pdde Água na escola e esgotamento...

Ministério da Educação

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

GUIA DE ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS ADESÃO 2014

PDDE Água na Escola e Esgotamento Sanitário

PDDE ÁGUA NA ESCOLA E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO


SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................. 1

ADESÃO ............................................................................................................................................... 3

REPASSE DE RECURSOS ................................................................................................................. 14

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ....................................................................................................... 15

PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................................................................................................. 19

MAIS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROGRAMA .................................. 20

ANEXO I ............................................................................................................................................. 21

ANEXO II ............................................................................................................................................ 26




1

APRESENTAÇÃO

A inexistência de esgotamento sanitário e/ou de abastecimento de água

apropriada ao consumo humano em estabelecimentos públicos de ensino representa

sérios riscos à saúde de estudantes, professores e demais membros da comunidade

escolar. Essa realidade, vivenciada por diversas unidades escolares do país, clama por

iniciativas governamentais voltadas à adequação física dessas escolas, com vistas à

melhoria do desempenho de suas funções e ao alcance de seus objetivos educacionais.

Diante disso, o Ministério da Educação (MEC) propôs a destinação de recursos

financeiros, por intermédio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a escolas públicas das redes

distrital, municipal e estadual de educação básica, localizadas no campo. Essa medida

tem o objetivo de garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para

consumo, através da aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação

de mão de obra voltada à construção de poços ou cisternas e à utilização de outras

formas e meios que lhes assegurem o abastecimento contínuo de água adequada

potável e/ou o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas. Para

participar do programa, é necessário que a escola beneficiária atenda a alguns

critérios1 estabelecidos na legislação.

Essa destinação de recursos – denominada PDDE - Água e Esgotamento Sanitário

– é efetivada sob amparo da Resolução CD/FNDE nº 33, de 09 de agosto de 2013, nos

moldes operacionais e regulamentares do PDDE, e integrará a ação denominada PDDE

Estrutura, para fins de operacionalização e monitoramento dos repasses pelo FNDE,

identificação das contas bancárias específicas, bem como para execução e prestações

de contas dos recursos pelas entidades beneficiárias.

Cabe à escola beneficiária, por meio de sua Unidade Executora Própria (UEx)2:

Efetuar a adesão ao programa por intermédio do sistema PDDE Interativo,

preenchendo o Plano de Aplicação e incluindo até cinco fotos do prédio

escolar onde será feito o investimento;

Seguir as orientações dadas pelo FNDE para recebimento dos recursos

financeiros disponibilizados pelo programa;

1 Consulte a seção sobre Adesão para mais informações sobre os critérios de participação.

2 As informações necessárias para se constituir uma Unidade Executora Própria encontram-se no

Manual de Orientação para Constituição de Unidade Executora, disponível no site do FNDE – http://www.fnde.gov.br e na Secretaria de Educação.




2

Proceder à execução e à prestação de contas dos recursos disponibilizados, de

acordo com as orientações operacionais do PDDE e com o Plano de Aplicação

elaborado;

Zelar para que a prestação de contas contenha todos os lançamentos

acompanhados dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos,

de acordo com as orientações dadas pelo FNDE; e

Garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SECADI/MEC,

do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes

esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão

de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

Às Prefeituras e às Secretarias Estaduais e Distritais de Educação cabem apoiar o

programa por meio da divulgação das normas relativas aos critérios de repasse,

execução e de prestação de contas dos recursos do PDDE Água na Escola e

Esgotamento Sanitário, assegurando às escolas beneficiárias e à comunidade escolar a

participação sistemática e efetiva desde a seleção das necessidades educacionais

prioritárias a serem satisfeitas, até o acompanhamento do resultado do emprego dos

recursos do programa.

A fim de favorecer o alcance dos resultados pretendidos e instruir as escolas

beneficiárias na adoção dos procedimentos necessários ao recebimento, utilização e

prestação de contas desses recursos, este Guia apresenta as principais orientações a

serem observadas para participação no referido programa. As orientações estão

organizadas nas seguintes seções:

Adesão – como proceder para se inscrever no programa;

Repasse – orientações sobre o recebimento dos recursos financeiros;

Utilização dos Recursos – como utilizar os recursos recebidos; e

Prestação de Contas – procedimentos para prestação de contas de utilização

dos recursos financeiros recebidos pela escola;

Mais informações e esclarecimentos sobre o programa;

Anexo I - Resolução CD/FNDE nº 33, de 09 de agosto de 2013;

Anexo II – relação dos itens de orçamento do Plano de Aplicação.

