paulínia tem 100% dos ônibus adaptados - paulinia.sp.gov.br · quando observamos que o lo-cal tem...

Audiência Pública Página 10

O transporte público de Paulí-nia conta com 100% dos veículos adaptados. Cada ônibus conta com elevador, espaço reservado para cadeira de rodas e para pes-soas com baixa mobilidade. Os veículos adaptados contam com sinalizações internas e externas e os motoristas e cobradores rece-beram treinamento para lidar com

Paulínia tem 100% dos ônibus adaptadosos equipamentos (plataforma ele-vatória e sistemas de fixação da cadeira de rodas) e auxiliarem os passageiros. Cerca de 3 mil pes-soas - com acompanhante -, que apresenta algum tipo de deficiên-cia e mais 250 cadeirantes utili-zam mensalmente o transporte público de Paulínia.

Página 2

A ETEP (Escola Técnica de Paulínia) é a melhor escola públi-ca municipal de toda a RMC (Região Metropolitana de Campi-nas) segundo a avaliação do ENEM (Exame Nacional do Ensi-no Médio) em 2010. A segunda colocada no ensino público em Paulínia, também foi uma escola municipal, o Cemep (Centro de Ensino Profissionalizante Professor Osmar Passarelli Silvei-ra). As duas entidades são mantidas com verba 100% municipal.

Página 3

ETEP é a melhor escola pública municipal da RMC

Circuito Paulínia de Dança 2011 começa dia 12

Página 21

Escolas, empresas e instituições de Paulínia são premiadas pela coleta seletiva

Página 5

Semanário Oficial do Município de PaulíniaSemanário Oficial do Município de Paulínia2 Paulínia, 21 de setembro de 2011

EXPEDIENTE: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei Nº 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Gover-no - Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria dos Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 26.000 exemplares.

Garantir a mobilidade urbana a todos os cidadãos de Paulínia. Esse é um desejo já realizado pela Administração Municipal que implantou toda a frota de ôni-bus urbanos adaptados.

Na semana em que se celebra a Luta das Pessoas com Defici-ência, o prefeito de Paulínia co-mentou que “é obrigação da Ad-ministração oferecer assistência e apoio aos deficientes físicos de Paulínia, para minimizar as difi-culdades encontradas diariamen-te”, disse o prefeito.

A frota 100% adaptada de Pau-línia conta com veículos com elevadores para facilitar a aces-sibilidade dos cadeirantes ou das pessoas com baixa mobilidade. Os motoristas e cobradores são treinados para oferecer o atendi-mento adequado a estes passagei-ros.

A Prefeitura investiu também na implantação também de 200 rampas de acesso que já foram

Paulínia tem 100% da frota de ônibus urbanos adaptados

A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social (Seprodes), de Paulínia também tem um intenso trabalho para atender os deficientes físicos. Este ano a Prefeitura forneceu 14 cadeiras de rodas e um novo pedido está em andamento para atender as demais demandas.

Também é de responsabilidade da Seprodes atender todos os pedidos protocolados de fraldas geriátricas, leite em pó (até 1 ano de idade) e óculos. No caso especial, fralda infantil somente em caso de deficiência. Entre julho de 2010 a maio de 2011, foram atendidos 74 pacientes, totalizando 740 pacotes neste período.

Tanto as solicitações de cadeiras, como dos demais pedidos, para serem atendidos, será feita análise social e econômica, por meio de entrevista social e visita domiciliar.

Promoção Social

implantadas, ou estão em fase de implantação, como acontece nas 100 novas coberturas de ônibus

que a cidade está recebendo. Todos estes pontos contam com rampa acessível para faci-litar o acesso dos cadeirantes.

Além disto, alguns cru-zamentos da cidade, assim como, trechos da Avenida José Paulino possuem também as rampas de acessibilidade.

De acordo com o secretário de Transportes, a instalação das rampas é um trabalho con-tínuo realizado em parceria com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos. “Analisa-mos todos os pedidos que che-gam e implantamos conforme a demanda da população, ou quando observamos que o lo-cal tem grande circulação e precisa de uma rampa”, disse.

Bairro Marieta Dian conta com ponto de ônibus coberto e rampa de acesso para pessoas com necessidades especiais

Semanário Oficial do Município de PaulíniaSemanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 21 de setembro de 2011 3

A ETEP (Escola Técnica de Paulínia) é a melhor escola públi-ca municipal de toda a RMC (Re-gião Metropolitana de Campinas) segundo a avaliação do ENEM (Exame Nacional do Ensino Mé-dio) em 2010.

A pontuação obtida pela entida-de, 653,91 pontos, é semelhante a das escolas particulares de Cam-pinas que se destacaram nas pro-vas. O resultado também aponta que a ETEP é a melhor institui-ção de ensino de Paulínia, entre todas as entidades de ensino pú-blicas e privadas da cidade.

“Mais uma vez o resultado do Enem demonstra que nosso ensi-no municipal é referência na re-gião. Quero parabenizar todos os alunos e os professores da ETEP

Ensino em Paulínia

ETEP é a melhor escola pública municipal da RMC

que colocam Paulínia em desta-que na área da educação”, afir-mou o prefeito de Paulínia.

De acordo com a secretária de Educação de Paulínia, a coloca-ção da ETEP como a melhor es-cola municipal de toda a RMC se deve ao comprometimento da equipe da escola. “Temos ex-celentes professores, inclusive com doutorado, e todos são mui-to empenhados em obter bons resultados. Os profissionais que atuam na ETEP se orgulham de trabalhar na entidade e tudo isso se reverte em excelentes números para o ensino municipal”, disse a secretária de Educação.

Outro dado relevante divulga-do pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educa-cionais Anísio Teixeira) é que a Escola Técnica de Paulínia teve a participação de 100% dos alunos, número obtido apenas por uma escola particular em Campinas, em toda a RMC.

Ainda segundo a secretária “o dado demonstra que todos os alu-nos da ETEP foram avaliados, independente dos resultados du-rante o ano letivo. Não existe dis-tinção entre os estudantes, todos fizeram as provas e conseguiram boas notas”, declara.

A segunda colocada no ensino público em Paulínia, também foi uma escola municipal, o Cemep (Centro de Ensino Profissiona-lizante Professor Osmar Passa-relli Silveira) com 586,8 pontos. As duas entidades são mantidas 100% com verba municipal.

A média de todas as escolas par-ticipantes do Enem foi divulgada pelo Inep na última segunda-feira, 12 de setembro. O exame teve a participação de mais de 3,2 milhões de estudantes em todo país e foi composto por redação e provas objetivas em quatro áre-as de conhecimento: linguagens, ciências humanas, ciências da na-tureza e matemáticas e suas tec-nologias.

Vale lembrar que o Inep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).


A EMEI “Francisca Rubino Lozano Araújo”, do bairro Jar-dim Flamboyant, realizou dia 7 de setembro, a tradicional “Fes-ta da Família”, atividade que faz parte do calendário da escola des-de 1998. Por intermédio do even-to, a escola possibilita uma maior integração entre a escola e a fa-mília, como também um momen-to especial entre pais e familiares junto com seus filhos. Este ano, excepcionalmente, as atividades foram iniciadas com a execução do Hino de Paulínia e o Hino Na-cional. Em seguida, todos sabore-aram um café da manhã e assisti-ram a apresentação da Oficina de Hip Hop da Associação Infância e Juventude de Paulínia.

Outro momento importante da festa foi a participação dos pais junto com seus filhos nas ativi-dades - perna de pau, pé de lata, corda, corrida do saco, corrida da

Festa da Família” é realizada desde 1998 na EMEI “Francisca Rubino Lozano Araújo”

água, futebol, escorregar de pape-lão e algumas atividades realiza-das dentro das salas de aula como massinha, desenho e Lego.

A EMEI “José Paulino Noguei-ra” promoveu, no dia 27 de agos-to, no Parque Zeca Malavazzi, a IV Festa da Família, atividade que faz parte do Projeto Pedagó-

IV Festa da Família da EMEI “José Paulino Nogueira”

“A festa foi um sucesso, pois houve grande envolvimento de todos os funcionários e, princi-palmente das famílias que parti-

ciparam das atividades propostas com alegria”, destacou a diretora da unidade escolar, Rosemeire Tinte Corrêa.

gico da Unidade de Ensino, que tem como proposta a interação Escola e Família, promovendo o envolvimento entre as famílias dos alunos e os funcionários.

O Grupo de Trabalho da EMEI considera importante a participa-ção dos familiares no desenvolvi-mento das atividades escolares. A colaboração e participação dos

pais fazem com que o trabalho aconteça com maior intensidade.

“O evento era realizado na es-cola, separadamente, pais e mães, porém surgiu a idéia de fazermos a atividade num espaço maior, privilegiando assim os alunos e seus familiares. O espaço esco-lhido foi o Parque Zeca Malava-zzi, lugar que propicia o acolhi-mento em meio à Natureza e que aparece também como proposta nos objetivos do Projeto Pedagó-gico”, explica a diretora, Maria Regina de Pádua Silva.

Para a equipe de trabalho da EMEI Francisca, a valorização do meio ambiente onde vivemos co-meça com o trabalho realizado no dia a dia com os alunos durante as atividades propostas. A conscien-tização da conservação da nature-za começa desde pequenos para que se atinja a transformação do homem esperada no futuro.


Cerca de 250 mil quilos de lixo que poderiam ser descartados no meio ambiente, no período de um ano, passam a ser reciclados gra-ças a iniciativa de alunos de esco-las (municipais, estaduais e parti-culares) e entidades filantrópicas que integram o Programa Paulí-nia Recicla. Todas as instituições participantes serão premiadas em uma cerimônia na quarta-feira, dia 21 de setembro, às 13 horas, na Câmara Municipal de Paulí-nia.

O Programa é uma realiza-ção da Prefeitura Municipal e da Comissão de Reciclagem de Paulínia (CRP) constituída pelas Secretarias de Defesa e Desen-volvimento do Meio Ambiente (Seddema), Obras e Serviços Públicos, Educação, Criança e Adolescente e Indústria e Comér-cio, além da Cooperlínia, Corpus, Grupo Orsa e Instituto Estre.

“Esse é um importante projeto de conscientização que envol-ve as escolas, as instituições fi-lantrópicas e as famílias. É um processo de educação ambiental necessário em respeito ao nosso planeta”, declarou o prefeito de Paulínia.

O objetivo do Paulínia Recicla é estimular a coleta seletiva nas comunidades e como forma de incentivo os materiais reciclados são revertidos em prêmios.

Para chegar ao número final de premiados em 2009 e 2010, os materiais coletados nas 57 insti-tuições participantes foram con-tabilizados e se transformaram em pontos. Para auxiliar nessa pontuação as empresas da cida-de, que fazem parte do programa de coleta seletiva, doam esses materiais para somar ao número arrecadado pelas escolas, são as “empresas madrinhas”.

Cada material tem um valor di-

Programa Paulínia Recicla

Escolas recebem premiação pela coleta de material reciclado

ferenciado e todo esse montante resultou em cerca de R$ 100 mil reais que serão revertidos em prê-mios conforme o porcentual de arrecadação das instituições.

As próprias entidades indicam os prêmios que estão precisando e a única exigência é que esses sejam adquiridos no comércio da

cidade. Para isso, as instituições visitam as lojas, preenchem um formulário e, entregam na Coo-perlínia que faz a intermediação com o comércio. Os materiais são entregues nas próprias insti-tuições.

Segundo o diretor presidente da Cooperativa da cidade, a Co-

operlínia, José Carlos Silva, o nú-mero de materiais reciclados ar-recadados nas entidades parceiras do programa aumentam a cada ano. “Graças a conscientização das mais de 30 mil pessoas en-volvidas no projeto registramos um aumento de 20% neste ano, e esse número é uma crescente”, afirmou.

Para auxiliar nesse aumento de materiais recicláveis Paulínia está investindo em coleta seletiva e implantando o mais moderno sistema das Américas. De acordo com o secretário da Seddema, “a cidade terá inicialmente 25 pon-tos de coleta onde dois containers subterrâneos serão instalados, um para resíduos seletivos e ou-tro para orgânicos. Esse sistema existente somente em países da Europa possibilitará que mais materiais sejam coletados redu-zindo a quantidade de lixo nas ruas”, disse o secretário.

O Programa Recicla Paulínia nasceu da iniciativa do projeto Re-ciclando na Escola criado em 1999, pelo Grupo Orsa. Em 2002 a Prefeitura de Paulínia resolveu melhorar essa iniciativa e assinou um termo de compromisso com a Cooperlínia para estruturar as atividades de educação ambiental com os alunos da cidade.

A partir de então o projeto inicia-se com a realização de oficinas e palestras nas escolas, quando os colaboradores, voluntários das organizações do grupo tratam dos benefícios da reciclagem e da importância da separação correta dos diversos tipos de materiais.

Os alunos são motivados a coletar papel, papelão, garrafas PET, plástico, alumínio e levar tudo para postos de coleta dentro das es-colas, onde são depositados em seletores. Periodicamente, todo o material é recolhido por caminhões e levado até os recicladores, onde tudo é pesado e contabilizado os pontos.

Histórico

Semanário Oficial do Município de PaulíniaSemanário Oficial do Município de PaulíniaPaulínia, 21 de setembro de 20116

ATos Do PoDEr EXEcuTIvo

sErvIÇo DE EXPEDIENTE:

lEI Nº 3.226, DE 14 DE sETEmbro DE 2011

“DIsPÕE sobrE AlTErAÇÃo PArcIAl DA lEI Nº 3.174, DE 11 DE FE-vErEIro DE 2011.”

A Câmara Municipal AProvou e eu, Prefeito do Município de Paulínia, sANcIoNo e PromulGo a seguinte Lei:

Artigo 1° – Fica alterado o § 2º, do artigo 1º da Lei nº 3.174, de 11 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Os lotes 01 a 13 da Quadra P, o lote 16 da Quadra A, o lote 42 da Quadra C, o lote 07 da Quadra F, o lote 10 da Quadra H, o lote 28 da Quadra J, o lote 32 da Quadra L, o lote 28 da Quadra N e o lote 03 da Quadra O não serão objetos de doação.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 14 de setembro de 2011

JosÉ PAvAN JuNIorPrefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

lEoNArDo EsPArTAco cEZAr bAlloNE

Secretário dos Negócios Jurídicos

lEI Nº 3.227, DE 14 DEsETEmbro DE 2011

“DIsPÕE sobrE A coNDuÇÃo DE vEÍculo oFIcIAl E DÁ ouTrAs ProvI-DÊNcIAs”.

A Câmara Municipal AProvou e eu, Prefeito do Município de Paulínia, sANcIoNo e PromulGo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os servidores públicos municipais nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insufi-ciência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos e entidades a que pertençam, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e autorização expressa do chefe do Poder Executivo Municipal. §1° Não será permitida a autorização de servidores para a condução de veículos ofi-ciais correspondentes às ambulâncias e ônibus de transporte coletivo. §2º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do Prefeito Municipal, concedida mediante solicitação do Secretário da pasta, se for o caso, conforme formulário próprio constante do anexo I desta lei. §3º É condição para a autorização de que trata o §2° a juntada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como do Termo de Responsabilidade conforme anexo II.

