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BOLETIMINFORMATIVO

OFICIAL DOMUNICÍPIO DE

GUAPIMIRIM

PODER EXECUTIVO

Prefeitura Municipal de Guapimirim

Av. Dedo de Deus, 1161 CantagaloCEP: 25945-412 Guapimirim – RJ

www.guapimirim.rj.gov.brTelefone: (21) 2632-7598

PREFEITOJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Guapimirim

Av. Dedo de Deus, 820 – Fundos Centro CEP: 25946-280 – Guapimirim – RJ www.camaradeguapimirim.rj.gov.br

Telefone: (21) 2632-1270

MESA DIRETORA

PRESIDENTE: Halter Pitter dos Santos da Silva VICE-PRESIDENTE: Alex Rodrigues Gonçalves 1º SECRETÁRIO: Rosalvo Vasconcelos Domingos2º SECRETÁRIO: Cláudio Vicente Vilar

DEMAIS VEREADORESAndré Azeredo Dias Alessandra Lopes de SouzaFabricio Aragao da SilvaOswaldo PereiraPaulo César da Rocha

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO 20 - Nº 263 - 29 DE JULHO DE 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

2 BIO GUAPIMIRIM 29 DE JULHO DE 2019

EDITAL

Memorando PMG/TM Nº 0178/2019

EDITAL N.º 098/2019

Em cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Fede-ral n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Mu-nicipal de Guapimirim, abaixo discriminados:

Conta Data Conta Corrente ValorBRASIL S/A SNA 29/07/19 27122-5 R$ 410,02

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM

29 de julho de 2019.

André Luiz de Oliveira SoaresSecretário Municipal de Fazenda

Mat: 1367658/12

CONTRATO

LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM - AVISO DE LICITAÇÃOProc. Adm. nº 2225/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2019

ABERTURA: 12 de Agosto de 2019HORÁRIO: 09:00 HORAS (COM TOLERÂNCIA DE 5 MINUTOS)OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETROELETRÔNICOPARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL.O Edital completo para apreciação e retirada encontra-se disponível no Portal da Transparênciano site www.guapimirim.rj.gov.br ou na sede Prefeitura Municipal de Guapimirim - localizada àAv. Dedo de Deus, 1161 - Cantagalo Guapimirim/RJ, mediante o fornecimento de 1 resma depapel A4 e carimbo do CNPJ da empresa, das 08hs às 17hs.

Guapimirim/RJ 29 de Julho de 2019LUZIA LOPES AVILA FILGUEIRAS - PREGOEIRA

3BIO GUAPIMIRIM29 DE JULHO DE 2019


RESOLUÇÃO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 06/ 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Guapimirim RJ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 807 de 13 de janeiro de 2014 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar) e no seu Regimento Interno, RESOLVE:

Capítulo-I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Serão realizadas eleições para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guapimirim, em 06 de outubro de 2019, por sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo.

Art. 2º. Nas eleições serão utilizadas urnas de lona fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas aprovadas e confeccionadas segundo as orientações e deliberações do CMDCA, bem como os demais recursos, humanos e materiais necessários para o bom andamento do pleito.

Parágrafo único. As urnas e demais recursos previstos no caput deste artigo serão instalados, exclusivamente em equipamentos previamente designados pela Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA.

Art. 3º. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos regularmente como eleitores do Município de Guapimirim.

Art. 4°. Em hipótese alguma o eleitor poderá votar fora da regional a que pertence, devendo votar em um dos candidatos registrados na mencionada regional.

Art. 5º. O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato.

§ 1º. Terão preferência para votar os candidatos, os componentes da Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares e membros da Guarda Municipal em serviço, os eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida e as mulheres grávidas e lactantes.

§ 2º. São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor:

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Eleição dos membros do Conselho Tutelar no Município de Guapimirim.





I - carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;

II - certificado de reservista;

III - carteira de trabalho;

IV - carteira nacional de habilitação.

§ 3º. Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.

§ 4º. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).

§ 5º. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais serão submetidos à decisão do Presidente da Mesa Receptora, não sendo os componentes da Mesa obrigados a fornecê-los.

§ 6º. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente à Comissão Eleitoral.

§ 7º. O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindível que o eleitor com deficiência seja auxiliado por pessoa de sua confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, escrever o nome e/ou apelido ou o número do candidato.

§ 8º. A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato.

§ 9º. A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá ser consignada em ata.

Art. 6º. Os locais designados para votação e apuração dos votos serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Guapimirim, do CMDCA e em editais afixados em locais públicos com antecedência mínima de 20 (dez) dias da data do pleito.

Art. 7º. As urnas de lona que serão utilizadas para votação serão devidamente fechadas e lacradas em cerimônia específica, no dia 04 de outubro de 2019, às 09:00h na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rua Olímpio Pereira nº181 - Parada Modelo, sendo convidados todos os interessados e pessoalmente notificado o representante do Ministério Público.

§ 1º. As urnas de contingência também serão preparadas e lacradas, sendo identificadas com o fim a que se destinam;




§ 2º. Os lacres das urnas descritas no caput e §1º deste artigo, serão assinados por dois membros da Comissão Eleitoral e pelo representante do Ministério Público.

§ 3º. Antes de lavrar a ata da cerimônia, os lacres não utilizados deverão ser acondicionados em envelope lacrado e assinado pelos presentes; aqueles assinados e não utilizados deverão ser destruídos.

§ 4º. A ata referida no §3º deverá ser assinada pelos presentes e conter, dentre outros, os seguintes dados:

I - data, horário e local de início e término das atividades;

II - nome e qualificação dos presentes;

III - quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os locais de votação, assim como as de contingência.

§ 5º. Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original arquivada na Secretaria Executiva do CMDCA.

§ 6º. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Presidente da Mesa Receptora, na presença dos fiscais, poderá determinar a substituição por outra de contingência.

Art. 8º. As cédulas eleitorais oficiais serão confeccionadas conforme modelo aprovado pelo CMDCA e impressas por empresa especializada.

Parágrafo único. Na hipótese de o número de cédulas eleitorais oficiais impressas distribuídas nas Regionais, não atender ao número de eleitores, serão utilizadas cédulas remanejadas entre as Regionais, com o devido registro em ata.

Capítulo-II DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 9º. Em preparação aos trabalhos no dia da eleição, compete à Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA, sem prejuízo de outras providências:

I - a escolha dos locais de votação e apuração, observando, em qualquer caso, a facilidade de acesso à população e as condições de acessibilidade de eleitores com deficiência, idosos e que possuam dificuldade de locomoção;

II - a realização de reunião destinada a informar aos candidatos, fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a campanha e no dia da votação, com a elaboração de um termo de compromisso de que serão observadas as normas respectivas, a ser assinado pelos candidatos;





III - a ampla divulgação da eleição junto à população, assim como dos locais e horário de início e término da votação, tanto por meio dos órgãos oficiais, quanto por meio de cartazes, folder, Outdoore chamadas em programas de rádio e televisão comunitárias;

IV -a ampla divulgação do local e horários em que receberá denúncias acerca de irregularidades na propaganda;

VI -providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que impeçam a duplicação daquelas por terceiros, de modo a evitar fraudes;

VII - providenciar a seleção e adequada capacitação dos mesários, secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados para atuar no dia da eleição;

VIII - providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública, mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar e Guarda Municipal, para garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos integrantes da própria Comissão, Presidentes de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de serviço no dia da votação);

IX -o transporte seguro das cédulas e urnas eleitorais até os locais de votação e onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a antecedência devida, a forma como isto ocorrerá;

X - a devida organização dos locais de votação, com a colocação das urnas e cabines de votação em locais adequados, fornecimento de canetas de cor padrão (e diferenciada) para as cabines de votação, mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos eleitores, alimentação para os mesários etc.;

XI - o fornecimento de veículo e motorista para os membros da Comissão Eleitoral e representante do Ministério Público, para que possam acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de fiscalização, efetuando as diligências necessárias para aferir possíveis irregularidades;

XII - a confecção, juntamente com as cédulas para votação manual, de crachás ou outras formas de identificação dos mesários, secretários, auxiliares, escrutinadores, membros da própria Comissão Eleitoral (além de outros servidores que atuarão, em caráter oficial, na eleição), assim como dos fiscais indicados pelos candidatos, seguindo modelo padrão previamente aprovado, que deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida;

XIII - a definição do número máximo de fiscais dos candidatos que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, como forma de evitar aglomeração, com a previsão de que, em sendo necessário, haverá “rodízio” entre os mesmos;




XIV - a designação de servidores para atuar nos locais de votação e apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos mesários, escrutinadores e à própria comissão eleitoral.

§ 1º. Para o adequado desempenho de suas atribuições a Comissão Eleitoral receberá assessoramento técnico, dentre outros, pela Procuradoria do Município ou órgão equivalente com conhecimento em matéria de Direito;

§ 2º. No dia da votação, a Comissão Eleitoral permanecerá em regime de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e proclamação do resultado da eleição;

§ 3º. Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Eleitoral, seus telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas Receptoras e Juntas Apuradoras, assim como ao representante do Ministério Público.

Art. 10. A Comissão Eleitoral enviará ao Presidente de cada Mesa Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material:

I - Urna (s) lacrada (s);

II - Lista contendo o nome e/ou apelido e o número dos candidatos habilitados, a qual estará disponível nos recintos das seções eleitorais;

III - Cadernos de votação dos eleitores da Seção;

IV - Cabina de votação sem alusão a entidades externas;

V - Cédulas eleitorais;

VI - Formulários "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo fornecido pela Comissão Eleitoral;

VII- Almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do eleitor que não saiba ou não possa assinar;

VIII - senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17:00 horas;

IX- canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papéis necessários aos trabalhos;

X - Envelopes para acondicionar os documentos relativos à Mesa; e,

XI - Lacre para a fenda da urna de lona, a ser colocado após a votação.

Parágrafo único. O material de que trata este artigo deverá ser entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo, acompanhado da relação, na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, § 1º).

Art. 11. Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão imediatamente comunicadas ao Ministério Público.





Capítulo-III DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS

Art. 12. A cada Seção Eleitoral corresponderá uma Mesa Receptora de Votos, salvo na hipótese de agregação de seções.

Parágrafo único. A Comissão do Processo de Eleição, a qualquer tempo, poderá determinar a agregação de Seções Eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe qualquer prejuízo à votação.

Art. 13. Constituirão as Mesas Receptoras de votos um Presidente, um Mesário, um Secretário e um Suplente, nomeados e convocados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º. Serão designados mesários suplentes da ordem de 10% (dez por cento) do número total, para eventuais substituições.

§ 2º. É facultada à Comissão Eleitoral a dispensa do Suplente nas Mesas Receptoras de Votos, bem como a redução do número de membros das aludidas Mesas, para no mínimo, 02 (dois) membros.