Além deste guia, você pode consultar as Perguntas e Respostas Mais Frequentes

do PDDE Água na Escola e Esgotamento Sanitário, disponível no endereço

http://pdeinterativo.mec.gov.br - opção Água e Esgotamento Sanitário. Você também

conta com sites, endereços eletrônicos e números telefônicos para mais informações ou

esclarecimentos, detalhados na seção correspondente deste documento.




3

ADESÃO

O programa PDDE Água na Escola e Esgotamento Sanitário se destina a escolas

das redes distrital, estadual e municipal localizadas no campo. Seu objetivo é garantir o

abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento

sanitário nas unidades escolares beneficiadas. Segundo os critérios definidos na

legislação (ver Anexo I), para ser beneficiada com os recursos do Programa, a escola

deve:

Ter estudantes matriculados na educação básica;

Estar localizada no campo;

Ter declarado a inexistência de abastecimento de água ou de esgotamento

sanitário no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão ao programa;

Possuir Unidade Executora Própria (UEx);

Não ter sido beneficiadas com essa assistência pecuniária em exercícios

anteriores;

Funcionar em edificação própria da rede pública.

A relação das escolas que podem ser beneficiadas com os recursos do PDDE Água

e Esgotamento Sanitário é divulgada na página de internet

http://pdeinterativo.mec.gov.br/listaEscolasContempladasAgua.php, apresentada na

imagem abaixo. Antes de prosseguir com o processo para adesão, verifique se sua

escola faz parte desta relação. Para esta consulta, basta acessar esta página, selecionar

o estado e município de sua escola e clicar no botão Pesquisar .




4

Para aderir ao Programa você deve seguir os seguintes passos:

1. Acessar o sistema PDDE Interativo via internet;

2. Incluir as informações de cadastro da escola (Diagnóstico), caso estas não

tenham ainda sido incluídas3;

3. Incluir os dados do Plano de Aplicação no sistema;

4. Incluir até cinco fotos do prédio escolar onde será feito o investimento no

sistema; e

5. Encaminhar as informações e fotos incluídas para o Comitê Estadual ou

Municipal de Educação.

O Plano de Aplicação é o planejamento da utilização dos recursos disponibilizados

pelo programa elaborado pela escola em conjunto com a Comunidade Escolar. A

destinação a ser dada a estes recursos deverá atender às finalidades decididas pela

Comunidade Escolar composta por professores e outros profissionais da escola,

estudantes, pais de estudantes e moradores da comunidade a que a escola pertence. A

comunidade escolar deve definir quais ações serão realizadas com o recurso disponível,

participar na elaboração do Plano de Aplicação da escola, acompanhar a utilização dos

recursos para atestar se os mesmos estão sendo empregados em conformidade com o

Plano de Aplicação e, ainda, verificar a qualidade do serviço.

O Plano de Aplicação deve contemplar exclusivamente os itens de

orçamento definidos para o programa, detalhados no Anexo I e

deve prever a utilização do valor total disponibilizado para a escola.

As fotos do prédio escolar onde será feito o investimento no sistema são forma de

documentar a situação atual da escola. Além de comprovar a necessidade dos recursos

do Programa, estas fotos serão também utilizadas na fase de Prestação de Contas para

comprovação das melhorias realizadas na escola.

PASSO 1: Acessar o sistema PDDE Interativo

O sistema PDDE Interativo é um sistema online, acessado via internet,

desenvolvido pelo MEC para auxiliar na gestão dos diversos programas do Programa

Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O acesso a este sistema é realizado via internet, no

3 As escolas que já tenham participado de algum programa do PDDE Interativo já efetuaram a inclusão

destas informaçõe no sistema.




5

site http://pdeinterativo.mec.gov.br, utilizando a área específica para acesso, indicada

na imagem a seguir.

O acesso ao sistema PDDE Interativo para adesão e alteração do Plano de

Aplicação do programa deve ser realizado pelo diretor/diretora da

unidade escolar.