Artigo 2º A formalização da autorização para condução de veículo oficial deverá ser realizada por meio de Portaria Municipal publicada no Semanário Oficial do Município, além de preenchimento do Termo de Autorização, constante dos anexos III e IV desta lei.

Artigo 3º O servidor que obtiver a autorização para condução de veículo oficial deverá zelar pelo bom uso e conservação do bem, sob pena de responsabilização nas esferas administrativas, civil e penal, além da responsabilização por eventuais multas a infra-ções de trânsito praticadas na condução do veículo. Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, 14 de setembro de 2011

JosÉ PAvAN JuNIorPrefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

lEoNArDo EsPArTAco cEZAr bAlloNE


ANEXo IsolIcITAÇÃo

Solicito autorização para o(a) servidor(a) ______________________________________________________________, cargo______________, matrícula ___________, lota-do na Secretaria Municipal ________________________ CNH nº________________, categoria ____, dirigir veículo oficial, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível.

Paulínia, ______de__________de ____________

__________________________(Secretário Municipal)

ANEXo IITErmo DE rEsPoNsAbIlIDADE

Eu,____________________________________________________________, car-go__________________, matrícula _____________, lotado na Secretaria Municipal _______________________ CNH nº________________, categoria ____, uma vez autorizado a dirigir veículo oficial, em caráter excepcional, para cumprimento das atri-buições, em razão de não haver motorista disponível, fico responsável a observar, rigorosamente, as orientações abaixo determinadas:a) verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos.b) conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes.c) comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso.e) não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais.f) não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento. Nestes termos, declaro plena concordância às orientações recebidas, estando ciente que, no caso de causar prejuízo ao Erário, seja em decorrência de infração de trânsito ou por evento de qualquer natureza, onde fique comprovada minha responsabilidade, após a devida apuração, poderá importar em penalidade disciplinar e/ou ressarcimento do dano causado. Paulínia, ____ de ____________ de _______

___________________________________(nome e assinatura do servidor)

ANEXo IIIPorTArIA nº _______/ ______

coNcEDE AuTorIZAÇÃo PArA sErvIDor DIrIGIr vEÍculo oFIcIAl.

O Prefeito Municipal , ______________________,no uso de suas atribuições legais, pela presente, rEsolvE: Art. 1°- Fica AUTORIZADO o(a) servidor(a) _______________, matrícula n°___________, CNH _______________, Categoria ____, Validade ____, a dirigir ve-ículo oficial pertencente a frota municipal. Art. 2°- O servidor de que trata esta concessão, responsabilizar-se-á pelo zelo e con-servação do bem público, assim como por eventuais multas por infração de trânsito que lhe forem imputadas, mediante a celebração de Termo de Autorização.

Art.3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE

Paulínia, ____, de _________, de _______

______________________________Prefeito Municipal

ANEXo Iv

TErmo DE AuTorIZAÇÃo PArA coNDuÇÃo DE vEÍculo PErTENcENTE A FroTA oFIcIAl DA PrEFEITurA muNIcIPAl DE PAulÍNIA – sP

Pelo presente termo, a Prefeitura Municipal de Paulínia, representada pelo Pre-feito Municipal ____________________, concede autorização ao servidor, _____________________, portador da CNH n° _______________- Categoria _____, válida até ____de _________ de 20__, a conduzir durante o expediente regular de trabalho o veículo integrante da frota oficial, a seguir especificado, devendo zelar pelo bom uso e conservação do bem, sob pena de responsabilização nas esferas adminis-trativa, civil e penal. Será responsabilizado ainda por eventuais multas decorrentes de infrações de trânsito por ele praticadas na condução do veículo.


CARACTERÍSTICA DO(S) VEÍCULO(S):

Marca: ________________________________ - Modelo:_______________________Placa:____________________ Chassi:_____________________________________Cor: ________________Combustível: ___________Ano de fabricação: ___________Código de Patrimônio:___________________________________________________

Esta autorização abrange condução do(s) veículo(s) acima relacionados pelo servidor enquanto estiver lotado no (a) _________________, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério do Poder Público concedente.

Paulínia, _____, de ____________de ________.

_________________________Prefeito municipal

ciente e de acordo: _______________________________________(Nome e Assinatura do Servidor)

DEcrETo Nº 6.142, DE 14 DE sETEmbro DE 2011.

“DÁ NovA rEDAÇÃo Ao ArTIGo 1º Do DEcrETo Nº 6.123, DE 05 DE AGosTo DE 2011.”

O cidadão JosÉ PAvAN JÚNIor, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atri-buições de seu cargo, nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal, e com base nos elementos constantes do Protocolado nº 23.099/2010,

D E c r E T A:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 6.123, de 05 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Ficam aprovados os projetos das edificações e instalações a regularizar e a construir, localizados nas glebas A e 8D, de propriedade de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, devidamente inscrito na Prefeitura Municipal de Paulínia sob nº 350.150.303.013.100 e nº 804.398.586.200.000 respectivamente, tudo em conformi-dade com as plantas constantes do protocolado nº 23.099/2010.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulínia, 14 de setembro de 2011.

JosÉ PAvAN JÚNIorPrefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

lEoNArDo EsPÁrTAco cEZAr bAlloNE


sEcrETArIA DE sEGurANÇA PÚblIcA:

PorTArIA Nº 11/2011

O Cidadão ALVARO DIAS DA CUNHA, Ten Cel PM, Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia, no uso das suas atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inc. V, da Lei nº 2.912, de 03 de abril de 2008, pela presente

rEsolvE:

I – instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de disparos de arma de fogo, efetuado por guardas municipais matricula 4568 (celetista), e de matricula 5356 (estatutário), pelo que trata o BO nº 4197/11 registrado na Delegacia de Polícia de Paulínia, conforme consta nos documentos acostados ao Protocolo nº 17.478/2011, em que figura como interessada a Secretaria Municipal de Segurança Pública – Guarda Municipal.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Palácio Cidade Feliz, 15 de Setembro de 2011.

AlvAro DIAs DA cuNHACorregedor da GuardaMunicipal de Paulínia

Lavrada na Secretaria de Segurança Pública e publicada no Gabinete do prefeito na data supra.

sEcrETArIA DE FINANÇAs E ADmINIsTrAÇÃo:-sErcom-

orDEm DE sErvIÇo Nº 02/2011

À Empresa mKrJ comÉrcIo DE PAPÉIs PAPE-lArIA lTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.943.998/0001-70, com sede na Avenida São José dos Campos nº 2.755, Parque São Martinho, Campinas/SP – CEP 13.040-735. A/c.: sr. ricardo José Ferreira sonati Telefone/Fax (19)

De conformidade com ata de registro de preços nº 08/2011, datada de 29/07/2011 , que integra os autos do protocolado administrativo nº 12.240/2011 , deverá a empresa MKRJ COMÉRCIO DE PAPÉIS PAPELARIA LTDA fornecer os serviços relacionados nesta ORDEM DE SERVI-ÇO, rigorosamente de acordo com a des-crição abaixo, e pelos preços cotados, que vão transcritos. Pela inexecução total ou parcial do ajuste contratual resumido a Administração poderá aplicar à DETEN-TORA as sanções previstas no Edital de Licitação e Ata de Registro de Preços.

sANÇÕEs

A DETENTORA, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como do artigo 87, da Lei 8.666/93, conforme o caso ficará sujeita às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contradi-tório e a ampla defesa: 1. Advertência; 2. Multa de 0,3% (três décimos por cen-to), por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor da respecti-va ORDEM DE SERVIÇO. 3. Pela inexecução total ou parcial da OR-DEM DE SERVIÇO, o Município poderá, mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, aplicar à futura detentora da ata as seguintes penalidades: a) multa de 0,3% (três décimos por cen-to) por inexecução parcial da ORDEM DE SERVIÇO, sobre a parcela inexecutada, podendo o Município autorizar a continu-ação da mesma; b) multa de 0,3% (três décimos por cen-to) do valor da ORDEM DE SERVIÇO na inexecução total da mesma; c) multa de 1,0% (um por cento) do valor da ORDEM DE SERVIÇO e na reincidên-cia, ao dobro, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas da Ordem de Ser-viço, exceto aquelas cujas sanções são as já estabelecidas. 4. As multas são independentes entre si. A aplicação de uma não exclui a das ou-tras, bem como a das demais penalida-des previstas em lei. 5. O valor relativo às multas eventual-mente aplicadas será deduzido de paga-mentos que a futura detentora da ata efe-tuar, mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal. Se não efetu-ado o pagamento será o valor inscrito na dívida ativa cobrança judicial. 6. A futura detentora da ata, e no que cou-ber a(s) licitante(s), estará, ainda, sujeitas às penalidades previstas nos artigos 89 a 96 da Lei Federal nº 8.666/93 e alte-rações. 7. Suspensão do direito de licitar e con-

tratar com a Prefeitura Municipal de Pau-línia, pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e 8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públi-ca, enquanto perdurarem os motivos de-terminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a pró-pria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a futura detentora da ata ressarcir a Administra-ção pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

coNDIÇÕEs DE ENTrEGA

1. Para a execução do objeto, a DETEN-TORA da ata deverá observar as diretri-zes básicas recomendadas pelas Especi-ficações do Objeto definidas no ANEXO I do Edital. 2. A correta utilização da ata de registro de preços, especialmente no tocante ao agrupamento do seu objeto, à natureza dos serviços contratados, será fiscalizada pelo PMP. 3. Os serviços serão iniciados pela DE-TENTORA da ata mediante o recebimen-to das respectivas ordens de serviço con-forme prazos presentes neste edital. 4. O prazo de execução de cada serviço solicitado será aquele definido na OR-DEM DE SERVIÇO. 5. A DETENTORA da ata fica obrigada a cumprir integralmente as ordens de servi-ço recebidas até a data do vencimento da Ata de Registro de Preço. 6. Decorrido o prazo da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obri-gação da DETENTORA da ata de cum-prir as Ordens de Serviço recebidas até a data de vencimento da Ata de Registro de Preços. 7. A PMP solicitará que a detentora retire a prova/amostra do material a ser impres-so através de e.mail ou fax. 8. A PMP deverá retirar o material no prazo máximo de 12 (doze) horas da solicitação contados do recebimento da solicitação. 9. O prazo para entrega dos materiais pela DETENTORA deverá ser em con-formidade com as quantidades abaixo descritas, tendo como base o formato A4, e contagem dos prazos contados a partir da retirada da prova/amostra do material a ser impresso: 9.1. Até 500, prazo de até 1 (hum) dia útil; 9.2. De 501 até 1.000, prazo de até 2 (dois) dias úteis; 9.3. De 1.001 até 2.000, prazo de 03 (três) dias úteis; 9.4. De 2.001 até 10.000, prazo de 04 (quatro) dias úteis; 9.5. Acima de 10.001, prazo de até 07 (sete) dias úteis; 10. Quando ocorrer urgência na presta-ção dos serviços gráficos, os prazos de entrega poderão ser reduzidos, desde que previamente acordados entre o PMP e a DETENTORA. 11. Durante a execução dos serviços a DETENTORA da ata será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciá-rios, fiscais, comerciais e seguros decor-rentes. 12. As ordens de serviço emitidas para execução dos serviços serão considera-das, para todos os fins de direito, acessó-rios à presente Ata de Registro de Preços. 13 - A DETENTORA da ata deverá duran-te a prestação dos serviços atender a to-das as condições estipuladas no presente


edital.

DA FormA DE PAGAmENTo

1. As aferições dos serviços executa-dos serão feitas pela PMP através da Secretaria(s) requisitante(s) no início e fim dos serviços; 2. Em caso de término de serviços, con-siderar-se-á, para fins de aferição o pri-meiro dia subseqüente à execução dos mesmos. 3. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que for atestada a aferição dos ser-viços referente ao período, observada a legislação Municipal relativa ao reco-lhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 4. A atestação dos serviços será efetivada pela Secretaria(s) requisitante(s) no pra-zo máximo de 05 (cinco) dias. 5. Estão excluídos os atrasos motivados pela futura detentora da ata, independen-temente de eventual prorrogação autori-zada pelo Município. 6. O pagamento ficará condicionado à comprovação da persistência das condi-ções licitatórias de habilitação e qualifi-cação a que alude o inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, que consistirá na apresenta-ção, de Certidões de Regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal envolvidas, e de contribuições previdenciárias perante o I.N.S.S. e do F.G.T.S., junto à Caixa Econômica Fede-ral, que somente serão aceitos se dentro do prazo de validade neles assinalados. 7. A documentação fiscal para fins de pagamento deverá conter o mesmo nú-mero de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, indicado neste instrumento. 8. O pagamento será efetuado na conta bancária da detentora da ata no Banco Brasil S/A (001), Agência nº 3.553-X, Conta Corrente nº 22.086-8. 9. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária.

10. A DETENTorA deverá anexar fotos dos serviços prestados na apresenta-ção da Nota Fiscal; 11. O pagamento será feito mediante cré-dito aberto em conta corrente em nome da DETENTORA.

lotes de impressos de 300 folhas, for-mato 150x210mm, Frente, 4 cores, pa-pel couchê 250g – conforme tabela D Calculo: (Lote mais próximo 250 / quanti-dade do lote 250) x quantidade solicitada 300 = valor proporcional do lote solicitado Valor proporcional x formato A5 x cores utilizadas = valor final por lote Assim temos: (225,74 / 250) x 300 = R$ 270,88 x 0,5 x 2,5 = R$ 338,60 1 lote valor por lote r$ 338,60 valor total r$ 338,60

lotes de impressos de 300 folhas, for-mato 470x325mm, F/verso, 1 cores, pa-pel cartolina branca 180g – conforme tabela K Calculo: (Lote mais próximo 250 / quanti-dade do lote 250) x quantidade solicitada 300 = valor proporcional do lote solicitado Valor proporcional x formato A3 = valor final por lote Assim temos: ( 289,41 / 250) x 300 = R$ 345,00 1 lote valor por lote r$ 345,00

valor total r$ 345,00

Faca para corte vinco, formato 315x470mm, folotito 1 boca – confor-me tabela r 1 unidade valor total r$ 224,88

lotes de corte e vinco de 300 folhas – conforme tabela P Calculo: (Lote mais próximo 250 / quanti-dade do lote 250) x quantidade solicitada 300 = valor proporcional do lote solicitado Assim temos: (23,07 / 250) x 300 = R$ 27,68 1 lotes valor por lote r$ 27,68 valor Total r$ 27,68 lotes de blocagem/ colagem de 300 fo-lhas – conforme tabela P Calculo: (Lote mais próximo 250 / quanti-dade do lote 250) x quantidade solicitada 300 = valor proporcional do lote solicitado Assim temos: (15,38 / 250) x 300 = R$ 18,45 1 lotes valor por lote r$ 18,45 valor Total r$ 18,45

lotes de manuseio de 300 folhas – conforme tabela P Calculo: (Lote mais próximo 250 / quanti-dade do lote 250) x quantidade solicitada 300 = valor proporcional do lote solicitado Assim temos: (23,07 / 250) x 300 = R$ 27,68 1 lotes valor por lote r$ 27,68 valor Total r$ 27,68 lotes de impressos de 20.000 folhas, formato 150x210mm, F/verso, 4 cores, papel couchê 90g – conforme tabela D Calculo: Lote de 20.000 x formato A5 x cores utilizadas = valor final Assim temos: 1499,69 x 0,5 x 2,5= R$ 1.874,61 1 lote valor por lote r$ 1.874,61 valor total r$ 1.874,61

valor total dos Impressos r$ 2.856,90 (Dois mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos).

