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XIX Encontro Nacional da APAJ
Painel I - CAAJ: Passado, Presente e Futuro
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Súmula
História (passado):
• Administradores de Insolvência / Administradores Judiciais
Presente:
• Distribuição aleatória
• Gestão das listas oficiais de Administradores Judiciais
• Portaria n.º 246/2016, de 07 de setembro - Acesso ao CITIUS
• Estatísticas
Futuro:
• Proposta de Lei n.º 48/XIII - Acesso às bases de dados públicas
• Sistema informático de tramitação de processos
Administradores de Insolvência / Administradores Judiciais
2013
Lei n.º 22/2013, de
26 de fevereiro Estatuto do
Administrador Judicial
TRANSITARAM 283
PROFISSIONAIS
350 Administradores
Judiciais
Principais momentos
ÍNICIO DO
PROCEDIMENTO DE
ADMISSÃO
PUBLICAÇÃO DAS
PRIMEIRAS LISTAS
2013
Procedimento
extraordinário e
urgente
2014 Portal CITIUS
Admissão 77 ADMINISTRADORES
JUDICIAIS 2015/2016
Atualmente
Distribuição aleatória
Disponibilização pelo IGFEJ, de uma aplicação informática, destinada a ser utilizada pelo Juiz, no ato de nomeação de administrador judicial, tanto em processo de insolvência como em no processo especial de revitalização.
Aplicação informática
Automatização do sistema de
cobrança
ALEATORIEDADE NA ESCOLHA
Permite
EQUIDADE NO NÚMERO DE PROCESSOS
Disponibilização pelo IGFEJ, de uma aplicação informática, destinada à automatização do sistema de cobrança da taxa prevista no n.º 5 da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março.
EFICIÊNCIA OPERACIONAL
MELHORIA NO CONTROLO
Apesar do sistema emitir automaticamente avisos de pagamento e o Administrador Judicial receber imediatamente a informação de que foi nomeado para um determinado processo, o prazo para o pagamento da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, é o previsto no n.º 1 do artigo 5 da Portaria n.º 90/2015 de 25 de março, i.e. 30 dias após notificação da nomeação e não 30 dias a contar da receção do aviso.
Estatística
• Decorrente da informação disponibilizada por esta aplicação informática foi possível à CAAJ em Julho de 2016, divulgar os primeiros dados estatísticos nomeadamente:
• Distribuição de processos de insolvência (pessoa singular e pessoa coletiva);
• Distribuição por Processo Especial de Revitalização (CIRE);
• Distribuição por tipologia de nomeação (aleatória e indicação);
• Distribuição de processos de insolvência por comarcas.
Distribuição de processos de insolvência em 2016
Em 2016 o número de processos de insolvência de pessoas singulares (apresentação e requerida) atingiu valores superiores à totalidade dos demais tipos processuais
Total de
processos:
14.256
Distribuição de processos de insolvência por tipologia de
nomeação
Em 2016 a principal forma escolhida para a nomeação dos administradores judiciais foi a nomeação por sorteio.
Distribuição de processos de insolvência em 2016 por comarcas
Distribuição de processos de insolvência em 2016 em Lisboa e
Porto
Gestão das listas oficiais de Administradores Judiciais
• Inscrição/cancelamento
• Alteração de domicilio profissional/contatos
• Aditamento/cancelamento de inscrição nas comarcas
• Suspensão/impedimentos
Aplicação remota para a
gestão das listas oficiais
Portaria n.º 246/2016 - Acesso ao CITIUS
Objetivo Regular o acesso dos administradores judiciais ao sistema informático CITIUS (permitir o acesso direto, por via eletrónica ao sistema informático de suporte aos tribunais bem como a apresentação de peças processuais e respetivos documentos por via eletrónica).
Fase I
Plataforma de testes
Fase II
Alargamento de
testes
Fase III
Implementação Fases
Define ainda o modelo de documento de identificação profissional atesta a qualidade de administrador judicial
Portaria n.º 246/2016, de 07 de setembro - Acesso ao CITIUS
Apoio ao Utilizador
Coordenação de equipas de registo
Emissão de autorizações
Credenciais de acesso
Guia de utilizador
Alteração e aditamento de
peças processuais Formação
CAAJ
IGFEJ
Acesso ao sistema
informático de suporte à
atividade dos tribunais por
parte dos Administradores
Judiciais
Proposta de Lei 48/XIII - Acesso às bases de dados públicas
• Estão criadas as condições tecnológicas que possibilitam o acesso, por via eletrónica, dos administradores judiciais a um conjunto de bases de dados públicas.
• Para tal é necessário uma alteração do regime jurídico relativo aos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução.
Sistema de tramitação
• Análise e identificação dos requisitos necessários para a criação
e implementação de um Sistema de Informação que permita a tramitação processual pelos Administradores Judiciais – constituição de um grupo de trabalho.
XIX Encontro Nacional da APAJ
Painel I - CAAJ: Passado, Presente e Futuro
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA