a ser comemorado a26 de junho, dia do Acordo BrasIl-AIemanha.
Meu discurso é uma advertência a todosos compatriotas, incluindo-se os ungidos deautoridade, para que se preparem para acivilização, por força do progresso. A EraNuclear representa uma grande .responsabilidade, que tem de ser cumprida. É apré-história e a história. Instrumentos detrabalho e de vida agonizam e fazem horapara a própria substituição.
Ocorre-nos neste reencetamento dos trabalhos parlamentares, tecer consideraçõesem torno dos reflexos sócio-econômicos danuclearízaçâo da geração de energia elétrica decorrente da assinatura do AcordoBrasil-Alemanha.
O Acordo Brasil-Alemanha, no âmbitoda energia nuclear, tem sido destacado emsuas facetas relativas à produção de energia elétrica por centrais nucleares. ~el.e~
bremos rapidamente, que, em principio,este ac~rdo se destina a dotar o Brasil deuma tecnologia tanto de construção de centrais nucleares quanto de todas as fases dodenominado ciclo de combustível. As repercussões, para a indústria brasíleíra, do. progressivo aumento da parttcípação brasileiraem todas estas atividades relacionadas coma produção final de energia elét~ca,--foramexpostas, com detalhe, tant? por orgaos governamentais como por entídades de classe.
As influências da disponibilidade, principalmente nas regiões mais desenvolvidas doPaís de energia elétrica - quer de orrgemnuclear ou hidroelétrica - são bem conhecidas e seria desnecessário se voltar a esteponto.
No entanto os reflexos da nucleartzaçãoampla de um' país não se esgotam, absolutamente nas vantagens direta e indireta,da disponibilidade de energia elétrica.
De fato a introducão maciça de umatecnologia' não só altamente sofisticadamas, realmente, de vanguarda, em fase deevolucão rápida em todo o mundo, requera exístêncía de uma infra-estrutura científica e tecnológica ampla, capaz não somente de arcar com os problemas imediatosrelacionados com o programa nuclear parageração de energia elétrica, mas - o quepossivelmente é mais importante - tarn'bém com o complexo e vasto problema dasdemais aplicações pacíficas de energianuclear em nossa sõciedade. Para isso, deverá ser maeícamente utilizado todo opotencial de conhecimentos, parcíalmenteexistente, e que devera necessarlR~en~e.sersignificativamente ampliado e dlverSlflCado, dos centros de apoio cientifico e tecnológico que um programa n:u~lea.r amploexige. Realmente, dos Just~f~c~tlva~enteeufóricos pronunciamentos ofICIaIS ate agora feitos, ressalta sempre o interesse pelageração de energia, considerada, com certarazãô, necessidade primeira do programanuclear do governo. Mas,. quase nada tr~ns
parece de taís pronunciamentos relativamente às demais aplicações pacíficas daenergia nuclear. É para esta complementação do programa brasileiro de nuclJarização que desejamos chamar a atenção, notando que os benefícios sócio-econômicosde tais aplicações não se esgotam, absolutamente, quer na dísponíbííídade de .e~er
gia elétrica, quer na progressiva partieípação da indústria nacíonal na construçãode centrais nucleares, quer mesmo no crescimento da oferta de empregos mais oumenos especializados.De fato, estas, aplicações pacíficas dautilizacão - direta ou indireta - da energia nuclear foram sempre objeto de extensos progr~as em todos os países desenvolvidos e mesmo em desenvolvimento, ondea nu~learização das fontes de energla relétríca foi considerada seriamente.
No Brasil a utilização de radioisótoposem medicína, agricultura, indústria, hidrologia, já é feíta em pequena escala, depen-
dendo sempre Ou quase sempre da impor, tação direta tanto de know-how como da
aparelhagem para aplicá-lo.Urna crescente partãcípacâo, tanto de
nossos centros de pesquisa como de nossaindústria nesse campo vasto, em expansãocontínua' e acelerada, deve fazer parte integrante do processo decidido de nucleartzação que o governo federal acaba de iniciar.8) Verbas significativas devem ser consignadas ao desenvolvimento amplo, tantomaterial como em recursos humanos, dóscentros de pesquisa cíentínca e tecnológica, aparelhando-os para não só absorvertodo o know-how que o Acordo Brasil-Alemanha nos trará, como também para atarefa da mais alta importância, de adaptá-lo tanto às condições próprias de nossoPaís como da diversificação e conseqüenteampliação de suas atividades visando asdemais aplicações da energia nuclear a quenos referimos. Este esforço de adaptaçãodo know-how estrangeiro e desenvolvimento próprio nestes campos de aplicações nãoenergéticos, é, pela sua vastidão e complexidade decorrentes de seu caráter interdisciplinar, talvez mais difícil que o dáadaptação de nossa indústria na construção de centrais nucleares e demais com,plexos relacionados com o domínio do ci:elo de combustível.9) Para a sociedade brasileira, como umtodo, este esforço nas aplicações não energéticas da nuclearísação do País não podeabsolutamente se. ignorado e, portanto;mantido nos limItes estreitos a que foi atéagora confinado pela ausência de uma decisão firme, de origem governamental, .derealmente fazer o Brasil ingressar na "eranuclear".
Eis alguns exemplos, tornados quase noacaso, destas aplicações em várias áreas:
a) Saúde: A poluição direta de rios e deoutras fontes de água consumida pela população menos favorecida nas grandes cidades é prob1ema de todos reconhecido.A origem de agentes poluidores e, principalmente, a determinaç~o de sua evoluçãoao longo de rios ou de aguas subterrâneas,pode ser feita com auxílio de métodos queutilizam isótopos radioativos adequadamente escolhidos. Sua utilização, atualmente, é quase incipíente, e seria da maio.importância que os centros ,de pesquisaonde tais métodos são estudados e os organismos federais ou estaduais que poderiamaplicá-los recebessem urna substancialatenção do Governo federal.
A luta contra a poluição atmosférica, jaatingindo níveis sérios em várias cidades,pode ser eficazmente auxiliada pela utilizacão de métodos nucleares de deteção, altamente sensíveis, de seus constituintes.
No campo da medicina, a importância.dautilizacão de radioisótopos, quer no diagnósticó ou no tratamento, é bem conhecida. No entanto, muito mais se poderia fazer se os vários centros que pesquisam auttlízaçâo 'de radioisótopos rossem melhoramparados. E, em especial, se o Governose dispusesse a encarar, com a amplidãonecessária, o problema que existe da própria produçâo.: no País, desses radioisótopos. No momento, apenas o reator nucleardo Instituto de Energia Atômica de SãoPaulo tem condições de produzir isótopos,numa escala limitada. A construção de umreator nuclear de maior potência, e comcaracterísticas que tanto servissem à produção em maior escala de radioisótoposquanto aos ensaios de materiais que serãovitais para o desenvolvimento de uma tepnología própria no campo de conat:ruç.aode centrais nucleares - parece-nos índíspensável , Note-se, nes.te campo de produ-
A~osto de 1975 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5553
l{ão de radioisótopos que o aumento daQ:et\iariâã nãe põfiér', êffi .fütül1J vrox1mó,ser atendida pelo reator do Instituto deEnergia Atõmíca, A produção, em escalaindustrial, desses radioisótopos, além depoder suprir as nossas necessidades, poderia propiciar a sua exportação - altamenteinteressante tanto do ponto econômico como político - para países vizinhos, exportação esta que vem sendo feita somenteem bases extremamente restritas, dadas aslimitações já apontadas.
b) Indústria: Na indústria, a utilizacãode radíoísótopos ou de métodos que utilizam técnicas nucleares representa hoje emdia~ um .fator impo~ante em c~mpos osmais variados. DeseJ amos dar ênfase espeeíal à utilização de técnicas nuclearesem controle de processos industriais osmais diversos, como, por exemplo o da fabricação de aços de alta qualidade, É técnica totalmente importada, tanto emknow-how como em equipamento o quetorna .f7ltamente interessante que ~ja nãoso utílízada como desenvolvida no Pais.Novamente, apoio governamental firme àsinstituições capazes de promover este desenvolvimento é necessidade que se impõe.
c) Agricultura: Na agricultura ao ladoda apltcaçâo de radioisótopos em'pesquisasas mais variadas, como as que visam a determinar a composição ótima de fertilizantes para deterrninad~s culturas, cumpredestacar o uso de tecnicas nucleares deanálise por ativação na detenção de residuos de pestícídas, nocivos à saúde, quep09-e~, em. muitos casos, se incorporar aosproprios alímentos ,
O Sr. Parsifal Barroso - Desejaria nobre e ilustre Deputado Israel Dias-Novaesfelicitar V..Ex." e o partido que integra'pela exposição clara, fundamentada e d~certo m.~o, científica das conseqüênciasque advíráo para o ,nosso País - desde oI!l;OJ;nento em ,q!1e foi resolvido o problemabásíco da polítíen de nuclearlzação _ emresultado do acordo entre Brasil e Alemanha. V. Ex." abordou iniciabnente, muitoao de leve, um aspecto que me permitoressaltar, porquanto sempre entendi quetodo o nosso descaso, toda a nossa desídia,todo o descompasso que se criou no problema; energético do País, deve-se a que atéhoje sequer se votou o Plano Nacional deEletrificação, E somente agora a principalcachoeira, das muitas que tem o rio Tocantins, a de Tucuruí, passou a ser objetode estudo e de atenção por parte do Ministério das Minas e Energia. Guardo comigo, nobre Deputado Israel Días-Novaesa convicção de que se estamos agora cons~cien~iza~os, de um modo geral, pelos malesque índíretamenta causamos ao nosso Paisdeseurando-nos do aproveitamento de mi~lhões de megawatts hidrelétricos até hoje.Basta esse fato para acordar na consciência política e administrativa de todos nósa obrigação de procurar, por todas as formas, meros urgentes de suprir essas deficiências apontadas por V. Ex." na ínrra-estrutura que deve suportar e desenvolver apolítica de nuclearízação do Pais. Quandodeixei o Poder Legislativo para dedicar-meao Executivo, lamentei não se tivesse votado, juntamente com a mensagem doFundo Nacional de Eletrificação, o PlanoNacional de Eletnficação, porquanto asmensagens eram paralelas e os fundos destinavam-se à aplicação sistemática, dentrode um plano que, até hoje, não foi aprovado. Se o S1'. Ministro das Minas e Energia, atendendo à determinação do Sr. Presídente da República, lança suas vistas evai-se debruçar sobre a problemática dascorredeiras do rio Tocantins, saiba V, Ex. a
que, há 20 anos, nosso colega Gabriel Hermes, então Diretor do Banco da Amazônia,
contratava técnicos da Alemanha para an,,,l.oli.a....nJi.n .dI) n.n.t.An.nj.Gl l-. .. ....:1.......:.uli.n.(') AACl~ ".4A~.~.... ",,~ ............. .....,. ..... };Iv"'.............."" ... ...J,J.~.t."'l".L,u.vv u""'~v ...,I.V,-
No entanto, somente agora vão ser tntcíados os estudos e trabalhos para aproveitamento da principal cachoeira do Tocantins- a de Tucuruí. Quero acentuar, por último, dentro dessa visão de conjunto queesbocei a V. Ex.", em complementação aoseu excelente discurso, que desejaria manifestar apenas minha convicção, repousada na experiência de professor universitário, e não de político: a Universidade brasileira já deve estar acordando para, através dos seus cursos de graduação e pósgraduação, formar todos os tecnólogos deque necessitamos para o serviço dessa infra-estrutura a que V. Ex. a se referiu.Nessa convicção, espero também que o Governo do nosso Pais esteja atento para verificar, através de uma visão de conjunto,onde e como poderá, a curto prazo, supriras deficiências a que V. Ex." fez alusão.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - NobreDeputado Parsifal Barroso, quando ouvia oseu generoso aparte, ocorreu-me a responsabilidade de V. Ex." para com o próprionome. Não satisfeito em ser Parsifal,V. Ex." é também Barroso, o que significamduas conotações de bravura: Parsifal é oherói de tantas óperas alemãs e o "chevalíer sans peur et sans reproche"; e Barrosoé o grande Almirante brasileiro. Então,essa sua bravura, patenteada neste discurso, mostra que V. Ex. a se coloca perfeitamente à altura da responsabilidade doseu nome. As sugestões que o aparte contém - aparte que foi, como diria o nobreLider Laerte Vieira, um discurso concomitante - devem ser aceitas quando realmente, revigoram as teses defendidas peloorador e contribuem para o maior esclarecimento delas. V. Ex." é tão rico de sugestões no que diz, que tomo a liberdadede quebrar a ordem do discurso que medispus a fazer nesta tarde em razão dasmesmas, para lembrar que o AcordoNuclear representou, antes de tudo, noBrasil - ao ver deste paisano, deste reservista de terceira categoria - uma fantástica queima de etapas. Há poucos dias oSr. Presidente da República, numa declaração histórica, alegava que absolutamente não podia revogar o AI-5 e o Decreto-lein.o 477, porque isso seria queimar etapas.Ora, um País como o nosso tem de estarsempre queimando etapas; não temos tempo para cumpri-las integralmente. Somosum Pais atrasado, subdesenvolvido. estamosainda nos estiolando no subdesenvolvimento, Para alcançar o passo dos outros, que éestugado, não nos resta senão queimar etapas e todas elas. Até o meio politico eas instituições exigem o mesmo tratamentoque se deu a este contrato.
Imagine V. Ex.". é uma queima de etapasde tal ordem que este acordo é assinadono instante em que a Central do Brasilmostra o que é. No instante em que somospromovidos ao maior requinte da tecnologia e da ciência do mundo, assistimos aquià calamidade da Estrada de Ferro brasileira confessar publicamente, alto e bom som,que não pode ser melhorada porque temum atraso de 100 anos. E esta manhã, Sr.Deputado Parsifal Barroso - V. Ex." quefoi Ministro e um dos maiores governadoresque nossos Estados já tiveram -- ouvimosdo Sr. Ministro dos Transportes esta informação calamitosa da boca do Governo.Depois de 11 anos de recuperação nacional,contamos com 1% em matéria de eletrificação ferroviária, Temos 99% de ferroviastocadas a carvão. Quando não a carvão, toca-se a diesel e esbarra-se na dificuldadede importação de combustível. Mas tudo,infelizmente, está sendo feito nesta base.
V. Ex.a lembrou muito bem: faltava programação científíca antes. V. Ex.a lutou
bravamente ~ara que se instituísse a era;dll. éhérg1â t.~trlcã uo Brasil, através d!\aprovação de planos, mas não o conseguiu.Bateu em vão às portas governamentais.Vê V. Ex." que, de repente, uma tese menor, que V. Ex. a sustenta e não conseguefazer prevalecer, é substituída pela tesemaior de todas, a celebração do AcordoNuclear. Quando V. Ex.a me aparteava, tivevontade de trocar de lugar com V. Ex. a ir até o microfone de apartes e lhe cedera tribuna - de tal maneira V. Ex.a inovavano meu discurso. V. Ex.a falou nas universidades, que agora vão acordar para a realidade. Elas vão acordar assustadas, nobreDeputado, porque o Governo nada lhescontou. Já não me refiro à universidade,porque ela está na base do aprendizado eos estudantes são uma classe hoje ameaçada no Governo. Refiro-me aos professores,sobretudo aos professores de Fisica. Osgrandes físicos nucleares brasileiros nadadevem aos grandes físicos nucleares domundo. V. Ex." sabe que um dos dirigentesda ciência nuclear francesa é um jovembrasileiro, que daqui saiu por desemprego,Em São Paulo, o Centro Nuclear Paulista,já existe há vários anos. Estamos exportando cientistas e técnicos, pois eles foramtão surpreendidos quanto V. Ex." e eu coma assinatura do Acordo Nuclear. Não foramouvidos, acordaram assustados; agora elestentam organizar-se não para influenciara politica do Governo, mas para ver se ficam sabendo os pormenores do Acordo equal a medida da sua colaboração. porquequerem colaborar, apenas não foram chamados ainda.
Veja V. Ex." como a queima de etapa étotal. Se o Governo tivesse partido da consulta aos nossos cientistas, aos nossos físicos nucleares e daí estabelecido inclusivea linha mestra da nossa política nuclear,não seria queima de uma etapa porqueviria na marcha batida da nossa ciência.Aqueles brasileiros que aprenderam fora ecriaram o reator nuclear de São Paulo estavam habilitados a sugerir a política dourânio enriquecido, do urânio natural. Elestêm a sua teoria, a sua conviccão formada,a sua tese e poderiam ter opinado, e elesdeveriam ter opinado.
Então, pergunto a V. Ex.", nobre Líderdo Governo: quem foi que opinou, se nãoforam os cientistas? Nunca ficaremos sabendo a quem o Governo brasileiro ouviupara tomar este ou aquele rumo. Não podeter ouvido Generais, porque não consta queexista Arma Atômíca no Exército brasileiro. Não há General de cinco estrelas ou dequatro estrelas da Arma Atômica. Não pode,portanto, ter consultado militares, nãopode ter consultado o Senador PetrônioPortella, não pode ter consultado os altosdirigentes da ARENA, não pode ter consultado o Governador do Estado do Rio,não pode ter consultado aquele seu gabinete privado, porque, por mais patriotas,lúcidos e cultos que sejam, não são influidos nem ensinados nesse capitulo do conhecimento moderno. Assim, ficamos semsaber de que fontes de conhecimentos sevaleu o Governo para escolher o caminhodo Brasil nesse rumo decisivo para o nossodestino, para o nosso futuro e vital paranossa esperança, como sobrevivência doPais.
O Sr. Parsifal Barroso - Nobre Deputado,serei breve e responderei apenas à indagação de V. Ex.", com a alegria de retribuira nímía gentileza quando começou por elogiar o sentído do meu prenome e do meusobrenome. A respeito da indagação queV. Ex." faz à Liderança do Governo, possoinformar-lhe com segurança que. emborahaja um pensamento defendido por fisicosbrasileiros, como SaIlneron, Goldenberg eoutros, num sentido tecnicamente oposto
55~4 Sexta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl, (Set;)âo I) Apsto de 1975
àquele que prevaleceu para a decisão ~o
,vernamental, na l'eal1c}â.de lür-dúi. órgausnão só de audiência, mas de debate dessamatéria, a Comissão Nacional de EnergiaNuclear e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico doBrasil.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - NobreDeputado Parsifal Barroso, a informaçãoque V. Ex." traz a plenário colide com asinformações até agora postas em circulação. Não sei se V. Ex." acompanhou - V.Ex." não tem obrigação alguma, como eutambém, de conhecer este assunto na suaintimidade - o recente Congresso de Física realizado em Belo Horizonte. Ali selavrou um protesto contra a maneira pelaquai se conduziu o entendimento que redundou em contrato. Então, se alguém foiconsultado, alguém de teor científíco, essealguém é tão modesto que não pôs no seucartão de visita esse titulo.
O Sr. Parsifal Barroso - Acompanhei,embora à dí. tància, tudo quanto se discutiuna recente reunião realizada em Belo Horizonte, anualmente promovida pela prestigiosa e benemérita Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. sediada no Estadoque V. Ex." representa. Posso afirmar a V.Ex." que, tendo em vista o passíonalísmo dasdiscussões, verifiquei, com facilidade, queas conclusões firmadas pelos físicos quecompareceram à reunião a que V. Ex." fezreferência foram apenas um eco, uma ressonâncía como homenagem ao pensamentocientifico do Prof. Salmeron, que, de Paris, enviou seu ponto de vista. já conhecidoaliás, acerca das diretrizes mais adequadasou mais eficazes para uma política de nuclearízação do Brasil. Todavia, posso afirmar a V. J:x."' que o problema para umanação como o Brasil, resolvido de formalouvável, elogiável, requer uma combinaçãosínérgíca não só dos órgãos de consulta, quejá mencionei, mas ainda daquelas diretrizesque, através dos Ministérios próprios, comoo das Relações Exteriores, o da Indústria eComércio e a Secretaria Executiva do Planejamento da Presidência da República, sãoavaliadas e ajuizadas em conjunto para severificar qual a melhor solução possível nomais breve espaço de tempo. Foi o queaconteceu no Acordo celebrado com a Alemanha, o qual V. Ex."' já aplaudiu.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - Vê V.Ex.a, Deputado Parstf'al Barroso, como continuamos diversos em matéria de informação. O sigilo mantido durante os entendimentos dentro do Brasil foi total. Eu formei do elenco daqueles Deputados da Oposição, conscientemente oposicionistas, quecompreenderam a conduta de sigilo do Governo. Vim a esta tribuna e a este microfone aceitar o sigilo. E conto a V. Ex.a.aqui, confidencialmente, que fui até advertido pelos meus companheiros de Partidoquanto aquela adesão pronta e sem maisdetença a uma tese questionada como deo Governo reservar apenas para si um assunto de interesse nacional. Mas saiba V.Ex."' que se naquele momento eu tinha certeza da minha posição, tanto que a adotei,posteriormente fiquei em séria dúvida, Eaté lembrei-me de um mestre de nós dois,Santo Tomaz, quando a certa altura sentencia que se precisa duvidar sempre dos prímelros impulsos, porque são sempre bons.Dai então, -Deputado, aquele meu primeiroimpulso, e muito bom, de aplaudir o sigilo,em face da movimentação internacionaloposta, quer dizer, os grandes centros industrializados e desenvolvidos tudo fariampara prejudicar a promoção brasileira aoestágio nuclear. Assim, convinha mesmofazer-se sigilosamente. Mas enquanto guardávamos segredo - nós não; o segredo, sim,era guardado - e nós concordávamos comele - para fazer o que no País? - lá nos
grandes centros de poder mundial o acordo...........V\....... ]:1,...... 0:0; ..... ~~ .... ..:I~--~.+.;rJn 'Y\ ....l-o.lip<;lnn ('> ...........
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trovertido, provocava movimentos de ruas.Estudantes fizeram manifestações nas ruasde Berlin contra o entendimento com o Brasil. Portanto, o silêncio era apenas umareivindicação nacional, fazia parte do contexto geral de silêncio que toma o nossoPaís.
Mas essa questão é secundária. O que importa, Deputado, é que estou com V. Ex." eme rejubilo com isso. Estou com V. Ex,"no júbilo de ingressarmos, tropeçando embora. na era nuclear em nosso Pais. O sentido do meu pronunciamento é claro. O queeu queria era tentar uma descrição do Brasil que nos espera como decorrência docontrato. Então, o Brasil de agora nós devíamos até fotografar com urgência, fotografar a Central do Brasil. a CEPASA, fotografar nossas fontes geradoras de energiaelétrica, enfim. tirar um retrato panorâmico da nossa penúria e colocá-lo na parede, para compará-lo, daqui a dez anos,com o novo Brasil da era nuclear. Na verdade. estamos galopando em direção ao futuro e começamos o galope em 26 de junho,dia que eu quis, através de um projeto, fosse considerado como o "Dia Nacional doProgresso". E disse que tant-o o nosso Paísvai sofrer a influência desse gesto históricodos detentores atuais do poder no Brasil,que até mesmo as instituições vigentes nãopoderiam fugir à chamada nuclearísacão .Sabe V. Ex." que tudo forma um contexto.Como é que se pode introduzir um País numa era nuclear, que é o máximo em matériade progresso científico, sem que se acompanhe da civilização. Sabe V. Ex." que acivilização é, digamos, o perfume do progresso, é uma emanação do progresso. Nãose admite mais um progresso que não seacompanhe da civilização. A civilização épropiciada pelo progresso. Agora, imagineV. Ex." se instituições consideradas não necessárias, mas necessitadas, adotadas agora na era da Central do Brasil, pudessemprevalecer na era nuclear. Então, há o quese chama anacronismo, quer dizer, um descompasso de tempo: uma Instítuícão estáaqui e o estágio geral do Pais está' em outro ponto. E sabe V. Ex." que as estruturastêm de se assentar nessas sítuacões. Umaestrutura que não se assente nà situaçãoé como uma dentadura que não cabe naboca. Agora, imagine V. Ex." se houvessea insistência em se admitir, digamospara citar uma imagem do apreço de V.Ex.", eis que é um homem de cultura que em plena era da pintura abstrata noBrasil um grande artista do nosso tento, °Di Cavalcanti, viesse aqui fazer uma pintura acadêmica. Então, haveria uma colisão entre a presença do artista e a situaçãoartistica. Na ciência é muito pior, porqueela de fato dá a medida do progresso V.Ex.a não pode, ao mesmo tempo, ser inquisitorial e nuclear.
O Sr. Parsifal Barroso - Confesso aV. Ex." que não desejaría voltar ao aparte...
SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - Estouconvocando V. Ex.", para que meu discursomelhore.
O Sr. Parsifal Barroso - ... mas V. Ex."tem um pensamento tão ágil, dialético,irônico, que me força a fixar dois pontosdignos de esclarecimento. Primeiro, quando o Doutor Angélico Santo Tomaz deAquíno, cuja festa há pouco celebramos, deseja a precaução de não nos deixarmos levar humanamente pelos primeiros bonsimpulsos, é porque o doutor máximo daIgreja Católica requeria o máximo de racionalidade para chegar às suas conclusões. E não se deixava influenciar pornenhum impulso ou passíonaltsmo que porventura viesse no início da discussão. Dentro desse plano de pura racionalidade, pos-
so afirmar a V. Ex. a que não tem sentido:. tr.an;j:n3sição que ,V4 E~JP:. :~, {ii~~tô.lii~:.te, da fase de nuelearízação que agorachegou ao seu ponto máximo de concretização, porquanto já em São Paulo, sabe b'nobre Deputado mais do que eu, já existemFísica Nuclear e reator atômico prestandoos melhores serviços ao nosso País. Enquarrto eu propunha a transposição para o pJ,a.,.no cientifico-cultural, V. Ex." o transpôspara os aspectos civilizatórios. Ora, nas cí-,ências sociais é ponto pacífico que, em setratando de problemática de ordem puramente cientifica, como a que aborda V. Ex.",temos o dever de verificar que a defasagemou descompasso a que V. Ex." acaba de fazer referência se situa no plano científicoe cultural, ou mais rigorosamente, emlinguagem sociológica, no plano sóciocultural do Brasil. Teríamos muito o quefalar sobre esse descompasso, mas não é omomento oportuno. Lá, sim, existe, e porisso os cuidados das universidades, Inatltuições particulares ou oficiais que lidam coma Física pura, programas de pesquisas purae aplicada que são desenvolvidos ainda timidamente na Universidade brasileira. Situei-me no setor sócio-cultural ou científico-cultural. porque nele temos muito oque fazer, e com urgência. DesbordouV. Ex." para os aspectos civilizatórios. ea civilização se institucionaliza conformeos frutos da cultura do País.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - Deputado Parsifal Barroso, é claro que teriaV Ex.a razão se fosse possível escalonar asvárias camadas que constituem o geral deum povo. Mas não pode, Deputado Há umuniverso e um conceito quando um f'enô ...meno consegue um ritmo superior E esteritmo é naturalmente adotado, com Q correr dos dias, pelas instituições circunstantes.
V. Ex."' é um homem de tanta culturaque enríque a nossa imaginação, e começoa obedecer aquela ordem de criatividadevinda do alto.
Deve V. Ex." ter lido e repelido, váriasvezes, um livro que talvez o requinte emmatéria de graça e inteligência de toda aHistória: "Dom Quixote". '
E o que é "Dom Quixote"? É a írontsaeãode uma instituição até então sagrada: '8.a cavalaria. Era ela o máximo em matériade bravura, de elegância, de desenvoltura.Os heróis, então, como Parsifal, eram sempre retratados a cavalo, usavam armaduras,partiam para as Cruzadas. Mas caíram, derepente, em enorme ridículo, e propiciaram a Cervantes escrever "Dom Quixote".E a Cavalaria perdeu sua função. Então,quem insistissem em ser cavaleiro, depoisda pólvora, era objeto de riso e personagem de Cervantes. Imagine V. Ex." oBrasil ingressando agora na idade atômicae alguém insistindo em andar a cavalo emplena avenida Rio Branco.
Mas, quero mostrar a V. Ex." que, ao contrário do que sustentou, com muito brilho ecom citações muito oportunas, o progressose faz acompanhar, mesmo, da civilização.O progresso altera os costumes imediatamente. Veja, por exemplo, o Brasil, Paísque é um continente - esse lugar comum,digno do Conselheiro Acácío, deve ser preservado, porque o Brasil é, mesmo, umcontinente. Aqui encontramos civilizaçõesconflítantes, contrastantes. Temos todos oSestágios de civilização simultaneamente:No Brasil temos desde o lugarejo menosabastecido de cultura, até o centro maisrequintado. Vê V. Ex."' o desordeiro tradi~cíorial metido no vilarejo, até o Acordo celebrado com a Alemanha. Mas garanto riV. Ex. a que a efetivação dos termos desseAcordo haverá de puxar tudo isso, de revogar muitos dos figurantes da passagem
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a que hoje assistimos pacificamente e quese tornarão, muito rapidamente, anacrôníço;fora do tempo.I' Este meu discurso, nobre Deputado, representa uma pesquisa, uma auscultação.Fiz um levantamento de conhecimentossobre o assunto para saber o que iria acontecer conosco, por força daquele Acordoque também celebramos. Só que nós o celetramos com júbilo, com euforia, enquantoa,'outra parte contratante o fez em silêncio.
O Sr. Dirno Pires - Nobre DeputadoIsrael Dias-Novaes, ouvi, do meu gabinete,com muita atenção, o início do discurso deV. Ex.a , e por isto, talvez um pouco fora dehora, já quando V. Ex.a caminha para outro ponto, venho a essa tribuna de apartes.Mas queria fazê-lo apenas para me f'ellcitar pelo fato de que irei suceder a V. Ex."na' tribuna e o tema que irei abordar, emmuitos tópicos, coincide com o que V. Ex. afere, ou seja, energia nuclear. Pude sentirtambém que alguns pontos que pretendiaabordar, Vêm, de 'certa forma, satisfazerum pouco a curiosidade de V. Ex.a, como,por exemplo, o problema da reserva comque se desenvolveram todas as negociações.As negociações foram secretas, sim, mas,talvez há mais de 15 anos a proposta alemã,juntamente com a francesa e a americana,vinham sendo debatidas e estudadas emconferências na Sociedade Brasileira deGeografia, em simpósios realizados por anuela Casa, em debates na Maçonaria e outroslocais. V. Ex. a está realmente fazendo umdíseurso magistral e mostrando que temosde caminhar a passos largos para nos estruturarmos a fim de receber os beneficios quea revolução da era nuclear terá para oBrasil
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAEI' - Muitoobrigado. Só quero observar a V. Ex." queo que se discutia há 15 anos não era propriamente o acordo celebrado com a Alemanha.
. O Sr. Dirno Pires - Era exatamente .. ,
, O SR. ISItAEL DIAS-NOVAES - O queestava em debate era a cogitação de se introduzir o nosso País na era nuclear. Até
.se chegou a instalar em Angra dos Reis umüispositivo. mas que não interessa cientificamente ao Brasil, porque sabe V. Ex.a quenos deram as instalações, mas nos negarama tecnologia. A meu ver, a experiência deAngra dos Reis não vale. Em segundo lugar, no começo deste ano, o Brasil aindahesitava sobre com que firmar o acordo.Havia três propostas: a americana, a francesa e a alemã. Sabe V. Ex.a que no começodo ano a propensão era para a propostaamericana.
, O Sr. Dirno Pires - Veja V. Ex." que há;1,5 anos já se discutia qual era a melhor.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - Mas oacordo foi celebrado na última hora. E sabeV. Ex." ...
O SR, PRESIDENTE (Ubaldo Barém) ._Lembro ao nobre orador que dispõe de trêsminutos para encerrar o seu discurso.
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAE8 - No comeeo do ano, o candidato mais forte a introduzír nosso Pais na alta sociedade atômica eram os Estados Unidos. Mas houveuma dificuldade: a lei americana permiteque se vendam reatores, mas não que sevenda a tecnologia. Já disse aqui, de outrafeita, que a filosofia americana é "vendero leite, mas reter a vaca". Ficaríamos, então, na dependência deles e, para enríqueeer o urânio, nobre Deputado, teríamosde mandá-lo para lá. Seríamos, na verdade,uma sucursal de Casa Pernambucana emmatéria de energia atômica: extrai aqui,enriquece lá. Seria insuportável, e o Deputado Parsifal Barroso teria de protestar
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com o correr do tempo. Imaginem V. Ex.""que, ao pé do Brasil, a Argentina não demorará mais do que quatro meses paradetonar a sua bomba atômica, apesar detoda aquela situação difícil, penosa, deconflito permanente, que a nós aborrece epreocupa - não temos motivos sérios eprocedentes de mágoa alguma com a Argentina, mas estamos todos preocupados.Pois eles vão detonar a sua bomba! Aíndia já detonou e está em plena idadeatômica.
Houve, portanto, a necessidade de aeeleramento. Aceleraram-se os entendimentos;verificou-se com quem se podia celebrar oacordo e ele foi celebrado. V. Ex.", pela escolha do tema, merece o máximo da nossaatenção, além da generosidade do seu comportamento parlamentar, mas V. Ex.", aesta altura, não conhece os pormenores e eu os conheço ainda menos. Não se sabe,por exemplo, qual o papel. da Westinghouse no Acordo Brasil-Alemanha. Eisque a Westinghouse é detentora do knowhow posto em uso pela Alemanha. Esperocontudo, que V. Ex." aborde esse e outrosaspectos em seu discurso; ouví-Io-eí reIigiosamente.
Tem V. Ex." o aparte.
O Sr. Gamaliel Galvão - Eu queria apenas, dentro dos minutos que lhe restam,dar os meus parabéns a V. Ex." pelo brilhantismo e pela objetividade com que estátratando do assunto, e fazer-lhe uma pergunta: quais seriam as conseqüências políticas, principalmente internas, da aplicação desse Acordo?
. O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barem) Lembro ao nobre Deputado Israel DiasNovaes que o seu tempo está esgotado,
O SR. ISRAEL DIAS-NOVAES - sr.Presidente, com a generosidade e a tolerância de V. Ex.", vou esclarecer ao Deputado Gamaliel Galvão, homem efetivamente bem intencionado, cujas perguntassão muito construtivas. Deputado, sou obrigado a remeter a V. Ex. a o texto do meudiscurso, porque esse aspecto, para desagrado de um dos melhores homens destaCasa, o Deputado Parsífal Barroso, eu jáo abordei, lembrando que como a politicafaz parte do contexto - embora muitosnão aceitem - ela também tem de progredir na mesma razão, nem que ela nãoqueira.
Mas Sr. Presidente; vou concluir. Estamos nas linhas derradeiras. Veja V. Ex."como calculamos nuclearmente até a dimensão dos apartes do Deputado Parsifal
-Barroso.O controle de pragas ou doenças propa
gadas por insetos encontra auxiliar valiosono método de produção de machos tornados estéreis por ação de radiações nucleares. Outro campo importante, em fase dedesenvolvimento intenso em vários paísesindustrializados, é o da conservação dealimentos, naturais ou processados, pelaexposição destes a radiações nucleares.Evidentemente, a tecnologia utilizada emoutros países foi desenvolvida e otímízadalevando em conta características tanto dosalimentos quanto dos próprios hábitos alimentares das- populações respectivas. NoBrasil, evidentemente, o transplante puroe simples desses métodos estará fadado aum sucesso bastante duvidoso. Há, pois,necessidade de não só dominarmos taismétodos, mas, principalmente, adequá-losàs nossas condições de hábitos alimentares.
A nuclearização do País, como se vê, nãopode se limitar ao campo da geração daenergia elétrica. A expansão significativados centros nucleares, quer institutos daprópria NUCLEOBRÁS, quer laboratóriosuniversitários das mais diversas modali-
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dades, deve complementar - com dotaçãoorçamentária de vulto e preparo intensivoe extensivo de pessoal qualificado - aação que o Governo Federal se propõe desenvolver naquele campo restrito de geração de energia elétrica.
Necessário ainda é não esquecer que umanuclearízação global do País, estendendoa todos os beneficios da utilização da energia nuclear, requer um esforço realmentesigníficativo, na área da educação emtodos os níveís: uma coletividade rudimentar ou de precária cultura não poderánunca se beneficiar integralmente detodos os benefícios que a era nuclear, naqual desejamos ingressar de modo decidido, pode proporcionar. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Israel DiasNovaes o Sr. Célio Borja, Presidente daCâmara dos Deputados, deixa a caâeirada presidênçia, que é ocupada pelo Sr.Ubaldo Barém, Suplente de secretário.
O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém) Nos termos do inciso II do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Dyrrio Pires, na qualidade de Líder daAliança Renovadora Nacional.
O SR. DYRNO PIRES (ARENA - PIo Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, frisava há pouco, em meu aparte, a felicidade, para mim,da oportunidade de suceder nesta tribunaao eminente Deputado Israel Días-Novaes,que abordava o tema talvez mais atual neste país, ou seja, o acordo celebrado entre oBrasil e a Alemanha, para o ingresso denosso País na era nuclear. A sua execuçãoconstituirá um desafio ao nosso País, porqueprecisamos de uma infra-estrutura capazde suportar as grandes modificações queensejará. Esse assunto vem sendo debatidode longa data. Creio que há mais de 15anos já se estudavam as propostas apresentados ao Brasil, para instalar suas usinas de energia nuclear. Lembro-me de quepouco depois de 1960 assisti a uma conferência, depois publicada sob o titulo "Geografia do Átomo", pronunciada pelo Presidente da Sociedade Brasileira de GeografiaProfessor Jurandir Pires Ferreira, em queS. s.a analisava exatamente as três propostas apresentadas, Já naquela época o ilustre mestre manifestava preferência absoluta pela proposta alemã. Também a Maçonaria, através moção do Grão-Mestre doRito Brasileiro, nr. Álvaro Palmeiras, quelerei ao fim do meu discurso. se manifes-tava no mesmo sentido. .