Se a escola participa ou já participou de algum outro programa do PDDE, o

diretor/diretora deverá utilizar o mesmo login e senha utilizado(s) no(s) outro(s)

programa(s) para acessar o sistema e efetuar a adesão ao PDDE Água na Escola e

Esgotamento Sanitário. Caso a escola não tenha participado anteriormente do PDDE

ou tenha havido mudança na direção da escola, será necessário que o diretor/diretora

crie uma senha e login para acesso ao sistema, clicando no botão Solicitar Cadastro

contido na área de acesso ao sistema, indicado na imagem a seguir.




6

Após clicar neste botão, serão solicitadas as informações do usuário

(diretor/diretora) para cadastro no sistema, tais como número de CPF, nome,

município, escola, endereço eletrônico, entre outras. Ao concluir (finalizar) a inclusão

das informações solicitadas, o diretor/diretora deverá aguardar confirmação do

cadastro para poder acessar o sistema. A confirmação será encaminhada pelo Comitê

Municipal ou Estadual por mensagem enviada para o endereço eletrônico informado

durante a solicitação de cadastro.

O acesso ao sistema de cadastro do PDDE não é liberado imediatamente!

A liberação ocorre somente após a validação do cadastro do

diretor/diretora pela Comitê Municipal ou Estadual de Educação de sua

localidade.

Para acessar o sistema e dar início ao processo de adesão ao programa, inclua o

número de CPF e a senha na área de “Acesso ao Sistema” (figura anterior) e clique no

botão Entrar . A tela inicial apresentada será a tela Principal, que apresenta as

principais informações da escola (Código INEP, nome, localização e Ano do Censo) e a

relação das informações a serem cadastradas antes da Adesão ao PDDE Água na

Escola e Esgotamento Sanitário.

PASSO 2: Incluir informações sobre a escola (Diagnóstico)

Antes de dar prosseguimento às ações específicas para adesão ao PDDE Água na

Escola e Esgotamento Sanitário, é importante verificar se os dados referentes ao

Diagnóstico da escola já foram preenchidos. A inclusão destes dados é necessária para

que você possa efetuar as demais ações referentes à adesão. Para saber se sua escola já

possui os dados cadastrados, verifique a situação da barra “Progresso de

Preenchimento do Diagnóstico”, indicada na figura a seguir.




7

Para efetuar a adesão ao Programa, é necessário que o Diagnóstico tenha sido

totalmente preenchido, como no caso do exemplo dado na imagem anterior (100% do

preenchimento). Caso o Diagnóstico não tenha sido preenchido ou esteja parcialmente

preenchido, é necessário completar seu preenchimento e confirmar as informações.

Para mais informações sobre como preencher o Diagnóstico, consulte o Manual do

PDDE Interativo 2014, disponível no site do PDDE Interativo, opção “Bem vindo(a) ao

PDDE Interativo 2014!”.

PASSO 3: Incluir os dados do Plano de Aplicação

Quando o diagnóstico estiver completo e confirmado, você deverá incluir o Plano

de Aplicação de sua escola. Para isso, selecione a aba “Plano Geral” e, em seguida, a

aba “Água na Escola”.




8

Será apresentada nesta aba as informações sobre os recursos financeiros

disponibilizados para a escola pelo Programa, como mostra a figura abaixo. Neste

exemplo, a escola recebeu R$25.000,00, sendo R$5.000,00 (20%) para Despesas de

Capital e R$20,000,00 para Custeio (80%). Consulte a seção “UTILIZAÇÃO DOS

RECURSOS” para saber com aplicar estes recursos.

Para iniciar a inclusão do Plano de Aplicação, selecione a aba correspondente,

indicada na figura.

Na tela seguinte, você visualiza os locais para inclusão do Plano e das fotos do

prédio escolar onde será feito o investimento.




9

O Plano de Aplicação é organizado em Ações, que você define de acordo com o

seu planejamento. No final, o seu Plano deverá descrever os itens de despesa e os

valores previstos, como no exemplo a seguir. Neste exemplo, a Ação é descrita como

“Despesas de Capital”, mas o gestor poderá incluir a Açâo que estiver mais de acordo

com o seu planejamento, como, por exemplo, “Reforma do banheiro” ou “Compra e

Instalação de Bomba Elétrica”. Para incluir os itens, você deve primeiramente incluir a

Ação correspondente, clicando no botão Inserir Ação .

Em seguida, será apresentada na janela um formulário para inclusão da Ação.

Você deve incluir o nome desejado no campo “Ação” e depois clicar no botão Salvar .

No exemplo a seguir, é incluída uma Ação denominada “Despesas de Capital”.

