partilha de bens inventário
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I - A ação de inventário por separação judicial é o leito próprio para apreciação de
questões jurídicas surgidas após a separação de fato do casal, admitindo a discussão
de prova documental a respeito de fatos incontroversos, e comportando incidente
processual quanto aos efeitos jurídicos dos negócios entabulados pelo cônjuge varão
à revelia da cônjuge virago, que não é matéria fática de alta indagação, mas solução
de natureza doutrinária e jurisprudencial.
II - A competência em razão da matéria é pressuposto de validade da relação
processual, de ordem pública, podendo ser suscitada e discutida a qualquer tempo e
grau de jurisdição, desde que não seja renovada perante o mesmo grau de jurisdição,
em face da preclusão pro judicato.
III - A sanção prevista no art. 600 do Código de Processo Civil, por ato atentatório à
dignidade da Justiça, apesar de não mais se referir a "executado", mas sim a
"devedor", tem seu campo de incidência nas ações de execução, em geral, não
podendo ser interpretado ampliativamente para alcançar a execução de toda ordem
emanada do Poder Judiciário, a exemplo da ação de inventário por separação
judicial combinada com partilha, mas tão somente aquelas derivadas nas ações de
execução estrito sensu.
IV - Por serem "...várias as formas através das quais se pode prejudicar o cônjuge
ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo da empresa", o
julgador deve ser preocupar em trilhar "caminhos para se chegar a decisões que
fujam ao 'faz de conta'.
(APC5246299, Relator NANCY ANDRIGHI, 2ª Turma Cível, julgado em
18/10/1999, DJ 16/02/2000 p. 20)
Órgão : Segunda Turma CívelClasse : APC– Apelação CívelNº Processo : 52.462/99Apelante : A. J. R e H. A. R
APC Nº 52.462/99
Apelados : OS MESMOSRelatora Desa. : NANCY ANDRIGHIRevisor Des. : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INVENTÁRIO DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. DIVERGÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA EMPRESA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO, RESGUARDADA A MEAÇÃO DA EX-MULHER POR MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES À SEPARAÇÃO DO CASAL, HAVIDOS EM FRAUDE À MEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA APRECIAR A QUESTÃO, QUE APESAR DE CERCADA POR CONTROVÉRSIA JURÍDICA, INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA.I - A ação de inventário por separação judicial é o leito próprio para apreciação de questões jurídicas surgidas após a separação de fato do casal, admitindo a discussão de prova documental a respeito de fatos incontroversos, e comportando incidente processual quanto aos efeitos jurídicos dos negócios entabulados pelo cônjuge varão à revelia da cônjuge virago, que não é matéria fática de alta indagação, mas solução de natureza doutrinária e jurisprudencial. II - A competência em razão da matéria é pressuposto de validade da relação processual, de ordem pública, podendo ser suscitada e discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não seja renovada perante o mesmo grau de jurisdição, em face da preclusão pro judicato.III - A sanção prevista no art. 600 do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da Justiça, apesar de não mais se referir a “executado”, mas sim a “devedor”, tem seu campo de incidência nas ações de execução, em geral, não podendo ser interpretado
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ampliativamente para alcançar a execução de toda ordem emanada do Poder Judiciário, a exemplo da ação de inventário por separação judicial combinada com partilha, mas tão somente aquelas derivadas nas ações de execução estrito sensu.IV - Por serem “...várias as formas através das quais se pode prejudicar o cônjuge ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo da empresa”, o julgador deve ser preocupar em trilhar “caminhos para se chegar a decisões que fujam ao ‘faz de conta’.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NANCY ANDRIGHI – Relatora, EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Revisor e ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal, sob a presidência do Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 18 de outubro de 1999.
Desembargador Edson Alfredo Smaniotto
Presidente
Desembargadora Nancy Andrighi
Relatora
EXPOSIÇÃO
Cuida-se de ação de inventário decorrente de
separação judicial ajuizada por H. A. R. em face de A. J. R., casados pelo regime
de comunhão universal de bens, cuja separação judicial litigiosa transitou em
julgado no dia 28-11-86, requerendo a partilha de patrimônio do ex-casal,
consistente em 87,5% de uma gleba de terra de 101ha, 61a e 60c.a na Fazenda
Capim Branco; imóvel residencial situado em Indianápolis n.º 2.120, Uberlândia-
MG; automóvel Fusca, ano 1967; título do 'Praia Clube Sociedade Civil' e do
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'Cajubá Country Club'; 84,34576% do capital social da Empresa Granja Rezende
S/A.
A r. sentença de fls. 2126/2138 homologou o
esboço de partilha judicial de fls. 1959/1960, reafirmando a decisão de tutela
antecipada (fls. 333/335) e a decisão que disciplinou a divisão das ações da
empresa Granja Rezende S/A (fls. 1636/1638).
Em conseqüência, suspendeu o Diretor
Presidente da sociedade anônima Granja Rezende e nomeou a ex-esposa,
requerente da divisão patrimonial, administradora judicial ad hoc. Determinou a
observância dos arts. 11 e 18 da Instrução Normativa/DNRC n.º 65, de 31-07-97,
culminando com o registro das ações da autora no novo livro comercial.
Condenou o requerido ao pagamento de custas
processuais, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no seu percentual
máximo de 20%, com espeque nos arts. 600, incisos II, III e IV, e 601, ambos do
Código de Processo Civil, e honorários advocatícios fixados em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Apelaram, tempestivamente, ambas as partes,
recolhido o preparo (fls. 2176 e 2424).
A autora apelou para que sejam majorados os
honorários advocatícios, porque o proveito econômico obtido foi o valor de
R$ 183.000.000,00, correspondente a 42,1788 % das ações da empresa Granja
Rezende S/A em oposição ao percentual de 0,91% da ações, proposta pela parte
adversa, portanto, inferior a 1% do seu valor econômico. Acrescenta que as
manobras envidadas pelo requerido impuseram um estado de vigília constante
para que fosse evitada a proliferação de medidas liminares, requeridas perante a
Justiça de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado de Minas Gerais e do
Distrito Federal, além de ter sido suscitado incidente infundado perante a
Justiça paulista de primeiro grau de jurisdição de Catanduva, a qual julgou
procedente a primeira ação de anulação de transferência fraudulenta de ações
nominativas da empresa Granja Rezende S/A em fraude à meação da Autora
(processo n.º 1.324/75). Elenca a realização de 10 assembléias em Uberlândia-
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MG, sede da empresa Granja Rezende S/A, às quais compareceram os patronos
da autora, para apenas em 30-04-99 conseguirem transcrever as ações no Livro
de Registro de Ações da empresa, decorrente de decisão antecipatória dos
efeitos da divisão patrimonial, deferida em 05-10-96. Narra que o nítido enlaço
dos objetivos da ação de inventário por separação judicial e do registro de ações
ordinárias nominativas com o direito empresarial, envolveu as partes em
procedimentos registrários perante a Junta Comercial de Uberlândia, e que,
relacionado aos presentes autos, há mais de duas dezenas de recursos e ações,
entre recursos internos e mandados de segurança originários, perante as Cortes
estaduais de Justiça, Colendo Superior Tribunal de Justiça e Excelso Supremo
Tribunal Federal - conflito de competência - (fls. 2.356/2.358, 2.359/2.362). Ao
final, requereu o provimento do recurso, para “fixá-los - os honorários
advocatícios - em não menos que 10% sobre o conteúdo econômico do êxito
obtido na demanda”.
Contra-razões ao recurso da autora, às fls.
2.426/2.443, nas quais sustenta que a.) deve ser considerado o valor atribuído à
causa foi de R$ 1.000,00; b.) o proveito econômico da demanda não é critério de
fixação de honorários advocatícios, mas sim o previsto no art. 20, § 4° do Código
de Processo Civil; c.) ainda que se adote o critério de “proveito econômico”, deve
ser observado o valor mercadológico das ações, vigente à data da propositura da
ação. Traçou um histórico da lide e considerações a respeito do mérito da
demanda e de seu próprio recurso, firmando conclusões à fl. 2.442.
Por seu turno, apela o Requerido, às fls.
2.142/2.175, narrando que: “O apelante demonstrou que, com relação às ações
dessa empresa na sua titularidade, poderiam ser partilhadas, atualmente, apenas
ações equivalentes a 1,82445% do seu capital total. Teria ainda a Apelada direito
a receber metade das ações que deveriam retornar ao patrimônio partilhável do
ex-casal em função de ter sido julgada procedente a ação anulatória n.º 1.324/75,
ajuizada pela Apelada na comarca paulista de Catanduva - SP, envolvendo
permuta de ações por imóveis. Tais ações totalizam, atualmente, 21,64108% do
capital da companhia, mas não poderiam ser partilhadas neste momento, já que
ainda não retornaram ao patrimônio do Apelante, uma vez que a Apelada, Autora
daquela ação, não havia notificado a empresa a cumprir o nela decidido.
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Já a Apelada pleiteou o recebimento de ações
dessa companhia correspondentes a 42,17288% do seu capital social ... da
mesma forma que ocorria em 1973, antes do início da ação de separação do ex-
casal”.
Entende que “o MM. Juízo a quo partiu de uma
realidade fática inteiramente distorcida, não apreciou diversos aspectos jurídicos
relevantes suscitados pelo Apelante, julgou matéria não afeita à sua
competência, desconsiderou a ocorrência de prescrição e proferiu sentença extra
petita, além de equivocar-se com relação ao mérito da questão ...”.
Argüiu, em preliminar, que a.) o juízo da Vara de
Família é incompetente para julgar matéria societária e não poderia apreciar
eficácia ou validade de cláusula de incomunicabilidade de doação; b.) prescrição
da pretensão anulatória das assembléias de 30.04.75 e 31.03.76, que importaram
em transferência de propriedade de ações a serem partilhadas. Quanto ao
mérito, que c.) as ações equivalentes a 21,64108% do capital, advindas da ação
anulatória, na comarca de Catanduva, deveria ter sido objeto de execução, para
que retornassem ao patrimônio do requerido; d.) não há norma legal que permita
a declaração de ineficácia das doações e subscrições das ações havidas nas
Assembléias de 30-04-75 e 31-03-76; e.) há erro matemático na partilha
homologada pela sentença porque “a ação de uma empresa, como preleciona o
art. 28 da Lei n.º 6.404/76 é indivisível, não podendo ser fracionada, ... nem é
possível o ex-casal deter 367.747.513,60 ações, nem cada parte pode passar a
ser titular de 183.873.756,80 ações ... o percentual constante da sentença como
de direito para cada parte é o de 42,17388%, o que não se coaduna com o
percentual que afirmar a Autora deter o ex-casal - 84,34576%. Assim, mister é a
correção desse número, ..., para que seja estipulado o percentual requerido pela
Apelada - 42,17288%”; a partilha deve ser feita em número determinado de
ações, e não sobre um percentual; f.) a multa por atentado à dignidade da
Justiça, prevista no art. 600 do Código de Processo Civil é inaplicável e
excessiva; g.) a condenação em honorários advocatícios não atende o disposto
no art. 20, § 4° do Código de Processo Civil.
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A autora, em contra-razões ao recurso do
Requerido, 2.216/2.258 narra que “vale lembrar aqui apenas dois fatos. O
primeiro, em 1974, quando deferido o seqüestro das ações da Granja Rezende
S/A pertencentes ao casal, o Sr. A., para inviabilizar o cumprimento da Carta
Precatória remetida à Uberlândia-MG, simplesmente sumiu com os Livros da
empresa; e o segundo, em 1975, quando o Réu simulou a permuta de 8.500.000
ações da empresa por uma fazenda, o que fez com que a ora Apelada tivesse
que com ele litigar no Juízo de Catanduva-SP até o ano de 1991, quando
transitou em julgado a sentença que julgou procedente a ação anulatória
proposta por ela.
Por isso que o Inventário só foi requerido muito tempo depois do
trânsito em julgado da sentença que deferiu a partilha, pois teve a
Autora que aguardar o desfecho da mencionada ação anulatória da
permuta simulada da maioria das ações do ex-casal, sendo certo,
ainda, que enquanto o Apelante dispunha de todo o poderio
econômico da empresa para contratar os melhores advogados,
a Apelada recebia a quantia de R$ 500,00 a título de pensão
alimentícia, o que lhe impediu de impulsionar os processos
como realmente gostaria”.
Impugnou, especificamente, os itens da
apelação, afirmando, que à exceção da condenação honorária e de multa, a
insurgência do requerido já foi examinada pelo Tribunal de Justiça em outras
oportunidades.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls.
2.447/2.453 pela provimento parcial de ambos os recursos; quanto ao do
Requerido, para excluir a multa aplicada em razão do art. 600 do Código de
Processo Civil, e quanto ao da autora, para majorar a verba honorária no patamar
de R$ 432.000,00, tendo por base uma remuneração mensal de R$ 12.000,00
por mês, considerando que o mesmo vem tramitando por 36 meses.
É a exposição.
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VOTOS
A Senhora Desembargadora Nancy Andrighi - Relatora
Conheço as apelações, por vislumbrar presentes
os requisitos necessários à sua admissibilidade.
Inicialmente, devem ser apreciadas as
preliminares de incompetência absoluta do juízo de Família e a prescrição
da pretensão anulatória dos negócios jurídicos que envolveram as ações
nominativas após a separação de fato do ex-casal, nos idos dos anos de 1974 e
1975.
A competência do Juízo da Vara de Família para
afastar a eficácia de negócios jurídicos do ex-marido, em relação ao regime de
bens das partes, pela patente fraude à meação já foi resolvida nos autos do AGI
n.º 8.083/97.
Nos autos do AGI n.º 7.459/96, o recorrente
havia suscitado a necessidade da remessa das partes à via ordinária, ou seja,
para o juízo residual cível, o que foi rechaçado pela e. 3ª Turma Cível, que
reconheceu a competência do Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília para dirimir a quaestio iuris.
Dispõe o art. 984 do Código de Processo Civil,
que:
"Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de
direito e também as questões de fato, quando
este se achar provado por documento, só
remetendo para os meios ordinários as que
demandarem alta indagação ou dependerem
de outras provas". (Negritou-se).
A regra advinda do comando constitucional
erigido no art. 93, inciso IX da C.F.-88 de que "todos os julgamentos dos órgãos
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do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas toda as decisões" nos leva à
conclusão de que a "prestação de jurisdição" é inerente ao mister do magistrado,
não se concebendo a existência de juízo meramente administrativo e
homologatório. Assim sendo, o Juízo da Vara de Família, competente para dispor
sobre o regime de bens do ex-casal, também é para dirimir os conflitos surgidos
da disposição fraudulenta do patrimônio pela ex-cônjuge.
Como salientado, a prestação de jurisdição
integral, ampla, abrangente, é a regra, excepcionada apenas quando houver
"questão de alta indagação" ou depender de "outras provas", conceitos abertos
que pela dicção do art. 984 do Código de Processo Civil são interpretados
restritivamente.
Os autos estão instruídos com todos as provas
necessárias à convicção do juízo, constando dez volumes (2.454 páginas), mais
onze volumes de apensos, quatro mandados de segurança julgados pela 2ª
Câmara Cível e pelo e. Conselho Especial, e outros dois Recursos Especiais
pendentes de julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,
reclamações e medidas cautelares. Há de se perquirir qual a real necessidade
propalada pelo Requerido de submeter as partes ao desgastante processo de rito
ordinário, se a questão é eminentemente de índole jurídica, qual seja, a eficácia
ou não de negócios jurídicos que comprometem a meação da ex-esposa, atingida
em seu condomínio de ações por atos unilaterais do ex-marido.
Veja-se que, em suas razões, o Requerido não
alega cerceamento de defesa ou imprescindibilidade de dilação probatória, aliás,
toda a prova necessária é documental, consubstanciada, basicamente, em atas
de assembléias gerais e extraordinárias, indicativas do histórico acionário da
empresa Granja Rezende S/A, maior bem patrimonial da ex-sociedade conjugal.
Sequer existem argumentos válidos para realização de prova pericial, porque
considera-se para fins de inventário e partilha, o patrimônio construído durante a
convivência marital e existente ao tempo da separação de fato. Esse é o lapso
temporal fixado para a justa partilha de bens sem privilegiar nenhum dos
consortes.
Ademais, a matéria suscitada foi debatida e
apreciada no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 8.083/97, perante a e. 2ª
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Turma Cível, na forma de agravo interno, como se dessumi do relatório lançado
naqueles autos:
"Aviou o agravante, o presente agravo regimental
(fls. 113/119), sustentando que: a.) não houve
repetição de pedido existente no AGI n° 7459/96;
b.) que das 91.112.880 ações nominativas da
Granja Rezende S/A, 88.193.760 foram
adquiridas por terceiros e doadas ao agravante
nos anos de 1975 e 1976, com a cláusula de
incomunicabilidade; c.) que trouxe fatos novos ao
impugnar a antecipação da tutela, o que impunha
a sua revogação; d.) que a agravada anulou a
permuta de ações por imóveis - perante o juízo
paulista de Catanduva, sentença confirmada pelo
TJSP, por ter o agravante simulado negócio
jurídico em detrimento da meação -, mas não
promoveu a execução do acórdão paulista; e.)
que a propriedade das ações nominativas
presume-se pela inscrição do nome do acionista
no livro de “Registro das Ações Nominativas”, e
sem essa averbação não poderia haver
convocação de Assembléia Geral Extraordinária
(art. 31, § 2° da Lei n° 6.404/76); f.) que situações
ou fatos de duas décadas atrás não podem
embasar a tutela antecipatória; g.) que as partes
devem ser remetidas à via de conhecimento de
rito ordinário”.
Naquela oportunidade, em voto vogal, asseverou o e. Des.
Edson Alfredo Smaniotto que:
"Adiante, Vossa Excelência observa que, quanto
à competência do juízo de família, este Tribunal
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também já se posicionou definitivamente, e a
questão somente pode ser alterada agora pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Vossa Excelência, no seu despacho liminar, que
negou seguimento ao agravo, observou que ficou
consignado naquele julgamento: “É ação de
inventário por separação judicial a sede própria e
adequada para o agravante demonstrar o
desacerto do pleito da agravada em reivindicar os
42,5% (quarenta e dois e meio por cento) dos
85% (oitenta e cinco por cento) das ações que
afirma pertencer ao agravante”.
Claro está que, quando esta Corte disse que
ação de inventário é a sede própria, obviamente
afirmou, por extensão, que o juízo competente
seria o da Vara de Família.
Assim sendo, Senhora Presidente, acompanho o
douto voto de Vossa Excelência, negando
provimento ao agravo regimental, na medida em
que a repristinação do tema recursal não poderia
mesmo ser admitido no ajuizamento do agravo de
instrumento".
Por outro lado, a redação do art. 267, § 3° do
Código de Processo Civil não autoriza a revisão de matéria preclusa, submetida
perante o primeiro e segundo grau de jurisdição, elencada nos seus incisos IV a
VI, porque há preclusão pro judicato, para a Justiça do Distrito Federal, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, e para as partes pelo arquivamento
dos autos do AGI n.º 8.083/97, porque devidamente suscitada, debatida e
apreciada.
Percebe-se a nítida intenção da parte em ver o
tema novamente debatido, em sede de recurso de apelação, para que seja
aberta a via futura da ação rescisória, o que é manifestamente inadmissível, face
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à preclusão verificada pelo julgamento dos AGI n.º 7.459/96 e AGRAGI n.º
8.083/97.
A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, Rel. Min. Eduardo Ribeiro1, no julgamento do REsp n.º 32525, teve
oportunidade de decidir matéria societária, em sede de ação de inventário:
"1- INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA
INDAGAÇÃO.
Não se configura questão de indagação, a ser
deslindada nas vias ordinárias, aquela que
independe de prova e consiste em nulidade,
exposta a declaração de oficio.
2- SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA -
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA
FORMAÇÃO DO CAPITAL.
A aplicação subsidiária das normas da lei de
sociedade anônimas não envolve as pertinentes
ao titulo constitutivo, em vista do disposto no art.
2° do Decreto 3.708/19. Necessidade de escritura
publica para incorporação de imóvel, visando a
formação do capital, se excede aquele o limite
legal.
..."
REJEITO a preliminar, reconhecendo a
competência do Juízo da Vara de Família e a propriedade da via eleita.
Suscitou o Requerido preliminar de prescrição
quanto à pretensão desconstitutiva das assembléias da Granja Rezende S/A
realizadas em 30.04.75 e 31.03.76. Entende que o maior prazo prescricional
1 DJ de 18-04-94, pág. 8.491. 12
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previsto na Lei n.º 6.404/76 é de três anos (art. 287, inciso II, "b"), e que a ação
de inventário cumulada com partilha foi ajuizada em 24-09-96.
A autora nunca foi acionista da empresa Granja Rezende
S/A, embora esta tenha sido erguida durante a convivência do ex-casal. Era co-proprietária das
ações nominativas do Requerido, por força do regime legal de comunhão universal de bens,
vigente à época da celebração do casamento, assim, havia um condomínio de ações, uma
comunhão indivisível, portanto inaplicável as normas da lei societária, porque destinada a regular
as relações entre os acionistas, administradores e controladores da sociedade anônima entre si.
Quanto à incidência das normas de direito
comum, acerca da prescrição regida pelos arts. 161 a 179 do C.C., melhor sorte
não assiste ao Requerido.
Dispõe o art. 3° da Lei n.º 6.515/77, que a
separação judicial põe termo ao regime matrimonial de bens, e termina a
sociedade conjugal (art. 2°, inciso III), sendo que a separação judicial litigiosa do
casal só transitou em julgado no dia 28-11-86, após confirmação da sentença
do processo n.º 12.109/74, pelo e. TJDFT, não tendo havido conversão em
divórcio, porque não disciplinada a partilha de bens (art. 31 da Lei n.º 6.515/77).
Portanto, não há que se falar em início de prazo
prescricional vintenário, se o ex-marido sempre esteve na administração dos
bens do ex-casal, privando o acesso da Autora aos livros comerciais da empresa.
Some-se, ainda, os fatos de que "não corre a prescrição entre cônjuges, na
constância do matrimônio" (art. 168, inciso I, C.C.), o qual deve ser entendido, de
igual forma, o prazo em que permaneça o cônjuge na administração do
condomínio das ações nominativas, ou seja, antes do divórcio. Por fim, a autora
prescinde de ação desconstitutiva dos negócios jurídicos entabulados em fraude
à sua meação, porque os efeitos daqueles negócios não atingem o fundo de seu
direito. Aqui não se discute o plano de validade do ato jurídico, tido como
eficaz entre as partes contratantes, mas tão somente o plano de eficácia do ato
jurídico, que não tem o condão de prejudicar o direito da autora requerente.
REJEITO a preliminar de prescrição.
Passo ao exame meritório da apelação do Requerido, por
conter matéria prejudicial ao recurso da autora, de acordo com a seqüência exposta na
exposição.
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Na alínea "c" da Exposição, consigna o
Requerido que:
c.) AS AÇÕES EQUIVALENTES A 21,64108% DO
CAPITAL, ADVINDAS DA AÇÃO ANULATÓRIA, NA COMARCA DE CATANDUVA, DEVERIA
TER SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO, PARA QUE RETORNASSEM AO PATRIMÔNIO DO
REQUERIDO
Este tema está alcançado pela preclusão, porque esgotada
no julgamento do AGRAGI n.º 8.083/97, com baixa definitiva em 05-11-97, cuja ementa é
bastante esclarecedora, como anotam a recorrida e a douta Procuradoria de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA
QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.
INVENTÁRIO DE BENS DECORRENTES DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO DE METADE DO PERCENTUAL DE
AÇÕES DO EX-CÔNJUGE AO PATRIMÔNIO DA
REQUERENTE DO INVENTÁRIO.
LEGALIDADE.
I - O provimento adiantado na ação de inventário
e partilha de bens adquiridos durante a existência
da sociedade conjugal é de natureza eficacial
executiva lato sensu; assim, sua execução é
processada no bojo do processo de conhecimento
especial, através de mandados e outros meios
executivos que sejam admissíveis no caso.
II - Proposta ação anulatória de negócio
jurídico simulado de alienação de ações
nominativas, cujo pedido foi julgado
procedente, as ações alienadas, em fraude à
meação do ex-casal, voltam ao montante total,
implicando no retorno das partes ao statu quo
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ante, e na gestão, pelo ex-cônjuge (antes
administrador dos bens do casal), do
patrimônio até a dissolução do condomínio.
III - Inexistente a ilegalidade apontada, e visível a
pretensão de rediscutir matéria apreciada
anteriormente - afrontando o princípio da
unicidade recursal e da preclusão consumativa -,
nega-se seguimento ao recurso, por
manifestamente inadmissível". (Negritou-se).
Conveniente a transcrição do seguinte trecho do v.
acórdão:
“Desnecessária a execução do acórdão paulista,
porque as ações nominativas retornaram à
administração do agravante, a quem incumbiria
exercer os atos de gestão até a partilha das
mesmas, isto, ainda considerando-se que o
patrimônio do ex-casal continuava indiviso,
apesar de litigioso desde a separação de corpos
do ex-casal. Se as partes foram remetidas ao
statu quo ante, não há que se atribuir natureza
condenatória ao v. aresto paulista, assim, não há
pretensão insatisfeita.
A respeito da desconsideração da personalidade
jurídica da empresa para fins de partilha, no
direito de família - quando, v. g., um dos cônjuges
transfere seus bens, quotas sociais, apesar de
sustentar reconhecido status social e financeiro -,
confira-se salutar artigo da professora TERESA
ARRUDA ALVIM WAMBIER, in “Repertório de
Jurisprudência e Doutrina sobre Direito de
Família - Aspectos constitucionais, civis e
processuais”, pág. 176, vol. 3, Ed. RT, 1996”.
15
APC Nº 52.462/99
E, ainda, nos autos do AGI n.º 7.459/96, firmei o
seguinte entendimento:
"É de ser salientado que iniciado o processo
judicial de separação em 1974, a agravada
ajuizou uma cautelar de arrolamento e outra de
seqüestro das ações da sociedade anônima.
Como já apreciado pela Justiça estadual paulista,
firmando-se a autoridade da coisa julgada, o
agravante, com o nítido propósito de privar sua
ex-esposa da meação devida, simulou negócio
jurídico para alienação de 8.500.000 (oito milhões
e quinhentas mil) ações. Em 27.12.73, foi lavrada
escritura registrada de promessa de permuta
simulada, com o fito de dilapidar o patrimônio da
requerente agravada; a anulação do negócio
entabulado foi buscada e desconstituído pelo
Judiciário, havendo o trânsito em julgado apenas
em meados do ano de 1991. Registre-se,
outrossim, que na ata da assembléia geral
extraordinária, realizada contemporaneamente à
separação do casal, ficou assinalado que a
sociedade comercial era composta de 10.927.152
(dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento
e cinqüenta e duas) ações ordinárias ao portador,
devendo ser registrado que retornou ao
patrimônio da empresa 8.500.000 ações que
devem ser partilhadas".
Para refugir do teor do art. 471, caput do Código
de Processo Civil (“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas,
relativas à mesma lide...”), afirma o recorrente que incumbia à autora proceder
na forma do art. 325 do Código de Processo Civil ("Contestando o réu o direito 16
APC Nº 52.462/99
que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10
(dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração de
existência ou incidência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento
da lide (art. 5°)").
Não prospera a tergiversação do Requerido, pois
a declaratória incidental não é conditio sine qua non para apreciação de lesão a
direito subjetivo pelo Poder Judiciário, e reproduziria idênticos argumentos
expendidos perante o juízo paulista de Catanduva, nos autos da ação anulatória.
A questão aqui não é superveniência de uma relação litigiosa, a qual preexistia e
já foi resolvida, mas entrave processual erigido pelo litigante, e não fático, que
pleiteia a execução de um comando normativo sentencial que não comporta tal
rito.
Para que seja afastado o sofisma do apelante, e
qualquer dúvida quanto à preclusão da matéria debatida, e de negativa de
vigência ao art. 325 do Código de Processo Civil, convém colacionar as palavras
do emérito professor baiano CALMON DE PASSOS2:
"Cuida-se, necessariamente, de direito outro,
que não o contido no objeto do processo, de
relação jurídica outra que não aquela
representativa da causa de pedir. Se o pedido do
autor tinha como pressuposto outro direito ou
outra relação jurídica, diversos do direito ou da
relação jurídica constitutivos da causa de
pedir (fundamento do pedido) e se a contestação
do réu impugna, inclusive, aquele direito,
pressuposto ou antecedente lógico necessário
da existência do direito do autor, posto como
objeto do pedido, então, nessas circunstâncias, o
autor pode ampliar o tema de decidir do juiz,
formulando um pedido novo, incidental ...
2 CALMON DE PASSOS, JOSÉ JOAQUIM. Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1992, Rio de Janeiro, vol. III, pág. 476. em nota n.º 270 ao art. 325.
17
APC Nº 52.462/99
No direito austríaco se diz que, até o
encerramento do debate oral, em seguida ao qual
se profere a sentença, pode o autor requerer sem
consentimento do réu, que uma relação jurídica e
um direito tornado controvertido no curso do
processo, de cuja subsistência ou insubsistência
depende, no todo ou em parte a decisão sobre a
lide, sejam declarados na sentença a proferir-se a
final, ou em sentença que a proceda (§ 226). E é
o que também prevê o nosso art. 5°: a relação
jurídica torna-se litigiosa no curso do
processo. Ela não serve de fundamento ao
pedido do autor, porquanto a relação litigiosa
constitutiva da lide é outra relação ...". (Destacou-
se).
d.) NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE PERMITA A
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES E SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES HAVIDAS NAS
ASSEMBLÉIAS DE 30-04-75 E 31-03-76
No AGRAGI n.º 8.083/97, o Requerido suscitou:
“Aviou o agravante, o presente agravo regimental
(fls. 113/119), sustentando que: a.) não houve
repetição de pedido existente no AGI n° 7459/96;
b.) que das 91.112.880 ações nominativas da
Granja Rezende S/A, 88.193.760 foram
adquiridas por terceiros e doadas ao
agravante nos anos de 1975 e 1976, com a
cláusula de incomunicabilidade; c.) que trouxe
fatos novos ao impugnar a antecipação da tutela,
o que impunha a sua revogação; d.) que a
agravada anulou a permuta de ações por
imóveis - perante o juízo paulista de
18
APC Nº 52.462/99
Catanduva, sentença confirmada pelo TJSP,
por ter o agravante simulado negócio jurídico
em detrimento da meação -, mas não
promoveu a execução do acórdão paulista; ...
g.) que as partes devem ser remetidas à via de
conhecimento de rito ordinário”.
Às fls. 1.070/1072, em 25-08-97, a e. juíza Maria
Beatriz Parrilha lançou a seguinte decisão:
“...
Consoante a documentação dos autos e
afirmações das partes, o cônjuge varão sempre
foi o maior acionista, com participação acionária
de 84,35476% do capital social da empresa
àquela época.
No entanto, em 1975, teve sua participação
minorada já que usou ações como pagamento de
dívida da sociedade, transação realizada com
genitores, ações estas que, posteriormente,
retornaram ao seu patrimônio, desta feita com
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Ora, verifica-se facilmente que a sociedade
comercial sempre foi da família e administrada
pelo varão. Este, como maior acionista, permitiu a
sua diminuição acionária, para, posteriormente
ser-lhe restituída com cláusula de inalienabilidade.
Disserta sobre “efeito patrimonial da separação de
fato” Rolf Meleno, após dizer que o regime de
bens somente se extingue realmente com a
efetivação da divisão dos bens, com a seguinte
observação: ‘Deve ficar claro que uma separação
judicial sem divisão do acervo conjugal,
postergada esta partilha, não obstante cesse a
19
APC Nº 52.462/99
comunicação sobre os bens de aquisição
posterior à judicial separação do casal, conserva
no entanto, esta comunicabilidade exclusiva no
acervo que restou indiviso’ (COAD - Seleções
Jurídicas - 1996).
Embora estivessem as partes, à época das
transações com as ações, apenas separadas de
fato, o patrimônio já se encontrava sob litígio, de
modo que não poderia o varão diminuir sua
participação societária, sem resguardar a meação
da mulher. Assim fazendo, em notória intenção de
fraudar a futura divisão do patrimônio,
principalmente por ter recebido de volta suas
ações com cláusula de incomunicabilidade, esta
cláusula deve ser desconsiderada e sem efeito
em relação à mulher.
Quanto à questão da execução da sentença que
declarou a nulidade da permuta que o varão
simulou para também fraudar a futura partilha dos
bens, o que foi judicialmente reconhecido e
anulado por sentença transitada em julgado,
tenho que as ações retornaram ao patrimônio do
varão, independente ou não de execução, ou
melhor, de tornar a mulher a iniciativa de registrar
as ações em nome do varão, o que, certamente,
seria de interesse do próprio varão e não apenas
dela. O fato é que as ações retornaram ao seu
patrimônio e assim devem ser vistas, pois, do
contrário, de nada valeria a decisão do Poder
Judiciário e os longos anos de litígio entre as
partes.
Dessa forma, tenho que o varão continua como
proprietário de 84,35476% do capital social da
empresa, por não reconhecer em relação à
20
APC Nº 52.462/99
mulher eficácia na cláusula de inalienabilidade
das ações que foram doadas ao varão após sua
diminuição societária e por terem retornado ao
seu patrimônio, em razão de decisão judicial,
8.500.000 ações ‘permutadas’.
Determino, pois, aquele percentual para efeito da
divisão do número de ações entre as partes.
Quanto aos demais bens, determino sejam
avaliados”.
A decisão monocrática dispôs acerca da
ineficácia de cláusula de “incomunicabilidade” e “impenhorabilidade” de ações
incorporadas ao patrimônio de A.J.R. por doações feitas pelos genitores, e foi
impugnada pela interposição do AGI n.º 8.760/97, em 21-03-97, o qual, apesar de
deferido efeito suspensivo, não foi conhecido pelo Colegiado da e. 2ª .Turma
Cível, decisão por maioria, confirmada no julgamento do REsp n.º 189.312, Rel.
Min. Costa Leite.
Inicialmente, cabe salientar, que no julgamento
do AGRAGI n.º 8.083/97, como destaca a menção ao relatório desse recurso, a
matéria havia sido suscitada pelo Requerido, oportunidade, na qual, assentei que
“Desnecessária a execução do acórdão paulista, porque as ações nominativas
retornaram à administração do agravante, a quem incumbiria exercer os atos de
gestão até a partilha das mesmas, isto, ainda considerando-se que o patrimônio
do ex-casal continuava indiviso”.
Não sem antes apontar que a matéria delineada
fora objeto recursal, havendo óbice ao revolvimento dos temas, convém adentrar
no mérito da questão, uma vez que a interposição sucessiva dos AGI n.º
8.083/97, 8.760/97, 1910-0/98 não logrou êxito na apreciação meritória.
Quanto ao retorno de 8.500.000 ações em
decorrência de sentença proferida no juízo paulista de Catanduva, a celeuma
teve solução dada na alínea “c.)”.
21
APC Nº 52.462/99
Resta analisar a ”ineficácia de cláusula de
“incomunicabilidade” e “impenhorabilidade” de ações incorporadas ao
patrimônio de A.J.R. por doações feitas pelos genitores”.
O percentual de 84,35476% das ações
nominativas da empresa Granja Rezende S/A foi fixado, provisoriamente, em
acórdão unânime da e. 3ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do AGI n.º
7459/96, sendo opostos embargos declaratórios, que também foram rejeitados à
unanimidade.
Como ressalvado, apesar de preclusa a
discussão do teor da decisão interlocutória que tornou definitivo o percentual de
ações (AGI 8760/97), fixado anteriormente, a título provisório (AGI 7.459/96), não
há qualquer ilegalidade na decisão que declara a ineficácia de cláusulas
gravadas em ações nominativas, porque coibi a concreção da fraude à meação.
Insiste o recorrente, sem razão, na tese de que
a.) é titular de 91.112.880 ações ordinárias, das quais 88.193.760 lhe foram
transmitidas por doação pelos genitores, que subscreveram parte do capital
social da empresa Granja Rezende S/A; b.) o direito de partilha da agravada está
limitado a 2.919.120 ações, correspondentes a 1,82445% do capital social; e c)
que atualmente o agravante não é portador de 84,35476% das ações
nominativas da empresa.
Não procedem as assertivas do réu. Todas as
alterações fáticas criadas pelo agravante como Presidente da Granja Rezende e
administrador das ações de propriedade indivisa do ex-casal não afetam o direito
de partilha da agravada, que nunca percebeu dividendos da sociedade, e há mais
de vinte anos busca a tutela jurisdicional frontalmente violada pelo agravante.
São ineficazes os negócios jurídicos entabulados
pelo varão sem o consentimento ou participação da autora agravada, não criando
obrigações e nem vinculando a autora do inventário por separação judicial, sendo
presumida a fraude à meação, até porque não é crível que o maior acionista da
empresa Granja Rezende S/A. - e que desde a sua fundação sempre dirige-a e
22
APC Nº 52.462/99
de forma admirável e competitiva -, tenha disposto do patrimônio social, com
nítida diminuição de sua participação no capital social sem aparente motivo.
Noticiam os autos que a empresa não distribui
lucros e dividendos há cerca de dois anos, não possui Conselho Fiscal, tendo a
autora protocolado uma nova petição informando que o Requerido publicou
editais nos jornais de grande circulação de Uberlândia para aumentar o capital
social da empresa em vista do acúmulo de lucros e dividendos não distribuídos, o
que viria a alterar a composição do quadro acionário da empresa.
O ex-casal detinha a propriedade de
84,35476% do capital social da empresa, ao tempo da separação de fato, em
1974.
É esta a situação fática que deve se ter em
vista para fins de inventário e partilha dos bens do casal por separação
judicial.
Desde a separação de fato do casal, o agravante
engendrou diversas manobras negociais com o patente intuito de fraudar a
meação.
A agravada propôs ação de anulação de negócio
jurídico contra o agravante, perante o Poder Judiciário da Comarca de
Catanduva-SP, confirmada pela Colenda 1ª Câmara Cível do TJSP (fls. 515/551),
com trânsito em julgado em março de 1991, cuja decisão reconheceu a
existência de simulação de contrato de promessa de permuta das cotas sociais
da empresa Granja Rezende S.A., alienadas dolosamente pelo cônjuge varão,
Diretor Presidente do grupo empresarial, em detrimento do patrimônio comum do
casal.
Segundo cópia da declaração de rendimentos do
agravante - no exercício de 1975, da ata da assembléia geral extraordinária
realizada em 30.04.1973 -, infere-se que o varão possuía 716.596 (setecentos e
dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis) ações ordinárias.
23
APC Nº 52.462/99
É de ser salientado que iniciado o processo
judicial de separação em 1974, a agravada ajuizou uma cautelar de arrolamento
e outra de seqüestro das ações da sociedade anônima. Como já apreciado pela
Justiça estadual paulista, firmando-se a autoridade da coisa julgada, o agravante,
com o nítido propósito de privar sua ex-esposa da meação devida, simulou
negócio jurídico para alienação de 8.500.000 (oito milhões e quinhentas mil)
ações, correspondente a 77,7888% do total do capital da sociedade anônima. Em
27.12.73, foi lavrada escritura registrada de promessa de permuta simulada, com
o fito de dilapidar o patrimônio da requerente agravada; a anulação do negócio
entabulado foi buscada e desconstituído pelo Judiciário, havendo o trânsito em
julgado apenas em meados do ano de 1991. Registre-se, outrossim, que na ata
da assembléia geral extraordinária, realizada contemporaneamente à separação
do casal, ficou assinalado que a sociedade comercial era composta de
10.927.152 (dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e cinqüenta e
duas) ações ordinárias ao portador, devendo ser registrado que retornou ao
patrimônio da empresa 8.500.000 ações que devem ser partilhadas.
Frisando o dito alhures, “são ineficazes os
negócios jurídicos entabulados pelo varão sem o consentimento ou participação
da autora agravada, não criando obrigações e nem vinculando a autora do
inventário por separação judicial, sendo presumida a fraude à meação”. Assim,
percebe-se que a alteração societária advinda com a aquisição de terrenos
dos genitores do Presidente da empresa, convertidos em ações,
posteriormente doadas ao mesmo Presidente da empresa Granja Rezende,
Sr. A. J. R., integram o patrimônio do ex-casal e compensam as livres
disposições feitas pelo réu sem a interveniência da meeira prejudicada.
Dada a ineficácia do negócio jurídico familiar
entre pais e filho (A. J. R.) - venda de imóveis rurais (atas de assembléias de 30-
04-75, e 31-03-76) -, eventuais gravames sobre as ações ordinárias de co-
propriedade do réu e cláusulas onerosas do direito de disposição, não se
transmitem à meeira e nem atingirão o patrimônio que tem direito a perceber, e
que o receberá integralmente e totalmente desembaraçado.
O agravante, atualmente, é titular de 91.112.880
(noventa e um milhões, cento e doze mil, oitocentos e oitenta ações), das quais
24
APC Nº 52.462/99
88.193.760 (oitenta e oito milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e
sessenta ações) lhe foram transmitidas por doação, gravadas por cláusulas que
não têm eficácia em relação à autora agravada.
Insiste o Requerido, A.J.R. que não é mais
proprietário de 84,35476% do capital social da empresa, como era em 1974, mas
de 56,94555% de 160.000.000 (cento e sessenta milhões) de ações ordinárias,
no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas partilháveis, porque não
desconstituída/anulada, em relação à autora agravada, os negócios jurídicos
subjacentes.
O processo foi longo e penoso para ambas as
partes, chegada a ocasião em que as partes terão delineados seus direitos e a
participação societária individual.
Mostram-se verossímeis as anotações dos
quadros societários da empresa Granja Rezende, suas alterações sociais,
estando fartamente documentada toda a vida social da sociedade anônima, não
se justificando maiores delongas.
Não há questão de alta indagação nos autos a
exigir a remessa das partes aos meios ordinários, ao contrário do apregoado. Os
autos estão generosamente documentados e bem instruídos, não havendo
necessidade de comprovação de nenhum outro fato. As eventuais dúvidas no
espírito do julgador podem ser sanadas pela atenta análise dos autos e a
ineficácia de cláusula onerosa nas ações ordinárias e dos negócios jurídicos
subjacentes independe de ação de conhecimento. Sobre o tema se debruçou,
com incisividade, a douta Procuradora de Justiça Olinda Elisabeth Cestari
Gonçalves, nos autos do AGI n.º 8.760/97, em apenso.
É de bom alvitre, dada a reticência do agravante,
afastar o apontado conluio do acionista I. A. com a agravada, porque estão no
regular exercício de um direito assegurado por decisão judicial, pelo estatuto
social, e pela Lei das Sociedades Anônimas.
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APC Nº 52.462/99
Dissertando sobre os efeitos patrimoniais da
separação de fato, registra o e. Desembargador do TJSP NEY DE MELLO
ALMADA3:
“Direitos e obrigações patrimoniais têm
inserimento na sociedade conjugal, primando
referir o princípio da imutabilidade do regime de
bens, delineado no CC, art. 230, em garantia aos
cônjuges, à prole e a terceiros...
De análoga postura a Corte Mineira ‘tem-se
entendido que a simples separação de fato
desobriga os cônjuges do dever de fidelidade.
Então, razoável se admita também que se tornem
incomunicáveis os bens adquiridos
individualmente pelos cônjuges, vigorante a
separação de fato’ (RJM 30/70). (págs. 216/217).
...
O protesto contra alienação de bens, outra
cautelar, ostenta serventia manifesta em
situações de fundado receio de dilapidação
patrimonial pelo cônjuge. Objetiva tal medida
cercear as transmissões dominiais de coisas
móveis ou imóveis, principalmente contra o
separado que exerça posse do patrimônio sob
sua administração. Mostra-se cogitável, também,
o arrolamento dos bens conjugais, na previsão de
seu desbaratamento pelo cônjuge responsável
pela cisão conjugal (Código de Processo Civil,
art. 855)”.
O ex-casal estava separado de fato, deferida
medida cautelar em sede de ação de separação de corpos requerida pela
3 ALMADA, NEY DE MELLO. In “Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre DIREITO DE FAMÍLIA Aspectos constitucionais, civis e processuais”, sob a coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM, Ed. RT, São Paulo, 1995, vol. 2, .
26
APC Nº 52.462/99
agravada desde 1974. Proposta ação cautelar de arrolamentos de bens, resultou
infrutífera a diligência empreendida pela agravada, porque o réu agravante não
providenciou os meios necessários para apuração dos haveres da sociedade
conjugal.
Dos doutos ensinamentos do e. Desembargador,
e dos fatos relatados, extraem-se dois postulados básicos, em relação à
presente demanda.
O primeiro seria a incomunicabilidade dos
bens supervenientes adquiridos individualmente. O segundo e mais
importante é que, dada a incomunicabilidade de bens, qualquer disposição
unilateral sobre a composição social da empresa Granja Rezende S/A teria
reflexo imediato na partilha do ex-casal, não realizada, prejudicando a meeira.