Paulínia, 30 de agosto de 2.011.

(Assinatura do gestor contratual do Gabinete do Prefeito)

(Assinatura da empresa detentora da ata de registro de preços)

orDEm DE sErvIÇo Nº 03/2011

À Empresa

mKrJ comÉrcIo DE PAPÉIs PAPE-lArIA lTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.943.998/0001-70, com sede na Avenida São José dos Campos nº 2.755, Parque São Martinho, Campinas/SP – CEP 13.040-735. A/c.: sr. ricardo José Ferreira sonati Telefone/Fax (19)

De conformidade com ata de registro de preços nº 08/2011, datada de 29/07/2011 , que integra os autos do protocolado administrativo nº 12.240/2011 , deverá a empresa MKRJ COMÉRCIO DE PAPÉIS PAPELARIA LTDA fornecer os serviços relacionados nesta ORDEM DE SERVI-ÇO, rigorosamente de acordo com a des-crição abaixo, e pelos preços cotados, que vão transcritos. Pela inexecução total ou parcial do ajuste contratual resumido a Administração poderá aplicar à DETEN-

TORA as sanções previstas no Edital de Licitação e Ata de Registro de Preços.

sANÇÕEs

A DETENTORA, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como do artigo 87, da Lei 8.666/93, conforme o caso ficará sujeita às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contradi-tório e a ampla defesa: 1. Advertência; 2. Multa de 0,3% (três décimos por cen-to), por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor da respecti-va ORDEM DE SERVIÇO. 3. Pela inexecução total ou parcial da OR-DEM DE SERVIÇO, o Município poderá, mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, aplicar à futura detentora da ata as seguintes penalidades: a) multa de 0,3% (três décimos por cen-to) por inexecução parcial da ORDEM DE SERVIÇO, sobre a parcela inexecutada, podendo o Município autorizar a continu-ação da mesma; b) multa de 0,3% (três décimos por cen-to) do valor da ORDEM DE SERVIÇO na inexecução total da mesma; c) multa de 1,0% (um por cento) do valor da ORDEM DE SERVIÇO e na reincidên-cia, ao dobro, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas da Ordem de Ser-viço, exceto aquelas cujas sanções são as já estabelecidas. 4. As multas são independentes entre si. A aplicação de uma não exclui a das ou-tras, bem como a das demais penalida-des previstas em lei. 5. O valor relativo às multas eventual-mente aplicadas será deduzido de paga-mentos que a futura detentora da ata efe-tuar, mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal. Se não efetu-ado o pagamento será o valor inscrito na dívida ativa cobrança judicial. 6. A futura detentora da ata, e no que cou-ber a(s) licitante(s), estará, ainda, sujeitas às penalidades previstas nos artigos 89 a 96 da Lei Federal nº 8.666/93 e alte-rações. 7. Suspensão do direito de licitar e con-tratar com a Prefeitura Municipal de Pau-línia, pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e 8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públi-ca, enquanto perdurarem os motivos de-terminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a pró-pria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a futura detentora da ata ressarcir a Administra-ção pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

coNDIÇÕEs DE ENTrEGA

1. Para a execução do objeto, a DETEN-TORA da ata deverá observar as diretri-zes básicas recomendadas pelas Especi-ficações do Objeto definidas no ANEXO I do Edital. 2. A correta utilização da ata de registro de preços, especialmente no tocante ao agrupamento do seu objeto, à natureza dos serviços contratados, será fiscalizada pelo PMP. 3. Os serviços serão iniciados pela DE-TENTORA da ata mediante o recebimen-

to das respectivas ordens de serviço con-forme prazos presentes neste edital. 4. O prazo de execução de cada serviço solicitado será aquele definido na OR-DEM DE SERVIÇO. 5. A DETENTORA da ata fica obrigada a cumprir integralmente as ordens de servi-ço recebidas até a data do vencimento da Ata de Registro de Preço. 6. Decorrido o prazo da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obri-gação da DETENTORA da ata de cum-prir as Ordens de Serviço recebidas até a data de vencimento da Ata de Registro de Preços. 7. A PMP solicitará que a detentora retire a prova/amostra do material a ser impres-so através de e.mail ou fax. 8. A PMP deverá retirar o material no prazo máximo de 12 (doze) horas da solicitação contados do recebimento da solicitação. 9. O prazo para entrega dos materiais pela DETENTORA deverá ser em con-formidade com as quantidades abaixo descritas, tendo como base o formato A4, e contagem dos prazos contados a partir da retirada da prova/amostra do material a ser impresso: 9.1. Até 500, prazo de até 1 (hum) dia útil; 9.2. De 501 até 1.000, prazo de até 2 (dois) dias úteis; 9.3. De 1.001 até 2.000, prazo de 03 (três) dias úteis; 9.4. De 2.001 até 10.000, prazo de 04 (quatro) dias úteis; 9.5. Acima de 10.001, prazo de até 07 (sete) dias úteis; 10. Quando ocorrer urgência na presta-ção dos serviços gráficos, os prazos de entrega poderão ser reduzidos, desde que previamente acordados entre o PMP e a DETENTORA. 11. Durante a execução dos serviços a DETENTORA da ata será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciá-rios, fiscais, comerciais e seguros decor-rentes. 12. As ordens de serviço emitidas para execução dos serviços serão considera-das, para todos os fins de direito, acessó-rios à presente Ata de Registro de Preços. 13 - A DETENTORA da ata deverá duran-te a prestação dos serviços atender a to-das as condições estipuladas no presente edital.

DA FormA DE PAGAmENTo

1. As aferições dos serviços executa-dos serão feitas pela PMP através da Secretaria(s) requisitante(s) no início e fim dos serviços; 2. Em caso de término de serviços, con-siderar-se-á, para fins de aferição o pri-meiro dia subseqüente à execução dos mesmos. 3. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que for atestada a aferição dos ser-viços referente ao período, observada a legislação Municipal relativa ao reco-lhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 4. A atestação dos serviços será efetivada pela Secretaria(s) requisitante(s) no pra-zo máximo de 05 (cinco) dias. 5. Estão excluídos os atrasos motivados pela futura detentora da ata, independen-temente de eventual prorrogação autori-zada pelo Município. 6. O pagamento ficará condicionado à comprovação da persistência das condi-


ções licitatórias de habilitação e qualifi-cação a que alude o inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, que consistirá na apresenta-ção, de Certidões de Regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal envolvidas, e de contribuições previdenciárias perante o I.N.S.S. e do F.G.T.S., junto à Caixa Econômica Fede-ral, que somente serão aceitos se dentro do prazo de validade neles assinalados. 7. A documentação fiscal para fins de pagamento deverá conter o mesmo nú-mero de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, indicado neste instrumento. 8. O pagamento será efetuado na conta bancária da detentora da ata no Banco Brasil S/A (001), Agência nº 3.553-X, Conta Corrente nº 22.086-8. 9. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária.

10. A DETENTorA deverá anexar fotos dos serviços prestados na apresenta-ção da Nota Fiscal; 11. O pagamento será feito mediante cré-dito aberto em conta corrente em nome da DETENTORA.

lotes de impressos de 1.500 folhas, formato 105x148mm, F/verso, 4 cores, papel offset 180g – conforme tabela A Calculo: (Lote mais próximo 2.000 / quan-tidade do lote 2.000) x quantidade solici-tada 1.500 = valor proporcional do lote solicitado Valor proporcional x cores utilizadas = va-lor final por lote Assim temos: (221,01 / 2.000) x 1.500 = R$ 165,75 x 2,5 = R$ 414,37 1 lote valor total r$ 414,37

valor total do orçamento r$ 414,37 (Quatrocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos)

Paulínia, 30 de agosto de 2.011.

(Assinatura do gestor contratual do Gabinete do Prefeito)

(Assinatura da empresa detentora da ata de registro de preços)

sEcrETArIA DE FINANÇAs E ADmINIsTrAÇÃo:-lIcITAÇÕEs-

EDITAl DE PublIcAÇÃo

PREGÃO PRESENCIAL: 56/2011. Objeto: “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOS”.Data da realização da sessão de pro-cessamento do Pregão (Presencial) Dia 04/10/2011, às 09:00 horas – Obtenção do Edital: disponível gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP – Departamento de Licitações.Paulínia, 16 de setembro de 2011.

Tiago José lopesPregoeiro

1º EDITAl DE ADENDo/NovA DATA

PREGÃO ELETRÔNICO: 126/2011. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETROENCEFALO-

GRAMA”FICA DESIGNADO O DIA 04/10/2011 PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO REFERIDO PREGÃO. O EDITAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL INTEGRALMENTE NOS SÍTIOS: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx e www.caixa.gov.br.Paulínia, 13 de setembro de 2011.

ligian regina KalvonPregoeira

1º EDITAl DE rETIFIcAÇÃo/NovA DATA

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 129/2011Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ORTOPÉ-DICOS EM SISTEMA DE CESSÃO DE CONSIGNAÇÃO.” ENCONTRA-SE IN-TEGRALMENTE DISPONÍVEL NOS SÍTIOS: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx e www.caixa.gov.br. Paulínia, 13 de Setembro de 2011.

rosEmEIrE APArEcIDA bArrEIrA Pregoeira


PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 137/2011Objeto: “AQUISIÇÃO DE PRÓTESE OR-TOPÉDICA”CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAI-XA ATÉ: 03/10/2011 às 16:00hRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 04/10/2011 às 09:00hINÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN-CES: 04/10/2011 às 10:00hTÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 04/10/2011 às 10:30hObtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.Paulínia, 13 de setembro de 2011.

ligian regina KalvonPregoeira


PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 138/2011Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE BRONCOSCOPIA”CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAI-XA ATÉ: 04/10/2011 às 16:00hRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 05/10/2011 às 09:00h.INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN-CES: 05/10/2011 às 10:00h.TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 05/10/2011 às 10:30h.Obtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.Paulínia, 13 de setembro de 2011.

mayko muraokaPregoeiro


PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 139/2011Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA PARA INSTALAÇÃO

DE GRADIL”CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAI-XA ATÉ: 05/10/2011 às 16:00h.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 06/10/2011 às 09:00h.INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN-CES: 06/10/2011 às 10:00h.TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 06/10/2011 às 10:30h.Obtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.Paulínia, 13 de setembro de 2011.

Ademilson Peres GonçalvesPregoeiro


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 140/2011Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ESTUDO URODINÂMICO”.CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAI-XA ATÉ: 06/10/2011 às 16h.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 07/10/2011 às 09h.INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN-CES: 07/10/2011 às 10h.TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 07/10/2011 às 10h30min.Obtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.Paulínia, 13 de setembro de 2011.

NIvIA cArlA DA FoNsEcAPregoeira


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 141/2011OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRE-SA PARA O FORNECIMENTO PARCE-LADO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS”. ENCERRAMENTO DO CREDENCIA-MENTO NO SÍTIO DA CAIXA: 03/10/2011 às 16h00min.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 04/10/2011 às 09h00min.INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LAN-CES: 04/10/2011 às 11h00min.TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 04/10/2011 às 11h30min.Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br ou www.caixa.gov.br.Paulínia, 13 de setembro de 2011.

João batista lunardo de souzaPregoeiro


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 142/2011Objeto: “AQUISIÇÃO PARCELADA DE KIT LANCHE INDIVIDUAL.” CREDEN-CIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 04/10/2011 às 16h. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 05/10/2011 às 09h. INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 05/10/2011 às 10h30min. TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 05/10/2011 às 11h. Obtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.

caixa.gov.br. Paulínia, 13 de setembro de 2011.

roberta calegari FerroPregoeira.


Modalidade: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 07/2011 Edital de Licitação n.º 253/2011 Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/CONSÓRCIO ESPECIALIZADA(O) DE ENGENHARIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE E TRANSPORTE - PDMT E PROJETO BÁSICO DE VIAS DE LIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA/SP”Prazo máximo para entrega dos envelo-pes nº 01-“Documentação”, nº 02 - “Pro-posta Técnica”, nº 03 - “Proposta de Pre-ços” e Credenciamento.Data: até o dia 21/Novembro/2011.Horário: até às 9:00 horas, impreterivel-mente.Abertura dos envelopes nº01 - “Docu-mentação”.Data: 21/Novembro/2011 Horário: 10:00 horas.Disponibilidade do Edital: Gratuitamente no sítio: www.paulinia.sp.gov.br, desde a data de sua publicação.Caso a(s) licitante(s)/consórcio porventu-ra não tenham acesso a Internet, a pasta completa terá como prazo para retirada e pagamento da seguinte forma: Início: DIA 16/Setembro/2011 – Térmi-no: DIA 07/Novembro/2011– Horário das 10:00 horas às 15:30 horas.Valor da Pasta: R$ 156,00 (cento e cin-qüenta e seis reais).Local: Departamento Executivo de Licita-ções – Endereço: Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551 – Bairro Parque Brasil 500-Paulínia-SP.Paulínia, 15 de setembro de 2011.

EsDrAs PAvANPresidente Comissão Especial de Licitações


PREGÃO PRESENCIAL: 57/2011Objeto: “FORNECIMENTO DE SOR-VETES”.Data da realização da sessão de proces-samento do Pregão (Presencial) Dia 04/OUTUBRO/2011, às 09:00h – Obten-ção do Edital: disponível gratuitamente através do sítio www.paulinia.sp.gov.br ou na Prefeitura Municipal de Paulínia - Departamento Executivo de Licitações.Paulínia, 19 de setembro de 2011.

robErTA cAlEGArI FErroPregoeira


PREGÃO PRESENCIAL: 58/2011. Objeto: “AQUISIÇÃO DE AGENDAS, PASTAS, MOCHILAS, CADERNOS, ES-TOJOS E FICHÁRIOS PERSONALIZA-DOS”.Data da realização da sessão de pro-cessamento do Pregão (Presencial) Dia


sEcrETArIA DE FINANÇAs E AD-mINIsTrAÇÃo - DEFIN:

EDITAl DE AuDIÊNcIA PÚblIcA

A Secretaria de Finanças e Admi-nistração realizará no dia 23 de Setembro de 2011, às 14:30h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Paulínia, Audiência Pública relativa ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre do exercício de 2011 e do Projeto de lei do orça-mento 2012 (loA), nos termos do artigo 48, parágrafo único, Lei Com-plementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal nº. 4.320/1964.

sEcrETArIA DE sAÚDE:

coNsElHo muNIcIPAl DE sAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, convida a população para XXI reunião ordinária do conse-lho municipal de saúde.