Tive a ventura, há uns dez anos, de divulgar, desta tribuna, o resultado da análise feita das três propostas. Dizia, entãoque o Brasil, o segundo pais em reserva detório do mundo, com 36% do tório mundial,e, ainda mais, com reservas de urânio localizadas em vários pontos - para felicidade minha, como representante do Estadodo Piauí, as maiores reservas foram encontradas naquele Estado, nos Municípios deSào Miguel do Tapuio - teria na propostaalemã uma reciprocidade. Enquanto recebíamos know-how e as usinas, tínhamosgarantido o consumidor para a exportaçãodessa nossa riqueza mineral.
Quanto a proposta americana, como diziao Deputado Dias Novais, o americano exporta o leite e guarda a vaca. Mas não erasó este aspecto que tornava a sua propostadesinteressante para o Brasil. Havia umaexigência ainda mais séria. Além de seexigir que a nossa riqueza mineral fossebeneficiada lá, teríamos de remeter também o resíduo, que é exatamente a matéria fissil capaz de servir para finalidadesnão pacíficas. Esses dois aspectos foramgrandemente discutidos e até publicados.
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Veja V. Ex.", Deputado Israel Dias-Novais essas razões eram suficientes para que,à p~imeira vista, nos empolgássemos com aproposta alemã.
Mas dizia, Sr. Deputado, no meu aparte,que no meu discurso analisaria o trabalhojá realizado, talvez no fim da déca~a.de50 pelo eminente professor Costa RIbeIro,da: Faculdade de Engenharia de São Paulo,que então havia enriquecido o urânio. Delá para cá houve realmente, um período emque se previa a entrada mais rápida donosso País na era nuclear. Infelizmente,pouco dcpoís falecia o Professor Costa Ribeiro e seus' estudos não tiveram seqüência c~m a pressa que seria desejada.
É bom notar, no entanto, que não é deagora que os nossos homens de ciência .eos que se empolgam por um progresso.m.aIsvertiginoso lutam para que o nosso PaIS mgresse, de maneira definitiva e seg~ra, naera nuclear, alinhando-se aos que lideramo progresso mundial.
Dizia eu que talvez a maior parte de meudiscurso se prendesse ao problema nuclear,estando o restante ligado à questão das demais fontes de energia.
No próprio problema ce ferrovias, abordado pelo meu antecessor nesta tribuna,vemos o Presidente Geisel retornando ° interesse pela recuperação deste meio detransporte, cujo abandono a que esta~a .relegado desde 1951 causou senos preruizosà economia nacional, sendo responsável, erugrande parte, pelo aumento crescente !Í0custo de vida. Isso pelo alto custo da CIrculação de riquezas, deslocadas, quase todas,mesmo a longas distâncias, sobre pneus, nafebre rodoviária que dominou o PaIS.
Mas adiante discorrerei detalhadamentesobre o problema nuclear. Inicialmente tratarei de outro assunto - que reputo também grave e importante para nosso Pais abordando-o sob dois aspectos. O prímeírorefere-se ao consumo de combnstíveís líquidos no País numa hora em que a crisemundial do petróleo traz conseqüências funestas para a economia nacional, em razãoda crescente demanda desse produto e danecessidade de importá-lo a preços cada vezmaiores.
Ora, 81'S, Deputados, chegamos realmentea extrair do subsolo 50% da nossa demandade combustíveis líquidos, mas ela foi crescendo e, apesar 'da descoberta de noyos pocos petrolíferos, esse percentual caiu hoiepara 20%. produzímos apenas 20% do nossoconsumo de petróleo - repito - quandoanteriormente essa percentagem atingira a50%.
Temos também - são pontos que íreíabordar em meu discurso - um problemaque já toí estudado e, posteriormente,abandonado, Lembro-me bem de que. durante a II Guerra, utilizou-se em razão dasplantações de cana no Nordeste, a destílaeâo do álcool, com fabrico do álcool-motor responsável pela movimentação degra:nde parte dos veículos durante rque leperíodo.
Trata-se realmente, de um ponto fundamental. pira o Nordeste brasileiro o desenvolvimento do plantio da cana, com a eonstrução de destilarias necessárias à f~brí
cacão do álcool-motor, que pode ser adICIOnado até em mais de 80%, representariauma salvação, Na época da guerra, adicionou-se até 90% desse álcool para a movimentacâo dos automóveis, a fim de suprira defícíêneía de gasolina.
O Sr. Gerson Camata - Nobre DeputadoDyrno Pires, acompanho com a atenção quemerece o pronunciamento de V. Ex. a sobreassunto de importância e atualidade: adí-
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cão de álcool anídrico ao combustível depetróleo. Exatamente hoje vai ser lido esubmetido à apreciação do Congres~o! .nasessão vespertina, o decreto-lei de ll1ICIatíva do Sr. Presidente da República queinclui o álcool anídríco, que pode ser adicionado ao petróleo, entre os produtos sujeitos ao Imposto Único sobre Combustíveise Lubrificantes isentando-o até 1979. Estamedida se destina a estimular a produção,isentando-a do pagamento do Imposto Único sobre Combustiveis Líquidos c Lubrificantes. Veja V. Ex. a , com essa medida eatravés de adícáo entre 15 e 25%, o Paíspoderá produzír novamente quase 50% deseu combustível, pois com 25% de petróleomais 15 a 25% de álcool anídrico, voltaremos, pelo menos, a produzir os 50% docombustível efetivamente consumido.
O SR. DYRNO PIRES - Acredito possamos chegar a adicionar até 80% e que,utilizando os 20% de nossa produção depetróleo, nos tornemos auto-suficientes emcombustível liquido. Realmentc, essa medida do Presidente é das mais alvissareiraspara o povo brasileiro.
O Sr. Gerson Camata - Foi como subsídio que me apressei a comunicá-la a V.Ex. a
O SR. DYRNO PIRES - Agradeço imensamente o aparte de V. Ex.a , que enriqueceo meu discurso. Gostaria de acrescentarque defendi exatamente essa tese, atravésde programas de televisão, em meu Estado, e de conferências que realizei na Escola de Engenharia, considerande ser importante para a recuperação do Nordeste brasileiro cu] as terras, as mais propicias aoplanti~ da cana, de onde se produziria oálcool estão hoje, inclusive. inteiramenteabandonadas, mas poderiam ser aproveitadas para essa finalidade.
No princípio deste ano, quando os membros da Comissão de Finanças, entre osquais me incluo, visitaram o Sr. MinistroMário Henrique 8imonsen, tive a oportunidade de levantar este problema, encontrando em S. Ex. a muita rcceptividade.Prometi enviar a S. Ex.'" como subsidio,estudos que venho realizando sobre o assunto qual sej a a intensificação do plantio deca:na no Nordeste, especificamente com afinalidade de podermos adicionar os 80%nccessárros, tornando o Brasíl auto-suríciente nesta matéria. Fel'icíto-me também,e todos 08 membros desta Casa, pela participação que tívemos nessa iniciatíva. Sabemos, hoje, que estamos caminhando para a auto-suficiência em matéria de com-bustíveis Iiquídos. .
O Sr. Parsifal Barroso - Meu caro e ilustre colega Deputado Dyrno Pí'rcs, no exercícto da Liderança da ARENA desejo apenas louvar V. Ex. a pela sua atitude e, emcomplementação ao discurso pronunciadopelo ilustre Deputado Israel Dias-Novaes,esclarecer pontos importantes da políticade nuclearização, que somente V. Ex.a, comsua competência técnica, estaria em condições de analisar.
O SR. DYRNO PIRES - Sou apenas umaluno de V. Ex. a...
O Sr. Parsifal Barroso - Depois que oDeputado Gerson Camata, muí oportunamente, em aparte. mostrou a V. Ex. a queainda hoje o Congresso Nacional tomaráconhecimento da Mensagem do RI'. Presidente da República a respeito de uma forma de atenuar à crise por que passa o Brasil em virtude de não ser auto-suficienteeui petróleo, através do apelo ao álcool,adequado à mistura com a gasolina, querolembrar a V. Ex.a - e por que nao ao proprio Governo do Brasil? - que tamanhassão as nossas necessidades nesta conjuntura - que atravessamos com destemor e ha-
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bilidade - tantas as nossas necessidades,que outros recursos de ordem técnica devemser buscados, como, por exemplo, ...
O SR. DYRNO PIRES - O xisto betumínoso, que existe em grande parte da terrade V. Ex.'"
O Sr. Parsifal Barroso - ... a questãoda destilação do xisto betuminoso, pelaativação dos estudos que vêm sendo feitos,através de uma usina-piloto, em Santa Catarina e no Paraná.
O SR. DYRNO PIRES - Exatamente.Abordarei no meu discurso, Inclusive, esseponto.
O Sr. Parsifal Barroso - E principalmente nobre Deputado Dyrno Pires, através dam~dificação da compra do petróleo asfál;tico, importado pelo Brasil, porquanto hápetróleos asfálticos mais ricos em nafta doque o petróleo venezuelano.
O SR. DYRNO PIRES - Certamente.O Sr. Parsifal Barroso - E estamos em
condições de, nas fábricas de asfalto. daPETROBRÁS, produaír com facilidade gasolina de nafta.
O SR. DYRNO PIRES - Perfeitamente.O Sr. Parsifal Barroso .2.. Bastaria que,
ao invés de continuarmos a importar e autilizar um petróleo que é excelente doponto de vista asfált'ico, mas não o é noque diz respeito ao percentual de nafta,passássemos a usar petróleos asfálticos, comteor mais elevado de nafta, a fim de queo tratamento quimico da nafta, através dehidróxido de sódio e chumbo tetraxll, passasse a fornecer gasolina do petróleo asráltíco, chamada gasolina de nafta. Era este o aparte que desejava proferir.
O SR. DYRNO PIRES - V. Ex.a focalizamuito bem um novo aspecto de alta relevância, que deverá ser analisado brevemeJ?te. Examino aqui o problema da extraçãoda gasolina do xisto betuminoso, que temosem quantidades fabulosas no Estado de V.Ex. a, e cujo custo de exploração ou transformação é bcm mais baixo do que o preçoque estamos pagando pelo petróleo importado.
O Sr. Celso Barros - Permita-me, nobreDeputado Dyrno Pires. Quero congratularme com V. Ex. a por trazer ao debate destaCasa assunto que interessa particularmentea nós, Parlamentares, e indiretamente atodos os brasileiros que sofrem as conseqüências da crise internacional do petróleo.Assim, toda e qualquer medida governamental tendente a complementar o petróleo e a substítuí-Io deve ser por nós recebida com grande alegria e esperança. E ofato de o discurso que V. Ex..a agora profere coincidir com a remessa da Mensagem 230 do Poder Executivo constitui motivo para que nos rejubilemos e alimentemos a esperança de que a medida governamental se concretize, através de atos querealmente venham ajudar a solucionar essegrande problema. O que condenamos noGoverno - e o faremos sempre com a convíccão de um dever a cumprir - é quemuitas organizações no Brasil são instaladas sem que tenham resultados efetivos para a vida econômica e social dÓ País. É ocaso, por exemplo, da SUDENE - e me refiro especialmente aos seus efeitos no Estado do Piauí, onde seus resultados são inteiramente negativos. É o caso, por exemplo, do PROTERRA, cujo. objetivo foi desenvolver a economia agrária no Nordestee, a despeito de estar há dois anos em funcionamento, encontra-se praticamente naestaca zero.
O SR. DYRNO PIRES - Nobre Deputado,estamos tratando de um assunto da maiorimportância. V. Ex.'" fez bem em ler a Men-
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sagern do Sr. Presidente da República. Masacho que devemos debruçar-nos sobre o futuro, sobre medidas como essa, que realmente visa à grandeza e ao progresso donosso País; e não devemos chorar sobre.um passado. É polêmica o problema .queV. Ex.a aborda, pois o que . iriam fazer aSUDENE e o PROTERRA? O nobre colega
r sempre olha para a frente e enfrentaqualquer obstáculo para contribuir comsua parcela de trabalho efetivo para o progresso e a grandeza do Brasil. Por isso proponho: não nos debrucemos sobre o passado, mas olhemos para a frente, esperançosos no futuro do nosso País.
O Sr. Celso Barros - V.. Ex." sabe queestamos numa encruzilhada histár'íca, eela não pode oferecer apenas uma prospecção; ela tem que estabelecer-se numa retrospecção.
o SR. DYRNO PIRES - Não estou dizendo que não devemos, olhar para trás.Apenas, nesta hora, V. Ex.a faria uma crítica à atuação desta ou daquela entidade,quando devemos pensar agora em medidasque realmente sirvam para construir oBrasil de amanhã.
O Sr. Celso Barros - Devo esclarecer a,V. Ex.a que me refiro à instituição vigente,· cuja ação, portanto, é presente, não passada. A lei está datada no passado, mas seus
, efeitos negativos estão no presente, e a desesperança em relação a ela se alonga no
:mturo, O que quero frisar é que a desespe-· rança do passado nos pode trazer tambémconsciência de desesperança no futuro. Eisso é profundamente trágico. Quando vemos um ror de medidas de ordem administrativa que não solucionam nossos problemas, somos levados fi desacreditar nas boasintenções do presente. Atenderei a V. Ex.l>,
· não mais falando no passado.O SR. DYRNiO PIRES - Sou admirador
de V. Ex." há muito tempo. Por isso estranho que esteja sendo agora pessimista. Ootimismo é sempre salutar.
O Sr. Celso Barros - Estou apenas confessando a esperança que alimento de quea Mensagem presidencial não seja ficção,mas que, alicerçada em boas intenções, tenha. efeito positivo para o desenvolvimentosocial e econômico do Nordeste, Daí porque parabenizo V. Ex." pelo fato de abordar tema que diz respeito ao nosso presentee ao nosso futuro. Mas desaprovo o seugesto quando quase me impede de fazeruma análise do passado. Isso mostra queele deve ser ·comprometedor.
O SR. DYRNO PIRES - Pelo eontrário,acho que não se deve Impedir essa análise.Os erros devem, otimistamente, serem anaUsados para que não se repi-tam no futuro.Peço apenas que agora, num momento tãoauspicioso para o futuro do Brasil, não polemizemos sobre a atuação desta ou daquela instituição, mas usemos a experiência do passado para construir um Brasilgrandioso.
A Mensagem que o eminente Presidenteda República hoje nos remete, especialmente para nós, nordestinos, representa -rnuttaesperança para nosso amanhã.
Gostaríamos de que, considerando essasmedidas que estão sendo adotadas, V. Ex.avislumbrasse ° arcabouço que se irá construir com as duas revoluções que se instalam, neste instante, em nosso País. A primeira já toma conta de grande parte denossas atividades, e a segunda surgirá como contrato assinado com a Alemanha, ouseja, a cibernética e a energia nuclear. Sãoessas as duas revoluções que vão propiciar aestrutura necessáría para que o Brasil, em
, prazo muito curto, possa alinhar-se entreas maiores nações do mundo. O eminente
Deputado Dias Novaes mostrou muito bemque existem mazelas que estão emperrandoo progresso do Brasil. São elas exatamenteque devem ser corrigidas. Não só devemoslevar em conta a energia nuclear. Precisamos apoiar medidas como a produção doálcool-motor para nos tornarmos auto-suficientes em combustível líquido e a exploração do xisto betuminoso do Ceará ede outros pontos do País. Será, então, acomplementação necessár'ía para nos tornarmos suficientes em combustível líquido.E não se diga que é muito difícil a transformação do xisto em combustível líquido.Talvez seja mais trabalhoso do que o simples bombear de uma reserva petrolífera,mas o seu custo é mais baixo do que o dopetróleo importado, quiçá menos da metade.
Neste ponto caberia tazer a análise doque este fato poderá representar para nós,no momento em que nos encontramos auto-suficientes, livres, portanto, da importação do petróleo.
Verificamos, agora, que estávamos, realmente. acomodados com a situação, poisesse produto era extremamente fácil de serimportado a custo relativamente barato.Comungo com o pensamento daqueles queentendem ser importante, senão e,!U termosde segurança, pelo menos em continuidade, .a produção do petróleo em nosso' próprioPaís. Oque importa para o desenvolvimentoda Nação é o consumo do combustível, quemodificará o rendimento do esforço do trabalho humano. A produção interna tornase, assim, necessária. Hoje, com o advento'da crise por que o mundo atravessa, vemosisso com bastante clareza. A crise mundialarrasta, também, o nosso Pais a uma criseinterna, em razão das dificuldades de obtenção do produto e do aumento progressivo no preço de importação desse combustiveI tão necessário.
O Sr. João Climaco - Permite-me V. Ex.l>um aparte? .
O SR. DYRNO PIRES - Ouço V. Ex.l>com grande honra e satisfação.
O Sr. João Clímaco - Sr. Deputado Dyrno Pires, no decorrer do Pequeno e do Grande Expediente de hoje, os oradores só focalizaram assuntos da mais alta importânciapara o nosso Pais. E V. Ex.a agora traz aoconhecimento da Casa vários temas que dizem respetto ao crescimento da nossa Pátria. No princípio do seu discurso, falouV. Ex.a do Acordo Nuclear com a Alemanha e lembrou muito bem aquelas conferências e palestras que se realizaram na antiga Guanabara, hoje Rio de Janeiro, emtorno da: energia nuclear para o Brasil,além .dos acordos que se promoviam na época entre a Alemanha, França e EstadosUnidos. Estive presente à magnifica palestra do Prof. Jurandir Pires Ferreira. Lá estavam presentes as mais altas autoridadesda Guanabara, inclusive embaixadores.Também falou V. Ex.l> sobre o problemadas minas de urânio do Município de SãoMiguel do Tapuio, no Piauí, que estão intactas à disposição do Brasil.
O SR. DYRNO PIRES - E agora,' emmaior quantidade, já uma nova prospecçãoencontrou também esse mesmo mineral, para nossa satisfação e alegria, em Oeiras.
O Sr. .João Clímaco - Também disso tiveconhecimento. O Piauí realmente está aparecendo como fonte produtora' da riquezabrasileira. Mas, nobre Deputado, a terceiraparte do discurso de V. Ex.a diz respeito àprodução de álcool-motor. O Decreto-lei n.o1.409, de 11 de julho de 1975, encaminhadohoje a esta C.asa para ser submetido à apreciação dos sre, Parlamentares, propõe medidas para incrementar a produção do ál-
cool com vistas a baratear o combustívelno nosso País. Se houver efetivamente e parece-me que haverá - por parte doGoverno e dos Ministérios da Agricultura eda Fazenda interesse de ir diretamente aosEstados fomentar, incentivar o plantio dacana, ela constituir-se-á em mais uma riqueza br.asileira, pois atenuará o preço dopetróleo que está sendo consumido em grande escala no nosso Território.. Nobre Deputado, o discurso de V. Ex.a.
é, enfim, da mais alta importância, tantoque V. Ex.a foi aparteado por vários ilustrescolegas, entendidos no assunto, que congratularam-se com V. Ex.a, 'porque sentirama reíevãncía do tema, do mesmo modo queeu, Como representante da bancada de queV. Ex.a faz parte, como píauíense e brasíleíro, senti-me satisfeito e orgulhoso. Aquiestou para também congratular-me com onobre colega e com o Presidente da República que encaminhou esta mensagem, chegando ela até nós exatamente no dia emque o assunto está sendo focalizado pelosDeputados mais ilustres desta Casa.
O SR. Dl,'RNO PIRES - Muito grato aV. Ex.a, eminente Deputado e amigo JoãoClímaco de AlmeIda. Minha admiração porV. Ex.a é bastante conhecida e sei que. realmente, empolga-se ao saber de medidasdessa natureza. que farão a grandeza aonosso País, importando, diretamente, noprogresso do Estado que aqui representamos. V. Ex" muito tem feito, em toda asua longa vida pública, pelo progresso doPiauí.
Srs. Deputados, vejam a importância, nesta altura, das medidas ora preconizadas,como esta do aproveitamento do álcoolmotor e do desenvolvimento do plantio dacana. no Nordeste, com a instalação dasdestilarias' necessárias, como a da exploração do xisto do Estado do Ceará e deoutros Estados. É que estamos sendo obrigados a realizar empréstimos externos,agravando os nossos compromissos para ofuturo, e até a receber o ingresso de divisas destinadas à aquisição do controle acionário de empresas nacionais. Fatalidadesresultantes da emergência internacional,são, entretanto, problemas a serem equacionados, enquanto não nos causem- maiores malefícios como a desnacionalizacão dasnossas mais heróicas atividades empresariais. É uma situação quase idêntica àquelacom que defrontamos às vésperas da IIGuerra MundiaL quando nossos títulos dedívida externa baixaram a nível de até 20%do seu valor normal, isso apesar de apresentarmos saldos na balanca comercial de20 milhões de libras, Contudo, esses 20 milhões de libras eram insuficientes para cobrir o deficit da nossa balança de pagamentos.
O SR. PRESIDENTE (ubaldo Barém)Lembro ao nobre- orador de que dispõe detrês minutos. _
O SR. DYRNO PIRES - Muito grato aV. Ex.a ; estou a concluir.
Hoje, entretanto, apesar do nosso endividamento ser muito maior" o Brasil vemmantendo uma taxa de crescimento econômico tão notável que está espantandoo mundo. Vejam, Srs. Deputados. que esteproblema abordado. o da auto-suficiênciade combustível, nos leva até a sermos tolerantes quanto à entrada de capital estrangeiro, fato que às vezes causa prejuízos àsempresas tradicionalmente nacíonaís, É esseo trabalho hercúleo que ora vem sendo realizado, é essa a preocupação do Presidenteda República, é essa a preocupação de todaesta Casa, que nesta hora se regozija coma assinatura do contrato com a Alemanha,para a incursão nossa na era nuclear: éo decreto ora anunciado, para surpresa e
5558 Sexta-feira S
felicidade minha, neste instante, do incentivo à produção de álcool anídríco, para sermisturado à gasolina. E, enfim, a perspectiva, que se anuncia, da exploração do xistobetummoso, para esse fi,m. 11l, além do mais,SI.". Presidente, matéria que mereceu debates dos mais acalorados nesta Casa, que fezcom que aqui viesse ex-Diretor do Departamento de Portos e Vias Navegáveis.Quando se debatia e se defendia, em reunião da Comissão de Transportes desta Casa, a navegação no rio Tocantins é o aproveitamento do desnível da Cachoeira de Itaboca, S. s.a trouxe um estudo de umacomissão mista franco-brasileira, atravésdo qual se defendia a tese da nceéssídadede construção de um canal paralelo, decento e tantos quilômetros, em terreno rochoso. Tratava-se de estudo inadmissivelpôr qualquer técnico. Travou-se então, nesta Casa, uma batalha para o aproveitamento hidrelétrico do desnível da Cachoeira deItaboca, medida que agora vai concretizarse. A potência já não mais será de apepas4 milhões e 500 mil quilowatts, com os ...4.500.000 kWA que se defendiam naquelahora, mas já afogando a própria Cachoeirade Itaboca, para fazer-se uma barragem deTucuruí, com um potencial aproveitável daordem de 8 milhões de kWA. É exatamenteisto que nos mostra o otimismo que devemos ter neste instante em que as autoridades deste País comungam com os homensresponsáveis e que têm assento neste Parlamento, com os técnicos que, em seus laboratórios, estudam intensamente para propiciar a energia necessária à multiplicação cada vez maior do esforço do trabalhohumano.
Caminhamos para a energia nuclear; vamos ser auto-suficientes em combustível líquido, que estamos buscando tanto em Itaípu quanto em Tucurui, como a complementação necessária àquela obra que permitiu a grandeza do Nordeste, que foi PauloAfonso. E, em proporções menores, por quenão falar também em Boa Esperança, noPiauí?
Sr. Presidente, a preocupação do Governoé a de fazer o Brasil ingressar na era nuclear, acompanhando o ritmo da era daCibernética, com a mecanização das atividades humanas em todos os setores e buscando, onde pode fazê-lo, o combustível eenergia necessários a colocá-lo entre asmaiores nações do mundo. (Palmas. O orador é cumprímerrtado.)
DOCUMENTO MENCIONADO PELO DEPUTADO DYRNO PIRES, CUJA PUBLICAÇãO FOI DEFERIDA PELA MESA
SUPREMO CONCLAVEDO BRASIL
Rito Brasileiro de MaçonsArrtígos, Livres e Aceitos
Oaixa Postal n.o 15D30/06Lapa - 20.000
Rio de Janeíro - GBI - Em 1967, o Grande Oriente do Bra
sil realizou uma Sessão Magna de PompaCivica, em homenagem a Caxias. Foi orador oficial o saudoso Marechal João Batista de Matos, então Presidente do Instituto de Hístórla Militar do Brasil. Aoencerrar a Sessão, como Grão-Mestre,pronunciei uma alocução, sobre a provocação cubana daquela hora (o lançamentode um pacto de guerra revolucionária naAmérica Latina) e sobre o problemanuclear.
A esse respeito, salientava "o privilégioque as duas Superpotências do Clube Atômico, estranhamente unidas, querem manter, relativo à total utilização do átomo,exclusivamente para elas, proibindo a fabricação de explosivos nucleares, mesmo
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
para fins pacíficos, até os de engenharia,pelos demais países". E acrescentava:
"Não podemos aceitar nenhum obstáculo ao desenvolvimento tecnológico doBrasil. O País não quer produzir armasnucleares, mas não podemos aceitar quaisquer restrições, como Nação Soberana, aodireito da plenitude da utilização da energia atôrníca para fins pacíficos, inclusivea fabricação de explosivos. Suas Excelências, o Marechal Presidente Costa e Silvae o Ministro do Exterior Magalhães Pinto,sustentam firmemente a boa causa".
Referi-me ainda a dois pronunciamentos da maior importância, começando pelamanifestação do Embaixador Azeredo daSilveira, no "Comitê das Dezoito Naçõessobre o Desarmamento". S. Ex. a detém hoje maior responsabilidade, pois é o Ministro do Exterior. "A, renúncia à tecnologianuclear pacífica, dizia ele, significa a redução drástica das possibilidades de progresso. As Nações, que não dispuserem deum instrumento tão poderoso para o desenvolvimento, estarão se colocando naposição nada invejável de depender completamente da vontade unilateral das Potências Nucleares. Nenhum Pais tem o direito de decidir de antemão que há depermanecer subdesenvolvido. E o que émais grave: uma decisão desse tipo, tomada com a sanção jurídica de uma obrigação assumida em Acordo Internacional,equivaleria à traição das aspirações maislegítimas de seu povo em relação à conquista de melhoria de padrão de vida paratodos". Na mesma línha de coerência, disseo Embaixador Sérgio Corrêa da Costa, aotomar posse do cargo de secretário-geraldo Itamaraty: "Se o Brasil não se equiparadequadamente, perderá a hora da revolução científica e tecnológica de nossosdias, mesmo antes de ter completado arevolução industrial do século 19".
"Em outras palavras, concluía eu: nãopodemos chegar atrasados à era do átomo,corno nos I'lzerarn chegar atrasados à erado petróleo. Se nos atrasarmos, ou nosatrasarem, novamente agora, não sairemosj amais do subdesenvolvimento".
II - Na Mensagem de Ano Bom, de 1968,ainda como Grão-Mestre, alertava maisuma vez os Maçons, dizendo-lhes, entreseus deveres presentes: "Temos que crescerna Ciência e na Tecnologia, que são asmatérias-primas do desenvolvimento econômico e social, a fim de possibilitar aopovo brasileiro o conforto e os bens da Civilização e repelirmos o neceoloníalísmoiminente. Em tecnologia nuclear esternosabaixo da Índia".
III - Em maio de 1971, ao receber aCondecoração de Mestre em Brasilidade,no Palácio Tiradentes, salientava o tríplícedesafio Iancado aos brasileiros: a industrialização do Nordeste, a ocupação daAmazônia e a posse do átomo".
IV - No ano seguinte, no mesmo Palácio Tiradentes (15 de maio de 1972), aosaudar o eminente Professor Hervasío deCarvalho, Consultor em matéria nuclear doMinistério do Exterior, o qual ia proferirconferência sobre "Energia Nuclear", focalizando a Usina Atômica de Angra dosReis, a ser instalada, acentuei outravez a tese do pleno direito da utilizaçãoda energia atômica, como inerência à soberania nacional.
V - Estamos agora no ponto crítico.
No dia 27 de junho corrente o GovernoBrasileiro vai firmar com a República Federal da Alemanha um Acordo de Cooperação Nuclear.
Há mais de 30 anos' vem o Brasil tentando dominar a tecnologia para a pesquisa e beneficiamento de combustíveis
A~osto de 197!i
nucleares, a construção de reatores e aprodução de energia elétrica. Ocorre, porém, que o Acordo germano-brasileiro, coma aquisição inicial pelo Brasil, de oito reatores, está sendo vivamente obstacuüsadopelos Estados Unidos da América e também pela União Soviética, se bem que jamais o Brasil haja renunciado à utílízaçâopacífica do átomo, incluindo as explosões.
VI - Cientistas brasileiros, especializados em energia nuclear, apontam que jáhouve, desde 1940, por pressão exterior,cinco oportunidades perdidas pelo Brasil,para iniciar um programa nuclear independente; basta lembrar que as três ultracentrifugas, chegadas em 1957 ao Institutode Pesquisas Tecnológicas da Cidade Universitária de São Paulo, estão estranhamente emparedadas, não sendo vístas porninguém; convém ainda lembrar que ~ão
se deve evidentemente estabelecer lÍtmbiente para uma corrida nuclear, mas enquanto estamos montando a primeira Usina nuclear em Angra dos Reis (parte nãopolêmica do programaj ya Argentina constrói a sua quarta Usina; é por fim oportuno lembrar que o Brasil é por certo oPais mais rico do mundo em urânio, mas aenergia para as indústrias brasileiras aindaprovém, em quase 30%, do bagaço dacana, da lenha e do carvão vegetal.. epquanto a China e a Índia fizeram a "ilemarage" atômica, e possuem até a bomba,o que conquistaram à revelia dos QuatroGrandes do Clube Atômico.
VII - Julgo que tenha estado sempre atraduzir O" pensamento maçônico, vívidonos quatro ângulos' da Pátria.
- Por tudo isso, e mais o que não' sedeve aduzir, proponho .que o Supremo Conclave do Rito Brasileiro se dirija ao Sob :.Grão Mestre Geral do Grande Oriente doBrasil, para que o mesmo Grande Orienteconsidere o problema e, após os indispensáveis contactos com o Governo Federal,se decida sobre a conveniência, ou não,da. formação de uma frente nacional interna: sólida, coesa e ostensiva, por toão oPais, em consonância com a ação governamental, em prol da livre utilização doátomo, pelo Brasil.
VII - O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém). - Vai-se passar ao período destinadaàs oomuntcaçõea das Lideranças.
Tem a palavra o Sr. JG de Araújo~~~ I
O SR. JG DE ARAÚJO JORGE (MDB RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a oportunidade deste pronunciamento para me dirigir em especial aos meus companheiros,não apenas do MDB, mas do próprio partido do Governo. Tenho para encaminhara esta Casa () que eu poderia chamar de"emendáo", porque são cerca de 25 emendas à Constituição. Obviamente, para evitar a mão-de-obra que representa a coleta de assinaturas de um terço de Deputados para apresentação de cada emenda,reuni-as todas numa mesma proposição.Começarei a recolher as assinaturas dosmeus companheiros, dos quais peço a atenção, porque vou referir-me às emendas queme parecem mais importantes e que têm,evidentemente, inegável conteúdo político,uma delas se refere ao díreíto de autoconvocação do Congresso. Como todos sabem, as antigas Cortes e Parlamentos, naépoca da monarquia e dos poderes absolutos, só podiam ser convocados pelos monarcas. A partir da demo.cratização doprocesso político os Parlamentos passarama ter o direito de autoeonvoeação. Pelanossa Constituição, art. 29, o CongressoNacional só poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Presidente da República, ou pelo Presidente do Senado, emcaso de decretação de estado de sítio ou,'
Agosto de 1975 DfARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5559
ARENA; Ubaldo
ode íntervencão federal. A emenda queapresento permitirá ao Congresso autoconvocar-se extraordinariamente, direitoesse hoje consagrado por todas as democracias ocidentais. Acrescento à alínea a,passando as alíneas a e b para b e c, daConstituição. A alínea a terá a seguinteredação:
"O Congresso Nacional reunir-se-áanualmente, na Capital da União, de31 de março a 30 de novembro. A convocação extraordinária do CongressoNacional rar-se-á:Alínea a) Pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado,atendendo a requerimento conjunto depelo menos 1/3 de seus membros."
Outra emenda constitucional é a quedeve dar à alinea b, do art. 30, a seguinteredação:
"A Mesa da Câmara ou do Senado encaminhará, por intermédio da Presidência da República, pedidos de informações de parlamentares relacionadoscom qualquer matéria político-administrativa ou sujeita à fiscalização doCongresso Nacional ou de suas Casas."
Como todos sabemos, no momento, peloart. 30, os requerimentos de informaçõessão apenas encaminhados se houver, matéria correspondente em tramitação nesta
'Casa. Argumento que é injustificável, sobtodos os pontos de vista. Digo, no final dajustificação, "que muitas vezes a ação parlamentar depende da informação, tal comoo diagnóstico e a terapêutica médica estãocondicionados aos exames de laboratório.Obviamente, todos os pedidos de informação que os Deputados julgue necessários àsua ação legislativa devem ter tramitaçãoe ser encaminhados ao Ministério, existaou não matéria em tramitação na Casa,porque muitas -dessas informações se tornam necessárias para elaboração de projetos que interessam aos Parlamentares".
Há outra emenda, que cogita da inviola-bilidade do mandato:
"Os Deputados e Senadores são ínvíoláveis no exercício do mandato, empronunciamentos políticos, opiniões.palavras e votos, salvo nos casos deInrrlngêncía da lei penal comum."
Esta emenda que pretendo encaminhardá nova redação ao art. 32, da ConstituiçãoFederal, que diz:
"Os Deputados e Senadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suasopiniões, palavras e votos, salvo noscasos de injúria, difamação ou calúnia,ou nos previstos na Lei de SegurançaNacional."
Na realidade, diz a alínea c do art. 30:"Não será autorizada a publicação depronunciamentos que envolverem orenras às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordempúblíca ou social, de preconceitos deraça, de religião ou de classe, confígurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza."
Parece-me, pois, dispensável as especificações indicadas e a inclusão da expressão"ou nos casos previstos na Lei de Segurança Nacional", porque é uma repetição doque já se encontra especificado no art. 30da própria Constituição.
Em relação à perda do mandato, porprática de atos incompatíveis com o decoroparlamentar, apresento emenda dandonova redação ao art. 35 e suprimindo o §1.0 Este § l.0 me parece medida indispensável, já que seus termos são ofensivos eatingem a dignidade do parlamentar. O
§ 1.0, do art. 35, estabelece os casos em que. o Deputado e o Senador perderão o man
dato. Diz o § 1.0: "Além de outros casosdefinidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao congressista, ou a percepção, noexercício do mandato, de vantagem ilícitasou imorais". Serão os parlamentares exceções? Não estarão todas as classes e profissões sujeitas a ter no seu meio elementos que possam comprometê-las? Por quesó o Poder Legislativo merece tais preocupações do legislador? E por que tais especificações desprimorosas? Além do mais,o item Ir do citado artigo já estabelece aperda do mandato àquele cujo procedimento for declarado incompatível com o decoroparlamentar. Incrível, portanto, que taldispositivo tenha sido Incluído, o que nosconvence de que a emenda Constitucionaln.o 1, modificando a Constituição de 1967,foi feita contra o Poder Legislativo, nãoapenas com a intenção de cerceá-lo, de desfigurá-lo, mas até mesmo com o espírito deofendê-lo, como se caracteriza por esse dispositivo.
Outra das emendas que apresento suprime o § 4.° do art. 35. Diz o art. 35 e seu§ 4.°:
"Perderá o mandato o Deputado ou Senador se ocorrerem os casos dos itensIV e VI; a perda será automática e
declarada pelas respectivas Mesas."
Entretanto, o art. 152, § único, declara quea perda de mandato se dará mediante arepresentação dos partidos à Justiça Eleitoral, assegurado o direito de ampla defesa.
Por isso comenta o eminente constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho,catedrático de Direito Constitucional daFaculdade de Direito da Universidade deSão Paulo, e autor dos "Comentários àConstltuição Brasileira - Emenda Constitucional n.O 1"; "Há uma aparente contradição entre o art. 35 e o art. 152 quandotratam da infedelidade partidária". E conclui: "Ficamos num impasse: a perda domandato é automática e declarada pelaMesa ou tem que ser decretada pela JustiçaEleitoral?" O reconhecimento do impassepelo ilustre Professor é a comprovação deque a contradição não é aparente, mas verdadeira. Apresento, portanto, emenda quesuprimo o § 4.°, do art. 35. Com isso a perdade mandato se deverá processar por representação do partido à Justlça Eleitoral, assegurando-se amplo direito de defesa aoDeputado ou Senador acusado de infidelidade partidária e nunca uma perda automática, por simples decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE Ubaldo Barem) Informo V. Ex.a de que dispõe de 4 minutospara terminar sua oração.
O SR. JG DE ARAÚ,JO JORGE - Encerrarei, Sr. Presidente. Pretendia formularoutras considerações, mas encerrarei comesta que se refere à possibilidade de votodo analfabeto na área do Município. Pelaemenda que apresentei dá-se nova redaçãoà alínea "a" do § 3.°, do art. 147, e acrescenta-se outro parágrafo ao mesmo artigo,que passará a dizer:
"Art. 147. Não poderão alistar-se eleitores:a) os analfabetos, salvo nos Municípios;§ 4.° A lei disporá sobre a forma dealistamento para os eleitores especificados na alínea "a", do presente artigo."
Com isso se dará direito ao analfabeto devotar para prefeito e vereador. O programado MDB, partido a que pertenço, estabelece
o voto do analfabeto de forma ampla e indistinta, não apenas na área municipal,mas na estadual e na federal. A concessãodo voto ao analfabeto, na área municipal,é da maior importância. O analfabeto nãoé um ignorante, senão um homem sem instrução. Muitas vezes, aprendendo na "escola da vida", com olhos de ver e ouvidosde ouvir, tem melhores condições de discernimento do que aqueles que tiveram acessoàs escolas e são muito mais politizados. Naárea municipal, geralmente o analfabetoconhece muito bem os problemas da suaregião, tendo condições, portanto, de participar do processo político.
Com esta emenda se amplia a participação do povo, incorporando ao sistema político parcela maior de brasileiros, no momento em que vamos decidir os nossos destinos através das eleições na área municipal. Parece-me que a emenda é da maiorimportância e do maior interesse, porquepermitirá, como estou dizendo, que grandenúmero de brasileiros atualmente marginalizados, ingressem no exercício cívico dovoto e participem do processo de restauração do regime democrático no País.
Reservarei para outra oportunidade oscomentários a algumas das emendas quevou encaminhar neste "emendão", visandoa colaborar com o meu partido, já que, emreunião da nossa bancada, sugeri fosseconstituída uma Comissão especial encarregada de proceder ao estudo e à revisãoda Constituição de 1969. Não tendo sidoconstituída, até o momento, esta Comissãoe estando os companheiros a apresentaremendas esparsas - como eu próprio jáapresentei uma. que estrutura o critério deorganização das Câmaras Municipais emtodo o País, regulamentando o § 4.°. do art.15 - encaminharei à Mesa o "emendão",contendo cerca de 25 propostas, como colaboração de um Deputado da Oposição. nosentido construtivo de reestruturar a Constituicão de 1969 e restaurar o Estado deDireito e o regime democrático em nossoPaís.
O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barem) Com a palavra o nobre Deputado GabrielHermes.(DISCURSO DO SR. DEPUTADO GABRIEL
HERMES. RETIRADO PELO ORADORPARA REVISÃO.)
O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barem) Nada mais havendo a tratar, vou levantara sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:Pará
Newton BarreiraCorrêa - ARENA.
MaranhãoVieira da Silva - ARENA.
Rio Grande do NorteVingt Rosado - ARENA.
ParaíbaAdemar Pereira - ARENA; Alvaro Gau
dêncío - ARENA.
PernambucoCarlos Alberto de Oliveira.
BahiaLeur Lomanto - ARENA.
Rio de JaneiroAmaral Netto - ARENA; Nina Ribeiro
- ARENA.Mato Grosso
Benedito Canellas - ARENA; ValdomiroGonçalves - ARENA.
5560 Sexta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Agosto de 19'7;;
Suplentes
CÓDIGO CIVIL
Comissão EspecialMembrosEfetivos
CAMARA DOS DEPUTADOSAVISOS
TRAMITAÇAO DOS PROJETOS DECóDIGOS CIVIL E PROCESSO PENAL
Apresentação de emendas em plenário (15 Sessões ordínarlas.)
Junho: 23 (início do prazo) - 24 - 25 26 - 27 (6."-feira) = 5 Sessões ordinárias.
Agosto: 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 11 - 1213 - 14 e 15 (6."-feira) (término do prazo)= 10 Sessões ordinárias.
CONFERÊNCIAS
Dia 12-08 - 10 noras - Professor Alfredo Lamy Filbo.
Dia 12-08 - 15 horas - Professor JoséLuiz Bulhões Pedreira.
Dia 13-08 - 10 horas - Professor RubensRequião.
Dia 14-08 - 10 horas - Professor Torquato Castro.
Dia 14-08 - 15 horas - Professor SylvioMarcondes Machado.
Local: Sala 8-A - Anexo II
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Comissão Especial
MembrosEfetivos
MDBJoel FerreiraRubem DouradoAirton SoaresRosa FloresJosé Costa
ARENASantos FilhoHugo NapoleãoFernando GonçalvesEduardo GalilIgo LossoGastão Müller
Presidente: Deputado Sérgio MurílloVice-Presidente: Deputado Peixoto FilhoVice-Presidente: Deputado José SallyRelator-Geral: Deputado Geraldo Freire
Relatores Parcrais:
Deputado José Sally:
Livro I - Disposições IntrodutóriasLivro X - Disposições Finais e Transi-
tórias
Suplentes
Deputado Peixoto Filho:
Livro II - Da Justiça Penal
Deputado Lidovino Fanton:
Livro III - Dos Atos ProcessuaisLivro VIU - Das Relacões Jurisdicionais
com Autoridades Estrangeiras
Deputado Ivahir Garcia:
Livro IV - Do Processo de Conhecimentoaté o Título Ir - Do Procedimento Ordinário - Capítulo III - Da Representação do Ofendido
Deputado Antônio Mariz:
Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Título II - Do Procedimento Ordinário - Capítulo IV - Da Denúnciaou Queixa até Capítulo XII - Da CoisaJulgada
Deputado José Bonifácio Neto:
Livro IV - Do Processo de Conhecimento - Título UI - Dos ProcedimentosIncidentais até o final do Livro IV
Deputado Claudino Sales:
Livro V - Do Procedimento Sumário - eLivro VI - Dos ProcedImentos EspeciaisDeputado Freitas Nobre:
Livro VII - Da Reparação do Dano Causado pelo Crime
Deputado Ibrahím Abi-Ackel:
Livro IX - Do Processo Executório Penal.
CONFERÊNCIAS
Dia 13 - Professor José Frederico Marques - 15 horas.
Dia 14 - Professor Benjamim de MoraesFl1ho - 15 horas.
Local: Sala 8-D do Anexo II.
Para recebimento de Emendas em Plenário(art. 245, § 1.0. do Regimento Interno.)
1) Projeto de Resolução n,? 30175, que dánova redação ao art. 205 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados. (Do Sr.Francisco Amaral.) (1."" Sessão.)
2) Projeto de Resolução n,v 31/75, cue altera a redacão do item lU do art. 31 doRegimento Interno. para criar a ComissãoEspecial dos Investimentos Estrangeiros noPaís, na forma que especifica. IDo Sr. Sebastião Rodrigues Júnior.) (l." Sessão.)
3) Projeto de Resolução n,v 32175, que altera os arts. 23 e 28 do Regimento Internoda Câmara dos :)eputados. (Do Sr. WllmarDallanho1.) - (l." Sessão.)
4) Projeto de Resolução n,v 33175, que altera o Regimento Interno da Câmara dosDeputados para o fim de criar a ComissãoPermanente dos Direitos e Interesses daFamilia. (Do Sr. Jorge Arbage.) (1." Sessão.)
MDBTancredo NevesBrígtdo TinocoCelso BarrosMac Dowell Leite de
CastroIsrael Dias-Novaes
MDB
José Bonifácio NetoSérgio MurilloFreitas NobrePeixoto FilhoLidovino Fanton
MDBErasmo MartinsPedroTarcisio DelgadoFernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lima
ARENA
Geraldo FreireJosé Sal1yIbrahim Abi-AckelClaudino SalesIvahir GarciaAntônio Maríz
ARENACleverson 'I'eíxeíraJoão LinharesFlávio MarcilioLauro LeitãoGeraldo GuedesRaimundo Dírnz
Presidente: Deputado Tancredo NevesRelator-Geral: Deputado João LínharesRelateres-Parei ais :
Deputado Brígida Tinoco:
Parte Geral
Deputado Raimundo Diniz:
Livro I - ObrigaçôesDeputado Geraldo Guedes:Livro II - Atividade NegocialDeputado Lauro Leitão:Livro lU - Das Coisas
Deputado Cleverson Teixeira:
Lrvro IV - Da FamiliaDeputado Celso Barros:Vvro V - Sucessões e Livro Comple
mentar
ARENAMarcelo LinharesNey LopesHenrique CórdovaAntônio MorimotoTheobaldo BarbosaCid Furtado
3
PROJETO N.o 920-A, DE 1972
1
PROJETO N.o 819, DE 1975
Discussão única <::0 Projeto de Lei n,? 819,de' 1975, que regula as ações de despejo dehospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino. Pendentes de Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Eecnomía, Indústriae Oomércío , mo Sr. Blotta Juníor.)
ORDEM DO DIAEM URGÉNCIA
Discussão
Discussão única do Projeto de Lei n.?920-A, de 1972, que dispõe sobre captaçãode recursos para construção de casas populares ou alojamentos destinados a estudantes universitários e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade e [urídícídade; da Comissão deEducação e Cultura, pela aprovação, comSubstitutivo, contra os votos dos Srs. Bezerra de Melo, Albino Zeni e, em separado,do Sr. Oceano Carleial; e da Comissão deFinanças, pela aprovação, nos termos doSubstitutivo da Comissão de Educação eCultura. (Do Sr. Francisco Amarat.r Relatores: Srs. Luiz Braz, Jarmund Nassere Atrnê Coury.
4
PROJETO N.o 70-A, DE 1975
Discussão prévia do Projeto de Lei n."70-A, de 1975, que prevê a instalação depostos e estações experimentais de piscicultura em todos os açudes públicos doNordeste; tendo parecer, da Comissão deConstituição e J'u.stíça, pela inconstitucionalidade. (Do Sr. Inocêncio Olíveíra , )Relator: Sr. Lidovino Fanton.
Santa Catarina
Valmor de Luca - MDB.
Rio Grande do Sul
Mário Mondino - ARENA; Vasco Amaro- ARENA.
VIII - O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barem) - Levanto a sessão, designando paraa Ordinária da próxima segunda-feira, aseguinte
EM TRAMI'l'AÇAO ORDINaRIA
Discussão
2
PROJETO N.o 1.330-B, DE 1968
Discussão única do Projeto de Lei n,v1.339-B, de 1968, que disciplina profissão deGeógrafo, cria o Conselho Federal e osConselhos Regionais de Geógrafos Profissionais, e dá outras providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, comemenda; da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com Substitutivo; e,da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, nos termos do Substrtusívo da Comissão de Educação e Cultura,PARECERES A EMENDA DE PLENÁRIO:da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade; da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivoanteriormente adotado pela Comissão; e,da Comissâo de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. - Relatores: Srs.Nasser Almeida, Luiz Henrique e SiqueiraCampos.
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 3 5561
Oomlssões Permanentes
1CONITSSAO DE AGRICULTURA E
POLíTICA RURAL
Reunião: dia 28-8-75Bora: 10:00 horas
Pauta: Comparecimento do Sr. Superintendente da SUDEPE - Josias Luiz Guimarães.
2
COMISSAO DE CmNCIA E TECNOLOGIA
Reunião: dia 10-9-75Hora: 9:30 horas
Pauta: Comparecimento do Prof. J. AllenBynek - Diretor do Depto. de Astronomiae Astrofisica, da Universidade de Northwestern - EUA.
Local: Auditório Nereu Ramos.
3
CONITSSAO DE COMUNICAÇõES
Reunião: dia 13-8-75Hora: 10:00 horas
Pauta: Comparecimento do Coronel Engenheiro Adwaldo Cardoso Botto :le Barros- Presidente da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos.
4,
COMISSAO DE CONSTITUIÇAO EJUSTIÇA
Reuniões: terças, quartas e quintasRora: 10:00 horas
5COMISSAo DE ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
Reunião: dia 14-8.75Hora: 10:00 horas
Pauta: Comparecimento do Sr. LourençoVieira da Silva - Presidente do INCRA.
Reunião: dia 21-8-75Hora: 10:00 horasPauta: Comparecimento do Sr. Alfredo
Rizkallah - Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo.
6
COMISSAO DE SAúDE
Reunião: dia 3-9-75Hora: 10:00 horas
Pauta: Compareehuento do Dr. PauloArgola da Cruz Rios - Presidente da Fundação Hospitalar do DF.
7COMISSAO DE SERVIÇO PÚBLICO
Reunião: dia 21-8-75.Hora: 10:00 horas
Pauta: Comparecimento do Coronel Adwaldo Botto de Barros - Presidente daEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Reunião: (lia 28-8-75Hora: 10:00 horas
Pauta: Comparecimento do Sr. WalterBorges Graciosa - Presidente do IPASE.
COmissões Temporárias
Especial:
CONITSSAO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CENTRO-OESTE
Reunião: dia 14-8-75Hora: 10: 00 horas
Pauta: Comparecimento do EngenheiroAgrônomo Edmundo da Silva Taques -
Secretário da Agricultura do Estado deMato Grosso.
De Inquérito:
1
"CPI PROTERRA"
Reunião: dia 12-8-75.Hora: 9:00 horas
Pauta: Comparecimento do Presidente daConfederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; do Presidertte da Federação dos Trabalhadores na Agriculturade Pernambuco e do Presidente da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Alcool dePernambuco.
Local: Sala das CPIs.
2
"CP! SISTEMA PENITENCIARIO"
Reunião: dia 12-8-75Hora: 16:30 horas
Pauta: Comparecimento do Dr, AugustoGafreé Thompson - Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário do Estadodo Rio de Janeiro.
Local: Sala das CPls.
-- XX
Reunião: dia 14-8-75Hora: 16:30 horas
Pauta: Oomparecímento do Dr . AlvaroMayrink da Costa - Juiz de Direito da7.a Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Local: Sala das CPls.
-- xx--Reunião: dia 19-8-75Hora: 16:30 horas
Pauta: Comparecímento do Dr , Estáeiode Lima - ProL Catedrático de MedicinaLegal da Universidade Federal da Bahia.
Local: Sala das CPIs.
3
"CPI DO MENOR ABANDONADO"
Reunião: dia 12-8-75Hora: 16:30 horas
Pauta: Comparecimento do Dr, MárioAltenfelder.
Local: Plenário da Comissão de Educação e Cultura.
CONGRESSO NACIONAl.
1
PROPOSTAS DE EMENDAli. CONSTITUIÇÁO
N.oS 11 E 12, DE 1975-CN
"Dá nova redação ao artigo 36 da Constituição." <Mandato Parlamentar - Convocação de Suplente.) - (Autores: Srs. JorgeArbage e Petrônio Portella.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jairo BrumVice-Presidente: Senador Ruy SantosRelator: Deputado Parente Frota
Prazo
Até dia 5-9-75 - no Congresso Nacional
2PROPOSTA DE EMENDA
li. CONSTITUIÇAON.o 13, DE 1975-CN
"Dá nova redação ao artigo 104 da Emenda Constitucional n.o 1, de 17 de outubro
de 1969." (Funcionário Público investido demandato eletivo.) (Do Sr. Gomes da Silva.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jarbas VasconcelosVice-Presidente: Senador Saldanha DerziRelator: Deputado Nelson Marchezan
CALENDÁRIO
Dia 14-8-75 - Reunião da Comissão paraapreciação do parecer do Relator, às 10:00horas, na Sala de Reuniões da COmissão,Auditório do Senado Federal:
Até dia 20-8-75 - Apresentação do parecer, pela Comissão;
Prazo no Congresso Nacional: até dia20-9-75.
3
PROPOSTA DE EMENDAli. CONSTITUIÇAO
N.O 14, DE 1975-CN
"Dá nova redação ao item I do art. 57 daConstituição." (Projetos envolvendo matéria financeira.) (Do Sr. Epitácio Cafeteira.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Arnon de MelloVice-Presidente: Senador Ruy CarneiroRelator: Deputado Ivahir Garcia
DIa 13-8-75 - Reunião da Comissão paraapreciação do parecer do Relator, às 10:00horas.
Até dia 23-8-75 - Apresentação do parecer, pela Comissão;
Prazo no Congresso Nacional: até dia20-9-75.
4
PROPOSTA DE EMENDAli. CONSTITUICAON.O 15, DE 1975-CN
"Altera a redação do artigo 55 da Constituição, dispondo sobre a expedição deDecreto-lei pelo Presidente da República."(Autor: Sr. Jader Barbalho.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Nadyr RossettiVice-Presidente: Deputado Santos FilhoRelator: Senador Eurico Rezende
CALENDARIO
Dias 6. 7, 8, 11, 12. 13, 14 e 15-8-75 Apresentação das emendas, perante a Comissão;
Prazo no Congresso Nacional: até dia26-9-75.
5
PROPOSTA DE EMENDAli. CONSTITUICAON.o 16, DE 1975-CN
"Imprime nova redação ao eaput do artigo 14 da Constituição ... (Criação de Municipios.) Autor: Sr. Italivio Coelho).
Comissão MistaPresidente: Senador Dirceu CardosoVice-Presidente: Senador Ruy SantosRelator: Deputado José Machado
CALENDÁRIO
Dias - 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15-8 _Apresentação das emendas, perante a Co-missão; ,
Até dia 28-8-75 - Apresentação do parecer, pela Comissão;
Prazo no Congresso Nacional: até dia27-9-75.
5562 Sexta-feira S DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 1975
6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN.o 7, DE 1975-CN
"Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social(PIS) e o Programa de Formação do Patrrmônío do Servidor Público (PASEP).(Autor: Poder Executivo - Mensagensn.OS 168/75-PE e 49/75-CN).
Comissão MistaPresidente: Senador Otair BeckerVice-Presidente: Senador Ruy CarneiroRelator: Deputado João AlvesPrazo no Congresso Nacional: até dia
31-8-75.'7
MENSAGEM N.O 45, DE 1975-CN
Submete à delíberacão do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.? 1.402, de 23de maio de 1975. que "altera a redação doart. 4.° do Decreto-lei n.o 1.083, de 6 defevereiro de 1970, que dispõe acerca doImposto Único sobre Minerais" . (Autor:Poder Executivo - Mens. n.o 151/75-PE.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Carlos TeixeiraVice-Presidente: Senador Otair BeckerRelator: Deputado Nereu Guidi
Prazo
Até dia 24-8-75 - no Congresso Nacional.
8MENSAGEM N.o 46, DE 1975-CN
Submete à delíberacão do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.? 1.403, de 23de maio de 1975, que "isenta dos Impostasde Importação e sobre Produtos Industria-hzados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Navale Plano Diretor da Reparação Naval".(Autor: Poder Executivo - Mensagem n.o152/75-PEJ
Comissão Mista
Presidente: Deputado Aurélio CamposVice-Presidente: De p u t a d o Alexandre
Machado.Relator: Senador Alexandre Costa
Prazo
Até dia 24-8-75 - no Congresso Nacional.9
MENSAGEM N.o 47, DE 1975-CNSubmete à deliberacão do Congresso Na
cional texto do Decreto-lei n.> 1.404, de 28de maio de 1975, que "dispõe sobre gabarítos de construções nos bairros do Leme,Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidadedo Rio de Janeiro". (Autor: Poder Executivo - Mensagem n.> 154175-PE.)
Comissão MistaPresidente: Deputada Lygia Lessa BastosVice-Presidente: Senador Roberto Satur-
nino.Relator: Senador Renato Franco
Prazo
Até dia 29-8-75 - no Congresso Nacional.
10
MENSAGEM N.o 50, DE 1975-CN
"Submete à deliberação do CongressoNacional texto do Decreto-lei n.O 1.405, de20 de junho de 1975, que "dispõe sobre re,·cursos destinados ao Fundo de Apoio aoDesenvolvimento Social - FAS, e dá outrasprovidências". (Autor: Poder Executivo -Mensagem n.o 181/75 - PE.)
Comissão MistaPresidente: Deputado Henrique CardosoVice-Presidente: senador Helvídio NunesRelator: Deputado Josias Leite
CALENDÁRIOPrazo
Até dia 24-8-75 - na Comissão Mista:
Até dia 21-9-75 - no Congresso Nacional.11
MENSAGEM N.o 52, DE 1975-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.? 1.406, de 24di" junho de 1975, que "altera a redação doparágrafo único do art. 26 do Decreto-lein.? 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territóriose do Distrito Federal". (Autor: Poder Executivo - Mensagem n.v 195/75-PEJ
Comissão Mista
Presidente: Senador Ruy SantosVice-Presidente: Deputado Januário Fei
tosa.
Relator: Deputado Theodoro MendesPrazo
Até dia 24-8-75 - na oomtssão Mista;Até dia 21-9-75 - no Congresso Nacional.
IX - Levanta-se a Sessão às 18 horase 30 minutos.
(DISCURSO DO DEPUTADO JOãO MENEZES, NA SESSãO VESPERTINA DE5-8-75.)
O SR. JOÃO MENEZES (MDB - PA. Como Líder.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,em nome da Liderança do Movimento Democrático Brasileiro vimos tratar de assunto que reputamos do maior interesse nãosó do ponto de vista econômico, do pontode vista de segurança, como também doponto de vista social.
Antes de mais nada, se pudéssemos merecer a atenção dos Srs. Deputados, gostaríamos que, após este pronunciamento, pensássemos na formação de um grupo deDeputados que reunisse todas as áreas' donosso Pais. no sentido de resolver um problema, para o qual se pretende dar soluçãoantícconõmíca, anti-social, contra a segurança e contra tudo que diz respeito ao bemestar e ao progresso da nossa Nação.
Seria da maior repercussão que, nesta hora .em que ocupamos, em nome da Liderança do MDB, a tribuna desta Casa, não viéssemos abordar problemas responsáveis pelaestrutura de manutenção das bases políticas deste País, como por exemplc o quediz respeito à distensão política, à reformaconstitucional. ao AI-5. ao Decreto-lei n.?477, à censura' à imprensa, c a tantos outrosassuntos polêmicos que estão. na verdade,a suscitar discussões e a merecer a atençãoda opinião pública.
Entretanto, hoje, aqui estamos, mais umavez, para tratar de assunto que também épolêmico, pois diz respeito à forma deocupaç::'o do vale amazônico, que poderáservir, estamos certos, de sustentáculo básico para a economia brasileira e de suporte estrutural para o saneamento da combalida situação financeira nacional, com aexploração do minério da serra dos Oarajás,situada no coração geográfico do Estado doPará.
Não é de hoje que nos batemos, nestatribuna, alertando a consciência nacionalpara a necessidade que tem o Brasil de atingir, a curto prazo, o mesmo estágio de desenvolvimento alcançado por nações de ca-
racterístieas assemelhadas às nossas, semque isto implique comprometimento da nossa soberania.
O Governo Federal tem procurado ampliar essas perspectivas, através da exploração de nossas riquezas e potcncíaltdadesconsubstancíadas nas reservas minerais,cujos estudos iniciais ovtdenctam resultados'altamente satisfatórios.
É certo que essa emancipação não viráse não nos conscientizarmos da ímportãn-.cía do papel que nos cumpre desempenhar,no momento, governo e povo, unidos e voltados para os mesmos objetivos e os mesmos ideais.
Como tivemos oportunidade de frisar, emconferência que pronunciamos no Clube deEngenharia, no Rio de Janeiro, no segundosemestre do ano passado, estávamos e ainda estamos diante de um fato da maior importância para a Amazônia e para o Brasil,representado pela exploração do minério deferro da Serra dos Carajás, localizada nosul do Estado do Pará. Trata-se, realmente,de matéria da maior profundidade, um~vez que envolve extraordinária fonte de riqueza para o desenvolvimento do País ecujo aproveitamento deve ser feito com to-'do o cuidado, a fim de que, na medida em.que a extração desse minério contribua para o fortalecimento da nossa economia, ajude, também, na solução do problema socialbrasileiro.
A questão do aproveitamento e da recuperação do vale amazônico - nunca serádemais repetir - continua sendo uma dasmais graves para o futuro da nossa nacionalidade, pela importância que tem a imensa bacia equatorial para a nossa economiae para a nossa própria segurança; pelaresponsabilidade que nos cabe de preservare desenvolver aquele incomparável patrimônio que tanto avulta aos olhos do mundo mormente na época atual, como um dosfenômenos mais extraordináríos e singulares de toda a natureza, pela significaçãoque tem na geopolítica do Continente como a maior soma de riquezas naturais emestado potencial de nosso hemisfério, sobretudo para a produção de matérias-primas tropicais, em confronto com outras regiões de iguais latitudes, que tenham sidocampo ou pasto de exploração do imperialismo industrial; pela massa territorial querepresenta na área total do nosso País, decerca de metade deste, sem incluir a baciaTocantins-Araguaia; pela correlação quemantém com este sistema fluvial que deflui do planalto goiano para o estuário amazônico em busca de saída para o Atlântico,e que permite, em linhas estratégicas oucomerciais as comunicações interiores doextremo Norte com todo o Brasil Central.
Apesar de todo o enfoque que se tem dadoa medidas tendentes a promover o saneamento e a ocupação da Amazônia, elas narealidade têm-se perdido na imensidão dovale, com resultados pouco propícios paraa região e, muitas vezes, altamente, rentáveis para aqueles que foram explora-la.
Os problemas aí estão. plantados na Amazônia. Todos os diagnósticos já superaramos cálculos mais otimistas, evidenciandosuas viabilidades quanto ao estãnío, à bauxita, o manganês, o ferro, o ouro, os diamantes, a sal-gema e o calcário, que, dentro da Região Amazônica, como riquezasinexploradas, continuam cada dia mais focalizadas pela cobiça dos negociadores e negocistas internacionais que, sem nenhumavivência dos problemas públicos, procuramdar solucões imediatas que lhes dêem altasrentabilidades, sem nenhuma visão do problema social que, como a enchente dos grandes rios, vai afogando, na miséria, na dificuldade, no abandono das gentes que têm
A!osto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Se:xta-feira 8 5563
a bravura, a coragem, a capacidade e quem sabe? - o destino de viver na Amazônia. P)is bem, parece que essa região,abençoada por Deus, mostra aos governantes e aos brasileiros o caminho que lhe po<leria tirar da situação em que está, coma exploração breve que se dará com a extxação dos minérios da Serra dos Garajás,plantada no âmago da terra paraense ,
, O' assunto da exploração e escoamentodos minérios da Serra dos Carajás, por serpcíêmíco, deveria merecer o debate público, deveria merecer o exame de tantosque possam contribuir para o seu equaeíonamento racionalizado e patriótico, a atenção, enfim, de todos os que se interessampelos problemas brasileiros. Entretanto, otema Serra dos Carajás, não sei por que,e ,:p,ão atínamos por que, vai sendo resolvidosem' nenhum debate, sem o menor eonsenso, alheio à opinião pública. Quando vempara o domínio público já é fato consumado, assunto decidido e encerrado, Nãoentendemos por que se chegou à ccncíusãosimplista de que, no escoamento do míri~iio a ser produzido na Serra dos oaraíás,fie deve abandonar o meio natural, ou seja,o hídrovíárío, que, naturalmente, abririamàíores perspectivas para a vida amazôníC&. ,Não entendemos por que se vai darPTererência a um sistema - o ferroviário~ que vai deixar atrás de si, como já estádeí:ltando, a ferrovia do manganês, apenasos buracos da Serra do Navio e uma estzada canhestra que não levou à região do~tado do Amazonas nenhum progresso,apenas o agravamento do problema social.11lldagamos e não obtivemos resposta: porque não usar a hídrovía com o aproveitamento da bacia do Araguaia-Tocantins, amaior bacia hidrográfica do mundo, para,através dela, se levar a civilização, aocupação, a saúde, a instrução, o transporte ao continente amazônico, enfim, aoportunidade de vida melhor que tantos esperam? Por que - índegamos - com a própria riqueza que se vai extrair do solo amazôníeo não se faz uma tentativa posítlva deeoíonísar e ocupar a Amazônia? Não adianta, o Superintendente-Geral da "Engenhariada Amazônia - Mineração S,A." afirmarque a escolha do transporte ferro, íárln dominério de ferro da Serra dos Oarajás, noPará, preteriu o htdrovíárío, obedecendo aum amplo estudo técnico de viabilid ades, doqual participaram firmas de consultoriatécnica, tais como consultores independentes e empresas técnicas. De que vale o Dr.Paulo Vivacqua afirmar que a CompanhiaVale do Rio Doce não tenha sofrido qualquer pressão por parte da sua associada noProjeto Oarajás, a empresa norte-americana United States Steel, para que fosse adotado o transporte ferroviário do minério,esquecendo-se do Porto do Espadarte, quepoderia servir aos Estados da Regi:3.o Amazônica, inclusive o Maranhão, além de nosdar possibilidades no aproveitamento hídrelétíco da região? De que. valem todas essas afirmativas vazias de conteúdo, aindaque fosse mais fácil - oue não é -- de quese fizesse o escoamento do minério por viaferroviária, jogando-se de lado um problema social intenso que está fermentando cada dia mais, dentro da Região Amazônica,pela sua não-ocupação? De que vale passara exportar com menos um ou dois anos dediferença o minério de ferro, se nesse mesmo período n problema da ocupação do espaço amazônico se torna mais grave, maisperigoso, do ponto de vista estratégico,diante da cobiça dos que querem negóciofácil e dos países estrangeiros que visam arrancar a seiva para o seu desenvolvimento?Quando vemos a defesa que fazem da ferrovia para solução do transporte do minérioda Serra dos Carajás, lembramos a sériede artigos escritos e publicados no Jornaldo Brasil, sob o titulo "Para o Aproveita-
mcnto das Vias Fluviais", do eminente brasileiro Professor Barbosa Lima Sobrinho,quando ele examina o fato que nós qualificamos de violento, quanto à Amazônia,quando se abandona a nidrovía pela ferrovia.
Diz o Professor Barbosa Lima Sobrinho:"Be, pelo menos, fosse construída a viaférrea dos Carajás a rtaquí por conta dosexportadores do minério, ainda se poderiahesitar, embora não esquecendo que umadespesa feita pela Companhia Vale do RioDoce não poderia deixar de interessar a todo o Brasil, mesmo que se limitasse aos51% do controle acionário e que os outros49% corressem por conta da United StatesSteel". "Mas" - pergunta o Professor Barbosa Lima Sobrinho - "será que ambasaceitariam ter todas as despesas da construção e responder pelos deficits da exploração ferroviária? Além do mais, hoje nãosabemos bem como está o controle acionário para exploração da Serra dos Carajás,uma vez que já se fala também na participação de gt:upos de japoneses, ingleses eespanhóis" .
O Sr. Dyrno Pires - V. Ex." aborda umdos temas maís delicados e sérios: o escoamento do minério da serra dos Oaraiás.Como eu, o nobre colega participou, naLegislatura passada, dos estudos realizadospela Comissão de Transportes, para a qualfoi convocada o então Diretor do Departamento de Portos e Vias Navegáveis. Apresentou S. S." um estudo feito por uma comissão mista franco-brasileira, que sugereo aproveitamento do rio Tocantins para oescoamento daquele minério, Referido trabalho, eivado de falhas, propunha, inclusive,no trecho de Tucuruí-Marabá a construção de um canal para o deSVio' da corredeira ali existente. Esse canal tornou realmente impossível, naquele ano o escoamento e a navegação por aquel~ rio dadoo alto custo que representaria a obrli. Naquela ocasião, tivemos oportunidade deapont.ur as falhas desse projeto. V. Ex."ta:mbem - lembro-me agora - disse aoD.lretor do Departamento, que não se podia abandonar o trabalho de aproveitamsnti:: hidroelétrico daquele desnível, onde podlam ser captados 4.500.000 quilowatts.ora, observação de V. Ex.", já àquelaepoca - -iuero frisar isso - era bastante procedente, Hoje o projeto foi abandonado. Surgido o problema ferroviário asatenções se voltam para o aproveitamentohidrelétrico daquela região. possibilitandopor conseguinte, o estabelecimento de uma:nav.egação. Pe;rde q Brasil apenas a oportunídade dos fínanclamantos que tinha pararealizar a navegação do rio Tocantins. Felicito V. Ex." pelo tema abordado, de altaimportância não só para o Estado que representa, como para todo o Brasil.
O SR. JOAO MENEZES - Muito gratopelo aparte de V. Ex." o mais grave aindaé que hoje o GDverno está assinando convênio para instalação de uma hídroelétrícaem Tucuruí, no Tocantins. Parece que oMinis1,ro foi a Belém esta semana e assinouum convênio para iniciar a obra, Se foraproveitado o sistema já da hidroelétrieado Tueuruí, se for usado o sistema hídroviário para exportação do minério da Serrados Carajás, ficará reduzido em cerca de30% o seu custo, porque das barragens, emnúmero de 8, vão ser suprimidas talvez 3ou 4, com a construção da hidroelétrica deTucuruí. Esse é realmente um problema damaior profundidade. Permitam-me terminar minhas considerações iniciais e depois,então, entraremos no debate do assunto.
O Sr. ElU"ico Ribeiro - Permita-me umaparte, Deputado João Menezes, porque omomento é oportuno.
O SR. JOAO MENEZES - Pois não.
o Sr. Eurico Ribeiro - Nobre colega JoãoMenezes, V. Ex." está abordando um assuntoda maior importância. Apenas fá-lo de maneira tal que parece que o Brasil tem fronteiras, ou seja, que o Pará e o Maranhãonão fazem parte do mesmo País.
O SR. JOliO MENEZES - Aí é que está oerro do nobre colega.
O Sr. Eurico Ribeiro - V. Ex." não abordou o ponto mais importante dessa questão, isto é, o que determinou a construçãodessa ferrovia foi a importância do portode ttaqut, para a exportação do minério deferro. Por mais que V. Ex."' defenda osinteresses do Pará, não haverá condiçõesde se construir no Pará um porto igual ao deItaqui, porque ele é um porto natural. Foia natureza que nos concedeu aquela dádiva. V. Ex."' defende com brilhantismo a.idéia de que o minério da serra dos Carajás deve ser exportado por via hidrográfica,mas todos os estudos já foram feitos, e oGoverno não está assumindo essa responsabilidade sem ter convíccão absoluta deque está agindo certo. É o' aproveitamentodo porto natural de Itaquí que determinaa implantação dessa ferrovia. E ela vaibeneficiar o Pará, o Maranhão e todo o Brasil.
O SR. JOãO MENEZES - Muito gratoa V. Ex." pelo aparte. Certamente, V. Ex,'"não ouviu o início do meu discurso. Quandofalei aqui que desejava ...
O Sr. Eurico Ribeiro - Mas tenho ouvidoV. Ex." falar outras vezes sobre esse mesmo assunto.
O SR. JOliO MENEZES - ... se formasse,com representantes de todas as regiões doPaís, uma comissão de defesa dos interessesda Amazônia, na qual estaria incluído oMaranhão, não tive a segunda intenção dedefender apenas os interesses do Pará, emdetrimento do Maranhão.
O Sr. Eurico Ribeiro - Mas V. Ex." dáa impressão de defender o contrário.
O SR. JOÃO MENEZES - Na minha opinião, dever-se-ia construir outro porto, lána ponta do Espadarte, que beneficiaria oPará, o Maranhão, o Mato Grosso e toda aAmazônia. O dinheiro que se vai gastar naconstrução da ferrovia da serra dos Carajás a Itaquí poderia ser empregado numsistema hídrovíárío. Deste modo, povoaríamos mais densamente a minha região, oMaranhão e toda a Amazônia, uma das maisextensas regiões do País. Mas quero continuar minha exposição, para depois entrarmos no debate sobre o assunto.
O Sr. Dyrno Pires - Comungo do pontode vista de que o escoamento do minérioda Serra dos oarajás deve ser feito por hrdrovia. Defendo esta tese não como maranhense, ou como paraense, ou porque essesistema atende a ambos os Estados. maspelo seu aspecto econômico porque poderiamos, inclusive, aproveitar a energia hidrelétrica do Tocantins.
O SR. JOÃO MENEZES - O porto deItaqui deve 'até ser ampliado,
P Sr. Dyrno Pires - Estou inteiramentede 'acordo com V. Ex." também neste ponto.
O Sr. Eurico Ribeiro - Ele já existe.O SR. JOãO MENEZES - Mas o porto
de Espadarte também precisa ser construído. Prossigo, Sr. Presidente.
O que não entendemos é que se vá deixarde ocupar a Amazônia-sob as alegações maísímedíatístas, quando temos, de passagem,assunto polêmico em que se tem demonstrado, como o fez o Engenheiro e Economista Tupy Corrêa Porto, que defendeu asolução hidroviária com o aproveitamento
5561 Sexta-feira S DJÁRIO DO CONGRESSO· NACIONAL (Seção I) Agosto de 1975
do Tocantins e o Porto de Espadarte, à íusante de Belém, de perspectivas muito maisamplas para o desenvolvimento regional doque a solução adotada, da f~rrovia.