§ 3º. Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras de Votos:

I - Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive;

II - O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato;

III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito;

IV - Os eleitores menores de 18 (dezoito) anos.

§ 1º. Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos referidos nos incisos I a IV do §3º deste artigo incorrerão estarão sujeitos a sanções de ordem civil e administrativa, inclusive na forma prevista pela Lei nº 8.429/92.

§ 2º. O eleitor deverá apresentar ao Presidente da Mesa Receptora de Votos, o título de eleitor e a carteira de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

§ 3º. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da mesa deverá questioná-lo sobre os dados constantes no título de eleitor ou no documento de identificação, confrontando a assinatura do documento de identidade com aquela feita pelo eleitor, na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada;




§ 4º. A impugnação da identidade do eleitor, formulada por membros da mesa, ou fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar;

§ 5º. Constará da ata as impugnações e o número de votos impugnados;

§ 6º. Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

Art. 14. Após a apresentação do eleitor para votar, o mesário deverá certificar se o nome do eleitor consta na listagem fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 15. Após a habilitação do eleitor para votar, o mesmo será encaminhado à cabina de votação, devendo o mesário colher sua assinatura no caderno de votação.

Art. 16. Fica assegurado o sigilo do voto mediante:

I - O isolamento do eleitor, apenas para efeito de escolha dos candidatos;

II - A impossibilidade de ser acompanhado por qualquer pessoa à cabina eleitoral, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos 5º a 8º do art. 5º, desta Resolução.

Parágrafo único. Os votos serão efetuados através da cédula eleitoral, onde o eleitor colocará o número e/ou nome e/ou apelido do candidato.

Capítulo-IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA

Art. 17. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos:

I - Receber o material de votação, correspondente a sua mesa receptora de votos da Comissão Eleitoral;

II - Comparecer no local de votação, juntamente com os demais membros da Mesa Receptora de Votos, até as 07:00 horas do dia da eleição, para inspeção e preparação do local, instalando as cabinas, conferindo e organizando o material de votação;

III - estar presente no ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento à Comissão Eleitoral, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso de eleição;

IV - Afixar as listas dos candidatos próximo à cabina de votação;

V - Providenciar almofada com tinta para os analfabetos e os que não puderem assinar, exercerem o seu direito ao voto;

VI - Substituir urnas e remanejar cédulas eleitorais, caso seja necessário;





VII - Autorizar os eleitores a votar;

VIII - Informar à Comissão Eleitoral, os fatos que impeçam ou dificultem o início do processo de votação;

IX - Resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

X - Manter a ordem, para o que poderá acionar a Polícia Militar ou Guarda Municipal;

XI - Consultar a Comissão Eleitoral e o Ministério Público sobre ocorrências cujas soluções deles dependerem;

XII - Receber as impugnações dos fiscais dos candidatos, consignando-as em ata;

XIII - Fiscalizar a distribuição das senhas;

XIV - Zelar pela preservação das urnas, da cabina de votação e da lista contendo os nomes e/ou apelidos e os números dos candidatos, disponível no recinto da Seção;

XV - Verificar as credenciais dos representantes e/ou fiscais dos candidatos;

XVI - Coordenar o trabalho do mesário, secretário e fiscais, no intuito de organizar o processo de eleição;

XVII - Declarar encerrada a votação às 17:00 horas e determinar o responsável encarregado da distribuição de senhas numeradas aos eleitores presentes, recolhendo seus títulos de eleitor;

XVIII - Vedar a fenda da urna de lona com o lacre apropriado, rubricado por ele e pelo Secretário e, facultativamente, pelos fiscais dos candidatos e do representante do Ministério Público;

XIX- Recolher todo o material de votação e entregá-lo mediante recibo em 02 (duas) vias, com a indicação de hora à Comissão Eleitoral e/ou representante indicado por ela, que por sua vez entregará o material no local designado para escrutínio, para a contagem final dos votos, logo após o encerramento da eleição.

Art. 18. Compete ao Secretário:

I - elaborar a ata da eleição, onde constarão as impugnações, os incidentes ocorridos no curso da votação e o número de eleitores votantes;

II -distribuir aos eleitores, às 17:00 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;

III - cumprir as demais obrigações que lhe for atribuída.

Parágrafo único. A ata deverá ser assinada pelo Secretário, Presidente e Mesário, além dos fiscais presentes.




Art. 19. Compete aos Mesários:

I - Identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;

II - Substituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes ainda, assinar a ata da eleição.

Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente até as 07h30min, assumirá a Presidência, o Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos Suplentes indicados pelo Coordenador Local.

Art. 20. Compete aos componentes das Mesas Receptoras:

I - Cumprir as normas e procedimento estabelecidos pela Comissão Eleitoral;

II - Registrar a impugnação dos votos apresentados pelos fiscais na ata e proceder a colheita do voto em separado;

III - Verificar a urna de lona e o material necessário para a votação, antes do início da eleição e, em caso de irregularidade, comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, tomando as providências cabíveis;

IV - Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

Capítulo-V DA VOTAÇÃO

Art. 21. A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público, pela Comissão Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 1º. Poderão permanecer nas seções de votação, no máximo, 07 (sete) pessoas, entre eles, o candidato ou seu fiscal/representante, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante do Ministério Público, além dos membros da Mesa Receptora.

§ 2º. O candidato ou pessoa por ele designada a representá-lo, que por qualquer ação ou omissão venha a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, será convidado pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos a se retirar do local, sem prejuízo da posterior aplicação de outras sanções decorrentes de tal conduta.

Art. 22. Serão observados na votação os seguintes procedimentos:

I - O eleitor, ao apresentar-se na Seção e antes de adentrar o recinto da Mesa Receptora de Votos, deverá postar-se em fila;

II - Admitido a adentrar, o eleitor apresentará seu documento de identificação com foto inclusive Título de Eleitor à Mesa Receptora de Votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo representante do Ministério Público;





III –O componente da Mesa localizará o cadastro de eleitores da urna e no caderno de votação o nome do eleitor e o confrontará com o nome constante no documento de identificação;

IV - Não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, será ele convidado a apor sua assinatura ou impressão digital no caderno de votação;

V - Identificado, o eleitor será instruído sobre a forma de dobrar a cédula após a anotação do voto, bem como a maneira de colocá-las na urna de lona;

VI - Entrega da cédula aberta ao eleitor;

VII - O eleitor será convidado a se dirigir à cabina para escrever o nome e/ou apelido e/ou número do candidato de sua preferência e dobrar a cédula;

VIII - Ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna de lona, fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada ao mesário e aos fiscais dos candidatos, para que verifiquem, sem nela tocar, se não foi substituída;

IX - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar á cabina e a trazer o seu voto na cédula que recebeu;

X - Caso o eleitor não queira retornar à cabina, será anotada na ata a ocorrência, ficando o eleitor retido pela Mesa Receptora de Votos, com imediato acionamento da Comissão Eleitoral e do Ministério Público;

XI - Se o eleitor, ao receber a cédula, ou durante o ato de votar, verificar que se acha rasurada ou de algum modo viciada, ou se ele, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outra ao mesário, restituindo-lhe a primeira, que será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nela haja indicado;

XII - Após o depósito da cédula na urna de lona, o mesário devolverá o documento de identificação ao eleitor.

Parágrafo único. Caso necessária a inutilização de cédulas de votação por erro do eleitor que solicitar nova cédula, o fato deverá ser registrado, com o recolhimento e armazenamento da cédula inutilizada em separado, nela grifando a expressão “INUTILIZADO” ou similar.

Art. 23. As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nos cadernos de votação, os quais, juntamente com o relatório final/ata da eleição e o material restante serão entregues no local designado para apuração.

§ 1°. O transporte dos documentos da eleição será providenciado pela Comissão Eleitoral ou pessoa que está designar para este fim;




§ 2°. Cabe à Comissão Eleitoral garantir a segurança dos encarregados do transporte das urnas até o local de apuração.

Capítulo-VI DA APURAÇÃO

Art. 24. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o recebimento das urnas no local designado para escrutínio, observados no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto nesta Resolução.

§ 1º. A apuração será feita por meio de uma Junta Apuradora em número de 03 (três) membros, mais 02 (dois) auxiliares por seção eleitoral;

§ 2º. Haverá 01 (uma) Junta Apuradora para cada 02 (duas) urnas de lona;

§ 3º. No curso dos trabalhos, todos os membros das Juntas Apuradoras e respectivos auxiliares somente poderão portar e utilizar caneta esferográfica de cor vermelha;

§ 4º. O representante do Ministério Público será notificado para participar do ato de que trata o caput e os candidatos e seus fiscais credenciados serão convocados para acompanhar os procedimentos relativos à apuração;

§ 5º. As Juntas de Apuração procederão da seguinte forma:

I - receberão os documentos da votação, examinando sua idoneidade e regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da Seção;

II - receberão as urnas e providenciarão a abertura das mesmas;

III - resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração;

IV - registrarão todos os procedimentos e ocorrências em ata específica para tal.

Art. 25. Serão consideradas válidas as cédulas que corresponderem ao modelo oficial, conforme estabelecido no caput do art. 9º desta Resolução.

§ 1º. Serão nulos para todos os efeitos, os votos:

I - que contiverem o número e/ou nome e/ou apelido de candidatos inexistentes na regional;

II - dados a candidatos inelegíveis ou não registrados para concorrer ao pleito eleitoral;





III - das cédulas que não estiverem devidamente rubricadas, na forma prevista na presente Resolução;

IV - que tornem duvidosa a vontade do eleitor;

V - das cédulas que sejam ilegíveis ou contenham caracteres estranhos ao idioma Pátrio;

VI - das cédulas que contenham rasuras que impeçam o reconhecimento do número e/ou nome e/ou apelido do candidato;

VII - das cédulas que contenham mais de um nome de candidato à eleição1.

§ 2º. Em caso de dúvida quanto à validade do voto, deverá ser imediatamente acionada a Comissão Eleitoral e notificado o representante do Ministério Público.

Art. 26. A apuração dos votos ocorrerá num local único, especialmente designado para tal, da seguinte maneira:

I -retirando-se o lacre das urnas, na presença dos candidatos ou seus fiscais, do Ministério Público e dos demais escrutinadores;

II - contar as cédulas depositadas na urna;

III - desdobrar as cédulas, uma de cada vez, numerando-as sequencialmente;

IV - ler os votos e apor, nas cédulas, as expressões "em branco" ou "nulo", se for o caso, colhendo-se a rubrica do Secretário;

V - preencher no mapa de apuração o número de votos recebidos pelo candidato e/ou digitar no sistema de apuração o número e/ou nome e/ou apelido do candidato;

VI - após conferência, gravar a mídia com os dados da votação da seção específica.

§ 1º. As ocorrências relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade;

§ 2º. Os membros da Junta Apuradora e seus auxiliares somente desdobrarão a cédula seguinte após a confirmação do registro da cédula anterior na urna;

§ 3º. Os eventuais erros de digitação deverão ser corrigidos enquanto não for comandada a confirmação final do conteúdo da cédula.

Art. 27. Verificada a não correspondência entre o número sequencial da cédula em apuração e o apresentado pela urna, deverão os escrutinadores:

I - emitir o espelho parcial de cédulas;

II - comparar o conteúdo das cédulas com o do espelho parcial, a partir da última cédula até o momento em que se iniciou a incoincidência;




III - comandar a exclusão dos dados referentes às cédulas incoincidentes e retomar a apuração.

Parágrafo único. Havendo motivo justificado, a critério da Junta Apuradora, a apuração poderá ser reiniciada, apagando-se todos os dados da Seção até então registrados.

Art. 28. A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada (Código Eleitoral, art. 166, §1º).

§ 1º. Se os membros da Junta Apuradora entenderem que a incoincidência resulta de fraude, será imediatamente acionada a Comissão Eleitoral e notificado o representante do Ministério Público;

§ 2º. Caso a Comissão Eleitoral entenda necessário anular a votação de uma determinada urna, determinará sua apuração em separado e recorrerá de ofício para a plenária do CMDCA.

Art. 29. Concluída a contagem de votos, os membros da Junta Apuradora providenciarão a emissão do boletim de urna em 03 (três) vias.

§ 1º. Os boletins de urna serão assinados pelos 03 (três) membros da Junta Apuradora e pelos 02 (dois) auxiliares e, se presentes, pelos fiscais dos candidatos e pelo representante do Ministério Público.

§ 2º. Apenas os boletins de urna poderão servir como prova posterior perante o CMDCA.

Art. 30. O encerramento da apuração de uma Seção consistirá na emissão do boletim de urna com os resultados.

Art. 31. Concluída a apuração de uma urna e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas em envelope especial, o qual será fechado e lacrado, assim permanecendo até 10 de janeiro de 2020, salvo se houver pedido de recontagem ou recurso quanto ao seu conteúdo.

Art. 32. Apuradas todas as urnas, a Comissão Eleitoral receberá o resultado das planilhas de apuração e, não havendo impugnações ou recursos, fará a totalização dos votos por candidato, lavrando a ata respectiva.

Art. 33. Resolvidas as impugnações apresentadas durante a votação, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado da eleição e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, proclamará o resultado da eleição, que será posteriormente publicado nos órgãos oficiais.

Art. 34. Após a proclamação do resultado os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela Comissão Eleitoral, após ouvida do Ministério Público.





Parágrafo único. Caberá recurso, da decisão da Comissão Eleitoral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, imediatamente após a decisão.

Art. 35. Os pedidos de impugnação referentes ao resultado geral da eleição ou face propaganda irregular de candidatos, deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias após a publicação oficial do resultado, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA decidir, em reunião extraordinária especialmente designada para este fim, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. A decisão do CMDCA será precedida de parecer da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com notificação pessoal do Ministério Público.

Art. 36. A pendência do julgamento de recursos não impede a divulgação do resultado da votação, que deverá, no entanto, conter a ressalva quanto à possibilidade de alteração.

Art. 37. Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resultado final da eleição, sem prejuízo da retificação das publicações anteriormente efetuadas, caso necessário.

Capítulo-VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes de uma mesma Regional, será considerado eleito o candidato mais idoso (Código Eleitoral, art. 111).

Art. 39. Serão considerados suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos pertencentes à mesma regional que não forem eleitos, na ordem decrescente de votação.

Art. 40. Ao final dos trabalhos, a Junta de Apuração e seus auxiliares preencherão os relatórios por regional (mapas da apuração) conforme modelo fornecido pelo CMDCA, em duas vias, as quais serão assinadas e rubricadas por todos os componentes da referida Junta, fiscais dos candidatos que estiverem presentes e pelo representante do Ministério Público, dos quais constarão, pelo menos, os seguintes dados (analogia ao disposto no art. 186, §1º do Código Eleitoral):

I - o número de votos apurados diretamente pelas urnas;

II - as urnas anuladas e as não apuradas, os motivos e o número de votos anulados ou não apurados;

III - a votação dos candidatos por regional, na ordem da votação recebida;

IV - as impugnações apresentadas às Juntas de Apuração e como foram resolvidas, assim como os recursos que tenham sido interpostos.




Art. 41. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com consulta à Procuradoria do Município e notificação pessoal do Ministério Público.

Art. 42. Esta Resolução foi aprovada em reunião extraordinária realizada no dia 24 de julho de

2019 e entra em vigor na data de sua publicação.

Guapimirim, 24dejulho de 2019.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Ana Paula Lopes de Lima Almeida


MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIMRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019RREO - Anexo 1 (LRF, Art 52, inciso I, líneas "a" e "b" do inciso II e §1º) R$1,00

RECEITASRECEITAS REALIZADAS SALDO A

No Bimestre Até 06/2019% %(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)

REALIZARINICIALPREVISÃO PREVISÃO

ATUALIZADA

164.115.626,7 164.948.720,7 28.496.623,8 89.677.396,3 75.271.324,417,3 54,4RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)161.377.626,7 162.075.596,7 28.496.623,8 89.227.353,0 72.848.243,717,6 55,1RECEITAS CORRENTES

20.921.245,6 20.921.245,6 3.902.351,7 12.789.806,5 8.131.439,118,7 61,1 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA19.271.000,0 19.271.000,0 3.349.687,1 10.681.169,1 8.589.830,917,4 55,4 Impostos

1.647.245,6 1.647.245,6 552.664,6 2.108.637,4 -461.391,833,6 128,0 Taxas3.000,0 3.000,0 0,0 0,0 3.000,00,0 0,0 Contribuições de Melhoria

4.970.000,0 4.970.000,0 973.154,3 3.177.947,8 1.792.052,219,6 63,9 CONTRIBUIÇÕES0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contribuições Sociais0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contribuições Econômicas

4.970.000,0 4.970.000,0 973.154,3 3.177.947,8 1.792.052,219,6 63,9 Contrib. para o Custeio do Serv. de Iluminação Pública2.039.262,8 2.039.262,8 439.879,0 584.312,2 1.454.950,621,6 28,7 RECEITA PATRIMONIAL

1.000,0 1.000,0 0,0 0,0 1.000,00,0 0,0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado746.262,8 746.262,8 439.879,0 578.582,6 167.680,258,9 77,5 Valores Mobiliários

1.292.000,0 1.292.000,0 0,0 5.729,6 1.286.270,40,0 0,4 Deleg. Serv. Públ. Med. Concess.,Permiss.,Autoriz., Licença.0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Cessão de Direitos0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Demais Receitas Patrimoniais0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITA AGROPECUÁRIA0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITA INDUSTRIAL

10.000,0 10.000,0 0,0 0,0 10.000,00,0 0,0 RECEITA DE SERVIÇOS0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Serviços e Atividades Ref. à Navegação e Transporte0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Serviços e Atividades Ref. à Saúde0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Serviços e Atividades Financeiras

10.000,0 10.000,0 0,0 0,0 10.000,00,0 0,0 Outros Serviços133.309.118,3 134.007.088,3 22.220.161,1 68.013.770,0 65.993.318,316,6 50,8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

80.548.118,3 81.246.088,3 12.840.698,1 36.281.808,1 44.964.280,215,8 44,7 Transferências da União e de suas Entidades25.811.300,0 25.811.300,0 4.703.746,3 15.269.997,2 10.541.302,818,2 59,2 Transf. dos Estados, Distrito Federal e suas Entidades

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. dos Municípios e suas Entidades0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. de Instituições Privadas

26.780.000,0 26.780.000,0 4.675.716,7 16.461.964,7 10.318.035,317,5 61,5 Transf. de Outras Instituições Públicas0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. do Exterior0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. de Pessoas Físicas

169.700,0 169.700,0 0,0 0,0 169.700,00,0 0,0 Transf. de Pagtos de Depósitos não Identificados128.000,0 128.000,0 961.077,7 4.661.516,6 -4.533.516,6750,8 3.641,8 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.000,0 50.000,0 11.323,4 29.236,7 20.763,322,6 58,5 Multas Admnistrativas, Contratuais e Judiciais36.000,0 36.000,0 945.800,6 4.604.313,6 -4.568.313,62.627,2 12.789,8 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

2.000,0 2.000,0 0,0 0,0 2.000,00,0 0,0 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Públ.40.000,0 40.000,0 3.953,7 27.966,3 12.033,79,9 69,9 Demais Receitas Correntes

2.738.000,0 2.873.124,0 0,0 450.043,3 2.423.080,70,0 15,7RECEITAS DE CAPITAL0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Operações de Crédito - Mercado Interno0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Operações de Crédito - Mercado Externo

900.000,0 900.000,0 0,0 0,0 900.000,00,0 0,0 ALIENAÇÃO DE BENS900.000,0 900.000,0 0,0 0,0 900.000,00,0 0,0 Alienação de Bens Móveis

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Alienação de Bens Imóveis0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

1.838.000,0 1.973.124,0 0,0 450.043,3 1.523.080,70,0 22,8 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL1.838.000,0 1.973.124,0 0,0 450.043,3 1.523.080,70,0 22,8 Transf. da União e de suas Entidades

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. dos Estados e do Dist. Federal e suas Entidades0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. dos Municípios e sua Entidades0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. de Instituições Privadas0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transferência de Outras Instituições Públicas0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transferências do Exterior0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transferências de Pessoas Físicas0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Transf. Provenientes de Depósitos não Identificados0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Integralização do Capital Social0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Resgate de Títulos do Tesouro0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Demais Receitas de Capital0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

164.115.626,7 164.948.720,7 28.496.623,8 89.677.396,3 75.271.324,417,3 54,4SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II)0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANC. (IV)0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Operações de Crédito Internas0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Mobiliária para Refinanciamento da Dívida0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contratual para Refinanciamento da Dívida0,0 0,0 0,0 - 0,00,0 0,0 Operações de Crédito Externas0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Mobiliária para Refinanciamento da Dívida0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contratual para Refinanciamento da Dívida

164.115.626,7 164.948.720,7 28.496.623,8 89.677.396,3 75.271.324,417,3 54,4SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V = (III+IV)0,0DÉFICIT

164.115.626,7 164.948.720,7 28.496.623,8 89.677.396,3 75.271.324,417,3 54,4TOTAL (VII) = (V+VI)0,0SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (p/ Créditos adicionais)0,0 Superavit Financeiro0,0 Reabertura de Créditos Adicionais0,0 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS

Continua (1/3)

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:12h Anexo 1 do RREO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRARESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: FILIPE DA SILVA LIMA

CADERNO LRF


Continua (2/3)Fonte : CONTABILIDADE

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)No Bimestre

(b)

RECEITAS REALIZADAS%

(b/a)Até 06/2019

(c)%

(c/a)

SALDO AREALIZAR

(a-c)RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITAS CORRENTES

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Impostos

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Taxas

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contribuição de Melhoria

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 CONTRIBUIÇÕES

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contribuições Sociais

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contribuições Econômicas

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Contr. Custeio do Serv. de Ilum. Públ.