Enfrentando situação hipotética análoga, com
muita originalidade e sensibilidade, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER4
leciona, sob a rubrica de “A desconsideração da pessoa jurídica para fins de
partilha e a prova dos rendimentos do cônjuge-varão, na ação de alimentos, pelo
nível da vida levada por este” que:
“Na verdade, a vontade de incursionar neste
tema nasceu da angústia diante de casos em que
se precisou juridicizar pretensões evidentemente
justas, mas aparentemente sem base no sistema
jurídico e muito menos na lei. Assim, em face da
perspectiva inexorável de que o pleito fosse
exatamente aquele formulado, e da esperança no
sentido de que o Poder Judiciário se
sensibilizasse e decidisse favoravelmente, é que
começaram as perguntas a respeito de qual seria
o melhor caminho, dentro do sistema, para que
se pudessem justificar jurídica e racionalmente
pedidos ligados à partilha de casais riquíssimos,
4 ARRUDA ALVIM, TERESA WAMBIER. In “Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre DIREITO DE FAMÍLIA Aspectos constitucionais, civis e processuais”, sob a coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e ALEXANDRE ALVES LAZZARINI, Ed. RT, São Paulo, 1996, vol. 3.
27
APC Nº 52.462/99
que ‘não têm bens’ ou à pensão alimentícia, junto
a homens que levam vida de altíssimo padrão, e
tem ‘baixos rendimentos’, via de regra, nas
empresas de que são sócios.
Procurou-se, pois, neste estudo, trilharem-se
caminhos para se chegar a decisões que fujam
ao ‘faz de conta’, e que não ‘tapem o sol com a
peneira’.
... (págs. 176/177)
São várias as formas através das quais se pode
prejudicar o cônjuge ou a companheira com atos
praticados sob o manto pseudo-protetivo da
empresa.
Podem, por exemplo, o cônjuge ou o
companheiro, transferir seus bens pessoais (= do
casal) para empresa, podem esvaziar o
patrimônio da empresa, podem transferir suas
quotas para outros sócios, principalmente quando
se trata de empresa familiar, caso em que existe
veemente indício de simulação, podem encobrir
seus gastos pessoais, de molde a que não se
consiga provar seu padrão de vida etc.
... (pág. 178).
A adoção dessa teoria” - disregard of legal entity -
“todavia ou do raciocínio que está em sua base já vem acontecendo em nossa
jurisprudência e mesmo no plano do direito posto, apesar de ainda não haver um
dispositivo genérico e explícito autorizando a aplicação dessa teoria a toda e
qualquer hipótese em que a sociedade não desempenhe senão o papel de
encobrir fraudes lato sensu, e, portanto, afastada a interpretação literal do art. 20
do CC ‘acontece uma espécie de suspensão da vigência da separação ou
incomunicabilidade patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo esta para
certo fim específico, ‘desconsiderada’ ” . (Pág. 180).
28
APC Nº 52.462/99
Todos esses considerandos doutrinários se
fazem necessários a fim de possibilitar o adequado embasamento fático e lógico,
a ser aqui esposado.
Alegou o agravante que a decisão do TJSP que
anulou a permuta das ações nominativas da empresa não implicou na
transferência dessas ações ao patrimônio do agravante, mas sim de outro
acionista, I. A. de O., entre os anos de 1976 e 1992 (fls. 43/45).
Contudo não é esta a realidade dos autos.
Está clara a detenção de 8.500.000 ações em
nome de R. S., o que demonstra que as ações permaneceram compondo o
quadro societário da empresa. Em suas primeiras declarações de inventariante, o
agravante reconheceu o direito de restituição do valor nominativo das ações
ordinárias, embora em patamar diverso do pleiteado.
A atual disposição societária do agravante nada
mais é do que conseqüência da bem sucedida gerência exercida sobre o
patrimônio do ex-casal.
Em que pese o fato de parte das 8.500.000 ações
não estarem adicionadas no patrimônio pessoal do agravante, a forma escolhida
para dilui-las no patrimônio de terceiros pela empresa Granja Rezende S/A, seus
acionistas remanescentes e os demais que vieram a integrá-la a partir de
sucessivas doações de ações ordinárias entre si não atinge a meeira que à
época dos negócios entabulados gozava de incomunicabilidade dos bens
adquiridos pelo regime de comunhão total.
Nas apropriadas palavras da professora TERESA
ARRUDA WAMBIER, “são várias as formas através das quais se pode prejudicar
o cônjuge ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo
da empresa”, e o julgador deve ser preocupar em trilhar “caminhos para se
chegar a decisões que fujam ao ‘faz de conta’, e que não ‘tapem o sol com a
peneira’. Não vejo como subsistir a eficácia dos sucessivos negócios jurídicos
entabulado entre o agravante, sua empresa e os acionistas, à revelia da principal
interessada que é a autora do inventário.
29
APC Nº 52.462/99
Como asseverei, por ocasião do julgamento unânime do
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 7294/97, quem responderá por eventual abuso
de direito e desmandos na empresa será o sócio controlador.
A estes fundamentos peço vênia para transcrever
trecho do venerando acórdão proferido pela e. 2ª Câmara Cível, no julgamento
mencionado, e relacionado aos interesses em lide:
“Quem arcará com os ônus decorrentes da
transferência de 42,17288% das ações
nominativas da empresa será o réu no processo
de inventário, com seu patrimônio pessoal e não
sua empresa e acionistas. Veja-se que o
percentual deferido é açambarcado pelo
percentual de ações que detém o réu da ação de
inventário”.
Com estes fundamentos, mantenho indene a
r. sentença de homologação de partilha, e as demais decisões
interlocutórias precedentes, rejeitando as preliminares de incompetência do
juízo agravado, de impropriedade da via eleita, tendo como ineficazes os
negócios jurídicos entabulados pelo cônjuge varão desde a separação de
fato do ex-casal, sem disposição bilateral de vontades. Rejeito a preliminar
de prescrição.
Quanto ao apelo do Requerido resta abordar a
condenação da verba honorária, que será analisada em conjunto com o apelo da
autora, por guardar relação de prejudicialidade.
O erro aritmético de divisão de ações em fração é
meramente material podendo ser corrigido de ofício, com ele anuindo a autora.
Assiste razão ao Requerido quanto à
inaplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, estatuído no
art. 600 do Código de Processo Civil.
Não se pode dizer que o Requerido tendo se
conscientizado da necessidade de se submeter aos desígnios da Justiça, após tumultuar o 30
APC Nº 52.462/99
processo, abusar do direito de defesa, erigir inúmeros empecilhos à entrada da autora na
empresa GRANJA REZENDE S/A, evadir-se da citação por precatória, desrespeitar os dignos
oficiais de justiça em Uberlândia, e obstar a realização de assembléias convocadas pela autora e
o acionista I. A..
Contudo, como observa CÂNDIDO RANGEL
DINAMARCO:
“Os casos de atentado à dignidade da Justiça
estão arrolados no art. 600 do Código de
Processo Civil. Trata-se de hipóteses típicas,
descritas numerus clausus pela lei e sem
possibilidade de ampliação em via interpretativa
justamente por causa de sua natureza
sancionatória. Todos esses casos são de
deslealdade perpetrada pelo executado, nunca
pelo exequente (v. caput); e isso corresponde à
deliberada intenção do legislador, no sentido de
agilizar a execução forçada, combatendo a
lentidão da Justiça e reprimindo atos que lhe
impeçam o curso normal, em seu desprestígio5.”
De acordo com a lição do emérito mestre e
processualista, a sanção prevista no art. 600 do Código de Processo Civil, apesar
de não mais se referir a “executado”, mas sim a “devedor”, tem seu campo de
incidência nas ações de execução, em geral, não podendo ser interpretado
ampliativamente para alcançar a execução de toda ordem emanada do Poder
Judiciário, a exemplo da ação de inventário por separação judicial combinada
com partilha, mas tão somente aquelas derivadas nas ações de execução estrito
sensu.
Por ocasião do julgamento do REsp n.º
112.347/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, decidiu-se:
5 DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL. Execução Civil, Ed. Malheiros, São Paulo, 1997, pág. 178.31
APC Nº 52.462/99
“EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ÂMBITO DE
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTANTE DA
DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO É OBJETO
DE IMPUGNAÇÃO.
- A sanção prevista para a hipótese de prática
pelo devedor de ato atentatório à dignidade da
justiça aplica-se às execuções em geral.
- Fundamento expendido pela decisão recorrida
que permanece inatacado nas razões de recurso.
Recurso especial não conhecido6”. (Negritou-se).
Forte nestas razões, DOU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO, A.J.R., tão somente para excluir
a condenação da multa prevista no art. 601 do Código de Processo Civil.
Passo a examinar a irresignação da autora,
quanto ao pedido recursal de majoração da verba honorária.
O réu entende que os honorários advocatícios
devem ser minorados, porque foi a autora que atribuiu o valor da causa em R$
500,00, por outro lado a Autora propala que deve ser considerado o proveito
econômico obtido com o sucesso da demanda, uma vez que o requerido se
propunha a partilhar quantitativo ínfimo das ações da empresa.
O art. 20, § 3° do Código de Processo Civil reza
que serão considerados o grau de zelo profissional, o local de prestação de
serviços, “a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado
e o tempo exigido para o seu serviço”. Não é parâmetro legal para fixação de
verba honorária o proveito econômico, ou o sucesso proporcional ao conteúdo do
pedido e o ofertado pelo Requerido, tão menos a tabela de honorários divulgada
pela OAB; esses pontos de relevância dizem respeito à economia interna do
contrato de prestação de serviços entabulado entre o cliente e seu patrono. São
critérios legais ou de equidade judicial, aqueles elencados no art. 20, §§ 3° e 4°
do Código de Processo Civil.
6 REsp n.º 112.347, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, publ. no DJ, pág. 127, em 23-08-99.32
APC Nº 52.462/99
A sentença recorrida é homologatória da partilha,
tendo o juízo monocrático, em outras oportunidades, decidido questões de fato e
de direito apresentadas pelas partes no curso do processo (art. 984, Código de
Processo Civil), sem que dispusesse sobre os honorários devidos. Sem dúvida, a
sentença deve considerar os incidentes processuais verificados no curso do
processo para fixar a justa retribuição ao labor dos patronos das partes.
Embora não haja vedação legal para fixação de
verba honorária segundo o valor atribuído à causa, o magistrado não pode se
distanciar dos parâmetros do art. 20, § 3° e alíneas do Código de Processo Civil.
O trabalho dos patronos da autora foi árduo pois
se mantiveram com constante vigilância sobre a distribuição de feitos urgentes,
ofertando memoriais, e ajuizando Reclamações perante o Colendo Superior
Tribunal de Justiça para cassar decisões liminares obtidas pela parte adversa,
tanto no Juízo do Distrito Federal como no do Estado de Minas Gerais,
especificamente, Uberlândia.
O “lugar de prestação de serviços” foi tanto em
Brasília, como Uberlândia, com expedição de várias cartas precatórias, sempre
havendo a necessidade de requisição de força policial e de acompanhamento de
dois oficiais de justiça. Houve a convocação para realização de cerca de uma
dezena de assembléias em Uberlândia-MG, sede da empresa Granja Rezende
S/A, às quais compareceram os patronos da autora.