Aí está o estudo, de autoria do consórciofranco-brasileiro, que reúne a empresa"SGTE - Sacieté Generale de Techniqueset D'Etudes" e a "Lasa Engenharia e Prospecções S.A.", que retratou o plano geralpara hídrovías e navegações no Brasil, dando ao estudo prioridade à execução do trecho Tocantins, da foz, a Tueurui, para possibilitar, por via fluvial, o transporte dominério da serra dos Oarajás, mostrando aimportância das obras necessárias para tornar navegável o rio Tocantins entre Marabá e Tucuruí, de modo a viabilizar a exportação do minério de ferro de oaraíás, alémde abrir para o País um porto maritímo,beneficiando Goiás, Mato Grosso, Pará eMaranhão.
A nós, da Amazônia, de nada valem informações atribuídas ao Ministro ShigealdUeki, das Minas e Energia, que já ficou tãofalado com os contratos de riscos para prospecções de petróleo, que teria dito, em Belém do Pará, em encontro com as classesempresariais, que o Pará contará com recursol expressivos sobre minerais a nartirdo momento em que for iniciada a extração do minério, conforme declarou aoJornal "A Província do Pará", em 6-4-1974.
Esquece-se o Ministro de que, ao lado deentrar mais alguns cruzeiros para o Estado do Pará, o mais importante é a colonização ordenada da Amazônia e, para oPaís, é'a ocupação da região, pois aí estátudo por fazer. Sem levarmos. ainda emconsideração o problema da segurança nacional, que não pode nunca deixar de servisto e olhado na Bacia Amazônica.
Tem sido uma constante, Sr. Presidente,entre oS governos do chamado Brasil revolucionário o fato de se invocar a segurança como fator primordial ao desenvolvimento. O General Emílio Médici, quandode sua passagem pela Presidência da Re.públíca, com seus chamados "projetos de impacto", insistia em que "COnquistar e manter o desenvolvimento com segurança,liberdade, independência e respeito ao homem" constituia meta b~sica de sua admínrstracão. E acrescentava: "construir noBrasil- a sociedade desenvolvida, democrática, independente e livre, assegurando, assim a viabilidade econômica, social e política' do Pais". Em verdade, segurança há;Q que não tem havido, é eoerêneía na adoção de determinadas medidas ditas "saneadoras", fruto da inabilidade tecnocrata quese implantou no Pais ao longo dos últimosonze anos.
Nós sabemos que precisamos explorar ominério dos Oarajás, mas precisamos vero problema da região para que, com o produto de sua própria riqueza, se beneficiee se encontre o progresso.
Então, temos que localizar um meio quefaça com que se povoe a região, se leve otransporte, a ínstrucâo, a saúde e o ensino,como fatores transcendentais para o nossodesenvolvimento.
Dai defendermos, na oportunidade' quese nos oferecem, a' tese dé nosso povoamento ordenado, levando assistência e culturaà Amazônia. Isso tem de ser encarado comofator preponderante no desenvolvimento doPaís e do equilíbrio da economia brasúeira.Esses povoamento na Região Amazônica, emface de sua imensa rede fluvial, tem deser feito prioritariamente através do sistema hidrográfico.
Nós, políticos, e todos que tenham responsabilidade perante a Nação brasileira,especialmente a desamparada Amazônia,
não poderíamos deixar de enfocar tão importante assunto, para dizer e expressar anossa opinião de que se pratica uma violência e se age contra as forças naturais,geográficas e estruturais da Amazônia, preferindo o sistema ferroviário, em vez dohídrovtárío, que será sempre a via naturalde aproveitamento na Região Amazônica,pelas circunstâncias de ser ela um labirintode águas recortando e cruzando a sua áreaem todas as direções.
Lá pelos idos de 1940, quando se discutiaa criação da Superintendência do Plano deValorização da Amazônia, foi dito: "Temosvisto até aqui a importância que, para aeconomia da região, tem a navegação fluvial e como o complexo hidrográfico condieíona a vida de relações das suas populações, Todo o sistema de transporte na Amazônia se subordina ao rio, como via principal que, por sua vez, fica subordinada àscircunstâncias geológicas, à inclinação dasterras, ao regime-rdas chuvas e à vegetaçãomarginal, quanto aos embaraços ou às facilidades que ofereçam à sua utilização como meio de transporte ou de comunicação.Para ter-se uma idéia do que o rio tem representado na Bacia Amazônica, até comofator politico, basta considerar que não teria sido possível a dilatação das nossas fronteiras, muito além da linha de Tordesilhas,não fossem as facilidades que os rios amazônicos -ofereceram à nossa expansão territorial. De outra maneira, Pedro Teixeiranão teria podido levar os nossos limitesquase aos contrafortes dos Andes, na suaaudaciosa penetração até o alto da Cordilheira".
Estudos já foram feitos, em quantidade,por firmas francesas, brasileiras, SUDAM,Ministério dos Transportes, Departamentode Portos e Vias Navegáveis, mostrando asrazões de vantagens ou desvantagens entrea implantação hidroviária e a ferroviária,e, como conseqüência, a localização do portode escoamento, ser no Pará ou no Maranhão, com todos os seus dados _técnicos ecaracterístãcas, inclusive basamento decustos. O que realmente não foi feito é umrelacionamento social, entre o que representa para a Amazônia e para o Pais, entraa hidrovia e a ferrovia, apesar de estudose publicações esparsas, que surgem aqui eacolá, mostrando enfabicamente o que representa o uso da massa líquida amazônicaem correlatívtdade à sua posse, à sua segurança e ao seu imenso problema social. Podemos citar, entre outros, a carta que recebemos em agosto de 1973, do Sr. Leão Magarínos, acompanhada 'de estudos magnífícOS da revista "Portos e Navios", que diz:"Certamente por falta de coordenação e deplanejamento global, parece-nos que a Nação está sob o risco iminente e grande deter de arcar, em futuro. próximo, comtremendos sobrecustos de perda de oportunidade, ao não se incluir o escoamento do minério da serra dos Oarajás nasatividades que contribuiriam para financiar e dar maior rentabilidade ao grandeprojeto do aproveitamento integral do rioTocantins, o "Rio da Integração Nacional",tão exaustivamente estudado pelo DNPVNdo Ministério dos Transportes".
Se não chegarmos à conclusão de convencer as autorídades constituídas e técnicasa planificar e educar a bacia hidrográficaAraguaia/Tocantins, a maior do mundo, seremos os responsáveis, os culpados peloatraso deste País. O dia em que a Amazônia tiver condições econômicas e financeiras, passará, sem dúvida, a representarsuporte de crescimento e de progresso. Nãopode continuar, apenas, como fonte de reservas naturais e como ponto de apoio paraque outras regiões se desenvolvam. I!J preciso que se olhe a Amazônia não como fonte
de lucro imediato, mas, acima de tudo, como base indispensável à contribuição dodesenvolvimento do Pais. Se temos paraestudos, além do aproveitamento da baciaAraguaia-Tocantins, as soluções ferroviárias e hidroviárias, por que não aproveitaresta, se, econômica, social e tecnicamente,é mais produtiva do que aquela? •
Ai fica o nosso espanto e a razão de eontínuarmos nossa luta por um Brasil melhor,em que todos possam ser tratados igualmente, em que todos tenham iguais OPQl'tunidades e idêntico tratamento.
Em síntese, o que pretendemos é que se.faça, tendo em vista as condições especificas da região, a hídrovía como meio deaproveitamento da imensa massa líquida,a fim de que assim possamos empreender,em profundidade, com patriotismo, a marcha tão desejada, efetiva, para o desen-,volvímento da Amazônia, promovendo, como .conseqüência, o aproveitamento potencial de imensas áreas sem destino certo eque se encontram, no momento, sem eon..:díções de habitabílidade e progresso. . .
O Sr. Luiz Rocha - Preferi permanecerouvindo V, Ex.a durante todo o seu pro-onunciamento, oportunidade que me fez l'etlembrar, ainda quando nesta Casa eu -nâoestava, os discursos que V. Ex." havia p1'.onunciado nesta Câmara sobre os mlnéeíosda Serra dos Carajás. Devo dizer a V. Rlt.a- e especialista- não SOl.: no assunto.v nemtampouco procurei estudar com o detalhe.natural e técnico com que -eada um tensa.analisar uma matéria para trazê-la ao debate nesta Casa - que indiscutível ti,"e V. Ex.a já reconheceu e reafirmou dessatribuna que Deus deu ao Pará os minériosna serra dos Carajás e, ao Maranhão, oPorto de Itaqui. Não se precisa mais deprocessos químicos para adquirir o ferrono Pará, nem usar a engenharia para seconstruir um novo porto no Maranhão, poisjá existem o minério da serra dos Oarajúse o Porto de Itaqui. Reclamou V. Ex.a quea alternativa hídrovíáría era a mais eonveniente. Reafirmando que não sou técnicono assunto, só devo esclarecer a V. Ex.aque, usado o sistema hidroviário seria preciso naturalmente construir-se um novoporto ou um porto no Pará, para que sepudesse fazer a exportação do mínéríc de.oarajás. Pois bem, haveria duas despesasou dois gastos em altos custos para a construção da hidrovia e, conseqüentemente, do.porto. No caso da alternativa ferroviária"haveria, naturalmente, a custos mais bai-,xos, a construção da estrada de Carajás aoporto de Itaquí, e lá encontraria um portonatural construído, já em condições de f;t-,zer a exportação do minério de Caraj ás,Quanto à outra afirmação de V. Ex.a de que'a alternativa hídrovíáría viria a beneficiaruma vasta região, possibilitando o nascimento de povoações, V. Ex.a, como corrhe-,ceder do assunto, sabe que, com a construção da ferrovia Carajás--Itaqui, tambémpassando por uma grande floresta amazô-,níea - podemos assim afirmar, uma grande região deserta - haverá possibilidade depovoamento dessa região, criando-se e fixando-se novas povoações, novas vilas novas cidades que nascerão às margens dessaestrada. E, conseqüentemente, haverá umentendimento amplo, não aquele amor na")"
. tural que tenho pelo Maranhão, como filmodaquela terra, como V. Ex.a tem pelo pará.,como filho daquele Estado, mas, antes demais nada, há. um amor maior, que -todosnós, nesta Casa, temos o dever de expressare defender, que é o amor pelo Brasil. EsteBrasil é grande e naturalmente temos quereconhecer que ele existe de Norte a Sul, de.Leste a Oeste, sem diferenciações, sem discriminações. Antes de mais nada, quando>o interesse do Pais está em jogo, os interes-,ses regionais devem ficar à margem e não
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ser trazidos para a tribuna desta oasa.paraque se processe aqui uma discriminação regíonal, que não é o que V. Ex.a está a fazer,nesta tarde.
o.sn. JOÃO MENEZES _ Ainda bem queY Ex." faz essa ressalva.
O Sr. Luiz Rocha - Quero dizer apenas- expressar, mesmo, nesta hora - que nemeu' nem V. Ex,'" não estamos nesta Casapata fazer discriminações quanto a qualquer região deste País, quando o interesseda Nação estiver em jogo. Essa foi a decisão do Governo. Estava em jogo o interesse do País. Conseqüentemente, a alternati va ferroviária tomada pelo Governo Federal foi, no seu entender, a correta e queatende aos altos interesses da Nação.
O SR. JOÃO MENEZES _ Muito gratopelo aparte de V. Ex.a Justifico seu apartepelo' desconhecimento que tem do problema, como de resto, todo o povo brasileiro,porque ao povo esse assunto de Carajáspassou a ser místeríoso. Ninguém debate oassuto de. Oarajás , Temos a impressão _até para usar a expressão em moda - dequ.e e "existe certa infiltração, de que ordemnão sabemos, com o sentido de dar ao problema amazônico, ao problema do Brasil,uma solução que não atende à nossa econcmía, à nossa segurança, ao nosso problema social. Que força estranha é essaque ê;;tã Íillilmiínáo a OOiUOM l!lltUUl i)àrfl.o escoamento dos minérios de Carajás?V, Ex.a sabe que esse assunto não é tratadona imprensa, mas raramente aqui e acolá.Esse projeto foi entregue pela Cio. Vale doRio Doce a uma empresa, a Valuec. SabeV.' Ex." o que é Valuee? É uma Consultoriadirigida tecnicamente pela Uníted SteelCorporation, segundo foi dito na revista"Portos e Navios", de maio de 1975, voI.XXIIr, n.? 189, fls. 21. Foi essa empresaque fez esse levantamento na Amazônia,foi ela que fez os estudos em relação à hidrovia e à ferrovia. para chegar à conclusão de que se deveria optar pela ferrovia.
,V. Ex.", sem conhecimento do problemadeclara que a ferrovia era mais barata:Saiba V. Ex." que antes mesmo de se dar apartida ao problema de oarajas. já há cerc~ de 8 anos, a United States Steel pensavaem solução ferroviária. V. Ex.a sabe que,que, quando se começou a estudar Oarajásse fazia um embasamento de preco na baséde 870 milhões de dólares para éonstrucãoda ferrovia Carajás-ltaquL Hoje ela estáorçada em 3 bilhões de dólares. E aindanão se iniciou, não se começou essa estrada.V. 'Ex.a vê que as informações que tem porque são raras e esparsas, são insuficientespois, existe uma cortina de fumaca paraninguém debater esse assunto; e fumandovêm a público, chegam filtrados, e mal filtrados. V. Ex.a pensa que a distância deOarajás a ItaQJ1i é pequena. São cerca demil quilômetros de estrada...
. O Sr. Luiz Rocha - São 680 km.
O SR. JOÃO MENEZES - Até o Porto deItaqui?
O Sr. Luiz Rocha - São 680 km,O SR. JOAO MENEZES - São 870 km
marcados no papel, calculados lá de cima:nos aviões. Na floresta ninguém penetrouninguém sabe a direção que vai tomar áestraga, em função de obstáculos que teráou nao de enfrentar.
O Sr. Luz Rocha - V. Ex.'" citou a Valuee, que está fazendo o levantamento.
O SR. JOÃO l\mNEZES - V. Ex.a defende a instalação de uma ferrovia para Carajás e esquece da ferrovia instalada noAmapá, na Serrado Navio. O que ela deixou para a colonização da Amazônia?Deixou a miséria, o problema social, os buracos na estrada. Não deixou nada, aoso-
lutamente nada, apenas os lugares ondeainda existe um resto de manganês. É istoque temos de ver. E até por que o Governopretende dar cobertura à instalação de urnaferrovia na Amazônia? Em contrapartida,acaba "de demitir, na Guanabara, numcentro desenvolvido do País, a Diretoria da Estrada de Ferro local, por incapacidade, por falta de ação. Imaginem, se nãoternos gente para cuidar de uma ferrovia naCapital de um Estado dos mais progressistas do País, como teremos pessoas paratratar de uma ferrovia na Amazônia? É umcontra-senso.
Mas hoje se estabelece um ponto de vistademasiadamente acentuado, procura-se atédesviar o assunto, quando se pretende tratar do problema hídrovíárío para a exportação do minério de carajás. Fala-se atéem forças estranhas e que forças ocultasestão procurando impedir a instalação daferrovia. Não é isto. Queremos que o Governo use o caminho natural que lá está,ou seja, a água, que nos cerca em todas asdireções. Abandonando os técnicos a hídrovia e preferindo a ."errovia, se estará cometendo uma dístorsâo econômica e social contra a Amazônia e contra o País, principalmente agora que este mesmo Governo seprepara para instalar a hidrelétrica deTucuruí, que representa quase um terço dasbarragens que teriam de ser reítas para Q
apr<lVêitá.mêiitô hídrovíárlo da maior baciahidrográfica do mundo, cem cerca de oitocentas mil quilômetros quadrados: a BaciaAraguaia-Tocantins.
O Sr. Luiz Rocha - Permite V. Ex.'" agora o aparte?
O SR. JOAO MENEZES - Vê V. Ex.a,nobre Deputado, que o problema não éaquele que V. Ex.a vê. V. Ex.'" pensa que estou aqui como paraense e V. Ex.a como maranhense . É um erro, Deputado: estamosaqui como brasileiros porque o problemasocial lá está se acumulando. Temos umproblema terrivel, hoje, na Amazônia, coma construção da Transamazônica. Há problema social imenso e crescente.
O Sr. Luiz Rocha - Permite-me V. Ex."?O problema social só existirá em razão deuma alternativa: hldrovlárla ou ferroviária.
O SR. JOãO MENEZES - Sabe V. Ex.acomo o povo chama a Transamazônica lána região? Chama-a de Transamargura. Ese V. Ex.'" não viu, não tem conhecimentodisso procure ver a reportagem feita, háoito ou dez dias, pelo "Jornal do Brasil",com fotografias e depoimento pessoal deum cidadão que teve a coragem de atravessar a Transamazônica e retratar a situação para o Governo. O Governo não sabeo que está passando lá, mas agora, coma reportagem e com o que se diz, ele teráde tomar conhecimento do que lá se verifica, a fim de que não continuemos comoestamos.
O Sr. Luiz Rocha - Permite V. Ex." umaparte?
O SR. JOãO MENEZES - O problema naAmazônia é mais social do que outro. SabeV. Ex.a que o Sr. Presidente da Repúblicadeclarou, em sua Mensagem, que o Pais estava tranqüilo, porque até as guerrilhas lána Amazônia estavam terminadas. SabeV. Ex.'" quanto tempo atuaram essas guerrilhas na Amazônia? Anos e anos a fio. porque é uma região abandonada, uma regiãoque não recebe influxo do Governo. assistência e proteção de espécie alguma.
O Sr. Luiz Rocha _ Permite V. Ex.a umaparte?
O SR. JOÃO MENEZES - E agora quetemos oportunidade. com o ferro tirado denossas minas, de povoar a região, de levar
educação, saúde e segurança àquela região,de penetrar no problema social, vamos deixá-lo de lado para fazer uma estradtnhade ferro de Carajás a Itaqui, na qual certamente ocorrerão desastres como os daCentral do Brasil, pois não disporá de pessoal para manutenção. Fatalmente no futuro, após se tornar antieconômica a exploração de mina será arrancada pelo Governo, como o foi a Belém-Bragança, que diziam ser deficitária. O mesmo aconteceucom a Madelra-Marmoré, Pois bem, diante<lesses exemplos todos, vem o Governo e dizque construirá uma ferrovia na Amazônia,destinada a transportar o minério de Carajás Alguma coisa existe aí.
O Sr. Luiz Rocha - Perrnrte V. Ex." umum aparte?
O SR. JOl\O MENEZES - Faz-se necessário que esse assunto seja debatido, parasabermos o que acontece. Já pensou V. Ex.",como político, quanto custará o transporteda tonelada de minério de ferro atravésde uma ferrovia que vá de oarajas a Itaqui?
O Sr. Luiz Rocha - Quanto custará porvia hídrovíáríaç
O SR. JOAO MENEZES - Cerca de umterço do valor por via ferroviária se tomarmos custos globais:
O Sr. Luiz Rocha - O parecer técnico'da Vale do nio Doée afírmà exatamente Ócontrário, que os custos rerrovíáríos são inferiores aos hidrovlárlos, principalmentecom a retificação que deverá ser feita noleito do rio Tocantins.
O SR. JOÃO MENEZES _ Não faça talafirmativa, nobre Deputado.
O Sr. Luiz Rocha - É o parecer técnicoda Vale do Rio Doce. Observo que o desconhecimento a mim imputado por V. Ex.aé seu, porque faz afirmação contestando ostécnicos da Vale do Rio Doce.
O SR. JOÃO MENEZES - Não são técnicos da Vale do Rio Doce, são técnicos daValuec.
O Sr, Luiz Rocha - Faz V. Ex.a outraafirmação não verdadeira.
O SR. JOÃO MENEZES - É isso o quecontesto.
O Sr. Luiz Rocha - Peço a V. Ex.a queme conceda o aparte. Gosto do debate aberto e franco, mas não gosto de quem fogedele, porque dá a impressão de que nãofala a verdade quando faz afirmações.
O SR. JOAO MENEZES - Vou dar umexemplo a V. Ex.'" O transporte pela Estrada de Ferro Vitória-Minas, que tem o seucurso num leito magnifico, está custando3 dólares por tonelada. Quanto não custará o transporte nessa estrada que se pretende implantar que, muitas vezes maiordo que a Vitória-Minas, ficará perdida, desamparada dentro das matas, tendo de atravessar regiões que não conhecemos? Não,nobre Deputado, esse assunto precisa serdebatido pelo Governo, o Poder Executivoprecisa chamar todos para o tabuleiro, dasdiscussões e provar à Nação brasileira quaisas razões de ordem econômica, social e desegurança que estão levando o País a optarpor uma solução ferroviária ao invés deuma solução hídrovtáría, aquela mais condizente com os interesses e com a configuração da região.
Agora mesmo, no Clube de Engenhariado Rio de Janeiro - não em Belém do Pará - estão-se reunindo OS engenheiros brasileiros, procurando fazer um bloco parademonstrar a impropriedade do aproveitamento ferroviário para a exportação de mínérío de Carajás. É o Clube de Engenhariado Rio de Janeiro, não é ninguém de Belém do Pará. Este é um problema nacío-
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nal, que está aí, latente, que está merecendo a atenção da opinião pública. Pode:ríamos perguntar qual o interesse em sefazer a exportação através da ferrovia epor que dar contratos a longos prazos, compreços convenientes, a firmas exportadorase a firmas mineradoras. Já se disse que oBrasil não vai aderir à APEP, associaçãode países que pretendem preço justo parao minério. Por que ninguém debate esseassunto? Foi preciso a vinda aqui, na Comissão de Inquérito das Multinacionais, deum representante, não sei se do Vale doRio Doce ou da Valoec. O interpelado, naComissão, começou a fazer tanto rodeio,que o nobre Relator, Deputado RerbertLevy, disse-lhe: "Não, Senhor. Eu quero queo Senhor explique quais as razões da preferência entre ° porto e a ferrovia". Estám, nobre Deputado, na Comissão de Inquérito das Multinacionais. V. Ex. a pode.de acordo com os depoimentos prestadosna Comissão das Multínacíonaís, aquilataro que se está passando neste País, paraavaliar a situação da Amazônia.
O Sr. Luiz Rocha - V. Ex. a está se contradizendo, porque di,<;,se que havia um pano negro na frente, que ninguém sabia oque ocorria com os minérios de Carajás ea exportação pelo porto de Itaqui. Portanto, já há um debate franco e aberto sobreo tema; conseqüentemente, só se V. Ex. a
..IlM T,{lffil:lll p-onhecinlP.UT.o rli.'l<;{}. mw> "",T.J5
se' ·contl'âciizendo.. quànct;; diz qúe~-;;-~ ;~~:dade, na Comissão das Multinacionais odebate é franco, aberto e, inclusive, o Sr.Relator da matéria, Deputado HerbertLevy fez um pedido ao representante. cujonome V. Ex. a não sabe ou não se lembra ...
O SR. JOÃO MENEZES - Era o representante da Valoec, que lá compareceu nodia 5-6-75.
O Sr. Luiz Rocha - ... a fim de saberqual a alternativa que era mais justificávele que mais interessava aos interesses daNação. Sei que V. Ex. a , naturalmente, como bom paraense e bom político, não é daqueles que usam esse tema da Serra dosCarajás e da não exportação do mínéríopelo porto de Itaqui como instrumento eleitoreíro. tema que tem sido usado por muitos com o objetivo de multiplicar votos. Para mim não desejo isso, e sei que V. Ex. a
não necessita utilizá-lo para tal fim.O SR. JOÃO MENEZES - Eleição, agora,
só se for para o Diretório Nacional.O Sr. Luiz Rocha - Sei, definitivamente.
que o tema tem sido utíhzaôo, não no sentido dos altos interesses do Pará, do Maranhão ou do País, mas, antes de mais nada, dando uma satisfação ou um recadoàqueles que, à hora das eleições, têm o poder de decidir para dizer: "Esse, sim, ficouao lado do nosso Estado; esse, sim, defendeu, brigou, lutou pelo nosso Estado, pelanossa gente, pelos nossos interesses". Essatem sido a capa, o pano negro, que se temapresentado em torno do grande tema deinteresse do nosso Pais: o minério de Carajás e o porto de Itaqui.
O SR. JOÃO MENEZES - É lastimável,nobre Deputado, que V. Ex. a diante de umassunto da prorundídade- deste que focalizamos, leve o debate para o rumo que querlevar.
O Sr. Luiz Rocha - Não, eu não estoulevando para nenhum rumo. Foi V. Ex. a
quem conduziu o assunto nesses termos e,inclusive, não concedeu os apartes que solicitei em determinadas oportunidades, fazendo-me ficar ...
O SR. JOãO MENEZES - ... Nervoso.
O Sr. Luiz Rocha - ... permanentemente no castigo, porque fugiu ao diálogo. Agora o permitiu porque a força do debate se
Irnpôs a V. Ex.·, como bom parlamentar ehomem acostumado ao diálogo, sentiu quena verdade, estav.a traindo a tradição desteParlamento e fugia ao debate, como se nós,o povo brasileiro, os parlamentares destePaís nada conhecêssemos sobre o segredoe o pano negro que encobre o minério daSerra dos Carajás, .a ferrovia que liga aSerra dos Carajás ao porto de Itaqui.
O SR. JOãO MENEZES - Nobre Deputado, V. Ex.a é injusto ao dizer que fujo aodebate. Estou quase tendo que pedir umaparte a V. Ex. a para poder continuar omeu discurso. V. Ex. a, sim, está levando oassunto para outro setor, que diminui a nóspolíticos. Acho que nós, políticos, quandotratamos de um assunto dessa envergadura,desse diapasão, não devemos chegar a miúdos, a trocados. Caso contrário, nos desmoralízamos e não teremos mais autoridadepara coisa alguma. Vim à tribuna assumiruma responsabilidade como brasileiro, como homem da Oposição, como politico. Nãovim defender problemas do Pará ou do Maranhão. Isto não, Deputado. O problemasocial da Amazônia é dos mais graves. SeV. Ex. a conhecesse o resultado da Conferência dos Bispos, realizada na Amazôrriaficaria boquiaberto. O problema interess~a V. Ex. a , a J?i:n, a todos nós, porque é desegurança. La e uma zona de fermentacãoque está apodrecendo. Precisamos socorrê~1..... ""no .... lJ..-._ --.]..". ...._1-_••__ :ri> ......... _ 1._.L ~_~
.La., UO...1.-U.Lt: \..vut:a lrUl.a.• .I!J a l.lV.:::J.:u:t. ,tULu;t. abu~a.
é O aproveitamento da exportação d~ miné~rio da Serra dos Caraj ás lá cío Estado doPará. Que se dê cobertura' à sua região, quese aproveite uma região completamenteabandonada, como a do Araguaia e do Tocantins, que não tem ninguém. Lá nãoexiste nada, só abandono tristeza pássaros, peixes, bichos, epidemias e riq~ezas nosu?solo. Como é que vamos deixar de aproveítar a zona, dar-lhe cobertura educacâoenfrentar o problema social qu~ndo temo~oportunidade de fazê-lo coin recursos extraídos da própria Região. Por que vamosdeixar de ocupar uma vasta região parafazer uma ferrovia sem significacão social?Não tenho _nada contra o porto'de Itaqui,no Maranhao. Se puder fazer alguma coisapara defender aquele porto, estarei prontoa fazê-lo porque ele é necessário. Agora épreciso povoar a Amazônia, tomar contada Amazônia. Caso contrário, continuaremosno abandono, sujeitos à cobiça dos negocistas e exploradores. Os problemas estão lá,latentes. Só não os vêem quem não quer.
O Sr. Nunes Leal - Nobre Deputado, sempre admirei o espírito de luta de V. Ex. a ,meu antigo conhecido e, como eu, homemque admira e defende muito a Amazônia.Estava ouvindo o discurso de V. Ex. a doG.abinete e agora aqui estou para oferecer-lhe este pequeno aparte. Lamento queV. Ex.a não tenha estado aqui quando dapresença do Presidente da Vale do Rio Doce, com sua equipe técnica. S. s.a expôsdetalhadamente a situação para todos nós:Parlamentares. Eu também tinha dúvidasquanto à solucão técnica e econômica deste problema, devido à minha simpatia pelasolução hídrovtáría, que, à primeira vista,parece a mais indicada. Fiquei plenamenteconvencido de que a solução por Itaqui éa única possível, simplesmente porque éimpossível fazer um porto no Pará em condições de exportar minério. Estou acompanhando este assunto. Pretendo trazer a estaCasa os .escíarecímentos necessários, porque, por coincidência, quem irá presidir essa Companhia, que é uma subsidiária daVale do Rio Doce. é o nosso ex-colega Euclides Triches, engenheiro de grande nomeada, que todos conhecemos. Estive comS. s.a há poucos dias, justamente díscutindo este assunto, e prometeu dar-me todosos dados para eu trazê-los a esta C.asa e
discutir em alto nível, como V. Ex.a estáfàzendo, este problema de Carajás. Se ~ êúnão estivesse convencido de que esta seriaa solução exata, estaria, como V. Ex."',-defendendo aquela prímeíra idéia, de que asolucâo hidroviária é a melhor. Não se trata de solução hidroviária ou rodoviária;trata-se de localização do porto, da ímpossibllidade de utilizar o porto do Amazonas,porque, mesmo via ferroviária, através doPará, seria mais curto o caminho do. queatravés de Itàqui. Portanto, não é umaquestão de ferrovia e hidrovia, porque repito - mesmo via ferroviária, se fossepossível a solução Pará, a estrada seria bemmais curta do que será através de Etaquí,E posso informar a V. Ex.a que ainda nasemana passada a V.ale do Rio Doce firmou com a Oamargo- Corrêa um contratode abertura da estrada Marabá-cCarajás,o que já vem, realmente, beneficiar a Amazônía, e não apenas a estrada de férro,como V. Ex. a diz.
O SR. JOãO MENEZES - Quero fazeruma retificação ...
O Sr. Epitácio Cafeteira - Permite-meV. Ex. a somente um registro?
O SR. ,JOãO MENEZES - Depois de responder ao aparte do Deputado Nunes Leal,darei o aparte a V. Ex.a , ,
Queria fazer uma retificação - se assimpõâemós énLenàer - ~ àó pi:õnuncIamentóequilibrado de V. Ex. a "
Diz V. Ex. a que não se encontrou víabilf-dade para construção de um porto lá noEspadarte. Não foi isso que se. afirmou,Deputado. O que se afirmou foi que seriauma solução bastante onerosa. Soluçãobastante onerosa é diferente de inviabilidade. E bastante onerosa assim num exame sem maior profundidade. Eles tambémopinam pela ferrovia, sem um exame detalhado, porque não têm conhecimento exatoda região que vão atravessar, dentro damata amazônica, para estabelecer o leitode uma ferrovia, e nem estudo profundaspara a construção do porto do Espadarte. Eademais, não é só a feitura da estrada qU~temos de ver, nobre Deputado. Estou aquitentando convencer V. Ex. a de que não sóa feitura da estrada, não é o preço da estrada, não é o fato de hidrovia hoje sermais barata do que a ferrovia, porque -ahídrovía hoje já está em menos de 1 bilhão de dólares, e a ferrovia em três bilhões de dólares, Ferrovia que ainda nãose chegou a começar. Então, o que preorsamos ver são os estudos globais. O quevai isso representar para o País? Quemvai sustentar a ferrovia? Quem vai cobrlros dérícíts da ferrovia? Quanto se vai pagar de frete na ferrovia? Quem vai manteressa ferrovia? Que repercussão terá naeconomia do Pais essa ferrovia? Que repencussâo terá na economia da Amazónia,. região da qual o Governo fala todos 05 d'ias,todos os instantes, em projetos os mais mirabolantes e que se destroem como umagota dágua no oceano?
O Sr. Epitácio Cafeteira V. Ex. a mepermite?
O SR. JOãO MENEZES Com muitoprazer.
O Sr. Epitácio Cafeteira - Nobre Deputado, tenho a impressão de que V. Ex. a , nadefesa que faz da solução mais favorável 'àAmazônia para o minério da serra dos Carajás, se esquece de que dois terços do Maranhão, inclus'ive o porto de Itaqui, estãona Amazônia Legal. ..
O SR. JOÃO MENEZES - Não discutoisso.
O Sr. Epitácio Cafeteira - Então, a saídado minério de Carajás pelo porto de Itaqui
A§osto, de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 556'7
não está absolutamente esvaziando a Ama-~__ J1_ ..et,.,.~1U'- -t_ A....- ....._A.-:in .t"'Io. ~,..,.Á ... lLl.oo""zunIa. OOH1UO Ui::!.. .nll!a.t':IVJ.uu". v .J.. a ....a. '- .o..lnazônía. V. Ex.a, como digno representante doEs;tado do Pará, está, no momento, tentando levar para o Pará a solução para o minério de Carajás, porque aquela posição cômoda que tinha o Estado de V. Ex.a, de ser oEstado que industrial'ízava a borracha detoda a Amazônia, quando não havia o porto livre de Manaus - era, na realidade,Belérn do Pará a Capital de toda a Amazônia - sofreu esvaziamento. Reconheçoque- trouxe grandes prejuízos para o Estadodo Pará, mas também trouxe muitos benefícios para o Estado do Amazonas. Pediria permissão a V. Ex. a para incorporar aodiscurso que ora faz, em defesa do seu Estado ..... fi SR. ,TOAO MENEZES - Não faço discurso em defesa do meu Estado, mas emdefesa do problema social brasileiro damaior gravidade.
O Sr. Epitácio Cafeteira - ... neste meuaparte, os argumentos favoráveis para escoamento do minério de Carajás atravésdo porto de Itaqui, no Estado do Maranhão.
O SR. JOAO MENEZES - Pois não, Deputado,I,., Sr. Epitácio Cafeteira - São os seguintes: a construção da via férrea ligan,do.:;ts jazidas de Carajás a Itaquí, consomemenor tempo do que a construção das barragens e eclusas que terão de ser realizadas no Estado do Pará. Para se obter umanavegação de 4 (quatro) metros de calado,[ter-se-á que prever obras em Tucuri e Tauri, pelo menos, além de Itaboca. Todavia,pa!!'a atingir as fraldas da serra dos Cara[ás é básico ainda que se realizem obrasdo rio Itacaiúna, como, aliás, também conceder obras para vencer as cachoeiras de Oanhani-Grande, de Tartaruga, de Pedra Chata e de Anta, além de afogar várias corredeiras. Para construção de um porto nailha dos Guarás, na ponta da Tijoca, seria'necessário avançar 11 (onze) quilômetrosmar a dentro. Para solucâo hidroviária seria necessária a feitura de eclusas para re-gulartzaeâo do rio, com obras hidráulicas de.grande magnitude, que não só levariamtempo, como também muito dinheiro. Nossos ríos correm em direção inversa do fluxo e-conômico. Vê-se que o fluxo maior da.economía no Brasil se concentra na regiãoCentro Sul, e os rios correm na direção deSul para Norte. O investimento maciço em[vias hidroviárias não tem rentabilidadeeconômica imediata, nem correlação com
-resultados soclaís. Na hidrovia teríamos o.consumo de combustivel, numa época emque o mundo vive uma crise de permanente falta de combustível. Um dos motivosque levaram à solução da ferrovia foi jus.tarnente a possibilidade de sua eletrificacão. contribuindo assim para a minoria deeombustivel. Há empecilho na construçãodo porto. no Pará, em virtude da região dacorredeira de Itaboca, entre as cidades de
-Marabá e Tucuri. Esse trecho, em extensãode 210 (duzentos e dez) km e desnível de80 (oitenta) metros, requer obras de grandeenvergadura.
O Sr. Frederico Brandão - Deputado'.João Menezes, meu ilustre colega de Bancada, sou Deputado por São Paulo, massou maranhense e confesso que fui atraídopara o debate por esta condição. Tambémacompanho apaixonadamente, como todosaqueles que estão envolvidos neste debate,maranhenses ou paraenses, a questão da
.Iocalízacâo ou do escoamento do minériode Carajás pelo porto de Itaqui. Parece-meque todos os estudos técnicos indicaram
'esta alternativa, como uma solução natural e V. Ex. a deve estar embasado em de
.clarações recentes do engenheiro Tupi Correia, que abordou as alternativas da hídro-
via e uma série de coisas que favoreciam a~~~~ ~e Y. ~:.a ~~~~~ ~~~ ~ ». !;;~.A quétoda a problemática social do Amazonase do resto do Nordeste e do povo brasileiroserá resolvida mercê de outras providências que não estas que visem a retirar deum Estado alternativas para seu desenvolvimento econômico, transplantando-as para o nosso Estado de origem ou para aquele que representamos. Não será esta realmente a solução para a problemática social que preocupa V. Ex. a prioritariamentenesta tarde. As medidas de redencão econômico-social da Região Amaaôníca, comodo resto do Nordeste e de todo o povo brasileiro, virão através de outras e mais profundas providências, com reformas aindanão feitas e mercê de combate ao sistemático esvaziamento econômico de nossas regiões de origem. Quero dizer a V. Ex. a queobra bem quando defende o interesse dopovo que representa nesta Casa. Mas V. Ex. a
não nos pode negar, a nós outros, maranhenses e brasileiros, acima de tudo, o direito de defendermos uma solução que, esboçada também nas mesmas preocupaçõesde desenvolvimento social e econômico, está perfeitamente consolidada em estudosaltamente técnicos e gabaritados.