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITA PATRIMONIAL

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Valores Mobiliários

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Demais Receitas Patrimoniais

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITA INDUSTRIAL

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITA DE SERVIÇOS

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Serviços Adm. e Comerciais Gerais

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Serviços Ref. à Navegação e ao Transporte

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Outros Serviços

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Multas Adm., Contratuais e Judiciais

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Demais Receitas Correntes

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 RECEITAS DE CAPITAL

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 ALIENAÇÃO DE BENS

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Alienação de Bens Móveis

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Alienação de Bens Imóveis

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Alienação de Bens Intangíveis

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Integralização do Capital Social

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 Demais Receitas de Capital

0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 TOTAL





BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00

DESPESASDOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS

No Bimestre Até 06/2019(d) (f) i = (e - h)

Continuação (3/3)

DOTAÇÃO

(e)No Bimestre Até 06/2019

DESPESAS EMPENHADAS

(h)

SALDOINICIAL ATUALIZADA

SALDO

(g) = (e - f)

DESPESASPAGAS ATÉ

O BIM (j)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 164.115.626,7 174.116.741,4 26.256.710,6 104.825.288,6 69.291.452,8 94.062.702,130.981.287,4 65.513.809,280.054.039,3DESPESAS CORRENTES 144.083.933,6 155.537.316,9 25.911.604,6 102.216.625,5 53.320.691,4 76.651.592,730.445.441,7 64.586.534,178.885.724,2 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 66.442.509,2 72.823.007,7 16.793.982,1 54.938.745,8 17.884.261,9 20.974.516,317.576.168,3 42.494.206,551.848.491,4 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,0 574.000,0 0,0 538.407,1 35.592,9 306.786,390.397,8 267.213,7267.213,7 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 77.631.424,4 82.140.309,2 9.117.622,6 46.739.472,7 35.400.836,5 55.370.290,012.778.875,7 21.825.113,926.770.019,2DESPESAS DE CAPITAL 14.630.693,1 13.178.424,5 345.106,0 2.608.663,1 10.569.761,4 12.010.109,4535.845,7 927.275,11.168.315,1 INVESTIMENTOS 13.630.693,1 10.838.424,5 345.106,0 806.595,0 10.031.829,5 10.571.311,5235.557,0 26.073,0267.113,0 INVERSÕES FINANCEIRAS 300.000,0 100.000,0 0,0 0,0 100.000,0 100.000,00,0 0,00,0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 700.000,0 2.240.000,0 0,0 1.802.068,1 437.931,9 1.338.797,9300.288,7 901.202,1901.202,1RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.401.000,0 5.401.000,0 0,0 0,0 5.401.000,0 5.401.000,00,0 0,00,0DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0SUBTOTAL DAS DESPESAS (X)=(VIII+IX) 164.115.626,7 174.116.741,4 26.256.710,6 104.825.288,6 69.291.452,8 94.062.702,130.981.287,4 65.513.809,280.054.039,3 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANC. (XI) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0 Amortização da Dívida Interna 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0 Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0 Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0 Amortização da Dívida Externa 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0 Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0 Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII)=(X+XI) 164.115.626,7 174.116.741,4 26.256.710,6 104.825.288,6 69.291.452,8 94.062.702,130.981.287,4 65.513.809,280.054.039,3SUPERÁVIT (XIII) 0,0 24.163.587,19.623.357,0TOTAL (XIV)=(XII+XIII) 104.825.288,6 89.677.396,389.677.396,3RESERVA DO RPPS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,00,0

Fonte : CONTABILIDADE

DESPESAS DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADASNo Bimestre Até 06/2019

(d) (f) (i) = (e - h)DOTAÇÃO

(e) No Bimestre Até 06/2019

DESPESAS EMPENHADAS

(h)

SALDOINICIAL ATUALIZADAINTRA-ORÇAMENTÁRIAS

SALDO(g) = (e - f)

DESPESASPAGAS ATÉ

O BIM (j)

DESPESAS CORRENTES 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 DESPESAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 INVESTIMENTOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0 TOTAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0 0,0





DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO

ATUALIZADADESPESAS EMPENHADAS

No Bimestre Até 06/2019

(a) (b) (d) (e) = (a-d)

DESPESAS LIQUIDADASNo Bimestre Até 06/2019

SALDO INICIAL

DOTAÇÃO SALDO

(c) = (a-b)(b/total b)%

(d/total d)%

164.113.626,6 174.114.741,3 26.256.710,6 104.825.288,6 69.289.452,7 30.981.287,4 80.054.039,3 94.060.702,0DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 100,0 100,0

Legislativa 1.691.000,0 1.691.000,0 4.252,5 1.288.541,9 240.422,7 608.093,3402.458,1 1.082.906,71,2 0,8Ação Legislativa 1.691.000,0 1.288.541,9 608.093,31.691.000,0 1.082.906,74.252,5 240.422,71,2 0,8402.458,1

Judiciária 4.800.000,0 4.800.000,0 54.244,9 76.645,2 54.244,9 76.645,24.723.354,8 4.723.354,80,1 0,1Ação Judiciária 4.800.000,0 76.645,2 76.645,24.800.000,0 4.723.354,854.244,9 54.244,90,1 0,14.723.354,8

Administração 39.500.212,4 42.018.196,4 6.325.364,6 30.196.592,0 8.051.149,2 21.305.608,111.821.604,4 20.712.588,328,8 26,6Administração Geral 36.059.212,4 27.997.659,9 20.473.823,138.386.196,4 17.912.373,36.325.364,6 7.387.665,026,7 25,610.388.536,5

Formação de Recursos Humanos 41.000,0 0,0 0,041.000,0 41.000,00,0 0,00,0 0,041.000,0

Administração de Receitas 3.400.000,0 2.198.932,0 831.785,03.591.000,0 2.759.215,00,0 663.484,22,1 1,01.392.068,0

Segurança Pública 133.720,0 270.360,0 0,0 0,0 0,0 0,0270.360,0 270.360,00,0 0,0Policiamento 71.000,0 0,0 0,071.000,0 71.000,00,0 0,00,0 0,071.000,0

Defesa Civil 62.720,0 0,0 0,0199.360,0 199.360,00,0 0,00,0 0,0199.360,0

Assistência Social 4.365.411,0 5.599.554,5 662.305,1 2.451.657,9 770.303,3 2.085.073,13.147.896,6 3.514.481,42,3 2,6Administração Geral 2.061.640,0 1.541.004,1 1.429.683,12.124.485,9 694.802,8486.202,0 470.642,51,5 1,8583.481,8

Formação de Recursos Humanos 13.000,0 0,0 0,013.000,0 13.000,00,0 0,00,0 0,013.000,0

Assistência ao Idoso 50.000,0 0,0 0,038.460,0 38.460,00,0 0,00,0 0,038.460,0

Assistência ao Portador de Deficiência 7.000,0 0,0 0,07.000,0 7.000,00,0 0,00,0 0,07.000,0

Assistência à Criança e ao Adolescente 299.628,0 4.794,4 3.361,4695.028,0 691.666,60,0 71,30,0 0,0690.233,6

Assistência Comunitária 1.934.143,0 905.859,4 652.028,52.721.580,6 2.069.552,1176.103,1 299.589,60,9 0,81.815.721,2

Previdência Social 5.000,0 5.000,0 0,0 0,0 0,0 0,05.000,0 5.000,00,0 0,0Previdência Básica 5.000,0 0,0 0,05.000,0 5.000,00,0 0,00,0 0,05.000,0

Saúde 33.412.516,0 38.232.419,4 8.154.392,0 26.058.187,6 7.398.114,8 20.443.846,512.174.231,8 17.788.572,924,9 25,5Administração Geral 11.881.000,0 15.835.982,5 15.514.420,417.304.500,0 1.790.079,65.048.746,1 5.237.031,915,1 19,41.468.517,5

Atenção Básica 5.570.600,0 2.544.267,8 1.464.314,77.948.725,7 6.484.411,0585.977,2 689.919,02,4 1,85.404.457,9

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 14.538.916,0 7.144.388,0 3.040.018,411.426.728,1 8.386.709,72.351.113,3 1.208.145,56,8 3,84.282.340,0

Vigilância Epidemiológica 1.422.000,0 533.549,3 425.093,11.552.465,6 1.127.372,6168.555,4 263.018,40,5 0,51.018.916,3

Educação 51.210.958,3 49.167.902,0 7.265.131,0 19.761.266,4 6.795.061,3 18.678.009,729.406.635,6 30.489.892,318,9 23,3Administração Geral 1.948.500,0 843.282,1 521.772,22.408.000,0 1.886.227,8390.457,9 263.062,00,8 0,71.564.717,9

Ensino Fundamental 34.812.458,3 17.095.806,1 16.585.020,434.703.891,4 18.118.871,06.085.470,8 5.873.003,816,3 20,717.608.085,3

Educação Infantil 14.275.000,0 1.822.178,2 1.571.217,111.881.010,7 10.309.793,6789.202,2 658.995,61,7 2,010.058.832,5

Educação de Jovens e Adultos 175.000,0 0,0 0,0175.000,0 175.000,00,0 0,00,0 0,0175.000,0

Cultura 599.000,0 6.000,0 0,0 0,0 0,0 0,06.000,0 6.000,00,0 0,0Difusão Cultural 599.000,0 0,0 0,06.000,0 6.000,00,0 0,00,0 0,06.000,0

Urbanismo 20.829.922,0 24.882.422,0 3.786.550,5 24.207.802,2 7.521.194,8 16.108.768,4674.619,8 8.773.653,623,1 20,1Infra-estrutura Urbana 139.000,0 0,0 0,0439.000,0 439.000,00,0 0,00,0 0,0439.000,0

Serviços Urbanos 20.690.922,0 24.207.802,2 16.108.768,424.443.422,0 8.334.653,63.786.550,5 7.521.194,823,1 20,1235.619,8

Saneamento 50.000,0 50.000,0 0,0 0,0 0,0 0,050.000,0 50.000,00,0 0,0Saneamento Básico Urbano 50.000,0 0,0 0,050.000,0 50.000,00,0 0,00,0 0,050.000,0

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:12h Anexo II do RREO

RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: FILIPE DA SILVA LIMACHEFE DO PODER EXECUTIVO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA



DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea "c") R$1,00



No Bimestre Até 06/2019

(a) (b) (d) (e) = (a-d)


SALDO INICIAL

DOTAÇÃO SALDO


(d/total d)%

Gestão Ambiental 475.000,0 451.000,0 0,0 199,1 0,0 199,1450.800,9 450.800,90,0 0,0Controle Ambiental 300.000,0 199,1 199,1276.000,0 275.800,90,0 0,00,0 0,0275.800,9

