ORDEM DOS ADVOGADOSDO

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SIMULADO - OAB 2016

QUESTÃO 01 1)  Paulo,  bacharel  em  Direito,  exerceu  relevantes  cargos  no Poder  Executivo  das  três  esferas  de  Governo,  adquirindo profundo  conhecimento  sobre  as  atividades  internas  da Administração  Pública.  Após  aposentar‐se,  sem  requerer inscrição  nos  quadros  da  OAB,  estabelece  serviço  de consultoria  jurídica,  tendo  angariado  vários  clientes  desde  o período da inauguração da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A)  Dentre  as  atividades  privativas  do  advogado  incluem‐se  a postulação  judicial  e  a  assessoria  jurídica,  mas  não  a consultoria. B) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB. C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica D) As atividades privativas do advogado  incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.  QUESTÃO 02 O  advogado  “Y”,  recém  formado,  diante  da  dificuldade  em conseguir  clientes,  passa  a  distribuir  panfletos  em  locais próximos aos  fóruns da  cidade onde  reside, oferecendo seus serviços  profissionais.  Nos  panfletos  distribuídos  por  “Y” constam  informações  acerca  da  sua  especialização  técnico‐científica,  localização e  telefones do seu escritório. Por outro lado, “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar  os  valores  cobrados  por  seus  serviços  profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB. Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa incorreta. A) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular  de  causas,  ao  distribuir  panfletos  ao  público oferecendo seus serviços como advogado. B) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao  fixar  honorários  em  valores  inferiores  aos  estipulados  na tabela de honorários da OAB. C)  “Y”  pode  distribuir  panfletos  ao  público,  oferecendo  seus serviços  profissionais,  desde  que  neles  não  conste  sua especialização técnico‐científica. D) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais.  QUESTÃO 03 João,  advogado  inscrito  há  muitos  anos  na  OAB,  decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal  Regional  Federal.  Em  razão  dessa  iniciativa,  é submetido a exame curricular e  sabatina perante o Conselho Federal  da  OAB.  Após  longo  processo  avaliatório,  vem  a  ser escolhido  para  integrar  a  lista  sêxtupla  a  ser  remetida  ao Tribunal  Regional  Federal.  Diante  dessa  narrativa,  à  luz  da legislação  aplicável  aos  advogados,  assinale  a  afirmativa correta. 

A) O advogado, ao ser incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares. B)  O  advogado  que  integra  lista  sêxtupla  ou  tríplice  para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades. C) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia. D) O  advogado  que  pretende  ingressar  na magistratura  pelo quinto  constitucional  passa  a  ser  considerado  impedido  ao compor lista sêxtupla.  QUESTÃO 04 José,  general  de  brigada,  entusiasmado  com  a  opção  do  seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá‐lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula‐se em outra instituição de ensino,  também  no  curso  de  Direito.  Ambos  alcançam  o período  letivo  em  que  há  necessidade  de  realizar  o  estágio forense. José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários  da OAB.  A  partir  do  caso  apresentado,  assinale  a afirmativa correta. A) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, inscrever‐se no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrição no quadro de estagiários. B)  Militar  não  pode,  enquanto  na  ativa,  obter  inscrição  no quadro de advogados nem no quadro de estagiários. C) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagiários. D) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no quadro de  estagiários  como  no  de  advogados,  mediante  permissão especial do Presidente da OAB.  QUESTÃO 05 O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira  os  autos  de  cartório  para  realizar  peça  defensiva  dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e  ao  seu  cliente.  Diante  dessa  narrativa,  à  luz  da  legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta. A) O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão. B) O advogado deverá  receber pena de advertência, por não prever o incêndio. C) O  extravio  de  autos  deve  ser  doloso  ou  culposo,  para  ser punível disciplinarmente. D) O extravio de autos  seria punível,  caso  fosse  recebido em confiança.  QUESTÃO 06 João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória  em  face  da  sociedade  Cacos  e  Cacos  Ltda., obtendo sentença  favorável, condenando a  ré ao pagamento 

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da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em  julgado da decisão  judicial,  João e  seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os  seus  créditos  sofrer  procedimento  de  habilitação.  Nesse caso,  a  natureza  dos  créditos  correspondentes  a  honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como A) quirografária. B) real. C) privilegiada. D) natural.  QUESTÃO 07 João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais). Após  iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data A) do trânsito em julgado da decisão judicial. B) da desistência judicial formulada. C) do término do mandato judicial. D) da ultimação do serviço judicial.  QUESTÃO 08 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa  da  Câmara  de  Vereadores.  Necessitando  propor  ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se  em  Juízo  postulando  em  causa  própria.  Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A)  A  função  de  membro  do  Poder  Legislativo  impede  o advogado de atuar, mesmo em causa própria. B) A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade. C) O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora. D)  As  incompatibilidades  dos  membros  do  Poder  Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.  QUESTÃO 09 Além de advogado,  João é professor da Universidade pública “M”,  com natureza de autarquia,  onde exerce  as  funções de coordenador  acadêmico  da  graduação  do  Curso  de  Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade. Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso A)  abrangido  pelas  normas  que  criam  regras  de incompatibilidade para administradores públicos. B) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades. 

C)  excepcionado  diante  da  característica  que  o  vincularia  ao magistério jurídico. D) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado  exerça  cargo  administrativo  nas  universidades públicas.  QUESTÃO 10 O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil  Ltda.,  cita  fatos delituosos, por escrito, contra  a  honra  do  réu,  sem  autorização  do  seu  cliente.  Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial. A descrição acima amolda‐se à seguinte infração disciplinar: A) locupletar‐se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa. B)  incidir  em  erros  reiterados  que  evidenciem  inépcia profissional. C) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá‐la. D)  fazer,  em  nome  do  constituinte,  sem  autorização  escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.  QUESTÃO 11 Ano:  2016Banca:  FGVÓrgão:  OABProva:  Exame  de  Ordem Unificado ‐ XX ‐ Primeira Fase O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um  tema  debatido  por  vários  teóricos  e  filósofos  do  Direito. Para  Norberto  Bobbio,  na  obra  Teoria  do  Ordenamento Jurídico, trata‐se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.   a)    Subsunção  de  um  caso  (premissa  menor)  a  uma  norma jurídica  (premissa maior) de  forma a permitir uma conclusão lógica e necessária.   b)  Existindo  relevante  semelhança  entre  dois  casos,  as consequências jurídicas atribuídas a um caso já regulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não‐regulamentado.  c) Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstos por esta.   d) Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes  e  continuadas  e  que  possuam  previsão  de necessidade jurídica.   QUESTÃO 12 Ano:  2015Banca:  FGVÓrgão:  OABProva:  Exame  de  Ordem Unificado ‐ XVI ‐ Primeira Fase O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das  lacunas  também é  recorrente no  âmbito dos  estudos  da Filosofia  e  da Teoria Geral  do Direito. O  jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico apresenta um estudo  sobre  essa  questão.  O  autor  denomina  por  lacuna ideológica a falta de uma norma a) legitimamente produzida pelo legislador democrático b) justa, que enseje uma solução satisfatória ao caso concreto. c) que atenda às convicções ideológicas pessoais do juiz. 