O SR. JOAO MENEZES - V. Ex. a vê asolução do problema quase com uma baseregionalista. O porto de Itaqut, situado nocoração da cidade de São Luís, deve serampliado e utilizado. Mas não podemos impedir que se construa outro porto para oAtlântico lá no Amazonas e que se povoeuma das maiores regiões deste País. Nãopodemos deixar que essa região continuesem ocupação, sem segurança e sem saúde.Precisamos ver o problema geral da Nacãobrasileira. Hoje a Amazônia não é só eobicada por nós, Estamos d'iscutindo porquequeremos construír um porto para aproveitamento da bacia hidrográfica do Araguaia e Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém) _Nobrr; Deputado, o tempo de V. Ex.a estáesgotado.
O SR. .TOAO MENEZES - Terminarei,81'. Presidente.
O estrangeiro cobiça a Região Amazônica. Lá fazem prospecções, procurando localizar as riquezas do subsolo e tirando-asclandestinamente. O volume do contrabando que sai através do rio Trombetas é inacreditável. Isto porque não temos a posseda terra, não temos presença fisica aindana Amazônia. Então, Se temos ocasião deenfrentar esses problemas, por que vamosdesperdiçá-la? Será que, na nossa região- Pará e Maranhão - seremos só produtores de matéria-prima para os outros Estados do Brasil se desenvolverem? Ou seremos apenas produtores de matéria básica, como tem sido o manganês, exportadopara o exterior a preço vil, que não deixanada de civilização, nada de progresso, nada de ajuda, nada de cooperação?
O Sr. Frederico Brandão - A solução,então, nobre Deputado, não estará simplesmente na mudança do porto.
O SR. JOAO MENEZES - Ninguém estáfalando em mudança de porto e sim noaproveitamento da região, na ocupação daterra, na cobertura aos nossos irmãos brasileiros, porque aqueles que vivem na Amazônia são tão brasíleíros como aqueles quevivem em São Paulo ou na Guanabara. Nãoé possível que sejamos apenas um trampolim de transporte, que permitamos que sevá para a Região Amazônica tirar o queela tem, o que ela produz, que se vá deaviãozinho, que se passe o fim-de-semanalá, que se venha embora e que continuemossem recursos, sem coisa alguma, enquanto,em contrapartida o problema social brasl-
leiro se agrava de um modo crescente, ores'êê 'géóinei:iéâmênte o problema social naAmazônia, É preciso que nós, politãeos, quenós, governantes, obriguemos a esses tecnocratas que andam por ai. sentados empoltronas estofadas, nos gabinetes refrigerados, a que andem por lá, para sentirde perto o problema e dessem soluções deacordo com o ambiente, e não de acordocom as condições dos seus gabinetes, muitobem refrigerados, muito bem atapetados.Não podemos estabelecer normas e princípios idênticos para a Capital de São Pauloou para minha cidade, Santarém, no Pará ou Bacabau, no Maranhão, ou onde querque seja. Nosso País é imenso, é complexoe tem necessidades várias em todas as regiões. Temos de fazer leis, temos de trabalhar, procurando ir ao encontro da complexidade de nossas cidades. Temos de contestar, se qutsermos desenvolver e se nãodesejarmos ser ameaçados, amanhã, de sercolônia econômica ou fmanceira de outropais.
Sr. Presidente, agradecendo a gentilezade V. Ex. a e a cooperação inestimável detodos os companheiros, temos a certezade que trouxemos para esta tribuna umproblema que não é regional, mas nacional.Solicitamos ao Sr. Presidente da República,que na última fala, de sexta-feira, procurou dar ênfase ao problema social, queponha no seu roteiro este problema socialda Amazônia, que precisa ser focalizado, afim de que não seja um caldo de culturapara aborrecimentos futuros ou um focoque atrapalhe o desenvolvimento da Nação. Esperamos que se olhe a Amazôniacomo um pedaço do Brasil e que o povobrasileiro, de qualquer região, seja tratadoem igualdade de condições.
Era o que tinha a dizer.
ATAS DE COMISSÕES
COMISSAO DE AGRICULTURAE POLíTICA RURAL
O Presidente da Comissão, Deputado Pacheco Chaves, fez a seguinte distribuiçãoem 7 de agosto de 1975.
Ao Senhor Deputado Melo FreireProjeto n.o 479-A171 - Emenda oferecida
em Plenário ao Projeto de Lei n.? 479-A, de1971, que "Acrescenta dois parágrafos aoartigo 98 da Lei n.? 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)".
COMISSAO DE COMUNICAÇÕES'rCl'mO de Reunião
Aos sete dias do mês de agosto do anode mil novecentos e setenta e cinco, nãose reuniu a Comissão de Comunicações, emvirtude de inexistência de matéria para aOrdem do Dia. Compareceram os SenhoresDeputados; Humberto Lucena (Presidente); Aluizio Paraguassu, Gioia Junior, EloyLenzi, Gerson Camata, Jorge Paulo, FreitasNobre, Ferreira Lima, JG de Araújo Jorge,Aroldo Carvalho, Norberto Schmidt e Aurélio Campos. E, para constar, eu, Iole Lazzarini, Secretária, lavrei o presente Termosde Reunião.
COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICOAta da I.a Reunião Ordinária, realizada
em 28 de abril de 1971
Aos vinte e oito dias do mês de abríl demil novecentos e setenta e um, às quinzehoras e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Serviço Público, sob a Presidênciado Senhor Deputado José Freire. Compareceram os Senhores Deputados Lopo Coelho,Freitas Nobre, Daso Coimbra, Léo Simões,Vargas de Oliveira, Adhemar de Barros Filho, Peixoto Filho, Agostinho Rodrrgues,
5568 Sexta-feira 8 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de 19'75
~ecy Novaes, Fran,cisco Líbardoní e HugoA~uiQr. neíxaram de ç?mparec.~r 911 f;lep,ho.:res Deputados Francehno Pereira, GrimalchRibeiro, Nina Ribeiro, Paulo Abreu e LauroRodrigues. Abertos os trabalhos, foi lida eaprovada a ata da reunião anterior. Expediente: O Senhor Presidente deu conhecimento aos Senhores Deputados do Ofício doSenhor Presidente Pereira Lopes, agradecendo e congratulando-se com esta Comissão pela eleição de seus dirigentes. Informou, ainda, que havia reiterado o pedidode audiência do Departamento Administrativo do Pessoal Civil lDASP) sobre os Projetos n.vs 1. 530/68, que "cria o, ColégioNotarial, e dá outras providências", de autoria do Deputado Pedroso Horta, e 1.765/68,que "estabelece obrigatoriedade de examepsícotécníco para o exercicio de cargo oufunção policial, e dá outras provídêncías",de autoria do Senado. O Senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Senhor DeputadoAdhemar de Barros Filho, que sugeriu tomasse a Comissão conhecimento da Resolução n. o 183, baixada pelo Conselho Monetário Nacional, aprovando as atividades doPrograma de Formação do Patrimônio doServidor Público. O Senhor Presidente declarou estar de acordo com a sugestão doSenhor Deputado Adhemar de Barros Filhoe que sua intenção é dinamizar e impulsionar os trabalhos deste órgão técnico. Nãoconstando da pauta dos trabalhos nenhumamatéria para ser apreciada o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseishoras e dez minutos E, para constar. eu,Maria da Glória Péres Torelly, Secretária,lavrei a presente ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Distribuição feita em 28 ile abril de 1971
Ao Senhor Deputado Freitas Nobre
Projeto n,? 2.339170 - Altera o Quadroda Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Autor: Tribunal Superior Eleitoral.
Ata da 14.a Reunião Ordinária, realizadaem 23 de agosto de 1972
Aos vinte e três dias do mês de agostode mil novecentos e .setenta e dois, às dezhoras, na Sala n. O 12 do Anexo lI, reuniuse a Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado José Freire.Compareceram os Senhores Deputados Lauro Rodrigues - Vice-Presidente, Paulo Ferraz - Vice-Presidente, Freitas Nobre, NinaRibeiro, Hugo Aguiar, Bezerra de Norões,Pedro Lucena, Francelino Pereira, PeixotoFilho e Necy Novaes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Carlos AlbertoOliveira, Paulo Abreu e, por motivo justificado. o Senhor Deputado Grimaldi Ribeiro.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada aata da reunião anterior. Não constando dapauta dos trabalhos nenhuma matéria paraser apreciada, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra o SenhorPresidente deu por encerrada a reunião asdez horas e trinta mmutos. E, para constar,eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 15.a Reunião Ordinária, realizadaem 30 de agosto de 1972
Aos trinta dias do mês de agosto de milnovecentos e setenta e dois, às dez horas,na Sala n. O 12 do Anexo n, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado José Freire.Compareceram os Senhores Deputados Lauro Rodrigues - Vice-Presidente, Paulo Ferraz - Vice-Presidente, Bezerra de Norões,Hugo Aguiar, Peixoto Filho, Necy Novaes,Francelino Pereira, Freitas Nobre, Nina Ribeiro e Pedro Lucena. Deixaram de compa-
recer os Senhores Deputados Carlos Albertopliveir?- ~ !,ªu~o ~b{eu. A~\lrtos oI? .t~abalhos, fOI lida e aprovada a ata da réunlâoanterior. O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição: ao Senhor Deputado HugoAguiar - Projeto n. o 173/71, que "altera oDecreto-lei n.o 199, de 25 de fevereiro de1967, que dispõe sobre a Lei Orgânica doTribunal de Contas da Uruão, e dá outrasprovidências", de autoria do Senhor Deputado José Bonifácio Neto. Como nenhumdos presentes quisesse fazer uso da palavrao Senhor Presidente deu por encerrada areunião às dez horas e trinta minutos. E,para constar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente ata que, depois delida e aprovada, será assinada pelo SenhorPresidente.
Distribuicãoem 30-8'::72
Ao Senhor Deputado Hugo Aguiar
Projeto n.o 173171 - Altera o Decreto-lein.v 199, de 25 de fevereiro de 1967, quedispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunalde Contas da União e dá outras providências.
Autor: José Bonifácio Neto.
~ta da 16." Reunião Ordinária, realizadaem 6 de setembro de 1972
Aos seís dias do mês de setembro de milnovecentos e setenta e dois, às dez horas,na Sala n. O 12 do Anexo II, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado José Freire.Compareceram os Senhores Deputados Lauro Rodrigues - Vice-Presidente, Paulo Ferraz - Vice-Presidentc, Freitas Nobre, Francelino Pereira, Hugo Aguiar, Necy Novaes,Grimaldi Ribeiro, Pedro Lucena, Nina Ribeiro e Agostinho Rodrigues. Deixaram decomparecer os Senhores Deputados CarlosAlberto Oliveira e Paulo Abreu. Abertos ostrabalhos, foi lida e aprovada a ata dareunião anterior. O Senhor Presidente deuconhecimento aos Senhores Deputados doofício do Senhor Ministro dos Transportes,Coronel Mário David Andreazza, comunicando que autorizou o Senhor Doutor EliseuResende, Diretor-Geral do DepartamentoNacional de Estradas de Rodagem, a aceitaro convite desta Comissão, na segunda quinzena de outubro do corrente ano, em datae hora a critério daquela autoridade. Comonenhum dos presentes quisesse fazer usoda palavra o Senhor Presidente deu porencerrada a reunião às dez horas e trintaminutos. E, para constar, eu, Hélio AlvesRibeiro, Secretário, lavrei a presente ataque. depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Distribuieãoem 6 de setembro de 1972
Ao Senhor Deputado Francelino Pereira
Projeto n,v 514172 - Estende à Associação dos Funcionários da Justiça do Trabalho, da 2." Região o disposto na Lei n.?1.134, de 14 de junho de 1950.
Autor: Deputado Dias Menezes.
Ata da 22.'L Reunião Ordinária, realizadaem 18 de outubro de 1972
Aos dezoito dias do mês de outubro demil novecentos e setenta e dois, às dezhoras, na Sala 12 do Anexo n, reuniu-se aComissão de Serviço Público sob a Presidência do Senhor Deputado José Freire.Compareceram os Senhores DeputadosLauro Rodrigues - Vice-Presidente, PauloFerraz - Vice-Presidente, Freitas NobreFrancelino Pereira, Bezerra de Norões'Nina Ribeiro, Hugo Aguiar, Francisco Li~bardoní, Pedro Lucena e Carlos AlbertoOliveira. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Grimaldi Ribeiro. PauloAbreu e, por motivo [ustífícado, a Senhora
Deputada Necy Novaes. Abertos os trabalh'l?s, .fot li~Dr !.l ~rov§ldã a a~a d~. rêllnião-"anterior. O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição: ao Senhor DeputadoFreitas Nobre - Projeto n.> 931/72, 'que"acrescenta inciso VII ao artigo 80 da Lein,« 1. 711, de 28 de outubro de 1952, que"dispõe sobre o Estatuto dos FuncionáriosCivis da União.", de autoria do' Poder ~eeutivo (Mensagem n.v 294/72) e o Projeton.v 941/72, que "fixa os valores de véncímento dos cargos do Grupo-Serviços .$.uxiliares do Servico Civil da União e dasautarquias federais, e dá outras provídênelas", de autoria do Poder Executivo (Mensagem n.? 309/72); ao Senhor DeputadoHugo Aguiar - Projeto n.o 936/72, que"fixa os valores de vencimento dos cargosdo Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências"de autoria do Poder Executivo (Mensagemn.? 300/72). Como nenhum dos presentesquisesse fazer uso da palavra o SenhorPresidente deu por encerrada a reunião, àsdez horas e trinta minutos. E, para constal', eu, Helio Alves Ribeiro, Secretário. íavrei a presente ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Senhor 'Pre-sidente. .
Ata da 24." Reunião Ordinária, realizadaeD1 8 de novenIbro de 1972
Aos oito dias do mês de novembro de, milnovecentos e setent-a e dois, às dez horas,na Sala n.o 12 do Anexo II, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado José Freire.Compareceram os Senhores DeputadosLauro Rodrigues - Vice-Presidente, PauloFerraz - Vice-Presidente; Freitas Nobre,Hugo Aguiar, Bezerra de Norões, Nina Ribeiro, Francelino Pereira, Pedro Lucena,Agostinho Rodrigues e Carlos Alberto Oliveira. Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Grima.ldí Ribeiro e Paulo Abreu.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada aata da reunião anterior. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Nina Ribeiro, que ofereceu parecerfavorável ao Projeto n,> 1.000/72, que "fixaos valores de vencimento dos cargos doGrupo-Diplomacia, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo (Mens,n. o 341/72). Em díscussâo, usaram da palavra os Senhores Deputados Hugo Aguiar,Freitas Nobre e Bezerra de Norões. Em votação, foi o parecer aprovado por unanímidade e o projeto vai à Divisão de Comissões Permanentes. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente encerrou areuntâo às dez horas e trinta minutos.Para constar, eu, Helio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Distribuiçãoem 8 de novembro de 1972
Ao Senhor Deputado Freitas Nobre
Projeto n,? 735/72 - Concede licencaremunerada aos atletas convocados pararepresentar o Pais em competições desportivas, e dá outras providências.
Autor: Deputado Léo SimõesAo Senhor Deputado Nina Ribeiro
Projeto n.? 1.000/72 - Fixa os valores devencimento dos cargos do Grupo-Diplomacia, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo (Mens. número341/72) .
Ata da 1." Reunião Ordinária, realizada.em 21 de março de 1973
Aos vinte e um do mês de marco de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n. O 12 do Anexo lI, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre.
,Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5569
Ocmpareeeram os Senhores Deputados Bezerra de Norões - Vice-presidente, Agos
.tinho Rodrigues - Vice-Presidente, GetúlioDias, Paulo Ferraz, Necy Novaes, José Freire; Francelino pereira, Hugo Aguiar, LauroROdrigues, Marcos Freire, Grímaldí Ribeiro, Elias Carmo, Nina Ribeiro, CarlosAlberto Oliveira, Francisco Libardoúi eIl\Jdro Lucena. Deíxcu de comparecer oSenhor Deputado Paulo Abreu. Abertos -JStrábalhos, o Senhor Presidente fez a seguínte distribuição: ao Senhor DeputadoBezerra de Norões - Projeto n,v 698/72,que "altera dispositivo da Lei n.O 3.807, de26 de agosto de 1960, que dispõe sobre aLei Orgânica da Previdência Social", deautoria do Senhor Deputado Pedro Ivo; aoSenhor Deputado Hugo Aguiar - Projeton.o 1. 101/73, que "fixa os valores de ven
.cimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal, e dá outras providências", oriundoçjq.Poder Execut.ivo (Mens. n.o .28/73); aoSenhor Deputado Marcos Freire - Projetofi.o 1.102/73, que "fixa valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços deTransporte Oficial e Portaria, do ServiçoCi1(il da. União e das Autarquias Federais, edá outras providências", oriundo do Poder
.E;kecutivo (Mens. n.o 29/73) e avocado peloSenhor Presidente - Projeto n.O 1.103/73,que 'fixa normas para promoção de Juízes-
'JP'tesidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto",oriundo do Poder Executivo (Mens. número~On3). Como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra o Senhor Presídente deu por encerrada a reunião às dezhoras e trinta minutos. E, 'para constar, eu,Helio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e aprovada,seré, assinada pelo Senhor Presidente.
Ata dá 2.a Reunião Ordinária, realizadaEm 28 de março de 1973
Aos vinte e oito dias do mês de marçode mil novecentos e setenta e três, às dezhoras, na Sala n.O 12 do Anexo lI, reuniuse a Comissão de Serviço Público, sob aPresldêncía do Senhor Deputado FreitasNobre. Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões - Vice-Presidente,Agostinho Rodrigues - Vice-Presidente,Getúlio Dias, Lauro Rodrigues, HugoAguiar, Marcos Freire, Elias Carmo, Grimaldi Ribeiro, Necy Novaes, José Freire,FJ;ancelino Pereira, Nina Ribeiro, FranciscoLíbardoni, Pedro Lucena e Peixoto Filho.Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Carlos Alberto Oliveira, PauloAbreu e Paulo Ferraz. Aberto os trabalhos,foi lida e aprovada a ata da reunião an'teríor, O Senhor Presidente concedeu a pa"lavra ao Senhor Deputado Hugo Aguiar,"que ofereceu parecer favorável ao Projeton.o 1.101/73, que "fixa os valores de ven-cimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal, e dá outras providências", críundo doPoder Executivo. Em votação, foi o pareceraprovado por unanimidade e o Proj eto vaià' Divisão de" Comíssões Permanentes. OSenhor Deputado Freitas Nobre, nos termos do Regimento Interno, passa a Presidência ao Senhor Deputado Bezerra de Norões, a fim de oferecer parecer ao projeton.o 1.103/73, que "fixa normas para promoção de Juízes-Presidentes da Junta deConciliaçãD e Julgamento e Juiz do Trabalho substituto", oriundo do Poder Executivo. Posto em votação, foi o pareceraprovado unanimemente e o Projeto vai àDivisão de 'Comissões Permanentes. Reassumindo a Presidência o Senhor DeputadoFreitas Nobre concedeu a palavra 0.0 Senhor Deputado Marcos Freire, que opinou
, pela aprovação do Projeto n. o 1.102/73, que"fixa os valores de vencimentos dos cargosdo Grupo-Serviços de Transporte Oficiale 110rtaria, do Elerviço Civil da União e dasAutarquias Federais, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo. Em votação, foi aprovado o parecer do Relator,
por unanimidade. O Projeto vai à Divisãode Comissões Permanentes. O Senhor Presidente fez a seguinte dístrtbuíçâo: ao Senhor Deputado Elias Carmo - Projeton.o 854172, que "·dispõe sobre o registro aque se refere a Lei n.O 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta a profissão de Técnico de Administração", de autoria do Senhor Deputado Dayl de Almeida; ao Senhor Deputado Bezerra deNorões - Projeto n.o 1.125/73, que "dánova redação ao parágrafo 4.0 do artígo2.° do Decreto-lei n.? 252, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei n.> 53, de 18de novembro de 1966, e dá outras providêncías", oriundo do Poder Executivo(Mens. n.? 50/73); ao Senhor DeputadoGetúlio Dias - Projeto n.> 1.122173, que"altera disposições referentes ao regimejurídico do Diplomata, e dá outras providências", oriundo do .Poder Executivo(Mens. n. O 49/73). Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente encerrou areunião às 11 horas. Para constar, eu, HelioAlves Ribeiro, Secretário, lavrei a presenteAta que, lida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente.
Ata da 3," ~eunilil) Ordinária, realizadaEm 4 de abril de 1973
Aos quatro dias do mês de abril de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.v 12 do Anexo II, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Prcsídência do Senhor Deputado Freitas Nobre.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões - Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues - Vice-Presidente, Getúlíos Dias, Lauro Rodrigues, Grimaldi Ribeiro, Necy Novaes, Elias Carmo, HugoAguiar, Nina Ribeiro, Paulo Ferraz, MarcosFreire, Francelino Pereira e Peixoto Filho.Deixaram de comparecer os SenhoresDeputados Carlos Alberto Oliveira. PauloAbreu e José Freire. Abertos os trabalhos,foi lida a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente, nos termos do RegimentoInterno, passou a Presidência ao SenhorDeputado Bezerra de Norões - Vice-Presidente, a fim de ler parecer favorável aoProjeto n.v 733/72, que "dispõe sobre acontagem- recíproca, para efeito de aposentadoria, dos tempos de serviço prestadospelos contribuintes da Previdência Social,e dá outras providências", de autoria ':iaSenhor Deputado Léo Simões. Em discussão, o Senhor Deputado Elias Carmo solicitou vista do mesmo, esclarecendo osmotivos de seu pedido. Usaram da palavra,para tecerem comentários sobre a matéria,os Senhores Deputados Marcos Freire ePeixoto Filho. O Senhor Presidente deferiu .o pedido de vista. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Freitas Nobre.Não constando da pauta dos trabalhos maisnenhuma matéria para ser apreciada, ecomo nenhum dos presentes quisesse fazeruso da palavra o Senhor Presidente deupor encerrada a reunião às dez horas etrinta minutos. E, para constar, eu, HelioAlves Ribeiro, Secretário, lavrei a -presenteata que, depois de lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 4.a Reunião Ordinária, realizadaem 11 de abril de 1973
Aos onze dias do mês de abril de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.o 12 do Anexo lI, reuniu-se aComissão de ::Ierviço Público, sob a Presidência do Se••nor Deputado Freitas Nobre.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões - Vice-Presidente; Agostinho Rodrigues - 'Vice-Presidente; EliasCarmo, Grimaldi Ribeiro, José Freire, Franeelíno Pereira, Mag-alhães Melo, Lauro Rodrigues, Getúlio Dias, Hugo Aguiar, NecyNovaes, Marcos Freire, Paulo Ferraz, Carlos Alberto Oliveira, Léo Simões e Peixoto
Filho. Presente, também, o Senhor Deputado Edilson Melo Távora. Deixou de comparecer o Senhor Deputado Paulo Abreu.Abertos os trabalhos, foi lida a ata da reunião anterior. O 'Senhor Presidente deu conhecimento à Comissão do requerimento deautoria do Senhor Deputado Alceu CoUares,convidando, através desta Comissão, o senhor Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Professor Glauco Lessa de Abreu e Silva, afim de que compareça a este órgão técnicopara fazer uma exposição sobre o Plano deValorização do Servidor Público e, também,sugere o autor, a conveniência de convidaras entidades de classe dos servidores públíces civis para assistirem a palestra daquele Diretor. Em discussão, o Senhor Deputado Elias Carmo declarou que apoiava orequerimento e que o Presidente deveria to.mar as providências para a vinda daquelaautoridade a esta Comissão. O Senhor Presidente informou que era oportuno o convite ao Professor Glauco Lessa de Abreu eSilva e que dependerá de autorização doPresidente da Câmara, de acordo com oRegimento Interno. Em votação foi aprovado, por unanimidade, o requerimento. OSenhor Deputado Lauro Rodrigues, com apalavra, reclamou a falta de confirmaçãopelo Senhor Doutor Eliseu Rezende, DiretorGeral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do convite feito por estaComissão e autorizado pelo Ministro dosTransportes, Coronel Mário David Andreazza, O Senhor Presidente esclareceu queSendo assunto especifico da Comissão deTransportes, manterá contato com aqueleórgão técnico da Câmará. a fim de querosss feita uma convocação conjunta. OSenhor Presidente concedeu a palavra aoSenhor Deputado Bezerra de Norões, queofereceu parecer favorável ao Projeto n.o698/7'2, que "altera dísposltvo da Lei n.o3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõesobre a Lei Orgânica da Previdência Social", de autoria do Senhor Deputado Pedro Ivo. Em discussão, o Senhor DeputadoMagalhães Melo pediu informações a respeito do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, tendo o Senhor Relatorprestado os esclarecimentos. Em votação,votaram pela aprovação do parecer os Senhores Deputados, presentes, Lauro Rodl-igues, Bezerra de Norôes e Léo Simões epela rejeição os Senhores Deputados Magalhães Melo, Elias Carmo e Agostinho Rodrigues. Constatado empate, o Senhor Presidente, de acordo com as normas regimentais, deu seu voto favoravelmente ao parecer do Relator. O projeto foi aprovado evai à Comissão de Fmancas. O SenhorDeputado Getúlio Dias, com a palavra,apresentou parecer, com emendas, ao Projeto n.? 1.122/73, que "altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata,e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo, à Emenda n.? 3 e contrárioàs de n.vs 1 e 2 de Plenário. O SenhorPresidente, de 'acordo com o parágrafo 9.0do artigo 50 do Regimento Interno, concedeu a palavra ao Senhor Deputado EdilsonMelo Távora que justificou, longamente, anecessidade da aprovação das suas emendas apresentadas ao projeto no Plenário daCâmara, O Senhor PresIdente sugeriu a votação do parecer do Relator e, logo após,discussão e votação de emenda por emenda. Usaram da palavra os Senhores Deputados Elias Carmo e José Freire e, em seguida, foi aprovada a sugestão apresentada. Em discussão o parecer do Relator, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Emvotação, foi aprovado o parecer favorávelao projeto, por unanimidade. Em discussão,à Emrnda n. a 1 de Plenário, usou da palavra o Senhor Deputado Marcos Freiremanifestando-se contra o pedido de Iícen-
55'70 Sexta-feira 8 DIARIO J)O CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agosto de. 19,75
ça do Diplomata para casar com cônjugebrasileira" e decíarou que "cargos de igualou mais responsabílídade do que 08 dos Diplomatas outros servidores possuem Bemque deles se exijam licença quando queremse casar". O Senhor Deputado Léo Simõesconcordou com as palavras do· SenhorDeputado Marcos Freire. O Senhor Deputado Edilson Melo Távora solicitou destaque do artigo Lo da Emenda. Em discussão,usaram da palavra os Senhores DeputadosHugo Aguiar e Elias Carmo. Em votação,aprovado. O Senhor Presidente colocou emvotação a Emenda, que foi rejeitada, contra os votos dos Senhores Deputados MarcosFreire, José Freire, Léo Simões e Lauro Rodrigues. O Senhor Deputado Getúlio Dias,Relator, leu parecer contrárío à Emenda n.>2 do Plenário. Em discussão, usaram dapalavra os SCnhores Deputados Edilson Melo Távora, autor, Marcos Freire e José Freire. Em votação, foi rejeitada a Emenda, comvoto contrário dos Senhores Deputados Marcos Freire, José Freire, Léo Simões e LauroRoc.rigues. Em seguida, o Relator leu parecer favorável à Emenda n.? 3 de Plenário.Posta em discussão, nenhum dos presentesfez uso da palavra. Em votação, foi aprovada' por unanimidade. Passando às emendas de sua autoria, o Senhor Relator leuemenda ao art. 4.0, suprimindo as alínease e h. Em discussão, usaram da palavra osSenhores Deputados Marcos Freire e EliasCarmo. Em votação, foi aprovada. Em seguida, leu emenda ao art. 9.0 , suprimindoo parágrafo 1.0 Em discussão, usaram dapalavra os Senhores Deputados MagalhãesMelo e Léo Simões, Em votação, foi aprovada. Ainda com a palavra, o Relator leuemenda de redaeâo ao art. 13. Em díseussão, usou da palavra o Senhor DeputadoMarcos Freire, para uma indagação, tendoo Relator prestado esclarecimentos. Em votação, foi aprovada. Foi aprovado, por unanimidade, o parecer favorável ao projeto,às emendas do Relator, à Emenda n.o 3 econtrário às Emendas n.vs 1 e 2 oferecidasem Plenário, contra os votos dos SenhoresDeputados Marcos Freire, José Freire, LauroRodrigues e Léo Simões. O projeto e asemendas vão à Divisão de Comissões Permanentes. o Senhor Presidente deu a palavra ao Senhor Deputado José F'reire, queleu parecer do Senhor Bezerra de Norões,favorável ao Projeto n.? 1.125/73, que "dánova redação ao parágrafo 4.0 do artigo 2.0do Decreto-lei n.O 252, de 28 de fevereirode 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei n.o 53, de 18 denovembro de 1966, e dá outras providências" oriundo do Poder Executivo. Em discussão, .rsz uso da palavra o SCÍlhor Deputado Marcos Freire, que teceu comentários a respeito da redação do projeto, tendo o Senhor Deputado José Freire prestado esclarecimentos. Em votação, foi o parecer aprovado unanimemente, com declaração de voto dos Senhores DeputadosMarcos Fn~ire, Getúlio Dias e Léo Simões.O projeto vai à Divisão de oomíssões Permanentes. Em seguida, com a palavra, oSenhor Deputado Agostinho Rodrigues, relatando o Projeto n.O 1.170/73, que "concede aumento de vencimentos aos servidoresdo Senado Federal, e dá outras providências", oriundo do Senado Federal, apresentou parecer favorável ao projeto. Posta emdiscussão a matéria, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Em votação, foi oparecer aprovado por unanimidade e o projeto vai à Divisão de COmissões Permanentes. O Senhor Deputado Elias Carmo,pediu a palavra para comunicar o falecimento do Senhor Deputado Edgar Pereira,vítima de acidente automobtlístíeo emMontes Claros, Minas Gerais, e solicitou!evantamento da sessão. O Senhor Presidente, atendendo a solicitação, suspendeu
a sessão às treze horas, em memória daquele parlamentar. E, para constar, eu,Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Distribuiçãoem 10 de abril de 1973
Ao Senhor Deputado Agostinho RodriguesProjeto n.o 1.170/73 - Concede aumento
de vencimentos are servidores do SenadoFederal, e dá outras providências.
Autor: Senado Federal.Ata da 5.a Reunião Ordinária, realizada.
em 25 de abril de 1973Aos vinte e cinco dias do mês de abril
de mil novecentos e setenta e três, às dezhoras, na sala n.v 12 do Anexo lI, reuniuse a Comissão de Serviço Público, sob aPresidência do Senhor Deputado FreitasNobre. Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norôes, Vice-Presidente,Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, JoséFreire, Hugo Aguiar, Grimaldi Ribeiro, LéoSimões, Elias Carmo, Magalhães Melo, LauroRodrigues, Francelino Pereira, Getúlio Dias,Marcos Freire e Paulo Ferraz. Deixaram decomparecer os Senhores Deputados PauloAbreu e Necy Novaes. Abertos os trabalhos,foi lida a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente concedeu a palavra aoSenhor Deputado Elias Carmo, que ofereceu parecer contrário ao Projeto n.? 854/72,que "dispõe sobre o registro a que se referea Lei n. O 4.769, de 9 de setembro de 1965,que regulamenta a profissão de Técnico deAdministração", de autoria do Senhor Deputado Dayl de Almeida. Em dtscussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Emvotação, foi o parecer aprovado por unanimidade e o projeto vai à Comissão de Finanças, O Senhor Deputado Hugo Aguiarleu seu voto, concluindo por um Substitutivo ao Projeto n.o 1.493/68, que "faculta aosfuncionários públicos da União e aos servidores das autarquias federais, eleitos prefeitos e vereadores, a opção pelos vencimentos de seus cargos efetivos e dá outrasprovidências", de autoria do Senhor Deputado Oswaldo Lima Filho, do qual pediravista. Em discussão, o Relator, Senhor Deputado Bezerra de Norões, que ofereceu parecer favorável ao projeto, concordou como voto do Senhor Deputado Hugo Aguiar.Em votação, foi aprovado o Substitutivo,por unanimidade. O Senhor Presidente designou o Senhór Deputado Bezerra de Norões relator do vencido. O projeto vai àDivisão de Comissões Permanentes. O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termosdo Regimento, passou a Presidência ao Senhor Deputado Bezerra de Norôes, a fim deler seu parecer favorável ao Projeto n.?733/72, que "dispõe sobre a contagem reeí
.proca, para efeito de aposentadoria, dostempos de serviço prestado pelos contribuintes da Previdência Social, e dá outrasprovidências", de autoria do Senhor Deputado Léo Simões, do qual pedira vista o Senhor Deputado Elias Carmo. Com a palavra o Senhor Deputado Elias Carmo leu seuvoto em separado, pela rejeição do projetoe a resposta do pedido de íntormacões aoDASP, solicitado pelo Senhor Deputado Hugo Aguiar O Senhor Presidente, de acordocom o parágrafo 9.° 'do artigo 5.0 do Regimento Interno, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Léo Simões que justificoua necessidade de aprovação do projeto, declarando que o Grupo de Trabalho do Governo para estudo da matéria concluiu favoravelmente à mesma e que a Comissão,aprovando o seu projeto, não perderá aoportunidade de legislar sobre tão importante assunto. O Senhor Deputado GetúlioDias teceu comentários a respeito de me-
dídas do Senhor Presidente da Repúplic.asobre matérias já apresentadas por parlamentares. O Senhor Relator solicitou que aComissão apreciasse o mérito da proposiçãoe que a sua aprovação não viria prejudicar a iniciativa do Chefe do Governo. Vo-'taram contra o projeto os Senhores Dí1PPtadds presentes, Elias oarmo, Hugo Aguiar,Magalhães Melo, Agostinho Rodrigue13 c,com declaração de voto, Francelino Peraíra. Votaram favoravelmente ao projeto-ibsSenhores Deputados Lauro Rodrigues G~túlío Dias, Léo Simões, Marcos Freire e'Freitas .Nobre. Constatado empate, o SenhorPresídente, de acordo com normas regimentais, deu seu voto favorável ao parecer doRelator. Foi aprovado o parecer do SenhorDeputado Freitas Nobre, contra os votos dosSe~hores Deputados Hugo Aguiar, Magal~aes Melo, Agostinho Rodrigues, decla:raçao de voto do Senhor Deputado Francf!liiLoPereira e voto em separado do s'en1l.orDeputado Elias Carmo. O projeto vai à Con:issão de Finanças. Reassumiu a Preaídênma o Senhor Deputado Freitas Nobre. Nãoconstando da pauta dos trabalhos 'mais iienhuma matéria para ser apreciada e comonenhum dos presentes quisesse fazer ~.soda palavra o Senhor Presidente deu rencerrada a reunião às onze horas e tii taminutos. E, para constar eu Hélio AlvesRibeiro, ~cretârio, lavrei a 'presente' à:taque, depois de lida e aprovada, será assína-da pelo SCnhor Presidente. ' '
Ata da 6.a Reunião Ordinária, reallll:adaem 2 de maio de 1973 '
Aos dois dias do mês de maio de mil J;J,Ovecentos e setenta e três, às dez horas; naSll;la_n,v 12 do Anexo lI, reuníu-ss a 00n:l!~l'lao de Serviço Público, sob a Presídência do Senhor Deputado Freitas NobreCOmp.areceram os Benhores Deputado~Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente Bez,,;rra de Norões, Vice-Presidente, G~túlioDIas, Marcos Freire, Paulo Ferraz José Freire, Hugo Aguiar, Lauro Rodríiues El.ta8Ca;mo, G!lmaldi Ribeiro, Magalhãe.S MOla,PeIXOto FIlho e Francelino Pereíra, Deixaram de comparecer os Senhores DeputadosPaulo Abr~u.e Necy Novaes. Abertos Os fil'abf!:lhos, f01 Iída a Ata da reunião anteríer,Nao constan.d? da pauta dos trabalhos nenhuma matéría para ser apreciada e comonenhum dos Senhores Deputados presentesq?lSeSSe fazer uso da palavra o Senhor Presídente deu por encerrada a reunião às dezh~r~s e trint~ n~inutos. E, para constar. eu,Hélío Alves RIbeIro, SCcretario, lavrei a pl'e-,sen~e ata que, depois de lida e aprovadá,sera asstnada pelo Senhor Presidente. ;
Ata da 7.a Reunião Ordináría. realizadaem 9 de maio de 1973
Aos nove dias do mês de maio de mil 00vecento:; e setenta e três, às dez horas, naS8;la_n. 12 do Anexo n, reuníu-as .a '00n: lSSao de Serviço Público, sob a Presid~ucia do Senhor Deputado Freitas Nobre.Compareceran;. os S~nhores Deputados ;E\ez,,;rra de Norões, VIce-Presidente, GetúlioDl~, Lauro. Rodrigues, Elias Carmo, MarcosFre,rc, Gnmaldi Ribeiro Hugo AguiarFrancelin~ Pereir~. Paulo Ferraz, MagalhãesMelo e PeIXOto FIlho. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados José Freire~aulo. Abreu,~Neey Novaes e, por mot~v~Justlücado, Deputado Agostinho RodrigÚes.A!:ertos os. trabalhos, foi lida a ata da reumao anterior. Não constando da pauta dost:-abalhos nenhuma matéria para ser apreCl.f!:da,. o Senhor Presidente encerrou a reumao as dez horas e dez minutos para QueOS Senhores Membros fossem visitar o Vice-Presidente deste órgão técnico, o SenhorDeputado Agostinho Rodrigues, que se encontra hospitalizado na Casa de Saúde S~n
ta Lúcia, nesta Capital. E, para constar, Flu,
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl, (S~ão I) Sexta-feira 8 5571
Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.