A Ação será criada e você então poderá incluir os itens de orçamento referentes

àquela Ação. Para incluir um item, clique no botão Inserir , indicado na imagem a

seguir.




10

Após clicar no botão Inserir , será aberta uma janela para que você inclua as

informação relativas àquele item de orçamento - nome do item, subitem4, unidade,

quantidade e valor unitário. Para finalizar esta inclusão, clique no botão Salvar . Note

que esta janela informa os valores de saldo disponível para cada tipo de despesa

(Custeio ou Capital). À medida que você for incluindo os itens, estes valores vão sendo

atualizados, indicando o quanto você ainda tem disponível.

Veja, a seguir, um exemplo de cadastramento de item de orçamento.

4 A relação dos itens e subitens disponíveis se encontram detalhadas no Anexo II.




11

Você deverá repetir esta operação quantas vezes forem necessárias para incluir

todas as Ações e itens de orçamento previstos em seu Plano de Aplicação. Ao finalizar a

inclusão de seu Plano, você terá a relação completa dos itens incluídos, como no

exemplo apresentado abaixo.

PASSO 4: Incluir as fotos

Você deve incluir até cinco fotos do prédio escolar onde será feito o investimento

no sistema. Estas fotos serão utilizadas tanto para a análise do Plano de Aplicação

proposto como para registro das condições do ambiente escolar antes da utilização dos




12

recursos, devendo constar também como parte da documentação de Prestação de

Contas. Para iniciar a inclusão de uma foto, clique no botão indicado na imagem a

seguir.

Em seguida, será apresentada uma janela para que você forneça as informações

sobre a foto. Clique no botão Escolher Arquivo para selecionar o arquivo de imagem

que está no seu computador e, em seguida, inclua no campo “Descrição” um texto

breve sobre a foto. Para finalizar, clique no botão Salvar . Repita este processo para

cada foto a ser incluída.

As fotos serão apresentadas em tamanho miniatura na Galeria de Fotos, como

mostra a próxima figura. Para visualizar a imagem em tamanho maior, clique em sua

miniatura. Para excluir uma foto, clique no ícone . X




13

PASSO 4: Encaminhar as informações e fotos incluídas para o Comitê Estadual ou

Municipal de Educação

Após o preenchimento de todas as informações e fotos necessárias, você deve

concluir o processo de adesão, clicando na opção “Enviar para o comitê”. Depois disso,

você pode acessar o sistema para acompanhar o trâmite de aprovação dos recursos

para sua escola. A área indicada irá apresentar a situação em que o processo se

encontra “Em aprovação pelo comitê”, “Em aprovação pelo MEC”, etc.




14

REPASSE DE RECURSOS

A liberação dos recursos financeiros do PDDE - Água e Esgotamento Sanitário será

realizada por meio de repasse pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE). Para que ocorra o repasse de recursos, a UEx da escola beneficiária deve, até

30 de junho do ano do repasse:

Ter efetuado a adesão ao programa por intermédio do sistema PDE Interativo,

preenchendo o Plano de Aplicação e incluindo as informações e incluindo

informações e fotos do prédio escolar onde será feito o investimento no

sistema (ver seção sobre Adesão);

Possuir cadastro ativo junto ao FNDE, efetivado por intermédio do Sistema

PDDEweb5; e

Não possuir pendências com prestação de contas de recursos do PDDE e de

suas ações agregadas recebidos em anos anteriores.

A liberação de recursos do programa está condicionada à existência de

dotação orçamentária e de disponibilidade financeira no exercício.

A adesão, portanto, não garante o repasse dos recursos.

Os recursos serão depositados em conta bancária específica, aberta pelo FNDE

para esse fim, a ser identificada pela denominação “PDDE Estrutura”, na agência

indicada no sistema PDDEweb5 para recebimento de recursos do PDDE. Para consultar

se o recurso foi ou não repassado e o valor de repase, o FNDE disponibiliza uma

ferramenta de consulta on-line denominada PDDEREx – Relação de Unidades

Executoras Atendidas pelo PDDE5. Nesta ferramenta, os valores, caso tenham sido

depositados, são apresentados no campo “Valor pago”.