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d) cosumeira, que tenha surgido de práticas sociais inspiradas nos valores vigentes.  QUESTÃO 13 ‐  O  kuwaitiano  Fehaid  al‐Deehani,  que  compete  no  Rio  de Janeiro  sob  a  bandeira  olímpica,  ou  seja,  como  atleta independente,  escreveu  nesta  quarta‐feira  (10)  seu  nome  na história olímpica ao  se  tornar o primeiro atleta  'sem país'  da história a conquistar a medalha de ouro olímpica. O título veio no  duplo  fosso  do  tiro  esportivo.  O  italiano  Marco Innocentificou  com  prata  e  o  britânico  Steven  Scott  com  o bronze. (O Tempo ‐ publicado em 10/08/16 ‐ 20h35). Quanto ao direito da nacionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:  a) É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador. b)  São  brasileiros  natos  os  que.  na  forma  da  lei.  adquiram  a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. c)São  brasileiros  naturalizados  os  estrangeiros  de  qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais  de  quinze  anos  ininterruptos  e  sem  condenação  penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir  outra  nacionalidade  por  imposição  de  naturalização, pela  norma  estrangeira,  ao  brasileiro  residente  em  estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.  QUESTÃO 14 Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar concorrentemente sobre: a) custas dos serviços forenses b) seguridade social; c) trânsito e transporte; d)desapropriação    QUESTÃO 15 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal. b)  Confederação  sindical  ou  entidade  de  classe  de  âmbito nacional. c)O Presidente da República. d) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.  QUESTÃO 16 Deputado  Estadual  de  certo  Estado  é  suspeito  da  prática  de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente  para  julgar,  originariamente,  os  Deputados Estaduais  pela  prática  de  crimes  comuns.  Na  hipótese  de  o Deputado  vir  a  ser  denunciado  pelo  cometimento  do  crime, será competente para julgá‐lo o a)  Órgão  Especial  do  Tribunal  de  Justiça,  cuja  competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal 

do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do  processo,  tal  como  previsto  pela  Constituição  Federal  em favor dos Deputados Federais. b)  Tribunal  do  Júri,  cuja  competência,  nesse  caso,  prevalece sobre  o  foro  por  prerrogativa  de  função  estabelecido  pela Constituição  Estadual,  não  podendo  a  Assembleia  Legislativa sustar  o  andamento  do  processo,  já  que  aos  Deputados Estaduais não se aplicam as  imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais. c)  Tribunal  do  Júri,  cuja  competência,  nesse  caso,  prevalece sobre  o  foro  por  prerrogativa  de  função  estabelecido  pela Constituição  Estadual,  não  podendo  a  Assembleia  Legislativa sustar  o  andamento  do  processo,  já  que  aos  Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais. d)Órgão  Especial  do  Tribunal  de  Justiça,  cuja  competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do  Júri,  não  podendo  a  Assembleia  Legislativa  sustar  o andamento do processo,  já que aos Deputados Estaduais não se  aplicam  as  imunidades  processuais  previstas  pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.  QUESTÃO 17 É permitida a edição de medida provisória sobre matéria a)  relativa  a  abertura  de  crédito  extraordinário  para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. b) relativa a direito processual civil. c) reservada a lei complementar d)já  disciplinada  em  projeto  de  lei  aprovado  pelo  Congresso Nacional  e  pendente  de  sanção  ou  veto  do  Presidente  da República.  QUESTÃO 18 Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice‐Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo  Tribunal  Federal  e  Soraya  é  Presidente  do  Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência a) Gabriela, Soraya e Ursula. b) Gabriela, Ursula e Soraya. c) Soraya, Gabriela e Ursula. d) Ursula, Gabriela e Soraya.  QUESTÃO 19 Em uma situação hipotética, o Senador X cometeu um crime inafiançável dentro do Congresso Nacional e em razão disso, foi preso em flagrante. A respeito dessa situação, a) dentro de 24 horas da prisão em flagrante, o Senado, pelo voto da maioria dos seus membros, resolverá sobre a manutenção ou não da prisão. b) a prisão do Senador X é inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê que Deputados e Senadores não poderão ser presos em flagrante em nenhuma hipótese. c) o Superior Tribunal de Justiça dará ciência ao Senado sobre o recebimento da denúncia. O Senado não tem competência 

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para sustar o andamento da ação. d) o recebimento da denúncia e eventual ação penal contra o Senador X só ocorrerá caso haja aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.  QUESTÃO 20 UFMT  ‐  2016  ‐  DPE‐MT  ‐  Defensor  Público)  Em  relação  ao processo  de  recebimento  de  uma  petição  direcionada  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta. (A)  A  Comissão  não  poderá  declarar  a  inadmissibilidade  da petição  ou  comunicação  com  base  em  informações supervenientes. (B) A Comissão não poderá proceder a uma conciliação entre as partes  conflitantes,  seja  pessoa  ou  grupo  de  pessoas  ou Estados,  antes  de  submeter  o  caso  à  apreciação  da  Corte Interamericana de Direitos Humanos. (C)  A  Comissão  pode  receber  comunicação  de  violação  a direitos humanos no pacto referido por Estado que não tenha, no  momento  da  ratificação  da  Convenção,  declarado  que reconhece a competência daquela, mesmo  que  em  desfavor  de  outro  Estado‐parte  em  igual condição. (D)  A  Comissão  poderá  arquivar  a  petição  em  que  se  alega violação de direitos humanos por um Estado, sem instauração de qualquer investigação, após o recebimento de informações deste. (E) A Comissão não pode declarar inadmissível uma petição que seja substancialmente reprodução de outra anterior que tenha sido examinada por outro organismo internacional. 

 QUESTÃO 21  (VUNESP‐2016‐  TJM‐SP‐  Juiz  de  Direito  Substituto)  A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.  a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.  b)  Estabelece  três  categorias  de  direitos:  os  direitos  civis  e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de  forma  inédita, os discursos  liberal, social e plural.  c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.  d)  Embora  sem  grande  repercussão,  garante  o  direito  à felicidade  que,  nos  últimos  anos,  tem  sido  tema  de  grande debate nacional e internacional.  e)  Não  apresenta  força  de  lei,  por  não  ser  um  tratado.  Foi adotada  pela Assembleia  das Nações Unidas  sob  a  forma  de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece‐se sua força vinculante.  

