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D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L I I – P r o f ª M a r i a n n e R i o s M a r t i n s
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : FEDERALISMO
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ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTADO
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ESTADO UNITÁRIO
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FEDERALISMO : ORIGEM
• Origem: EUA em 1787, por meio do Tratado Internacional “Artigos de Confederação” – pacto de colaboração a fim de que as 13 Colônias se protegessem das ameaças da antiga Metrópole Inglesa.
• Havia o direito de denúncia do tratado, por meio do direito de retirada (separação ou secessão).
• Os Estados Unidos Confederados ajustaram não mais ser possível o direito de secessão, criando então os Estados Unidos da América. (Confederação Federação)
• EUA: movimento centrípeto (De fora para dentro) - aglutinação (maior atribuição à União)
• Brasil: movimento centrífugo ( De dentro para fora)- segregação (conservação do poder estadual) - Foi unitário até 1891
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CARACTERISTICAS DA FEDERAÇÃO
• 1. Descentralização política • 2. Repartição de competências • 3. Constituição rígida como base jurídica • 4. Inexistência de direito de secessão • 5. Soberania do Estado Federal • 6. Intervenção • 7. Auto-organização dos Estados-membros • 8. Órgão representativo dos Estados-membros • 9. Guardião da Constituição • 10. Repartição das Receita
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ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
• União • Estados • DF • Municípios • São autonomos, compõem a República Federativa
do Brasil • Os territórios integram a União ( ainda existem no
Brasil??) • O DF é capital? • O DF pode ter Municipios? ( Art.32) E os Territórios
podem?
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• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• § 1º Brasília é a Capital Federal.
• § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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ESTADOS MEMBROS
Estados- membros
Auto-organização
autogoverno autoadministração
autolegislação
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FORMAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS
• Art. 18 • § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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FUSÃO ( "INCORPORAR-SE)
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CISÃO (“SUBDIVIDIR-SE”)
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DESMEMBRAMENTO (ANEXAÇÃO)
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DESMEMBRAMENTO (FORMAÇÃO)
A A
B
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PROCEDIMENTO FORMAÇÃO ESTADO
PLEBISCITO
Condição prévia,
essencial e
prejudicial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Qualquer casa do Congresso
AUDIÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
Parecer não vinculativo
Discricionariedade na aprovação ( Maioria
absoluta)
APROVAÇÃO PELO
CONGRESSO
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FORMAÇÃO DOS MUNICIPIOS
• ART. 18 • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
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PROCEDIMENTO FORMAÇÃO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL O Período e o procedimento
ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL
Deve se dar publicidade, é
vinculante
PLEBISCITO Convocado pela
Assembleia do Estado
Discricionariedade na aprovação
APROVAÇÃO LEI ESTADUAL
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CONVALIDAÇÃO
• Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008). • STF julgou inconstitucional a criação de Municipios,
mas não pronunciou a nulidade (efeito prospectivo por 24 meses de vigência)