O valor a ser destinado a cada escola será calculado tomando como base o

número de estudantes matriculados na unidade educacional. Esta informação é obtida

através do Censo Escolar do ano anterior ao ano do repasse. Os valores previstos são:

Valores de referência para cálculo do repasse

Intervalo de Classe de Número de Alunos

Valor do Repasse

4 a 50 R$ 25.000,00

51 a 150 R$ 28.000,00

Acima de 150 R$ 31.000,00

5 Estes sistemas estão disponíveis através do portal do FNDE, no endereço http://www.fnde.gov.br.




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UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos podem ser empregados na aquisição de equipamentos, instalações

hidráulicas e contratação de mão de obra voltada à construção de poços ou cisternas e

à utilização de outras formas e meios que lhes assegurem o abastecimento contínuo de

água adequada ao consumo humano e/ou o esgotamento sanitário nas unidades

escolares beneficiadas. Os recursos são utilizados em duas categorias distintas:

CUSTEIO e CAPITAL.

Os valores de repasse são definidos previamente: 80% do total dos recursos para

despensas de CUSTEIO e 20% para despesas de CAPITAL. Os valores são detalhados na

tabela a seguir, com base no número de alunos matriculados na escola:

Valores de referência para despesas de Custeio e Capital


Valor do Repasse

Custeio (80%) Capital (20%) Total

4 a 50 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00

51 a 150 R$ 22.400,00 R$ 5.600,00 R$ 28.000,00

Acima de 150 R$ 24.800,00 R$ 6.200,00 R$ 31.000,00

As despesas de CUSTEIO, que correspondem a 80% do total dos recursos, são

despesas relacionadas à contratação de serviços ou aquisição de materiais de consumo,

ou seja, aqueles que, em razão de seu uso corrente perde normalmente sua identidade

física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. As despesas de CUSTEIO previstas no

programa são:

Instalação de rede hidráulica, fossa séptica (ou tanque), filtro ou decantador.

Obras de reparo ou de ampliação na rede hidráulica ou de esgotamento

sanitário (substituição de encanamento, correção de vazamento, rachaduras

etc.);

Pagamento de mão de obra (serviços de pedreiro, auxiliar de pedreiro,

marceneiro, eletricista, encanador, bombeiro hidráulico etc.) em conformidade

com as obras a serem realizadas;

Aquisição de material de construção (areia, brita, cimento, tijolos, telhas, tinta,

canos, conexões, louças para banheiro, caixa d’água, tanque séptico, etc.);

Perfuração de poço artesiano (ou Cisterna) e/ou fossa no terreno da escola e

colocação de bomba elétrica; e

Obras de reparo ou de ampliação de Banheiro.




16

É vedada a aquisição e utilização de materiais feitos a

partir de amianto, tais como telhas e caixas d’água.

A contratação de serviços de mão de obra poderá gerar

a necessidade de recolhimento de impostos e contribuições.6

As despesas de CAPITAL são aquelas relacionadas à aquisição de material

permanente e correspondem a 20% do total dos recursos. Aquele que, em razão de seu

uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a

dois anos. As despesas de CAPITAL previstas no programa são:

Aquisição de bomba elétrica para o poço artesiano (ou cisterna);

Aquisição de bebedouro; e

Aquisição de filtro para água.

Veja, a seguir, algumas recomendações com relação à utilização dos recursos:

Os serviços de melhoria e de reparos nas instalações da escola podem ser

realizados por meio de mutirão. Esta é uma forma de baratear o custo final e,

assim, permitir que o recurso seja utilizado para outras ações ou aquisições,

sempre em proveito da escola;

Devem ser valorizados, nas ações adotadas, o conhecimento local e as

características culturais das edificações locais;

Na contratação de serviços (de pedreiros, ajudantes e auxiliares de serviço,

marceneiros, eletricistas etc.), dar preferência a profissionais da própria

comunidade escolar, desde que comprovada a competência e o

comprometimento com a melhoria da escola;

Levar em consideração as características climáticas da região, como umidade,

ciclo das chuvas, estiagens etc.;

Utilizar materiais em conformidade com as características locais e, de preferência,

que possam ser adquiridos no comércio local, de modo a favorecer a

dinamização da economia da comunidade local;

Priorizar, quando possível, a utilização de materiais que não agridam o meio

ambiente e que favoreçam a sustentabilidade socioambiental; e

6 Com relação aos percentuais aplicáveis aos tributos, recomenda-se que as dúvidas porventura existentes

sejam esclarecidas junto ao órgão contábil/financeiro da Prefeitura ou da Secretaria Estadual de Educação

da respectiva rede de ensino à qual a escola esteja vinculada, ou junto ao órgão ou entidade arrecadadora dos respectivos tributos.




17

Utilizar materiais de maior durabilidade, que não aqueçam excessivamente nos

meses quentes e/ou que sejam mais resistentes a baixas temperaturas, conforme

as especificidades regionais.

Nesta etapa, cabe à comunidade escolar:

Observar a qualidade do material adquirido para realização das obras;

Verificar a qualidade dos equipamentos adquiridos;

Supervisionar se o serviço está sendo feito no prazo estabelecido e em

conformidade com o que foi estipulado;

Acompanhar a prestação de contas e atestar se os recursos foram utilizados

estritamente com as ações, a fim de garantir abastecimento de água em

condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário da escola para a

qual se destinavam, de acordo com o Plano de Aplicação definido pela

comunidade;

Participar ativamente da gestão do Plano de Aplicação.

Nesta etapa, as Prefeituras e Secretarias Estaduais e Distritais de Educação

participam do programa:

Disponibilizando um engenheiro ou, se não houver, um técnico em edificações

para acompanhar a realização das obras e dos serviços, sobretudo em relação à

segurança das instalações, à qualidade do serviço realizado e ao cumprimento

dos prazos;

Apoiando e propiciando as condições necessárias para a compra e entrega dos

materiais e equipamentos nas escolas a que se destinam;

Apoiando a UEx nos procedimentos de pesquisas de preços dos bens e materiais

e para contratação de mão de obra/prestação de serviços (no mínimo três

pesquisas), bem como, auxiliar na elaboração da prestação de contas.

O programa não prevê a devolução de recursos

do projeto para a União.

O valor repassado à escola deve ser gasto em sua totalidade

Os recursos devem ser utilizados até 31 de dezembro do ano seguinte ao do

repasse. Caso o Plano de Aplicação não tenha sido executado integralmente até esta

data, os recursos que não tenham sido utilizados até o final do ano seguinte ao ano em




18

que foi recebido deverão ser reprogramados para uso no exercício seguinte. O valor

reprogramado (saldo) deve ser informado na prestação de contas.

Caso as ações previstas no Plano de Aplicação tenham sido realizadas e ainda

haja valores restantes (saldos financeiros) provenientes da não utilização dos recursos

repassados, é necessário que a escola utilize todos estes recursos. A utilização dos

saldos financeiros deve estar em conformidade com os objetivos do programa e

contemplar exclusivamente os itens de despesa previstos (ver Anexo II), de acordo com

os valores disponíveis em cada categoria econômica - CUSTEIO ou CAPITAL.




19

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O FNDE é responsável por transferir recursos financeiros para auxiliar o

funcionamento da educação básica da rede pública nos estados e municípios

brasileiros. Os gestores educacionais em todo o país têm a obrigação de prestar contas

sobre a correta aplicação do dinheiro recebido. Em 2012, o FNDE implantou um novo

procedimento de prestação de contas. Todas as fases de comprovação do uso de

recursos repassados pelo programa devem ser processadas online por meio do Sistema

de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Para saber mais sobre o sistema e os

procedimentos para sua prestação de contas, acesse o site do FNDE -

https://www.fnde.gov.br.

A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos deverão ser

efetivadas nos moldes estabelecidos pelas normas do PDDE, devendo ser

encaminhadas das UEx para as EEx (prefeituras ou secretarias de estado de educação,

dependendo da rede à qual a escola pertença) até 31 de dezembro do ano seguinte ao

do repasse.

É importante salientar que a prestação de contas dos recursos do PDDE Água na

Escola e Esgotamento Sanitário, apesar de seguir as mesmas regras do PDDE, deve ser

feita separadamente de outros programas, ou seja, os dados e documentos relativos à

sua utilização devem compor um processo separado de prestação de contas, sendo

obrigatório que, nos formulários utilizados, nos campos destinados à identificação do

programa/ação, seja indicada a expressão “PDDE Estrutura”. Isto porque os recursos do

PDDE Água na Escola e Esgotamento Sanitário integram uma ação específica do PDDE,

denominada “PDDE Estrutura” (Art. 2º da Resolução Nº 33/2013).

É importante ressaltar ainda, que para facilitar a organização e a identificação das

despesas realizadas com os recursos do PDDE Água na Escola e Esgotamento Sanitário,

as notas fiscais, recibos, etc., deverão ser identificadas com a expressão “"Pagos com

recursos do FNDE/PDDE Estrutura/Água na Escola”, como definido na Resolução Nº 33

de 9 de Agosto de 2013 (Art. 4º da Resolução Nº 33/2013). Essa exigência busca evitar

que haja confusão na prestação de contas dos repasses e/ou no lançamento das

informações.

Por fim, na hipótese da escola não concluir as obras até a data limite de envio das

prestações de contas, a UEx deverá, de igual forma, enviar à EEx a prestação de contas,

informando as despesas até então realizadas e o saldo existente em conta, a ser

reprogramado para utilização no ano seguinte, de acordo com o objeto da

transferência.




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MAIS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE O

PROGRAMA

Execução do PDDE Água na Escola e Esgotamento Sanitário - MEC

Ministério da Educação (MEC)

Telefone: 0800-616161

Site do MEC: http://www.mec.gov.br - link FALE CONOSCO

Execução Financeira e Prestação de Contas - FNDE

Para outros esclarecimentos sobre a execução financeira e prestação de contas, do

programa, entre em contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE):

PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

Telefones: (61) 2022-4944/4971/4142/4154

E-mail: [email protected]




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ANEXO I

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 33 DE 9 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas no campo, a fim de garantir abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 - Art. 208 Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelo art. 14, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e pelos arts. 3º, incisos I e II, e 6º, inciso IV, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, neste ato representado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, realizada no dia 31 de maio de 2012, com fulcro no art. 4º, § 2º, do Anexo I do referenciado Decreto, e:




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CONSIDERANDO que o fornecimento de água em condições apropriadas ao consumo humano e o esgotamento sanitário são fundamentais para garantir o adequado e salutar funcionamento das escolas públicas; CONSIDERANDO a necessidade de política educacional voltada à realidade diferenciada vivenciada por escolas públicas do campo e à superação das desigualdades existentes; e CONSIDERANDO o propósito de desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do ensino e a consequente elevação dos índices de desempenho apresentados por estudantes de escolas públicas do campo, resolve "ad referendum": Art. 1º Destinar recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio e de capital, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas no campo, a fim de garantir abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas. § 1º Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das escolas nele referidas que possuam Unidade Executora Própria (UEx), tenham declarado no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse a inexistência de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário e ainda não tenham sido beneficiadas com essa assistência pecuniária, devendo ser empregados na aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão de obra voltada à construção de poços, cisternas, fossa séptica e outras formas e meios que lhes assegurem provimento contínuo de água adequada ao consumo humano e esgotamento sanitário. § 2º A relação nominal das escolas referidas no caput e §1º deste artigo, será encaminhada, anualmente, pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC) ao FNDE e divulgada no site www.fnde.gov. b r. § 3º Os procedimentos para utilização dos recursos financeiros previstos no caput deste artigo serão divulgados no site www.fnde.gov.br, por meio de Guia de Orientações Operacionais. Art. 2º Os recursos financeiros transferidos sob a égide desta Resolução serão depositados em conta bancária específica aberta pelo FNDE na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE. Parágrafo Único. Para fins de operacionalização e monitoramento dos repasses pelo FNDE, identificação das contas bancárias específicas, bem como para execução e prestações de contas dos recursos pelas entidades beneficiárias, os repasses financeiros de que trata essa resolução integrarão a ação denominada PDDE Estrutura. Art. 3º O montante a ser destinado a cada escola indicada na relação referida no § 2º do art. 1º, será calculado tomando como parâmetros os intervalos de classe de número




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de estudantes matriculados na unidade educacional extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse, e os correspondentes valores conforme tabela de referência abaixo: (Redação dada pela Resolução 56/2013/CD/FNDE/MEC). _________________________________________________ Redações Anteriores


