oficina: “controle social: mecanismo de mobilização para participação dos usuários,...
TRANSCRIPT
![Page 1: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/1.jpg)
OFICINA:
“CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e
processo de interação e integração entre conselho e gestão local”
REUNIÃO REGIONAL COM OS CEAS DA REGIÃO NORDESTEPROFA. DRA. SELMA MARIA MUNIZ MARQUES
![Page 2: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/2.jpg)
CONSTRUINDO A PERCEPÇÃO DO GRUPO SOBRE:
O lugar do controle social?
A importância do controle social?
Dificuldades para a efetivação do controle social em meu Estado ou Município?
DISCUSSÃO EM GRUPO E SOCIALIZAÇÃO DOS RESULTADOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO POR UM DOS MEMBROS DO GRUPO
![Page 3: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/3.jpg)
BASE PARADIGMÁTICAS PARA O CONTROLE SOCIAL
A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE:
a participação política e a participação cidadã (TEIXEIRA, 2011)
participação política como o ato de “fazer parte”, “tomar parte” ou “ser parte” de um processo que envolva atividades públicas, visando a coletividade, ou seja, é a relação das partes entre si e destas com o todo.
participação cidadã, que coloca em interação a sociedade civil, o Estado e o mercado, onde os papéis são determinados pelo fortalecimento da sociedade civil mediante a atuação organizada dos indivíduos, grupos e associações.
![Page 4: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/4.jpg)
A primazia da participação cidadã
A participação cidadão é aquela que tem o poder de influenciar nos pensamentos e tomadas de decisões de ordem pública, baseadas nos princípios de igualdade e honestidade, por meio de uma participação ativa e comprometida, por parte da sociedade.
Dessa forma, A PARTICIPAÇÃO deve ser compreendida como uma forma de controle que a da sociedade civil possui sobre o Estado, ou seja, é um instrumento de controle social e político que possibilita aos cidadãos definirem critérios e parâmetros para orientar as ações políticas.
![Page 5: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/5.jpg)
O CONTROLE SOCIAL NO SUAS Chama a cidadã (ao) a participar, acompanhar e avaliar todo o processo de políticas públicas (formulação, execução, avaliação).
Possibilita intervenção ativa e propositiva, possibilitando aprimoramento, correção de suas rotas e estratégias, sempre visando o avanço de perspectivas ético-políticas em prol de um patamar civilizatório superior no rumo de uma sociedade para todos(as).
OS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (NACIONAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAIS) COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA GESTÃO ESTATAL DAS POLÍTICCAS PÚBLICAS E DA SOCIEDADE CIVIL
mecanismos institucionais de participação da sociedade civil
![Page 6: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/6.jpg)
O TRAJETO SOCIO-HISTÓRICO DOS ANOS DE 1980 A 1990
A Constituição Federal de 1988
Descentralização político-administrativa e a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis como diretrizes da organização da Assistência Social.
Ruptura com a tradição tecnoburocrática e centralizadora a sociedade civil, os usuários e os beneficiários da Política de Assistência Social foram chamados a participar do processo de sua formulação, controle e avaliação.
A Loas
Instituiu a Conferência Nacional e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS), os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) como canais de participação popular na formulação e no controle da Política de Assistência Social.
A NOB/Suas
Ratificou essa estrutura e a expandiu de forma a incorporar as conferências estaduais e municipais de Assistência Social. Conselhos e conferências formam uma arquitetura institucional cuja unidade resulta da relação de complementaridade que existe entre as atribuições que lhes foram destinadas.
![Page 7: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/7.jpg)
CONSELHOS DE DIREITOS E A NOVA ESFERA PÚBLICA
A sociedade conquista um espaço de corresponsabilidade na definição de leis e políticas garantidoras dos seus direitos.
implica o fortalecimento dos diversos sujeitos presentes em cena:
O ESTADO com suas instituições governamentais,
recursos financeiros e humanos
A SOCIEDADE CIVILcom sua diversidade, heterogeneidade e
capilaridade.
![Page 8: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/8.jpg)
QUAL A IMPORTÂNCIA DOS CAS?
São fundamentais para consolidação da participação social na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como também para reprodução e fortalecimento da cidadania.
![Page 9: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/9.jpg)
QUEM SÃO AS (OS) CONSELHEIRAS (OS) DE DIREITOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
São agentes públicos com poder de decisão sob os parâmetros das legislações vigentes aplicáveis, para aprovação de planos, orçamentos e suas execuções com recursos públicos, fiscalização e acompanhamento da política pública de assistência social
(Caderno de Orientações - CNAS Processo eleitoral dos (as) representantes da Sociedade Civil nos Conselhos de Assistência Social).