Data: 21/09/2011 (4ª feira)Horário: 18:00 horaslocal: Sala de Imprensa – Paço Mu-nicipalAv. Prefeito José Lozano Araújo, nº 1551Bairro Parque Brasil 500

sEcrETArIA DE EDucAÇÃo:

sEÇÃo DE EDucAÇÃo INFAN-TIl-sEIEmEI “Expedicionário Anísio Dresde”Av. João de Souza Filho, nº 120 – Morro Alto – 3874-2933/3933-3394

EDITAl DE coNvocAÇÃo

A Direção da Escola Municipal de Educação Infantil “Expedicionário Anísio Dresde”, situada à Avenida João de Souza Filho, nº 120, Mor-ro Alto, Paulínia/SP, convoca todos os pais, professores, funcionários e comunidade escolar, para a As-sEmblÉIA GErAl, a ser realizada no dia 22/09/11, 5ªf. às 15h30 em primeira convocação e às 16h00 em segunda convocação, no pátio da escola, para tratar da Eleição do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva da APM.Paulínia, 12 de setembro de 2011.

rita de cássia da rocha valenteDiretora Escolar

coNsElHo muNIcIPAl Do IDoso DE PAulÍNIA:

ProcEsso ElEITorAl PArA rEPrEsENTANTEs suPlENTEs DA socIEDADE cIvIl Do sEGmENTo AssocIAÇÕEs DE bAIrros Ao coNsElHo muNIcIPAl Do IDoso DE PAulÍNIA, comPlEmENTAÇÃo Do mANDATo – bIÊNIo 2011- 2013

comuNIcAÇÃo PÚblIcA Nº 01

A Comissão de Organização do Processo Eleitoral para Representantes Suplentes da Sociedade Civil do Segmento Associa-ções de Bairros ao Conselho Municipal do Idoso de Paulínia , torna pública a relação das candidaturas deferidas a participarem do Pleito Eleitoral:

1- representantes de Associações de bairros:

- MAMEDE ALVES BARRETO – Associa-ção dos Moradores de Betel e Alvorada Parque- MARIA DE LOURDES LANZA BER-NARDI – Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Calegaris e Ad-jacentes- AMJACA

2-Eventuais impugnações e/ou recurso

coNsElHo muNIcIPAl Dos DIrEITos DA crIANÇA E Do ADolEscENTE:

EDITAl Nº 02/2011

DIvulGAÇÃo DE bIblIoGrAFIA PA-rA o curso DE cAPAcITAÇÃo DE coNsElHEIros TuTElArEs O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulínia – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Lei Muni-cipal nº 2.271, de 29/07/99, torna públi-co a BIBLIOGRAFIA PARA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍ-FICOS dos candidatos ao cargo de Con-selheiro Tutelar no Município, nos moldes do Edital nº 01/2011 - Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar do Município de Paulínia e de seus res-pectivos suplentes.

I – coNTEÚDo Dos coNHEcImEN-Tos GErAIs:

I. Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Separação de sílabas; Reconhecimento de classes de palavras, nome, pronome, verbo, preposições e conjunções; Prono-mes, colocação, uso, formas pronominais de tratamento; Concordância nominal e verbal; Emprego de tempos e modos; Vo-zes do verbo; Regência nominal e verbal; Ocorrência de crase; Estrutura do vocá-bulo; Radicais e afixos; Formação de pa-

quanto as deliberações das inscrições dos candidatos representantes das Asso-ciações de Bairros supra mencionados, poderão ser interpostas oficialmente, junto à Comissão , nos dias 26 e 27 de setembro de 2011, das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 na sede do Conselho Municipal do Idoso, situado a Rua Divino Salvador, nº 42 – Piso Superior – Nova Paulínia.

3-Somente serão aceitos recursos por escrito e que estejam devidamente fun-damentados. 4- A Comissão procederá o julgamento do(s) recurso(s) no dia 28 de setembro . Após fará publicar no Semanário Oficial do Município a relação dos candidatos aptos a participarem do pleito.

5-A eleição realizar-se-á no dia 15 de outubro de 2011, , no centro de con-vivência da melhor Idade “ Tia lydia”, situado na Avenida Aristóteles costa nº 208, bairro Jardim Fortaleza, no horário das 08:30 às 12:00.

Gilberto carvalho ToffanelloPresidente do Conselho

Municipal do Idoso

lavras, composição e derivação; Termos da oração; Tipos de predicação; Estrutura do período: coordenação e subordinação; Nexos cracionais; Valor lógico e sintático das conjunções; Semântica; Sinônimo e antônimo; Interpretação de textos;

I – coNTEÚDo Dos coNHEcImEN-Tos EsPEcÍFIcos:

II. Lei Federal nº 8069 de 13/07/1990, que instituiu o E.C.A. – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Orgânica da Assis-tência Social nº 8.742/93; Constituição da República Federativa do Brasil em seus capítulos e artigos que tratam do assun-to; Lei Federal nº 9.394/96, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Noções básicas sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Noções básicas sobre Sistema Único de Saúde – SUS; Lei Municipal nº 2.271/99 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III. A bibliografia citada neste Edital será abordada no Curso de Capacitação a ser realizado nos dias 19, 20 e 21/09/2011 das 8h às 12h15 e das 13h45 às 18h, no Centro de Convivência da Melhor Idade “Elydia F. Ferro – Tia Lidia” situado na Rua Aristóteles Costa, 208 – Jardim For-taleza – Paulínia/SP.

Paulínia, 16 de setembro de 2011.

mArlENE lINo mIroNEPresidente do C.M.D.C.A.P

coNsElHo muNIcIPAl Do IDoso

cmDcA

sEDDEmA:

Relação dos protocolados referentes ao corte e derrubada de árvores no município, conforme Parágrafo Único, art.47, Lei 2.094, de 18 de Junho de 1.987.

Paulínia, 21 de setembro de 2011

JosÉ cEroNDiretor de Desenvolvimento do Meio Ambiente

05/OUTUBRO/2011, às 09:00 horas – Obtenção do Edital: disponível gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou na PMP – Departamento Executivo de Licitações.Paulínia, 19 de setembro de 2011.

marcelo Alexandre soares da silvaPregoeiro

1º EDITAl DE EsclArEcImENTo / rETIFIcAÇÃo / NovA DATA

PREGÃO PRESENCIAL: 53/2011. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S)/CONSÓRCIO(S) PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) ME-SES, INCLUINDO SISTEMA INFORMA-TIZADO/ ELETRÔNICO DE GEREN-CIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, COM CESSÃO GRATUITA E TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS”.Data da realização da sessão de pro-cessamento do Pregão Presencial Dia 06/10/2011, às 09h00min – Obtenção do Edital gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP – Departa-mento Executivo de Licitações.Paulínia, 20 de setembro de 2011.

Tiago José lopesPregoeiro


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2011“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES E CAMISETAS”.CADASTRAMENTO junto à Caixa Econômica Federal: até 04/10/2011 às

16:00h RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 05/10/2011 às 09:00hINÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 05/10/2011 às 10:00h TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 05/10/2011 às 10:30hObtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx ou www.caixa.gov.br.Paulínia, 20 de setembro de 2011.

Ademilson Peres GonçalvesPregoeiro


ATos Do PoDEr lEGIslATIvo

cÂmArA muNIcIPAl DE PAulÍNIA:

orDEm Dos TrAbAlHos DA 15ª sEssÃo orDINÁrIA rEAlIZADA No DIA 30 DE AGosTo DE 2011, TErÇA-FEIrA, Às 18:00 HorAs

1ª PArTE – EXPEDIENTE

01) Controle de presença dos Senhores Vereadores.

02) Leitura da correspondência recebida.

03) Leitura das ementas das seguintes Indicações:

a) nº 436, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que solicita re-dutor de velocidade para a Rua Sibipiru-na, no bairro Parque das Árvores (Proc. nº 22.766);

b) nº 437, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que sugere ponto de ônibus com cobertura na Ave-nida Alexandre Cazellato, no bairro Betel (Proc. nº 22.767);

c) nº 438, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que propõe a construção de vestiários próximo ao cam-po de futebol do bairro Serra Azul (Proc. nº 22.768);

d) nº 439, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, sugerindo a construção de minicampo de futebol de areia na praça pública existente entre as Ruas Florindo Neves, Avelino Pontes e Regina B. Pe-rissinotto, no bairro São José (Proc. nº 22.772);

e) nº 440, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, solicitando a realização de melhorias na iluminação da Rua João Semartelli, nas proximidades do número 70, no bairro Jardim Primavera (Proc. nº 22.773);

f) nº 441, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, propondo a poda de árvores na Praça Nossa Senhora Aparecida, em frente à Igreja, no bairro João Aranha (Proc. nº 22.774);

g) nº 442, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que sugere a abertura de ca-naleta para escoamento de água e entu-lhos na Rua Luiz Argentin, em frente ao número 264, no Jardim Leonor (Proc. nº 22.775);

h) nº 443, do Vereador ANTONIO MI-GUEL FERRARI (Loira), que solicita a tro-ca das lâmpadas dos postes do sistema de iluminação, instalados na passarela de pedestres da ponte sobre o rio Atibaia, Avenida José Paulino, sentido centro-bairro (Proc. nº 22.777);

i) nº 444, do Vereador ANTONIO MIGUEL FERRARI (Loira), que propõe a realiza-ção de obras para recuperação do pavi-mento da Rua Marco Ferramola, no bairro Alto de Pinheiros (Proc. n° 22.778);

j) nº 445, do Vereador ANTONIO MIGUEL

FERRARI (Loira), sugerindo o nome de “Anna Avanzi do Nascimento” para via pública do município (Proc. n° 22.779);

k) nº 446, do Vereador ANTONIO MI-GUEL FERRARI (Loira), solicitando a elaboração de projeto visando estabele-cer parcerias com as clínicas odontológi-cas do município para tratamento odon-tológico denominado endodontia, a ser estendido a todas as faixas etárias dos munícipes atendidos pela rede municipal (Proc. n° 22.780);

l) nº 447, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, propondo ao Executivo plantão policial de 24 horas para maior segurança dos munícipes, em todas as guaritas localizadas na cidade (Proc. nº 22.782);

m) nº 448, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, que solicita ao Executivo a criação de cartilhas de saúde para dis-tribuição nas Unidades Básicas de Saú-de, Pronto-Socorro e em prédios públicos do Município (Proc. n° 22.783);

n) nº 449, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, que sugere ao Executivo estudos para implantação de um adequa-do sistema de segurança de trânsito na Avenida José Paulino, na altura do Hiper-mercado Extra (Proc. n° 22.784);

o) nº 450, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, que propõe ao Executi-vo, em caráter de urgência, a aquisição de mesas para refeição para os alunos da EMEFM Marcelino Pietrobom (Proc. n° 22.785); p) nº 451, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, solicitando a manutenção e a troca de lâmpadas queimadas na Avenida Prof. Estevam Ferreira até o Píer, no bairro Parque da Represa (Proc. nº 22.787);

q) nº 452, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, sugerindo a troca de play-grounds das escolas de ensino infantil e fundamental (Proc. n° 22.788);

r) nº 453, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, propondo estudos para uniformização dos alunos da rede municipal de ensino (Proc. nº 22.789);

s) nº 454, do Vereador JURANDIR MA-TOS, indicando ao Executivo que regu-larize o trânsito na Rua Aragarças, do número 348 ao número 216, no Jardim Planalto (Proc. n° 22.793);

t) nº 455, do Vereador JURANDIR MA-TOS, que solicita manutenção do asfalto da Rua Emílio Tischer, altura do número 360 ao número 411, Jardim Monte Alegre IV (Proc. n° 22.794);

u) nº 456, do Vereador JURANDIR MA-TOS, que sugere ao Executivo que pro-videncie a substituição das lâmpadas queimadas da Rua da Imprensa, no bair-ro Jardim Vista Alegre (Proc. nº 22.795);

v) nº 457, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, propondo a instalação de mais be-bedouros de água com filtro para os alu-nos do Cemep que estão instalados na Faculdade São Marcos (Proc. nº 22.798);

w) nº 458, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, que solicita melhorias na ilumina-ção pública da Rua Guanabara, no bairro José Paulino Nogueira (Proc. nº 22.799);

x) nº 459, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, solicitando policiamento ostensivo nas portas da Emei, Creches e escolas do bairro José Paulino Nogueira, princi-palmente nos horários de entrada e saída dos alunos (Proc. nº 22.800);

y) nº 460, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que sugere ao Executivo a cobertura do ponto de ônibus localizado no bairro Jar-dim Amélia (Proc. nº 22.805);

z) nº 461, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que propõe ao Executivo policiamento os-tensivo no bairro Santa Terezinha (Proc. nº 22.806);

a-1) nº 462, da Vereadora SIMÉIA ZA-NON, indicando ao Executivo policiamen-to ostensivo no Poliesportivo do bairro Jardim Monte Alegre (Proc. nº 22.807);

b-1) nº 463, da Vereadora SIMÉIA ZA-NON, sugerindo ao Executivo a realiza-ção de campanhas com cartazes em be-nefício dos idosos (Proc. nº 22.808);

c-1) nº 464, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, propondo a rea-lização de convênio com Empresa Metro-politana de Transporte Urbano - EMTU/SP visando a implantação do SEC – Ser-viço Especial Conveniado – LIGADO – no Município de Paulínia (Proc. nº 22.811);

d-1) nº 465, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, solicitando a re-alização de estudos visando a instalação de iluminação pública na Rua Antonio To-non, localizada no bairro Residencial São José (Proc. nº 22.813);

e-1) nº 466, do Vereador ADILSON DO-MINGOS CENSI (Palito), que solicita ao Executivo intervenção junto à Empresa Corpus para a substituição dos sacos plásticos utilizados nos serviços de cole-ta, por materiais alternativos, não ofensi-vos ao meio ambiente (Proc. nº 22.817);

f-1) nº 467, do Vereador ADILSON DO-MINGOS CENSI (Palito), que sugere ao Executivo a contratação remunerada de estagiários de auxiliar de enfermagem para as Creches e Emeis do Município (Proc. nº 22.818);

g-1) nº 468, do Vereador ADILSON DO-MINGOS CENSI (Palito), que propõe ao Executivo a implantação de polo esporti-vo com alambrado ou grades de proteção na Praça do Monte Alegre III (Proc. nº 22.819).

04- Comunicações à Casa. 2ª PArTE - orDEm Do DIA

01) Discussão única e votação de reque-

rimento do EXECUTIVO sobre a tramita-ção em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 61/11, que dispõe sobre a qua-lificação de entidades sem fins lucrati-vos como organizações sociais (Proc. nº 22.764).

02) Discussão única e votação de reque-rimento do EXECUTIVO sobre a tramita-ção em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 62/11, que dispõe sobre a insti-tuição de prêmios para o 1º Concurso de Presépios de Paulínia e dá outras provi-dências. (Proc. nº 22.765).

03) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 56/11, do EXECUTIVO, que dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 3.174, de 11 de fevereiro de 2011. Pareceres: nº 181, da Comissão de Justiça; nº 191, da Comissão de Finanças, e nº 194, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 22.707).

04) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 58/11, do EXECUTIVO, que dispõe so-bre a condução de veículo oficial e dá ou-tras providências. Pareceres: nº 182, da Comissão de Justiça; nº 192, da Comis-são de Finanças, e nº 195, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁ-VEIS) (Proc. nº 22.709).

05) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 60/11, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que desobriga o cidadão obeso a transpor a roleta dos veículos de transporte coletivo urbano. Pareceres: nº 184, da Comissão de Justiça; nº 193, da Comissão de Finanças, e nº 196, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 22.711).

06) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 39/11, do EXECUTIVO, que dispõe so-bre o pagamento do adicional de hora es-cala aos funcionários públicos celetistas e estatutários e dá outras providências. Com Emenda Modificativa nº 01, do Vere-ador Francisco Almeida Bonavita Barros. Parecer nº 197, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.479).

07) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 57/11, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Projeto “Emprega Paulínia”, sua inclusão no Programa Prio-ridade Social, e dá outras providências. Parecer nº 198, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.708).

08) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 62/11, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a instituição de prêmios para o 1º Concurso de Presépios de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 199, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.765).

09) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 63/11, do Vereador CUSTÓDIO CAM-POS, que institui o Programa Adote uma Nascente no Município de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 200, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.771).

10) Discussão única e votação dos se-guintes requerimentos:


a) nº 233, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que requer in-formações ao Executivo sobre constru-ção de cancha de bocha no bairro Betel (Proc. nº 22.769);

b) nº 234, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, requerendo in-formações ao Executivo sobre estudos visando a instalação de semáforo na con-fluência da Avenida João Aranha com a Avenida Fausto Pietrobom, bairro Jequiti-bás (Proc. nº 22.770);

c) nº 236, do Vereador GUSTAVO YA-TECOLA BOMFIM, requerendo informa-ções ao Executivo quanto à Indicação nº 429/2010, a qual solicita a reforma geral e melhorias da EMEF Profª Maria Apareci-da Caputti Beraldo (Proc. nº 22.786);

d) nº 238, do Vereador JURANDIR MA-TOS, que requer informações ao Exe-cutivo quanto às providências que estão sendo tomadas sobre o pagamento de gratificação aos policiais civis e bombei-ros (Proc. nº 22.796);

e) nº 242, da Vereadora SIMÉIA ZANON, solicitando informações ao Executivo quanto às providências que estão sendo tomadas para a regularização das calça-das no município (Proc. nº 22.809);

f) nº 246, do Vereador ADILSON DOMIN-GOS CENSI (Palito), solicitando à Em-presa Brasileira de Correios e Telégrafos a instalação de uma agência de atendi-mento no bairro Betel (Proc. nº 22.820);

g) nº 247, do Vereador ADILSON DO-MINGOS CENSI (Palito), requerendo ao Executivo informações sobre o projeto do Loteamento “Vida Nova”, referente a construção de UBS, Creches ou EMEI (Proc.nº 22.821).

11) Discussão única e votação das se-guintes moções:

a) nº 63, do Vereador MARQUINHO FIO-RELLA, de apoio à aprovação do PL-02784/2003, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, incluindo a Hepatite “C” na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez (Proc. nº 22.776);

b) nº 64, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, que se congratula com todos os Bancários pelo transcurso de seu dia (Proc. nº 22.790);

c) nº 65, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, que se con-gratula com todos(as) Nutricionistas pelo transcurso de seu dia (Proc.nº 22.791);

d) nº 66, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, congratulando-se com os Profes-sores de Educação Física do nosso Mu-nicípio pelo transcurso de seu dia (Proc. nº 22.801);

e) nº 67, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, congratulando-se com os Correto-res de Imóveis pelo transcurso de seu dia (Proc. nº 22.802).

12) requerimentos de Pesar encami-nhados pela Presidência:

a) nº 235, do Vereador ANTONIO MI-

GUEL FERRARI (Loira), pelo falecimen-to de Paulo Sérgio Fiorini, Nelson Alves Aranha Neto e Flávio Antonio Vedovello (Proc. nº 22.781);

b) nº 237, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, pelo faleci-mento de Raimundo Ferreira Lima e Flá-vio Antonio Vedovello (Proc. nº 22.792);

c) nº 239, do VEREADOR JURANDIR MATOS, pelo falecimento de Nelson Al-ves Aranha Neto, Odorico Laureano de Oliveira e Raimundo Ferreira Lira (Proc.nº 22.797);

d) nº 240, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, pelo falecimento de Maria Conde Rossi e Nelson Alves Aranha Neto (Proc. nº 22.803);

e) nº 241, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, pelo falecimento de Joa-sina Pinheiro Soares, Nelson Alves Ara-nha Neto, Raimundo Ferreira Lira e Flávio Antonio Vedovello (Proc.nº 22.804);

f) nº 243, da Vereadora SIMÉIA ZANON, pelo falecimento de Edivaldo Bertoldi, Nelson Alves Aranha Neto, Paulo Sérgio Fiorini, Augusta Lopes Botasso e Antonia Pietrobom Piva (Proc. nº 28.810);

g) nº 245, do Vereador CUSTÓDIO CAM-POS DE OLIVEIRA, pelo falecimento de Nelson Alves Aranha Neto (Proc. nº 22.816);

h) nº 248, do Vereador ADILSON DOMIN-GOS CENSI (Palito), pelo falecimento de Nelson Alves Aranha Neto (Proc. nº 22.822).

13) Tribuna livre: Orador inscrito: Se-nhor Laércio Nali, 1º Secretário da Asso-ciação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Calegaris e Adjacentes, que falará sobre os princípios básicos da Adminis-tração Pública.

Prédio Ulysses Guimarães, 30 de agosto de 2011

vErEADor mArcos robErTo DE bErNArDE

PRESIDENTE

Publicado em a Secretaria. Data supra.

WEllINGToN mAsoTTIDIRETOR LEGISLATIVO

moÇÃo Nº 64/11

“coNGrATulA-sE com To-Dos os bANcÁrIos PElo TrANscurso DE sEu DIA”.

Exmo. sr. Presidente:

O dia 28 de agosto é o dia do bancário, assim, muitos bancários do país estão re-lembrando a data, que surgiu no calendá-rio por meio de uma grande luta travada, quando em uma assembléia histórica re-alizada em 28 de agosto de 1951, há ses-senta anos, com uma maioria expressiva da categoria, o sindicato de São Paulo decretou greve por considerar o percen-tual oferecido na época uma bagatela. Os bancários foram à luta na busca de reivin-dicações e um reajuste de 40%, salário

mínimo profissional e adicional por tempo de serviço.

A partir da experiência dessa greve e da iniciativa de bancários corajosos foi que surgiu o DIEESE, criado em 22 de de-zembro de 1955, da articulação entre os sindicatos no sentido de contrapor aos ín-dices do custo de vida que eram sempre manipulados. Assim sendo, as transfe-rências de lideranças para o interior tive-ram como resultado a fundação de vários sindicatos de bancários pelo Estado.

Hoje, os bancários precisam cada vez mais inovar nas respostas aos constan-tes ataques de que são alvo para buscar melhorias para sua classe.

Parabéns a todos os bancários pelo pro-fissionalismo e dedicação!

Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente m o Ç Ã o de congratulações a todos os Bancários pelo transcurso de seu dia. Solicito, ain-da, que o teor desta seja publicado no Semanário Oficial.

Paulínia, 24 de agosto de 2011

vErEADor FrANcIscoAlmEIDA boNAvITA bArros

moÇÃo Nº 65/11

“coNGrATulA-sE com To-Dos (As) NuTrIcIoNIsTAs PElo TrANscurso DE sEu DIA ”.


Nutrição é a ciência que estuda os ali-mentos e os aplica às necessidades nutri-cionais do homem. O profissional da área é o nutricionista, responsável por planejar programas de alimentação, preparar die-tas e cardápios, supervisionar a produção de alimentos e cozinhas de indústrias e restaurantes, além de acompanhar o re-gime alimentar de atletas.

O 31 de agosto comemora o dia do Nutri-cionista, em virtude da criação da Asso-ciação Brasileira de Nutricionistas – ABN, que ocorreu no mesmo dia, no ano de 1949. Essa Associação foi substituída pela Federação Brasileira de Nutricionis-tas e, atualmente, pela Associação Brasi-leira de Nutrição – ASBRAN. Desde essa data o Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas – CFN/CRN comemora o Dia do Nutricionista com di-versas atividades nos Estados.

O Nutricionista exerce um papel funda-mental na vida em sociedade. Ele utiliza a ciência da nutrição e interpreta fatores culturais, biológicos, sociais e políticos, com vistas a melhorar a alimentação, bem como a saúde e a qualidade de vida das pessoas, em todas as fases da vida.

O profissional de Nutrição é responsável por planejar programas de alimentação, preparar dietas e cardápios, supervisio-nar a produção de alimentos em cozinhas de indústrias e restaurantes, bem como acompanhar o regime alimentar de atle-tas.

Parabéns a todos os(as) Nutricionistas pelos excelentes trabalhos que realizam na busca de uma saúde melhor aos seus pacientes.

Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente m o Ç Ã o de congratulações a todos(as) Nutricio-nistas pelo transcurso de seu dia. Solicito, ainda, que o teor desta seja publicado no Semanário Oficial.


vErEADor FrANcIsco AlmEIDA boNAvITA bArros

moÇÃo Nº 66/11

“coNGrATulA-sE com os ProFEssorEs DE EDucA-ÇÃo FÍsIcA Do Nosso muNI-cÍPIo PElo TrANscurso DE sEu DIA”.


Em 1º de Setembro comemora-se o Dia do Professor de Educação Física. A Edu-cação Física é uma das áreas ligadas ao estudo e a atividades de aperfeiçoamen-to, manutenção ou reabilitação da saúde do corpo e da mente do ser humano, e, por isso, é fundamental para o desenvol-vimento do ser como um todo. Além de trabalhar no sentido amplo, com preven-ção e cura de determinadas doenças hu-manas.

Para atuar como Professor de Educação Física é necessário um curso superior, o qual estudará os aspectos físiológicos, humanísticos, psicológicos, fisiológicos, bioquímicos, genéticos, antopométricos, neuromotores das atividades físicas, como também suas dimensões sociais e psicomotoras.

As atividades físicas fazem bem para o homem, através delas é possível obter equilíbrio físico e emocional, além disso, são formas de envolver crianças e jovens, afastando-os das drogas e da promiscui-dade.

Por isso, o campo de trabalho dos Pro-fessores de Educação Física cresceu bastante nos últimos anos, pois poderá atuar em escolas, clubes, academias, centros esportivos, hospitais, empresas, prefeituras, acampamentos, competições de diversas modalidades, dentre outras.

O professor de Educação Física tem maiores atribuições do que somente trei-nar as equipes, orientar e ensinar, devido a sua formação acadêmica deve observar o aluno durante a prática dos exercícios fisicos, orientando a fazer alongamen-to correto para aquecer a musculatura evitando que se machuque, corrigem a postura durante a realização dos exercí-cios, confere os batimentos cardíacos do atleta, verifica a respiração e o cansaço, não permitindo que ultrapassem os seus limites.

Parabenizo todos os Professores de Edu-cação Física pelo belo trabalho que rea-lizam em função de tornar a vida do ser humano mais saudável e tranquila, pro-vando que através das atividades físicas


é possível vivermos com uma qualidade de vida melhor e uma maior longevidade.

Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente m o ÇÃ o de Congratulação a todos os Professores de Educação Física do nosso Município, e também que seja publicada no sema-nário oficial.


vErEADor mArQuINHo DA bolA

moÇÃo Nº 67/11

“coNGrATulA-sE com os corrETorEs DE ImÓvEIs DE PAulÍNIA PElo TrANscur-so DE sEu DIA”.


No ultimo dia 27 de agosto comemorou-se o Dia dos Corretores de Imóveis. O corretor de imóveis ou corretor imobiliá-rio é a pessoa que intermedia , durante a transação de um imóvel, a relação comer-cial entre o vendedor e o cliente, portanto, o corretor deve apresentar ao comprador o imóvel que será negociado, disponibili-zando toda informação nescessária para que a venda seja efetuada.

É nescessário estar legalmente creden-ciado junto ao CRECI (Conselho Re-gional de Corretores de Imóveis) para exercer a função de corretor. Dentre as caractarísticas nescessárias para ser um corretor, é necessário ter aptidão e gosto por vendas, carisma, bom humor, bom ra-ciocínio, paciência, dedicação, argumen-tação e manter-se bem informado.

O Corretor de Imóveis tem como ativi-dade, organização da compra, locação, permuta, venda e incorporação de imó-veis, reunião de todos os papéis e docu-mentos, apresentação de imóveis para visitação, projetos desenvolvidos e dos arredores do imóvel, intermediação da negociação e a verificação da correta construção do imóvel. Portanto, o corre-tor de imóveis tem que se preparar muito para atender o mercado imobiliário.

Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente m o Ç Ã o de Congratulação a todos os Corretores de Imóveis de Paulínia pelo transcurso do seu dia. Solicito ainda que se dê ciência a todos os Corretores de Imóveis de Pau-línia através das Imobiliárias e também que seja publicado no semanário oficial.


vErEADor mArQuINHo DA bolA

orDEm Dos TrAbAlHos DA 16ª sEssÃo orDINÁrIA rEAlIZADA No DIA 13 DE sETEmbro DE 2011, TErÇA-FEIrA, Às 18:00 HorAs

1ª PArTE – EXPEDIENTE

01) Controle de presença dos Senhores Vereadores.

02) Leitura da correspondência recebida.