Distribuiçãoem 7 de maio de 1973
~o Senhor Deputado Agostinho Rodrigues
Projeto n.O 970/72 - Dispõe sobre contagem de tempo de serviço de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira,para fins de aposentadoria.
Autor: D.€putado Alfcu oaspanní,
Ata da s.a Reunião Ordinária, realizadaem 16 de maio de 1973
Aos dezesseis dias do mês de maio de milnovecentos e setenta e três, às 10 horas,na sala n.? 12 do Anexo II, reuniu-se aComíssâo de Serviço Público, sob a Presidêncla do Senhor Deputado Freitas Nobre.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões - Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues - Vice-Presidente, PauloFerraz, Elias Carmo, Getúlio Dias, JoséI?reire, Hugo Aguiar, Grímaldi ~ibeiro,
Francelino Pereira, Marcos Freire, LauroRodrlgues, Peixoto Filho e Pedro Lucena.Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Paulo Abreu, Magalhães Melo e, pormotivo justificado, Necy Novaes. Abertos ostrabalhos, foi lida a Ata da reunião ante'nor. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Agostinho Rodrigues, que ofereceu parecer favorável aoProjeto n.o 970/72, que "dispõe sobre contagem de tempo de serviço de ex-com'batente da Força Expedicionária Brasileira,para fins de aposentadoria", de autoria do
'Senhor Deputado Alfeu Gasparini. O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termosdo Regimento Interno, passou a Presidênciaao Senhor Deputado Bezerra de Norões, afim de discutir a matéria, Em discussão,o Senhor Deputado Freitas Nobre, concordando com o parecer do Relator, afirmouque o voto do Senhor Agostinho Rodriguesrepresentava uma homenagem aos ex-combatentes pelo muito que fizeram pela nossaPátria e fez declaração de voto, tendo oSenhor Deputado Marcos Freire informadoque subscreveria a mesma. Ainda com apalavra, o Senhor Deputado Freitas Nobrecomentando a respeito de informação de
'que o Governo pretende enviar mensagemsobre a contagem recíproca de tempo deserviço para a aposentadoria, sugeriu quea Comissão se manifestasse através de representação ao Exúelentissimo Senhor Presiríente da República, relatando o empenhodos parlamentares pela aprovação de proposições com esse objetivo e acompanhadade relação dos projetos que tratam da matéria. O Senhor Elias Carmo congratulouse com o Senhor Deputado Freitas Nobrepela sugestão apeserrtada . Em votação, foiaprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, com declaração de votodos Senhores Deputados Freitas Nobre eMarcos Freire. O projeto vai à Oornlssâo deFinanças, Em votação a sugestão de umarepresentação ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República, foi aprovada unanimemente. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Freitas Nobre. O SenhorDeputado Elias Oarmo pediu esclarecimentos a respeito do convite formulado ao Diretor-Geral do DASP, Professor GlaucoAntônio Lessa de Abreu e Silva, para comparecer a este órgão técnico, tendo o Senhor Presidente Informado que a Presidência desta oomíssão já havia tomado asdevidas providências para a vinda daquelaautoridade. Não constando da pauta dostrabalhos mais nenhuma matéria para serapreciada e como nenhum dos presentesquisesse fazer uso da palavra, o SenhorPresidente deu por encerrada a reunião àsdez horas e quarenta e cinco minutos. E,
para constar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada, .será assinada pelo Senhor Presidente.
Distribuição
Ao Senhor Deputado Getúlio DiasEmenda do Senado ao Projeto n,? 1.122173
- Altera disposições referentes ao regimejurídico do Diplomata, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Mensagem n,?49/73.
ConvocaçãoDe ordem do Senhor Presidente, ficam
convocados os Senhores Deputados, membros desta Comissáo, para uma reuniãoextraordinária, a ser realizada no dia 22do corrente, às 10 horas, para tratar dematéria urgente, sujeita à deliberação deste órgáo técnico.
Brasília, em 18 de maio de 1973. - HélioAlves Ribeiro, Secretário.
Ata da l.a Reunião Extraordinária,realizada em 22 de maio de 1973
Aos vinte e dois dias do mês de maio demil novecentos e setenta e três, às dez horas, na sala n,o 12 do Anexo Ir, reuniu-sea Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre. Comparaceram os Senhores DeputadosBezerra de Norões, Vice-Presidente, Agostínho Rodrigues, Vice-Presidente, EliasCarmo, Grimaldi Ribeiro, Lauro Rodrigues,Getúlio Dias, Marcos Freire, José Freire,Hugo Aguiar, Francelino Pereira, CarlosAlberto Oliveira, Peixoto Filho, MagalnâeaMelo, Léo Simões e Paulo Ferraz. Deixaram de comparecer o Senhor DeputadoPaulo Abreu e, por motivo justificado, aSenhora Deputada Necy Novaes. AbertosOP trabalhos, foi lida a Ata da reunião anterior, O Senhor Presidente concedeu apalavra ao Senhor Deputado Getúlio Dias,que ofereceu parecer contrário à Emendado Senado ao projeto ri.? 1. 122-C/73, que"altera disposições referentes ao regime[urídíco do Diplomata, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo(Mensagem n. o 49/73). Em discussão, osSenhores Deputados Marcos Freire e EliasCarmo, apoiando o parecer do Relator,apresentaram sugestões, tendo o SenhorDeputado Getúlio Dias concordado com asmesmas. Em votação, foi aprovado, porunanimidade, o parecer do Relator, contrário à Emenda do Senado Federal. Vaià Dívísão de Comíssões Permanentes. Comonenhum dos presentes quisesse fazer usoda palavra, o Senhor Presidente deu porencerrada a reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu,Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente Ata que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Sr. Presidente.
Ata da 9.a Reunião Ordinária,realizada em 23 de maio de 1973
Aos vinte e três dias do mês de maio demil novecentos e setenta e três, às dezhoras, na Sala n.? 12 do Anexo H, reuniuse a Comissão de Serviço Público, sob aPresidência do Senhor Deputado FreitasNobre. Compareceram os Senhores Deputados Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, Bezerra de Norões, Vice-Presidente,Grimaldi Ribeiro, Lauro Rodrigues, GetúlioDias, Elias Carmo, José Freire, MarcosFreire, Magalhães Melo, Francelino Pereira,Hugo Aguiar, Peixoto Filho, Paulo Ferraze Léo Simões. Deixaram de comparecer oSenhor Deputado Paulo Abreu e, por motivo justificado, a Senhora Deputada NecyNovaes. Abertos os trabalhos, foi lida aAta da reunião anterior. O Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Ma-
galhães Melo, o Projeto n,s 910/72, que "dánova redação ao § 2.0 do art: 10 da Lein,? 3.958, de 13 de setembro de 1961, queincorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterináriado Paraná e dá outras providências" deautoria do Senhor Deputado peixoto' Filho. Como nenhum dos presentes quisessefazer uso da palavra o Senhor Presidentedeu por encerrada a reuníâo, às dez horase trinta minutos. E, para constar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 10.a Reunião Ordinária,realizada em 30 de maio de 1973
Aos trinta dias do mês de maio de' milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.O 12 do Anexo lI, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado FreitasNobre. Compareceram os Senhores Deputados Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, Bezerra de Norões, Vice-Presidente,Lauro Rodrigues, Marcos Freire, MagalháesMelo, Francelino Pereira, Léo Simões, HugoAguiar, Grimaldi Ribeiro, Elias Carmo,Paulo Ferraz. Getúlio Dias e José Freire.Deixaram de comparecer o Senhor Deputado Paulo Abreu e, por motivo justificado,a Senhora Deputada Necy Novaes. Abertosos trabalhos, foi lida a Ata da reuniáo anterior. O Senhor Presidente concedeu apalavra ao Senhor Deputado MagalháesMelo, que orereceu parecer contrário aoProjeto n.? 910/72, que "dá nova redaçãoao § 2.0 do art. 10 da Lei n.o 3.958, de 13de setembro de 1961, que incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior deAgricultura e Veterinária do Paraná, e dáoutras providências" (contagem de tempode serviço para todos os efeitos legais dopessoal das faculdades e escolas federalizadas e Incorporadas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro), de autoria doSenhor Deputado Peixoto Filho. Em díscussão, o projeto foi amplamente debatidopelos Senhores Deputados Bezerra de Norões, Marcos Freire e Getúlio Dias, delaparticipando, para esclarecimentos, o Re1ator. Em votação, foi aprovado o parecercontrário do Relator, contra os votos dosSenhores Deputados Marcos Freire, Bezerrade Norões, Léo Simões, Lauro Rodrigues eGetúlio Dias, O prol eto vai à Dívísão deComissões Permanentes Não constando dapauta dos trabalhos mais nenhuma matéria para ser apreciada e como nenhum dospresentes quisesse fazer uso da palavra, oSenhor Presidente deu por encerrada areunião às dez horas e quarenta e cincominutos. E, para constar, eu, Hélio AlvesRibeiro, Secretário, lavrei a presente Ataque, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 2.a Reunião Extraordinária,realizada em 14 de junho de 1973
Aos quatorze dias do mês de junho doano de mil novecentos e setenta e três, àsdez horas, na Sala n.? 12 do Anexo U, reuniu-se, extraordinariamente, a Comíssâode Serviço Público, sob a Presidência doSenhor Deputado Freitas Nobre, Compareceram os Senhores Deputados AgostinhoRodrigues, Vice-Presidente, Bezerra de Norões, Vice-Presidente, Getúlio Dias, Grimaldi Ribeiro. Marcos Freire, FrancelinoPereira, José Freire, Elias Carmo, HugoAguiar, Lauro Rodrigues, Magalhães Melo,Paulo Ferraz, Daso Coimbra e Peixoto Filho. Deixaram de comparecer o SenhorDeputado Paulo Abreu e, por motivo justificado, a Senhora Deputada Necy Novaes,Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada aAta da reunião anterior. O senhor Presidente concedeu a palavra ao SenhorDeputado Magalhães Melo, que apresentou
Agosto dc 19755572 Sexta-feira 3 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
Substitutivo ao Projeto n. o 1.310/73, que"fixa' os valores de vencimentos do GrupoDireção e Assessoramento Superiores da Administração do Senado Federal, e dá outrasprovidências", oriundo do Senado Federal.O Senhor Presidente, nos termos do Regimento Interno, passou a Presidência aoSenhor Deputado Bezerra de Norões, VicePresidente, a fim de discutir a matéria.Em discussão, o Senhor Deputado FreitasNobre, concordando com o parecer do Relator, discorreu a respeito da situação dosproventos dos aposentados do serviço público federal no Plano Geral de Classificação dos Servidores Públicos da União. Emvotação, foi o Substitutivo aprovado porunanimidade e o projeto vai à Divisão deComissões Permanentes. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Freitas Nobre.Como nenhum dos presentes quisesse fazeruso da palavra, o Senhor Presidente deupor encerrada a reunião às dez horas equinze minutos. E, para constar, eu, HélioAlves Ribeiro, Secretário, lavrei a presenteAta, que depois de lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 3,a Reunião Extraordinária,realizada em 26 de junho de 1973
Aos vinte e seis dias do mês de junho demil novecentos e setenta e três, às quatorzehoras, na Sala n. O 12 do Anexo Ir, reuniuse, extraordinariamente, a Comissão deServiço Públieo, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre. Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues,Vice-presidente, Marcos Freire, FrancelinoPereira, Hugo Aguiar, Elias Carmo, LauroRodrigues, Paulo Ferraz, Magalhães Melo,Getúlio Dias, Grimaldi Ribeiro, José Freiree Peixoto Filho. Deixaram de comparecer oSenhor Deputado Paulo Abreu e, por motivo justificado, a Senhora Deputada NecyNovaes. Abertos os trabalhos, foi lida eaprovada a ata da reunião anterior. O Serihor Presidente concedeu a palavra aoSenhor Deputado Magalhães Melo, que ofereceu parecer favorável, com emendas, aoProjeto n,v 1.362/73, que "fixa os valores devencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial ePortaria, do Quadro Permanente do SenadoFederal, e dá outras provídências'', oriundodo Senado Federal. Em discussão, o parecerdo Relator, nenhum dos presentes fez usoda palavra. Em votação, foi aprovado, porunanimidade, o paracer favorável do Relator, com emendas. O projeto vai à Divisãode Comissões Permanentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, àsquatorze horas e quarenta minutos. E, paraconstar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário,lavrei a presente ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 4.a Reunião Extraordinária,realizada em 28 de junho de 1973
Aos vinte e oito dias do mês de junho demil novecentos e setenta e três, às quatorzehoras e trinta minutos, na Sala n. O 12 doAnexo lI, reuniu-se, extraordinariamente,a Comissão de Servico Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, MarcosFreire, Getúlio Dias, Grimaldi Ribeiro, Magalhães Melo Elias Carmo, Hugo Aguiar,Francelino Pereira, Lauro Rodrigues, PauloFerraz, Peixoto Filho, Léo Simões, PedroLucena e José Freire. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Paulo Abreue, por motivo justificado, Necy Novaes.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada aata da reunião anterior. O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termos do Regimente Interno, passou a Presidência ao Se-
nhor Deputado Bezerra de Norões, a fimde discutir a matéria da qual é relator. OSenhor Presidente deu reinicio à discussãodo Projeto n. O 1.301/73, que "estabelece aobrigatoriedade de filiação ao IPASE, dosservidores públicos, regidos pela legislaçãotrabalhista, que menciona, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo,com Emendas de Plenário, a qual havia sidosuspensa na reunião anterior. Com a palavra o Relator, Senhor Deputado Freitas Nobre, leu parecer favorável, parcialmente, àsEmendas de Plenário n.vs 2, 3, 4, 5 e 9 econtrário às de n.vs 1, 6, 7, 8 e 10. Usaramda palavra para discutir o parecer às emendas, os Senhores Deputados Hugo Aguiar,Magalhães Melo e Getúlio Dias. A seguir, oRelator leu Substitutivo que ofereceu aoprojeto. O Senhor Deputado Hugo Aguiar,com a palavra, propos a exclusão dos Munícípíos conforme consta no projeto, tendoo Senhor Deputado Freitas Nobre concordado. O Senhor Presidente suspendeu asessão por dez minutos para o Relator redigir as alterações propostas. Reaberta asessão, o Senhor Presidente colocou em discussão o Substitutivo. Em votação, o SenhorDeputado Hugo Aguiar solicitou a palavrapara encaminhar a votação, declarando quevotava contra o Substitutivo. Em votaçãofoi aprovado o parecer do Relator, concluindo por um Substitutivo ao projeto, em queforam englobadas, parcialmente, as Emendas de Plenário n.vs 2, 3, 4, 5 e 9 e rejeitando as demais. contra os votos dos sennoresDeputados Hugo Aguiar. Magalhães Meloe Elias Carmo. O projeto vai à Divisão deComissões Permanentes. Reassumindo aPresidência o Senhor Deputado Freitas Nobre, agradeceu a cooperação eficiente deseus colegas durante o primeiro período dostrabalhos desta Sessão legislativa, declarando esperar revê-los em agosto, após orecesso parlamentar de Julho. Nada maishavendo a tratar, foi encerrada a reuniãoàs dezesseis horas. E, para constar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovadaserá assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 16.a Reunião Or<":;nária, realizadaem If de agosto de 1973
Aos quinze dias do mês de agosto de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.? 12 do Anexo Ir, reuniu-se a Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobres.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, AgostinhoRodrigues, Vice-Presidente, Getúlio Dias,Magalhães Melo. Elias Carmo, Marcos Freire, Grimaldi Ribeiro, José Freire, Francelino Pereira, Lauro Rodrigues, Paulo Ferraz,Hugo Aguiar, Daso Coimbra, Peixoto Filho.Deixaram de comparecer o Senhor Deputado Paulo Abreu e, por motivo justificado,a Senhora Deputada Neey Novaes. Abertosos trabalhos. foi lida e aprovada a ata dareunião anterior. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado EliasCarmo, que leu parecer favorável ao Projeton. O 1.417/73, que "altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho,e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo (Mensagem n.> 229/73), econtrário à Emenda de Plenário. O SenhorRelator declarou que o D4\.SP está estudando modificações na matéria e que por essemotivo foi incluída a palavra "provisoriamente" no artigo 1.0 do projeto. Em seguida, solicitou audiência ao Departamento doPessoal Civil sobre o projeto, a qual foiaprovada. Em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados Lauro Rodrigues, Marcos Freire e Getúlio Dias. A Comísssão deliberou a votação do parecer para a próxima semana, a fim de aguardaralterações do DASP. Com a palavra, o Senhor Deputado Magalhães Melo ofereceu
parecer favorável ao Projeto n. O 1.418/73,que "fixa os valores de vencimentos doscargos do Grupo-Outras Atividades de NívelSuperior, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo (Mensagem n.o234/73) e contrário às Emendas de Plenário, oferecidas ao mesmo. Em discussão, oprojeto foi debatido pelos Senhores Deputados Getúlio Dias, Elias Carmo, Lauro Rodrigues e Marcos Freire que apresentouemenda supressiva ao parágrafo único doartigo 2.0 , eliminando o trecho final" .. , que passa a ser calculado na base de20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos fixados no artigo 1.0 desta lei",tendo o Senhor Relator concordado com amesma. Em votação, foi aprovado por unanimidade, o parecer favorável do Relator,com Emenda, e contrário às Emendas dePlenário. O projeto vai à Divisão de Comissões Permanentes. O Senhor Deputado Getúlio Dias apresentou parecer favorável aoProjeto n,v 452/71, que "autoriza o PoderExecutivo a criar o Instituto Cientifico doCego, e dá outras providências", de autoriado Senhor Deputado Peixoto Filho. Postaem discussão a matéria, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Em votação, foio parecer aprovado por unanimidade e oprojeto vai à Divisão de Comissões Permanentes. O Senhor Presidente distribuiu aoSenhor Deputado Hugo Aguiar, o Projeton. ó 1.427173 que "transforma em cargos emcomissão. símbolo 5-C, dois cargos de Chefe _de Secretaria, criados na Justiça do Trabalho da 7.& Região pelas Leis n.vs 409, de 15de setembro de 1948 e 3.492, de 18 de dezembro de 1958, e dá outras providências",oriundo do Poder Executivo (Mensagem n.?245/73) e avocou o Projeto n.> 1.436/73, que"cria Varas, Cartórios e cargos na Justiçado Distrito Federal, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo (Mensagem n. O 247/73\' Nada mais havendo a tratar. foi encerrada a reunião às dez horas equarenta e cinco minutos. E, para constar,eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que será, depois de lida eaprovada, assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 23.a Reunião Ordinária, realizadaem 3 de outubro de 1973
Aos três dias do mês de outubro de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.> 12 do Anexo Ir, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, AgostinhoRodrigues, Vice-Presidente, Getúlio Dias,Lauro Rodrigues, Marcos Freire, Hugo Aguiar, Grimaldi Ribeiro, Elias Carmo, PauloFerraz, Magalhães Melo, Francelino Pereira, José Freire, Peixoto Filho, Daso Coimbrae Léo Simões. Deixaram de comparecer osSenhores Deputados Paulo Abreu e, pormotivo justificado, Necy Novaes. Abertos ostrabalhos, foi lida e aprovada a ata dareunião anterior. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Agostinho Rodrigues, que leu parecer favorávelao Proj eto n. o 1. 542/73, que "fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dá outras providências", oriundo doPoder Executivo. Mensagem n. o 320/73, àEmenda n. O 1 de Plenário e às Emendas n.ss2 e 3 de Plenário, nos termos das Subemendas do Relator, oferecidas ao mesmo. Emdiscussão, o Senhor Deputado Peixoto Filhocongratulou-se com o Relator pelo parecerapresentado ao projeto. Em votação, foiaprovado, por unanimidade, o parecer doRelator e o projeto vai, com emendas, à Divisão de Comissões Permanentes. O SenhorDeputado Freitas Nobre, nos termos do Regimento Interno, passou a Presidência aoSenhor Deputado Bezerra de Norões, VicePresidente, a fim de ler seu parecer favorável às Emendas do Senado Federal ofereci-
Agol'to de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5573
das ao Projeto n.o 1.301-C/73, que "estabelece a obrigatoriedade de filiação ao IPASE,dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n. O 172/73. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Emvotação, foi o parecer aprovado por unanimidade e as Emendas do Senado Federalvão à Divisão de Comissões Permanentes.Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Freitas Nobre concedeu a palavra aoSenhor Deputado Agostinho Rodrigues queteceu elogios pela maneira com que o Senhor Deputado Freitas Nobre vem dirigindoos trabalhos desta Comissão técnica da Câmara, "onde tem demonstrado alto espírítode colaboração e eficiência, fazendo reinarsempre a união e amizade. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu as palavras doSenhor Deputado Agostinho Rodrigues econvocou uma' reunião extraordinária paraamanhã, dia 4 do corrente, às dez horas,para apreciar o Projeto n.o 1. 545/73, que
'''dispõe sobre a retribuição dos membros doMinistério Público, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo, Mensagem D.o 322173. Não constando da pauta dostrabalhos mais nenhuma matéria para serapreciada e como nenhum dos presentesquisesse fazer uso da palavra, o SenhorPresidente deu por encerrada a reunião àsonze horas e trinta minutos. E, para constar, eu,. Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 5." Reunião Extraordinária,realizada em 4 de outubro de 1973
Aos quatro dias do mês de outubro demil novecentos e setenta e três, às dez horas, na Sala n.o 12 do Anexo n, reuniu-sea Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre -Ó.
Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, AgostinhoRodriguÇ!s, Vice-Pl'csidente, Getúlio Dias,Lauro Rodrigues, Marcos Freire, Hugo Aguiar, Grímaldí Ribeiro, Elias Carmo, PauloFerraz, Magalhães Melo, Francelino Pereira, José Freire, Peixoto Filho, Léo Simões eDaso Coimbra. Deixaram de comparecer oSenhor Deputado Paulo Abreu e, por motivojustificado, a Sennora Deputada Necy Novaes. Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. O SenhorPresidente concedeu a palavra ao SenhorDeputado Lauro Rodrigues, que ofereceuparecer favorável ao Projeto nO 1.545/73,que "dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público, e dá outras providências, oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.o 322/73, com Emendas e àEmenda n.? 1 de Plenário e pela prejudicialidade das Emendas n.vs 2 e 3 de Plenário. Elm discussão,'o Senhor Deputado Magalhães Melo teceu elogios ao parecer doSenhor Deputado Lauro Rodrigues e declarou que "votava com restrições a Emendan.O ] do Relator, por ser Procurador de órgão descentralizado da Administração pú-.blica e não considerar evidente o principioda ísonomía". Em votação, a Comissão opinou, por unanimidade: a) pela aprovaçãodo projeto, da Emenda n.O 1 de Plenário,nos termos da Subemenda do Relator e dasEmendas n.os 2 e 3 do Relator; b) pela prejudicialidade das Emendas n.vs 2 e 3 dePlenário e, com restrições do Senhor Deputado Magalhães Melo, pela aprovação daEmenda n.o 1 do Relator. O projeto vai àDivisão de Comissões Permanentes. Com apalavra o Senhor Deputado Hugo Aguiaraolíeítou audiência do Tribunal de Contasda União para o Projeto n.? 173/71', que "altera o Decreto-lei n.o 199, de 25 de fevereirode 1967, que dispõe sobre a Lei Orgânica doTribunal de Contas da União, e dá outras
providências, de autoria do Senhor Deputado José Bonifácio, do qual é Relator. ,0Senhor Presidente deferiu o requerimento.Nada mais havendo a tratar, a reunião foiencerrada às onze horas. E, para constar,eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 25.a Reunião Ordinária, realizadaem 10 de outubro de 1973
Aos dez dias do mês de outubro de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n,v 12 do Anexo n, reuniu-se aComissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre.Compareceram os Senhores Deputados nezera de Norões, Vice-Presidente, AgostinhoRodrigues, Vice-Presidente, José Freire,Lauro Rodrigues, Getúlio Dias, MagalhãesMelo, El'ias Carmo, Grimaldi RIbeiro, HugoAguiar, Marcos Freire, Paulo Ferraz, Francelino Pereira e Peixoto Filho. Deixaramde comparecer o Senhor Deputado PauloAbreu e, por motivo justificado, a SenhoraDeputada Necy Novaes. Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reuniãoanterior. Não constando da pauta de trabalhos nenhuma matéria para ser apreciada, e como nenhum dos presentes quisessefazer uso da palavra, o Senhor Presidentedeu por encerrada a reunião às dez horase Vinte minutos. E, para constar, eu, HélioAlves Ribeiro, Se.cretário, lavrei a presenteata que, depois de lida e aprovada, seráassinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 26.a Reunião Ordinária, realizadaem 17 de outubro de 1973
Aos dezessete dias do mês de outubro demil novecentos e setenta e três, às dez horas, na Sala n.o 12 do Anexo n, reuniu-sea Comissão de Serviço Público sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre. Compareceram os Senhores DeputadosBezerra de Norões, Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, MarcosFreire, José Freire, Grimaldi Ribeiro, HugoAguiar, Paulo Ferraz, Francelino Pereira,Magalhães Melo, Getúlio Dias, Elias Carmo, Lauro Rodr'igues e Peixoto Filho. Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a atada reunião anterior.' O Senhor Presidenteconcedeu a palavra ao Senhor DeputadoMarcos Freire, que leu parecer favorável aomérito da Indicação n,v 7/73, que "sugereàs Comissões de ServiÇO Público e de Trabalho e Legislação Social a elaboração deEmenda Constitucional, que assegure aosservidores públicos civis e -m'ilitares daUnião, Estados e Municípios, a percepçãode vencimento nunca inferior ao saláriomínírno", de autoria do Senhor DeputadoSiqueira Campos, e pela audiência da Co_omissão de Oonstitutçâo e Justiça sobre amesma. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da "palavra. Em votação, foi oparecer aprovado unanimemente e a proposição vai à Comissão de Constituição eJustiça, logo após o deferimento da audiência pelo Senhor Presidente da Casa. A seguir, o Senhor Presidente fez a seguintedistr'ibuição: ao Senhor Deputado Magalhães Melo, o Projeto n.o 1. 583/73, que "dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direçãoe Assistência Intermediária, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.o 347/73 e ao Senhor Deputado Hugo Aguiar, o Projeto n.? 1.595/73,que "fixa os vencimentos dos cargos doGrupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências, tambémoriundo do Poder Executivo, Mensagem n.?353173. Nada mais havendo a tratar, foiencerrada a reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu,Hélio Alves Ribeiro, Secretário. lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovadaserá assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 27.a Reunião Ordinária, Realizadaem 24 de outubro de 1973
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e setenta e três, àsdez horas, na Sala n.O 12 do Anexo II,reuniu-se a Comissão de Serviço Público,sob a Presidência do Senhor DeputadoFreitas Nobre. Compareceram os SenhoresDeputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, Getúlio Dias, José Freire, Grímaldi Ribeiro, Francelino Pereira, Hugo Aguiar,Lauro Rodrigues, Elias Carmo, Paulo Ferraz, Peixoto Filho, Pedro -Lucena e MarcosFreire. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Paulo Abreu e, por motivojustificado, Magalhães Melo e Necy Novaes. Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reuníão anterior. O SenhorPresidente distribuiu ao Senhor DeputadoElias Carmo o projeto n. O 1. 597/73, que "fixa os valores de vencimento dos cargos doGrupo-Outras Atividades de Nível Médio, edá outras providências", Mensagem n.?358/73, oriundo do Poder Executivo e tornou sem efeito a distribuição anterior, avocando o Projeto n.? 1. 583/73, que "díspõesobre a retribuição do Grupo-Direção eAssistência Intermediária e dá outras providências", Mensagem n. O 347/73, oriundodo Poder Executivo. Não constando da pauta nenhuma matéria para ser apreciadae não desejando nenhum dos presentes fazer uso da palavra, o Senhor Presidente
. deu por encerrada a reunião às dez horase trinta minutos. E, para constar, eu, HélioAlves Ribeiro, Secretário, lavrei a presenteata que, depois de lida e aprovada seráassinada pelo Senhor Presidente.Ata da 28.a Reunião Ordinária, realizada
em 31 de outubro de 1973
Aos trinta e um dias do mês de outubrodo ano de mil novecentos e setenta e três,às dez horas, na Sala n.O 12 do Anexo II,reuniu-se a Comissão de Serviço Público,sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre. Compareceram os SenhoresDeputados Bezerra de Norões, AgostinhoRodrigues, Vice-Presidentes, Getúlio Dias,Elias Carmo, Hugo Aguiar, José Freire,Paulo Ferraz, Lauro Rodrigues, Peixoto Filho, Magalhães Melo, 'Marcos Freire, PedroLucena e Francelino Pereira. Deixaram decomparecer os Senhores Deputados PauloAbreu, Grimaldi Ribeiro e, por motívo justificado, a Senhora Deputada Necy Novaes.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovadaa ata da reunião anterior. O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termos do Regimento Interno, passou a Presidência ao Senhor Deputado Bezerra de Norões, VicePresidente, a fim de ler seu parecer favorável ao Projeto n.v 1.583/73, que "dispõesobre a retribu'ição do Grupo-Direção eAssistência Intermediária, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.O 347/73. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra.Posto em votação, foi aprovado o parecerdo Relator, por unanimidade. O projeto vaià Coordenação de Comissões Permanentes.Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Freitas Nobre concedeu a palavra aoSenhor Deputado Hugo Aguiar, que leu parecer favorável ao Projeto número 1.595173,que "fixa os vencimentos dos cargos doGrupo-Tributação Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências", oriundo doPoder Executivo, Mensagem n.> 353/73,com Emenda e contrário às Emendas dePlenário, oferecidas ao mesmo. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Em votação, foi o parecer aprovadopor unanimidade e o projeto vai à Coorde- _nação de Comissões Permanentes. O SenhorDeputado Elias Carmo, com a palavra, apresentou parecer favorável ao Projeto n.?1.597/73, que "fixa os valores de vencimen-
5574 Sexta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Agosto de 1975
tos dos cargos do Grupo-outras Atividadesde Nivel Médio, e dá outras providências",oriundo do Poder Executivo, Mensagem n,>358/73, e às Emendas de Plenário, nos ter':mos das Subemendas do Relator, oferecidas às mesmas. Em discussão, nenhum dospresentes fez uso da palavra. Posto em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do Relator e o projeto vai à Coordenação de Comissões Permanentes. Nadamais havendo a tratar, foi encerrada areunião às onze horas. E, para constar, eu,Hélio Alves Ribe'iro, Secretário, lavrei a presente ata que, 'depois de lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.Ata da 29.a Reunião Ordinária, realizada
em 7 de novembro de 1973Aos sete dias do mês de novembro de roil'
novecentos e setenta e três, na Sala n.O 12do Anexo lI, às dez horas, reuniu-se, sob aPresídêncía do Senhor Deputado FreitasNobre, a Oomíssâo de Serviço Público. Compareceram os Senhores Deputados Bezerrade Norões, Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, Elias Calmo, Francelíno Pereira, Hugo Aguiar, Paulo Ferraz,Magalhães Melo, Getúlio Dias, José Freire,Lauro Rodrigues, Marcos Freire, Pedro Lucena e Peixoto Filho. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Grimaldi Ribeiro, Paulo Abreu e, por motivo justificado, a Senhora Deputada Necy Novaes.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovadaa ata da reunião anterior. O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termos do Regimento Interno, passou a Presidência aoSenhor Deputado Bezerra de Norões, VicePresidente, a fim de ler seu parecer favorável à Emenda do Senado Federal oferecida ao Projeto n.o 1.436/73, que "cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências,oriundo do Poder Executivo, Mensagem n.?247/73. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Posto em votação,foi aprovado, por unanimidade, o parecerdo Relator e a Emenda vai à Coordenaçãode Comissões Permanentes. Reassumindo aPresidência, o Senhor Deputado FreitasNobre fez a seguinte distribuição: ao Senhor Deputado Elias Carmo, o Projeto n.o1.651/73, que "fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades deControle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria doQuadro Permanente da Secretaria-Geral doTribunal de Contas da União e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.v 394/73, e Projeto n.v 1.652/73,que "fixa os valores de vencimentos doscargos do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas daUnião, e dá outras providências", oriundodo Poder Executivo, Mensagem n.O 395173;avocou os Projetos n,Os 1. 653/73, que "fixaos valores de vencimentos dos cargos doGrupo-Atividades de Apoio Judiciário doQuadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.o 369/73 e 1. 654/73, que "fixaos valores de vencimentos dos cargos doGrupo-Direção e Assessoramento Buperíores do Quadro Permanente da Secretariado Supremo Tribunal Federal, e dá outrasprovidências", também oriundo do PoderExecutivo, Mensagem n.O 397/73. Nada maishavendo a tratar e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, o Se-nhor Presidente encerrou a reunião às dezhoras e trinta minutos. E, para constar, eu,Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo S~nhor Presidente.
DistribuiçãoEm 5-11-73
Ao Senhor Deputado Freitas NobreEmenda do Senado ao Projeto n.O 1.436
C/73 - "cria Varas, Cartórios e cargos naJustiça do Distrito Federal, e dá outras providências". (Avocado)
Autor: Poder Executivo.
Ata da 6.a Reunião Extraordinária,realizada em 13 de novembro de 1973Aos oito dias do mês de novembro de mil
novecentos e setenta e três, às dezoito horas, na Sala n.> 12 do Anexo n, reuniu-se,extraordinariamente, a Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do SenhorDeputado Freitas Nobre. Compareceram osSenhores Deputados Bezerra de Norões eAgostinho Rodrigues - Vice-Presidentes,Elias Carmo, Lauro Rodrigues, Hugo Aguiar,Francelino Pereira, José Freire, Paulo Ferraz, Getúlio Dias, Magalhães Melo e Marcos1<'reire. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Paulo Abreu, Grimaldi Ribeiro e, por motivo justificado, a SenhoraDeputada Necy Novaes. Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reuniãoanterior. O Senhor Presidente concedeu apalavra ao Senhor Deputado Elias Carmo,que ofereceu parecer favorável ao Projeton.O 1.651/73, que "fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades deControle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria doQuadro Permanente da Secretaria-Geral doTribunal de Contas da União, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo(Mens. n.O 394/73). Em discussão, usou dapalavra o Senhor Deputado Lauro Rodrigues, que teceu comentâríos a respeito doprojeto e apoiou o parecer do Relator. Emvotação, foi aprovado, por unanimidade, oparecer do Relator. O projeto à Ooordenacão de Comissões Permanentes. Aindacom a palavra, o Senhor Deputado EliasCarmo leu parecer favorável ao Projeto n,>1.652173, que "fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências",oriundo do Poder Executivo (Mens. número395/73), Em discussão, fez uso da palavrao Senhor Deputado Marcos Freire, parauma indagação, tendo o Senhor DeputadoElias Carmo prestado a informação. Posto em votação, foi o parecer aprovado unanimemente e o projeto vai à Coordenaçãode Comissões Permanentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião àsdezoito horas e quarenta minutos. E, paraconstar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário,lavrei a presente ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Oonvocaeãe
De ordem do Senhor presidente, ficamconvocados os Senhores Deputados. membros desta Comissão, para uma reunião extraordinária, a ser realizada no dia 8 denovembro de 1973, às 18 horas, para tratarde matéria urgente, sujeita à deliberaçãodeste órgão técnico.
Brasília, em 7 de novembro de 1973.Hélio Alves Ribeiro, Secretário.