![Page 10: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/10.jpg)
AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS NACIONAL E ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Definidas na Loas
• Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
• Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.
• Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de Assistência Social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
• Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e orga nizações de Assistência Social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos conselhos de Assistência Social dos estados, municípios e do Distrito Federal.
• Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social.
• Convocar a Conferência Nacional de Assistência Social. • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Públi ca Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
![Page 11: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/11.jpg)
• Aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
• Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
• Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS).
• Elaborar e aprovar seu regimento interno.
• Divulgar, no Diário Oficial da União (DOU), todas suas decisões, bem como as contas do FNAS e os respectivos pareceres emitidos.
![Page 12: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/12.jpg)
Definidas na NOB/Suas • Atuar como instância de recurso dos conselhos de Assistência Social.
• Deliberar sobre as regulações complementares a esta norma.
• Atuar como instância de recurso da Comisão Intergestora Tripartite (CIT).
• Deliberar sobre as pactuações da CIT.
![Page 13: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/13.jpg)
Definidas na NOB/Suas • Elaborar e publicar seu regimento interno.
• Aprovar a Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Suas, e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de Assistência Social.
• Acompanhar e controlar a execução da Política Estadual de Assistência Social.
Aprovar o Plano Estadual de Assistência Social e suas adequações.
• Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social.
• Atuar como instância de recurso da Comissão Intergestores Bipartite.
• Zelar pela efetivação do Suas.
• Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, as proposições da Conferência Estadual de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços.
![Page 14: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/14.jpg)
Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social.
• Aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos estaduais destinados aos municípios.
• Aprovar o plano de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos.
• Assessorar os conselhos municipais de Assistência Social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.
• Atuar como instância de recurso que pode ser acionada pelos conselhos municipais de Assistência Social.
• Aprovar o relatório do Pacto de Gestão.
![Page 15: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/15.jpg)
BASES PARA A ATUAÇÃO DAS CONSELHEIRAS
Os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são fundamentais para a gestão pública e devem orientar também a prática conselheira e a afirmação de sua ética.
![Page 16: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/16.jpg)
HABILIDADES BÁSICAS PARA O(A) CONSELHEIRO(A) DESEMPENHAR O SEU PAPEL
Capacidade de Representação e Decisão:
Ter conhecimento sobre as políticas públicas de atenção à população – particularmente suas limitações e desafios – e capacidade de propor soluções fundamentadas.
Deve, por meio de encontros e reuniões periódicas, manter-se sintonizado com as organizações da sociedade civil, para que sua representatividade seja real e constantemente atualizada.
Capacidade de expressar e defender propostas:
Representar uma entidade ou organização da sociedade civil, expressando e defendendo as prioridades eleitas por amplos setores sociais e a posição dos(as) representados(as).
É importante definir com seus(suas) representados(as) mecanismos de consulta e diálogo (reuniões, encontros, assembleias, estudos, pesquisas e outros) para não distanciar o(a) representante do(a) representado(a) e este(a) poder se alimentar constantemente do resultado do debate sobre as questões regionais, distrital, estaduais e municipais.
A definição das prioridades é construção social que o(a) representante deve considerar e garantir para manter-se na condição de representante.
![Page 17: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/17.jpg)
Capacidade de negociação:
Deve estar preparado(a) para ouvir as ideias e sugestões dos(as) representados(as) e dos(as) conselheiros(as) e ao mesmo tempo colocar, as ideias e interesses de seus(suas) representados(as), sem perder de vista as prioridades que defende
É preciso saber convencer e negociar soluções, onde cada partícipe pode abrir mão de algumas posições em nome do CONSENSO.
Para que a negociação seja favorável às partes é necessário que o(a) representante da sociedade tenha a confiança dos(as) seus(suas) representados(as), tenha conhecimento e argumento, sabendo dialogar e construir consensos para encontrar caminhos que avancem na política pública.
Transparência e disponibilidade para informar
Sociedade civil e governo devem trocar informações fidedignas e transparentes. Representantes da Sociedade Civil devem manter com suas organizações um intercâmbio constante de informações, jamais esquecendo que está a serviço da comunidade, devendo mantê-la informada.
![Page 18: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/18.jpg)
DIMENSÕES DO CONTROLE SOCIAL
1. A dimensão política que se relaciona à mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades;
2. A dimensão técnica que diz respeito à gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais, inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinatários;
3. A dimensão ética que trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, igualdade e de justiça social. Essa dimensão está comprometida com a construção de uma sociedade voltada para o “atendimento das necessidades sociais que devem prevalecer sobre exigências da rentabilidade econômica”, como dispõe a LOAS (art. 4º).