Recuperação de Áreas Degradadas 125.000,0 0,0 0,0125.000,0 125.000,00,0 0,00,0 0,0125.000,0

Recursos Hídricos 50.000,0 0,0 0,050.000,0 50.000,00,0 0,00,0 0,050.000,0

Agricultura 302.500,0 302.500,0 4.470,0 4.470,0 2.700,0 2.700,0298.030,0 299.800,00,0 0,0Promoção da Produção Vegetal 150.000,0 0,0 0,0150.000,0 150.000,00,0 0,00,0 0,0150.000,0

Promoção da Produção Animal 70.000,0 0,0 0,070.000,0 70.000,00,0 0,00,0 0,070.000,0

Defesa Sanitária Animal 10.000,0 4.470,0 2.700,010.000,0 7.300,04.470,0 2.700,00,0 0,05.530,0

Abastecimento 15.000,0 0,0 0,015.000,0 15.000,00,0 0,00,0 0,015.000,0

Extenção Rural 57.500,0 0,0 0,057.500,0 57.500,00,0 0,00,0 0,057.500,0

Comércio e Serviços 1.000.250,0 1.020.250,0 0,0 754.529,3 148.096,3 745.095,9265.720,7 275.154,10,7 0,9Turismo 1.000.250,0 754.529,3 745.095,91.020.250,0 275.154,10,0 148.096,30,7 0,9265.720,7

Desporto e Lazer 338.137,0 218.137,0 0,0 25.397,0 0,0 0,0192.740,0 218.137,00,0 0,0Desporto Comunitário 307.834,0 25.397,0 0,0187.834,0 187.834,00,0 0,00,0 0,0162.437,0

Lazer 30.303,0 0,0 0,030.303,0 30.303,00,0 0,00,0 0,030.303,0

Reserva de Contingência 5.400.000,0 5.400.000,0 0,0 0,0 0,0 0,05.400.000,0 5.400.000,00,0 0,0Reserva de Contingência 5.400.000,0 0,0 0,05.400.000,0 5.400.000,00,0 0,00,0 0,05.400.000,0

TOTAL (III) = (I + II)DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

Legislativa 1.000,0 1.000,0 0,0 0,0 0,0 0,01.000,0 1.000,00,0 0,0Ação Legislativa 1.000,0 0,0 0,01.000,0 1.000,00,0 0,00,0 0,01.000,0

Administração 1.000,0 1.000,0 0,0 0,0 0,0 0,01.000,0 1.000,00,0 0,0Administração Geral 1.000,0 0,0 0,01.000,0 1.000,00,0 0,00,0 0,01.000,0

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

2.000,0 2.000,0 0,0 0,0 2.000,0 0,0 0,0 2.000,0

164.115.626,6 174.116.741,3 26.256.710,6 104.825.288,6 69.291.452,7 30.981.287,4 80.054.039,3 94.062.702,0

2.000,0 2.000,0 0,0 0,0 2.000,0 0,0 0,0 2.000,0

0,0 0,0

100,00 100,00

0,00,0



No Bimestre Até 06/2019(a) (b) (d) (e) = (a-d)


SALDO INICIAL

DOTAÇÃO SALDO


(d/total d)%

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:12h Anexo II do RREO




DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00

ESPECIFICAÇÃOEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

JUL/2018 AGO/2018 SET/2018 OUT/2018 FEV/2019JAN/2019DEZ/2018NOV/2018 JUN/2019 ULT - 12 M.MAI/2019ABR/2019MAR/2019 ATUALIZADATOTAL PREVISÃO

173.745.596,7RECEITAS CORRENTES (I) 195.958.639,917.918.204,8 15.829.870,1 17.396.784,2 13.840.100,9 15.775.851,7 19.670.300,4 15.785.891,9 17.557.496,7 14.843.496,715.544.206,215.176.418,016.620.018,3

20.921.245,6 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 24.898.459,31.863.407,3 3.418.662,2 1.483.490,1 1.709.699,4 1.603.844,2 2.029.549,6 1.714.075,7 2.110.821,6 2.044.468,01.857.883,81.663.408,43.399.149,0

3.580.000,0 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 4.132.034,9214.112,3 250.899,9 205.951,5 197.072,1 203.668,5 408.455,3 347.454,7 320.482,3 223.163,6284.788,2296.300,01.179.686,5

12.292.000,0 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 10.513.309,6765.811,5 885.927,1 702.542,0 747.496,3 851.999,8 793.060,0 898.346,4 1.051.375,8 1.127.639,3931.331,5672.960,61.084.819,3

1.019.000,0 Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis 1.258.931,257.730,4 159.098,8 54.446,4 212.468,5 92.794,1 155.540,5 87.801,6 113.724,3 139.711,090.160,535.535,959.919,2

2.000.000,0 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 5.214.380,1572.763,5 1.801.013,9 277.775,7 302.448,5 214.664,5 316.203,4 223.531,7 397.818,9 318.031,3234.861,8373.737,2181.529,7

2.030.245,6 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.779.803,5252.989,6 321.722,5 242.774,5 250.214,0 240.717,3 356.290,4 156.941,3 227.420,3 235.922,8316.741,8284.874,7893.194,3

4.970.000,0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 6.043.874,6447.626,8 571.240,4 455.815,9 413.727,0 495.652,4 481.864,3 517.032,1 508.171,2 473.869,7499.284,5502.126,5677.463,8

2.039.262,8 RECEITA PATRIMONIAL 792.397,046.148,0 34.089,1 27.938,6 39.343,5 29.770,4 30.795,1 36.522,7 28.402,7 381.647,458.231,746.866,232.641,6

746.262,8 Rendimentos de Aplicação Financeira 776.063,540.735,2 28.898,0 27.938,6 39.343,5 29.770,4 30.795,1 30.793,1 28.402,7 381.647,458.231,746.866,232.641,6

1.293.000,0 Outras Receitas Patrimoniais 16.333,55.412,8 5.191,1 0,0 0,0 0,0 0,0 5.729,6 0,0 0,00,00,00,0

0,0 Receita Agropecuária 0,00,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,00,00,0

0,0 Receita Industrial 0,00,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,00,00,0

10.000,0 Receita de Serviços 0,00,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,00,00,0

145.677.088,3 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 159.009.030,015.498.354,2 11.658.333,1 15.332.647,0 11.533.455,3 13.635.495,6 17.036.800,2 13.474.575,5 13.630.181,4 11.557.727,512.553.512,711.741.805,911.356.141,6

27.500.000,0 Cota-Parte do FPM 28.310.159,02.653.882,4 1.973.941,7 1.488.748,3 1.691.208,5 2.124.359,0 3.717.642,7 2.605.618,2 2.862.115,6 2.152.204,12.721.827,32.090.721,92.227.889,3

26.300.000,0 Cota-Parte do ICMS 30.956.109,73.047.134,4 2.354.229,5 2.453.104,7 2.537.077,1 2.673.281,4 3.594.135,5 2.704.468,0 2.633.060,1 2.060.312,32.258.272,72.518.250,62.122.783,4

3.300.000,0 Cota-Parte do IPVA 2.939.145,0146.568,2 96.847,5 94.513,2 69.911,5 42.404,8 66.154,8 741.741,9 804.299,9 96.862,0129.366,9366.940,2283.534,1

160.000,0 Cota-Parte do ITR 67.377,5226,2 356,5 3.716,1 21.624,2 18.806,1 9.281,9 12.045,3 265,9 232,4483,679,4259,9

190.000,0 Transferências da LC 87/1996 45.952,47.678,2 7.678,2 7.678,2 7.654,8 7.631,5 7.631,5 0,0 0,0 0,00,00,00,0

900.000,0 Transferências da LC 61/1989 691.719,461.367,8 68.457,9 61.477,5 72.907,1 69.471,8 88.396,3 15.840,5 23.316,3 59.134,254.200,968.867,548.281,6

26.780.000,0 Transferências do FUNDEB 32.843.859,42.911.825,0 2.353.355,9 2.394.187,1 2.491.507,5 2.622.451,1 3.608.568,0 3.267.367,7 3.079.065,3 2.220.010,42.455.706,32.824.508,32.615.306,8

60.547.088,3 Outras Transferências Correntes 63.154.707,66.669.672,0 4.803.465,9 8.829.221,9 4.641.564,6 6.077.089,9 5.944.989,5 4.127.493,9 4.228.058,3 4.968.972,14.933.655,03.872.438,04.058.086,5

128.000,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.214.879,162.668,5 147.545,3 96.892,6 143.875,7 11.089,2 91.291,3 43.685,8 1.279.919,8 385.784,0575.293,61.222.211,01.154.622,3

11.670.000,0DEDUÇÕES (II) 12.128.496,5965.531,8 900.302,2 821.847,6 880.076,5 987.190,9 1.273.372,7 1.215.942,7 1.264.611,5 865.998,91.025.080,21.008.971,9919.569,6

0,0 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 0,00,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,00,00,0

0,0 Compensação Financ. entre Reg. Previd. 0,00,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,00,00,0

11.670.000,0 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 12.128.496,5965.531,8 900.302,2 821.847,6 880.076,5 987.190,9 1.273.372,7 1.215.942,7 1.264.611,5 865.998,91.025.080,21.008.971,9919.569,6

162.075.596,7RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 183.830.143,416.952.673,0 14.929.567,9 16.574.936,6 12.960.024,4 14.788.660,8 18.396.927,7 14.569.949,2 16.292.885,2 13.977.497,814.519.126,014.167.446,115.700.448,7


183.830.143,55RCL dos últimos 12 meses R$Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento :

Data de Emissão: 29/07/2019 08:12hSIGFIS - Versão 2019 Anexo 3 do RREORESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: FILIPE DA SILVA LIMACHEFE DO PODER EXECUTIVO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA



ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019

LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIASRECEITAS REALIZADAS

Até 3º Bim/2019 Até 3º Bim/2018ATUALIZADAPREVISÃOPREVISÃO

INICIAL

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PLANO PREVIDENCIÁRIO

0,0RECEITAS CORRENTES (I) 0,00,00,00,0 Receitas de Contribuições dos Segurados 0,00,00,00,0 Civil 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Militar 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Receitas de Contribuições Patronais 0,00,00,00,0 Civil 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Militar 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Receita Patrimonial 0,00,00,00,0 Receitas Imobiliárias 0,00,00,00,0 Receitas de Valores Mobiliários 0,00,00,00,0 Outras Receitas Patrimoniais 0,00,00,00,0 Receita de Serviços 0,00,00,00,0 Outras Receitas Correntes 0,00,00,00,0 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00,00,00,0 Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00,00,00,0 Demais Receitas Correntes 0,00,00,00,0RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00,00,00,0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00,00,00,0 Amortização de Empréstimos 0,00,00,00,0 Outras Receitas de Capital 0,00,00,00,0TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) = (I + III - II) 0,00,00,0

0,0ADMINISTRAÇÃO (V) 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Despesas Correntes 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Despesas de Capital 0,00,00,0 0,0 0,00,0PREVIDÊNCIA (VI) 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Benefícios - Civil 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Aposentadorias 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Pensões 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Outros Beneficios Previdenciários 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Outras Despesas Previdenciárias 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00,00,0 0,0 0,00,0 Demais despesas Previdenciárias 0,00,00,0 0,0 0,00,0TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VII)=(V+VI) 0,00,00,0 0,0 0,00,0RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS (VIII) = (IV = VII) 0,00,00,0 -- --

DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDESPESAS LIQUIDADAS

3º Bim/2019 3º Bim/2018ATUALIZADA

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

BENS E DIREITOS DO RPPSJun/2019 Dez/2018

Caixa 0,00,0Bancos Conta Movimento 0,00,0Investimentos 0,00,0

PERÍODO DE REFERÊNCIA

Outros Bens e Direitos 0,0 0,0

TOTAL DE BENS E DIREITOS DO RPPS 0,0 0,0

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE APORTES REALIZADASAté 3º Bim/2019PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,0Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar0,0Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos0,0Outros Aportes RPPS0,0Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAVALOR 0,0

3º Bim/2018

DESPESAS EMPENHADAS

3º Bim/2019

RECURSOS RPPS ARRECADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAVALOR 0,0

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:12h Anexo 4 do RREORESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: FILIPE DA SILVA LIMACHEFE DO PODER EXECUTIVO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA


RECEITAS REALIZADASPREVISÃOPREVISÃO

PLANO FINANCEIRO


ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019

LRF, art 53, inciso II - Anexo 4 R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPSAté 3º Bim/2019 Até 3º Bim/2018ATUALIZADAINICIAL

0,0RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00,00,00,0 Receitas de Contribuições dos Segurados 0,00,00,00,0 Civil 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Militar 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Receitas de Contribuições Patronais 0,00,00,00,0 Civil 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Militar 0,00,00,00,0 Ativo 0,00,00,00,0 Inativo 0,00,00,00,0 Pensionista 0,00,00,00,0 Receita Patrimonial 0,00,00,00,0 Receitas Imobiliárias 0,00,00,00,0 Receitas de Valores Mobiliários 0,00,00,00,0 Outras Receitas Patrimoniais 0,00,00,00,0 Receita de Serviços 0,00,00,00,0 Outras Receitas Correntes 0,00,00,00,0 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00,00,00,0 Demais Receitas Correntes 0,00,00,00,0RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00,00,00,0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00,00,00,0 Amortização de Empréstimos 0,00,00,00,0 Outras Receitas de Capital 0,00,00,00,0TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (XI) = (IX + X) 0,00,00,0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDESPESAS LIQUIDADAS

3º Bim/2019 3º Bim/2018ATUALIZADA

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

3º Bim/2018

DESPESAS EMPENHADAS

3º Bim/20190,0ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Despesas Correntes 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Despesas de Capital 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Benefícios - Civil 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Aposentadorias 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Pensões 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Outros Beneficios Previdenciários 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Benefícios - Militar 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Aposentadorias 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Pensões 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Outros Beneficios Previdenciários 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Outras Despesas Previdenciárias 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0 Demais despesas Previdenciárias 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (XIV=XII+XIII) 0,00,00,0 0,0 0,0

0,0RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS (XV) = (XI = XIV) 0,00,00,0 0,0 0,0

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE APORTES REALIZADASAté 3º Bim/2019PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,0

0,0

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

Recursos para Formação de Reserva




DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019

ABAIXO DA LINHA

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINALSALDO

Em 31/12/2018(a) (b)

Em 30/Jun/2019

LRF, art 53, inciso III - Anexo 6b R$ Milhares

19.841.192,80DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 21.116.387,20

18.281.985,10DEDUÇÕES (XXIX) 8.575.371,20

18.281.985,10 Disponibilidade de Caixa 8.575.371,20

26.538.337,80 Disponibilidade de Caixa Bruta 22.122.355,40

8.256.352,70 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 13.546.984,20

0,00 Demais Haveres Financeiros 0,00

1.559.207,70DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 12.541.016,00

RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 10.981.808,30

AJUSTE METODOLÓGICO Até o 3º Bimestre / 2019

VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXX a - XXX b) 5.290.631,50

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 19.841.192,80

VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00

PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00

OUTROS AJUSTES (XXXVII) 0,00

RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha

(XXXVIII)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV-XXXVI+XXXVII) 25.532.369,60

RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXIX) = XXXVIII - (XXV - XXVI) 25.221.000,70

INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00

Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPS 0,00

Anexo 6b do RREOData de Emissão: 29/07/2019 08:12hSIGFIS - Versão 2019RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: FILIPE DA SILVA LIMACHEFE DO PODER EXECUTIVO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA




ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019

R$1,00

RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS REALIZADASJan a Jun/2019

ATUALIZADAPREVISÃO

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL

LRF, art 53, inciso III - Anexo 6aACIMA DA LINHA

RECEITAS CORRENTES (I) 89.227.353,0162.075.596,7 Impostos, Taxas e Contribuções de Melhoria 12.789.806,520.921.245,6 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 2.651.875,23.580.000,0 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 5.766.472,812.292.000,0 Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 526.852,41.019.000,0 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1.729.510,62.000.000,0 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.115.095,52.030.245,6 Contribuições 3.177.947,84.970.000,0 Receita Patrimonial 584.312,22.039.262,8 Aplicações Financeiras (II) 578.582,6746.262,8 Outras Receitas Patrimoniais 5.729,61.293.000,0 Transferências Correntes¹ 68.013.770,0134.007.088,3 Cota Parte FPM (80%) 11.760.781,222.000.000,0 Cota Parte ICMS (80%) 11.437.717,821.040.000,0 Cota Parte IPVA (80%) 1.938.196,02.640.000,0 Cota Parte ITR (80%) 10.693,2128.000,0 L.C. Nº 87/96 - ICMS Desoneração (80%) 0,0152.000,0 L.C. Nº 61/89 215.712,7720.000,0 Transferências do FUNDEB 16.461.964,726.780.000,0 Outras Transferências Correntes 26.188.704,460.547.088,3 Demais Receitas Correntes 4.661.516,5138.000,0 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00,0 Receitas Correntes Restantes 4.661.516,5138.000,0RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)=(I-II-III) 88.648.770,4161.329.333,9RECEITAS DE CAPITAL (V) 450.043,32.873.124,0 Operações de Crédito (VI) 0,00,0 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00,0 Alienação de Bens 0,0900.000,0 Receita de Alienação de Investimentos Tempoários (VIII) 0,00,0 Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00,0 Outras Alienações de bens 0,0900.000,0 Transferências de Capital 450.043,31.973.124,0 Convênios 200.043,3135.124,0 Outras Transferências de Capital 250.000,01.838.000,0 Outras Receitas de Capital 0,00,0 Outras Receitas de Capital não Primárias (X) 0,00,0 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00,0RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) 450.043,32.873.124,0RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 89.098.813,7164.202.457,9

8.448.231,7DESPESAS CORRENTES (XIII) 64.586.534,1102.216.625,5155.537.316,9 78.885.724,2 8.448.231,79.168.463,6

230.096,5 Pessoal e Encargos Sociais 42.494.206,554.938.745,872.823.007,7 51.848.491,4 230.096,55.391.991,5

0,0 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 267.213,7538.407,1574.000,0 267.213,7 0,00,0

8.218.135,1 Outras Despesas Correntes 21.825.113,946.739.472,782.140.309,2 26.770.019,2 8.218.135,13.776.472,1

8.448.231,7DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 64.319.320,4101.678.218,4154.963.316,9 78.618.510,5 8.448.231,79.168.463,6

26.371,3DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 927.275,12.608.663,113.178.424,5 1.168.315,1 26.371,341.616,0

26.371,3 Investimentos 26.073,0806.595,010.838.424,5 267.113,0 26.371,341.616,0

0,0 Inversões Financeiras 0,00,0100.000,0 0,0 0,00,0

0,0 Concessão de Empréstimos (XVII) 0,00,00,0 0,0 0,00,0

0,0 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00,00,0 0,0 0,00,0

0,0 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00,00,0 0,0 0,00,0

0,0 Demais Inversões Financeiras 0,00,0100.000,0 0,0 0,00,0

0,0 Amortização da Dívida (XX) 901.202,11.802.068,12.240.000,0 901.202,1 0,00,0

26.371,3DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 26.073,0806.595,010.938.424,5 267.113,0 26.371,341.616,0

0,0RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00,00,0 0,0 0,00,0

8.474.603,0DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII) 64.345.393,4102.484.813,4165.901.741,4 78.885.623,5 8.474.603,09.210.079,6

--RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XIIa - (XXIIIa + XXIIIb + XXIIIc)) 7.068.737,7---- -- ----

DESPESAS PRIMÁRIAS DESPESAS DESPESAS

Jan a Jun/2019

ATUALIZADA

DOTAÇÃOEMPENHADAS LIQUIDADAS

DESPESASPAGAS

RESTOS APAGAR

(a)

RESTOS A PAGARNAO PROCESSADOS

PAGOS(c)

LIQUIDADOSPROCESSADOSPAGOS

(b)

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:12h Anexo 6b do RREO



Fonte : CONTABILIDADENota :

META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 0,0

¹Para efeito deste Demonstrativo, o montante das Transferências Correntes corresponde, dentre outras receitas, ao total das TransferênciasIntergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB.


DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019LRF, art 53, inciso III - Anexo 6a R$1,00

JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO

Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 578.582,6

Jan a Jun/2019

Encargos e Variações Monetárias Passivas (XXVI) 267.213,7

META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 0,0

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV -(XXV - XXVI) 6.757.368,8

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:12h Anexo 6b do RREO



LRF, art 53, inciso V - Anexo 7 R$1,00

Exerc.

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

InscritosCanc. Pagos Saldo Exerc. Canc. Pagos Saldo

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO


2018PODER/ÓRGÃO

2018Ant.

Ant.