QUESTÃO 22 3–(VUNESP ‐ 2014 ‐ TJ‐PA ‐ Juiz de Direito Substituto) Geraldo, com catorze anos de idade, é acusado de ter furtado dinheiro da carteira de Antonio, seu tio, que relatou o fato ao Ministério Público. Geraldo respondeu procedimento perante o Juiz competente que poderá aplicar (A) a obrigação de reparar o dano, e na impossibilidade, substituí‐la por outra medida mais adequada. (B) a remissão, devendo ser considerada a infração em caso de nova falta. (C) advertência verbal, que contribuirá para a reeducação do adolescente. (D) de imediato, medida de liberdade assistida, uma vez que houve a materialidade do fato. (E) de imediato, medida de internação, desde que haja prova de autoria do fato.  QUESTÃO 23 Ano:  2016Banca:  FGVÓrgão:  OABProva:  Exame  de  Ordem Unificado ‐ XX ‐ Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA) Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as  férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve  visto  de  turista,  na  forma  da  legislação  brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o  tempo de embarcar para o Brasil. A  respeito  da  entrada  e  estada do  casal  no Brasil,  assinale  a afirmativa correta.   a)  Caso  desejem  fixar  residência  no  Brasil,  Thomas  e  Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.  b) Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.   c) Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.   d)  Os  vistos  de  turista  concedidos  a  Thomas  e  a  Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.    QUESTÃO 24 Ano:  2015Banca:  FGVÓrgão:  OABProva:  Exame  de  Ordem Unificado ‐ XVII ‐ Primeira Fase Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou‐se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em  razão  do  trabalho  na  iniciativa  privada,  Carlos  foi transferido  para  o  Chile,  indo  residir  lá  com  sua mulher.  Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira  filha do casal,  Cláudia,  que  foi  registrada  na  Repartição  Consular  do Brasil.   A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.  a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. b)  Cláudia  é  brasileira  nata,  pelo  simples  fato  de  o  seu  pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho. 

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c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e  fizer  a  opção  pela  nacionalidade  brasileira  após  atingir  a maioridade. d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.  QUESTÃO 25 Com  relação  ao  Imposto  sobre  Grandes  Fortunas  (IGF), assinale a afirmativa CORRETA. (A) O IGF pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente. (B) O IGF pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público. (C) O IGF pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, e tem sua receita vinculada a fundo específico. (D) O  IGF pode  ser  instituído pela União e  terá  sua  receita repartida com os Estados e Municípios.   QUESTÃO 26 O princípio da legalidade genérica, segundo o qual “ninguém é obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em virtude  de  lei”,  inspirou  o  princípio  da  legalidade  tributária, insculpido no artigo 150, inciso I da  Constituição Federal/1988. Na conformidade com este, somente a lei pode (A) estabelecer a cominação de penalidades e sua extinção. (B) fixar prazos para pagamento de tributo. (C) estabelecer as obrigações tributárias acessórias. (D) promover a atualização da base de cálculo do tributo.  QUESTÃO 27 A Constituição Federal de 1988 inovou quanto à discriminação de  espécies  tributárias  conferindo  natureza  tributária  a algumas contribuições. Relativamente a essas novas espécies, informou  princípios  e  estabeleceu  regramentos.  Assinale, dentre as assertivas abaixo elencadas, qual está CORRETA de acordo com o Sistema Tributário Nacional: (A)Determinado  Estado  decidiu,  a  partir  de  2017,  instituir contribuição  social,  a  ser  cobrada  de  seus  servidores,  para custeio  do  sistema  de  previdência  dos  servidores  estaduais. Nessa  situação,  a  Constituição  Federal  faculta  à  unidade federada  a  referida  instituição,  desde  que  a  alíquota  não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição  dos servidores federais.   (B)O exercício da competência residual ‐ com a instituição de 

contribuições sociais para manutenção da seguridade social ‐  

diversas das expressamente discriminadas na Constituição, é 

permitido à União e ao  Distrito Federal. 

(C)A contribuição cobrada para fazer face ao custo de serviços 

de iluminação pública, deve ter sua receita vinculada a este 

fim e pode ser instituída pelos Estados, pelo Distrito Federal 

ou pelos municípios. 

(D)A contribuição sindical, exigida dos filiados ou não filiados ao sindicado representante dos interesses determinada categoria, têm natureza tributária e é de competência da União.  QUESTÃO 28 Analise a veracidade das assertivas abaixo e, na sequência, 

assinale a alternativa correta. 

‐Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota do 

imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária 

relativa a fatos ocorridos antes da publicação dessa lei. O 

lançamento do imposto deve levar em consideração a lei 

nova? 

‐ Tributo é instituído por lei e somente pode ser dispensado 

por lei, logo, beneficio fiscal lícito depende de lei específica. 

Significa dizer que é vedado à União conceder  de isenções 

heterônomas?  

‐Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, é vedada 

a cobrança de tributos que incidam sobre a renda, serviços e 

patrimônio, das entidades sindicais dos trabalhadores?  

(A) sim, não, sim 

(B) não, sim, não 

(C) não, não, sim 

(D) sim, sim, não 

 QUESTÃO 29 O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica‐se como ato a) simples. b) discricionário c) compostos d) complexo   QUESTÃO 30 Com  relação  aos  poderes  administrativos  e  ao  uso  e  abuso desses poderes, assinale a opção correta. Quando  a  Administração  pune  infrações  administrativas cometidas  por  particulares,  como,  por  exemplo,  quando  há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem‐se a aplicação do poder a) disciplinar b) hierarquico c)normativo d) de polícia  QUESTÃO 31 Suponha  que  a  Administração  tenha  celebrado,  mediante procedimentos  licitatórios  próprios,  diferentes  contratos para construção  de  unidades  hospitalares  em  diversas  regiões  do Município.  Ocorre  que,  posteriormente,  identificou  que  a necessidade  de  leitos  em  cada  uma  dessas  regiões  seria,  na 

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realidade, bastante diversa daquela originalmente estimada e que  foi  tomada como base para o dimensionamento de cada uma das obras. Concluiu‐se, então, que seria necessário alterar os  contratos  celebrados,  diminuindo  o  número  de  metros quadrados a serem construídos em alguns e aumentando em outros, o que, a teor das disposições da Lei nº 8.666/93, a)  é  possível  apenas  em  relação  aos  acréscimos,  que  não podem,  contudo,  ultrapassar  25%  do  valor  atualizado  do contrato.  b)não  se  afigura  lícito,  dado  o  princípio  da  vinculação  ao instrumento  convocatório,  sendo necessária  a  instauração de novas licitações. c)  é  viável  para  acréscimos e  supressões,  sempre  limitados  a 50% do valor atualizado do contrato.  d)pode ser feito unilateralmente pela Administração, tanto para acréscimos como para supressões, ambos limitados a 25% do valor atualizado do contrato.    QUESTÃO 32 O Município  XYZ  celebrou  contrato  de  concessão  de  serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar  condicionado  com  a  empresa  “Vá  de  Bus”.  O  contrato  foi celebrado com prazo de 10  (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas  ocasiões,  por  falta  de  veículos,  além  de  serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota. Nesse caso, é cabível a)  a  declaração  de  caducidade  da  concessão,  por  razões  de interesse  público, mediante  ação  judicial  intentada  para  este fim. a encampação do serviço, tendo em vista a b)  prestação  deficiente  do  serviço,  após  processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa. c) a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência  da  concessionária  em  processo  administrativo, assegurada a ampla defesa. d)a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato.  QUESTÃO 33 Considere  a  seguinte  situação  hipotética:  em  determinado Município  do  Estado  do  Mato  Grosso  houve  grandes deslizamentos  de  terras  provocados  por  fortes  chuvas  na região,  causando o  soterramento de  casas e  pessoas. O ente público  foi  condenado  a  indenizar  as  vítimas,  em  razão  da ausência de  sistema de  captação de águas pluviais que,  caso existisse,  teria  evitado o  ocorrido. Nesse  caso,  a  condenação está a) incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza. b)correta, haja vista a omissão estatal, aplicando‐se a teoria da culpa do serviço público. c)correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima. d)incorreta,  haja  vista  que  o  Estado  somente  responde 

objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.  QUESTÃO 34 Sobre as normas gerais acerca da prestação de serviços públicos por Organizações Sociais – OS's, assinale a afirmativa correta. a) A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em Organização Social depende de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. b)  A  Organização  Social  formada  será  integrante  da Administração Indireta do ente federado que a criou, estando submetida aos princípios da hierarquia e do controle. c)  Não  obstante  a  qualificação  como  Organização  Social,  a entidade de direito privado qualificada está submetida à prévia licitação para a prestação do serviço delegado. d)  As  entidades  qualificadas  como  Organização  Social  não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins  lucrativos,  mas  se  submetem  ao  controle  financeiro  do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.  QUESTÃO 35 EXAMES OAB ‐ FGV ‐ FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ‐ 2012 ‐ VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua  casa  um  filhote  de  coala,  animal  típico  daquele  país  e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. a)  Ao  trazer  o  animal,  Luísa  não  cometeu  qualquer  ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil. b)  Ao  trazer  o  animal,  Luísa,  em  princípio,  não  cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado. c) Ao  trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a  Justiça  estadual  de  Pernambuco  competente  para  julgar  a eventual ação. d) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil  sem  licença e sem parecer técnico oficial favorável,  sendo  a  Justiça  Federal  competente  para  julgar  a eventual ação.  QUESTÃO 36  (EXAMES OAB ‐ FGV ‐ FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ‐ 2014 ‐ XIV ‐ EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A definição dos espaços territoriais  especialmente  protegidos  é  fundamental  para  a manutenção  dos  processos  ecológicos.  Sobre  o  instituto  da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), assinale a afirmativa correta. a)  Pode  ser  instituído  em  área  rural  ou  urbana,  desde  que necessário à reabilitação dos processos ecológicos. b)  Incide  apenas  sobre  imóveis  rurais,  e  sua  área  deve  ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. 

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c)  Foi  restringida,  de  acordo  com  a  Lei  n.  12.651/2012,  às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação. d)  Incide apenas sobre  imóveis públicos, consistindo em área protegida  para  a  preservação  da  estabilidade  geológica  e  da biodiversidade.  QUESTÃO 37 Luiz dirigia o seu automóvel por uma via pública e freou o carro cuidadosa  e  lentamente  ao  chegar  a  um  cruzamento.  Um caminhão  de  uma  transportadora  que  vinha  logo  atrás  dele, contudo,  colidiu  na  traseira  do  seu  veículo,  em  virtude  de  o motorista ter se distraído ao volante com o seu telefone celular. Tendo  em  vista  os  fatos  descritos,  analise  as  afirmativas  a seguir. I. Luiz pode propor ação indenizatória com vista a ser ressarcido dos  prejuízos  decorrentes  do  acidente  em  face  da transportadora, ainda que esta não tenha agido com culpa na escolha do motorista que guiava o caminhão. II. Se o pedido for julgado procedente, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora contados desde a data do acidente, ainda  que  Luiz  demore  a  propor  a  ação,  respeitado  o  prazo prescricional da sua pretensão. III.  O  prazo  prescricional  para  a  propositura  da  ação indenizatória é de cinco anos, a contar da data do acidente. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas.  QUESTÃO 38 Amanda, Bianca e Cristiana contraíram empréstimo no valor de R$  150.000,00  a  Frederico,  com  vista  a  iniciar  um  negócio conjunto, tendo o contrato estabelecido a solidariedade entre as  três  devedoras.  Depois  de  concluído  o  negócio,  contudo, Frederico exonerou Amanda da solidariedade. Já Bianca veio a falecer, deixando dois herdeiros maiores e capazes, seus filhos Felipe  e  Bernardo,  cabendo  a  cada  um,  na  partilha,  herança bastante superior ao valor do empréstimo. Considerando  ter  havido  o  vencimento  da  dívida  depois  de realizada a partilha dos bens deixados pela devedora Bianca, com  relação  à  exigibilidade  do  crédito  assinale  a  afirmativa correta. a)  Frederico  poderá  exigir  a  dívida  toda,  tanto  de  Amanda quanto de Felipe, Bernardo ou Cristiana. b)  Frederico  poderá  exigir  a  dívida  toda  de  Amanda  ou Cristiana, mas nada poderá exigir de Felipe ou Bernardo. c) Frederico poderá exigir a dívida toda de Cristiana, mas nada poderá exigir de Amanda; já com relação a Felipe e Bernardo, poderá  exigir  de  cada  um  a  cota  correspondente  ao  seu quinhão hereditário. d)  Frederico  poderá  exigir  a  dívida  toda  de  Cristiana;  de Amanda,  apenas  a  sua  cota  parte;  de  Felipe  e  de  Bernardo, poderá  exigir,  de  cada  um,  a  cota  correspondente  ao  seu quinhão hereditário.  

QUESTÃO 39 Em  janeiro  de  2010,  Fabio  e Marta,  companheiros  e  pais  de Jorge, menor impúbere, se tornam coproprietários de um único imóvel  de  90 metros quadrados na  cidade de  São Paulo.  Em dezembro  de 2012,  Fabio  abandona o  lar,  deixando Marta  e Jorge  sós.  Marta  permanece  no  imóvel  e  o  utiliza exclusivamente para a sua moradia e a de sua família. Passados 2 anos do ocorrido, sem que houvesse notícias de Fabio e sem que  houvesse  oposição  à  posse  direta  e  exclusiva  de Marta, pode‐se afirmar que:  a)  Marta  poderá  requerer  judicialmente  que  seja  declarado adquirido  o  domínio  integral  do  imóvel, mediante  usucapião familiar.  b)  Marta  poderá  requerer  judicialmente  que  seja  declarado adquirido o domínio integral do imóvel por meio de usucapião extraordinária habitacional. c)  Marta  poderá  requerer  judicialmente  que  seja  declarado adquirido o domínio integral do imóvel por meio de usucapião ordinária habitacional. d) Marta  é  obrigada  a  intentar  ação  de  divórcio  em  face  de Fabio  requerendo  posterior  partilha  de  bens,  para  ter concedido o domínio integral do imóvel do casal.  QUESTÃO 40  A Associação  de  Amigos  das  Aves  (AAA),  por meio  de Maria Helena,  sua  representante  e  presidente,  celebra  contrato  de locação  com  Orlando,  tendo  como  objeto  imóvel  de propriedade deste.  O  imóvel  servirá  de  sede da  associação,  conforme consta do contrato de locação. Após assinado o contrato e de posse das chaves do  imóvel, Maria Helena passa a nele  residir com sua filha.  Após  seis  meses  de  locação,  a  AAA  deixa  de  pagar  os valores referentes ao aluguel, num total de R$ 12.000,00. Depois de uma  tentativa  frustrada de cobrança amigável dos aluguéis  atrasados,  Orlando  ingressa  com  uma  ação  de cobrança  contra  a AAA  e Maria Helena.  Ao  fim do processo, somente  Maria  Helena  é  condenada  a  pagar  o  valor  dos aluguéis  atrasados,  tendo  em  vista  que  a  AAA  dispunha somente de R$ 100,00 em seu patrimônio. Tendo  a  situação  descrita  como  referência,  assinale  a afirmativa correta.  a)  A  ação  de  cobrança  deveria  ter  sido  intentada  contra  a associação,  sendo certo que Maria Helena  jamais poderá  ser obrigada  a  pagar  os  valores  devidos,  com  fundamento  no princípio da separação patrimonial. b)  A  ação  de  cobrança  deveria  ter  sido  intentada  contra  a associação, sendo certo que Maria Helena somente poderá ser obrigada  a  pagar  os  valores  devidos  se  houver  a desconsideração da personalidade da sociedade. c)  A  ação  de  cobrança  deveria  ter  sido  intentada  contra  a associação  e  contra  Maria  Helena,  na  medida  em  que  esta passa a residir no imóvel locado pela associação, tornando‐se sua comodatária. d)  A  ação  de  cobrança  deveria  ter  sido  intentada  somente contra Maria Helena, na medida em que ela é a representante da pessoa jurídica. 