![Page 19: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/19.jpg)
PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL
O RECONHECIMENTO E A DEFESA:
• da democracia, do Estado democrático de direito, da cidadania, da justiça, da equidade e da paz social;
• dos direitos humanos, da liberdade e da autonomia de todos os indivíduos;
• da garantia dos direitos civis, políticos e sociais a toda população brasileira;
• da distribuição de renda e da universalidade de acesso às políticas sociais;
• da organização e participação de todos os segmentos sociais, em especial, os(as) usuários(as) da Política de Assistência Social;
• da diversidade social, de raça e etnia, gênero, geracional, orientação sexual e de deficiências e, consequentemente, o combate à toda forma de preconceito;
• da gestão democrática e controle social das políticas sociais.
![Page 20: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/20.jpg)
VINCULAÇÃO DOS CAS
Vinculam-se diretamente ao Poder Executivo da esfera de governo que lhe são correspondentes;
Possuem caráter permanente;
São compostos de forma paritária por representantes:
a) do governo;
b) da sociedade civil – estes, enquanto membros dos conselhos exercem função não remunerada e são considerados agentes públicos no desempenho de um serviço público relevante.
![Page 21: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/21.jpg)
COMPOSIÇÃO DOS CEAS
Gestor local da PAS
Representantes dos usuários da PAS
Representantes de entidades e organizações de assistência social
representantes dos(as) trabalhadores(as) da área
![Page 22: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/22.jpg)
REPRESENTANTES DE USUÁRIOS Pessoas de direitos e público da PNAS, vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizadas sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos (Resolução CNAS nº 24/2006) .
A Resolução nº 27/2011 caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social que compõem o conjunto das ofertas e atenções da política pública de assistência social articuladas à rede socioassistencial, por possibilitarem a abertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa, no campo socioassistencial, e a criação de espaços para a defesa dos direitos sociassistenciais, bem como o fortalecimento da organização, autonomia e protagonismo do(a) usuário(a).
§ 1º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.
![Page 23: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/23.jpg)
Estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:
- Previsão no planejamento do conselho e da gestão;
- Ampla divulgação do cronograma e pautas das reuniões, audiências, conferências...;
- A garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição da Sociedade Civil;
- A constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo seu empoderamento.
![Page 24: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/24.jpg)
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
organizações sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos (redação dada pela Lei nº 12.435/2011).
![Page 25: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/25.jpg)
REPRESENTANTES DOS(AS) TRABALHADORES(AS) DA ÁREA
todas as formas de organização de trabalhadores(as) (associações de trabalhadores(as), sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores(as) que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica do SUAS - NOB SUAS 2012 e NOB-RH/SUAS 2006
- Associações de trabalhadores;- Sindicatos;- Federações;- Confederações;- Centrais Sindicais;- Conselhos Federais.
-Seus representantes são, de fato, da Assistência Social? Como qualificam sua intervenção nas instâncias de participação social?
![Page 26: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/26.jpg)
16%
22%
11%
51%
Representação de usuários Representante de entidades de assistência social Representação das enti-dades dos trabalhadores do setor Representante do Governo
Distribuição das representações - CEAS
Fonte: Censo SUAS 2013
![Page 27: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/27.jpg)
Centro-oeste Nordeste Norte Sudeste Sul
6335
21448
5321
22164
16910
5711949
416 1279 1312
Total de conselheiros Representantes de Trabalhadores
Representação dos trabalhadores CMAS - Região
9% 9% 7% 6% 8%
Fonte: Censo SUAS 2013
![Page 28: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/28.jpg)
Metrópole Grande Médio Pequeno II Pequeno I
537
109495461
14574
45644
36 863 365 1071 3597
Total de conselheiros Representantes de Trabalhadores
Representação dos trabalhadores CMAS – Porte
7% 7% 7%8%
8%
Fonte: Censo SUAS 2013
![Page 29: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/29.jpg)
Ciclo das ações exercidas por conselhos
Condicionam o conjunto de organismos e instâncias envolvidas no processo de formulação e gestão da Política de Assistência Social, dentre os quais:
a) o próprio órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da política;
b) as instâncias de pactuação; e
c) as instâncias de articulação.
Assim, a intervenção dos conselhos na formulação e no controle da política constitui um processo complexo que envolve conflitos, pactuações e a construção de acordos no interior dos próprios conselhos e na relação destes com os organismos e instâncias anteriormente referidas.