03) Leitura das ementas das seguintes Indicações:

a) nº 469, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que sugere sinalização de solo proibindo ultrapassagem na Rua Sylvio Viamonte, no trecho entre a Ave-nida João Aranha e o entroncamento com a Rua Anésio Aparecido dos Santos, no bairro Alto de Pinheiros (Proc. nº 22.826);

b) nº 470, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que solicita a colocação de placa sinalizando travessia de pedes-tres e ciclistas, em ambos os sentidos, no canteiro central da Avenida João Ara-nha, no cruzamento que dá acesso à Rua Sylvio Viamonte, bairro Alto de Pinheiros (Proc. nº 22.827);

c) nº 471, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que propõe a denominação da rua 20, do Residencial Serra Azul, com o nome de “Terezinha Franco Rodrigues” (Proc. nº 22.828);

d) nº 472, da Vereadora SIMÉIA ZANON, sugerindo ao Executivo a implantação de recreações, atividades esportivas e cultu-rais nos finais de semana e feriados nas praças e ginásios de esportes do municí-pio (Proc. nº 22.831);

e) nº 473, do Vereador ADILSON DOMIN-GOS CENSI (Palito), solicitando ao Exe-cutivo a construção de uma quadra de tênis em frente ao Ginásio de Esportes Itália Botasso Calegari (Proc. nº 22.837);

f) nº 474, do Vereador ADILSON DOMIN-GOS CENSI (Palito), propondo ao Execu-tivo a construção de uma pista de Cooper no canteiro central da Estrada São Bento, ligação entre o bairro Monte Alegre e o Serra Azul (Proc. nº 22.838);

g) nº 475, do Vereador ADILSON DOMIN-GOS CENSI (Palito), que propõe ao Exe-cutivo a implantação de um Centro Odon-tológico no bairro João Aranha (Proc. nº 22.839);

h) nº 476, do Vereador ADILSON DO-MINGOS CENSI (Palito), que sugere ao Executivo a elaboração de Projeto de Lei instituindo a obrigatoriedade de coleta seletiva de lixo e medidas de educação ambiental para a obtenção de licença ou autorização para a realização de eventos (Proc. nº 22.840);

i) nº 477, do Vereador ADILSON DO-MINGOS CENSI (Palito), que solicita ao Executivo campanha de prevenção de doenças brônquicas e de natureza respi-ratória, anualmente, durante o período de inverno (Proc. n° 22.841);

j) nº 478, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, solicitando a revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro João Aranha (Proc. n° 22.842);

k) nº 479, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sugerindo me-lhorias na iluminação do bairro Serra Azul (Proc. n° 22.843);

l) nº 480, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, propondo a ins-

talação de canaletas de escoamento de água próximo ao ponto de ônibus na Ave-nida Rosina Mariani Di Blásio, altura do número 492, no bairro Serra Azul (Proc. nº 22.844);

m) nº 481, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que solicita a instalação de torneiras/bebedouros pró-ximo ao campo de futebol existente no Poliesportivo “Ettore Di Blásio” (Proc. n° 22.845);

n) nº 482, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, que sugere a colocação de redu-tores de velocidade na Avenida Regina B. Bordignon, no bairro São José (Proc. n° 22.847);

o) nº 483, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, que propõe melhorias na ilumi-nação pública da Rua Francisco Martins de Oliveira, no bairro Cabreúva (Proc. n° 22.848); p) nº 484, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, solicitando melhorias na ilumina-ção pública da Avenida dos Imigrantes, no bairro Parque da Figueira (Proc. nº 22.849);

q) nº 485, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, sugerindo melhorias na Praça Fir-mino Batista Cunha, no bairro José Pauli-no Nogueira (Proc. n° 22.850);

r) nº 486, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, propondo que seja prioritário o pagamento de pre-catórios aos credores do município com idade igual ou superior a 60 anos (Proc. nº 22.851);

s) nº 487, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, que sugere a coleta, reutilização, reciclagem, trata-mento e disposição final de lixo tecnológi-co no município (Proc. n° 22.852);

t) nº 488, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, que solicita melhorias na sinalização de solo no Com-plexo Rodoshopping (Proc. n° 22.853);

u) nº 489, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, que propõe ao Executivo a criação do “Dia Mensal da Saúde”, onde equipe com médico e enfermagem faria trabalhos preventivos nas praças públi-cas com datas pré-determinadas (avalia-ção de PA, glicemia, colesterol, triglicéri-des e orientações, entre outros) (Proc. nº 22.856);

v) nº 490, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, sugerindo ao Executivo que nos concursos públicos da Educação sejam incluídas vagas para professores que possuam especializações em cui-dados com crianças especiais (Proc. nº 22.857);

w) nº 491, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, solicitando ao Executivo a construção de uma rotatória na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, na altu-ra da portaria do Condomínio Villa Lobos (Proc. nº 22.858);

x) nº 492, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, propondo ao Executivo estudos sobre a viabilidade de aquisição de armários para guardar as mochilas

dos alunos das escolas do município (Proc. nº 22.859);

y) nº 493, do Vereador JURANDIR MA-TOS, dispondo sobre plantão noturno a ser obedecido por dentistas da rede mu-nicipal (Proc. nº 22.861);

z) nº 494, do Vereador JURANDIR MA-TOS, indicando ao Executivo que provi-dencie a reforma do cruzeiro do cemitério municipal central (Proc. nº 22.862);

a-1) nº 495, do Vereador ANTONIO MI-GUEL FERRARI (Loira), que sugere a instalação de redutores de velocidade na Rua Rui Barbosa, altura do portão de en-trada e saída dos alunos da E.E. “Padre José Narciso Vieira Ehrenberg”, no bairro João Aranha (Proc. nº 22.866);

b-1) nº 496, do Vereador ANTONIO MI-GUEL FERRARI (Loira), que solicita a instalação de coletores seletivos na Ave-nida Duque de Caxias, no bairro João Aranha (Proc. nº 22.867);

c-1) nº 497, do Vereador ANTONIO MI-GUEL FERRARI (Loira), que propõe a adoção de mão única de direção na Rua Rui Barbosa, em trecho entre os números 393 e 513, no bairro João Aranha (Proc. nº 22.868);

d-1) nº 498, do Vereador ANTONIO MI-GUEL FERRARI (Loira), que dispõe so-bre a realização de obras de recuperação do pavimento da Rua Benedito Semar-telli, no bairro Alto de Pinheiros (Proc. nº 22.869);

e-1) nº 499, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, solicitando a realização de reparos na calçada da Rua Presidente Café Filho próximo a conflu-ência com Avenida Getúlio Vargas (Proc. nº 22.870);

f-1) nº 500, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, propondo ao Executivo a elaboração de Projeto de Lei denominando Antonio Gomes de Lima a via pública localizada entre a Avenida dos Expedicionários e Rua Carlos Pazetti, ao lado do prédio da Guarda Municipal (GM), no bairro Vista Alegre (Proc. nº 22.871).

04- Comunicações à Casa. 2ª PArTE - orDEm Do DIA

01) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 62/11, do EXECUTIVO, que dis-põe sobre a instituição de prêmios para o 1º Concurso de Presépios de Paulínia e dá outras providências. Pareceres: nº 199, da Comissão de Justiça; nº 201, da Comissão de Finanças, e nº 203, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 22.765).

02) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 63/11, do Vereador CUSTÓDIO CAM-POS, que institui o Programa Adote uma Nascente no Município de Paulínia e dá outras providências. Pareceres: nº 200, da Comissão de Justiça; nº 202, da Co-missão de Finanças, e nº 204, da Comis-são de Obras e Serviços Públicos (FAVO-RÁVEIS) (Proc. nº 22.771). 03) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 65/11, do EXECUTIVO, que denomina “Palácio 28 de Fevereiro” o Paço Munici-


pal da Prefeitura de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 205, da Comis-são de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.815).

04) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 66/11, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, que institui o Dia da Conscientiza-ção da Cardiopatia Congênita no Municí-pio de Paulínia. Parecer nº 206, da Co-missão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.824).

05) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 67/11, do EXECUTIVO, que dispõe so-bre a denominação de vias públicas no Município de Paulínia. Parecer nº 207, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 22.825).

06) Discussão única e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/11, da Vere-adora SIMEIA ZANON, que dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Pauli-nense ao Senhor José Antonio da Silva (Dezito) (Proc. nº 22.823).

07) Discussão única e votação dos se-guintes requerimentos:

a) nº 249, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, requerendo informações ao Executivo quanto à construção de área de esportes e lazer no canteiro central da Avenida João Aranha, no Jardim Planalto (Proc. nº 22.830);

b) nº 250, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que requer informações ao Executivo quanto a falta de melhorias necessárias na praça localizada na Rua 12 do bair-ro Bom Retiro, tais como instalação de banheiros e bebedouros para melhor atender seus frequentadores (Proc. nº 22.832);

c) nº 251, da Vereadora SIMÉIA ZANON, solicitando informações ao Executivo so-bre a reforma da cobertura e aquecimen-to das piscinas do Ginásio de Esportes do centro (Proc. nº 22.833);

d) nº 252, da Vereadora SIMÉIA ZANON, requerendo informações ao Executivo so-bre quais as entidades no município que prestam elevados serviços aos idosos (Proc. nº 22.834);

e) nº 253, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que solicita informações ao Executivo quanto aos gastos realizados pela Pre-feitura para a realização do Rodeio “Pau-línia Arena Music 2011” no município (Proc. nº 22.835);

f) nº 254, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que requer in-formações à empresa Telefônica sobre o motivo da falta de manutenção em tele-fone público (orelhão) existente na Aveni-da Rosina Mariani Di Blásio, bairro Serra Azul (Proc. nº 22.846);

g) nº 256, do Vereador GUSTAVO YATE-COLA BOMFIM, requerendo informações ao Executivo sobre o funcionamento do Posto da Guarda Municipal no bairro João Aranha (Proc.nº 22.860);

h) nº 257, do Vereador JURANDIR MA-TOS, solicitando informações ao Execu-tivo sobre a construção de um campo de futebol society no canteiro central exis-

tente no bairro Ouro Negro, Indicação nº 502/2009, do Vereador Bonavita (Proc. nº 22.865).

08) Discussão única e votação das se-guintes moções:

a) nº 68, do Vereador MARQUINHO FIO-RELLA, congratulando-se com todos os Veterinários do município pelo transcurso de seu dia (Proc. nº 22.829);

b) nº 69, do Vereador FRANCISCO AL-MEIDA BONAVITA BARROS, que se congratula com os Administradores pelo transcurso de seu dia (Proc. nº 22.854);

c) nº 70, do Vereador JURANDIR MA-TOS, de apoio ao Projeto de Lei 5.476 de 2001, do Deputado Marcelo Teixeira, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, pres-tados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas (Proc.nº 22.863);

d) nº 71, do Vereador JURANDIR MA-TOS, de apoio ao Projeto de Lei 175 de 2011, do Deputado Antonio Carlos Men-des Thame, determinando a adoção de número único para emergências e segu-rança pública (Proc. nº 22.864);

e) nº 72, do Vereador CUSTÓDIO CAM-POS DE OLIVEIRA, congratulando-se com os atletas da Corporação da Guarda Municipal de Paulínia (GM), que partici-param dos Jogos Mundiais de Polícia e Bombeiros realizados na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos (Proc. nº 22.872).

09) requerimentos de Pesar encami-nhados pela Presidência:

a) nº 255, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, pelo falecimento de Nelson Alves Aranha Neto e Antonia Pietrobom Piva (Proc. nº 22.855);

b) nº 258, do Vereador CUSTÓDIO CAM-POS DE OLIVEIRA, pelo falecimento de Dom Bruno Gamberini, Albertina Novaes Arantes e Matilde de Freitas Bergamaschi (Proc. nº 22.873).

Prédio Ulysses Guimarães, 13 de setem-bro de 2011


PRESIDENTE



DEcrETo lEGIslATIvo N° 125, DE 13 DE sETEmbro DE 2011

“DIsPÕE sobrE A coNcEs-sÃo Do TÍTulo DE cIDADÃo PAulINENsE Ao sENHor JosÉ ANToNIo DA sIlvA (DE-ZITo).”

Faço saber que a Câmara Municipal AProvou e eu, seu Presidente, Pro-mulGo o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1° - Fica concedido o título de “CIDADÃO PAULINENSE” ao Senhor José Antonio da silva (Dezito), pelos relevantes serviços prestados a Paulínia.

Artigo 2° - A Câmara Municipal fará, so-lenemente, a entrega do título ao home-nageado.

Artigo 3° - Este Decreto Legislativo en-trará em vigor na data de sua publicação.

Prédio Ulysses Guimarães, 13 de setem-bro de 2011


PRESIDENTE



moÇÃo Nº 68/11

“coNGrATulA-sE com To-Dos os vETErINÁrIos Do muNIcÍPIo PElo TrANscur-so Do sEu DIA”.


Tenho a honra de apresentar em Plená-rio a seguinte moção: O dia do Veterinário é muito importante e merece ser comemorado. Ser Veterinário não é só cuidar de ani-mais. É sobretudo amá-los não ficando somente nos padrões éticos de uma Ci-ência Médica.

Ser Veterinário é acreditar na imortalida-de da natureza e querer preservá-la sem-pre mais bela.

Ser Veterinário é ouvir miados, mugidos, balidos, relinchos e latidos, mas principal-mente entendê-los e amenizá-los.

Que o amor que você dedica aos animais lhe seja recompensado. Parabéns pelo seu dia.

Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente moÇÃo de congratulações a todos os Veterinários do município pelo transcurso do seu dia, pelo exercício da sua profissão, pelo seu dom divino e pela sua dedicação, dando ciência aos homenageados através do Semanário Oficial do Município.


vErEADor mArQuINHo FIorEllA

moÇÃo Nº 69/11

“coNGrATulA-sE com To-Dos os ADmINIsTrADorEs PElo TrANscurso DE sEu DIA”.


No dia 09 de setembro se comemora o dia do Administrador, um profissional que planeja, organiza, coordena e controla as

atividades e processos das organizações, no sentido de proporcionar o desenvolvi-mento socioeconômico das mesmas, e consequentemente, da sociedade em geral.

Os Administradores possuem uma im-portância incrível na sociedade. Sem eles não teríamos o desenvolvimento das organizações, assim, os outros pro-fissionais não iriam ter oportunidades de emprego, sem contar o caos social que se instalaria na sociedade sob essas con-dições. Os primeiros administradores ao longo da história foram os gerentes das com-panhias de navegação inglesas, em me-ados do século XVII. A escolha da data para ser o Dia do Administrador se deu pelo fato de que no dia 09 de setembro de 1965, foi assinada a lei que criou, ofi-cialmente, a profissão de Administrador no Brasil. O Dia do Administrador foi ins-tituído pela Resolução CFA nº. 65/68, de 09/12/68.

Deste modo, parabenizo todos os Admi-nistradores pelos 44 anos em busca de uma melhor gestão da sociedade.

Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente m o Ç Ã o de congratulações a todos os Administra-dores pelo transcurso de seu dia. Solicito, ainda, que o teor desta seja publicado no Semanário Oficial.Paulínia, 08 de setembro de 2011

vErEADor FrANcIsco AlmEIDA boNAvITA bArros

moÇÃo Nº 72/11

“coNGrATulA-sE com os ATlETAs DA corPorAÇÃo DA GuArDA muNI-cIPAl DE PAulÍNIA (Gm), QuE PArTI-cIPArAm Dos JoGos muNDIAIs DE PolÍcIA E bombEIros rEAlIZADos NA cIDADE DE NovA IorQuE Nos EsTADos uNIDos”.