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 QUESTÃO 41  Justina, oriunda de uma pequena cidade do interior do Brasil, chega  a  São  Paulo  sem  conhecer  ninguém  e  procura  de imediato, e com urgência, um apartamento para residir. O  proprietário  do  imóvel  desejado,  percebendo  a  pouca experiência de  Justina e  reconhecendo a  sua necessidade de moradia,  cobra‐lhe  valor  três  vezes  superior  ao  usualmente praticado naquele bairro. Considerando tais fatos, assinale a afirmativa correta.  a) O contrato de  locação realizado é válido, tendo em vista a proteção ao princípio da autonomia privada. b) O  contrato  de  locação  realizado  é  nulo,  tendo  em  vista  a existência de dolo por parte do proprietário do imóvel.  c)  O  contrato  de  locação  realizado  é  nulo,  tendo  em  vista  a existência de erro por parte de Justina.  d) O contrato de locação realizado é anulável, tendo em vista a existência de lesão.  QUESTÃO 42  Ano:  2016Banca:  FGVÓrgão:  OABProva:  Exame  de  Ordem Unificado ‐ XX ‐ Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA) Pedro, em dezembro de 2011, aos 16 anos, se formou no ensino médio.  Em  agosto  de  2012,  ainda  com  16  anos,  começou estágio  voluntário  em  uma  companhia  local.  Em  janeiro  de 2013, já com 17 anos, foi morar com sua namorada. Em julho de 2013, ainda com 17 anos, após ter sido aprovado e nomeado em  um  concurso  público,  Pedro  entrou  em  exercício  no respectivo emprego público. Tendo por base o disposto no Código Civil, assinale a opção que indica a data em que cessou a incapacidade de Pedro.   a) Dezembro de 2011.   b) Agosto de 2012.   c) Janeiro de 2013.   d)  Julho de 2013. GABARITO: D  QUESTÃO 43  Ano:  2015Banca:  FGVÓrgão:  OABProva:  Exame  de  Ordem Unificado ‐ XVIII ‐ Primeira Fase Roberto e Ana casaram‐se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos  auferidos,  adquiriu  um  imóvel  no  Recreio  dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto  foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.  Tendo  em  vista  o  regime  de  bens  do  casamento,  assinale  a afirmativa correta.  a) Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão ser partilhados em virtude da separação do casal. b) Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado,  sendo o  imóvel  situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.   c)  Apenas  o  imóvel  situado  em  Santa  Teresa  deve  ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes 

excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.   d) Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto. GABARITO: B  QUESTÃO 44  ‐(MPDFT‐2015‐MPDFT‐ Promotor de Justiça Adjunto) “João", adolescente de 17 anos, foi apreendido pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.  a) Caso tivesse apenas 11 anos de idade, não poderia ser aplicada nenhuma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.  b) Apreendido pela polícia, o menor será apresentado ao representante do Ministério Público para sua oitiva informal, no prazo de até 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.  c) Como é a sua primeira passagem pela prática de ato infracional, não será submetido, ao final do processo, à medida de internação, pois não se trata de ato violento.  d) Caso seja aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade e não a cumpra, pode haver regressão para inserção em regime de semiliberdade, mas é necessária a oitiva do menor infrator antes da regressão da medida socioeducativa.  e) Para apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, incumbe ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ao juiz da Vara da Infância e juventude.  QUESTÃO 45  VUNESP ‐ 2014 ‐ TJ‐PA ‐ Juiz de Direito Substituto) Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. (A) A guarda confere ao guardião o direito de opor‐se a terceiros, salvo aos pais naturais da criança ou do adolescente. (B) A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente. (C) Apenas para fins previdenciários, a criança ou o adolescente é considerado dependente do guardião. (D) A guarda só poderá ser retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar. (E) O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, em qualquer caso, impede o exercício de direito de visitas pelos pais naturais.  QUESTÃO 46  Provas: FGV ‐ 2015 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem Unificado ‐ XVI ‐ Primeira Fase  Disciplina: Direito do Consumidor ‐ Assuntos: Responsabilidade Pelo  Fato  do  Produto  ou  Serviço  Direitos  Básicos  do Consumidor  Princípios  Gerais  do  Direito  do  Consumidor Inversão do ônus da prova Responsabilidade Civil  A  responsabilidade  civil  dos  fornecedores  de  serviços  e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, 

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reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.  a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor  a  comprovação  da  existência  de  nexo  de causalidade  que  o  vincule  ao  fornecedor,  mediante comprovação da culpa, invertendo–se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado. b)  A  responsabilidade  civil  do  fabricante  é  subjetiva  e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para  responder  pelo  vício  ou  fato  do  produto  cabendo  ao segundo a responsabilidade civil objetiva. c)  A  responsabilidade  civil  objetiva  do  fabricante  somente poderá  ser  imputada  se  houver  demostração  dos  elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor. d)  A  inversão  do  ônus  da  prova  nas  relações  de  consumo  é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao  fabricante  a  carga  probatória  frente  ao  consumidor,  em razão da responsabilidade civil objetiva.  QUESTÃO 47  Provas: FGV ‐ 2009 ‐ TJ‐PA ‐ Juiz  Disciplina: Direito do Consumidor ‐ Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor As cláusulas gerais do contrato de adesão, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor ‐ Lei n.º 8.078/90, têm as seguintes características  apresentadas  nas  alternativas  a  seguir,  à exceção de uma. Assinale‐a. a) Rigidez. b) Concretude. c) Preestabelecimento. d) Uniformidade. e) Unilateralidade.  QUESTÃO 48  Sebastião  e Marcelo  constituíram  uma  sociedade  sem  que  o documento  de  constituição  tivesse  sido  levado  a  registro. Marcelo  assumiu  uma  dívida  em  seu  nome  pessoal,  mas  no interesse  da  sociedade.  Barros  é  credor  de  Marcelo  pela referida obrigação. Barros poderá provar a existência da sociedade   a) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.   b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo. c)  de  qualquer  modo,  e  somente  os  bens  particulares  de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados. d)  somente  por  escrito,  e  os  bens  particulares  de Marcelo  e Sebastião  respondem  pelos  atos  de  gestão  praticados  por Marcelo.   

