papel da secretaria da fazenda
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Papel da Secretaria da Fazenda. Em relação às transferências voluntárias. Transferências Voluntárias. - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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Papel da Secretaria da Fazenda
Em relação às transferências
voluntárias
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Transferências Voluntárias
•Recursos financeiros repassados pelos Estados aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
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Transferências Voluntárias
•A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
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Papel da SEFAZEm relação às transferências voluntárias, as implicações do não cumprimento da LRF e da LC 131:•Suspensão automática das transferências voluntárias, como previsto no artigo 23, parágrafo 3, inciso I, da Lei 101.
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Dados na SEFAZ
•Transparência Ativa:–Pesquisa por Mapa, Região Administrativa ou por Órgão, informações dos convênios que tiveram movimentação financeira, nos últimos doze meses.
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Dados na SEFAZ
•Transparência Passiva–Pesquisa por montagem de livre escolha do cidadão.
•Declaração de Regularidade – Atestado de total cumprimento das disposições da LC 131, por parte do Município.
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Pesquisa
por
Mapa ou
Região Administrativa
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Região ADM
Região
MunicípiosAtendidos
Convênios ValorConvênios
Liberação dos últimos 12 meses
Central 12 26 461 139.710.667 75.046.957
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Município Convênios ValorConvênios
Liberação dos últimos 12 meses
Planilha
SãoCarlos
21 18.628.834 75.046.957 Excel
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Convênio Objeto Convenente
Valor Convênio
LiberaçãoTotal
080335580076/11
PROMOVER ATENDIMENTOS E EDUCANDOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
APAE DE SÃO
CARLOS
3.536.116 1.758.655
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Pesquisa
por
Órgão
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Municípios com até 50.000 habitantes
Data limite
Colocação de Portal de Transparência Municipal
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Até 27/05/2013, os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, declaração assinada pelo Prefeito Municipal ou...
![Page 18: Papel da Secretaria da Fazenda](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070400/56813125550346895d9796d0/html5/thumbnails/18.jpg)
... Secretário das Finanças do Município,devidamente reconhecida em cartório, relativa ao cumprimento integral dos dispositivos da LC 131, de 27 de maio de 2009.
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Contato
11 3243 – 3424
11 3243 – 3431
Antonio Vaz [email protected]
Marta Ferreira [email protected]
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