O atletismo é um conjunto de atividades esportivas (corrida, saltos e arremessos), que tem a origem nas primeiras Olimpí-adas realizadas na Grécia Antiga. Nos primeiros Jogos Olímpicos, ocorridos em 776 a.C., eram realizadas provas de corridas e arremessos de peso. O atletis-mo moderno é disputado desde meados do Século XIX e muitas de suas provas atuais foram disputadas já na Olimpíada de Atenas (Grécia) em 1896. No Brasil, há registros de competições oficiais na década de 1910. A primeira competição de caráter nacional no país foi o Campe-onato Brasileiro de Seleções Estaduais, instituído em 1929. O World Police & Fire Games (WPFG) “Jogos Mundiais de Polícia e Bombeiros” é um evento bienal de atletismo aberto aos ativos e aposentados, integrantes das corporações de policiais e de bom-beiros, em todo o mundo. A competição que se realiza a cada dois anos conta com cerca de 10.000 participantes, um número ligeiramente menor do que os Jo-gos Olímpicos. Os Jogos oferecem apro-ximadamente sessenta modalidades de desportos e se realizaram pela primeira vez em 1985 na cidade de San Jose, na


Califórnia, E.U.A. No período entre os dias 23 de agosto e 07 de setembro de 2011 realizou-se a 14ª etapa dos Jogos Mundiais de Polícia e Bombeiros, na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos. Atletas e desportistas de centenas de ci-dades brasileiras participaram desta com-petição, entre eles, seis atletas integran-tes da Corporação da Guarda Municipal de Paulínia (GM) que disputaram diver-sas provas, conquistando seis medalhas, sendo quatro de prata e duas de ouro. Trata-se dos atletas Wander Gomes, Car-doso Pereira, João de Souza, Agrair Fan-tinati, Herycon França e Marco Aurélio. Os atletas medalhistas foram, Agrair Fantinati que conquistou três medalhas

de prata, nas modalidades 5000m, re-vezamento 4×400 e 4×100, na catego-ria Grand Máster e João de Souza que conquistou duas medalhas de ouro nas provas dos 100m e 400m, tornando-se o policial mais rápido do mundo em sua categoria, a Máster A. Ele também con-quistou medalha de prata no revezamen-to 4×400.Os atletas paulinenses foram patroci-nados pela Prefeitura Municipal, com exceção de Agrair Fantinati e Wander Gomes que não foram agraciados com o patrocínio, tendo que desembolsar re-cursos próprios para conseguir participar da competição. Os atletas paulinenses são dignos merecedores de aplausos e apreço por desempenhar a prática do

cmDPD

atletismo participando de eventos de ta-manha envergadura. Todavia, deve-se enaltecer de forma especial os(as) atle-tas Agrair Fantinati e Wander Gomes que apesar da ausência de patrocínio, não mediram esforços, empenho e dedicação para superar as dificuldades, e participar da competição onde foram conquistadas preciosas medalhas. Vale ressaltar, que três medalhas de prata foram conquista-das pela atleta Agrair Fantinati. Os atle-tas paulinenses que participaram desta competição representando de forma hon-rosa à cidade de Paulínia, merecem da população deste Município, em especial deste Vereador e seus assessores, muita admiração, consideração e respeito pelo esforço, seriedade e dedicação demons-

trado neste evento. Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente m o Ç Ã o de congratulação com os atletas da Cor-poração da Guarda Municipal de Paulínia (GM), que participaram dos Jogos Mun-diais de Polícia e Bombeiros realizados na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos, dando-se ciência deste nosso gesto e da decisão desta Casa aos atle-tas paulinenses que participaram brilhan-temente da competição e que seja publi-cado no Semanário Oficial do Município.


vErEADor cusTÓDIo cAmPos DE olIvEIrA

coNsElHo muNIcIPAl Dos DIrEITos DAs PEssoAs com DEFIcIÊNcIA:

rEGImENTo INTErNo

cAPÍTulo I - NATurEZA E FINAlIDADE

Artigo 1° - De acordo com o disposto da lEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEmbro DE 2010, fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegia-do de caráter consultivo e deliberativo na sua área de atuação, vinculado ad-ministrativamente à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - SEPRODES, com funções consultivas e deliberativas no planejamento e formula-ção da política municipal e fiscalizadora da sua execução, visando garantir que os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida sejam assegurados na política global de governo.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - propor e acompanhar os planos, pro-gramas e projetos da Política Pública para inclusão da pessoa com deficiência, e sugerir as medidas necessárias para a completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento; II - zelar pela efetiva implantação e im-plementação da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III - propor e ou acompanhar o planeja-mento e avaliar a execução das Políticas Municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, trans-porte, cultura, turismo, desporto, lazer, ur-banismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a exe-cução da proposta orçamentária do Muni-cípio, sugerindo as modificações neces-sárias à consecução da Política Municipal para a inclusão da pessoa com deficiên-cia. V - zelar pela efetivação do sistema des-centralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VI - convocar a instituir grupos de traba-lho, incumbidos de desenvolver estudos e pesquisas que visem à melhoria da quali-dade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à acessibilidade, à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos e deveres da pessoa com de-ficiência, programas educativos de sensi-bilização, conscientização, promovendo debates, seminários, mesas-redondas e eventos;

VIII - Propiciar à efetiva participação da comunidade na promoção de ações obje-tivando a viabilização de alternativas que se referem aos direitos das pessoas com deficiência. IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e re-clamações formuladas por qualquer pes-soa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação, mediante a prévia fiscaliza-ção, dos direitos da pessoa com deficiên-cia, exigindo a adoção de medidas efeti-vas de proteção e reparação; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Federal / Estadual / Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legisla-ção em vigor, visando a sua plena ade-quação;

XII - acompanhar, conjuntamente com os conselhos municipais afins, os projetos, programas e serviços que envolvam as pessoas com deficiência;

XIII - promover periodicamente fóruns pró-Cidadania, visando a estabelecer ca-nais de comunicação com a sociedade em geral, com o objetivo de divulgar as ações do Conselho e levantar as deman-das relacionadas à pessoa com deficiên-cia;

XIv - convocar, a cada dois anos, a Con-ferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para aprofundamento de questões pertinentes à formulação da política, programas, projetos e serviços, abrangendo toda a Administração Públi-ca Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo cri-térios para a avaliação e controle de seus resultados.

cAPITulo II – orGANIZAÇÃo Do colEGIADo

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direi-tos da Pessoa com Deficiência será com-posto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes e nome-ados pelo Prefeito Municipal, sendo:I - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 04 (quatro) pessoas com deficiência;

b) 02 (dois) representantes de Entidades que atendam pessoas com deficiência no Município de Paulínia; II - 06 (seis) representantes do Poder Pú-blico, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Promoção e Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Esportes e Recreação; e) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Obras; f) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Cultura.

§ 1º - Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelo Pre-feito Municipal.§ 2º - Os membros representantes da sociedade civil, referidos na alínea a e b, do inciso II deste artigo, serão eleitos em sessão plenária, direta e livremente, na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;§ 3º - O mandato dos membros do Con-selho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução na gestão subseqüente, e a possibilidade de nova recondução, respeitado o intervalo de um mandato.§ 4º - No caso de extinção ou alteração de quaisquer dos órgãos referidos no in-ciso I deste artigo, passará a integrar o Conselho um representante da unidade administrativa que assumir as atribuições do órgão extinto.

cAPITulo III - mEsA DIrETorA

Art. 4° A mesa diretora será composta pelos cargos de Presidente, Vice-Pre-sidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, e será escolhida dentre os membros titulares na primeira reunião or-dinária de cada mandato.§ 1° - O mandato da diretoria será de dois anos. § 2° - O presidente, em suas faltas, ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente.§ 3° - Nas ausências do presidente e do vice-presidente, a presidência será exer-citada por um dos conselheiros designa-dos pelo plenário para substituí-los.

Art. 5º A mesa diretora se reunirá por convocação do presidente, ou por meta-de mais um dos seus membros.§ 1º - Os coordenadores das Comissões Temáticas de Trabalho, quando convida-dos pela mesa diretora, poderão partici-par das reuniões com direito a voz.

Art. 6° Os conselheiros titulares serão substituídos em suas ausências de acor-do com o segmento que representarem, da seguinte forma:a) A substituição dos conselheiros repre-sentantes do Poder Público obedecerá à indicação do respectivo suplente pelo ór-gão ou pasta.b) A substituição dos conselheiros repre-sentantes de entidades se dará pelo su-plente eleito de acordo com a respectiva área de especialização.c) A substituição de conselheiros repre-sentantes do segmento da população com deficiência obedecerá à ordem de votação na respectiva eleição.

Parágrafo único. Na ausência de um ou mais conselheiros titulares represen-tantes do segmento da população com deficiência, exercerão a suplência os conselheiros substitutos presentes, obe-decida a ordem de votação, até o limite do número de titulares ausentes.

Art. 7° Perderá o mandato o conselhei-ro titular que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas, no biênio.§ 1° Os conselheiros ausentes poderão apresentar justificativa perante a Presi-dência até a data da reunião subseqüen-


te, por escrito.§ 2° A diretoria executiva acatará ou não a justificativa apresentada.§ 3° Acatada a justificativa, a falta será desconsiderada para os fins previstos no caput.§ 4° Não acatada a justificativa, cabe recurso ao Plenário na reunião ordinária subseqüente.§ 5° Não apresentada à justificativa ou recurso no prazo ou não acatada defini-tivamente a justificativa, será computada falta ao conselheiro, para os fins previstos no caput.§ 6° Atingido o limite de faltas, a diretoria executiva emitirá ato formal de perda do mandato, o qual será publicado no Sema-nário Oficial do Município.§ 7° A substituição do conselheiro desti-tuído será feita pelo suplente respectivo, conforme as regras do art. 6°.§ 8° Caso não haja conselheiros suplen-tes aptos a assumir a titularidade, serão promovidas novas indicações pelo Poder Público de acordo com o inciso 2 do Art. 3 do presente regimento ou eleições para conselheiros da Sociedade Civil de acor-do com o inciso 1 do mesmo Art.

cAPITulo Iv - FuNcIoNAmENTo Do colEGIADo

Art. 8° O Conselho Municipal dos Direi-tos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação de seu presidente; ou, ex-traordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros titulares, respeitando em ambos os casos o prazo mínimo de 7 (sete) dias para convocação da reunião.§ 1° O plenário do Conselho instalar-se-á com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros e deliberará com a pre-sença de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros titulares ou suplen-tes exercendo a substituição de titular.§ 2° O plenário será presidido pelo Pre-sidente da Mesa Diretora que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente.

Art. 9º As datas, horários, locais e pautas das reuniões serão publicadas no Sema-nário Municipal.

Art. 10º Os conselheiros titulares têm di-reito a voz e voto.§ 1° Os conselheiros suplentes terão di-reito a voz.§ 2° Na ausência do titular o suplente exercerá a titularidade.

Art. 11° As votações serão nominais.

Parágrafo único. O plenário do Conse-lho poderá determinar, por maioria abso-luta, que a votação seja secreta, em ca-sos extraordinários.

Art. 12° Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do conselheiro que o proferiu.

Art. 13º O Conselho Municipal dos Direi-tos da Pessoa com Deficiência poderá convidar pessoas para expor acerca de qualquer matéria que lhe seja pertinente,

para fins de informação e esclarecimento dos conselheiros.Parágrafo único: Os demais presentes à reunião terão direito a voz quando autori-zados pela plenária.

Art. 14º As matérias submetidas à aná-lise do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros para a apreciação da diretoria executiva.

Art. 15º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão consubstanciadas em Resoluções ou em outros atos, quando for o caso.§ 1° As resoluções serão publicadas no Semanário Oficial do Município e encami-nhadas aos órgãos e Secretarias envol-vidas.

Art. 16º Os trabalhos do plenário terão a seguinte seqüência:I - verificação de quorum;II - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;III - Aprovação da ordem do dia e expe-diente;Iv - Apresentação, discussão e votação das matérias;v - Comunicações breves e franquea-mento da palavra.vI - Encerramento.

Art. 17º A deliberação das matérias su-jeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I - o presidente dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer escrito ou oral;II - terminada a exposição à matéria será posta em discussão;III - os conselheiros inscritos para discutir a matéria o farão no prazo de três (três) minutos, sendo permitidos apartes a crité-rio do conselheiro com a palavra.Iv - encerrada a discussão far-se-á a vo-tação.

Art. 18º A ordem do dia organizada pela diretoria, será comunicada previamente a todos os conselheiros com antecedência mínima de sete (sete) dias para reuniões ordinárias e de três (três) dias para reu-niões extraordinárias, sendo estas com a pauta definida previamente no ato da convocação, não podendo ser alterada.

Parágrafo único - Em caso de urgência ou relevância, o colegiado do Conselho poderá alterar a ordem do dia, por voto da maioria simples.

Art. 19º O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.§ 1°O plenário deliberará se o pedido de vista será ou não concedido.§ 2° O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro o solicite, podendo ser prorro-gado por mais uma reunião, a juízo do colegiado.§ 3° Após entrar na pauta de uma reunião a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de 2 (duas) reu-

niões.

Art. 20º A cada reunião será lavrada ata em livro próprio para este fim, com expo-sição sucinta dos trabalhos, conclusões, votações e deliberações que após ser lida e aprovada será assinada pelos con-selheiros presentes.

Art. 21º As datas das realizações das reuniões ordinárias do Conselho serão estabelecidas em cronograma e sua du-ração será aquela julgada necessária, podendo ser interrompida para prosse-guimento em data e hora preestabelecida pelos presentes.

Art. 22 As reuniões ordinárias serão pú-blicas, a população terá voz através de manifestações por escrito, e as reuniões extraordinárias restritas à participação dos conselheiros.

Art. 23º É facultado aos conselheiros soli-citar reexame, por parte do colegiado, de qualquer resolução exarada em reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.Parágrafo único. A solicitação de reexa-me deverá ser apresentada à Presidência do Conselho até a sessão subseqüente.

Art. 24º Para consecução de suas finali-dades, caberá ao colegiado do Conselho:I - apreciar e deliberar, nos termos da sua competência definida na, lEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEmbro DE 2010, sobre os assuntos encaminhados ao Conselho;II - aprovar a criação e dissolução de comissões temáticas e grupos de traba-lho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;III - eleger os ocupantes dos cargos que compõem a mesa diretora.

Art. 25º Ao Presidente do Conselho Mu-nicipal dos Direitos da Pessoa com Defi-ciência incumbe:I - cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões do colegiado do Conselho Mu-nicipal dos Direitos da Pessoa com De-ficiência;II - representar judicial e extra judicial-mente o Conselho;III - convocar, presidir e coordenar as reu-niões do Conselho;Iv - submeter a Ordem do Dia à aprova-ção do colegiado do Conselho;v - coordenar e tomar parte das discus-sões do colegiado do Conselho;vI - exercer o direito de voto de qualidade no caso de empate na votação;vII - indicar integrantes de comissões ou grupos de trabalho;vIII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do colegiado;IX - decidir sobre questões de ordem.

Art. 26º Ao Vice-Presidente compete:I - substituir o Presidente em suas ausên-cias ou impedimentos;II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;III - exercer as atribuições que lhe forem designadas pelo colegiado.

Art. 27º Ao Primeiro Secretário compete:I - redigir as atas das reuniões da mesa diretora e do Conselho em livros próprios;II - redigir toda correspondência do Con-selho, providenciando seu encaminha-mento a quem de direito, após assinada pelo presidente;III - manter sob sua guarda e responsabi-lidade: arquivo de correspondência, livros de ata, tombo, protocolo, registro de fei-tos e demais documentos do Conselho e da mesa diretora.