A natureza e a importância da causa envolveram
magistrados e promotores, atuantes no primeiro e segundo grau, e na instância
especial, imprescindindo de atuação pronta e eficaz dos patronos, que também
realizaram diligências perante a Junta Comercial de Uberlândia-MG.
Considerando o tempo de trâmite da ação de inventário por
separação judicial, cumulada com pedido de partilha - cerca de três anos -, mostra-se justo o
pleito de majoração da verba honorária.
A douta Procuradora de Justiça, Ruth Kicis
Torrentes Pereira, com propriedade, alvitrou a melhor solução à espécie:
33
APC Nº 52.462/99
“A presente demanda teve início em setembro de
1996, quando distribuída a inicial de fls. O feito
vem tramitando, portanto, há 36 meses.
Atribuindo-se R$ 12.000,00 (doze mil reais) por
cada mês de trabalho, o que alcançaria a cifra de
R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil
reais), estar-se-ia estabelecendo uma justa
retribuição ao incansável trabalho dos advogados
da autora, e atendendo plenamente às normas
das alíneas “a”, “b”, e “c” do § 3° do art. 20 do
CPC“.
Contudo, o patamar sugerido deve ser mitigado para que
não haja excessiva oneração da parte contrária, em versão dos valores da partilha.
Forte nestas razões, DOU PARCIAL
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PARA MAJORAR A VERBA
HONORÁRIA PARA R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e excluir a condenação
da multa do art. 601 do Código de Processo Civil, inerente ao processo de
execução.
De ofício, corrijo erro material do esboço de
partilha (fl. 1960), para que caiba à Autora 183.873.756 ações nominativas da
empresa Granja Rezende S/A, considerado o percentual de 42,17288%.
É como voto.
O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto - Revisor
Eminentes Desembargadores.
Conheço dos recursos.
Trata-se de ação de inventário e partilha de bens
proposta por H. A. R. em desfavor de A. J. R., em decorrência de separação
judicial litigiosa transitada em julgado em 28.11.86.
Após regular desenvolvimento, o MM. Juiz de
Direito da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília
homologou o esboço de partilha de fls. 1975/1960; manteve a antecipação de
tutela (fls. 333/335) e a decisão de fls. 1636/1638, que disciplinou a divisão das 34
APC Nº 52.462/99
ações; condenou o requerido ao pagamento de multa no valor de 20% sobre o
valor do item 6 do esboço de partilha, pela prática de ato atentatório à dignidade
da Justiça (CPC, 600, II, III e IV), impondo-lhe, ainda, a condenação ao
pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em R$35.000,00.
Inconformadas, as partes apelaram.
Em suas razões (fls. 2142/2175), A. J. DE R.
alega que:
“a) as referências da Apelada com relação ao
Apelante nada tem de real, tendo este, ao longo
de toda a demanda, apenas tentado resguardar
seu direito;
b) não há coisa julgada com relação à quantidade
ou ao percentual de ações da Granja Rezende
S/A que devem passar à titularidade da Apelada,
até mesmo em virtude de não ter sido requerido
declaração incidental a respeito no prazo legal;
c) não tem, um juiz da Vara de Família
competência para apreciar eficácia ou validade de
cláusula de incomunicabilidade inserida em
doação, matéria afeita apenas à competência de
um juiz de Vara Cível;
d) igualmente, um juiz da Vara de Família não tem
competência para apreciar matéria societária,
também afeita apenas à competência de um juiz
de Vara Cível;
e) a decisão de fls. 333/335, mantida na sentença
ora apelada, que determinou que a Apelada teria
direito à propriedade de 42,17288% do capital
acionário da Granja Rezende S/A, incorreu em
erro material, por supor, em contradição à prova
dos autos e às alegações das partes, que as
ações que o Apelante recebeu de seus pais
35
APC Nº 52.462/99
teriam sido anteriormente de propriedade do ex-
casal;
f) está prescrita qualquer pretensão de anular as
subscrições de ações levadas a efeitos nas
Assembléias da Granja Rezende S/A de 30.04.75
e de 31.03.76;
g) igualmente prescrita se encontra qualquer
pretensão de se invalidar as doações de ações da
mesma empresa feitas pelos pais do Apelante em
seu favor;
h) tanto as subscrições quanto as doações supra
referidas foram feitas em observância às normas
legais, sendo válidas e eficazes;
i) não há qualquer norma legal que permita sejam
as doações e as subscrições, declaradas
ineficazes, perante quem quer que seja;
j) a diminuição proporcional da participação do ex-
casal na capital social da Granja Rezende S/A
não acarretou nenhum prejuízo patrimonial, já que
as subscrições ocorreram com aumento do ativo
da companhia;
k) as únicas possibilidades de ter havido fraude
nas subscrições não ocorreram e não foram nem
mesmo alegadas pela Apelada;
l) pela sentença, a Apelada passa a ter um
patrimônio bem superior ao do Apelado, e não
apenas metade dos bens do ex-casal;
m) o instituto da antecipação dos efeitos da tutela,
com relação a ações declaratórias, não permite a
antecipação da própria declaração, como consta
da sentença;
n) na partilha, a Apelada tem direito a receber sua
meação sobre uma certa quantidade de ações, e
não sobre um percentual;
36
APC Nº 52.462/99
o) perante a Granja Rezende S/A, não foi
cumprida a sentença proferida na ação anulatória
nº 1.342/75, julgada no Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Catanduva – SP;
p) o não cumprimento da sentença supra referida
deve-se a não ter a Apelada, autora daquele feito,
pleiteado sua execução, bem como a terceiro que
impediu a mesma quando pleiteada pelo
Apelante;
q) em virtude do exposto nas alíneas anteriores,
não foram transferidos ao Apelante, para fazer
parte da presente partilha, ações equivalentes a
21,64108% do capital social da Granja Rezende
S/A;
r) as ações referidas na alínea anterior somente
poderão ser partilhadas quando retornarem ao
patrimônio do Apelante;
s) há erro matemático na partilha homologada
pela sentença;
t) a matéria sub judice não se subsume a
qualquer das hipóteses do art. 600 do CPC, vez
que não cuida a espécie de execução e nem a
conduta do Apelante encartar-se-ia em qualquer
das hipóteses do referido artigo;
u) em virtude do exposto acima, a multa imposta
pela sentença é inaplicável in casu;
v) os honorários conferidos na sentença estão em
inteira dissonância do valor atribuído à causa pela
Apelada e devem ser fixados atendendo ao
disposto no § 4º do art. 20 do CPC.”
Finaliza requerendo seja o recurso provido para:
37
APC Nº 52.462/99
“(i) se alterar a partilha homologada a fim de que
se outorgue à Apelada a metade de 102.309.711
ações da Granja Rezende S/A, que equivalem às
mesmas no patrimônio do o ex-casal por ocasião
do fim do processo de separação judicial;
(ii) que a antecipação da tutela fique restrita ao
número de ações correspondente à metade das
102.309.711 ações supra referida;
(iii) determinar que as ações pertencentes ao ex-
casal, em virtude da procedência da ação
anulatória aforada em Catanduva, que não foram
ainda transferidas ao patrimônio comum das
partes, somente deverão ser partilhadas quando
ocorrer essa transferência, com o que não
poderá, neste momento, serem partilhadas
metade de 94.355.109 ações, que equivalem a
21,64108% do capital total (meação de
10,82054%);
(iv) em qualquer hipótese e consoante o princípio
da eventualidade serem corrigidos os erros
aritméticos constantes da partilha homologada,
caso os pedidos supra elencados não sejam
acolhidos;
(v) também em qualquer hipótese, ser excluída da
condenação a absurda multa prevista no art. 601
do CPC, imposta ao Apelante.
(vi) ainda, se mantida a r. sentença, ser reduzida,
nos termos do art. 20, par. 4º do CPC, a verba
honorária decorrente da sucumbência.”
Ab initio cumpre registrar que a dissolução da
sociedade conjugal entre as partes decorreu da separação judicial litigiosa
transitada em julgado em 28 de novembro de 1.986, pondo termo ao regime
matrimonial de bens.
38
APC Nº 52.462/99
Certo de que o regime de bens adotado pelas
partes foi o da comunhão universal, cada cônjuge terá direito à metade do
patrimônio comum do casal, comunicando-se tanto os bens trazidos como os
adquiridos na constância do casamento, nos exatos termos do artigo 262, do
Código Civil.
Na individualização dos bens que formam o
acervo patrimonial, dissentiram as partes tão somente quanto à partilha das ações
da Granja Rezende S/A, tendo havido acordo no tocante à divisão dos demais
bens, quais sejam: um imóvel residencial situado na Rua Indianópolis, nº 2120,
em Uberlândia – MG; um automóvel marca Volkswagen Sedan, placa EF 2310,
ano 1967; um título do Praia Clube Sociedade Civil de Uberlândia – MG; um título
do Cajubá Country Clube de Uberlândia – MG e 87,045% de uma gleba de terras
com 101 há, 61 a e 70 c.a., na Fazenda Capim Branco, no Município de
Uberlândia – MG.
No despacho de deliberação da partilha (fls.
1943/1946), o juízo monocrático designou os bens que deveriam constituir o
quinhão de cada uma das partes, remetendo os autos ao Sr. Partidor para
organizar o esboço de partilha (CPC, 1023). Na oportunidade, dirimindo a questão
atinente às ações da Granja Rezende S/A, dispôs Sua Excelência, in verbis:
“No que pertine à partilha das ações da Granja Rezende
S.A, o bem de maior vulto do ex-casal, determino a
observância da v. decisão de fls. 70 e 333 a 335,
reafirmada integralmente pela v. decisão de fls. 1614/1638,
que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional à autora,
reconhecendo a existência de 84,35476% do capital social
da empresa Granja Rezende S.A como integrante do
patrimônio do casal, e o percentual de 42,17288% do
capital social da empresa citada, como o direito de meação
de cada uma das partes, matéria já largamente debatida e
analisada nos presentes autos, inclusive em sede de
recursos, pelo que não merece amparo jurisdicional a tese
defendida pelo ora réu.”
Em face da referida decisão, A. J. R. interpôs o
Agravo de Instrumento nº 03326-9/98, que foi liminarmente indeferido pela e. Des.
39
APC Nº 52.462/99
Nancy Andrighi em esclarecedora decisão, cujo teor, com a devida vênia da e.
Relatora, transcrevo:
“...
O agravante omite pontos nodais para o julgador
apreciar com isenção a causa, pois deixa de se
referir aos inúmeros recursos interpostos perante
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
distribuídos por prevenção a essa Relatoria.
Com efeito, no AGI nº 7.459/96, 3ª Turma Cível,
decidiu-se que a ação de inventário por
separação judicial é o leito processual adequado
para apreciação da partilha das ações
nominativas da Granja Rezende S/A, não sendo
matéria de alto indagação a ser remetida ao juízo
residual cível, in verbis:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. ART.
273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR OS
EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO DIREITO
DE DISPOSIÇÃO DAS AÇÕES NOMINATIVAS
DE SOCIEDADE ANÔNIMA, HAVIDAS EM
AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
I - O pedido de tutela antecipatória pode ser
formulado em qualquer ação, independente da
natureza eficacial da sentença ser declaratória,
constitutiva, ou condenatória, até sem audiência
da parte contrária, de acordo com a probabilidade
do direito apresentado e a urgência da medida.
40
APC Nº 52.462/99
II - Instaurada a relação processual e nomeado o
inventariante - em ação de inventário decorrente
de separação judicial -, não se vislumbra a
apontada expropriação de bens sem o devido
processo legal, face a provisoriedade da medida
que poderá ser reavaliada pelo juízo a quo a
qualquer momento, antes ou após a realização de
prova pericial.
III - A verossimilhança da pretensão à meação do
patrimônio pessoal no percentual apresentado,
decorrente do direito de partilha e da propriedade
dos bens, respaldada por forte conteúdo
probatório trazido junto à petição inicial, autoriza a
concessão da medida antecipatória in limine,
porque preenchido o requisito específico da tutela
de emergência previsto no inciso I do art. 273 do
Código de Processo Civil.
IV - A antecipação da tutela, com espeque no
inciso II do art. 273, não é condicionada ao
atendimento do inciso I, podendo ser deferida
quando a parte demostre que o direito perseguido
foi objeto de outras demandas judiciais, ou com
ela relacionado, nas quais encontrou resistência
injustificada do réu.
A competência funcional do Juízo de Família
também foi reconhecida por esta E. Corte de
Justiça, bem como o montante de ações
nominativas a serem partilhadas, ad verbum
(AGRAGI nº 8.083/97, 2ª Turma Cível):
“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA
QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.
41
APC Nº 52.462/99
INVENTÁRIO DE BENS DECORRENTES DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO DE METADE DO PERCENTUAL DE
AÇÕES DO EX-CÔNJUGE AO PATRIMÔNIO DA
REQUERENTE DO INVENTÁRIO.
LEGALIDADE.
I - O provimento adiantado na ação de inventário
e partilha de bens adquiridos durante a existência
da sociedade conjugal é de natureza eficacial
executiva lato sensu; assim, sua execução é
processada no bojo do processo de conhecimento
especial, através de mandados e outros meios
executivos que sejam admissíveis no caso.
II - Proposta ação anulatória de negócio jurídico
simulado de alienação de ações nominativas, cujo
pedido foi julgado procedente, as ações
alienadas, em fraude à meação do ex-casal,
voltam ao montante total, implicando no retorno
das partes ao statu quo ante, e na gestão, pelo
ex-cônjuge (antes administrador dos bens do
casal), do patrimônio até a dissolução do
condomínio.
III - Inexistente a ilegalidade apontada, e visível a
pretensão de rediscutir matéria apreciada
anteriormente - afrontando o princípio da
unicidade recursal e da preclusão consumativa -,
nega-se seguimento ao recurso, por
manifestamente inadmissível.
Idêntica discussão quanto à preclusão pro
judicato para reavivar a celeuma quanto à
competência ratione materie do Juízo de Família
foi em outra oportunidade apreciada (AGRAGI
1901-0/98):
42
APC Nº 52.462/99
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO
RECURSO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO AO
RELATOR PREVENTO. DE CASSAÇÃO DA
LIMINAR E INDEFERIMENTO DO RECURSO,
COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 471
E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDAS PELO
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS
QUAIS HAVIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
AUTORIDADE DA COISA JULGADA VIOLADA.
SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - Por ocasião do julgamento do AGI nº 7459/96,
pela e. 3ª Turma Cível do TJDFT, foi fixada a
competência funcional do Juízo de Vara de
Família para solução das questões advindas da
ação de inventário decorrente de separação
judicial. Em Reclamação proposta junto ao
Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi
reconhecida a usurpação da competência daquela
Corte para examinar a causa em grau especial.
II - No AGI nº 8.760/97, reg. ac. nº 102.157,
complementado pelo acórdão de Embargos de
Declaração nº 105.563, foi analisada a partilha
judicial das ações nominativas, de propriedade do
agravante, a qualquer título, portanto, operada a
preclusão pro judicato.
III - Pendentes o AGI nº 7.459/96 e o AGI nº
8.760/97 de julgamento pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, a renovação das questões
43
APC Nº 52.462/99
discutidas é vedada, porque 'nenhum juiz decidirá
novamente questões já decididas, relativas à
mesma lide'.
Os argumentos do agravante são reproduções de
questões jurídicas exaustivamente suscitadas,
debatidas, discutidas e apreciadas pelas 2ª e 3ª
Turma Cível, 2ª Câmara Cível e Conselho
Especial. Há portanto, óbice intransponível à
admissibilidade recursal, pela pretensão em violar
a autoridade da coisa julgada.
...” (Apenso nº 11 – fls. 128/135)
Decorrido o prazo legal sem que o Agravante se
manifestasse, restou a r. decisão indeferitória alcançada pela preclusão (Apenso
nº 11 – fl. 139).
Em prosseguimento à partilha, o Sr. Partidor do
Juízo apresentou o esboço de fls. 1948/1949, sem que fossem incluídas as
ações da Granja Rezende S.A. A seguir, as partes se manifestaram,
apresentando suas reclamações (fls. 1951/1953 e 1954/1955).
Após determinação judicial (fl. 1956), foi
apresentado novo esboço (fls. 1959/1960), desta feita incluindo a partilha das
ações da Granja Rezende S/A.
Submetida à apreciação das partes, a autora
manifestou sua concordância (fl. 1962), tendo o réu discordado quanto a partilha
das ações (fls. 1963/1969).
Dirimindo a quaestio juris, o MM. Juiz
sentenciante consignou:
“...
A esta altura do processo a discordância do Réu
não tem o menor efeito prático, isto porque já
foram tantas as decisões, com trânsito em
julgado, confirmando a quantidade de ações da
44
APC Nº 52.462/99
Granja Rezende S/A que pertencem a Autora,
que a homologação e julgamento do esboço de
fls. 1.959/1.960, é uma imposição da moral, da
honestidade processual e da justiça, ....
.....omissis.....
A decisão de fls. 333/335 é suficientemente clara
e não há nenhum fato ou motivo para justificar a
sua revisão como pede o Réu na sua petição de
fls. 2.072/2.123 e, muito menos, impossível de ser
cumprida como afirma na petição de fls.
2.060/2.063, em face da decisão de fls.
1.614/1.638, ambas transitadas em julgado, ou
seja, não podem mais ser revistas, conforme
indica com clareza a decisão de fls. 1.900/1.910.”
A despeito das judiciosas razões recursais
deduzidas, tenho como irrepreensível a r. sentença nesse particular.
Tanto as questões preliminares suscitadas pelo
Apelante - relativas à incompetência do juízo de família para apreciar a eficácia ou
validade de cláusula de incomunicabilidade inserida em doação; à prescrição do
direito de ação para anular os aumentos de capital e correspondentes subscrições
de ação; e à prescrição do direito de ação para anular o gravame de
incomunicabilidade imposta às ações doadas pelos pais do Apelante -, como
aquelas concernentes ao percentual de ações que compõem a meação da
Apelada, já foram objeto de decisão judicial, tal como consignado na decisão do
AGI nº 03326-9/98, transcrita em linhas volvidas.
Entrementes, vale destacar que o direito da
Apelada ao percentual de 42,17288% das ações da Granja Rezende S/A decorre
da decisão judicial de fls. 333/335, que restou confirmada por este egrégio
Tribunal no julgamento do AGI nº 8.760/97 e pelo Superior Tribunal de Justiça no
Recurso Especial nº 189.312/DF.
No tocante ao reconhecimento da prescrição,
urge salientar, inclusive com arrimo na própria peça recursal (fl. 2.155), que as
subscrições de ações se deram nas Assembléias da Granja Rezende S/A de
45
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30.04.75 e de 31.03.76 e as doações de ações gravadas com cláusula de
incomunicabilidade ocorreram em 29.05.75 e em 09.11.76, portanto, após 1974,
quando todo o acervo patrimonial do casal já se encontrava em indisponibilidade,
em decorrência da medida cautelar preparatória para ação de separação judicial e
partilha de bens do casal.
Examinando o contexto das razões proclamadas
na petição de apelo, verifica-se que o recorrente pretende ver reexaminadas
questões já acobertadas pela preclusão, o que não se harmoniza com o veto legal
inserto no artigo 473, da Lei Adjetiva Civil, que dispõe:
“Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do
processo, as questões já decididas, a cujo respeito se
operou a preclusão.”
Oportuno mencionar-se o ensinamento do
eminente jurista Humberto Theodoro Júnior que, ao tratar da preclusão, pontifica:
“Embora não se submetam as decisões
interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada
material, ocorre frente a elas a preclusão, de que
defluem conseqüências semelhantes às da coisa
julgada formal.
Dessa forma, as questões incidentalmente
discutidas e apreciadas ao longo do curso
processual não podem, após a respectiva
decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores
do processo.
Não se conformando a parte com a decisão
interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º),
cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de
instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o
recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo
tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais
lícito à parte reabrir discussão, no mesmo
processo, sobre a questão.
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A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a
ser a perda, extinção ou consumação de uma
faculdade processual pelo fato de se haverem
alcançado os limites assinalados por lei ao seu
exercício.
Decorre a preclusão do fato de ser o processo
uma sucessão de atos que devem ser ordenados
por fases lógicas, a fim de que se obtenha a
prestação jurisdicional, com precisão e rapidez.
Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite
de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se
transformaria numa rixa infindável.
Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de
certeza e segurança que, em matéria de
processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal
de justiça, pura ou absoluta.”7
Nelson Nery Júnior, comentando o artigo 473 do
CPC, ensina que se “a decisão recorrível versar
sobre matéria de direito disponível, se a parte não
interpuser o agravo, a questão estará
inexoravelmente preclusa, a teor do CPC 471. Se
a decisão recorrível tiver por objeto matéria de
ordem pública ou de direito indisponível e dela
não se interpuser agravo, não haverá incidência
da preclusão, segundo o CPC 267 § 3º e 471 II. O
limite final para a apreciação das questões de
ordem pública e de direito indisponíveis é a
preclusão máxima, denominada impropriamente
de “coisa julgada formal” (nas instâncias
ordinárias) ou, em se tratando de juiz de primeiro
7 Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 21ª edição, v. I, p. 531;47
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grau, a prolação da sentença de mérito, quando
cumpre e acaba seu ofício jurisdicional”.8
Destarte, a pretensão revisional das questões já
apreciadas se me afigura inadmissível, em face do óbice intransponível da
preclusão.
Feitas tais considerações, forçoso é concluir que
subsistem como temas recursais a serem analisados neste julgamento: a
condenação do Apelante ao pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor
do item 6 do esboço de partilha, pela prática de ato atentatório à dignidade da
Justiça (CPC, 600, II, III e IV) e a condenação ao pagamento dos honorários de
advogado.
Alega o apelante que a multa imposta pela
sentença, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, somente é
aplicável no processo de execução, sendo descabida em face da antecipação da
tutela prevista no artigo 273 do CPC ou no âmbito do processo de conhecimento.
Aduz ainda que o montante da multa é excessivo:
“vinte por cento sobre o valor total do item 6 do esboço de partilha de fls.
1959/1960, ou seja, R$ 367.747.513,60 (trezentos e sessenta e sete milhões,
setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos)
Tal importa em uma multa no valor de R$ 73.549.502,72 (setenta e três milhões,
quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois
centavos)”.9
Razão assiste ao Apelante.
A multa prevista no artigo 600, do Código de
Processo Civil, somente tem aplicação no âmbito do processo executivo.
Nos termos do artigo 598, aplicam-se
subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de
conhecimento. Isto ocorre quando não houver no processo de execução, regra
própria que discipline o caso.