Valor do Repasse

Custeio (80%) Capital (20%) Total

4 a 50 20.000,00 5.000,00 25.000,00

51 a 150 22.400,00 5.600,00 28.000,00

Acima de 150 24.800,00 6.200,00 31.000,00

§ 1º A liberação dos recursos de que trata o caput, observada a dotação orçamentária e a disponibilidade financeira, ficará condicionada à validação do Termo de Declaração e Compromisso e o preenchimento do Plano de Aplicação pelos diretores das escolas, por intermédio de módulo específico no sistema PDE Interativo, disponível no endereço eletrônico http://pdeinterativo.mec.gov.br, acompanhado de anexo contendo de 3 (três) a 5 (cinco) fotos do prédio escolar onde será feito o investimento; § 2º Para efetivação dos repasses, a SECADI/MEC encaminhará ao FNDE a relação nominal das escolas que atenderam ao disposto no parágrafo anterior. § 3º Os recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser utilizados nas finalidades para as quais se destinam até 31 de dezembro do ano seguinte ao do repasse. § 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o montante financeiro existente em conta, proveniente da não utilização dos recursos de que trata esta Resolução, observada a categoria econômica, deverá ser empregado na aquisição de material de consumo ou permanente que concorra para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas beneficiadas. Art. 4º O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC), dos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal (Entidades Executoras - EEx) e das UEx de escolas públicas, cabendo, entre outras atribuições previstas na legislação aplicável ao PDDE: I - à SECADI/MEC a) encaminhar, ao FNDE, as relações nominais das escolas referidas no § 2º do art. 1º e no § 2º do art. 3º; b) prestar assistência técnica às UEx das escolas referidas na alínea anterior e às EEx, fornecendo- lhes as orientações necessárias para que sejam assegurados o abastecimento contínuo de água adequada ao consumo humano e o esgotamento sanitário nas escolas públicas beneficiadas; e

https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000033&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=CD/FNDE/MEC




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c) manter articulação com as UEx das escolas beneficiadas, e respectivas EEx, e realizar atividades de acompanhamento, de maneira a garantir a boa e regular aplicação dos recursos em favor das aludidas unidades escolares e o cumprimento das metas preestabelecidas. II - à EEx: a) franquear, quando necessário ou solicitado pelas UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino, profissional do ramo para orientar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços previstos no § 1º do art. 1º e, se couber, determinar as correções necessárias; b) disponibilizar engenheiro ou outro profissional da área para propiciar a satisfatória realização das obras nas escolas, sobretudo em relação à segurança das instalações, à qualidade dos serviços e ao cumprimento dos prazos estabelecidos; c) monitorar a execução do Plano de Aplicação de que trata a alínea 'b', do inciso III deste artigo, a fim de que seja garantido abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário; d) incentivar as escolas de sua rede de ensino, passíveis de serem beneficiadas com os recursos de que trata esta Resolução, mas que não possuem Unidade Executora Própria (UEx), a adotarem tal providência nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora (UEx), disponível no sítio www.fnde.gov.br, assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro que se fizer necessário para esse fim; e) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SECADI/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e f) zelar para que as UEx, representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino, cumpram as disposições do inciso seguinte. III - à UEx: a) validar, por intermédio do sistema PDE Interativo, o Termo de Declaração e Compromisso, anexar as fotos de que trata o § 1º do art. 3º e preencher o Plano de Aplicação; b) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata o art. 1º nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, e de acordo com o Plano de Aplicação elaborado;




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c) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários, a expressão "PDDE Estrutura"; d) fazer constar dos documentos probatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata o art. 1º (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Estrutura/Água na Escola"; e e) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SECADI/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 32, de 13 de agosto de 2012. JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES D.O.U., 12/08/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.




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ANEXO II

Neste anexo são apresentados os itens de orçamento para o cadastramento do Plano de Aplicação proposto pela instituição. CAPITAL

Categoria Item

Aquisição de bebedouro Aquisição de bebedouro

Aquisição de bomba elétrica para o poço artesiano ou cisterna

Bomba elétrica

Aquisição de filtro para água Filtro para água

CUSTEIO

Categoria Item

Aquisição de material de construção Areia

Brita

Cimento

Telha

Tijolo

Tinta

Aquisição de material hidráulico/esgotamento sanitário

Fossa séptica

Vaso sanitário e pia

Colocação de bomba elétrica Fiação

Internalização de fiação aparente

Interruptores

Obras de reparo ou de ampliação na rede hidráulica

Correção de rachaduras

Correção de vazamentos

Substituição de encanamento




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Categoria Item

Pagamento de mão de obra Serviços de auxiliar de pedreiro

Serviços de bombeiro hidráulico

Serviços de eletricista

Serviços de marceneiro

Serviços de pedreiro

Perfuração de poço artesiano ou cisterna no terreno da escola

Colocação de bomba elétrica

Perfuração de cisterna

Perfuração de poço

Instalação de rede hidráulica

pdde Água na escola e esgotamento...

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