Art. 28º Ao Segundo Secretário compete:I - substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências ou impedimentos ocasio-nais;II - auxiliar o Primeiro Secretário em suas funções;III - exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho, através de resolução específica.

cAPITulo v - DAs comIssÕEs

Art. 29º As Comissões, com atuação permanente ou temporária são fóruns responsáveis pelo estudo de matérias es-pecíficas e de oferecimento de subsídios para a deliberação do Conselho.§ 1° Cada Comissão, cuja designação e atribuições serão fixadas em resolução específica do Conselho, será composta de, no mínimo, 3 (três) conselheiros, titu-lares ou suplentes.§ 2° A participação nos trabalhos das co-missões é facultada a outros conselhei-ros e interessados que não os nomeados pela resolução citada no caput, com di-reito a voz.§3° As Comissões poderão convidar, para sua instrução e esclarecimentos, representantes de Secretarias, órgãos ou da sociedade civil.

Art. 30º Cada Comissão deverá eleger um Coordenador.§ 1° O Coordenador deverá ser um con-selheiro titular;

Art. 31º Aos Coordenadores compete:I - convocar e coordenar as reuniões;II - encaminhar à mesa diretora as pro-postas, pareceres, recomendações e encaminhamentos elaborados pela Co-missão;III - representar a Comissão nas reuniões do colegiado e, quando convocado, nas reuniões da mesa diretora.

cAPITulo vI - DIsPosIÇÕEs GErAIs

Art. 32º A função de membro do Conse-lho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.Art. 33º Os casos omissos serão decidi-dos pelo colegiado do Conselho e cons-tituir-se-ão em precedentes para futuras deliberações.

Isis maria de Almeida ramosPresidente do Conselho

Municipal dos Direitos dasPessoas com Deficiência


uTIlIDADE PÚblIcA

DocumENTos AcHADos/PErDIDos - PErmANÊNcIA DE 60 DIAs corrIDos

Documentos entregues na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT Agência Central - Paulínia - Avenida José Paulino

nº 1515 - Tarifa r$ 3,70Horário para retirada: 09:00 às 17:00 hs. (2ª a 6ª - feiras)

comuNIcADo urGENTE

Você que é beneficiário da TArIFA socIAl DE ENErGIA ElÉTrIcA, deverá comparecer na Rua Divino Salvador nº 42, bairro Nova Paulínia, para se inscrever no Cadastro Único do Governo Federal, levando os seguintes documentos pesso-ais e de todos que residem na casa:

RG, CPF, Título de Eleitor, CTPS, Certidão de Nascimento e/ou Casamento;Declaração Escolar para crianças e adolescentes na faixa de 0 a 17 anos;Conta de luz;

São requisitos para receber o benefício da Tarifa social de Energia Elétrica:- Famílias com renda per capita (por pessoa) menor ou igual a meio salário mínimo nacional;- Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC Idoso ou Deficiente;- Famílias com renda mensal de até três (3) salários mínimos que tenham portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de apare-lhos com levado consumo de energia.

comPArEÇA E FAÇA o sEu cADAsTro PArA GArANTIA Do sEu DIrEITo.

TArIFA socIAl DE ENErGIA ElÉTrIcA

1/2 oF. mEcÂNIco DIEsEl: Com ex-periência/ Escolaridade Ensino Funda-mental Completo.

AcAbADor: Com experiência/ Escola-ridade Ensino Fundamental Completo.

AJ. DE mEcÂNIco: Com experiência/ Escolaridade Ensino Fundamental Com-pleto/ Mecânica de Motos.

AssIsTENTE comErcIAl: Com ex-periência/ Escolaridade Ensino Médio Completo/ Venda de serviço em logística e transportes.

AuX. DE AlmoXArIFADo: Com ex-periência/ Escolaridade Ensino Médio Completo. borrAcHEIro: Com experiência/ Es-colaridade Ensino Fundamental Incom-pleto. corrETor ImobIlIÁrIo: Com ex-periência/ Escolaridade Ensino Médio Completo. coZINHEIro (A): Com experiência/ Escolaridade Ensino Fundamental In-completo. ElETromEcÂNIco: Com experiência/ Escolaridade Técnico Completo. INsPETor DE QuAlIDADE: Com ex-periência/ Escolaridade Superior Incom-pleto.

mEcÂNIco DE AuTos: Com experiên-

cia/ Escolaridade Ensino Fundamental Completo. mEcÂNIco DE mANuTENÇÃo: Com experiência/ Escolaridade Ensino Fun-damental Completo.

mEcÂNIco DIEsEl: Com experiência/ Escolaridade Ensino Fundamental Com-pleto. mEcÂNIco moNTADor: Com experi-ência/ Escolaridade Ensino Médio Com-pleto/ Experiência de suspensão, freio, alinhamento e balanceamento.

mEcÂNIco DE moTos: Com experi-ência/ Escolaridade Técnico Completo. oP. DE PÁ cArrEGADEIrA: Com ex-periência.

oP. DE TrÁFEGo: Com experiência/ Escolaridade Ensino Médio Completo/ Rastreamento.

PIZZAIolo: Com experiência/ Escola-ridade Ensino Fundamental Incompleto. TÉcNIco: Com experiência/ Escola-ridade Técnico Completo/ Técnico de Elevadores. TÉcNIco Em rEFrIGErAÇÃo: Com experiência/ Escolaridade Ensino Fun-damental Completo/ Conhecimento em sistemas de refrigeração e ar condicio-nado.


Em comemoração ao Dia do Ser-vidor, a Prefeitura de Paulínia, por meio das Secretarias Municipais de Recursos Humanos e de Turismo e Eventos, organizará a II mostra Artística dos servidores da Pre-feitura de Paulínia – Talentos em cena.

O objetivo da II Mostra é resgatar, promover e reconhecer a criativi-dade e produção artística dos ser-vidores.

Assim os servidores públicos que possuírem habilidades nas moda-lidades de pintura em tela, artesa-nato, escultura, fotografia, poesia, música e dança poderão participar do evento.

As inscrições serão realizadas no período de 03 a 18 de outubro no horário das 9 às17 horas na secretaria municipal de Turismo e Eventos.

Veja abaixo o Regulamento para participar.

TAlENTos Em cENAII mosTrA ArTÍsTIcA Dos sEr-vIDorEs DA PrEFEITurA mu-NIcIPAl DE PAulINIA

rEGulAmENTo

cAPITÚlo IDA orGANIZAÇÃo

Art 1º - A II Mostra Artística dos Ser-vidores da Prefeitura Municipal de Paulínia em homenagem ao Dia do Servidor Público, terá como objeti-vo identificar, divulgar, incentivar e criar oportunidades aos servidores públicos de Paulínia apresentarem os seus trabalhos em espaço públi-co gratuitamente.

Art 2º - A II Mostra Artística dos Servidores será organizada pela Prefeitura Municipal de Paulínia, através da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos e Secretaria Municipal de Recursos Humanos, e obedecerá as normas contidas neste Regulamento.

Art 3º - A Mostra será realizada na entrada de funcionários do Paço Municipal no período compreendi-do dos dias 24 a 27 de Outubro de

mostra Artística vai marcar semana do servidor

2011, no horário de expediente.

Art 4º - O cerimonial de abertura da Mostra será realizado no dia 24 de Outubro de 2011 (segunda-feira), às 19h30min, na entrada dos fun-cionários.

cAPÍTulo IIDAs INscrIÇÕEs, Do locAl,

DATAs E HorÁrIos

Art 5º - Os servidores municipais interessados em participar deve-rão inscrever-se pessoalmente na Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, situada na Av. José Lo-zano Araujo, 1551- Pq Brasil 500 – fone 3939 7025, no período de 3 a 18 de outubro de 2011, das 9 às 17 horas.

Parágrafo Único- Ao se inscrever o servidor receberá cópia deste Re-gulamento, declarando que o acata de maneira incontestável e irrevo-gável.

cAPÍTulo IIIDos crITÉrIos DE

PArTIcIPAÇÃo E DAs obrIGAÇÕEs

Art 6º - Cada servidor deverá expor até 2 (duas) obras, de acordo com a inscrição realizada.

Parágrafo Primeiro- Em função do número de inscrições de obras, os organizadores poderão optar pela apresentação de apenas uma das obras apresentadas por servidor.

Parágrafo Segundo- As modalida-des da II Mostra voltar-se-ão a: pin-tura em tela, escultura, fotografia, artesanato, poesia, música e dan-ça.

Parágrafo Terceiro- A II Mostra não exporá trabalhos nas seguintes categorias: Cartoon, Histórias em Quadrinhos, Caricaturas e Char-ges.

Art 7º- O servidor deverá apresen-tar no ato da inscrição, documenta-ção fotográfica (foto) em cores das obras que serão expostas, sendo imprescindível a identificação no verso (nome do artista, título, data, técnica e dimensões da obra).

Art 8º - O servidor deverá entregar suas obras no DRH entre os dias 19 a 21 de outubro de 2011 das 9 às 17 horas, registrando o compe-tente termo.

Parágrafo Primeiro – Ao entregar suas obras estas já deverão estar identificadas com etiqueta com os seguintes dados: nome do artista, sigla da Secretaria que está lotado e título da obra (se houver).

Parágrafo Segundo- Os servidores que se inscreverem na modalidade de música ou dança poderão se apresentar tanto na abertura como no encerramento da Mostra. O tem-po de apresentação, no entanto, dependerá do número de inscritos.

Art 9º- No dia da abertura da II Mostra será obrigatória a presença de todos os servidores inscritos.

Art 10 - Encerrada a Mostra, no

período compreendido entre os dias 24 a 27 de Outubro de 2011, o servidor deverá retirar suas obras impreterivelmente no dia 31 de ou-tubro no DrH das 9 às 17 horas, registrando o competente termo.

Art 11 – Aos participantes da II Mostra serão entregues certificado de participação, entrega esta a ser realizada durante evento comemo-rativo a Semana do Servidor.

cAPITulo IvDAs DIsPosIÇÕEs FINAIs E

TrANsITÓrIAs

Art 12 – Caso haja interesse de compra de algum trabalho expos-to, o interessado deverá proceder contato direto com o servidor artis-ta, após o encerramento do evento, sendo vedado a comercialização durante o evento.

Art 13 – Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Eventos e Secretaria Municipal de Recursos Humanos, juntamen-te com a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, não cabendo recursos por parte dos servidores participantes.

Art 14- Quaisquer alterações no presente Regulamento poderão ocorrer pela Secretaria Municipal de Turismo e Eventos e Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sendo elas publicadas no Semaná-rio Oficial do Município.

Art 15 – O servidor deverá apre-sentar seus trabalhos obedecendo aos critérios estabelecidos no Art 6º - Parágrafo Segundo, sob pena de não serem apresentados na II Mostra.

Art 16 - O presente Regulamento entrará em vigor após publicação no Semanário Oficial do Município.

PrEFEITurA muNIcIPAl DE PAulINIA

sEcrETArIA muNIcIPAl DE TurIsmo E EvENTos

sEcrETArIA muNIcIPAl DE rEcursos HumANos


vem aí!


A Administração Municipal, por meio da Secretaria da crian-ça e Adolescente (Seca)realizou dia 18 de setembro,um evento no bairro Marieta Dian, com pales-tras educativas sobre prevenção a acidentes domésticos, perigos do cerol em pipas e prevenção a uso de drogas.

O evento contou com crianças e adultos do bairro, que brincaram e participaram das oficinas. Além de pipoca e brinquedos infláveis, o acontecimento terminou com um show da cantora Eliana Pom Pom, que contagiou a todos os presentes.

Seca desenvolve atividades no bairro Marieta Dian


Amarrem as sapatilhas: nesta quarta feira, dia 21 de setembro, o Theatro Municipal abre as cor-tinas para mais um Circuito Pau-línia de Dança.

Na última semana, represen-tantes das academias da região que foram selecionadas nas nor-mativas 2011, juntamente com a diretora do Departamento de Dança da Secretaria de Cultura de Paulínia, se reuniram para os acertos do Circuito Paulínia de Dança, prometendo muito ritmo, diversidade e qualidade.

“Faz parte da nossa linha de trabalho cultural, abrir as por-tas do Theatro Municipal para os bailarinos da cidade e região que ainda não atingiram o âmbi-to profissional. A oportunidade é de total importância e fortalece nosso objetivo de entreter e for-

Amarrem as sapatilhas, o Circuito Paulínia de Dança 2011 começa dia 12

mar jovens talentos. O Circuito de Dança tem sido uma forma de fazermos isso com qualidade”, afirmou o Prefeito de Paulínia.

Quem abre o Circuito Paulínia de Dança 2011 será o Instituto

SER com o espetáculo “Quasí-modo”. Na próxima semana mais um espetáculo: Uma Noite no Museu com a Sociedade Hípica Campinas.

Os ingressos para os espetácu-

los de setembro já podem ser ad-quiridos na bilheteria do Theatro.

Dez espetáculos em novembro

Para novembro, mais dez espe-táculos das mais diversas moda-lidades de dança contemplarão nosso palco: o Ballet & Cia, o Instituto das Artes Luana Lopes, o Paulínia ao Vivo, a Escola de Dança do Ventre Luciana Fest, o Studio de Dança Angela Dantas, a Academia Karina Carvalho, o Espaço da Dança Eliane Benat-ti, o Grupo de Dança Okinawa e o Núcleo Educacional Vida em Movimento.

Fique de olho na programação. Informações dos espetáculos no site: www.culturapaulinia.com.br.


As Secretarias de Turismo e Eventos e Indústria e Comércio de Paulínia iniciaram neste sába-do (17) uma enquete com os co-merciantes da cidade para auxiliar na Festa de Natal, que acontece a partir do dia 3 de dezembro.

A novidade para este ano é que a programação terá uma Para-da de Natal pelas ruas centrais e dos bairros de Paulínia. Por isso, a Administração resolveu im-plantar a enquete para ouvir dos comerciantes quais os melho-res dias e horários para o evento acontecer, além de trazer resulta-dos positivos ao comércio.

“A idéia é que os comercian-tes compartilhem suas sugestões para que possamos, além de pro-porcionar uma bela festa, esti-mular todo o comércio da região central”, disse o secretário de Tu-rismo e Eventos.

O questionário foi entregue em todo o comércio e será retirado na próxima segunda-feira, dia 26 de setembro.

A festa de Natal em Paulínia já começou. O processo para esco-lher seu personagem principal, o Papai Noel, foi iniciado (dia 15) pela Secretaria de Turismo e Eventos.

O processo inicial contou com a participação de oito candida-tos. Depois de uma pré-seleção levando em conta boa comuni-cação verbal e carisma, quatro foram selecionados para a fase fi-nal. Milton Maito Junior, Jobson

Administração inicia processo para definir Papai Noel para 2011

Queiroz de Souza, Elson João Gerônimo e Mauro Alves Aranha iniciam agora um treinamento para o “cargo” de Papai Noel.

Aulas de teatro, interpretação e dicas de como responder as perguntas das crianças estão pre-vistas para os quatro finalistas. A Secretaria de Turismo e Eventos planeja definir os dois Papais No-éis que se revezarão na função até o final de outubro.

Prefeitura integra comerciantes da cidade para definições da Festa de Natal

Esq./dir.: Elson Gerônimo, Jobson de Souza, Milton Maito e Mauro Aranha

paulínia tem 100% dos ônibus adaptados - paulinia.sp.gov.br · quando observamos que o lo-cal tem...

Documents