PARECER DE SENTENÇA

VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO SEBASTIÃO

PROCESSO: 0000921-60.2013.8.02.0037AUTOR: JORGE PEREIRA DOS SANTOS

RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A

Dos Fatos:

Trata-se de reclamação por negativação indevida.

Da Sentença:

Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de débito do demandante com a demandada, bem como condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de reparação por danos morais à parte autora, a ser acrescido de correção monetária, a partir da publicação da sentença, e de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, conforme orienta a Súmula nº 54 do STJ.

Parecer:

Obrigação de Fazer: Declarar inexistência de debito em nome do demandante.

Obrigação de pagar: R$ 5.000,00 - Dano Moral;

OBS.: Opinamos rela interposição do recurso, face ao alto valor da condenação.

É o nosso parecer, S.M.J.