![Page 30: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/30.jpg)
PROCESSO DE INTERAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE CEAS E GESTÃO LOCAL
![Page 31: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/31.jpg)
CEAS E OUTROS CONSELHOS SETORIAIS
A III Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro de 2001, aprovou as seguintes deliberações:
a) criar mecanismos que assegurem o fluxo permanente de informações entre os conselhos nas três esferas de governo;
b) implantar uma rede articulada regional dos conselhos municipais de Assistência Social;
c) realizar reuniões de articulação entre CNAS e conselhos estaduais, municipais e do DF, pelo menos uma vez por ano;
d) redefinir e aperfeiçoar as relações entre conselhos e as comissões intergestoras, promovendo debates sobre suas competências e papéis;
e) estabelecer alianças dos conselhos de Assistência Social, conselhos de direitos, entidades representativas, Ministério Público e Defensoria Pública, na busca da defesa dos interesses dos usuários e no cumprimento da Loas;
f) articular os fóruns de Assistência Social com os conselhos de políticas públicas nas três esferas
![Page 32: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/32.jpg)
Na V Conferência em 2005 foi inserida entre as Estratégias e Metas para Implementação da Política de Assistência Social no Brasil (Suas Plano 10) a meta de “criar mecanismos de informação, integração e articulação entre os conselhos nacional, estaduais e municipais (de Assistência Social) e outros conselhos de direitos, abrindo canais de discussão a cerca das políticas públicas
![Page 33: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/33.jpg)
INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
o encontro de conselheiros e secretários-executivos de conselhos, realizado em dezembro de 2004, definiu uma agenda comum na qual foram apontadas seis ações:
a) viabilização de fóruns virtuais;
b) divulgação de experiências bem-sucedidas dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional de Assistência Social por meio eletrônico, impresso e eventos;
c) realização de encontros dos conselhos de Assistência Social durante as reuniões descentralizadas e ampliadas do CNAS;
d) realização de reuniões de conselheiros e secretários-executivos anualmente, com exceção do ano de realização das conferências de Assistência Social;
e) realização de encontros tendo como critério o porte de habitantes por municípios, utilizando-se a definição que está na PNAS;
f) envolvimento das entidades da rede socioassistencial nesses encontros e realização de balanço das deliberações das quatro conferências nacionais de Assistência Social para inclusão de assuntos ainda não contemplados na Agenda Comum.
![Page 34: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/34.jpg)
PROCESSO DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Atualmente dá-se principalmente por meio de:
a) SICNASweb;
b) site do CNAS e dos Ceas na internet; e
c) reuniões descentralizadas e/ou ampliadas.
![Page 35: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/35.jpg)
Outros mecanismos que podem ser explorados:
a) constituição de fóruns virtuais;
b) socialização de iniciativas exitosas, lançar e resolver dúvidas;
c) formação e capacitação dos conselheiros;
d) padronização dos procedimentos de controle.
![Page 36: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/36.jpg)
O grande desafio!!!!!!!
O distanciamento, a ausência de mecanismos que respeitem a incompletude institucional, mantendo-se assim o modelo superado em 1988.
Neste modelo não é considerado as determinações estruturais para a existência dos problemas sociais e por essa razão são construídas estratégias frágeis e sem capacidade de impactar positivamente na realidade.
RESULTADO: desânimo, descrédito e enfraquecimento político dos conselhos.
Estes ficam reduzidos à burocracia estatal.
![Page 37: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/37.jpg)
É PRECISO ROMPER A PRÁTICA SETORIAL DE MODO A PODER ENFRENTAR AS NECESSIDADES SOCIAIS NAS SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES PARA ASSIM :
Ser possível a construção de agendas e o desenvolvimento de ações comuns e integradas entre os conselhos e modo a gerar ganhos de eficácia das ações desenvolvidas
Protagonizar no nível da gestão da política para o que deve:
a) ter domínio de conhecimentos e informações;
b) adotar postura proativa e propositiva;
c) ficar vigilante para não adotar postura de mero fiscal das ações desenvolvidas.
DEVE PORTANTO, CRIAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM A GESTÃO DA PAS, OM OS DEMAIS CONSELHOS SETORIAIS, COM O LEGISLATIVOS E TODAS AS FORÇAS SOCIAIS, DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDOS NA XECUÇÃO DA PAS.
![Page 38: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/38.jpg)
CENÁRIO ATUAL:- 600 mil trabalhadores do SUAS;
- 17 mil entidades e/ou organizações de assistência social;
- 55 milhões de pessoas beneficiárias do PBF;
- 4,1 milhões de pessoas beneficiárias do BPC;
- 2 milhões de famílias em acompanhamento familiar no SUAS.
![Page 39: OFICINA: “CONTROLE SOCIAL: mecanismo de mobilização para participação dos usuários, trabalhadores e entidades do SUAS e processo de interação e integração](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022070507/570638551a28abb8238faca1/html5/thumbnails/39.jpg)
OBRIGADA !!!!!!!