Ata da 7.'" Reunião Extraordinária,realizada em 13 de novembro de_ 1973
Aos treze dias do mês de novembro demil novecentos e setenta e três, às dez horas, na Sala n.O 12 do Anexo rr, reuniu-sea Comissão de Serviço Público, extraordínari.amente, sob a Presidência do SenhorDeputado Freitas Nobre. Compareceram osSenhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente, Agostinho Rodrigues, Vice-
Presidente, Hugo Aguiar, Getúlio Dias, EliasCarmo, José Freire, Magalhães Melo, LauroRodrigues, Marcos Freire, Francelino Pereira, Paulo Ferraz e Peixoto Filho. Deixaramde comparecer os Senhores Deputados PauloAbreu, Grimaldi Ribeiro e, -por motivo justificado, a Senhora Deputada Necy Novaes.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada aata da reunião anterior, O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termos do Regimento Interno, passou a Presidência ao SenhorDeputado Bezerra de Norões, Vice-Presidente, a fim de ler parecer favorável que orerecfu ao Projeto n.o 1,653/73, que "fixa osvalores de vencimentos dos cargos do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do SupremoTribunal Federal, e dá outras providências",oriundo. do Poder Executivo, Mensagem n.?369/73. Em discussão nenhum dos presentefez uso da palavra. Em votação, foi aprovardo, por unanimidade, o parecer do Relator eo projeto vai à Coordenação de ComissõesPermanentes. O Senhor Deputado FreitasNobre, ainda com a palavra, relatou o Proj eto n.O 1. 654/73, que "fixa os valores devencimentos dos cargos do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências",oriundo do Poder Executivo, Mensagem n.?397/73, oferecendo parecer favorável. Emdiscussão, nenhum dos presentes fez usoda palavra. Em votação, foi aprovado porunanimidade, o parecer do Relator. O projeto vai à Coordenação de Comissões Per,,:,manentes. Reassumindo a Presidência, oSenhor Presidente fez a seguinte distribuição: Projeto n.o 1.665/73, que "altera oQuadro da Secretaria do Tribunal Regionaldo Trabalho da 2." Região, e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.> 403/73, ao Senhor DeputadoMagalhães Melo; ao Senhor Deputado Lauro Rodrigues, o Projeto n.o 1.667/73, que"fixa os valores dos níveís de vencimentosdo Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dasSecretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências". Mensagemn.o 406/73, do Poder Executivo; ao SenhorDeputado Lauro Rodrigues, também, o Projeto n.o 1.669/73, que "fixa os valores devencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superiore Outras Atividades de Nível Médio dosQuacíros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias dasAuditorias da Justiça Militar, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo,Mensagem n.o 407/73 e ao Senhor Deputado Bezerra de Norões, o Projeto número1,676173, que "fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Outras Atividades de Nível Euperior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá.outras providências", oriundo do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar e coroanenhum dos presentes quisesse fazer uso dapalavra, foi encerrada a reunião, às dezhoras e trinta minutos. E, para constar, eu,Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente ata, que, depois da lida e aprovada;será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 30.a Reunião Ordinália, realizadaem 14 de novcn1bro de 1973
Aos quatorze dias do mês de novembrode míl novecentos e setenta e três, às dezhoras, na Sala n.O 12 do Anexo lI, reuniu-sea Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre, Compareceram os Senhores DeputadosBezerra de Norões - Více-Presídente, Agos-,tinho Rodrigues - Vice-Presidente, LauroRodrigues, Magalhães Melo, Hugo Aguiar,
Agosto de 1975 DIARIO no CONGRESSO N.ACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 55'75
Grima1di Ribeiro, José :Freire, Paulo Ferraz,'Getúlio Dias, Marcos Freire, Elias Carmo,Francelino Pereira e Peixoto FUho. Deixaram de comparecer os Senhores DeputadosPaulo Abreu e, por motivo justificado, NeeylífolVaes. Abert0.8 os trabalhos, foi lida eaPl'\'lvada a ata da reunião anterior. Nãoeonstando da pauta nenhuma matéria para~ ilpreciada, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, o SenhorPh'esidcnte (l,eu por encerrada a reunião àsdez horas e vinte minutos, E, para constar,eu, 'Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de Iida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da s.a Reunião Extraordinária,realizada em 20 de novembro de 1973
Ao,s vinte dias do mês de novembro de mllnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.o 12 do Anexo II, reuniu-se aOomissão de Serviço PÚblico, extraordína:damente, sob a Presidência do SenhorDeputado :Freitas Nobre. Compareceram osBenllOres Deputados Bezerra de Norões erAgwltinho Rodrigues - Vice-Presidentes,;Lauro Rodrigues, Elias Carmo, Grimaldi Ribeiro Getúlio Dias, José Freire, Paulo Ferraz,Hugo Aguiar, Marcos Freire, Magalhães Me'1&, Peixoto FIlho; Léo Simões e FrancelinoiBereira. Deixaram de comparecer os Benho!l'es Deputados Paulo Abreu e, por motivoj'Cllltificado, Necy Novaes, Abertos os trabalhEJ8, foi lida e aprovada a ata da reuniãoanterior. O Senhor Presidente concedeu apalavra ao Senhor Deputado Bezerra de Norões, que ofereceu parecer favorável ao Proseto n,a 1.676/73, que "fixa os valores de:IIencimentos dos cargos dos Grupos-OutrasAtividades de Nivel Superior e Artesanato,do Quadro Permanentes do Senado Federal,e dá outras providências", oriundo do Genado Federal, Em díscussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Em votação, foiaprovado, por unanimidade, o parecer do :Relator. O Projeto vai à Ooordenação de oomíssões Permanentes. O Senhor Deputado FreitM Nobre, nos termos do Regimento InternopiÍs.sou a Presidência ao Senhor Deputado'Eezerra de Noróes - Vice-Presidente, a fimEle ler seu parecer favorável, eom Emenda,ao Projeto n. a 1.681/73, que "fixa ea valores dos IÚVeiJ! de vencimentos do GrupoDireção e Assessoramento Superiores doQuadro Permanente da Secretaria do Trtbunal Feder",l de Recursos e do Conselho daJustiça Federal, e dá outras providências",oriundo do Foder Executivo (Melli>. número416/73). Em díscusaão, usou da palRvra oSenhor Deputado Elias Carmo louvando otrabalho do ReJator e declarou que "numprazo mínimo, sem possibilidades de estudos mais profundos, o Senhor 'DeputadoFreitas Nobre apresentou um parecer eficiente e justo com a Emenda amparando osaposentados do serviço público federal" .Em votação, foi o parecer aprovado unanimemente e o projeto vai à coorcenacão deComissões "Permanentes. Em seguida: o Senhor Deputado Freitas Nobre ofereceu pareoer favorável ao Projeto n.O 1.680/73, que"fixa os valores de vencimentos dos cargosdos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário,Serviços Auxiliares, Serviços de TransporteOficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nivel Médio do Quadm Permanenteda Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, edá outras providências", oriundo do PoderExecutivo (Mens, n.o 415/73). Em discussão,nenhum dos presentes fez uso da palavra.Em votação, foi aprovado, por unanimidade,o parecer do RelRtor e o pro]eto Vai à Oo-:ordenação de Comissões Permanentes.ReassumindO a Presidência o SenhorDeputado Freitas Nobre concedeu a palavraao Senhor Deputado Lauro Rodrigues; queleu parecer favorável ao Projeto número
1.667/73, que "fixa os valores dos níveis devencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Supelliores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias daJustiça Militar, e dá outras providências",oriundo do Poder iExecutivo (Mensagem n,?40!i/73). Em disClftSsão, o Senhor DeputadoElias Carmo elogiou o parecer do Relatore declarou que "IJ. Comissão tem exercidoum papel fiscalizador nos projetos dosGrupos do Plano de Classificação de Cargos, enviados a esta Casa, procurando melhorar os mesmos e evitar injustiças". Emvotação, foi aprmiado unanimemente o parecer favorável do Relator. O projeto vaià Ooorüenação de Comissões Permanentes.O Senhor Deputado Lauro Rodrigues, aindacom a palavra, relatou o Projeto número1. 669/73, que "fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividadesde Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares,Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atívídades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias dasAuditorias da Justiça Militar, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo(Mensagem n.o 407/73), oferecendo parecerfavorável. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Em votação, foiaprovado, por unanimidade, o parecer doRelator. Nada mais havendo a tratar, foiencerrada a reunião às onze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, HéUoAlves Ribeiro, Secretário, lavrei a presenteata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 31.'" Reunião Ordinária,realizada em 21 de novembro de 1973
Aos vinte e um dias do mês de novembrode mil novecentos e setenta e três, às dezhoras, na Sala n.o 12 do Anexo lI, reuniu-sea Comissão de serviço Público, sob a Presidência do Senho;:, Deputado Freitas Nobre. Compareceram os Senhores DeputadosBezerra de Norões e Agostinho Rodrigues- Vice-Presidentes, Elias Carmo, JoséFreire, Lauro Rodrigues, Grimaldi Ribeiro,Paulo Ferraz, Getúlio Dias, Hugo Aguiar,Marcos Freire, Magalhães Melo, PeixotoFilho, Léo Simóes e Pedro Lucena. Deixaram de comparecer os Senhores DeputadosPaulo Abreu e, por motivo justificado, NecyNovaes. Abertos os trabalhos, foi lida eaprovada a Ata de. reunião anterior. Nãoconstando' da pauta nenhuma matéria paraser apreciada, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, o SenhorPresidente deu por encerrada a reunião àsdez horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da li.a Reunião Extraordinária,realizada em 21 de novembro de 1973
Aos vinte e um dias do mês de novembrode mil novecentos e setenta e três, às dezessete horas, na Sala n.? 12 do Anexo TI,reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Serviço Público, sob a Presidênciado Senhor Deputado Freitas Nobre. Compareceram os Senhores Deputados Bezerrade Norões e Agostinho Rodrigues - VicePresidentes, Elias Carmo, Lauro Rodrigues,Grimaldi Ribeiro, José Freire, Paulo Ferraz,Getúlio Dias, Hugo Aguiar, Marcos Freire,Magalhães Melo, Francelino Pereira, Peixoto Filho e Léo Simões.' Deixaram de comparecer os Senhores Deputado Paulo Abl'eue, por motivo [ustífícado, Necy Novaes.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada aAta da reunião anterior. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao SenhorDeputado Ago.;;tinho Rodrigues, que apresentou parecer favorável às Emendas do
Senado Federal oferecidas ao Projeto n. a1. 542-CI73, que "fixa os vencimentos doscargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dáoutras providências", oriundo do PoderExecutivo (Mensagem n,v 320(73), Em discussão; nenhum dos presentes fez uso dapalavra. Em votação, foi aprovado, porunanimidade, o parecer do Relator e asEmendas vão à Coordenação de ComissõesPermanentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às dezessetehoras e quarentc minutos. E, para constar,eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
ConvocaçãoDe ordem do Senhor Presidente, ficam
convocados os Senhores Deputados, mern'bros desta Comissão, para uma reuniãoextraordinária, a ser realizada no dia 21de novembro de 1973, às dezessete horas,para tratar de matéria urgente, sujeita àdeliberação deste órgão técnico.
Brasília, em 21 de novembro de 1973. _Hélio Alves Ribeiro, Secretári6.
Ata da 10.& Reunião Extraordinária,realizada em 27 de novembro de 1973
Aos vinte e sete dias do mês de novembrode mil novecentos e setenta e três, às dezhoras, na Sala n.? 12 do Anexo II, reuniuse, extraordinariamente, a Comissão deServiço Público, sob a Presídêncía do Senhor Deputado Freitas Nobre, Compareceram os Senhores Deputados Bezerra deNorões e Agostinho Rodrigues - Vice-Presidente, Magalhã8'3 Melo,' Getúlio Dias,Elias Carmo, Gríma.ldi Ribeiro, Hugo
.Aguiar, Francelino Pereira, Marcos Freire,Paulo Ferraz, Lauro Rodrigues, José Freiree Léo Simões. Deixaram de compareceros Senhores Deputados Paulo Abreu e, pormotivo justificado, Necy Novaes , Abertosos trabalhos, foi lida e aprovada a Ata dareunião anterior, (' Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Magalhães Melo; que ofereceu parecer favorável ao Projeto n," 1.665/73, que "altera oQuadro da Secretaria do Tribunal Regionaldo Trabalho da 2.& Região, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo(Mensagem n.o 403/73). Em discussão, usouda palavra o Senhor Deputado HugoAguiar. Em votação, foi aprovado, pórunanimidade, o parecer do Relator, O urojeto vai à Coordenação de Comissões Permanentes. Com a palavra, o Senhor Deputado Elias Carmo apresentou parecer favorável ao Projeto n,? 1.698/73, que "fixa osvalores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores doQuadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outrasprovidências", oriundo do Poder Executivo(Mensagem n'a 434!73). Em discussão, usouda palavra o Senhor Deputado GetúlioDias. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do Relator, com voto emseparado do Senhor Deputado Freitas Noore. O projeto vai à Coordenação de Comissões Permanentes. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado Elias Carmoofereceu parecer favorável ao Projeton.o 1.699/73, que "fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividadesde Apoio Judiciá".io, Serviços AuxiliaresServiços de Transporte Oficial e Portaria:Artesanato e Outras Atividades de NívelSuperior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho,e dá outras providências", oriundo do Poder Executivo (Mensagem n.? 435/73), Emdiscussão, usou da palavra o Senhor Deputado Marcos Freire. Em votação, foi aprovado, por unanimidade, o parecer favoráveldo Relator, com voto em separado do Senhor Deputado Freitas Nobre. O projeto
55"16 Sel'ta-feira. S DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção [) Agosto de 1975
vai à Coordenação de Comissões Permanentes. Nada mais havendo a tratar, foiencerrada a reunião às onze horas. E, paraconstar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei a presente Ata que, depois delida e aprovada, será assinada pelo, SenhorPresidente. -
Ata da 11." Reunião El'traordinárla,realizada em 3 de dezembro de 1973
Aos três dias do mês de dezembro de milnovecentos e setenta e três, às dez horas,na Sala n.o 12 do Anexo lI, reuniu-se,extraordinariamente, a Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do SenhorDeputado Bezerra de Norões - Vice-Presidente no exercício da Presidência. Compareceram os Senhores Deputados Agostinho Rodrigues - Vice-Presidente, Grimaldi Ribeiro Francelíno Pereira, Paulo Ferraz Hugo Aguiar Marcos Freire, MagalhãesMeÍo Lauro Rodrigues, Elias Carmo, Peixoto 'Filho e Pedro Lucena. Deixaram decomparecer os Senhores Deputados PauloAbreu José Freire e, por motivo justificado, Fi:eitas Nobre - Presidente, GetúlioDias e Necy Novaes. Abertos os trabalhos,foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. O Senhor Presidente concedeu apalavra ao Senhor Deputado Peixoto Filho que leu parecer favorável ao ProjetonP' 1.728/73, que "dispõe sobre a disponibilidade e aposentadoria dos Membros daMagistratura Federal, e dá outras providências" oriundo do Poder Executivo(Mensagem n.? 444/73). Em dtscussâo, nenhum dos presentes fez uso da palavra,Em votação foi aprovado, por unanimidade, o parec~r do Rela~or~ O projeto' vai àCoordenação de oomíssões Permanentes.O Senhor Deputado Bezerra de Norões aoencen-ar os trabalhos propôs, em seu nomee de seus companheiros, um voto de louvorao Senhor Deputado Freitas Nobre - Presidente, atualmente em viagem ao exteriorcom a Comissão Interparlamentar, Delad-edicação e espírito público com que sempre norteou os trabalhos desta Comissão,os grandes serviços prestados à Câmara e,principalmente, pelos esforços feitos a favor dos funcionários públicos no Plano deClassificação dos servidores da União.Agradeceu a lealdade e cooperação eficien.te de seus colegas e elogiou o Secretárioe demais funcionários que trabalham nesteórgão técnico, pela dedicação, z.elo e eficiência demonstrados no cumprímento desuas obrigações. Logo após, o Senhor Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à elaboracâo da Ata. Reaberta asessão, a Ata, por' mim lavrada, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, foi lida e aprovada,encerrando-se a reunião às dez horas equarenta minutos.
COMISSãO DE FINANÇASAta da 16.a Reunião Ordinária,realizada em "1 de agosto de 1975
As dez horas do dia sete de agosto demil novecentos e setenta e cinco, na Sala 16do Anexo II da Câmara dos Deputados,sob a presidência do Deputado HomeroSantos, presentes os Senhores DeputadosAdriano Valente, Antonio Morimoto, Fernando Magalhães, Francireo Bilac Pinto,Hélio Campos, João Vargas, Athiê Coury,Emanuel WaisSlnanr-, Epitácio Oafeteira,Gomes do Amaral, Jorge Vargas, MoacyrDana, Ribamar Machado, Temístocles Teixeira, João Menezes, Milton steínbruch,Odacir Klein, Roberto Carvalho, Ruy Côdo,Theodoro Mendes, Nelson Marchezan eFlorim Coutinho, reuniu-se a Comissão deFinanças. A Ata da reunião anterior foiaprovada por unanimidade sem restrições.ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei n,?I.064-AI72, do Benado Federal, EMENDAOFERECIDA EM PLENÁRIO ao Projeto deLei n,o 1.064-A, de 1972} que "dispõe sobre
a filiação, como segurados facultativos, dosempregadores rurais ao INPS". Relator:Deputado Jorge Vargas. Parecer: Pela rejeição. Aprovado por unanimidade, vai àCoordenação das Comissões Permanentes.2) Projeto de Lei n.o 1.AI75, do Poder Executivo (Mensagem n,0 002/75), EMENDASOFERECIDAS EM PLENÁRIO ao Projeto deLei n.o l-A,· de 1975, que "críaja 9.a Regiãoda Justiça do Trabalho ~ o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do Minístérío Público, e dá outras providências".Relator: Deputado João Vargas. Parecer:Pela incompetência em apreciar as emendas oferecidas em Plenário. Aprovado porunanimidade, vai à Coordenação das Comissões Permanentes. Encerramento: Asdez horas e cinqüenta minutos, nada maishavendo a tratar, foi encerrada a reuniãoe para constar, eu, Paulo José Maestrali,Secretário, lavrei a presente Ata que depoisde lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.
Comissão de Trabalho eLegislação Social
Ata da 13.A Reunião Ordinária da OitavaLegislatura, realizada em
19 de junho de 1975As dez horas do dia dezenove de junho de
mil novecentos e setenta e cinco, reuniu-sea Comissão de Trabalho e Legislação Social,sob a Presidência do senhor Deputado Argílano Dario, Vice-presidente, no exercícioda Presidência. Compareceram os seguintesSenhores Deputados: Adhemar Ghísí, Nereu Guidi, Álvaro Gaudêncio, Eduardo GaIíl, Ibrahim Abi-Ackel, Nelson Marchezan,Luiz Rocha, Osmar Leitão, Pedro Carolo,R.aimundo Parente, Siqueira Campos, Vicente Vuolo, Wilmar Dallanhol, AloisioSantos, Carlos Cotta, Francisco Amaral,Frederico Brandão, Getúlio Dias, Joel Lima,José Ma.ur.icio, Jorge Moura, José Costa,Marcelo Gato, Otávio Ceccato, Rosa Flores,ítalo oontí, José Saly, Lígia Lessa Bastos,Rezende Monteiro, Fernando Cunha, Gamaliel Galvão e Ruy Côdo. Havendo número regimental o Sr. Presidente deu porabertos os trabalhos. Lida e aprovada aATA da reunião anterior. ORDEM DO DIA:1)Projeto n,v 1.462173 - que "Estende aosDelegados Sindicais destinados à direçãodas delegacias regionais ou seções as garantias do art. 543 da Consolidacão dasLeis do Trabalho, e dá outras providências".Autor: Senado Federal. Relator: DeputadoEduardo Galil. Parecer: 'Favorável ao Projeto. Tendo em vista a ausência do Relator,foi solicitado ao Senhor Deputado RosaFlores que lesse o Parecer. Em discussãousaram da palavra os Senhores Deputados:Fred€lrico Brandão, Marcelo Gato e JoelLima. O Senhor Deputados: Frederico Brandão, Marcelo Gato e Joel Lima. O SenhorPresidente, Deputado Argílano Dario mencionou a grande colaboração ao Projeto pelos Senhores Deputados: Francisco Amaral,Walter Silva e Fernando Cunha, dando-lhesvoto de mérito pelo trabalho realizado. Emvotação: Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 2) Projeto n.o 45/75 "Remunera e acrescenta parágrafos ao artigo 670 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452de 1.0 de maio de 1943". Autor: DeputadoFrancisco Amaral. Relator: Deputado JoelLima. Parecer: Favorável. Em discussão:usaram da palavra os Senhores Deputados:Frederico Brandão e Rosa Flores. Em votação: Aprovado o Projeto nos termos doParecer do Relator. 3) Projeto n.o 608-D/67- EMENDAS DO SENADO AO PROJETODE LEI N.o 608-D, DE 1967, que "dá novaredação ao artigo 102, do Decreto-Lei n.o7.661, de 21 de junho de 1945. (Lei de Falência)". Autor: Senado Federal. Relator:Deputado Nereu Guidi. Parecer; Favorável
à Emenda de Plenário. Em virtude da ausência do Senhor Deputado Nereu Guidi, oSenhor Presidente solicitou ao SenhorDeputado Fernando Cunha que lesse o Parecer. Não houve discussão. Em votação:Aprovada a Emenda nos termos do Parecerdo Relator. 4) Projeto n,O 1.339-A/68 EMENDA OFERECIDA EM PLENÁRIO AOPROJETO DE LEI N.o 1. 339-A, DE 1968,que "disciplina a profissão de Geógrafo,cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Geógrafos Profissionais e dáoutras providências". Autor: DeputadoEwaldo Pinto. Relator: Deputado SiqueiraCampos. Parecer: Favorável à Emenda dePlenário. Em vista da ausência do SenhorDeputado Siqueira Campos, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Gamalíel Galvâo que lesse o Parecer. Em discussão usou da palavra o Senhor DeputadoFrederico "3randão. Em votação: Aprovadaa Emenda nos termos do Parecer do Relator. 5) Projeto n.o 1831"J5 - "Estende ajurisdição da Junta de Conciliação e julgamento de Concórdia - SC, ao município deXavantina. Autor: D-eputado Wilmar Dallanhol. Relator: Deputado Nelson Marchezan, Parecer: Favorável. Em discussão usa~ram da palavra os Senhores Deputados:Franeíscc- Amaral, Gamaliel Galvão, Frederico Brandão, Rosa Flores e FernandoCunha. O Senhor Deputado Francisco Ama~
ral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Senhor Presidente. Nada maishavendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu, NelsonOliveira de Souza, lavrei a presente ATAque, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor P.residente.
Ata da 1.1'. Reunião Extraordinária daOitava Legis1a~"ra, realízaãa
em 27 de junho de 1975As nove horas e trinta minutos do dia
vinte e sete de junho de mil novecentos esetenta e cinco. reuniu-se a Comissão deTrabalho e Legislação Social, sob a Presidência do Senhor Deputado Vingt Rosado,Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Compareceram os _seguintes SenhoresDeputados: Argilano Dario, Adhemar Ghisi,Nereu Guidi, Alvaro Gaudêncio, EduardoGalil, Ibral1im Abi-Aekel, Nelson Marchezan, Luiz Rocha, Osmar Leitão, Pedro Carolo, Raimundo Parente, Siqueira oampos,Vicente Vuolo, Wilmar Dallanhol, Aloisiosantos, Carlos Cotta, Francisco Amaral,Frederico Brandão, Getúlio Dias, Joel Lima,José Maurício, Jorge Moura, José Costa,Marcelo Gato, Otávio Ceccato, Rosa Flores,Ligia Lessa Bastos, Fernando Cunha e Gamaiiel Galvão. Havendo número regímentalo Senhor Presidente deu POl' abertos ostrabalhos. Lida e aprovada a ATA da reunião anterior. ORDEM DO DIA: 1) Projeton.O I.G06-AI73 - EMENDAS OFERECIDASEM PLENÁRIO AO PROJETO N.o 1.6D6-A,DE 1973, que "dispõe sobre o adicional -deinsalubridade e dá outras providências".Autor: Senado -Federal. Relator: DeputadoFrederico Brandão. Parecer: Favorável aEmenda n.o 1 e Contrário à Emenda n.O 2.O Senhor Deputado Francisco Amaral solicitou vista ao projeto. Concedido ° pedidode vista pelo Senhor Presidente. 2) Mensagem n.o 473174 - "Submete à consideraçãodo Congresso Nacional o texto da Convenção n.O 137 e a Recomendação D.o 145, daOrganização Internacional do Trabalho, relativas às Repercussões Sociais dos NovosMétodos de Processamento de Cargas nosPortos, adotada a 25 de junho de 1973, emGenebra, durante a LVII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho". Autor: Poder Executivo. Relator: DeputadoRaimundo Parente. Parecer: Pela devolução à Mesa da Câmara. Não houve discussão. Em votação: Devolução da Mensagem
Akosto de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5577
~ Mesa, nos termos do Parecer do Relator.3) Projeto n.O2.504-D/65 - SUBSTITUTIVo. DO BENaDO AO PROJETO DE LEI N.o2.504-C, DE 1965, que "estende aos vigiaso regime de jornada normal de trabalho de8 horas, revogando a alínea "b", do artigo6~ do Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maiode :1.943 - (Consolidação das Leis do Trabalho)". Autor: Senado Federal. Relator:Deputado José Mauricio. Parecer: Favorával, Em virtude da ausência do SenhorDeputado José Maurício, o Senhor Presidente solíertou que o Senhor Deputado NelsonMarchezan lesse o Parecer. Em discussãousou da palavra o Senhor Deputado Frederico Brandão. Em votação: Aprovado oSubstitutivo do Senado, nos termos do Parecer do Relator. 4) Projeto n.O 2581'75 "Considera atividade insalubre e penosa osserviços de limpeza, asseio e conservação, edác outras providências". Autor: DeputadoCantídio Sampaio. Relator; Deputado Siqueira Campos. Pareeer; Favorável. Em virtude da ausência do Relator, o Senhor Pres~dente solicitou ao Senhor Deputado OsmarLéitão para proceder a leitura do Parecer.Não houve discussão. Em votação: Aprovadó' pProjeto, nos termos do Parecer do Relator. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou os trabalhos àsdez horas e dez minutos. E, para constar,eU,'NelBon Oliveira de Souza, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada,será assinada pelo Senhor Presidente.
COMISSãO Jl)E COMUNICAÇõESDiistribuição
o Senhor Deputado Humberto Lucena,Presidente da Comissão de Comunicações,fez a seguinte distribuição:
J!:m 6-8-75
Ao senhor Deputado Norberto Schmidt:
Projeto TI.o 556175 - do Senhor DeputadoEdgar Martins. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de serviço de radiofonianos ônibus de turismo, para contato diretocom a sede da empresa e com as paradasde apoio.
Comissão de Comunicações, em 6 de agosto de 1975. - IoJe Lazzarirri, Secretário.
COMISSãO DE SEGURANÇA NACIONAL
Distribuição feita pelo Senhor Presidente,Deputado ítalo Conti, em 6 de agosto de1975:
Ao Senhor Deputado Florim Coutinho
Projeto n.o 303175 - que "Regula o funcionamento de Organizações Particularesque exploram serviços de segurança, regimede trabalho do seu pessoal, e dá outrasprovidências".
Ao Senhor Deputado Agostinho Rodrigues:
Projeto TI.o 330175 _ que "Revoga dispositivo da Lei n.O 5.449, de 4 de junho de1968, que declarou de interesse da segurança nacional o município de Oubatão, noEstado de São Paulo".
COMISSãO DE TRABALHO ELEGISLAÇãO S00IAL
O Presidente da Comissão de Trabalho eLegislação Social, em reunião de 7 de agosto de 1975, fez a seguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado Francisco Amaral
Projeto n.O 223/75 - Altera a redação do"caput" do artigo 457 da Consolidação dasLeis do Trabalho, incorporando à remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais, as importâncias correspondentes àshoras suplementares.
Autor: Deputado Guaçu Piteri.
Ao Senhor Deputado José Costa
Projeto n.o 350/75 - Dá nova redação aoparágrafo 2.° do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata doempregado efeito para o cargo de admí- ~
mstração sindical ou representação profissional.
Autor; Deputado Adhemar Ghisi.
Ao Senhor Deputado Ibrahim Abi-Ackel
Projeto n.o 482175 - Altera a redação doparágrafo único do artigo 15 do Decreto-lein.O 72, de 21 de novembro de 1966, queunificou os Institutos de Aposentadoria ePensões e criou o Instituto Nacional de Previdência Social.
Autor: Deputado Adhemar Ghisi.Ao Senhor Deputado Wilmar Dallanhol
Projeto n. O 238-A171 - Emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n.o 238-A,de 1971, que "modifica a Lei n.o 5.316, de14 de setembro de 1967, e regula o processamento das ações acídentárras",
Autor: Deputado José Mandellí.Ao Senhor Deputado Jorge Moura
Projeto n. o 115/75 - Anexo 428175 - Assegura licença especial aos trabalhadoresregidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Autor: Deputado Joel Ferreira.Ao Senhor Deputado Vicente Vuolo
Projeto n," 105175 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 8.0 da Lei n.° 5.107. de13 de setembro de 1966 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Autor: Deputado Francisco AmaralAo Senhor Deputado Aloísio Santos
Projej:o n.O 170175 - Dispõe sobre a contagem reciproca do tempo de serviço prestado pelo trabalhador como segurado doINPS e beneficiário do FUNRURAL.
Autor: Deputado Airton SandovalAo Senhor Deputado Otávio Qeccato
Projeto TI. o 355175 - Dispõe sobre a contratação de pessoal para o Instituto Nacional de Previdência Social, pelo regime daConsolidação das Leis do Trabalho.
Autor: Deputado Francisco Amaral.Ao Senhor Deputado Eduardo Galil
Indicação n.? 1175 - Sugere à Comissãode Trabalho e Legislação Social seja estudada reformulação do sistema de custeio daPrevidência Social, com vistas à isenção decontribuição patronal para o INPS, sobre amão-de-obra gasta em construção ou reparo de casa própria.
Autor: Deputado Emmanoel Waissmann.
COMISSãO DE ECONOMIADistribuição rr,? 12/75
Efetuada pelo Senhor Presidente Deputado Aldo F'agundes
Em 5-8-75
Ao Senhor Deputado Harry Sauer:Proj~to de Decreto Legislativo n,? 16175
(Mensagem n.? 150175) - Aprova o textoda Convenção Destinada a Evitar a DuplaTributação em Matéria de Impostos Sobrea Renda, firmada entre o Brasil e a Suécia, em Brasilia, a 25 de abril de 1975.
Autor: Com. ReI. Exteriores.Ao Senhor Deputado Amaral Netto:
Projeto de Decreto Legislativo n.O 17175(Mensagem n.O 157/75) - Aprova o textodo Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Covelte, firmado em Brasília, a 25 de marçode 1975.
Autor: Com. ReI. Exteriores.Brasília, 6 de agosto de 1975. - Delzuite
Macêdo de Avellar Villa.s Boas, Secretária.
Dístrfbuíçãn N.o 13/75
Efetuada pelo Senhor presidente Deputado Aldo Fagundes.
Em 6-8-75
Ao Senhor Deputado Moreira Franco:
Projeto de Lei n." 132/75 - Dispõe sobrea alienação fiduciária em garantia, e dáoutras providências. .
Autor: Deputado Alencar Furtado.Ao Senhor Deputado Angeüno Rosa:
Projeto de Lei n.? 23175 - Revoga os parágrafos 1.0. 3.0 , 4.0 e 5.°. do artigo 477. daConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.v 5.452, de 1.0 demaio de 1943.
Autor: Deputado Wilmar Dallanhol.Ao Senhor Deputado João Climaco:
Projeto de Lei n,? 336175 - Dispõe sobreo parcelamento de débitos das empresas situadas na Amazõnta à previdência social,e dá outras providências.
Autor: Deputado Siqueira Campos.Ao Senhor Deputado José Haddad:
Projeto de Lei n.? 1.170-A/68 - Emendaoferecida em Plenário ao Projeto de Lein.o 1.170-A, de 1968, que "institui· a obrigatoriedade do seguro de vida e do segurocontra acidentes para todas as pessoas físicas ou jurídicas que explorem todo equalquer meio de transporte, e dá outrasprovidências.
Autor: Deputado Adhemar de Barros Filho.
COl\USSãO DE FINANÇAS
DistribuiçãoEm 7-8-75
Ao Senhor Deputado João Menezes:
Projeto de Lei TI. o 197/75, da Comissão deComunicações, dá nova redação ao artigo1.0 do Decreto-lei n.? 161, de 13 de fevereiro de 1967, que "Autoriza o Poder Executivoa instituir a Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatistica, e dá outras providências".
Ao Senhor Deputado Fernando MagaIhães:
Projeto de Lei D.O 327/75, do Senhor Pinheiro Machado, que "Acrescenta parágrafo ao arttgo 7.° da Lei n.v ,5.692, de 11 deagosto de 1971. tornando obrigatórios estudos sobre trânsito, no ensino ..de 1.0 e 2.°graus".
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Distribuição feita pelo Sr. Presidente,Deputado Flexa Ribeiro, em 7 de agosto de1975.Ao Senhor Deputado Airton Soares - Re
lator.
5578 Sexta-feira I
Projeto n.O 225/75, Do Sr. Florim Coutinho, que "Dispõe sobre a Divulgação deMúsica Nacional".
• Anexo os Projetos n.os : 293/75, 2951'75,558/75 e 770/75. 'Ao Senhor Deputado Manoel Almeida,
Relator.Projeto n.o 369/75, do Sr. Célio Marques
Fernandes, que "Inclui nos currículos dasFaculdades de Direito a matéria de Direitodo Menor".
GRUPO BRASILEIRO DA UNIÃOINTERPARLAMENTAR
Reunião da Comissão Deliberativa,Realizada em 30"6-75
As nove horas do dia trinta de junho doano de mil novecentos e setenta e cinco,em sua sede, reúne-se a Comissão Deliberativa do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, presentes os SenhoresDeputados Célio Borja, Presidente, Senadores José Sarney, Vice-Presidente, NelsonCarneiro, Tarso Dutra, Membro do Conselho Interparlamentar, Amaral Peíxoto, Henrtque de La Rocque, Accioly Filho, Lourival Baptista e Saldanha Derzi e DeputadosMarcondes Gadelha, Secretário, Airton Rios,Tesoureiro, Passos POrtá, Brígido Tinoco,Vinicius Cansanção, Paes de Andrade, Nosser de Almeida, Fernando Cunha, JoséBally, Furtado Leite, Jairo Brum, Raimundo Parente, João Linhares, Padre Nobre,Batista Miranda, Joel Ferrcira, ArgilanoDario, U'haldo Barem, Jorge Vargas, CélioMarques Fernandes, Juarez Bernardes,Gonzaga Vasconcelos, Pinheiro Machado eNogueira de Rezende. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara abertosos' trabalhos. O Benbor Secretário procedeà leitura da Ata da reunião anterior, queé aprovada. A seguir, o Senhor Presidentecomunica que está ultimando o Relatóriosobre o "Simpósio sobre um novo Sistemade Relações EconômICas Internacionais",de que participou em Bucareste, em abrilúltimo, e que espera trazê-lo para a consideração dos colegas na próxima reuniãoda Comissão Deliberativa. Destaca algunspontos mais interessantes que foram discutidos durante a reunião, tais como os direitos especía'ls de saque de que gozam osmembros do Fundo Monetário Internacional e a possível adesão do Bloco Socialistaao FMI. Diz Sua Excelência que no díscurso que pronunciou durante o Simpósiochamou a atenção para o fato de que osorganismos internacionais não considerama faixa emergente, onde se situa o Brasil,dos países que podem ser denominados de"novos ricos", que se ressentem de barreiras tarifárias e não recebem empréstimosdas organizações internacionais na medida
'necessária. Relata que durante o Seminário o Senhor Paul Marc Henry, Diretor doCentro de Desenvolvimento da Organização de Cooperação 'e de DesenvolvimentoEconômicos, fez uma palestra, bem articulada e concisa, sobre a necessidade dereestruturação da Organização das NaçõesUnidas, havendo ele destacado que se torna
DURIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
necessária, no nível administrativo, a unificação orçamentária, administrativa e decomando político de todas as entidades fiüadas à ONU, como também a modificaçãodo sistema de votação, adotando-se o critério do consenso ao invés do de "one eountry, one vote", Declara o Senhor Presidenteque reputa da maior importância uma atitude mais agressiva por parte do GrupoBrasileiro durante as reuniões internacionais, pois este se tem mantido à margemdos debates. Prosseguindo nos trabalhos, aComissão passa a debater a mdícação àSessão Plenária dos nomes para preenchimento de três vagas de membro efetivo ede duas de suplente na Comissão Deliberativa, ficando resolvida a indicação, paramembro efetivo, dos Senhores DeputadosMarcelo Unhares, Wilmar Dallanhol e Guaçu Piteri e ,para membro suplente, dos Senhores Deputados Paulo Studart e JoaquimCoutinho. Em seguida, o Senhor Presidente fala da necessidade de se proceder à reforma dos Estatutos do Grupo. Propõe queo Senhor Senador José Sarney seja designado Relator da matéria, o que é aprovado.O Senhor Senador Saldanha Derzi faz entrega ao Relator de seis emendas aos Estatutos. O Senhor Deputado Airon Rios propõe que o Senador José Sarney fique, também, incumbido de promover a consolidaçãodos Estatutos, o que é aprovado. É, ainda,aprovada a convocação de uma Sessão Plenária, às nove horas do dta dezenove deagosto próximo, para votação da reformados Estatutos do Grupo e eleição para asvagas existentes na Comissão Deliberativa.Prosseguindo, a Comissão resolve: a) conceder delegação de poderes à Diretoria doGrupo para promover a constituição daDelegação que participará da 62." Conferência Interparlamentar e tomar demaisprovidências relativas aos trabalhos da Delegação; b) autorizar a Comissão Diretoraa efetuar despesas com a conreccçâo detrabalhos para a Conferência de Londres,fixando, em príncípío, as mesma em atéquatro mil cruzeiros; c) aprovar a participação do Grupo Brasileiro na exposição sobre os "meios audiovisuais e o equipamento moderno utilizado nos programaseducacionais dos países membros da União",que será realizada durante a Conferênciade Londres, sob o patrocínio da Comissãopara a Educação, a Ciência e a Cultura daUIP; e d) aprovar proposta do Senhor Vice-Presidente, que o Senhor Presidenteadota, no sentido de serem os três membros natos e o delegado indicado pela Comissão Diretora excluídos do cálculo da Delegação à 62." oonrerêncía Interparlamental', passando a Delegação a ser integradapor vinte e quatro parlamentares, sendoseis senadores e dezoito deputados, e cincoassessores, condicionado este número, entretanto, a uma suplementação de verba.Nada mais havendo a tratar, suspende-sea sessão para que se lavre a Ata. Reabertos os trabalhos, às onze horas e trinta minutos, é a mesma lida e aprovada. Eu,Marcondes Gadelha, Seeretário, lavrei apresente Ata que vai à publicação.