Inscritos

MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)

EXECUTIVOPREFEITURA GUAPIMIRIM 679.678,5 3.882.411,5 0,0 0,0 4.562.090,0 7.276.635,8 0,0 0,0 8.695.031,71.418.395,9

FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE G 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0

FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM 504.181,2 2.161.391,3 339.097,9 1.797.651,5 528.823,1 3.252.553,9 317.538,8 1.389.970,1 3.217.327,41.672.282,4

FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM 10.848,4 306.768,8 0,0 293.108,4 24.508,8 76.380,4 0,0 26.987,8 98.501,149.108,5

FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM 1.225.256,8 4.771.833,8 1.719,9 2.859.053,7 3.136.317,0 1.672.133,6 1.196,1 508.293,2 3.353.734,52.191.090,2

FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM 2.778,8 0,0 0,0 0,0 2.778,8 25.723,0 0,0 0,0 147.119,2121.396,2

FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIR 0,0 1.835,0 0,0 0,0 1.835,0 6.540,8 0,0 0,0 10.327,13.786,3

LEGISLATIVOCAMARA GUAPIMIRIM 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00,0

TOTAL (I) 2.422.743,7 11.124.240,4 340.817,8 4.949.813,6 8.256.352,7 12.309.967,5 318.734,9 1.925.251,1 15.522.041,05.456.059,5

TOTAL (I + II) 2.422.743,7 11.124.240,4 340.817,8 4.949.813,6 8.256.352,7 12.309.967,5 318.734,9 1.925.251,1 15.522.041,05.456.059,5




DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO


LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

RECEITAS REALIZADASAté 3º Bim/2019

(b/a)%RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

RECEITAS DO ENSINO

(a) (b)55,431-RECEITAS DE IMPOSTOS 10.681.169,319.271.000,019.271.000,074,07 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2.651.875,33.580.000,03.580.000,059,98 1.1.1-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.439.530,42.400.000,02.400.000,0

102,74 1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 1.212.344,91.180.000,01.180.000,051,70 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 526.852,51.019.000,01.019.000,051,48 1.2.1-Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 514.767,61.000.000,01.000.000,063,60 1.2.2-Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 12.084,919.000,019.000,045,56 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.772.930,912.672.000,012.672.000,045,48 1.3.1-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.721.951,012.580.000,012.580.000,055,41 1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 50.979,992.000,092.000,086,48 1.4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.729.510,62.000.000,02.000.000,093,49 1.4.1-Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.729.510,71.850.000,01.850.000,0

0,00 1.4.2-Multas, Juros, de Mora e Outros Encargos do IRRF -0,1150.000,0150.000,00,00 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF. art 153, §4º, III 0,00,00,00,00 1.5.1-ITR 0,00,00,00,00 1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,00,00,0

54,262-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 31.663.275,658.350.000,058.350.000,053,31 2.1-Cota-Parte FPM 14.660.376,327.500.000,027.500.000,053,31 2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b 14.660.376,327.500.000,027.500.000,0

0,00 2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea d 0,00,00,00,00 2.1.3-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea e 0,00,00,0

54,36 2.2-Cota-Parte ICMS 14.297.147,126.300.000,026.300.000,00,00 2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 0,0190.000,0190.000,0

29,96 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 269.640,8900.000,0900.000,08,35 2.5-Cota-Parte ITR 13.366,5160.000,0160.000,0

73,42 2.6-Cota-Parte IPVA 2.422.744,93.300.000,03.300.000,00,00 2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 0,00,00,0

54,553-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 42.344.444,977.621.000,077.621.000,0

Anexo 8 do RREOData de Emissão: 29/07/2019 08:13hSIGFIS - Versão 2019RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: FILIPE DA SILVA LIMACHEFE DO PODER EXECUTIVO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA


RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até 3º Bim/2019 %(b/a)


DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINODEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO


LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00

(b)0,000,00,00,04-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

39,782.674.257,76.722.970,06.025.000,05-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE44,362.253.448,55.080.000,05.080.000,0 5.1-Transferências do Salário-Educação

0,000,00,00,0 5.2-Transferências Diretas - PDDE45,58407.960,0895.000,0895.000,0 5.3-Transferências Diretas - PNAE18,264.383,424.000,024.000,0 5.4-Transferências Diretas - PNATE

0,000,0697.970,00,0 5.5-Transferências Diretas - FNDE32,568.465,826.000,026.000,0 5.6-Aplicações Financeiras Recursos do FNDE

0,002.983,60,00,06-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS0,000,00,00,0 6.1- Transferências de Convênios0,002.983,60,00,0 6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios0,000,00,00,07-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,000,00,00,08-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

39,822.677.241,36.722.970,06.025.000,09-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

RECEITAS REALIZADAS

Até 3º Bim/2019 (b/a)%

(a)53,996.300.174,711.670.000,011.670.000,010-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB52,722.899.595,15.500.000,05.500.000,0 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)54,362.859.429,35.260.000,05.260.000,0 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)

0,000,038.000,038.000,0 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)29,9653.928,1180.000,0180.000,0 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

8,352.673,332.000,032.000,0 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5)73,42484.548,9660.000,0660.000,0 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)61,5616.498.479,626.800.000,026.800.000,011-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB61,4716.461.964,726.780.000,026.780.000,0 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

0,000,00,00,0 11.2-Complementação da União ao FUNDEB182,5736.514,920.000,020.000,0 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB

67,2510.161.790,015.110.000,015.110.000,012-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA Até 3º Bim/2019

DESPESAS LIQUIDADASAté 3º Bim/2019

(f)=(g/d)%

(e)(d)

[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

70,1013.541.802,313.541.802,319.317.198,519.000.000,013-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 70,1049,351.480.388,31.480.388,33.000.000,03.000.000,0 13.1-Com Educação Infantil 49,3573,9212.061.414,012.061.414,016.317.198,516.000.000,0 13.2-Com Ensino Fundamental 73,9233,202.498.243,12.498.540,97.525.000,07.800.000,014-OUTRAS DESPESAS 33,20

0,000,00,02.300.000,02.300.000,0 14.1-Com Educação Infantil 0,0047,812.498.243,12.498.540,95.225.000,05.500.000,0 14.2-Com Ensino Fundamental 47,8259,7616.040.045,416.040.343,226.842.198,526.800.000,015-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) 59,76

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

18-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17)

19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2019

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

0,00

0,00

16.040.045,40

0,000,00

16.1-FUNDEB 60% 0,00 16.2-FUNDEB 40% 0,00

17.1-FUNDEB 60% 17.2-FUNDEB 40%

0,000,00

19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(II)x100 82,08 19.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2))/(XX)X100 15,14 19.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) 2,78

INDICADORES DO FUNDEB

DESPESAS EMPENHADAS

(f)=(e/d)%

(g)

(b)




DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO


LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INICIAL

DOTAÇÃO DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

Até 3º Bim/2019(e) (e/d)x100

%(f/d)x100

%Até 3º Bim/2019(f)

16,501.480.388,31.480.388,38.972.200,010.800.000,022-EDUCAÇÃO INFANTIL 16,5027,931.480.388,31.480.388,35.300.000,05.300.000,0 22.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 27,93

0,000,00,03.672.200,05.500.000,0 22.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,0056,3416.073.869,016.074.816,828.529.998,529.665.000,023-ENSINO FUNDAMENTAL 56,3467,5914.559.657,114.559.954,921.542.198,521.500.000,0 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 67,5921,671.514.211,91.514.861,96.987.800,08.165.000,0 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 21,68

0,000,00,00,00,024-ENSINO MÉDIO 0,000,000,00,00,00,025-ENSINO SUPERIOR 0,000,000,00,00,00,026-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,000,000,00,01.678.500,01.678.500,027-OUTRAS 0,00

44,8017.554.257,317.555.205,139.180.698,542.143.500,028-TOTAL DESPESAS C/AÇÕES TÍPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 44,81DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR

29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR

35-CANCELAMENTO,NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45g)36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (29+30+32+33+34+35)

38-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100%

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA Até 3º Bim/2019

DESPESAS LIQUIDADASAté 3º Bim/2019 (h)=(g/d)

%

(g)(d)0,0039-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 0,0 0,0 0,0 0,00,00

11,4940-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 5.100.000,0 5.100.000,0 1.284.443,4 586.045,225,190,0041-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,0 0,00,000,7642-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 925.000,0 1.844.745,3 75.903,7 14.103,04,118,6443-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC.DO ENSINO 6.025.000,0 6.944.745,3 1.360.347,1 600.148,219,590,00 (40+41+42+43) 0,0 0,0 0,0 0,00,00

39,3644-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 48.168.500,0 46.125.443,8 18.915.552,2 18.154.405,541,01

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE Cancelado em 2019(g)

45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALÁRIO EDUCAÇÃO

46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>47-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE48-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

49-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE50-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

FONTE :¹ Caput do artigo 212 da CF/1988² Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício.³ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V.

10.161.790,000,00

0,00

0,00

0,0010.161.790,00

17,46

AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOVINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS

Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 ) Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 )

PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 )

INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 )

Despesas com Ensino Fundamental Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas

TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( 24.2 + 23.2 + 10 + 40 )

AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAISMínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88

Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput § 5º do artigo 60 do ADCT

1.514.211,90

0,00

6.300.174,70

0,00

7.814.386,60

0,000,00

18,45

1.514.211,90

82,08

5.033.234,10 0,00

437.829,802.253.448,50

827.134,20

5.879,101.870.023,20

33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR

37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23)-36

0,00

7.392.467,30

FINANCIAMENTO DO ENSINODESPESAS EMPENHADAS

%(f)=(e/d)(e)

45.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 45.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB

5.031.414,20 0,001.819,90 0,00

48.1-ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO48.2-RESTOS A PAGAR

542.324,70284.809,50

51-(+) Ajustes 51.1 Retenções 51.2 Conciliação Bancária52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

0,000,000,00

1.870.023,20

FUNDEB

1.938.831,1016.461.964,7014.480.347,40

36.514,903.956.963,30

13.174.952,001.305.395,40

0,000,000,00

3.956.963,30




DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019ADCT, art 77 - Anexo 12 R$ 1,00RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS RECEITAS REALIZADAS

Até 3º Bim/2019 %ATUALIZADAPREVISÃO

(b/a)(b)(a)

PREVISÃOINICIALDE SAÚDE

56,06RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 10.674.711,319.041.000,019.041.000,059,98 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.439.530,42.400.000,02.400.000,051,48 Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 514.767,61.000.000,01.000.000,046,85 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.715.493,012.200.000,012.200.000,086,48 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.729.510,62.000.000,02.000.000,00,00 Imposto Territorial Rural - ITR 0,00,00,0

10,80 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 29.709,3275.000,0275.000,0108,01 Dívida Ativa dos Impostos 911.640,4844.000,0844.000,0103,75 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 334.060,0322.000,0322.000,054,26RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (II) 31.663.275,658.350.000,058.350.000,053,31 Cota-Parte FPM 14.660.376,327.500.000,027.500.000,08,35 Cota-Parte ITR 13.366,5160.000,0160.000,0

73,42 Cota-Parte IPVA 2.422.744,93.300.000,03.300.000,054,36 Cota-Parte ICMS 14.297.147,126.300.000,026.300.000,029,96 Cota-Parte IPI-Exportação 269.640,8900.000,0900.000,00,00 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 0,00,00,00,00 CONSTITUCIONAIS 0,0190.000,0190.000,00,00 Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,0190.000,0190.000,00,00 Outras 0,00,00,0

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E54,71SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 42.337.986,977.391.000,077.391.000,0

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE RECEITAS REALIZADASAté 3º Bim/2019 %ATUALIZADA

PREVISÃO

(d/c)( d )( c )