No mesmo diapasão, as regras do código sobre
os procedimentos especiais não abrangem, evidentemente, todos os termos do
8 Nelson Nery Júnior, CPC Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, nota 3 art. 473, p. 686;9 Fls. 2.171;
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processo. Cuidam, em princípio, apenas daquilo que especializa o rito para
adequá-lo à pretensão a cuja disciplina em juízo se destina. Por isso, naquilo em
que o procedimento especial for omisso incidirão as regras do procedimento
ordinário..”10 É o que dispõe o parágrafo único do artigo 272: “O procedimento
especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são
próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do
procedimento ordinário.”
As regras do artigo 598 e 272 decorrem do
preceito de que todas as formas de atividade da jurisdição estão sujeitos a
princípios e diretrizes comuns, refletindo a existência de uma teoria geral do
processo, cujas regras gerais estão previstas no Livro I do Código, que diz
respeito ao processo de conhecimento.
Nesse quadro, forçosa a conclusão de que as
regras específicas que regem o processo de execução e os procedimentos
especiais, dentre os quais o inventário e partilha, não se estendem aos demais
procedimentos.
Especificamente a respeito da inaplicabilidade do
artigo 600 do Código de Processo Civil a outro procedimento, dispõe o eminente
Professor Araken de Assis:
“Este esquema, de resto desdobramento lógico
das regras dos arts. 14 a 18, ostenta a inegável vantagem de instituir um dever de
lealdade. Eliminando dúvidas, e a possibilidade de tratar-se de simples ônus, o
texto consagrou a idéia de “dever, bem conforme, aliás, com a deliberada
intenção de Alfredo Buzaid”.
Comparativamente ao dever do art. 14, porém, o
art. 600, que se adscreve ao processo executivo, caracteriza somente a
deslealdade imputável ao executado. Também a sanção já mencionada,
constante do art. 601, recai sobre o devedor.”11 (grifo nosso).
Deveras, o vertente procedimento não encerra
processo executório capaz de viabilizar a aplicação do artigo 600, do CPC. Nem
10 Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., 16ª edição, v. III, p. 7/8;11 Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 4ª edição, p. 360;
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se diga que a decisão monocrática que antecipou os efeitos da sentença possa
ter a natureza condenatória exigida no artigo 741, do Código de Processo Civil.
Aliás, não se trata de matéria inédita nos
presentes autos, porquanto restou devidamente tratada no julgamento da
Apelação Cível nº 46.161/97, interposta pelo apelante contra a r. sentença que
indeferiu liminarmente a petição de ação de embargos à execução, por entender
incabível a via eleita para obstar a execução da antecipação da tutela.
A referida apelação restou assim ementada:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE
INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
PROVIMENTO EXECUTIVO LATO SENSU.
AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A
decisão monocrática que antecipa o provimento
de mérito, determinando a partilha do patrimônio
acionário do ex-casal, é executável pela simples
expedição de ofícios e mandados. Não possuindo
natureza condenatória, independe de prévia
liquidação ou de processo de execução, portanto,
correta a extinção da ação de embargos à
execução sem exame de mérito. II - Para manejo
da ação de embargos à execução de título
judicial, necessário o atendimento dos requisitos
postos no art. 741 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a identidade de argumentos
expendidos e apreciados, por ocasião do
julgamento do AGRAGI n. 8083/97, impõe o
reconhecimento da preclusão pro judicato, uma
vez que o Tribunal de Justiça não pode
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APC Nº 52.462/99
reexaminar matéria já submetida ao segundo grau
de jurisdição”12.
Na oportunidade a e. Relatora Desembargadora
Nancy Andrighi dispôs:
“A pretensão recursal não prospera, porque não
está embasada no elenco do art. 741 do Código
de Processo Civil.
Apesar de ser apropriada a ação de embargos à
execução para obstar a execução do título judicial
provisório, seu manejo é restrito às ações que
versem condenação.
A natureza executiva do provimento judisdicional
que determina a partilha, em sede de antecipação
da tutela, independe de ato executório próprio,
sendo pois, autoexecutável, complementado por
singela expedição de ofícios e mandados. O
cabimento da ação de embargos à execução está
adstrito às ações de conhecimento, de natureza
condenatória, porque comportam execução
específica, ao contrário das ditas ações
executivas e mandamentais, já que quanto às
declaratórias e constitutivas, não se fala em
posterior execução, porque são provimentos que
esgotam em si mesmos, ou seja, com a prolação
da sentença de mérito.”
Na qualidade de Revisor, acompanhei o douto
entendimento expressado pela e. Relatora.
Concessa venia, a admissão da multa prevista
do artigo 600 do CPC importaria em verdadeira contradictio in terminis, na
medida em que estar-se-ia possibilitando a aplicação de regra específica do
12 APC nº 46.161/97, DJ 11.03.98, p. 47, Relatora Des. Nancy Andrighi;51
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processo executivo em diametral contraposição ao entendimento já esposado
pelo Colegiado ao negar provimento ao recurso interposto pelo ora Apelante.
Merece, pois, provimento o recurso para afastar a
condenação do Apelante na multa por prática de ato atentatório à dignidade da
justiça.
A derradeira questão posta pelo Apelante diz
respeito à condenação na verba honorária, sendo de mister salientar ser este o
único ponto do julgado contra a qual se investiu a autora Helena Abib Rezende,
razão pela qual passo a tratá-los conjuntamente.
O MM. Juiz monocrático fixou os honorários de
advogado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fulcro no parágrafo 4º,
do artigo 20, do Código de Processo Civil.
Em apertada síntese, busca o requerido a
redução da verba honorária que deverá ser fixada “considerando-se o valor
atribuído à causa pela Apelada – R$ 1.000,00, que não pode ser desconsiderado
para tal fim.” A autora, por seu turno, após minucioso histórico dos trabalhos
desenvolvidos, enumerando inclusive os feitos originários do litígio entre as partes
na Ação de Inventário e Partilha, pugna pela majoração dos honorários
advocatícios, posto que não se levou em conta na sua fixação o valor econômico
do êxito efetivamente obtido, divorciando-se ainda da legislação e da
jurisprudência acerca do tema. Requer, a final, a fixação dos honorários “em não
menos que 10% sobre o conteúdo econômico do êxito obtido na demanda.”
A sentença homologatória de partilha lançada nos
autos na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, tem natureza
constitutiva, porquanto define nova situação jurídica sobre os bens do ex-casal.
Não se tratando de sentença condenatória, aplica-
se-lhe o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, tal como o fez o MM.
Juiz sentenciante, devendo a verba honorária ser estipulada consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo 3º do mesmo artigo.
Trata-se, pois, de eqüidade jurídica, porque
baseada em fatos, isto é, objetiva, e não a de tipo subjetivo, extralegal, por vezes
confundida com o arbítrio judicial.
52
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Com efeito, devem ser sopesados pelo juiz na
ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com
que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em
comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa
a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o
início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente
levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.13
Em que pese a possibilidade de arbitramento dos
honorários sobre o valor da causa (v.g. REsp 5664-SP e APC 48.479/98), tenho-a
como inaplicável à hipótese, na medida em que resultaria em flagrante
inobservância ao dispositivo legal em comento, porquanto ínfima e irrisória seria
a verba, atentando, inclusive, contra a dignidade profissional dos causídicos.
Por outro lado, não se me afigura revestida de
qualquer razoabilidade a fixação dos honorários em percentual sobre o conteúdo
econômico do êxito obtido na demanda, seja pela natureza da causa; pelo valor
do patrimônio partilhado ou mesmo pela falta de amparo legal.
Acompanho, no particular, a verba honorária
disposta pela eminente Relatora.
Ante o exposto, dou parcial provimento a ambos os
recursos. Ao de A. J. R., para expungir da sentença a condenação na multa por ato atentatório à
dignidade da justiça, e, ao recurso interposto por H. A. R., para acrescer a verba honorária,
acompanhando a eminente Relatora.
É como voto.
O Senhor Desembargador Romão C. de Oliveira – Vogal.
Senhor Presidente, o meu voto é no sentido de repelir a
preliminar de incompetência absoluta do juízo e o faço, também, em homenagem
aos diversos julgados deste Tribunal, mas não hesitaria em decidir de forma
diversa, porque nesse particular estou de acordo com o ilustre advogado que veio
à tribuna: não há preclusão para o juiz. O Tribunal poderia mudar esse
entendimento, desde que entendesse que, efetivamente, o juízo prolator da
sentença seria incompetente de forma absoluta. Assim está autorizado pelo art.
267, § 3.o do Código de Processo Civil.
13 Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ob. cit., nota 17 art. 20, p. 297.53
APC Nº 52.462/99
Ocorre que, a meu sentir, na verdade, de
incompetência não se cuida. A matéria não é de cunho comercial como
pretendera traçar a defesa de A. R.. Ao contrário, trata-se mesmo de inventário,
decorrente de ação de separação judicial, por isso, competente o Juiz da Vara de
Família.
No outro passo, Senhor Presidente, também afasto a
prescrição, até porque, adiantando o tema meritório, antevejo a prática de atos
atentatórios à execução futura daquela separação judicial. Na verdade, a silhueta
ficou bem traçada no sentido de que A. R. pretendeu repassar algumas ações
para seus genitores para, em seguida, recebê-las com a seqüela de
incomunicabilidade. Nada mais, pois, a acrescentar para que se diga que esse ato
é efetivamente ineficaz. Portanto, acompanho a eminente Relatora no tema
meritório específico, atinente à partilha traçada na respeitável sentença.
No que diz respeito, Senhor Presidente, à multa por ato
atentatório à dignidade da Justiça, confesso que, após ler e reler os memoriais
que me foram apresentados ao apagar das luzes, na sexta-feira, fi-lo no sábado,
estava convicto de que essa conduta havia realmente ocorrido e devia ser
repelida. Todavia, os argumentos da eminente Relatora e aqueloutros trazidos por
V.Ex.a convencem-me de que, não obstante a conduta imprópria tenha ocorrido, o
Judiciário não tem como apenar o infrator, haja vista o limite estabelecido no art.
600 do Código Processo Civil. Em se tratando de norma de natureza apenatória,
não deve receber interpretação ampliativa.
Portanto, curvo-me aos doutos entendimentos de
V.Ex.as e também provejo o recurso de A. R., nesse particular, afastando a
penalidade imposta na respeitável sentença.
No que diz respeito à verba honorária, peço vênia para
trazer uma terceira linha de raciocínio a respeito do tema. Penso que a douta
Procuradoria de Justiça traçou o caminho adequado, mas arbitrou em patamar
muito elevado. Com os meios de comunicações postos à disposição dos
escritórios de advocacia, esse trabalho, mesmo se desenvolvendo em três
unidades da Federação, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, não geraria
tamanha mão-de-obra. Os serviços, certamente, foram concentrados em
determinado escritório onde se encontravam os luminares da advocacia reinante
sobre esta matéria. E lá, na base, contou com o auxílio de advogados menos
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experientes, mas nem por isso desnecessária a tarefa, para o acompanhamento,
do dia a dia. E por isso, Senhor Presidente, hei por bem arbitrar essa verba em
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aqui tenho como certo que está presente
parte destinada ao serviço de apoio e parte destinada ao serviço intelectual,
propriamente dito, da produção de peças e acompanhamento do processo nos
Tribunais.
D E C I S Ã O
Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
Unânime. Rejeitadas as Preliminares. Unânime.
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