Agosto de 1975..~ 1': "
ERRATA
Ata da 13.a Reunião da Mesa, Realizadaem 24-6-75
DCN de 1.°-7-75, pág. 5.203
Onde se lê
"PAUTA DO SENHOR PRESIDENTt:.A Mesa resolve: a) Autorizar a prorr gaçâo do prazo de requisição dos s guíntes funcionários da Câmara d~sDeputados: 1) Eveline Didier, no GljIvemo do Estado do Maranhão, sem préjuizo dos seus vencimentos e demaisvantagens; 2) Mílton de Almeida Montenegro, no Ministério da Fazenda, semprejuízo dos seus vencimentos e demaisvantagens; 3) Leda Fontenelle Silva, a'aIta'ipu Bínacíonal, sem ônus para es aCasa; 4) Wanderley Gregoriano de Ca tro e Victor Eduardo Barrie Knapp, ~oMinistério das Comunicações, sendo i oprimeiro sem ônus para esta Casa; li)Zilda Neves de Carvaiho, no TribunlllFederal de Recursos, sem prejuízo «lieseus vencimentos e demais vantagens;6)Cleuza Henriques Godinho, na Assembléia Constituinte do Rio de .raneíro,sem prej uízo dos seus vencimentos~edemais vantagens; 7) Newton Chuai i,no Ministério da Marinha, sem prej í
zo dos seus vencimentos e demais va tagens; b) Autorizar a requisição peloSenado Federal, da funcionária destaCasa, Iduna Evangel'ina Weinert Lemosde Abreu, Técnico Legislativo "A", semprejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens".
Leia-se:"Pauta do Senhor Presidente. A Mesaresolve: a) Autorizar a prorrogação doprazo de requisição dos seguintes funcionários da Câmara dos Deputados: 1)Eveline Didier, no Governo do Estadodo Maranhão, sem prejuízo dos seusvencimentos e demais vantagens; 2)Milton de Almeida Montenegro, no Ministério da Fazenda, sem prejuízo :aosseus vencimentos e demais vantagens;3) Leda Fontenelle Silva, na Itaipu Binacional, sem ônus para esta Casa; 4)Zilda Neves de Carvalho, no TribunalFederal de Recursos, sem prejuízo dosseus vencimentos e demais vantagens:5) Cleuza Henriques Godinho, na Assembléia Constituinte do Rio de- Jariçiro, sem prejuízo dos seus vencimentose demais vantagens; 6) Newton ohuaíri, no Ministério da Marinha, sem prejuízo dos seus vencimentos e demaisvantagens; b) Autorizar as requísíçõeados seguintes funcionários desta Cas?-:1) Iduna Evangelina Weinert Lemos tieAbreu, Técnico Legislativo "A", pelo Sf-nado Federal, sem prejuízo dos se svencimentos e demais vantagens; _ )Wanderley Gregoriano de Castro e VÍI!tor Eduardo Barrie Knapp, pelo Ministério das Comunicações, sendo o primeiro sem ônus para esta Casa".
bIÀRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) "Sexta-feira S 55'71
MESA LIDERANÇAS
Presidente:Célio Borja - ARENA
1.°-Vice-Presidente:Herbert Levy - ARENA
I
2.0- Vice-Presidente:Alencar Furtado - MDB
1.a··Secret a rio :Odulpho Demíngues - ARENA
2.o··eecretario:Henrique Eduardo Alves - 1'IDB
3.o-Secret á rio :Pinheiro Machado - ARENA
4.o-Secretárío:Léo Simões - MOB
SUPLENTES
Jítlio Viveiros - MOBLauro Rodrigues - MDRUbaldll Barém - ARENAAntônio Florêncio - ARENA
ARENA - MAIORIA
Líder:
José Bonifácio
Vice-Lideres:
João LínharesAlípio CarvalhoJorge VargasJosé AlvesJairo :tfagalhãesParente FrotaAiron RiosBlotta JuniorMarcelo LínharesVasco NetoLuiz RochaParsifaJ BarrosoAdhemar GhisiCantídio SampaioLauro Leitão
MDB - ,MINORIA
Líder:
Laerte Vieira
Vice-Líderes:
Alceu OollaresFernando Lyra
Figueiredo Correia
Freitas Nobre
Getúlio Dias
GllaÇU Pitel'Í
Israel Dias :Sovaes
João Menezes
Joel Ferreira
Marcondes Gadelha
Padre Nobre
Peixoto Filho
DEPARTAMENTO DE COMISSOES MOB 3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Presíüenta: Pacheco Chaves - MDB
Turma uA"
'Vice-Presidente: Antônio Anmbelli - 1IIIDB
Paulo RochaLocal: Anexo II - Ramal 661
Coordenação de Comissões Permanente.. Geny Xavier Marques
Local: Anexo II - Telefones: 24-5179 e24.,4805 - Ramais: 601 e 619 '
José CamargoJúlio ViveirOllMário Frota
Edison Bonna- -rge ArbageMagnn BaeelarM!.:loro MiyamotoOswaldo Zanello
Freito.s NobroJorge Paulo
Gerson CamataMaul'icio LeiteNorberto 8chlI1idtWalr1"miro Gon9".IVesVieil'a da Silvfl
MOB
MOB
ARENA
REUNIõES
Titulares
Dias MenezesGetúlio DiasJoão GilbertoJoel Ferreira.
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horall!lLocal: Anexo II - Sala 6 - Ramais: 653 e CIli4Secretária.: roie La.zzarínl
ARENA
Suplentes
Aluizio ParaguassuAurélio CamposEloy Lenzí
Abel ÁvilaAlli' .0 Fe1'1'e
Arnaldo Busato"ug'tntf' TreinBlotta Junior
Pres'dente: Humberto Lueena - MDB
Vice-Pl'esldente: JG de Araújo Jorge - MDB
Vice-PresIdente: Gi01a J~io"" - ARENA
AJaL FeneiraMoldo CarvalhoCorrei? LimaMonsenhor Ferreira
Lima
TurmaB
Moreira FrancoOsvaldo BuskeiPedro LauroRoberto "!arvalhoSebastião RodrrguesYasunori Kumgo
MDB
MDB
Jaison Barl'etoMilton SteinbruchVago
TitularesARENA
Flávio Giovine.:lim. RIbeiroParsífal BarrOSO
Octaeílío Queirozsüvio Abreu JúniorVago
Suplente"ARENA
Gabriel HermesJoaquim GuerraMurilo RezendeUbaldo Barém
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 11 - Ramal 621Secretál'ia: Eui Machado Coelho
REUNIõES
Quartas e quíntas-felras, às 10:00 hora.Local: Anexo II - Ramal, 766secretária: Maria Geralda Ol'l'ico
2) COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Abdon GonçalvesDias MenezesFrancisco Am3lralHélío de Almeida
Ary KffuriCélio Marques
Fel'nandesCorreia LimaDiogo Nomura
Alberto LavinasExpedito ZanottiJorge Uequed
Presidente: Brígido Tinoco - MDBVice-Presidente: Fernando Cunha - MJJBVice-Pl'esidente: Jarmund Nasser - ARENA
Antônio FlorêncioMY ValadãoBatista MirandaEdison .Bonna
Turma A
Eloy Lenzi~l-nesto de MarcoIturival NascnnentoJosé M.1micioJuarez Bm.IstaMilton Steinbmch
Turm· B
Celso CarvalhoElcival CaiadaFerraz EgrejaGeraldo BulhõesHenriqu~ BrrtoMelo Freirevascc Amaro
MDB
José Mandelli.ruarez BernardesNelson MaculanRenato AzeredeVinicius oansançãc
Álvaro DiasAntônio BresolinFra.ncisco LibardoníGua9u PiteriHenrique Ca.rd06O
COMISSOES PERMANENTES
.1) COMISSÀO DI: AGRICULTURA I: POLlrlCARURAL
Turma ~·B't
ViCI!-Pl'esidente: ManDe. Rodrigues - ARENA
TitularesARENA
Suplentes
ARENAAlcides Franciscato Jorge VargasAntónio Deno José de AssiEBatista Mil'anda Maurício LeiteFláVIO Giovine Menanro'o MinahimFrancisco Bilac Pinto PriSCO VianaHorácio Mll!too Ruy BacelarInocêncio Ohveíra Sinval BoaventuraJoaquim Coutinho
'Iunna A
Alexandre Machado,Antônio GomesBenedito oanenasCardoso de Almeida.~umberto Souto;roã.o Durval~uYêncio Dias
5580 Sexta-feira 8 DIÁRIO DO CONGR~SSO NACIONAL (Seçãó n Agosto de 1975
'4) COMISSÃO DÉ CONSTITUIÇÃO E JUSTI(APresidente: Luiz' Braz - ARENA
Turma ~'A"
Viee-Presidente: Djalma Bessa - ARENATurma "B"
Vice-Presidente: Nogueira da Gama - MDBTitularesARENA
5) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E,COMÉRCIOPrc,sldente: Aldo Fagundes - MDB
Turma "A"Vice-Presidente: Santilli Sobrinho - MDB
Turma "B"
Vice-Presidente: José Haddad - ARENATitularesARENA
VagoVagoVagoVagoVago
Marco MacielNewton BarreiraPaulino oíeeroPrisco VianaRafael 'FaracoUbaldo Corrêa
MDB
VagoVagoVagoVagoVago
Manoel NovaesMmoro MiyamotoNosser AlmeidaOswaldo ZauelloRicardo Filli'.aTheódulo Albuquerque
MDB
Joáo CasteloLauro LeitãoMarcelo ~~nh&res
Marcelo LínharesMário MondinoWanderley MarizWilson FalcãoVago
MDB
Suplentes
ARENA
Marão FilhoMelo FreireNelson MarchezanPedro CarOlaPedro ColinRaimundo DiniZWiison Braga
Alt'ir FerreiraAngelíno RosaAntônio FlorêncioArlindo KunzlerC 1'10 WilsonCelso CarvalhoJoão ClimacoJosias Leite
Aluizio ParaguassuAntômo CarlosDias MenezesFlorim ("<~utinho
José Bonifácio :NetoMarcelo MedeirosOdemir Furlan
Arlindo KunzlerEurico RibelroFurtado LelteGabriel HermesJorge ArbageJ osíes Leite
Aécio Cunha.Alvarc ValleDarcilio AyresFernando GonçalvesGeraldo FreireIvahir Garcia
9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Airton Sandoval Júlio ViveirosDias Menezes Magnus GuimarãesErnesto de Marco Marcelo MedeirosJadeI Barbalho Peixoto FilhoJosé Bonifácio Neto Walber Qulm6.1'áe8
Suplentes
ARENA
Epitácio Cafp~'~!n
Joaquim BevllaequaJosé Carlos Teixeiraoctacíno QueirozVagoVago
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 2 - Ramal 665S€cretário: Wilson Ricardo Barbosa Vianna
8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO fiNANCEIRAE TOMADA DE CONTASPresidente: Alberto Hoffmann ARENA
Vlce-Presídente: Gastão Müller - ARENAVice-Presidente: Walter Silva - MDB
Titulares
ARENA
Aécio CunhaAlacid NunesAntônio FerreiLol.Hélio LevyHorácio MatosJoão PedroJutahy Magalhães
REUNIõES
Quartas e QUintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 16 - Ramais 643 e 6411Secretário: Paulo ':osé Maestralli
Presidente: Lysâneas Maciel - MD:9VJoe-Presidente: José Camargo - MDBVíce-Presidente:Gonza.gl. Vasconcelos - ARENA
Titulares
ARENA
TurmaB
Jorge VargasMário MondinoMoacyr DaJlr::unes RochaRibamar MachadoTemistocles Teixeira
MDBGenival TourinhoHildérico OhveíraJoão GilbertoJosé Maria de CarvalhoNadyr Rossetti
MDBMilton SteinhruchÜ<'lac'.,- KleinRoberto CarvalhoRt<y CôdoTheodoro Mendes
ARENA
Leur LomantoLygia Lessa Bastos ,Magno BacelarManoel de AlmeidaMenandrO MmahrmRômulo Galvâo
Titulares
MDBJuarez BatistaNelson MaculanOtáviu CeccatoRuy Côdovmícíus CansançãoVago
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horas.Local: Anexo rI - Sala 4 - Ramal 631SecretárJa: Delzuite Macedo dó: Avelar VJ1las
Boas
6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Amaury MüllerAntônio PontesFernando GamaJader BarbalhoJorge Uequed
Presidente: Flexa Ribeiro - ARENAYíce-Presídenter Salvador Julianellí - ARENA
Vice-Pl'esldente: Olivir Gabardo - MDB
Airton SoaresAlcir PimentaAntônio MorairDaniel SilvaEdgar MartinsFlgueiredo Correia
SuplentesARENA
Nosser AlmeidaOSSI4n AranpePaulo FerrazRafael FaracoSylvio ventucoüíTemlséocles TeixeiraVago .
Alvaro ValleBraga RamosDareilio AyresDaso CoimbraGeraldo FreireHél10 MauroJosé Alves
Antônio MarizGomes da SilvaHydekel FreIta.~
Jairo MagalhãesJutahy MagalnãesLuiz BrazNey LopesNorton Macedo
Turma "B"
Vice-Presidente: Pedro Faria - MDB
Titulares
ARENA
MDB
Alvarc nias Lauro RodriguesAntunes de Oliveira Líncoln G1'1110Argilano Dario Magnus GuimarâesExpedito Zanotti Octacilio AlmeidaFranCISCO Amaral Paulo MarquesJG de Araújo Jorge Theodoro Mendes
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 9 - Ramal 689SecretárJa: Marta Clélia Orrico
Antônio JoseAthiê COUlJEmanuel WaissmannEpitácio CafeteiraGomes de, AmaralJoão Menezes
7) COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: Homero Santos - ARENA
Turma. "A"
Vice-Presidente: João Castelo - ARENA
Turma. A
Adriano ValenteAntônio MorimotoDyrnc PiresFernando MagalhãesFrancisco Bilac i'intoHélio CamposJoão Vargas
Turn- I:óBlota JumorErnesto ValenteJosé 8allyLauro LeitãoNey LopesNorton MacedoTheobaldo Barbosa
MDBJarbas VasconcelosJoaquim BevílacquaLUIZ HenriqueLidovino FantonMiro TeixeiraRubem Dourado
Turma B
Amaral FurlanAugusto TreinCarlo, WilsonHenrique CórdovaJoão ClímacoViana NetoVieira Lima
MDBGenervino FonsecaJoão ArrudaMr.rcondes Gadelh",Rubem Medina
SuplentesARENA
Moacyr DanaNereu GuidíNogueira de RezendeOsmar IP-itãoParente FrotaRaimundo ParenteRaul BernardoViana Neto
SuplentesARENA
Hugo NapoleãoHumberto aouto.ranuárro FeitoS!'.Paulino CíceroRicardo FiuzaRogério RêgoUhsses Pot,guar
MDBJosé Bonifacio NetoJosé MauncíoNadyr RossettiSérgie, MurilloSílvio Abreu .rúníorWalber GuimarãerWalter Silva
REUNIÕESTerças, Quartas e Quintas-teiras às io.oo noresLocal: Anexo II - Sal~ 17 -- Ramal: 626Secretárilll: Sílvia Barroso Martins
Turma AAltair ChagasAntônio MarÍZCantídio SampaioCiaudmo SalesCleverson TeixeiraGomes da SilvaJalro MagalhãesJoão Lmhares
Alceu CollaresCelso BarrosErasmo Martins PedróNoide CerqueiraPetrômo FigueiredoSebastião RodriguesTarclslO Delgado
Fernando CoelhoFlgueiredo CorreiaFramclsco ~tL1d.art
Humberto LucenaJader BarbalhoJoão GilbertoJorge Uequed
Turma A
A.H. Cunha BuenoAmaral NettoAngelino RosaFernando GonçalvesIgo LossoMaráo Filho
Airon RiosAlexandre MachadoAltair ChagasCardoso de AhneidaCleverson TeixeiraDyrno PiresFaria Lima
Antônio CarlosHarry SauerJos; ThoméMoreira 1 rance'I'ancredo Nevar.
Antômo MorimotoDaso GOlmbraEduardo JaJilGonzaga V3lSCoJlcelosHenrique CórdovaHenrique Pretti
- Homero Santc.sIgo LossoJarmund Nasser
Agosto de 1975 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 8 5581
ltEUNIôES 12) COMISSAO DE SAODE
REUNIõES
Quàrtas-feiras, às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala 1 - Ramal 677Secretária: Sylvia. Curi Kramer Benjamin do
Canto
Odemír FurlanVagoVago
Aldo FagundesAluizio ParaguassuDias MenezesJG de Araújo Jorge
REUNIôES
Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 13 - Ramais 688 e 689Secretá.rio: W~lter Gouvêa Costa
Presidente: Paes de Andrade - MDBVice-Presidente: Sérgio MUl'illo - MDBVice-Presidente: Raul Bernardo - ARENA
Titulares
14) COMISSÃO DE SERViÇO POBLICO
Suplentes
ARENA
Alacid Nunes Jonas Carh».Aroldo Carvalho Newton BarreiraBento Gonçalvea Ribamar MachadoFlávio Mareílio Teotônio NetoFrancisco R{lllemberg Vieira Lima
MDB
MDB
José CamargoMagnus GuimarãesPaes de AndradePedro FariaRoberto CarvalhoSérgio Murillo
Suplentes
ARENA
:Hermes MacêdoJoão VargasJuvêncio DiasLeur LomantoMarco MacielNorberto SchmidtPaulo StudartWaldomiro Gonçalves
Aldo F'agundesAntunes de OliveiraAntônio MoraisDaniel SilvaDias MenezesJoão Menezes
Adhemar GhisiAlvaro Gaudêncíol,rr ValadãoCunha BuenoFernando MagalhaesFlexa RibeiroGeraldo GuedesGerson Camata
MDB
José Carlos Te1xeiraLauro RodriguesRuben:. DouradoSilvio de Abreu JúniorVago
MDB
Nelson ThibauPe...rc LauroWalmor de LucaYasunori Kunlgo
Suplentes
ARENA
José MachadoLins a SilvaLuiz RochaSiqueira CamposVingt RosadoWilmar DallanholVago
Adhemar SantílloAirton SoaresDias MenezesFrede11co BrandãoJoão ArrudaJorge Moura
Alberto HoffmannAmaral NettoBenedito CanellasDjalma BessaFerraz EgrejaFrancelino PereiraGastão Müller
Israel Dias-NovaesJerônimo santana,"Jorge FerrazMarcos TitoMá.rio Moreira
Presidente: Fábio Fonseca - MDBVice-Presidente: JalSon Barreto - MDBVice-Presidente: Navarro Vieira - ARENA
Titulares
ARENA
Quarta e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal« Anexo TI - Sala 7 - Ramal 660'Becretário: LUíz de onveira Pinto
10) COMaSSAO DE REDAÇAO
Presidente: Diogo Nomura - ARENAVice,·Preaidente: Furtado Leite - ARENA
TituIares
ARENA
Adernar PereiraAlron RiosDio,,"o NomuraFrancisco ROllembergInocêncio Oliveira
João AlvesMauro SampaioUlisses PotiguarWilson FalcãoVago
ArY KffuriFraneellno PereiraGeraldo GuedesIvahir GarciaJonas Carlos
Adhemar SantiloAntônio PontesFernando Coelho
ARENA
osstan AraripePaulo FerrazUbaldo BarémVasco NetoWanderley Mariz
MDB
Gamaliel GalvãoJoel FerreiraLauro Rodrigues
Suplentes,
Hennque Cardoso Vago
:REUNIôES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocaã: Anexo TI - Sala 14 - Ramal 673Becretário: José ;Lyra B~l'roso de Ortegal
José CestaPedro LucenaThales RamalhoVago
Antônio AnnibelllDias MenezesErasmo Martins PedroFreitas Nobre
ltEUNIOES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 69.
SecretárIO: Hélio Alves Ribeiro
MDB
ARENA
Agostinho Rodrigues Manoel de AhneidaAmaral Furlan Mauro Sampa,lDCid Furtado Rômulo GalvãoClaudino Sales Theobáldo BarbosaEr::lesto Valente Vieira da SilvaEurico Ribeiro
MDB
Osvaldo BuskeiPedro LucenaWalter de Castro
Suplentes
ARENA
Manoel NovaeliôParslfal BarrosoSalvador Juhanelll'I'heódulo AlbuquerqueVagoVago
MDB
Mareondes GadelhaWalmor de LucaVagoVago
Athiê CouryCarlos oottaJoaquim BevilacquaLíncoín Grillo
Abdon GonçalvesLeônidas SampaiOOdemir Furlan
Adriano ValenteBJ;I.j,g'a RamosHenrique BritoJoão DurvalJosé Alves
MDB
MDB
Antônio Bresolin
Suplentes
ARENA
Tbeobaldo Barbosa
Alcir Pimenta
Altair Chagas
Prisco VianaRibamar Machado
11) COMISSAO DF. RELAÇõES EXTERIORES
Presidente: F'lávio Marclllo - ARENAVice-Presidente: JoaqUím oouzmno - ARENAVIce-Presidente: Jairo Brum - MDB
Titulares
REUNIOES
Quartas e Quintas-feiras, às 10:()() horasLocal: Anexo TI - SaJa 10 - Ramal 682secretána: Iná Fernandes Costa
13) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL
15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇAOSOCIAL
P.l'esldente: Wilson Braga - ARENAVice-Presidente: Vlngt Rosado - ARENAVice-Presidente: Argilano Dario - MDB
Titulares
Presidente: ítalo Conti - ARENAVice-Presidente: Célio Marques Fernandes
ARENAVice·Presidente: Ruy Lino - MDB
Titulares
ARENA
Antônio UenoFarla LimaHugo, NapoleãoJosé MachadoLim, e SilvaLuiz FernandoMarcelo Linhares
Adalberto CamargoArio TheodoroCarlos SantosCotta BarbosaFernando Gama,Francisco Studart
ARENA
Murilo BadaróNogueira de RezendePasSOS PõrtoPedro oounRaimund<. DínísRogério RêgoTeotônio Neto
MDB
João CunhaMae Dowel Leite
de CastroPadre NobrePaulo MarquesThales Eamalho
AgostinhO RodriguesAllpio CarvalhoJanuário FeitosaNunes Leal
Antônio BellnattiAntunes de Oliveira
.Florim Coutinho
Parente FrotaPaulo Studart8ylvio venturolliSinval Boaventura
MDB
José Carlos TeixeiraLincoln GrilloNey Ferreira
Adhemar GnislAlvaro GaudêneioCid FurtadoEduardo GalilIbraim Abil AckelJMob CaroloLuiz RochaNelson Marchezan
Aloisio SantosCarl().~ CottaF ancisco AmaralFrederico BrandãoGetúlio DiasJoel Lima
ARENA
Nel'eU GuidiOsmar LeitãoRaimundo ParenteSiqueira CamposVICente VuoloWilmar D"lianhol
MDB
.lorge MouraJosé CostaJosé MaurieioMarcelo GatoOtávio CeecatoRosa Flores
5582 Sexta-feira 8 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n ~gosto de 19'15
16) COMISSÃO DE TRANSPORTES
COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORÁRIAS
REUNIõES
Quart8!ll e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 15 - Ramal 647Secretário: Nelson Oliveira de Souza
Seçíío de Oomlssões de Inquérito
Chefe: Jairo Tel:'eZinbo Leal ViannaLocal ~ Anexo li - Ramal 612 - 23-3239 (DI
reto)
MDPJuarez Bernardes
MDBEloy LenziJaison Barreto
Hermas Macêl1DVasco AmaroWilmar Dallanhol
MDBVagoVago
Januário FeitosaJosé AlvesJutahy Magalhãell
MDBVagoVago
Titumres
ARENA
Lauro LeitãoPedro Oolm
Suplentes
ARENA
REUNIõES
Quintas-feiras, às 11:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-B - Ramal filW,Secretário: Romualdo Fernandes Arnoldo
Antônio CarlosFernando Cunha
4) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DAREGIÃO SUL
Hélio LevyJosé ci.e AssisNunes Rooha
Suplentes
ARENA
Siqueira CamposUbaldo BarémVicente Vuolo
MDBAdhemar Santillo VagoGenervíno Fonseca VagoVago
Aluizio ParaguassuAntônio Annibelli
Antônio UenoJoão Vargas
Adriano ValenteArlindo KunzlerHem'lque Córdova
Odacir KleinVagoVago
Ernesto ValenteFrancelíno Pereira
Presidente: Geraldo Guedes - ARENAVice-Presidente: Dyrno Pires - ARENAVice-Presidente: Celso Barros - MDB
Titulllres
ARENAManoel de AlmeidaRuy Bacelar
MDBGeniv'>l TourinhoVinicius cansálnçâo
5) COMISSÃO DO POLIGONO DAS SECAS
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-B - Ramlll1 6BiSecretária: Allia FelíClo Tobias
Presidente: Abel Avlla - ARENAVioe-Presidente: Norberto Schinidt - ARE1NAVice-Presidente: Dias Meneze - MDB
Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A - Ramal ii9ASecretário: José Salomão Jacobina Aires
Suplentes
ARENA
José CostaFernando Lyra
Fernando MagalhlLesHumberto SoutoInocêncio Oliveira
Fe:onando CoelhoJarbas VasconcelosJosé Carlos Teixeira
REUNIõES
Ricardo FiuzaRogério Rêgo
Rezende MonteiroValdomiro Gonçalves
MDB
Ruy UnoVago
ARENA
Siqueira CamposTcmlstocles TeixeiraUbaldo Corrêa
Titulares
ARENA
.ruvencío DiasRallllundo Parente
MDB
Jerônimo SantlUl&Nabor Júnior
Suplentes
Suplentes
ARENA
Passos PôrtoPaulmo oicerePrísco Viana
Gabriel HermesHélio Campos
Antunes de OliveiraEpltãcio Cafeteira
Presidente: Al.aeid Nunes - ARENAVice-Presidente: Nosser de Almeida - ARENAVice-Presidente: Antônio Pontes - MDB
COMiSSÕES ESPECIAIS
1) COMISSÃO DA AMAZõNIA
Edison BonnaElclVaJ. CaiadoRafael FllIt"aco
Joel FerreiraJúlio ViveirosMário Frota
Bento GonçalvesGeraldo BulhõesManoel Novaes
Presidente: Ney Ferreira - MDBVice-Presidente: JoSé Carlos Teixeira - MDBVice-Presidente: Francisco Rollemberg
ARENA
Titulares
ARENA
REUNIõES
Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 3 - Ramal 611Secretária: Maria de Nazareth Raupp Ma-
chado
MDB
Epitãcio Cafeteira Vinicius CansançãoJosé Costa
2} COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO
Jairo MagalhãesJoslas LerteMarco Maciel
REUNIõES
Terças-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo li - Sala 8-A - Ramms 605,
606 e 616Secretário: Jacy da Nova Amarante
MDB
Thales Ramalho VagoVago VagoVago
Presidente: Iturival Nascimento - MDBVice-Presidente: Walter de oestro - MDBViCe-Pl'esidente: Ary Valadâo - ARENA
Titulares
ARENA
3) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DAREGIÃO CENTRO-OESTE
Benedito CanellooGastâo MúllerJarmund Nasser
José de AssisMurilo RezendeRezende MonteiroRuy BacelarSantos FilhO
Nunes ROchaPassos PôrtoUbaldo CorreaVa-sco AmaroVasco NetoVicente Vuolo
MDBMário FrotaNabor JúmorOctacilic AlmeidaOswaldo Lima
MDB
José MandelliMário MoreiraOdacir KleinPedro LauroRuy Cõdo
ARENA
SuplentesARENA -e
Jooé HaddooJosé SallyLygia Lessa BastosManoel RodriguesMurilo' BadaróNina RibeiroRezencte MonteiroSantos Filho
MDB
Sílvio de Abreu JúniQ!."'I'areísío DelgadoTheol1oro MendesVagoVagoVago
Suplentes
ARENA
Adernar PereiraAntonio GomesElcivaJ. CaiadoFurtado LeiteGeraldo BulhõesGiuia JuniorHélio Mauroítalo Conti
Aurélio CamposFernando CunhaGamaliel GalváoGeníval TourinhoLuiz RannquePeíxotc FilhoRuyeôdo
Abel AvHaAlcides FrancilleatoBento GonçalvesHennque PrettiHydekel FreitasJoaquim Guerra
Fernamdo LyraFraLclSCo RochaHélio de Alme'daIturival NaseimentoJuarez Batista
Alípio C~valho
Hého CamposHélíc LevyJoão LlnharesJoão Pedro'NavarrD VieiraNunes Leal
AntônlO CarlosDias MenezesErnesto de MarcoFrancisco LibarríoníJ.airo Brum
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras, às 10:80 horasLocal: Anexo li - Sala 5 - Ramal 696Secretário: Carlos Brasil de Araújo
Presidente: Lomanto Júnior - ARENAVice-Presidente: Hermes :.vIacêdo - ARENAVICe-Presidente: Amaury Müller - MDB
Titulares
Gilda Amora de Assis RepublicanoLocal: Ane;KO li - Ramais:
Seção de Comissões EspeciaiS
Chefe: Stel1a Prata da Sllva LopesLocal: Anexo li - Sala 8-B - Ramal 604
Agosto de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sexta-feira 8 5583
6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO PROJETO N.o 634, DE 1975tDO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE 50·BRE O CóDIGO CIVIL ..
Presidente: Tancredo Neves - MDBVice-Presidente: Brigido Tinoco - MDBVice-Presidente: Flavio Marcilio - ARENA
Relator-Geral: João Línhares - ARENATitulares
REUNIõES
Local: Anexo H - Sala. 8-ARamais 603 e 604
Secretário: Antônio Fernando Borges Manzan
7) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A DARPARECER AO P~OJETO N.o 633, DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Presidente: Sérgio MurilIo - MDl:sVice-Presidente: Peixoto Filho - MDBVice-P!'esidente: José Sally - ARENA
Relator-Geral: Geraldo Freire - ARENA
REUNIõES
Local; Anexo II - Sal{\! 8-AR.amais 603 e 604
Secretária: M:llria Teresa de Barros Pereira.
MDB
Joel FerreiraRubem DouradoAIrton SoaresRosa FloresJoSé Costa
MDB
José Bonifácio NetoF'reitas NobreLídovíno Fam.ton
Titulares
SuplentesARENA
Santos FilhoHugo NapoleãoFernando GonçalvesEduardo GalilIgo Lesso .Gastão Müller
ARENA
Ibrahim Abi-AckelClaudino SalesIvahir GarciaAntônio Mariz
Fernando CoelhoMário MoreiraOswaldo Lnna
Henrique CórdovaAntônio MorimotoTheobaldo BarbosaCid Furtado
MDBErasmo Martins PedroTarcisio Delgado
MDBCelso BarrosMac Dowell Leite de
CastroIsrael Dias Nova.es
SuplentesARENA
Mdtcelo LinharesNey .Lopes
ARENACleverson TeixeiraLauro LeitãoGeraldo GuedesRaymundo Diníz
ltEUNIõESQual'tas e Quintas-feiras, às 16;00 horasLocal: Anexo HI - ramal 509secretário: zoranüo Moreira de Oliveira
REUNIõES
Sextas-feiras, às 9 :00 horas
Local: Anexo HI - Ramal 509
Secretária: Márcia de Andrade Pereira
Fernando Lyra
José Carlos Teixeira
Newton Barreira
R.aimundo Parente
JosmsLeIte
Norton Macedo. Mauricio Leite
MDB.Garna'líel Galvão
- Antônio José
MDBGenivaI Tourinho
MDB
ARENA
AR.ENA
Titulares
SuplentesAR.ENA
Eduardo GalilRibamar MachadoLeur Lomanto
MDB
Jerônimo Santana
Suplentes
5) .COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR E AVALIAR APOLlTlCA DE REMUNERAÇÃO DO TkABA.LHO, EM TODOS OS SEUS ÂNGULOS.
(Requerimento n.? 19/75 - CPIl
Presidente: Alceu Collares - MDBVice-Presidente: Pedro Faria - MDB
Relator: Nelson Marchezan - AR.ENA
TitularesARENA
Rosa FloresFrederico BrandãoJosé Maurício
Marcelo GatoAlvaro Dias
Mário MondinoMagno BacelarJoão Clímaco
Ney LopesJosé MachadoHumberto Souto
J oel Ferreira
Guaçu Piteri
Walter Silva
Correia Lima
Eurico R.ibeiro
Vingt R.osado
Prisco Viana
Antônio Mariz
SuplentesARENA
Ivabir GarciaRaymundo DinizVianna Neto'
MOBMário Frota Noide Cerqueirlllrarcisio Delgado José MauricioIturívaí Nascimento Walber Guimarães
ReunióesTerçaS-feiras, às 16:30 horasQuartas-feiras, às 16:30 horasQuintas-feiras, às 16:30 horasLocal: Anexo UI - Ramal 509Secretário: Manoel AUgusto Campelo Neto
3) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO
DESTINADA A INVESTIGAR O PROBLEMADO MENOR
(Requerimento n.o 22/75 - CPI)Prazo: 19-6-75 a 16-11-75
Presidente : Carlos SantosVice-Presidente: Ruy Côdo
R.elator: Manoel de AlmeidaRelatO!'-Substituto: Lygia Lessa Bastos
TitularesAR.ENA
Alcides Franciscato Inocêncio OliveiraCleverson Teixeira Nelson Marchezan
MDBJG de Araújo Jorge Antônio Morais
SuplentesARENA
Daso Coimbra Braga RamosBento Gonçalves
MDBNabor Júnior Juarez BatistaVinicius Cansanção Genervino Fonseca
REUNIõESTe!'ças-feira€, às 16:30 horasQuintas-feiras, às 16 :30 horasLocal: Anexo II - Plenário da Comissão
de Educação e CulturaTelefones: Ramais 509 (Anexo III)
e 612 (Anexo H)Secretál'io: Raimundo de Menezes Vieira
4) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO
DESTINADA A INVESTIGAR E AVALIAR AEXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REDISTRIBUiÇÃO DE TERRAS NO NORTE E NORDESTE DO PAIS
(Requerimento n,o 28/75 - CP!)Prazo: 26-6-75 a 23-11-75
Presidente: Figueiredo CorreiaVice-Presidente: l"érnando Coelho
R.elator: Ernesto ValenteVice-R.elator: Rícardo Fiuza
Francelino PereiraAugusto TreínJosé MachadoHugo Napoleão'
Fernando GonçalvesNogueira de RezendeDjaIma Bessa
MDBLuiz HenriqueOdacir Klein
MDB
TitularesARENA
Gabriel HermesGonzaga VasconcelosPassos Pôrto
Joaquim BevilacquaSebastião RodriguesJader Barbalho
SuplentesAR.ENA
Hugo NapoleãoPaulo StudartIgor Losso
MDBPacheco ChavesJaison Bal'l'etoGeníval Tourinho
ltEUNIõES
Terças-feiras, às 18:00 horasQuintas-feiras, às 8:00 horasLocal: Anexo IH - R.amal "'97S€i:retáriO; Paulo Ernani Fonseca Aires
2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO
DESTINADA A PROCEDER AO LEVANTA·MENTO DA' SITUAÇÃO PENITENCIARIA DOPAIS
COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO1) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO
.. PARA INVESTIGAR O COMPORTAMENTO EASINFLUÊNCIAS DAS EMPRESAS MULTlNAC'DMAIS E DO C:APITAL ESTRANGEIRO NOBUASIL
(REQUER.IMENTO N.o 4/75)
(CPI)
Presidente: Alencar Furtado - MDBVice-Presidente: Moreira Franco - MDBRelator: Herbert Levy - ARENA
Peixoto FilhoTheodoro MendesJosé Costa
Alenc:ar FurtadoNadyr RossettiMoreira Franco
(Requerimento n.O 16175 - CPI)Prazo: 20-5-75 a 17-10-75
Presidente: José Bonifácio NetoVice-PresIdente: Theodoro Mendes,
Relator: Ibrahím Abi-Ackel
TitularesARENA
Adhemar GhisiBlotta JúniorGeraldo Guedes
Tancredo NevesMarcondes GadelhaJoão Menezes '
João LinharesCardoso de AlmeidaRaymundo ParenteJoão Castelo
Herbert LevyGeraldo FreireArlindo KunzlerTeotCInio Neto
PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 0,50
centro Gráfico do Senado ~dera1
caixa Postal 1.201BrasiIla - DF
EDiÇÃO DE HOJE: 72 PÁGIfJAS