operacao miqueias - policia federal ipf ot parte1

7/27/2019 OPERACAO MIQUEIAS - POLICIA FEDERAL Ipf OT Parte1

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I ?PODER JUDICIRIO %TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIO % sUQpi0oOMEDIDA CAUTELAR CRIMINAL (BusApr) 0042276-27.2013.4.01.0000/DFINQURITO POLICIAL 0079735-97.2012.4.01.0000/DFRELATOR (A)REQUERENTEPROC. R. REPBLICAREQUERIDO

DESEMBARGADOR FEDERAL CNDIDO RIBEIRODELEGADO(A) DE POLICIA FEDERALPAULO QUEIROZSIGILOSO

DECISOTrata-se de representao por medidas constritivas e cautelares (busca e

apreenso, decretao de priso preventiva e temporria, conduo coercitiva,seqestro de bens e bloqueio de valores), formulada pela Delegada de PolciaFederal Andra Pinho Albuquerque, da Delegacia de Represso a CrimesFinanceiros e Desvios de Recursos Pblicos, da Superintendncia Regional noDistrito Federal (fis. 02/308), com base nos arts. 240, I o , 311 e 312 do Cdigo deProcesso Penal e no art. I o da Lei 7.960/89, aps o resultado obtido com a quebrade sigilo de dados cadastrais e interceptao telefnica deferida nos autos doProcedimento Criminal 0020391-54.2013.4.01.0000/DF, relativo ao objeto daapurao que est sendo levada a efeito no Inqurito Policial 0079735-97.2012.4.01.0000/DF.

inicialmente, a referida autoridade policial apresentou uma sntesehistrica dos fatos nos seguintes termos, verbis:

"Em 31 de janeiro de 2013 fo i instaurado no mbito desta SuperintendnciaRegional de Polcia Federal o IPL 148/2013 -SR/DPF/DF, a partir d o quanto noticiado n o Ofcio n?719/MPS/SPPS/DRPSP (f is. 04/06), p o r meio d o qual o iVlinistrio da Previdncia Social comunicairregularidades envolvendo aplicaes realizadas p o r diversos Regimes Prprios de PrevidnciaSocial (RPPS) e m fundos de investimento d e crdito privado. Tais aplicaes teriam p o r objetivofinal desviar recursos d os institutos de previdncia, medida qu e eles investiriam e m fundos no -rentveis a longo prazo, causando srios prejuzos ao patr imnio dos Regimes Prprios (RPPS) dosservidores pblicos.


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