QUESTÃO 49  O  estatuto  de  uma  sociedade  empresária  do  tipo  anônima estabelece  que  seu  objeto  social  é  a  exploração  de  serviços aéreos públicos de transporte regular e não regular. Diante do processamento da  recuperação  judicial  da  referida  sociedade empresária, o exercício dos direitos derivados de contratos de arrendamento  de  aeronaves  ou  de  seus  motores  pelos credores:  a)  ficará  suspenso pelo prazo  improrrogável  de  180  (cento e oitenta)  dias  contado  da  data  do  processamento  da recuperação,  restabelecendo‐se,  após  o  decurso  do  prazo,  o direito dos arrendadores de  iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. b)  não  ficará  suspenso,  e  os  arrendadores  podem  continuar suas ações e execuções, mas, durante o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contado  da  data  do  processamento  da recuperação,  não  é  permitida  a  venda  ou  a  retirada  do estabelecimento  das  aeronaves,  por  serem  bens  de  capital essenciais à empresa.   c)  ficará  suspenso  até  a  concessão  da  recuperação  judicial, exceto se o plano de recuperação estabelecer que as obrigações anteriores  à  recuperação  judicial  observarão  as  condições originalmente definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos. d)  não  ficará  suspenso  em  nenhuma  hipótese  e  os  créditos decorrentes  dos  contratos  de  arrendamento  não  se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os  direitos  de  propriedade  sobre  a  coisa  e  as  condições contratuais.    QUESTÃO 50  Servidor da  Junta Comercial verificou que o  requerimento de alteração  contratual  de  uma  sociedade  limitada  com  vinte  e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.   a)  O  servidor  não  agiu  corretamente  porque  cumpre  à autoridade competente, antes de efetivar o registro,  fiscalizar apenas  a  observância  das  formalidades  extrínsecas  ao  ato,  e não  formalidades  intrínsecas  relativas  aos  documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada. b) O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente,  antes  de  efetivar  o  registro,  fiscalizar  a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo  irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná‐las.   c) O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são  insanáveis por se  referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica. d)  O  servidor  agiu  corretamente  porque  somente  o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade 

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para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná‐las.  QUESTÃO 51  Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Acerca  das  disposições  legais  que  disciplinam  tal  espécie  de cheque, assinale a afirmativa correta. a)  O  cheque  com  cruzamento  especial  pode  ser  pago  em dinheiro  no  estabelecimento  contra  o  qual  foi  sacado  ou mediante apresentação a uma câmara de compensação. b) O cruzamento especial não pode ser convertido em geral e a inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente. c)  A  aposição  de  vários  cruzamentos  especiais  invalida  o cheque, exceto se o portador, no primeiro cruzamento, indicar o mesmo banco que o sacado. d) O cheque com cruzamento especial obriga o sacado a debitar a quantia indicada no título da conta do emitente e a reservá‐la em  benefício  do  portador  legitimado,  durante  o  prazo  de apresentação.  QUESTÃO 52  O  contrato  da  sociedade  do  tipo  simples  Angélica  Médicos Associados  é  omisso  quanto  à  possibilidade  de  sucessão  por morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso. Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio, a) opera‐se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a liquidação da quota do sócio falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base no  último  balanço  aprovado,  salvo  disposição  contratual  em contrário. b)  opera‐se  a  sucessão  dos  herdeiros  do  sócio  falecido  na sociedade. Os  herdeiros  poderão  pleitear  o  levantamento  de balanço de  resultado econômico para  verificação da  situação patrimonial  da  sociedade  à  data  do  óbito,  salvo  disposição contratual em contrário. c)  opera‐se  a  resolução  da  sociedade  em  relação  ao  sócio falecido. Caberá a  liquidação da quota do falecido, cujo valor, considerado  pelo  montante  efetivamente  realizado,  será apurado, com base na situação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário. d) opera‐se a  substituição do  sócio  falecido mediante acordo dos  sócios  remanescentes  com  os  herdeiros.  Os  herdeiros poderão  pleitear  a  liquidação  da  quota  com  base  no  valor econômico da sociedade, a ser apurado em avaliação por três peritos  ou  por  sociedade  especializada,  mediante  laudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário.       

QUESTÃO 53  Assinale a alternativa  INCORRETA sobre o tema dos recursos, segundo disposto no Código de Processo Civil. a)Começa  a  produzir  efeitos  imediatamente  após  a  sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. b)As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a  seu  respeito  comportar  agravo  de  instrumento,  não  são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. c)Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia  se  pronunciar  o  juiz  de  ofício  ou  a  requerimento; considerando‐se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente  de  assunção  de  competência  aplicável  ao  caso  sob julgamento. d)Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas  na  fase  de  liquidação  de  sentença  ou  de cumprimento  de  sentença,  no  processo  de  execução  e  no processo de inventário.   QUESTÃO 54  Assinale a alternativa INCORRETA sobre os temas do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, segundo disposto no Código de Processo Civil. a)O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. b)É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de todos o pagamento da dívida comum. c)Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti‐la. d)Considera‐se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.  QUESTÃO 55  Sobre a reconvenção, é correto afirmar que a) pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou ainda, pelo réu em litisconsórcio com terceiro.  b) pode ser proposta pelo réu em petição própria, para manifestar pretensão própria, haja ou não conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.  c)  dela será o autor intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.  d)  é inadmissível na ação monitória.     

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QUESTÃO 56  Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta depois de analisar com atenção os itens a seguir. a) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei de registros públicos. b)  O  juiz  dará  curador  especial  ao  incapaz,  ainda  que  tenha representante legal. c) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por correio ou com hora certa. d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.  QUESTÃO 57  Com  referência  ao  processo,  ao  procedimento  comum  e  à intervenção de  terceiros,  assinale  a  opção  correta de  acordo com o Código de Processo Civil (CPC). a)De  acordo  com  o  CPC,  sentença  é  o  pronunciamento  do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória. b)A  impugnação  da  parte  principal  ao  requerimento  de ingresso  do  assistente  dá  ensejo  à  suspensão  do  processo principal  até  que  sobrevenha  decisão  do  juiz  quanto  ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente. c)No procedimento comum, a ausência  injustificada do  réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a  consequente  presunção  de  veracidade  dos  fatos  alegados pelo autor na petição inicial. d)No  procedimento  comum,  contestação  e  reconvenção devem  ser  apresentadas  em  uma  única  peça  processual, ressalvada ao  réu a possibilidade de apresentar  reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.  QUESTÃO 58  Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta: I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu. II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação. III ‐ O autor deve requerer a citação do réu. a) Todas as assertivas estão corretas. b) Apenas a assertiva I está correta c) Apenas a assertiva III está correta. d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.   QUESTÃO 59  Durante  um  assalto  a  uma  instituição  bancária,  Antônio  e Francisco,  gerentes  do  estabelecimento,  são  feitos  reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio  no  local  necessário,  abrindo,  com  isso,  o  cofre  e 

subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco,  levando a sacola de dinheiro  juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que: a)Antônio  não  responderá  pelo  crime  por  ausência  de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta. b)Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude, enquanto  Francisco  não  responderá  por  ausência  de culpabilidade em sua conduta. c)Antônio  não  responderá  pelo  crime  por  ausência  de tipicidade, enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta. d)Ambos  não  responderão  pelo  crime  por  ausência de culpabilidade em suas condutas.   QUESTÃO 60  Acerca  dos  princípios  básicos  do  direito  penal  brasileiro, assinale a opção correta.  a) O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal. b) O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém  será  punido  sem  lei  anterior  que  defina  a  conduta como  crime  e  que  a  pena  também  deve  ser  prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir. c) É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa,  seja para contemplar  situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime. d)  O  princípio  da  insignificância  no  direito  penal  dispõe  que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas. e)  O  princípio  da ultima  ratio ou  da  intervenção  mínima  do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir. 

 QUESTÃO 61  

Nos  últimos  tempos,  os  tribunais  superiores  têm 

sedimentado  seus  posicionamentos  acerca  de  diversos 

institutos  penais,  criando,  inclusive,  preceitos  sumulares. 

Acerca desse assunto, assinale a opção correta  segundo o 

entendimento do STJ.  

a)  É  possível  a  consumação  do  furto  em  estabelecimento 

comercial,  ainda  que  dotado  de  vigilância  realizada  por 

seguranças ou mediante câmara de vídeo em circuito interno.  

b) A conduta de atribuir‐se falsa identidade perante autoridade 

policial é considerada típica apenas em casos de autodefesa. 

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c) O tempo máximo de duração da medida de segurança pode 

ultrapassar o limite de trinta anos, uma vez que não constitui 

pena perpétua. 

d)  No  que  diz  respeito  à  progressão  de  regime  prisional  de 

condenado por crime hediondo cometido antes ou depois da 

vigência  da  Lei  n.º  11.464/2007,  é  necessária  a  observância, 

além de outros requisitos, do cumprimento de dois quintos da 

pena,  se  primário,  e,  de  três  quintos,  se  reincidente,  para  a 

obtenção do benefício. 

e) A incidência da causa de diminuição de pena prevista no tipo 

penal  de  tráfico  de  drogas  implica  o  afastamento  da 

equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas 

e os crimes hediondos, por constituir novo tipo penal, sendo, 

portanto, o tráfico privilegiado um tipo penal autônomo, não 

equiparado a hediondo.  QUESTÃO 62 Admite‐se a tentativa nos crimes a) unissubsistentes. b) culposos. c) preterdolosos. d) complexos. e) omissivos próprios.  QUESTÃO 63  Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço. Nessa situação hipotética,] a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus. b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade. c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou‐se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime. d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal. e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.  QUESTÃO 64  Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa. Nestas condições, Lívia deverá 

a) comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando‐se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.   b) notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.  c) comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.  d) notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.   QUESTÃO 65  Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.  a) Considera‐se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.  c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios; d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;  e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público;  QUESTÃO 66  Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na a)ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal. b)ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal. c)ação penal pública incondicionada. 

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d)ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça. e)E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.  QUESTÃO 67  Sobre o inquérito policial, assinale a opção incorreta.  A) No caso de crime sujeito à ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da justiça ou a representação do ofendido para instauração do inquérito é condição de procedibilidade: sem ela, a autoridade policial não pode dar início ao inquérito.  B) Nos casos de crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo de conclusão do inquérito policial é de quinze dias se o indiciado estiver preso. Esse prazo pode ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. C) É possível o desarquivamento do inquérito policial caso haja notícias de novas provas. No entanto, para dar início à ação penal, em tal caso, exige o STF a efetiva produção de novas provas.  D) O inquérito policial tem como característica a oficialidade, o que significa dizer que os órgãos da persecução criminal agem de ofício, exceto nos casos de crimes sujeitos a ações penais públicas condicionadas ou privadas.   QUESTÃO 68  Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.  A) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá‐las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.  B) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê‐la.  C) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.  D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.  QUESTÃO 69  No caso do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será: a) Sempre pública incondicionada. b) Sempre pública condicionada à representação. c) Em regra pública incondicionada, tornando ‐ se pública condicionada em caso de menor de 12 anos ou pessoa vulnerável socialmente. 

d) Pública condicionada à representação, tornando ‐ se pública incondicionada caso a vítima seja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável.  QUESTÃO 70  A  empresa  Delta  Produções  Culturais  Ltda.,  que  pertence  ao grupo  econômico  Delta  Empreendimentos  S/A,  contratou  o empregado Zeus para a função de produtor cultural. Após dois anos de vigência do contrato de trabalho, os sócios originais da empregadora  de  Zeus  retiraram‐se  da  sociedade  e  as  cotas societárias foram transferidas para outras pessoas. Por ocasião desta alteração societária, Zeus foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu as devidas verbas rescisórias. Nessa situação, a)  as  alterações  na  titularidade  ou  na  estrutura  jurídica  da empresa  empregadora  alteram  os  contratos  de  trabalho, implicando  formação  de  novo  liame  contratual  trabalhista, havendo  responsabilidade  exclusiva  dos  novos  sócios adquirentes. b)  a  empresa  Delta  Empreendimentos  S/A  não  responderá pelos haveres rescisórios de Zeus por não ser a sua efetiva e real empregadora.  c)  apenas  os  sócios  originais  da  empresa  Delta  Produções Culturais Ltda. terão responsabilidade pela rescisão contratual de  Zeus,  visto  que  a  alteração  societária  implica modificação dos contratos de trabalho. d)  Zeus  deverá  acionar  a  empresa  Delta  Produções  Culturais Ltda.  para  cobrar  seus  haveres  rescisórios,  podendo,  ainda, postular  pela  responsabilidade  solidária  da  empresa  Delta Empreendimentos  S/A  em  razão  da  formação  do  grupo econômico trabalhista.   QUESTÃO 71  Arthemys  trabalha  para  Prefeitura  do  Município  de  Jundiaí, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT,  exercendo  as  funções  de  motorista  junto  à  Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsável pelo abastecimento do veículo da frota diretamente em bomba de gasolina  instalada na garagem da Secretaria. O abastecimento ocorre todos os dias de trabalho, de segunda a sábado, pelo menos quatro vezes ao dia.  Após  a  realização  de  prova  pericial,  verificou‐se  que  o trabalhador  está  sujeito  a  risco  acentuado  em  virtude  de exposição  permanente  a  inflamáveis  e  explosivos.  Nessa situação  hipotética,  com  fulcro  na  legislação  trabalhista, Arthemys faz jus a adicional de a) insalubridade, no importe de 30% sobre o piso normativo da categoria ou o seu salário básico.  b)  insalubridade,  no  importe  de  40%  sobre  o  salário mínimo regional.  c)  periculosidade,  no  importe  de  25%  sobre  toda  a  sua remuneração. d) periculosidade, no  importe de 30% sobre o  salário  sem os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios.     