PREVISÃOINICIAL

61,07TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 5.870.052,49.611.500,09.611.500,0

34,43 Provenientes da União 3.166.523,59.197.500,09.197.500,0

199,68 Provenientes dos Estados 684.885,5343.000,0343.000,0

0,00 Provenientes de Outros Municípios 0,00,00,0

2.843,16 Outras Receitas do SUS 2.018.643,471.000,071.000,0

0,00TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00,00,0

0,00RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00,00,0

0,00OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 0,00,00,0

61,07TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 5.870.052,49.611.500,09.611.500,0

18.506.636,7 59,3831.165.532,728.630.516,0 23.943.575,8 76,83DESPESAS CORRENTES14.659.331,7 94,0315.589.500,010.140.000,0 14.659.331,7 94,03 Pessoal e Encargos Sociais

0,0 0,000,00,0 0,0 0,00 Juros e Encargos da Dívida3.847.305,0 24,7015.576.032,718.490.516,0 9.284.244,1 59,61 Outras Despesas Correntes

173.933,0 3,255.345.336,74.782.000,0 351.335,0 6,57DESPESAS DE CAPITAL173.933,0 3,255.345.336,74.782.000,0 351.335,0 6,57 Investimentos

0,0 0,000,00,0 0,0 0,00 Inversões Financeiras0,0 0,000,00,0 0,0 0,00 Amortização da Dívida

18.680.569,7 51,1636.510.869,433.412.516,0 24.294.910,8 66,54TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DESPESAS LIQUIDADASAté 3º Bim/2019 %ATUALIZADA

DOTAÇÃO

( i ) (i/Vg)DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMODOTAÇÃO

INICIALDESPESAS EMPENHADAS

Até 3º Bim/2019 %( h ) (h/IVf)

0,000,0 0,000,00,00,0DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS0,000,0DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO0,000,0 0,000,00,00,0DE ACESSO UNIVERSAL

40,639.870.298,4 23,474.384.638,921.646.869,419.784.016,0DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS34,698.426.941,3 22,074.122.824,314.625.953,47.765.100,0 Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS0,000,0 0,000,00,00,0 Recursos de Operações de Crédito5,941.443.357,1 1,40261.814,67.020.916,012.018.916,0 Outros Recursos0,000,0 0,000,00,00,0OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS0,000,0RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO0,000,0 0,000,00,00,0EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ 0,000,0DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA0,000,0 0,000,00,00,0AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS²0,000,0DESPESAS CUSTEADAS C/REC.VINCULADOS À PARCELA DO % MÍNIMO0,000,0 0,000,00,00,0NÃO APLICADAS EM AÇÕES E SERV. SAÚDE EM EXER. ANTERIORES³

40,639.870.298,4 23,474.384.638,921.646.869,419.784.016,0TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V)0,000,0TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

59,3714.424.612,4 76,5314.295.930,814.864.000,013.628.500,0(VI) = (IV - V)

DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS LIQUIDADASAté 3º Bim/2019 %ATUALIZADA

DOTAÇÃO

(e) (g) (g/e)(Por Grupo de Natureza da Despesa)DOTAÇÃO

INICIALDESPESAS EMPENHADAS

Até 3º Bim/2019 %(f) (f/e)

Anexo 12 do RREOData de Emissão: 29/07/2019 08:13hSIGFIS - Versão 2019



Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento no art. 23 da LC 141/2012.Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS 33,77 %CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb X 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (4 e 5)

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100xIIIb] 7.945.232,8

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM INSCRITOS CANCELADOS/PRESCRITOS PAGOS A PAGAR

DISPONIBILIDADE DE CAIXACONSIDERADA

NO LIMITE

PARCELA

Inscritos em 2018 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

( j )Saldo Final (Não Aplicado)

0,0 0,00

Saldo InicialDespesas custeadas no

0,0

exercício de referênciaCONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO

DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º E §2º

Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2018

LIMITE NÃO CUMPRIDO

( k )Saldo Final (Não Aplicado)

0,0 0,00

Saldo InicialDespesas custeadas no

0,0

exercício de referênciaCONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS

ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 25 E 26

Diferença de limite não cumprido em 2018

Diferença de limite não cumprido em 2014 0,0 0,0 0,00Diferença de limite não cumprido anteriores a 2014 (Somatório) 0,0 0,0 0,00

DESPESAS LIQUIDADASAté 3º Bim/2019 %ATUALIZADA

DOTAÇÃO

( m ) (m / total m)Atenção BásicaAssistência Hospitalar e AmbulatorialSuporte Profilático e TerapêuticoVigilância SanitáriaVigilância EpidemiológicaAlimentação e Nutrição

TOTAL

7.948.725,7 1.464.314,711.426.728,1 3.040.018,4

0,0 0,00,0 0,0

1.552.465,6 425.093,10,0 0,0

38.232.419,4 20.443.846,6

7,1614,870,000,002,080,00

100,00

DESPESAS COM SAÚDE(Por Subfunção)

Outras Subfunções 17.304.500,0 15.514.420,4 75,89

5.570.600,014.538.916,0

0,00,0

1.422.000,00,0

11.881.000,0

33.412.516,0

DOTAÇÃOINICIAL

DESPESAS EMPENHADASAté 3º Bim/2019 %

(l) (l / total l)2.544.267,87.144.388,0

0,00,0

533.549,30,0

26.058.187,6

9,7627,420,000,002,050,00

100,00

15.835.982,5 60,77


² O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j".¹ Esta linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".

Inscritos em 2017 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00Inscritos em 2016 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00Inscritos em 2015 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00Inscritos em 2014 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00Inscritos em exercícios anteriores a 2014 (Somatório) 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00Total 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00

Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,0 0,0 0,00Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2016Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015

0,00,0

0,00,0

0,000,00

Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 0,0 0,0 0,00Restos a pagar Cancelados ou Prescritos anteriores a 2014 (Somatório)Total (VIII)

0,00,0

0,00,0

0,000,00

Diferença de limite não cumprido em 2017 0,0 0,0 0,00Diferença de limite não cumprido em 2016Diferença de limite não cumprido em 2015

0,00,0

0,00,0

0,000,00

Total (IX) 0,0 0,0 0,00

4

5

No último bimestre será utilizada a fórmula: VI(h+i) - (15 x IIIb/100)6

6

Anexo 12 do RREOData de Emissão: 29/07/2019 08:13hSIGFIS - Versão 2019



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS


Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts 22 e 28 - Anexo 13 R$ 1,00

MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - PODER EXECUTIVO

ESPECIFICAÇÃOSALDO TOTAL EM

31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

(a)

REGISTROS EFETUADOS EM 2019

NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE SALDO TOTAL

(b) (c) = (a) + (b)

0,0TOTAL DE ATIVOS 0,0 0,0 0,00,0 Direitos Futuros 0,0 0,0 0,00,0 Ativos Contabilizados na SPE 0,0 0,0 0,00,0 Contrapartida para Provisões de PPP 0,0 0,0 0,00,0TOTAL DE PASSIVOS (I) 0,0 0,0 0,00,0 Obrigações Não Relacionadas a Serviços 0,0 0,0 0,00,0 Contrapartida para Ativos da SPE 0,0 0,0 0,00,0 Provisões de PPP 0,0 0,0 0,00,0GARANTIAS DE PPP(II) 0,0 0,0 0,00,0SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) = (I-II) 0,0 0,0 0,00,0PASSIVOS CONTINGENTES 0,0 0,0 0,00,0 Contraprestações Futuras 0,0 0,0 0,00,0 Riscos Não Provisionados 0,0 0,0 0,00,0 Outros Passivos Contingentes 0,0 0,0 0,00,0ATIVOS CONTINGENTES 0,0 0,0 0,00,0 Serviços Futuros 0,0 0,0 0,00,0 Outros Ativos Contingentes 0,0 0,0 0,0

FONTE :

SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 29/07/2019 08:13h

DESPESAS DE PPP2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028

Do Ente FederadoDas Estatais Não-DependentesTOTAL DAS DESPESAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 174.283.508,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0



MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - PODER EXECUTIVODEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2019

LRF, art 48 - Anexo 14 R$1,00BALANÇO ORCAMENTÁRIO - RECEITAS Até o bimestre

MOVIMENTAÇÃO DE RESTOS A PAGAR InscriçãoPagamento

Poder Executivo Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo

CancelamentoSaldo a pagar

RESTOS A PAGAR PROCESSADOSPOR PODER

até o bimestre até o bimestre

TOTAL

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIOMeta Fixada no

% em Relação à Meta

Resultado NominalResultado Primário

Anexo de MetasFiscais da LDO

(a)

ResultadoApurado

Até o Bimestre(b) (b/a)

Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEValor Apurado

%Mínimo Aplicar Exerc %Aplicado até bimestre

Limites Constitucionais Anuaisaté o bimestre

25%

0,07.068.737,76.757.368,8

0,0%0,0%

13.546.984,10,0

17.766.027,00,0

31.313.011,1

340.817,80,0

318.734,90,0

659.552,7

4.949.813,60,0

1.925.251,10,0

6.875.064,7

8.256.352,70,0

15.522.041,00,0

23.778.393,7

7.392.467,3 17,5%

Receitas Previdenciárias realizadas (III) Despesas Previdenciárias liquidadas (IV) Resultado Previdenciário (III-IV)

0,00,00,0

Previsão Inicial de Receita

Receitas RealizadasPrevisão Atualizada da Receita

RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Até o bimestre

Saldos de Exercícios Anteriores (utilizados para créditos adicionais)Deficit Orçamentário

BALANÇO ORCAMENTÁRIO - DESPESAS Até o bimestre

Dotação Inicial

Despesas EmpenhadasDotação Atualizada

Despesas LiquidadasSuperavit Orçamentário

DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o bimestre

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL Até o bimestre

Receita Corrente Líquida

Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos

104.825.288,680.054.039,3

183.830.143,4

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Saldo a Realizar

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAExercício em

20º Exercício

Receita de Operação de CréditoDespesa de Capital Líquida

Até o Bimestre

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Saldo a Realizar

Receita de Capital Resultante da Alienação de AtivosAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos

Até o Bimestre

Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V) Resultado Previdenciário (VI)=(IV-V)

10º Exercício 35º ExercícioReferência

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEValor Apurado Limite Constitucional Anual

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Até o Bimestre %Mínimo a Aplicarno Exercício % Aplicado até o bimestre

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Educação Infantil 60%16.040.045,4 82,1%

14.295.930,8 15,0% 33,8%

164.115.626,7164.948.720,789.677.396,3

0,00,0

164.115.626,7

174.116.741,4104.825.288,680.054.039,39.623.357,0

Despesas EmpenhadasDespesas Liquidadas

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DERIVADAS DE PPP´S CONTRATADAS Valor Apurado no Exercício Corrente

Total das despesas / RCL (%) 0,0%

Créditos Adicionais 10.001.114,7

FONTE :Nota :



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