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QUESTÃO 72  De  acordo  com  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  e  o entendimento sumulado pelo TST, são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho: I. O afastamento do empregado, por até 15 dias consecutivos, 

por força de auxílio‐doença. 

II. O período de afastamento de até 9 dias em que o 

empregado professor se afasta em consequência do 

falecimento de filho. 

III. O período em que o empregado exercer cargo de diretor da 

empresa, desde que não permaneça existindo subordinação. 

IV. O período em que o empregado permanece afastado, por 

até 30 dias, cumprindo sanção disciplinar. 

 

Está correto o que se afirma em  

a) I, II, III e IV. b) II e IV, apenas. c)II e III, apenas. d)I e II, apenas.   QUESTÃO 73  O regulamento  interno da empresa G prevê que é proibido a consulta de e‐mails pessoais durante a jornada de trabalho sob pena de caracterizar falta grave. Jorge, ciente do regulamento, descumpriu  tal  proibição  e  teve  seu  contrato  de  trabalho rescindido por justa causa. Neste caso, Jorge  a)  praticou  ato  de  indisciplina  tipificado  na  Consolidação  das Leis do Trabalho. b)praticou ato de desídia tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. c)não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. d)praticou  ato  de  insubordinação  tipificado  na  Consolidação das Leis do Trabalho.   QUESTÃO 74  Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentando‐lhe atestado médico e  exame  de  ultrassom.  Nessa  situação,  por  força  de  lei,  terá estabilidade ou garantia provisória de emprego: a) Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez. b)  Desde  a  confirmação  da  gravidez  até  cinco meses  após  o parto. c) Durante o prazo de 120 dias após o parto. d) Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.  QUESTÃO 75  Sobre a gratificação de Natal, a)  sendo  solicitado  pelo  trabalhador  até  o mês  de  janeiro,  a segunda parcela deve ser paga juntamente com a remuneração das férias, desde que estas já tenham sido programadas. b)  o  empregador  pode  definir  a  época  da  primeira  parcela, 

desde que entre os meses de fevereiro e novembro, devendo o pagamento ser feito a todos os empregados na mesma data. c)  pode  ser  paga  em  uma  única  parcela,  desde  que  o trabalhador assim o requeira e o pagamento seja realizado até o dia 20 de dezembro. d) a primeira parcela deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, a critério do empregador, salvo se o empregado, até o mês de  janeiro,  solicitar que esta parcela  coincida  com suas férias.  QUESTÃO 76  A respeito das provas no procedimento sumaríssimo, a) ainda que não requeridas previamente, todas provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. b) a necessidade de produção de prova pericial na reclamatória trabalhista impede o seu processamento por este rito. c) sobre documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária manifestar‐se‐á no prazo de 24 horas. d) as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. e) cada parte poderá ouvir, no máximo, três testemunhas.  QUESTÃO 77  O trabalhador Zeus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido do autor. Inconformado Zeus recorreu e o Tribunal Regional rejeitou as razões recursais e manteve a sentença, embora a decisão tenha sido proferida com afronta direta e literal à Constituição Federal. Nessa situação, cabe o recurso a) de apelação em 15 dias. b) ordinário em 08 dias. c) de revista em 08 dias. d) extraordinário em 05 dias. e) de revista em 15 dias.  QUESTÃO 78  Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada execução trabalhista foi leiloada uma casa e seu respectivo terreno na cidade de Belo Monte. Severino arrematou a referida casa pelo preço de R$ 390.000,00. Neste caso, a) Severino deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 39.000,00. b) se Severino não pagar, dentro de 48 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal. c) se Severino não pagar, dentro de cinco dias, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal. d) Severino deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 78.000,00. e) Severino deverá pagar o preço total da arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.   

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QUESTÃO 79  Mateus, residente na cidade de São Bernardo do Campo, foi contratado em Diadema para trabalhar como Auxiliar Administrativo da Empresa Tudo Azul Ltda., cuja matriz está sediada em São Caetano do Sul. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em São Paulo, foi dispensado, mesmo tendo informado ao empregador que está em vias de se aposentar. Mateus decidiu ajuizar reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego por estabilidade pré aposentadoria. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de: A) Diadema, porque foi o local da contratação do trabalhador. B) São Paulo, por ser o local da prestação de serviços. C) São Caetano do Sul, em razão de ser a matriz da empresa empregadora. D) São Paulo, porque, neste caso, a comarca competente é a Capital do Estado. E) São Bernardo do Campo, por ser o local da residência do trabalhador.  QUESTÃO 80  Em razão do princípio da primazia da realidade a prova testemunhal é de grande relevância ao Processo do Trabalho. Conforme sistemática adotada pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos procedimentos sumaríssimo, ordinário e inquérito para apuração de falta grave, a quantidade máxima de testemunhas por parte é, respectivamente, de A) duas, três e seis. B) três, três e seis. C) duas, cinco e cinco. D) uma, três e três. E) três, cinco e seis. 

DISCIPLINAS:

Direito Constitucional ( 3 vezes por semana )DireitoAdministrativo )( 3 vezes por semana

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CURSO PREPARATÓRIO - OAB 2ª fase

EXAME XXI – início 29/novembromatutino das 8h às 11h15

noturno das 19h às 22h15Aulas ministradas 3 vezes por semana

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CURSO PREPARATÓRIO - OAB 1ª fase 2017

EXAME XXII – início 31/01/2017matutino das 8h às 11h15

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DISCIPLINAS:

Direito PenalDireito Processual PenalDireito CivilDireito Processual CivilDireito do TrabalhoProcesso do TrabalhoDireito ConstitucionalDireitoAdministrativoDireito TributárioDireito EmpresarialÉticaCódigo de Defesa do ConsumidorEstatuto da Criança e doAdolescenteDireitoAmbientalDireito InternacionalDireitos Humanos

RELAÇÃO DE PROFESSORES

Ana Paula Blazute (GO)Ana Flávia (GO)Frederico Fleischer (GO)Marcos César Gonçalves (GO)Otávio Forte (GO)José GervásioAbrão Meireles (DF)Firmino Neto (GO)JoãoAugusto Castro (GO)Wilson Dias (GO)MariaAugusta (GO)Ramiro Howes ( GO )Rilmo Braga (GO)*Equipe de Professores sujeita a mudanças sem aviso prévio.

DIFERENCIAIS DO CURSO

*Aulas 100% presenciais* Simulados FGV* Exercícios impressos* Maior Carga Horária de Goiânia* Dúvidas sanadas diretamente pelos professores* Ótima estrutura e excelente localização* Desconto diferenciado no estacionamento ( Convênio )

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VALORES (R$):

840,00 ( à vista)2x 425,003x 287,004x 218,005x 176,00

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fim de semana - INÍCIO 04/01/2017Aulas ministradas aos sábados e domingos

das 8h às 12h das 14h às 18h, com possibilidade de aulas nos feriados.e

Aulas ministradas de segunda a sexta, com possibilidade de aulas nos fins de semana e feriados.